{
    "2022-05-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2390971": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 291/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225285-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 32127/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sapucaia, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.046-8/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Anderson Bárcia Zanon não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 219.046-8/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor ANDERSON BÁRCIA ZANON, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390971"
                    ],
                    "2390972": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 292/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225285-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 32127/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sapucaia, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.046-8/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alessandro Batista não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 219.046-8/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Alessandro Batista, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390972"
                    ],
                    "2390973": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 222/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213077-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALZI CONCEIÇÃO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35640/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada no período de 07 a 25/05/2018 na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, que teve por objetivo verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar (Contratos nºs 12/2018, 13/2018, 14/2018 e 15/2018), cujos valores somaram o montante de R$ 3.756.575,67 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 19/12/2018, pela Notificação do Sr. Walzi Conceição Sampaio da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), ao Sr. Walzi Conceição Sampaio da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390973"
                    ],
                    "2390974": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 223/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116156-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS MARIANO CONSTANTINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35638/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 03/09 a 31/10/2018, na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, objetivando avaliar os contratos de patrocínio e incentivo às ações culturais durante os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/04/2019, pela Notificação do Sr. José Carlos Mariano Constantino, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Mariano Constantino, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390974"
                    ],
                    "2390975": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 224/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116156-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA PRETTI MERCANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35638/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 03/09 a 31/10/2018, na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, objetivando avaliar os contratos de patrocínio e incentivo às ações culturais durante os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/04/2019, pela Notificação da Sra. Carla Pretti Mercante, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ R$ 16.366,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Carla Pretti Mercante, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390975"
                    ],
                    "2390976": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 225/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116156-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35638/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 03/09 a 31/10/2018, na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, objetivando avaliar os contratos de patrocínio e incentivo às ações culturais durante os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/04/2019, pela Notificação do Sr. André Luiz Lazaroni de Moraes, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 12.274,50 (doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Lazaroni de Moraes, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390976"
                    ],
                    "2390977": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 226/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116156-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35638/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 03/09 a 31/10/2018, na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, objetivando avaliar os contratos de patrocínio e incentivo às ações culturais durante os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/04/2019, pela Notificação da Sra. Maria da Conceição Cruz Diniz, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.183,00 (oito mil e cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria da Conceição Cruz Diniz, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390977"
                    ],
                    "2390978": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 227/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116156-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35638/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 03/09 a 31/10/2018, na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, objetivando avaliar os contratos de patrocínio e incentivo às ações culturais durante os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/04/2019, pela Notificação do Sr. Leandro Sampaio Monteiro, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 12.274,50 (doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Leandro Sampaio Monteiro, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390978"
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                    "2390980": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 228/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116156-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RÔMULO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35638/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 03/09 a 31/10/2018, na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, objetivando avaliar os contratos de patrocínio e incentivo às ações culturais durante os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/04/2019, pela Notificação do Sr. Rômulo Santos de Souza, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 12.274,50 (doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rômulo Santos de Souza, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390980"
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                    "2390981": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 229/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116156-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35638/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 03/09 a 31/10/2018, na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, objetivando avaliar os contratos de patrocínio e incentivo às ações culturais durante os exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/04/2019, pela Notificação do Sr. Pablo Filipe Morais Soares de Andrade, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 8.183,00 (oito mil e cento e oitenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Pablo Filipe Morais Soares de Andrade, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390981"
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                    "2390982": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 230/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209953-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35639/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, tendo por objeto monitorar o cumprimento da determinação proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 226.608-7/17 (em anexo), que trata de Relatório de Auditoria na área de Tecnologia da Informação (TI) que teve por escopo realizar um diagnóstico do Portal de Transparência da mencionada Prefeitura.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 21/09/2020, pela Notificação do Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Neto, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390982"
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                    "2390983": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 231/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213077-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SHEILA CRISTINA CLEMENTE PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35640/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada no período de 07 a 25/05/2018 na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, que teve por objetivo verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar (Contratos nºs 12/2018, 13/2018, 14/2018 e 15/2018), cujos valores somaram o montante de R$ 3.756.575,67 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 19/12/2018, pela Notificação da Sra. Sheila Cristina Clemente Pinheiro, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), à Sra. Sheila Cristina Clemente Pinheiro, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390983"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 232/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213077-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELAINE LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35640/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada no período de 07 a 25/05/2018 na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, que teve por objetivo verificar a regularidade das contratações relativas às aquisições de gêneros alimentícios para a merenda escolar (Contratos nºs 12/2018, 13/2018, 14/2018 e 15/2018), cujos valores somaram o montante de R$ 3.756.575,67 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 19/12/2018, pela Notificação da Sra. Elaine Lessa dos Santos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e seis reais), à Sra. Elaine Lessa dos Santos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390984"
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                    "2390985": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 233/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214620-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35426/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 02/08/2019, na Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, que teve como objetivo verificar o planejamento e as ações adotadas com vista à contratação de entidades paraestatais para a gestão de unidades de saúde da rede municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao notificar o Sr. Sérgio Gomes da Silva, em Sessões de 20/04/2020 e 16/08/2021, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, com fulcro no que dispõe os incisos III e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390985"
                    ],
                    "2390986": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 234/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214620-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 35426/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 27/05 e 02/08/2019, na Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, que teve como objetivo verificar o planejamento e as ações adotadas com vista à contratação de entidades paraestatais para a gestão de unidades de saúde da rede municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao notificar o Sr. Rodrigo Drable Costa, em Sessão de 20/04/2020, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), ao Sr. Rodrigo Drable Costa, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390986"
                    ],
                    "2390987": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 237/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210180-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MÁRCIA LAIT MORSE e MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30443/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas ex officio resultante de conversão determinada por este Tribunal em sessão plenária de 25.01.2021, conforme autoriza o art. 12, VI e Parágrafo Único c/c o art. 52, ambos da LC nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pagamento a maior ao contratado causou dano ao erário da ordem de 75.235,90 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, se quedaram inertes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas do Sr. MÁRCIO PANISSET e da Sra. MÁRCIA LAIT MORSE, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63 de 1990.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390987"
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                    "2390988": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 238/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210180-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30443/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas ex officio resultante de conversão determinada por este Tribunal em sessão plenária de 25.01.2021, conforme autoriza o art. 12, VI e Parágrafo Único c/c o art. 52, ambos da LC nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pagamento a maior ao contratado, autorizado pelo responsável, causou dano ao erário da ordem de 51.566,81 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis, regularmente citados, se quedaram inertes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Márcio Panisset, para que recolha, com recursos próprios, a quantia equivalente a 51.566,81 UFIR-RJ, em face das irregularidades apontadas nos autos, devendo a responsável comprovarem o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da LC 63/1990, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390988"
                    ],
                    "2390989": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 239/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210180-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30443/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas ex officio resultante de conversão determinada por este Tribunal em sessão plenária de 25.01.2021, conforme autoriza o art. 12, VI e Parágrafo Único c/c o art. 52, ambos da LC nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pagamento a maior ao contratado, autorizado pela responsável, causou dano ao erário da ordem de 23.669,09 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, regularmente citada, se quedou inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Márcia Lait Morse, para que recolha, com recursos próprios, a quantia equivalente a 23.669,09 UFIR-RJ, em face das irregularidades apontadas nos autos, devendo a responsável comprovarem o recolhimento junto a este Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da LC 63/1990, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390989"
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                    "2390990": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 240/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225265-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 32121/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.051-3/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 219.051-3/15, descumprindo os termos do Plano de Ação.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390990"
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                    "2390991": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 243/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218730-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 32257/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, para o provimento de diversos cargos de seu quadro de pessoal, relativos ao Edital nº 01/2012, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito Municipal de Belford Roxo no período de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, revel nestes autos, no valor de R$ 8.796,72 (oito mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), equivalente nesta data a 2.150 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do descumprimento, sem causa justificada, da decisão prolatada em 07.04.2016.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390991"
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                    "2390992": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 248/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810629-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 32351/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e da responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, referente ao exercício financeiro de 2015, tendo como Ordenadores de Despesas, o Sr. Ademir Lima de Carvalho, no período de 01/01/2015 a 10/02/2015 e o Sr. Eduardo Herrera Rodrigues de Almeida, no período de 11/02/2015 a 31/12/2015, e a Sra. Cintia Vanessa Vasconcelos Figueiredo, como Tesoureira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Antônio Carlos de Souza Ferreira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor da UFIR/RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390992"
                    ],
                    "2390993": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 250/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224589-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 30452/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Niterói, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.987-9/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor RODRIGO NEVES BARRETO não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.987-9/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de validamente cientificado, o gestor quedou-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor RODRIGO NEVES BARRETO, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390993"
                    ],
                    "2390994": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 251/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225285-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 32127/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sapucaia, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.046-8/15. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Fabrício dos Santos Baião não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 219.046-8/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 8\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 14/03/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2390994"
                    ],
                    "2390798": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n111171-8/14\r\n\r\nHAMBRE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n4002/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n809076-9/15\r\n\r\nASS MORADORES CONJ. HABIT. BOA ESPERANÇA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n3318/2022 \r\n\r\n216775-4/12\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n10852/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n809076-9/15\r\n\r\nASS MORADORES CONJ. HABIT. BOA ESPERANÇA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n3319/2022 \r\n\r\nId: 2390798"
                    ],
                    "2390873": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.794-8/2015 - APOSENTADORIA/IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ LUIZ BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.520-6/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por NELI ALBINO SOARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.877-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA E ADVOGADO : PAULA DE FREITAS SANTOS CAMPISTA - OAB/RJ 157.075\r\n\r\nId: 2390873"
                    ],
                    "2390874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/05/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADOS: ALAIR FRANCISCO CORREA - PREFEITO\r\n\r\nPAULO LUÍS BUENO MACHADO - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 232.836-6/2015\r\n\r\nId: 2390874"
                    ],
                    "2390941": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 144/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.264-6/2017 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE GOMES FERNANDES - Adv: HÉLIO SYLVESTRE TAVARES NETO (OAB/RJ 127.250)\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.000-9/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818.127-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2390941"
                    ],
                    "2390949": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 251.991-4/2021 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S): GIORGIO PIERSON OLIBONI (OAB/RJ 151.970)\r\n\r\nId: 2390949"
                    ],
                    "2390948": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 251.990-0/2021 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S): GIORGIO PIERSON OLIBONI (OAB/RJ 151.970)\r\n\r\nId: 2390948"
                    ],
                    "2391048": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 05, de 04 de maio de 2022.\r\n\r\nConstitui Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de Anteprojeto de Resolução que atualize as disposições da Resolução TCE-RJ nº 302, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar os normativos vigentes relativamente às ações de planejamento, transparência e prestação de contas das atividades de controle externo a cargo da SGE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) temporário com a finalidade de discutir e elaborar Anteprojeto de Resolução que altere o artigo 9º, § 2º da Resolução TCE-RJ nº 302, de 24 de agosto de 2017, bem como para otimizar os mecanismos de planejamento, transparência e de prestação de contas das atividades de controle externo a cargo da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nParágrafo único. O GT a que se refere o caput será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Jorge Eduardo Salgado Salles, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/3691;\r\n\r\nII - Diego Ramos Ferreira da Silva, Analista de Controle Externo matrícula nº 02/4310;\r\n\r\nIII - Frederico Lavourinha Felix, Analista de Controle Externo, matrícula n° 02/4384;\r\n\r\nIV - Ederson dos Santos Macieira, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/4303; e\r\n\r\nV - Marcelo Pires de Pinho, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/3492.\r\n\r\nArt. 2º O GT deverá adotar as medidas necessárias à discussão e à elaboração da minuta de Anteprojeto de Resolução, devendo concluir os trabalhos até o dia 28 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 3º A minuta de Anteprojeto de Resolução deverá ser submetida ao Secretário-Geral de Controle Externo no prazo previsto no art. 2º, a quem caberá a adoção das medidas necessárias à sua apreciação pelo Corpo Deliberativo dessa Corte.\r\n\r\nArt. 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor Jorge Eduardo Salgado Salles, matrícula nº 02/3691\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2022, e terá vigência até 28 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2391048"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2390787": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211885-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209936-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-7/2019 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-2/2021 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-1/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-2/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 810689-1/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103518-8/2017 - Interessado: JOSÉ EDUARDO VALENTIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-0/2021 - Interessado: JULIA GIVIGI MADEIRA - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240142-6/2004 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819780-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2390787"
                    ],
                    "2390799": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n809655-3/16\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n3216/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101127-3/18\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n4271/2022 \r\n\r\nId: 2390799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2391050": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.566-2/2018 - DEFIRO o pagamento da diferença requerida pela servidora JULIANA AYRES FIUZA GOMES, matrícula n° 02/4291/0-7, relativa à prorrogação da licença aleitamento usufruída no período de 21.08.18 a 28.09.18, com a respectiva atualização monetária, perfazendo o valor bruto de R$ 10.301,55 (dez mil, trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), em parcela única, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2391050"
                        ],
                        "2391051": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.121-6/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: José Abrahão Gomes, matrícula nº 02/1840/3-9; Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/4667/0-6; Tiago Daniels, matrícula nº 02/4909/0-4; Tiago Haddad Simões Machado, matrícula nº 02/4932/0-9; Mohana Rangel dos Santos Reis, matrícula nº 02/011872/0-8 e Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, matrícula nº 02/011873/0-0, referente ao mês de abril de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Carlos Henrique Nunes Rosa, matrícula nº 02/2465/0-4; Renato Ribeiro Campos, matrícula nº 02/2740/0-0; Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matrícula nº 02/2758/0-9; Roberto Cussa de Souza, matrícula nº 02/2899/0-7; Ana Carla D almeida Basteiro, matrícula nº 02/3061/0-5; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/3079/0-4; Talita Dourado Schwartz, matrícula nº 02/4239/0-5; Fernanda Greco Laureano, matrícula nº 02/4255/0-3; Víctor Amadeu Libonati dos Santos, matrícula nº 02/4287/0-6; Aline Silva Cesar, matrícula nº 02/4390/0-9; Leonardo Pedroza Machado, matrícula nº 02/4615/0-7; Augusto Cesar Benvenuto de Almeida, matrícula nº 02/4823/0-4; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1 e Fernando Campello, matrícula nº 02/4889/0-4, referente ao mês de abril de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor.\r\n\r\nId: 2391051"
                        ],
                        "2391052": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.459-4/2022 - PRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO, matrícula n° 02/4898/0-5. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a contar de 02.04.2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.493-2/2021 - MARCELO REZENDE STREVA, matrícula n° 02/4874/0-1. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20% (vinte por cento), a contar de 24.09.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.650-2/2022 - AUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA, matrícula n° 02/4823/0-4. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a partir de 10.08.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.446-9/2021 - ANDRE OSSI DE SORDI, matrícula n° 02/4805/0-2. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a contar de 10.08.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.253-0/2021 - ALAN FERNANDES VIEIRA, matrícula n° 02/4795/0-5. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 15% (quinze por cento), a contar de 10.08.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.647-3/2022 - HENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/4796/0-7. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a contar de 10.08.2021.\r\n\r\nId: 2391052"
                        ],
                        "2391053": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.909-9/2022 - JOSE CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, matrícula nº 02/2525/0-6. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2391053"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2391089": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1089 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 892,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JUÍZA DE DIREITO KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Juíza de Direito KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD, em reconhecimento ao inestimável trabalho realizado em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência de gênero.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1101 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 893,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA JOYCE PEREIRA DOS SANTOS MUNIZ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira JOYCE PEREIRA DOS SANTOS MUNIZ, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1102 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 894,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO CARLOS FREITAS LISBÔA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Enfermeiro CARLOS FREITAS LISBÔA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1133 de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 895,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA A ORQUESTRA ALABE FUNFUN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUTH SOUZA para a ORQUESTRA ALABE FUNFUN, em razão da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1164 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 896,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR VINÍCIUS DE MORAIS ALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor VINÍCIUS DE MORAIS ALVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1150 de 2022 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 897,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À VEREADORA MARIA TERESA BERGHER\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Vereadora MARIA TERESA BERGHER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 504 de 2021 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 898,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, JUIZ TITULAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, Juiz Titular do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 534 de 2021 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 899,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR TIAGO SANTOS SILVA, ADVOGADO E DESEMBARGADOR ELEITORAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor TIAGO SANTOS SILVA, Advogado e Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1143 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 900,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LILIAN PRATES BELEM BEHRING.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira LILIAN PRATES BELEM BEHRING, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 5 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1144 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 901,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM LUCIANA DA CUNHA TOMAZ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Técnica de enfermagem LUCIANA DA CUNHA TOMAZ, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de fevereiro de 2022, do Projeto de Resolução nº 849 de 2021 de autoria do Deputado Wellington José, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 689,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, PRIMEIRO SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Senhor RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, Primeiro Sargento da Marinha do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2391089"
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            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2391090": [
                        "II - Resoluções",
                        "E D I TA L\r\n\r\nCOMUNICA A EXISTÊNCIA DE VAGA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o art. 241, inciso II, do Regimento Interno, faz saber que, em decorrência da aposentadoria do Doutor ALOYSIO NEVES GUEDES, através do Ato Executivo 24.677/2022 datado de 25 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial, Parte IB - Do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comunicado oficialmente a esta Assembleia Legislativa pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado através do Ofício PRS/GAP nº 114/2022, publicado no Diário Oficial, Parte II - Do Poder Legislativo do dia 05 de abril de 2022, está vago 01 (hum) cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a que se refere o inciso II do parágrafo 2° do artigo 128 da Constituição Estadual. Em decorrência, fica aberto o prazo para inscrição de interessados no período de 09 de maio de 2022 a partir das 10:00 horas até o dia 20 de maio de 2022, até às 17:00 horas no Protocolo Geral desta Casa, com todos os requisitos legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILlANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2391090"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 21/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO- PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, em determinação ao art. 7º da Lei Estadual nº 4.556/2005, a recondução por mais um mandato de 04 (quatro) anos, de Murilo Provençano dos Reis Leal, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviá rios, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado, conforme análise do seu curriculum vitae, que inclusive neste momento submeto à apreciação, para o desempenho da relevante função regulatória e de fiscalização da AGETRANSP.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nBrasileiro, Casado, 42 anos\r\n\r\ne-mail: murilo.leal@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nCURRÍCULO RESUMIDO\r\n\r\nGraduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ, é mestre em Ciência Jurídico Políticas pela Universidade Portucalense de Portugal, possui especialização Gestão Pública pela Universidade Federal Fluminense e em Controle Externo pela Escola de Administração Pública e Economia da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nDesde o início de sua vida profissional, há 25 anos, se dedica às atividades jurídicas e à Administração Pública em diversas esferas de poder, tendo iniciado sua atuação profissional no ano de 1997, como assessor técnico jurídico no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão no qual permaneceu por 10 anos.\r\n\r\nEm 2007, iniciou sua atuação como advogado em sua própria sociedade, se dedicando à atividade advocatícia privada até o ano de 2009, quando retorna à Administração Pública como Secretário de governo e posteriormente como Procurador-Geral do Município de Paracambi, função pública exercida até o ano de 2014.\r\n\r\nEntre os anos de 2014 e 2015 foi Diretor Jurídico da Fundação RioZoo e a partir do ano de 2015 iniciou suas atividades no Governo do Estado do Rio de Janeiro, onde exerceu atividades de natureza jurídica e de elaboração de políticas públicas, seja na Secretaria de Comunicação Social ou na Secretaria de Governo, onde permaneceu até o ano de 2019.\r\n\r\nEm maio de 2018 teve sua indicação e currículo aprovados pela ALERJ e foi nomeado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários, e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, ocupando, ainda, a função de Conselheiro-Presidente desde então e até a presente data.\r\n\r\nNa função de Conselheiro e Presidente da Agência Reguladora de Transportes e Rodovias participa e delibera sobre questões de extrema relevância jurídica, econômica e regulatória envolvendo os contratos de concessão nas áreas de transportes públicos de passageiros e de rodovias.\r\n\r\nNo campo acadêmico, busca continuamente se especializar e aprimorar conhecimentos, tendo participado de cursos de especialização, participado de Congressos na área de regulação de serviços públicos, participado de debates e estudos na área de transportes e rodovias, destacando-se o título de mestre em direito com dissertação dedicada ao estudo da regulação de serviços públicos.\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\n· Mestre em Ciências Jurídico Políticas pela Universidade Portucalense Infante Dom Henrique, Porto, Portugal - pós-graduação stricto sensu - conclusão 2021.\r\n\r\n· Especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal Fluminense - ICHSVR/UFF - pós-graduação lato sensu - conclusão 2016\r\n\r\n· Especialista em Controle Externo pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas e Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas - FGV - MBA Executivo - conclusão 2003\r\n\r\n· Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ, conclusão em 2002\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\n· 2018/atual - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n\r\nMembro do Conselho Diretor\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n· 2016-2018 - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n· 2015-2016 - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nAssessor Jurídico Chefe\r\n\r\n· 2014-2015 - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - Fundação RIOZOO\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\n· 2009-2014 - Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo - 2009\r\n\r\nProcurador Geral do Município - 2009/2014\r\n\r\n· 2007-2009 - Escritório de Advocacia Oliveira e Leal Advogados e Consultores Associados\r\n\r\nAdvogado e Sócio Administrador\r\n\r\n· 1997-2007 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ\r\n\r\nAssessor da Assessoria Técnica e Jurídica do Conselheiro José Gomes Graciosa - 1997-2000\r\n\r\nCoordenador Geral da Coordenadoria de Protocolo Geral do TCE/RJ - 2000/2004 \r\n\r\nAssessor da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 2005/2007\r\n\r\nATIVIDADES COMPLEMENTARES\r\n\r\n· Coordenador da Câmara Técnica de Transportes da Associação Brasileira de Agências de Regulação (2019/2020)\r\n\r\n· Membro Titular do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (2017/2019)\r\n\r\n· Membro Titular do Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON (2017/2018)\r\n\r\nQUALIFICAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n· XII Congresso Brasileiro de Regulação - 2021\r\n\r\n· XI Congresso Brasileiro de Regulação - 2019\r\n\r\n· 10º Congresso Brasileiro de Pregoeiros - 2015\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\n· Medalha do Mérito Avante Bombeiro do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n\r\n· Título de Cidadão Itaguiense - Camara Municipal de Itaguai\r\n\r\n· Placa de Prata - Câmara Municipal de Paracambi\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3731/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Cultura Gospel”, a ser comemorada na última semana do mês de novembro de cada ano.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3731/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CULTURA GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Cultura Gospel”, a ser comemorada na última semana do mês de novembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º A “Semana da Cultura Gospel” será destinada a divulgar a cultura gospel por intermédio de exposições, palestras, cultos religiosos, espetáculos artísticos e outras atividades inerentes.\r\n\r\nArt. 3º Durante a semana poderá ser realizada programação que remeta à Cultura Gospel, por meio de: \r\n\r\nI - apresentação de grupos musicais, teatro e dança; \r\n\r\nII - palestras e exposições; \r\n\r\nIII - cultos religiosos; \r\n\r\nIV - exibições de filmes e qualquer manifestação que se adéque à cultura local; \r\n\r\nV - outras atividades que venham a ser julgadas pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3731/2021: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5886/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA DISPOR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-APRENDIZAGEM DO ALUNO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para dispor sobre o desenvolvimento do ensino-aprendizagem do aluno.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescida do Art.3º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º-B. O sistema de ensino deverá ter padrões mínimos de qualidade do ensino, assim definidos como a variedade e a quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados aÌ idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.\r\n\r\nArt. 3º. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-APRENDIZAGEM DO ALUNO”.\r\n\r\nRegistre-se que o tema educação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema educação, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, para dispor sobre o desenvolvimento do ensino-aprendizagem do aluno.\r\n\r\nRegistre-se que a partir desta Lei o sistema de ensino deverá ter padrões mínimos de qualidade do ensino, assim definidos como a variedade e a quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados aÌ idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.\r\n\r\nFoi sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.333, de 04 de maio de 2022, que ajustou o texto da Lei 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, para prever que o mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados sejam adequados à condição do aluno. \r\n\r\nAssim, a fim de ajustar a lei estadual ao disposto na lei federal, com vistas ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem do aluno, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5887/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE IFÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 04 de outubro, como DIA DE IFÁ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe origem Africana, mais precisamente na Nigéria - e desenvolvido em cuba, no caso do Ifá Afro-Cubano - o Ifá é um preceito religioso em grande expansão, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas também em todo o território brasileiro. \r\n\r\nEsta proposição se faz necessária para que seja reconhecido um seguimento religioso importantíssimo para a cultura afro e, ao mesmo tempo, carente de políticas públicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5888/2022\r\n\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a instalação e manutenção de banheiros químicos nas dependências das estações ferroviárias urbanas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O ente público ou privado responsável pela conservação das estações terá o prazo de até 06(seis) meses a contar do início da vigência desta lei para tomar as providências estabelecidas no art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento ao disposto nos arts. 1º ou 2º desta lei acarretará as seguintes sanções: \r\n\r\nI - Multa no valor de 50 mil (trinta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Multa no valor de 100 mil (cem mil) UFIR-RJ, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO subscritor da presente vem recebendo diuturnamente em seu Gabinete queixas dos usuários do modal de transporte ferroviário acerca da inexistência de banheiros nas dependências das estações urbanas, principalmente as situadas na Região Metropolitana Fluminense.\r\n\r\nNão bastassem as longas filas, atrasos constantes e superlotação dos trens, ao usuário ainda é imposto o desconforto de não contar com instalações sanitárias para atender às suas necessidades fisiológicas.\r\n\r\nDaí porque é conveniente e oportuno que a lei imponha tal obrigação.\r\n\r\nPois bem. \r\n\r\nQuanto à iniciativa para o projeto de lei, entende o subscritor da presente que a matéria não está reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nEm relação à competência legislativa, a mesma repousa no Art. 5º XXXII da CF, cujo teor menciona que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Traz-se, ainda, o disposto no art. 24 e consectários da CF, ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.\r\n\r\nPortanto, não há de ser sustentado eventual argumento no sentido de que o presente PL trata de Direito Civil, Comercial ou Política Securitária, temas reservados à União Federal, pois o mérito da proposição, a toda evidência, não toca a esfera obrigacional ou contratual. Com efeito, o escopo deste projeto disciplina direitos básicos do consumidor, nomeadamente “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” prevista no art. 6º, I do CDC (grifamos).\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CONTRA-ALMIRANTE ADRIANO MARCELINO BATISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Contra-Almirante ADRIANO MARCELINO BATISTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Bebeto, Celia Jordão, Dani Monteiro, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Contra-Almirante Adriano Marcelino Batista é natural de São Paulo (SP) e foi declarado Guarda-Marinha em 13 de dezembro de 1992, tendo sido promovido ao posto atual em 31 de março de 2021.\r\n\r\nEntre os principais cargos e comissões exercidas na carreira destacam-se os Comandos do Rebocador de Alto Mar “Tridente”, da Fragata “Independência” e do Navio Veleiro “Cisne Branco”. Também exerceu os cargos de Encarregado de Seção no Comando de Operações Navais, Encarregado de Centro na Escola de Guerra Naval e de Secretário Militar do Gabinete do Comandante da Marinha. Como Oficial General foi o Chefe do Estado-Maior do 1º Distrito Naval, e, desde 24 de novembro de 2021, é o Comandante da Escola Naval.\r\n\r\nO Almirante Batista possui todos os cursos de carreira, enfatizando o Curso de Estado Maior realizado na Academia de Guerra Naval da Marinha do Chile, o Curso de Altos Estudos de Política Estratégica na Escola Superior de Guerra e o MBA em Gestão Empresarial realizado na Faculdade Gama Filho.\r\n\r\nDas diversas condecorações recebidas ressaltam-se a Ordem do Mérito de Defesa (Grau de Oficial), a Ordem do Mérito Naval (Grau de Comendador), a Medalha Mérito Marinheiro (Passador de Prata, quatro âncoras) e a Medalha Minerva (Marinha do Chile).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1231/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A EXMA SRA. DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A EXMA SRA. DEPUTADA FEDERAL BENEDITA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBenedita Sousa da Silva Sampaio é servidora pública, professora, auxiliar de enfermagem, assistente social e política brasileira filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT). Foi a 59ª governadora do Rio de Janeiro e atualmente é Deputada Federal.\r\n\r\nPrimeira senadora negra do Brasil, também sendo ativista política do Movimento Negro e assumidamente feminista, Benedita Sousa da Silva nasceu no dia 26 de abril de 1942, no Hospital Municipal Miguel Couto, no Rio de Janeiro. Filha da lavadeira Maria da Conceição Sousa da Silva e do pedreiro e lavador de carro José Tobias da Silva.\r\n\r\nAinda recém-nascida, foi morar na comunidade do Chapéu-Mangueira, no Leme, onde foi criada. Com uma família numerosa de 14 irmãos, todos precisaram interromper os estudos para ajudar nas despesas do lar. Benedita, apelidada de Bené, passou a trabalhar, ainda na infância, vendendo limões e amendoins pelas ruas da cidade. Na adolescência foi trabalhar como tecelã em uma fábrica de tecidos e em casa ajudava sua mãe a lavar, passar e entregar as roupas dos clientes.\r\n\r\nBenedita da Silva construiu sua vida pública envolvida nas lutas em favor das comunidades empobrecidas do Rio de Janeiro, sua cidade natal. Moradora do morro Chapéu Mangueira durante 57 anos, iniciou sua trajetória na Associação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro. Também se dedicava na alfabetização de adultos e jovens na favela do Chapéu Mangueira pelo método Paulo Freire e nunca deixou de estudar concluindo, aos 40 anos, os cursos de Serviço Social e de Estudos Sociais.\r\n\r\nPor ocasião das comemorações do IV Centenário da Cidade do Rio de Janeiro, em 1965, e, também por seu ativismo político des de muito cedo, foi indicada como representante do bairro de Copacabana, no concurso de mulheres sambistas promovido pela Prefeitura, tendo sido eleita a Miss IV Centenário. Em 1968 batizou-se nas águas, convertendo-se ao evangelismo, no seguimento Assembleia de Deus.\r\n\r\nEm 1979, filiou-se com entusiasmo na criação do Partido dos Trabalhadores, pois via ali a oportunidade das mulheres negras e pobres lutarem de forma organizada por direitos. \r\n\r\nEm 1982, iniciou sua carreira política ao se eleger vereadora do Rio de Janeiro já articulada com os movimentos de mulher, negro e comunitário. Foi eleita a primeira vereadora do PT, sendo a primeira mulher negra a ocupar uma cadeira na Câmara de Vereadores da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA eleição para Deputada Federal em 1986 foi o reconhecimento do trabalho em defesa da mulher, da igualdade racial, da trabalhadora doméstica, das minorias, dos direitos humanos e das comunidades faveladas. Assumiu o mandato com a determinação de incluir na nova Constituição democrática os direitos desses segmentos discriminados, sendo reeleita para este cargo em 1990. Foi suplente da Mesa Diretora da Câmara na Constituinte.\r\n\r\nEm 1992, foi candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) a prefeitura do Rio de Janeiro, não sendo eleita.\r\n\r\nEm 1994, Benedita da Silva foi eleita com expressiva votação (2.248.861 votos) para o Senado Federal. \r\n\r\nFoi eleita vice-governadora do Rio de Janeiro em 1998, na chapa de Anthony Garotinho. Para assumir o cargo, renunciou ao mandato de Senadora, que só terminaria em 2002. \r\n\r\nEm 2001, presidiu a Conferência Nacional de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, que reuniu mais de dez mil pessoas de todo país, entre lideranças de ONGs e governos.\r\n\r\nEm 2002, quando governou o estado do Rio de Janeiro numa decisão inédita, nomeou 20% de negros para o primeiro escalão e implantou a lei cotas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nCom a eleição de Luís Inácio Lula da Silva para a Presidência da República, Benedita assumiu, em janeiro de 2003, o Ministério da Assistência e Promoção Social. \r\n\r\nAssumiu em janeiro de 2007, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no Governo Sérgio Cabral Filho. \r\n\r\nEm 2010 foi eleita para mais um mandato de Deputada Federal pelo Rio de Janeiro com 71.036 votos (0,89%) e reeleita em 2014 e 2018, com 48.163 (0,63%) e 44.804 votos (0,58%), respectivamente.\r\n\r\nPor sua luta contra o racismo, em 2017 foi homenageada na Exposição \"Lembre-se da Escravidão\" na ONU. \r\n\r\nAo ser eleita novamente Deputada Federal, em 2010, foi escolhida para ser a relatora da Proposta de Emenda Constitucional que ampliou os direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas, uma categoria com cerca de 7 milhões de pessoas. Foi uma oportunidade que a honrou, pois essa é uma luta que ela vem travando desde o início de sua vida política.\r\n\r\nBenedita da Silva foi autora da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, que instituiu auxílio financeiro para o setor cultural devido à pandemia de COVID-19 no Brasil.\r\n\r\nFoi candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) à prefeitura do Rio de Janeiro nas eleições de 2020. \r\n\r\nBené tem uma trajetória que reflete as lutas de todos aqueles que são excluídos e lutam por uma sociedade socialmente mais justa e democrática.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 849/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, PRIMEIRO SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Senhor RODRIGO DE SANT'ANNA TÉTE, primeiro sargento da Marinha do Brasil\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2021.\r\n\r\nWELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nLíder do PMB\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa homenagear o Sr. Rodrigo de Sant'Anna Tété, suboficial da Marinha do Brasil, nascido em 22 de setembro de 1981, natural do Rio de Janeiro, filho de Edir Santos Tété e Dayse Lúcia de Sant'Anna Tété, casado com Sabrina da Silva Cardoso Tété. Ingressou na Marinha do Brasil, em 14 de janeiro de 2000, passando por algumas promoções na carreira e hoje como suboficial da Marinha. Atualmente está na Graduação em Administração de Empresas (cursando).\r\n\r\nPossui uma vasta experiência profissional (cargos militares e civis), cursos de aperfeiçoamento, cursos operacionais, cursos extra-militares, artigos inscritos, instituições que participa, condecorações diversas.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4182/2021 QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, ARTRITE REUMATÓIDE E ARTRITE PSORÍASICA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 127, § 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4182/2021 que altera o inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7329/2016, para incluir portadores de espondilite anquilosante, artrite reumatóide e artrite psoríasica na categoria de pessoa com deficiência física.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Alexandre Freitas, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5083-A/2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5083-A/2021 que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS” de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Celia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Léo Vieira, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Roseverg Reis, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5760/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5760/2022, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, número 5841/2022 que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CASAMENTO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 245/2022\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191 DE 02 MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 222/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 222/2022, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de abril de 2022.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; MARCELO DINO, Relator; ADRIANA BALTHAZAR, Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 246/2022\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E A EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 212/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 212/2021, por 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 23 de abril de 2022.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias para que esta Comissão possa concluir seus objetivos e apresentar o Relatório Final.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Presidente; FLÁVIO SERAFINI, Relator; MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 19/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, indico o nome do Deputado Renan Ferreirinha para compor a Comissão de Ciência e Tecnologia como membro titular.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 27/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicita recomposição das Comissões Permanentes e indica Deputados para comporem a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nA presente missiva tem o precípuo escopo de regularizar a composição da comissão em referência, em respeito as disposições do art. 23, Parágrafo Único do Regimento Interno desta casa, bem como de assegurar o direito desta sigla partidária em deter seus respectivos assentos e votos em conformidade com a norma supracitada.\r\n\r\nIsso porque, referida norma dispõe sobre a necessidade de obediência a proporcionalidade partidária na composição das comissões permanentes e temporárias. \r\n\r\nPara tanto, o já mencionado art. 23 do Regimento Interno, em seu Parágrafo Único e alíneas dispôs sobre regra aritmética para se alcançar a proporcionalidade partidária, assegurando-se de maneira objetiva e clara de que forma se asseguraria o direito das siglas partidárias a comporem as respectivas comissões na forma de seus respectivos tamanhos numéricos e sempre respeitando-se a proporcionalidade partidária em suas respectivas composições. \r\n\r\nO caput do art. 23 dispõe sobre a obediência aos critérios de preenchimento das comissões, aduzindo ainda, regra de exceção ao direito subjetivamente exposto, para cumprimento da proporcionalidade \"tanto quanto possível\". \r\n\r\nAssim, nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do parágrafo único do art. 23 do RI está descrito o método de cálculo para assegurar o direito proporcional de cada partido, assim como a regra de exceção do \"tanto quanto possível\" no respeito a proporcionalidade partidária. \r\n\r\nA alínea \"a\" dispõe de forma clara e evidente a fórmula para se alcançar o quociente para a representação partidária, qual seja, dividir o número de membros da Alerj pelo número de membros de cada comissão. Assim, para as comissões com 7 membros temos o quociente para representação partidária de 10 (70 dividido por 7), para as comissões com 5 membros o quociente de 14 (70 dividido por 5). \r\n\r\nAlcançado o quociente de representação partidária, a norma da alínea \"b\" do Parágrafo Único do art. 23 do RI estabelece a primeira regra para representação partidária nas comissões, qual seja, dividir o número de deputados de cada partido pelo quociente anteriormente alcançado. O resultado, abandonado os decimais. define a primeira regra de indicação de representantes pelos líderes. \r\n\r\nComo exemplo para hipótese de comissão com 7 membros, o PL como detém 14 (quatorze) Deputados chega ao quociente de representação partidária de 1,4 (14 dividido por 10), o que lhe assegura para a primeira rodada de cálculos uma vaga em cada comissão com 7 membros (seja permanente, seja temporária). A exemplo claro, os segundos maiores resultados são respectivamente UNIÃO BRASIL - 1,1; SOLIDARIEDADE - 0,6; PSD - 0,5 e PSOL - 0,4. \r\n\r\nAssim na primeira rodada de cálculo para representação partidária nas comissões, o PL alcançou o resultado de 1,4 e o UNIÃO BRASIL alcançou 1,1 de modo que a primeira vaga de sete, sempre será do PL, a segunda do UNIÃO BRASIL, os demais partidos não obtiveram nenhuma vaga nesse momento. \r\n\r\nAto contínuo, a alínea \"c\" do Parágrafo Único do art. 23 do RI, dispôs como se dará o preenchimento das vagas restantes, a saber: dividir-se-á o número de Deputados de cada partido pelo número de Deputados indicados na forma da alínea \"b'', acrescido de uma unidade e o partido que obtiver a maior média indicará o representante para mais uma vaga. \r\n\r\nNesta hipótese, como o PL tem 14 deputados e na primeira rodada de cálculo indicou 1 deputado, devemos dividir 14 (número de deputados do PL) por 2 (1 deputado indicado na forma da alínea \"b\", somado de uma unidade), que chegará ao resultado de 7. \r\n\r\nPortanto, verifica-se que na segunda rodada de cálculos para preenchimento das vagas das comissões, o PL obtém novamente o maior resultado (média) assegurando-se lhe a indicação por direito incontestável da indicação da segunda vaga de 7. \r\n\r\nNa terceira rodada de cálculos cabe ao partido SOLIDARIEDADE indicar urna vaga, pois nesta rodada deteve o maior resultado, qual seja 6. \r\n\r\nNa quarta rodada de cálculos cabe ao partido UNIÃO BRASIL indicar urna vaga, pois nesta rodada deteve o maior resultado, qual seja 5,5. \r\n\r\nNa quinta rodada de cálculos cabe ao partido PSD indicar urna vaga, pois nesta rodada deteve o maior resultado, qual seja 5. \r\n\r\nNa sexta rodada de cálculos, cabe novamente ao partido PL indicar uma vaga, pois nesta rodada deteve o maior resultado, qual seja 4,6. \r\n\r\nAssim sendo, visando assegurar o direito cristalino do PL na composição desta comissão, é a presente para indicar o 02 (dois) nomes para compor como membros efetivos desta comissão os Deputados DR SERGINHO e JAIR BITTENCOURT. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD - Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 028/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida à licença com fulcro no Art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V.Exª, venho, por meio deste, justificar a ausência do Exmº Sr. Deputado Estadual Chico Machado, no plenário, nas sessões ordinárias dos dias 04 e 05 de maio de 2022, e requer abonar a sua falta, em virtude dele estar representando esta Casa Parlamentar em reunião da FIRJAN no dia de hoje e na inauguração da rede atacadista “DOM”, no município de Macaé (RJ), que trará receitas, emprego e desenvolvimento econômico e social para o município de Macaé e para o nosso Estado.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração, \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nAssessor Parlamentar\r\n\r\nMatrícula 419.196-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 28/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado MÁRCIO GUALBERTO, para compor como titular da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 29/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar as Deputadas CÉLIA JORDÃO e ROSANE FÉLIX, para comporem como titulares da Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 32/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar os Deputados MARCIO GUALBERTO e ANDERSON MORAES, para comporem como titulares da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 33/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado CORONEL SALEMA, para compor como titular da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 34/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado JAIR BITTENCOURT, para compor como titular da Comissão de Redação.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 36/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado MARCIO GUALBERTO, para compor como titular da Comissão de Educação.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMV Nº 062/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida à licença com fulcro no Art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o respeitosamente, sirvo-me do presente para encaminhar a justificativa da ausência desta parlamentar nesta casa de leis nos dias 4 e 5 de maio de 2022, vez que estarei em atividades parlamentares em Brasília - DF nos referidos dias.\r\n\r\nNa oportunidade reitero protestos de estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 84/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida à licença com fulcro no Art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência na Sessão Ordinária no dia 4 de maio de 2022, devido ao convite recebido para acompanhar a cotação do Projeto de Lei nº 2.564/2020, na Câmara dos Deputados, conforme documento em anexo.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI N° 104 \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080010/001753/2021 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção Ofício SMRI n° 265/2021, de 17/11/2021, oriundo do Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência, que encaminha Requerimento de Informações n° 265/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, no qual solicita informações acerca da instalação e funcionamento do Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - Hospital Modular localizado no município de Nova Iguaçu: \r\n\r\n1. Íntegra do Processo Licitatório para a escolha da Empresa de Gestão do Hospital; \r\n\r\n2. Cópia do Contrato de Gestão que está vigente com seus anexos e planilhas; \r\n\r\n3. Cópia do Processo de Contratação e a listagem dos funcionários contratados para atuarem na Unidade Hospitalar; \r\n\r\n4. Relatório de Prestação de contas da relação dos valores repassados nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de atuação de gestão da empresa IDEAS, conforme previsão na cláusula 13 do Contrato de Gestão 003/2021, bem como os demais meses vincendos até o atendimento desse requerimento; \r\n\r\n5. Que informe a atual situação de ocupação de leitos inaugurados no dia 03 de abril: quantos leitos efetivamento ocupados, quantos pacientes foram atendidos e quantos leitos estão disponíveis; \r\n\r\n6. Que esclareça qual o cronograma que será seguido para a ativação dos outros 150 (cento e cinquenta) leitos que foram prometidos na inauguração e quanto estarão disponiveis à população; \r\n\r\n7. Que esclareça se, atualmente, o hospital está atendendo exclusivamente pacientes de covid ou se estão direcionados à outras demandas e em caso positivo, especificar quais; \r\n\r\n8. Que informe quais empresas terceirizadas prestam serviços no hospital e disponibilize os respectivos contratos de prestação de serviços; \r\n\r\nA esse respeito, encaminhamos as informações consolidadas pela Subsecretaria de Atenção à Saúde por meio do despacho SEI 27083534, em resposta aos itens 1, 5, 6 e 7, juntamente com a manifestação exarada pela Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão (SEI 28248388), em resposta aos itens 2, 3, 4, 5 e 8. \r\n\r\nRessaltamos que todos os Ofícios encaminhados a esta SES geram um número de Processo SEI e podem ser acompanhados através da Pesquisa Pública ao SEI-RJ, acessando o link abaixo: \r\n\r\nhttps://sei.fazenda·rj.gov.br/sei/modulos/pesguisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso externo=0 \r\n\r\nPara acessar todos os anexos constantes no processo, basta informar o número do processo, digitar o código solicitado e clicar na árvore referente ao Processo administrativo. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais \r\n\r\nID 4266718-6 \r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/01/2021 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI SEI N° 130 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080002/000935/2022 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 007/2022, de 15/03/2022, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 24/2022, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 4830/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, com a seguinte Ementa: \"Altere-se o inciso I do artigo 8° da lei 7946, de 27 de abril de 2018, para incluir alíneas definindo os valores do auxílio alimentação e do auxílio transporte.\" \r\n\r\nA esse respeito, encaminhamos por meio do despacho SEI 31764702 a manifestação da Superintendência de Recursos Humanos desta SES, na qual informa o seguinte: \r\n\r\n\"Considerando o contido no despacho SEFAZ/COMISARRF (21717665) - Processo SEI-150001/008202/2021 - no qual a Comis são de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressalta que a SES deve se abster de adotar novas medidas que incorram em violação ou apresentar compensação prévia ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.\" \r\n\r\nPortanto, esta Secretaria se posiciona DESFAVORAVELMENTE ao prosseguimento do referido Projeto de Lei. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais \r\n\r\nID 4266718-6 \r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 13/01/2021, publicado em DOERJ de 15/01/2021 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nÀ Subsecretaria de Gestão Estratégica, \r\n\r\nTrata o presente de Ofício SGMD/BD n° 007/2022, de 15/03/2022, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia do Oficio CCJ n° 24/2022, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 483012021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, com a seguinte Ementa: \"Altere-se o inciso I do artigo 8° da lei 7946, de 27 de abril de 2018, para incluir alíneas definindo os valores do auxílio alimentação e do auxílio transporte\". \r\n\r\nConsiderando o contido no despacho SEFAZ/COMISARRF (21717665) - Processo SEI-150001/008202/2021 - no qual a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressalta que a SES deve se abster de adotar novas medidas que incorram em violação ou apresentar compensação prévia ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEsta Superintendência de Recursos Humanos devolve o presente, sugerindo, s.m.j., o envio à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde para ciência e manifestação sobre a possibilidade de compensação financeira para a inclusão dos valores propostos no inicial. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MATHEUS ALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nOFÍCIO SEAS/SUBEXE SEI N°301 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD N° 001/2021 \r\n\r\nProjeto de lei n° 4467/2021- Deputado Gustavo Schmidt \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente reporto-me, com o intuito de resposta ao Ofício em epígrafe, no qual encaminha o Projeto de Lei nº 4467/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, onde altera a n° 6572 de 31/10/2013, que dispõe sobre a Compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a contribuição por serviços ecossistêmicos nos termos da Lei Federal 9.985/00 e dá outras providências. \r\n\r\nConsiderando a análise dos Setores Técnicos desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS e do Instituto estadual do Ambiente- INEA quanto a viabilidade da medida proposta, sirvo-me do presente para informar que estes se manifestaram desfavoráveis ao Projeto de Lei supracitado. \r\n\r\nDesse modo, encaminho as manifestações e os esclarecimentos apresentados pelas áreas técnicas. \r\n\r\nSem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, renovando os protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nID Funcional: 4398646-3\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ SUBEXE, \r\n\r\nPrezado Subsecretário, \r\n\r\nTrata o presente do Projeto de Lei n° 4467/2021, encaminhado a esta Pasta de Estado por meio do Ofício SGMD/BD n° 001/2021 (30014578), que visa à inclusão, na Lei Estadual n° 6.572/2013, do art. 3°- G, que destina uma parcela de no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos decorrentes da fonte de compensação SNUC de que trata a alínea \"a\" do art. 3°-C da mesma lei ao Município em que implantado o empreendimento. \r\n\r\nComo sabido, o art. 3°-C trata das fontes de recursos do Fundo da Mata Atlântica (FMA), mecanismo que passou a permitir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a execução indireta da obrigação prevista no art. 36 da Lei Federal n° 9.985/2000. \r\n\r\nO Ofício INEA/SUPMEP n° 094/2022 (30488130) sugere que ao dispositivo seja acrescentado parágrafo único com a seguinte redação: \"O Município agraciado com esse percentual deverá, obrigatoriamente, aplicar os referidos recursos em projetos de natureza ambiental, preferencialmente ligados ao espaço físico ou ao entorno do empreendimento\". \r\n\r\nA emenda sugerida parece, s.m.j., partir da premissa de que o art. 3°-G obriga que parcela dos recursos depositados no FMA sejam transferidos para o Município em que localizado o empreendimento que deu origem ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). Outra interpretação possível é a de que o dispositivo criaria uma reserva de recursos que deverão ser aplicados, no âmbito do FMA, exclusivamente em projetos que beneficiem o Município em que implantado o empreendimento. \r\n\r\nAdotada uma ou outra interpretação, foram identificados pontos de atenção na análise do projeto de lei, sendo eles, em síntese, os seguintes: \r\n\r\n1. A fragmentação dos recursos reduz o ganho de escala na execução de projetos ambientais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tomando menos eficiente e coesa a implementação de projetos e políticas ambientais; \r\n\r\n2. A concentração dos recursos no FMA favorece o controle social sobre sua aplicação, uma vez que os projetos são objeto de deliberação pela Câmara de Compensação Ambiental (CCA). \r\n\r\nExplica-se. \r\n\r\nO FMA concentra em uma única carteira os recursos provenientes da fonte prevista na alínea \"a\" do art. 3°-C da Lei Estadual n° 6.572/2013. Isso permite o ganho de escala e sinergia na aplicação dos recursos e a execução de projetos ambientais que beneficiem diversas unidades de conservação no âmbito do Estado, sejam elas instituídas e geridas pela União, pelo Estado ou por Municípios. \r\n\r\nAtualmente, a carteira de compensação ambiental SNUC do FMA possui 22 (vinte e dois) projetos aprovados que beneficiam diversos municípios, com orçamento total de R$ 175.177.291,04 (cento e setenta e cinco milhões cento e setenta e sete mil duzentos e noventa e um reais e quatro centavos), 6 (seis) projetos aprovados que beneficiam todo o Estado do Rio de Janeiro com orçamento total de R$ 15.981.035,03 (quinze milhões novecentos e oitenta e um mil e trinta e cinco reais e três centavos) e 19 (dezenove) projetos aprovados propostos por Municípios com orçamento total de R$ 12.302.551,02 (doze milhões trezentos e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e dois centavos). \r\n\r\nA sistemática atual favorece inclusive os Municípios em que instalados os empreendimentos. O FMA permite que o Município afetado seja beneficiado não apenas pela destinação de recursos a unidades de conservação municipais como também estaduais e federais existentes na localidade. Além disso, permite que o Município que deseja executar projeto específico conte com o apoio e expertise da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e dos Gestores Operacionais do FMA, bem como acesse de maneira efetiva parcela eventualmente superior a trinta por cento dos recursos que ingressaram no mecanismo pelo TCCA correspondente ao empreendimento instalado na localidade. \r\n\r\nA proposição legislativa, ao criar uma reserva a cada TCCA celebrado e promover a fragmentação dos recursos, vai de encontro à sistemática do FMA e reduziria a possibilidade de ganho de escala na execução de projetos ambientais. Apesar da louvável intenção de ampliar o escopo protetivo já conferido pelo art. 36, §3°, da Lei n° 9.985/2000, a sistemática atual se mostra mais favorável, s.m.j., à conservação da biodiversidade nas localidades mais afetadas por empreendimentos no âmbito do Estado. \r\n\r\nA transferência de parcela dos recursos para o Município geraria a necessidade de mobilizar a máquina pública municipal para executar parcela dos recursos diretamente, tornando menos eficiente e coesa a execução da política ambiental no Estado do Rio de Janeiro. O ingresso dos recursos nos cofres públicos municipais os exporiam a eventuais bloqueios, sendo outro elemento que tende a tomar sua execução menos eficiente. \r\n\r\nVale ressaltar que a compensação ambiental criada pelo art. 36 da Lei n° 9.985/2000 destina-se à implantação e manutenção de unidades de conservação, não a espaços que, embora próximos ao empreendimento, não sejam especialmente protegidos. Veja-se a redação do art. 36, caput e §3°, da referida lei: \r\n\r\nArt. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. (Regulamento) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo. \r\n\r\nFinalmente, a concentração dos recursos no FMA favorece o controle social sobre sua execução. Isso porque a destinação dos recursos a projetos ambientais no âmbito do FMA depende da deliberação e aprovação pela Câmara de Compensação Ambiental (CCA), órgão colegiado com dezenove membros, composto pelo corpo técnico da Seas e do Inea, representantes da academia, da indústria e da sociedade civil. \r\n\r\nPor tais razões, recomenda-se que, s.m.j., o pronunciamento da Seas, em resposta ao Ofício SGMD/BD n° 001/2021 (30014578), seja desfavorável ao prosseguimento do projeto de lei. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ANDRADE \r\n\r\nSuperintendente de Fundos de Interesse Público \r\n\r\nId. Funcional nº 1938113-1 \r\n\r\nÀ Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais da SEAS, \r\n\r\nCumprimentando-a cordialmente, em atendimento ao documento sob n° SEI 30109456, remetido por essa Assessoria, referente ao Projeto de Lei n° 4467/2021 (30014578), de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, onde altera a n° 6572 de 31/10/2013, que dispõe sobre a Compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a contribuição por serviços ecossistêmicos nos termos da Lei Federal 9.985/00 e dá outras providências. \r\n\r\nDiante do exposto, em consonância com as considerações apresentadas por este órgão, através dos docs. n° 31025558, 31784601, 31808767, 31827241 e 31846319, esta Autarquia se manifesta desfavorável ao Projeto de Lei supracitado, corroborando com as colocações da Superintendência de Fundos de Interesse Público da SEAS (31446399). \r\n\r\nSob os protestos de elevada estima e consideração, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. \r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA \r\n\r\nPresidente - INEA/RJ \r\n\r\nID. Funcional: 4256523-5 \r\n\r\nÀ Presidência, \r\n\r\nEm atenção ao despacho (30117859) que solicita apreciação do PL n° 4467/2021, venho corroborar com a manifestação técnica da DIRBAPE (31784601). \r\n\r\nReforço que a compensação ambiental prevista na Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC) tem por objetivo o fortalecimento das Unidades de Conservação em qualquer esfera administrativa. \r\n\r\nOs recursos financeiros advindos da Compensação Ambiental do SNUC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são aplicados nos projetos apresentados e aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental- CCA. \r\n\r\nAcompanhando os trabalhos da CCA percebe-se que muitos municípios são proponentes de projetos para criação ou fortalecimento das suas UCs e são contemplados independente do local do empreendimento licenciado ou do percentual do recurso recolhido com a compensação conforme prevê o PL em referência. \r\n\r\nDesta forma, reconhecemos a importância dos trabalhos realizados pela Câmara de Compensação Ambiental - CCA e me manifesto contrário ao PL n° 4467/2021. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nKAYO VINÍCIUS MACHADO ROMAY \r\n\r\nAssessor Técnico e Administrativo - Engenheiro Agrícola e Ambiental: ID 5082480-5 \r\n\r\nInea/Diretoria de Licenciamento Ambiental - Dirlam \r\n\r\nOFÍCIO SEAS/SUBEXE SEI Nº 304/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD Nº 003/2021\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4671/2021 - Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente reporto-me, com o intuito de resposta ao ofício em epígrafe, no qual encaminha o Projeto de Lei nº 4467/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt onde declara como Área de Preservação Permanente - APP Praia do Sossego, em Niterói e dá outras providências.\r\n\r\nA Gerência de Gestão do Território - GERGET do INEA elaborou o Relatório de Localização e Análise Espacial nº 170/2022, do qual destacam-se as seguintes considerações sobre a proposta:\r\n\r\n- A área referenciada no Projeto de Lei nº 4671/2021, está inserida na APA das Lagunas e Florestas e no Parque Natural Municipal de Niterói;\r\n\r\n- As Praias já possuem status de Áreas de Preservação Permanente (APP), de acordo com o Inciso I do Art. 268 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro (1989), sendo que esse status se estende também aos costões rochosos que, no caso em análise, delimitam a faixa de areia da Praia do Sossego;\r\n\r\n- No caso da vegetação que delimita a praia, cabe avaliar localmente a existência de bioma do tipo restinga. Caso positivo, aplica-se o disposto no Inciso IX do Art. 3º da Resolução CONAMA 302/2001, que estabelece proteção a esse bioma quando constatada a função de fixadora de dunas e mangues, e em uma faixa de 300m a partir da máxima de preamar;\r\n\r\n- Parte da área delimitada no p.u. do Artigo 1º do PL 4671/2021 se sobrepõe à Áreas da União, incluindo Terrenos de Marinha (Faixa de vegetação que delimita a praia) e a própria faixa de areia, considerada como acrescido natural (Artigos 1 a 3 do Decreto Lei 9.760/1946). Além disso, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Capítulo II, da União; Art. 20 as praias, assim como as ilhas costeiras, já são consideradas como Bens da União, resguardadas as restrições previstas na Lei (áreas de segurança nacional; áreas especiais de preservação federais).\r\n\r\nEm adição ao ítem “iii”, cita-se a previsão das restingas serem consideradas APPs, tendo em vista o Inciso IV, do Art. 4º, da Lei Federal nº 12.651/2021 (Código Florestal).\r\n\r\nDiante do exposto, apesar de considerar nobre a iniciativa do Exm.º Sr. Deputado, consideramos que a que a Praia do Sossego, já possui o status de APP, além de estar inserida em unidades de conservação do município de Niterói, que asseguram um arcabouço jurídico de normativas que garantem um regime especial de proteção ambiental à área apresentada no PL em análise.\r\n\r\nSem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, renovando os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nID Funcional: 4398646-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 307/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Tutuca para fazer parte da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 308/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Tutuca para fazer parte da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 309/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Tutuca para fazer parte da COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 2017 /2022\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, AO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ADRIANA BALTHAZAR, Gustavo Tutuca\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Colégio Estadual Antônio Prado Junior, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Colégio Estadual Antônio Prado Junior oferece o curso técnico em Turismo desde 1974. Numa primeira fase, que se estende até 1998, funcionou no formato de 2º grau técnico profissionalizante. A partir da LDB 9394/96 o Curso de Turismo passou por um período de transição, oferecendo o formato concomitante - Ensino Médio em um turno e Ensino Profissionalizante em outro. Nesta ocasião, a equipe de professores convidada pela Secretaria de Estado de Educação, reestruturou o curso segundo a nova legislação para oferecê-lo de maneira modular e subsequêncial(pós-médio).\r\n\r\nA partir de 2001 até a presente data, o Curso Técnico em Turismo passou a ser reconhecido como curso de Educação Profissional, na área de Turismo e Hospitalidade, com Habilitação em Técnico em Turismo, de acordo com parecer CEE 161, ato de 15/01/2002 publicado em 07/03/2002.\r\n\r\nNesta mesma época, a Instituição obteve o credenciamento da EMBRATUR para ministrar o Curso de Qualificação em Guia de Turismo de Excursão Nacional- Regional/RJ de acordo com o Parecer SADE nº 03 de 17/08/2001, publicado no D.O. de 21/08/2001, tornando-se a primeira instituição pública de ensino a oferecer esta modalidade de curso em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO curso é composto pelo módulo introdutório, denominado Básico, e por três módulos consecutivos - Guia de Excursão Nacional / Regional-RJ, Agência e Transportadora, e Hotelaria. Cada módulo tem duração de um semestre letivo, e o aluno poderá escolher cursar de 1 a 3 módulos consecutivos.\r\n\r\nDestarte, visto os relevantes serviços prestados ao nosso Estado pela Escola Estadual Prado Júnior, nada mais justo que prestarmos esta merecida homenagem, fazendo inserir nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a presente MOÇÃO CONGRATULATÓRIA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, GUSTAVO TUTUCA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Fabio Silva, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Mota, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mónica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n8018 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Civil, Delegado Fernando Antônio Paes Albuquerque, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar reforma da 53ª Delegacia de Polícia de Belford Roxo, com a compra de 2 (duas) mesas digitalizadoras, cadeiras novas para os agentes públicos e para a população, além de conserto da porta de entrada da Delegacia.\r\n\r\n8019 - SOLICITA ao Ilustríssimo Presidente da Supervia, o Sr. Antonio Carlos Sanches, para que adote as providências cabíveis no sentido de colocar cancelas e semáforos nas divisas por onde passam as linhas de trem nos Municípios de Nova Iguaçu e Belford Roxo, na altura dos Bairros Andrade Araújo e Prata.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n8004 - SOLICITA ao Exmº Senhor Secretário das Cidades, Uruam Cintra de Andrade e ao Ilmº Sr. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Herbert Marques da Silva que se digne determinar que sejam tomadas as medidas necessárias para o asfaltamento da rodovia RJ-184, no trecho que liga o Distrito de Laranjais, no Município de Itaocara ao Distrito de Valão do Barro, no Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8010 - SOLICITA ao Exmº Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o desassoreamento, dragagem e limpeza do Rio Piraí localizado no Município de Barra do Piraí/ RJ.\r\n\r\n8011 - SOLICITA ao Exmº Sr. Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a implantação de uma Políclinica Militar do Rio de Janeiro - PPM, no Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n8012 - SOLICITA ao Exmº Sr Rogério Lopes Brandi, Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, que promova obras de recuperação como: iluminação, recuperação do telhado, instalação de alambrado com 03 portões, rede de proteção acima do alambrado, reforma dos banheiros, substituição de balizas e reforma do piso da quadra polivalente e pintura da quadra de esportes da Maré, antiga Quadra do Nem, localizada na comunidade da Nova Holanda, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n8013 - SOLICITA ao Ilmº Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. José Ricardo Brito, para que tome as medidas necessárias e de interesse público, obras emergenciais de contenção de encostas e de infraestrutura (possível desabamento) do morro paralelo ao Rio Botas no encontro da Rua Chagas com a Rua Joaquina no Bairro Caioaba, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n8014 - SOLICITA ao Ilmº Senhor Presidente do INEA, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, para que tome as medidas necessárias objetivando promover serviço de limpeza, dragagem e desassoreamento do Rio Botas, no trecho entre os Bairros de Caioaba e Vila São Luiz, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n8015 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Conservação, Senhora Anna Laura Secco, as providências cabíveis para revitalização da quadra da Praça Campo do Fazendão localizada na Praça Beti Quadros Coimbra no Bairro Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8016 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Secretária Municipal de Conservação, Senhora Anna Laura Secco, as providências cabíveis para revitalização da quadra da Praça Campo do Sacolão localizada na Rua Ouseley no Bairro Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8017 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, que adote as providências necessárias e urgentes para a liberação de recursos para iniciar o trabalho de adequação do campus da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) na Cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n8002 - SOLICITA à Mesa Diretora, que o Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos sejam oficiados para liberação do Programa Recomeçar para as vítimas das chuvas nos Municípios de Rio Claro, Piraí e Barra do Piraí.\r\n\r\n8003 - SOLICITA à Mesa Diretora, que o Exmº presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, seja oficiado para limpeza e reparo das rodovias RJ 127 e RJ 133, na altura do Município de Mendes.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n8006 - SOLICITA ao Exmº Secretário de Infra-Estrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rogerio Lopes Brandi, para viabilizar a construção de duas pontes de concreto armardo, com 10 metros de comprimento, na localidade de Boa Vista e outra na localidade do Encanto, Zona Rural no Município de Sumidouro.\r\n\r\n8007 - SOLICITA ao Ilmº Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Dr. Luiz Roberto Pereira de Souza, para que seja realizada a pavimentação asfáltica de pequeno trecho do acostamento da rodovia RJ-230, localizado na comunidade Bate-Pau, no Município de Porciúncula.\r\n\r\n8008 - SOLICITA ao Ilmº Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Dr. Luiz Roberto Pereira de Souza, para que seja realizada a pintura da faixa central e dos quebra-molas das ruas e estradas asfaltadas no Município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n8020 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, a implantação de uma cabine de Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), nos Bairros de: Varginha, Imbaú, Caxito e Cesário Alvim no Município de Silva Jardim.\r\n\r\n8021 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, que seja implantado um Hospital Oncológico e de Doenças Raras no Município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8009 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a implantação da Operação Segurança Presente no Município de Mangaratiba - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8022 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias para reforma e modernização do Hospital Central da Polícia Militar, localizado no Bairro Estácio - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n8005 - SOLICITA ao Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de posto de Detran no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nId: 2391091"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h11min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h07min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nVamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 399-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, pode ser? Se for questão de ordem, dou agora. Se for pela ordem, ao final. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Declaração também ao final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4288/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Carabuçu, é isso mesmo? Não é Cabuçu? Ah, Bom Jesus. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cabuçu é em Nova Iguaçu, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pela explicação, Deputado Luiz Paulo. Também era só ler. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nEu acredito que não só eu, mas que todos os Deputados tenham encontrado na sua caixa postal várias mensagens individuais a respeito da função do fisioterapeuta e, também, uma manifestação, uma nota técnica do sindicato de fisioterapeutas alegando que as atribuições que são fornecidas agora para o professor de Educação Física, na verdade, traduzem-se como atribuições dos fisioterapeutas. \r\n\r\nEntão, se V.Exa. julgar pertinente, eu acredito que haverá emendas, mas que possamos, antes de o Projeto retornar, manter uma conversa com o autor e com o sindicato. Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em votação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, está bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem uma correção a ser feita. Não é professor de Educação Física, é profissional. Então, já que vai alterar a terminologia, pode, na redação, fazer essa expansão. Só isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, por favor, rapidamente, é no mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - No mesmo sentido da Deputada Martha Rocha, também até enviei para V.Exa., nós apresentamos algumas Emendas neste sentido, ou seja, a presença - e o Deputado Luiz Paulo corrigiu - do profissional não substitui ou extingue ou exime a presença do profissional de fisioterapia, o fisioterapeuta. \r\n\r\nOutra coisa, na hora em que define as funções do profissional de Educação Física, há algumas delas que são do fisioterapeuta, então, cabe correções no sentido, Presidente André Ceciliano, de dizer o que é de cada qual, para haver harmonia entre as profissões e não uma apropriação errada. Tem que ser corrigido, uma vez corrigido, vai poder prosperar. \r\n\r\nA ideia da Deputada Martha Rocha é boa, de ter uma conversa com o próprio autor e o sindicato para afinar. Era este o procedimento. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, muito rápido.\r\n\r\nÉ sobre também o mesmo tema, Sr. Presidente. Inclusive, eu recebi uma nota técnica do Crefito 2, argumentando exatamente esta questão, que não é possível substituir o profissional de fisioterapia, o fisioterapeuta, pelo profissional de Educação Física. \r\n\r\nAqui, nós não estamos dizendo que o profissional de Educação Física não possa atuar e intervir algumas questões, mas se não me falha a memória, estou sem o termo técnico aqui agora, nos níveis 1 e 2, que são os níveis ambulatoriais e de dentro do hospital, eles são específicos, função específica do fisioterapeuta. O profissional de Educação Física pode, em alguns graus, substituir não, intervir também, estar atuando. Então, é preciso tomar muito cuidado, porque não pode um profissional tirar, não seria o direito, é invasão de competências profissionais, uma coisa não substitui a outra. \r\n\r\nEntão, o Crefito me enviou uma nota técnica, o Crefito 2, que eu vou também submeter à V.Exa. E aqui eu já deixaria claro: nós somos a favor de todo profissional dentro da sua categoria fazer e desenvolver as suas funções sem invadir funções das outras categorias, que estudaram, fizeram suas graduações, pós-graduações para isso. \r\n\r\nEntão, há uns atropelos aqui no Projeto e não seria possível votarmos da forma que ele está, porque o escopo do Projeto não está bem desenhado e deu uma misturada aí. Como o Deputado Luiz Paulo trouxe a questão, não é o professor de Educação Física, é profissional de Educação Física. E têm que ali vir bem descritas as funções de cada um. Então, o Projeto precisa ser corrigido em vários sentidos. E eu vou encaminhar para V.Exa. a nota técnica da Crefito 2 que eu recebi, falando a respeito.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor está me dando a palavra pela ordem?\r\n\r\nSr. Presidente, queria ler só o § 1° do ato normativo da Mesa Diretora n° 533/2008, que disciplina o uso de trajes para ingresso e permanência no Plenário Barbosa Lima Sobrinho e, evidentemente, o que lhe substituir. \r\n\r\n(lendo) \r\n\r\n“Artigo 1°”.\r\n\r\n(interrompe a leitura)\r\n\r\nDepois que o Max Lemos voltar para os mortais, abandonar o pantheon dos deuses, eu continuo a leitura. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 1° - Para ingresso e permanência no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, quando da realização das Sessões deliberativas, fica obrigatório o uso de traje de passeio completo. \r\n\r\nParágrafo Único: Fica estipulado como traje de passeio completo o uso de paletó e gravata, para homens, e vestido, saia ou calças sociais para as mulheres”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nE por aí vai, Sr. Presidente. Ato da Mesa Diretora n° 533/2008. Em vigor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dizendo que eu tenho que fazer cumprir o ato n° 533/2008. E as mulheres como é? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As mulheres serão “de vestido, saia ou calças sociais para as mulheres”, como elas se trajam aqui regularmente. Quem desobedece não são as mulheres, Sr. Presidente, são os ditos homens. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Passeio completo, as mulheres teriam que usar vestido lá embaixo, comprido. Tem que fazer alguma emenda nesse Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não está escrito isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós estamos em fase de votação das emendas; vamos colher os pareceres, em especial o parecer da CCJ. \r\n\r\nDeputado Luiz, em relação a esse Projeto, se tem divergência, se não consegue superá-las, vamos votar contrário. (Pausa)\r\n\r\nNão, porque já teve emenda de Plenário. Como no dia de ontem, porque também há discussão em relação ao benefício, mas já era vencida a discussão. \r\n\r\nEu vou tentar falar com o autor. Senão, nós vamos reprovar o projeto. \r\n\r\nVamos avançar na pauta e retomamos ao final, ok?\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5861/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO PACHECO E MAX LEMOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA INFRATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ALANA PASSOS, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, NOEL DE CARVALHO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE OBRAS PÚBLICAS; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer da Comissão de Turismo está impresso aqui como favorável. Tem que colher o parecer. \r\n\r\nEu quero chamar a atenção, antes de colher os pareceres, da Deputada Renata. Há dois Destaques. Um deles amplia muito. Se não for exigido o Inepac, ele amplia muito a possibilidade de se executar o projeto. Eu acho que é ruim para o projeto. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é importante o projeto. Fizemos Destaque em duas emendas. Na verdade nós consideramos mais importante a modificativa nº 10. Por quê, Sr. Presidente? Nós vamos atrelar à execução do programa de atendimento requisitos dos equipamentos tombados por órgãos públicos. Por que essa nossa preocupação? Para que não seja uma lógica de turismo privado e que possamos garantir o acesso livre e gratuito da população. Ou seja, estamos atrelando a um programa de atendimento esses equipamentos tombados que têm um valor material, cultural, histórico. Isso é um elemento importante para nós atrelarmos. Entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é justamente o contrário. A exigência da lei fala Inepac, fala do Instituto. A emenda, pelo menos pelo que vi agora, não faz essa exigência. Então, amplia a possibilidade. É justamente da Emenda 10 que eu estou falando. Nós...\r\n\r\nA Emenda Modificativa 10: que tenham relevância histórica, cultural ou turística. É isso?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque atrela a execução do programa ao atendimento dos requisitos dos equipamentos tombados por órgãos públicos. Ou seja, Sr. Presidente, retira não necessariamente o turismo de negócio mas garante o acesso livre e gratuito da população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é o contrário. Nós estamos amarrando no texto que um dos requisitos é esse, Deputada, não é fundamental. Vamos ao Inciso II: “...seja tombado por órgão público incumbido legalmente da identificação e proteção do patrimônio de interesse público, tais como Iphan, Inepac e outros assemelhados”. O Inciso II de V.Exas. está assim: “...tenham relevância histórica, cultural ou turística”. Aí amplia mais, é o contrário. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Essa é a modificativa 10 que o senhor está lendo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo menos está aqui... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque aqui é “modifica o Artigo 4º”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um inciso, na verdade, que V.Exa... \r\n\r\nMax, fala com ela, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, tem uma mudança no caput do artigo, que diz que tem que ser tombado o imóvel; essa é a mudança principal. Apesar de incluir mais um requisito entre os incisos, o que abriria mais, a mudança principal é que no caput do artigo fala: “...os equipamentos tombados por órgão público federal, estadual ou municipal”. \r\n\r\nNão, não. Isso passa a ser um requisito obrigatório para tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos para o voto. Vamos votar. \r\n\r\nPerdendo de pareceres das Comissões eu vou colher os pareceres. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, em relação às emendas de Plenário, sobre Projeto de Lei 5861/2022.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou designar o Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente, que eu sou autor da matéria e ainda não é substitutivo. Se o Deputado Luiz Paulo pudesse.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto de Lei 5861/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, cumpridor dos atos da Mesa Diretora, Gustavo Tutuca, do Márcio Pacheco do Max Lemos, que institui o programa Infratur e dá outras previdências.\r\n\r\nO parecer da CCJ, em relação às emendas de Plenário, é favorável às emendas de nº 12 e 20; favorável com subemenda às emendas de nº 03, 04 e 07; prejudicada a emenda 16 pela aprovação com subemenda da emenda nº 03, prejudicada a emenda 21 pela rejeição da emenda 13; contrária às demais emendas. Concluindo por substitutivo e solicitando a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5861/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA INFRATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, Max Lemos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03, 22)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 08 a 13)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 15 a 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 12 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 07,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03, EMENDA N.º 21 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 13,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5861/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA INFRATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 12 e 20 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 04 e 07 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda. Ficam prejudicadas a emenda n.º 16 pela aprovação com subemenda da emenda n.º 03; n.º 21 pela rejeição da emenda n.º 13. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras fica autorizada a realizar obras, mediante autorização dos possuidores diretos, nos bens que tratam os incisos II, III e IV do art. 4º dessa Lei”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo: Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa de que trata esta Lei deverão assegurar o cumprimento das cotas de gratuidade de acesso fixadas pela legislação”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A convocação, o processo e a seleção para participação no Programa de que trata a presente Lei se dará de forma pública e permanente, em Diário Oficial e, a juízo de conveniência e oportunidade, nos demais veículos de comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica autorizada a criação de comitê consultivo legitimado para receber as indicações de possíveis equipamentos turísticos aptos a serem incluídos no programa e para acompanha-lo, desde que asseguradas, na sua composição, as seguintes representações:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nIV- Conselho Estadual de Turismo;\r\n\r\nV- Conselho Estadual de Tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5861/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 12 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 07, PREJUDICADA A EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03, EMENDA N.º 21 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 13, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5861/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA INFRATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído o Programa INFRATUR, com o objetivo de reformar, recuperar ou requalificar os prédios, equipamentos urbanos e outros atrativos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados de acesso disponível à população.\r\n\r\nParágrafo Único - As obras e intervenções autorizadas no âmbito do programa serão realizadas, preferencialmente, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras ou por suas entidades vinculadas.\r\n\r\nArt. 2º- A intervenção de que trata a presente Lei poderá abranger demandas:\r\n\r\nI - jurídicas, de titulação precária a seus possuidores, no caso de prédios e equipamentos de valor histórico, desde que comprovados, pelos órgãos competentes, os requisitos históricos, bem como a destinação social do bem por, no mínimo, 10 (dez) anos;\r\n\r\nII - Arquitetônicas e urbanísticas de reforma, recuperação, requalificação, infraestrutura e acessibilidade;\r\n\r\nIII - de fomento à cultura e ao turismo, visando desenvolvimento econômico, empregabilidade e empoderamento social.\r\n\r\nParágrafo Único: Quando a intervenção de que trata o caput se der em equipamentos privados dependerá de autorização expressa do proprietário ou possuidor direto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo, através de seu órgão competente, autorizado a promover os investimentos necessários à realização das intervenções de que trata o artigo anterior.\r\n\r\n§1º - Os equipamentos beneficiados pelo Programa de que trata a presente Lei, quando públicos ou de titularidade de órgãos públicos, deverão, sempre que possível, assegurar o acesso gratuito à população.\r\n\r\n§2º - Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa de que trata a presente Lei, deverão assegurar o acesso universal, ainda que mediante cobrança de ingresso, taxa ou tarifa a qualquer título, desde que este recurso seja revertido, ao menos parcialmente para a manutenção do bem.\r\n\r\n§3º - Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa de que trata esta Lei deverão assegurar o cumprimento das cotas de gratuidade de acesso fixadas pela legislação.\r\n\r\nArt. 4º - O programa de que trata a presente Lei deverá atender o equipamento que satisfizer, ao menos, um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - tenha mais de cem anos;\r\n\r\nII - seja tombado por órgão público incumbido legalmente da identificação e proteção do patrimônio de interesse público, tais como Iphan, INEPAC e outros assemelhados;\r\n\r\nIII - Integre roteiros turísticos consagrados regional, nacional ou internacionalmente;\r\n\r\nIV - seja relevante local de discussão cultural, prática esportiva ou fluxo turístico, inclusive de turismo religioso ou de negócios;\r\n\r\nV - outros bens que sejam declarados de relevante interesse social, desde que, cumulativamente, permitam o acesso gratuito e indiscriminado da população e tenham efeito positivo na qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 5º - A convocação, o processo e a seleção para participação no Programa de que trata a presente Lei se dará de forma pública e permanente, em Diário Oficial e, a juízo de conveniência e oportunidade, nos demais veículos de comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica autorizada a criação de comitê consultivo legitimado para receber as indicações de possíveis equipamentos turísticos aptos a serem incluídos no programa e para acompanha-lo, desde que asseguradas, na sua composição, as seguintes representações:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nIV- Conselho Estadual de Turismo;\r\n\r\nV- Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras fica autorizada a realizar obras, mediante autorização dos possuidores diretos, nos bens que tratam os incisos II, III e IV do art. 4º dessa Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos, muito bem acompanhada.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu vou declinar, Sr. Presidente, por ser autor do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá dar...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso entendimento é no sentido de que o projeto deveria se restringir a bens de interesse exclusivamente público, podendo alcançar bens privados apenas quando estes forem tombados, sob pena de utilização de recursos públicos para a finalidade que entendemos não beneficiar a cultura e o patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, em vista do exposto, o meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei 5861/2022, é favorável. Mas, eu confesso que como presidente não dá para votar favorável a este projeto. Vou votar contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Perdão. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nGostei de ver, o Deputado Alexandre Freitas está dando um exemplo. Vou fazer um apelo ao final porque eu não posso também obrigar o parlamentar; é preciso cada um ter a sua consciência. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre este projeto, eu entendo a iniciativa dos autores. Acho, porém, que ele foi flexível demais quando se trata dos equipamentos privados. Eu acho que o critério tem que ser mais rigoroso. Eu fiz emenda nesse sentido, infelizmente não foi acolhida.\r\n\r\nAcho que não dá para tratar nas mesmas condições, já que vai ter inversão de dinheiro público direto na recuperação desses equipamentos, Deputado Max Lemos, eu acho que não dava para tratar da mesma forma os equipamentos públicos e equipamentos privados.\r\n\r\nFiz emenda nesse sentido, não prosperou. Por exemplo, Deputado André Ceciliano, a emenda que eu fiz, a emenda nº 06, que prevê, no caso dos equipamentos privados, que atendam a pelo menos três requisitos, sendo um deles o requisito de tombamento. Além do requisito de tombamento, mais dois outros requisitos para ser contemplado com o dinheiro público que vai ser invertido na recuperação desses equipamentos.\r\n\r\nEntão, eu queria até saber o que pensa o autor, Deputado André Ceciliano; que V.Exa., o Deputado Max Lemos e o Deputado Márcio Pacheco opinassem pelo menos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso informar, se V.Exa. assim permitir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, claro!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não hora certa, Sr. Presidente. É para esclarecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu acho que não deve tratar no mesmo patamar porque vai ter inversão de dinheiro público na recuperação desses equipamentos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Waldeck Carneiro, em alguns casos, V.Exa. tem razão. Devido a essa questão, o Deputado Max Lemos, eu, o Deputado André Ceciliano e o Deputado Gustavo Tutuca, especialmente a assessoria do Deputado Max Lemos, estivemos muito atentos para que, justamente nos requisitos, um deles fosse o do tombamento.\r\n\r\nHá um corredor turístico no Estado do Rio de Janeiro, e eu quero vou dar um exemplo, já respondendo o Deputado Eliomar Coelho, Presidente da Comissão de Cultura, porque não é esse o único escopo do projeto.\r\n\r\nHá um corredor turístico religioso no Estado do Rio de Janeiro fundamental para a cultura: igrejas históricas de 180, 200 anos, católicas, evangélicas, templos e terreiros de todos os matizes religiosos que foram depredados pelas mãos humanas e também pelo tempo e que carecem de um restauro por sua riqueza histórica, por sua riqueza cultural e pela necessidade de se enfatizar, em algumas áreas do nosso estado, a cultura e o turismo. \r\n\r\nMuitas não são tombados. Se atrelássemos única e exclusivamente ao tombamento, nós impediríamos alguns restauros - e nós não estamos falando só de igrejas, mas de museus, de praças e de logradouros. Se fosse imposto apenas o critério do tombamento, nós impossibilitaríamos o restauro de grandes corredores turísticos e culturais do nosso estado e que não têm a ver com religião. Uma das questões está atrelada à religião pela questão cultural, pela questão do turismo, porque o turismo religioso fundamental para o nosso estado.\r\n\r\nPor isso, ao apontarmos os requisitos, um deles é a centenariedade; outro é a...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. então acompanhou?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, foi nesses termos. Se nós amarrarmos, podemos impedir que, com um critério específico e objetivo, algum potencial equipamento turístico do nosso estado não seja alcançado por esse requisito, exclusivamente por esse requisito. Eu citei alguns exemplos.\r\n\r\nEntão, eu quero apenas justificar, Deputado Waldeck Carneiro. Eu não sei se o Deputado Max Lemos quer complementar ou o Deputado André Ceciliano, mas é nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Então, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha a CCJ, acrescentando, porém, as Emendas 05 e 06. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Destaques: Destaque pela aprovação da Emenda 10.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, posso fazer a defesa do Destaque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Mas em Destaque é o mesmo sistema da votação. Tem que pedir verificação. Passados os sete segundos, vai.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Temos dois Destaques. V.Exa. quer... porque ontem...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não vamos pedir verificação, não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer encaminhar o Destaque?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só quero encaminhar. Não vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu só quero consignar, na votação do projeto, embora eu goste da ideia, minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para encaminhar os Destaques pelo PSOL, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto é de suma importância, em especial no que tange ao debate sobre o turismo, ao debate sobre bens públicos também. Neste sentido, nós estamos encaminhando, pela bancada do PSOL, o destaque às Emendas 10 e 11, em especial à Emenda 10, que garante, Sr. Presidente, que a execução deste programa atenderá a todos os requisitos já previstos nos equipamentos tombados por órgãos públicos. Isso, na verdade, vem em busca de garantir que recursos públicos sejam destinados a equipamentos já tombados que oferecem aí vários requisitos importantes para que possamos manter o investimento em órgãos públicos.\r\n\r\nEstamos aqui trabalhando exatamente o investimento poder ser em órgãos privados ou em órgãos públicos. E é por isso, estamos privilegiando aqui, com essa Emenda, órgãos públicos, em especial, os já tombados pelo seu valor histórico, cultural e potencial turístico que se tenha.\r\n\r\nEu encaminho o voto favorável ao destaque aqui colocado e, também, a nossa preocupação com o acesso livre e gratuito para toda a população.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre o tema, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, apenas registrar abstenção ao Projeto 5861.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira encaminhar contrário ao destaque.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou acompanhar a Deputada Martha Rocha pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção ao 5861/22, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação o destaque à Emenda 10, da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, então, só para consignar o voto contrário da bancada do PSOL, porque esse destaque, de fato, era importante para nós. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nVoto favorável aos destaques, bancada do PSOL, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Eliomar Coelho. V.Exa. não é mais da bancada do PSOL, perdão. É bancada do PSB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, por gentileza, eu poderia me abster no PL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. E eu queria aproveitar, então, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero falar da categoria de Enfermagem. Falar que o Novo, já que o Deputado Alexandre não é mais do Novo, mas foi o único partido que votou contra o piso salarial da categoria de Enfermagem.\r\n\r\nFoi uma vitória muito grande de uma categoria sofrida, que perdeu vidas salvando a vida das pessoas durante a pandemia.\r\n\r\nEste Projeto valorizou a categoria de Enfermagem que, talvez, seja a única que não tenha um piso salarial em lei nacional. \r\n\r\nA categoria agradece a todos os parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, aos seus partidos políticos, porque todos os partidos, por unanimidade, os líderes indicaram a votação favorável ao piso salarial da enfermagem.\r\n\r\nEstamos, agora, trabalhando para que exista a questão do financiamento, então, isso é um avanço. Aproveitar para chamar a Enfermagem, chamar todos os Deputados que apoiam o profissional de Enfermagem para estarem numa grande passeata no dia 26 de maio, no parque de Madureira.\r\n\r\nEssa é a continuidade da mobilização de uma categoria que precisa de apoio de todos os partidos políticos e é por isso que eu estou aqui em nome da Enfermagem, agradecendo a todos os partidos políticos e a todos os deputados que influenciaram a votação lá em Brasília.\r\n\r\nEm especial, Deputada Tia Ju, eu quero falar da Deputada Rosângela, que fez aqui um mandato comigo, o primeiro mandato, e que ajudou muito para que este Projeto tramitasse na Casa. E, obviamente, os Deputados de esquerda, esses nem se fala, Jandira, Freixo, Molon e todos os outros. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade de falar aqui de uma categoria que saiu vitoriosa na data de ontem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane, pela luta de V.Exa. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque à Emenda nº 11. Quer encaminhar, Deputada? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, Sr. Presidente, nem precisa. Quando eu fiz a defesa já incorporei. Só para deixar evidente, Sr. Presidente, voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda nº 11. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nCom voto favorável aos destaques da bancada do PSB e do PSOL, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO Projeto já estava aprovado. O Projeto vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4731-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, questão de ordem, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sobre o Projeto que acabou saindo de pauta agora por conta das Emendas, claro que algumas Emendas sabemos que vêm enriquecer o Projeto, mas eu recebi muitos questionamentos ao nosso Projeto por conta de uma Emenda, claro vinda da esquerda, que colocou um conteúdo com objetivo abortista no PL. Quero esclarecer àqueles que nos questionaram que foi uma Emenda colocada no Projeto e que não faz parte do texto original do Projeto. Só para deixar claro que de forma alguma e nunca seremos a favor do aborto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, já que o Deputado Luiz Paulo fez questão de ler o ato normativo que obriga a utilização de gravata neste plenário, quero dizer que esse bigode é um sinal de protesto. Enquanto eu tiver que usar essa indumentária atrasada que alguns parlamentares cismam de não olhar para a frente, para a modernidade, entendo que a Alerj deve sim se modernizar, há inúmeros Parlamentos pelo Brasil que não exigem mais a gravata, tudo bem o paletó, esse bigode será meu protesto. Enquanto eu tiver que usar essa coisa ridícula vocês terão que me aguentar com esse negócio na cara. \r\n\r\nSinceramente, é óbvio que precisamos debater e o Plenário é soberano, existem diversos Projetos de Resolução que querem acabar com a gravata no Plenário, então, que botem para votar, que votemos e aí o Plenário decide se é, de fato, essencial para liturgia do Parlamento ou não. Mas o que não dá é não pautar e ficarmos nessa, Deputados querendo utilizar a gravata, Deputados não querendo utilizar a gravata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas nós vamos exigir a gravata. Todos os Deputados presentes, Deputado Gustavo Schmidt, Deputado Bruno Dauaire, que está de gravata, por favor, a partir da próxima terça-feira, eu não vou exigir, vou chamar a atenção do parlamentar que estiver sem gravata. Vou constranger.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bota para votar, Sr. Presidente. Projetos de resolução para excluir tem pelo menos uns três, tem um de 2019, deixa o Plenário decidir. Democracia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. De jeito nenhum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: o Deputado Alexandre Freitas quis voltar ao passado e acho que ele tem razão, ele é muito melhor no passado do que no presente, então, se ele ficar no passado vai ser ótimo para todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz o poeta, “O tempo era novo e hoje é antigo”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E tem um monte de projeto de resolução querendo abolir gravata, etc, etc, enquanto não for votado, vale o ato da Mesa. Depois que votar, se mudar, vale a regra para ele, vale para mim também. E vale para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou achando que o Deputado Luiz Paulo quer vir sem gravata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Se dependesse de mim eu ainda seria mais rígido, passeio completo na acepção, e não calça jeans e blazer.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, se a questão é com o Luiz Paulo, eu acho que o Deputado Alexandre deveria raspar a cabeça e fazer o sinal de protesto dele completo. Pronto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, em apoio às regras que vigoram nessa Casa, terça-feira estarei aqui de terno e gravata, com a gravata que V.Exa. me deu de presente. Terça-feira estarei de terno e gravata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 717/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO, EM RAZÃO DA MICROCEFALIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passarmos à discussão, com a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 5083-A/2021, de autoria da Deputada Lucinha, do qual sou autor coadjuvante, recebeu 12 emendas, todas as 12 do Deputado Rodrigo Amorim, aliás, desculpe, são do Deputado Rodrigo Amorim, Alexandre Freitas e Anderson Moraes. Agora, a imensa maioria é do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEles podem emendar? Evidentemente que sim. Mas já estava em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estava não, 1ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, 2ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, perdão, 2ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está em 2ª discussão. Essa questão de emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Semana que vem volta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria pedir a V.Exa., fazer uma solicitação a V.Exa., nós não vamos pedir para retirar a emenda, não, nós queríamos pedir que o senhor trouxesse à pauta semana que vem. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima quinta-feira estará na pauta.\r\n\r\nPorque o Deputado Alexandre gosta muito da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, com todo o respeito, todo o carinho, geralmente se apresenta emenda em 1ª, não se apresenta emenda em 2ª. Esse projeto é um projeto que veio através de solicitação da sociedade civil. Se as pessoas não querem votar, vota aqui a favor ou contra, mas vota. Não faz emenda para descaracterizar o projeto. O projeto dá garantia ao consumidor de ter a possibilidade de usar o cartão, mas tem o benefício das informações. \r\n\r\nNão pode ser do jeito que está sendo feito aqui. Todo projeto meu que entra em pauta tem sempre essa questão; apresentam emendas em 2ª, nunca em 1ª. Apresentam emenda em 1ª discussão, depois apresenta em 2ª. Eu acho um grande absurdo. Eu acho um grande absurdo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. que é feliz, porque o Deputado Waldeck Carneiro, nos meus, ele apresenta em 1ª, e depois apresenta em 2ª.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas ele não descaracteriza o seu projeto. Ele tenta aperfeiçoar o seu projeto. É diferente. O que ele tentou fazer foi descaracterizar o mérito do projeto. É bem diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas, e retorna às comissões.\r\n\r\nEstá presente aqui o Vereador de Aperibé, Cristiano Maria. Obrigado, Cristiano. Está presente o Deputado Estadual Neto Loureiro, da Assembleia de Roraima. Seja bem-vindo, meu irmão. Depois vem aqui, por favor .\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1089/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JUÍZA DE DIREITO KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1101/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA JOYCE PEREIRA DOS SANTOS MUNIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1102/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO CARLOS FREITAS LISBÔA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1133/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA A ORQUESTRA ALABE FUNFUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis, abstenção de Samuel Malafaia\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu estou dando entrada agora, já passou por todas as Comissões, porque é um tema que aflige a população, sobre a tarifa social. A partir do momento em que a Cedae foi privatizada - hoje existem as concessionárias -, a tarifa social tem que ser novamente discutida e ampliado o seu alcance.\r\n\r\nEntão, junto com o Deputado Luiz Paulo fizemos um estudo em relação a essa questão, que é uma realidade que precisa ser discutida. Então, gostaria que o senhor colocasse em votação. Estou dando entrada, pedindo para o senhor colocar na pauta da semana que vem. Votaremos em primeira e, depois, queria solicitar uma audiência pública com todos os Deputados que queiram discutir a questão da tarifa social. O que não pode é as concessionárias estarem cobrando um valor absurdo da população do jeito que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, estou encaminhando ao senhor e pedindo que o senhor coloque em pauta para a semana que vem. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1164/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR VINÍCIUS DE MORAIS ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4558/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 da Comissão de Educação, 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 16 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa com às Emendas de Plenário 2 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Emendas de Plenário 9 e 15; favorável com Subemenda à Emenda 4, prejudicadas as Emendas 1 da Comissão de Educação, 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, 3, 17 e 21 de Plenário pela Emenda 1 da CCJ; Emendas 3 da Comissão de Educação, 5, 6, 18 e 23 de Plenário pela Emenda 5 da CCJ; Emenda 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, 1, 11 e 13 de Plenário pela Emenda 6 da CCJ; Emenda de Plenário 7 e 22 pela Emenda 4 da CCJ; Emendas de Plenário 8, 19 e 20 pela Emenda 2 da CCJ; Emendas 4 da Comissão de Ciência e Tecnologia, 12 e 14 de Plenário, pela Emenda 7 da CCJ; contrário às demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4558/2021 QUE “CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Ronaldo Anquieta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 06 a 12)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 13 a 17)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 18)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 19)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 20 a 23)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 16 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 09 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 03, 17 E 21 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 05, 06, 18 E 23 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 01, 11 E 13 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 07 E 22 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08, 19 E 20 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 12 E 14 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 31 (trinta e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4558/2021 QUE “CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 02 da Comissão de educação, n.º 02 da Comissão de Ciência e Tecnologia e n.º 16 de Plenário; emendas de plenário n.ºs 02 e 10; emendas n.º 03 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.ºs 09 e 15 de Plenário somam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 04 será acolhida, mesmo com subemenda. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 da Comissão de Educação, n.º 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.ºs 03, 17 e 21 de Plenário pela emenda n.º 01 da CCJ; emendas n.º 03 da Comissão de educação, n.ºs 05, 06, 18 e 23 de Plenário pela emenda n.º 05 da CCJ; emendas n.º 05 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.ºs 01, 11 e 13 de Plenário pela emenda n.º 06 da CCJ; emendas de Plenário n.ºs 07 e 22 pela emenda n.º 04 da CCJ; emendas de Plenário n.ºs 08, 19 e 20 pela emenda n.º 02 da CCJ; emendas n.º 04 da Comissão de Ciência e Tecnologia, n.ºs 12 e 14 de Plenário pela emenda n.º 07 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 16 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar no município de São Gonçalo a ESCOLA DE MAR E PESCA, vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), para formação de profissionais em áreas relacionadas à atividade pesqueira, em consonância com o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.466, de 25 de novembro de 2021.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a captar recursos ou abrir créditos suplementares.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 09 E 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Escola de Mar e Pesca poderá ter como finalidade:\r\n\r\nI - oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviários para o setor pesqueiro, mecânica e eletrônica de embarcações, beneficiamento, manipulação e conservação de pescado, montagem e manutenção de petrechos, gastronomia do mar, entre outros;\r\n\r\nII - promover a realização de seminários e atividades sobre temas referentes à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica aplicados ao setor pesqueiro;\r\n\r\nIII - firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou prestação de assistência técnica relacionados com os seus fins.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Fundação do Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro- FIPERJ, poderá promover a realização de seminários, simpósios, projetos e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4558/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 16 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 09 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 03, 17 E 21 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, N.ºS 05, 06, 18 E 23 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.º 05 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 01, 11 E 13 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 07 E 22 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08, 19 E 20 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDAS N.º 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, N.ºS 12 E 14 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Ronaldo Anquieta é meritório, acho que São Gonçalo, assim como Niterói e outros municípios da nossa região costeira têm uma vocação que passa também pela pesca. Ter, então, uma escola de mar e pesca é importante do ponto de vista da educação e, também, do ponto de vista dos arranjos de formação profissional. A única questão é que já existia uma escola de mar e pesca lá na região. Então, fizemos Emendas para que o Projeto fosse no sentido de reativar, porque já existia essa escola e o Deputado está tomando a meritória iniciativa de buscar reativá-la.\r\n\r\nNão sei como exatamente ficou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça tendendo que ele deva ter sido pactuado com o autor, mas as nossas Emendas foram neste sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é exatamente o ponto que falava com o Deputado Márcio Pacheco, que já existe a Escola Estadual de Pesca Ascânio de Faria, em São Gonçalo, ela existe, é um equipamento estadual. Neste sentido, o Projeto do Deputado Anquieta que é importante, não pode ser o Projeto de criação de uma escola, mas justamente de reativação deste importante equipamento de formação de profissionais na área da pesca, também de profissionais que atuam em ofícios como beneficiamento do pescado, lembrando que a pesca é uma atividade importante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, Deputada Célia Jordão, claramente relacionada na nossa lei, do Deputado Luiz Paulo, de V.Exa. e de minha autoria também que institui a política estadual da economia do mar, sem dúvida alguma, a pesca aparece como uma das atividades integrantes disso que chamamos “economia do mar”.\r\n\r\nPor isso, vou acompanhar também o parecer da CCJ, o Deputado Márcio Pacheco esclareceu que essas ideias foram aproveitadas, cumprimentar o Deputado Ronaldo Anquieta e espero que o Projeto estimule de fato a reativação deste importante equipamento de formação de quadros, de homens e mulheres do setor de pesca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Val deu parecer?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por qual Comissão, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Então, o parecer é favorável. Hoje o Deputado Alexandre Knoploch assumiu a presidência desta Comissão e eu estou como vice.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão...\r\n\r\nV.Exa. incorporou como Substitutivo? Porque tem várias Emendas das Comissões. Então, não tem problema.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Só declaração de voto, brevemente, Deputado Rodrigo Amorim. Presidente, só para elogiar aqui o Deputado Ronaldo Anquieta sobre este Projeto. Obviamente, temos sempre que fazer as adequações, mas olhar para São Gonçalo é extremamente importante, o segundo município mais populoso do nosso Estado, com mais de um milhão de habitantes. Precisamos valorizar a educação na nossa cidade, especialmente através das potencialidades regionais e econômicas do município. Então, termos uma Escola de Mar e Pesca - já existem algumas outras instituições que tocam no assunto - especialmente, é sempre muito bem-vindo, para que consigamos motivar essa atividade econômica. \r\n\r\nEntão, deixo aqui minha saudação e parabenizo o Deputado Ronaldo Anquieta pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, me permite só ter a palavra pela ordem aqui, aproveitando o quórum?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, deixa a Deputada Dani Monteiro, por favor. Aí, em seguida, V.Exa. usa da palavra.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Estou esperando, Deputado Rodrigo Amorim, desde o início da pauta, para declarar o voto favorável no Projeto de V.Exa. Então, acredito que V.Exa., com tranquilidade, me cederá a vez.\r\n\r\nAqui, brevemente, para declarar o voto favorável a duas proposições. Primeiramente, o Projeto que institui no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Esporte Eletrônico. O Deputado foi bastante feliz na proposição, pensando no quanto o esporte vem crescendo na ideia de games eletrônicos, e o quanto que isso direciona oportunidades para nossa juventude, especialmente a de favelas, Deputado Presidente André Ceciliano. Nossa Comissão de Direitos Hu manos foi procurada alguns meses atrás por uma articulação de gamers de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro, que desenvolvia um Projeto X1 nas comunidades. A partir da figura de Lázaro Silva, a partir do Puma, da CDD, articulamos um evento lá no Complexo do Alemão, onde a garotada, a molecada pôde brincar e participar à vontade. Um esporte, por vezes, orienta a vida dos nossos jovens e gera oportunidades. Afinal, Deputado, ontem, Vinicius Júnior e Rodrigo fizeram história na Champions League. Modéstia à parte, Rodrigo foi o raio de Yansã que caiu na Inglaterra. Então, temos que referenciar essa nossa juventude, pensar nas suas potencialidades e o quanto que esses projetos incentivam o esporte, até mesmo o esporte eletrônico, que gera oportunidade, gera autoidentificação a partir da cultura, a partir do fomento do território. Esses jovens, ano a ano, ganham o mundo. Muitas vezes, como o Adriano Imperador, retornam para suas comunidades todo o conhecimento, toda a estrutura obtida. Então, o incentivo a essa modalidade. Devemos pensar também na copa que a Cufa hoje desempenha. Já fazia a taça do Futebol das Favelas e agora há também a taça do Free Fire das Favelas, pensando no quanto este Projeto também traz a questão da inclusão digital. Afinal, o jogo do Free Fire é um jogo acessível a quase todo e qualquer celular, independente da memória e, também, aos computadores. Então, os consoles, que as nossas juventudes controlam, podem direcionar o futuro das nossas favelas e periferias.\r\n\r\nSaúdo o autor e reivindico muito o voto favorável nessa proposta porque é disto, Sra. Deputada Presidenta Tia Ju, que a nossa juventude precisa: política pública, incentivo e valorização das atividades que ela já desenvolve.\r\n\r\nPor fim, quero agradecer aos meus pares pelo voto favorável na proposta de concessão de Medalha Ruth de Souza para a Orquestra Alabe Fun Fun, fundada pela mãe da minha mãe de santo, Deputada Presidente, a primeira Iyá Nitinha de Oxum, que foi homenageada pelo então Presidente Lula, no Planalto.\r\n\r\nIyá Nitinha de Oxum traz a história do candomblé na sua família, no seu sangue e na sua ancestralidade; construiu o seu terreiro em Miguel Couto e se dedicou a pensar na cultura a partir das religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nOrquestra Alabe Fun Fun significa tocadores de branco em referência a Oxalá, um grande orixá da criação. Essa orquestra é composta não só por ritmistas, mas também por dançarinos. Desde muito cedo ela incentiva, no convívio dos terreiros, a autoestima das nossas juventudes, a valorização da cultura afro-brasileira e os ensinamentos que podem ser transmitidos pelas diversas expressões artísticas, como a dança, como o toque dos tambores.\r\n\r\nEstou muito feliz pela aprovação da concessão dessa Medalha pelos meus pares e quero dizer que é um prazer enorme homenagear a orquestra, que brevemente fará 20 anos de atuação e existência independente e autônoma no nosso estado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeiramente, quero agradecer as palavras da Deputada Dani Monteiro e reconhecer o trabalho da Deputada, sempre muito antenada no que está acontecendo na sociedade. \r\n\r\nDe fato, apesar das divergências ideológicas, faz um grande trabalho na Casa, e quero dizer que, embora não possa parecer, o nosso convívio é bastante harmonioso.\r\n\r\nQuero aproveitar o ensejo, Sr. Presidente, pedindo escusas pela interrupção do andamento dos trabalhos, já que o plenário está cheio, para informar que a CPI da milícia do Sr. Marcelo Freixo já conta com 32 assinaturas. \r\n\r\nJá é o suficiente para prosseguir na Casa, mas fica aqui o convite para que os Deputados, e falo não só como autor, falo como vice-líder do governo, que ainda não assinaram assinem, pois a meta é ultrapassar mais da metade do número de Deputados da Casa, o que mostrará a vontade do Parlamento Fluminense para que seja desvendada, desbaratada essa milícia de servidores clandestinos, ilegítimos, irregulares, fortemente armados em defesa do Zé do Caixão.\r\n\r\nO que constitui uma milícia? Quando há um grupo armado em prol de interesses particulares, é milícia. Fica aqui para que todos que nos ouvem e aqueles que colocam notinhas em jornal o pedido de que coloquem essa notinha em jornal.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem que enfrentar essa situação porque mais da metade do Parlamento Fluminense quer desbaratar o que esse cidadão está fazendo clandestina e equivocamente: constituir uma milícia. É uma pressão que estou fazendo aqui formalmente. Precisamos investigar esse tema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma o quê?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma pressão para todos os Deputados que ainda não assinaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todos os Deputados que ainda não assinaram têm que assinar. Temos que chegar a mais de 36 assinaturas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Temos que desbaratar essa milícia que está sendo formada aos nossos olhos. Já são 32 assinaturas, Sr. Presidente.\r\n\r\nE faço um apelo à sua forma democrática de condução para que - como faz em todas a pautas, de esquerda ou de direita - possa lançar um olhar atento para essa questão. São muito graves as acusações que aqui faço, de formação de uma verdadeira milícia em prol de Marcelo Freixo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão ao Deputado Rodrigo Amorim. Ele está sugerindo uma CPI para investigar a escolta de um Deputado que foi ameaçado publicamente por milicianos na Câmara de Vereadores após presidir uma CPI nesta Casa de forma importantíssima, com o reconhecimento até dos diferentes campos ideológicos que não tinham envolvimento com a milícia, porque os que tinham foram contra o trabalho da CPI e continuam sendo até hoje, atacando o Deputado Marcelo Freixo, tentando desguarnecê-lo da sua defesa, da sua proteção, fazendo esses ataques baixos. \r\n\r\nA sugestão que eu faço ao Deputado é que ele inclua não só a segurança do Deputado Marcelo Freixo, mas inclua também a do Gabriel Monteiro, que é do partido do Governador e esse, sim, atuava como miliciano invadindo órgãos públicos falando para a escolta dele dar carteirada, como fez no Pinel - e trouxemos essa discussão aqui na época em que aconteceu - e como fez em vários outros órgãos públicos.\r\n\r\nInclusive, um conjunto de outros parlamentares de diferentes esferas que, hoje, anda tentando trazer ao redor de si uma quantidade enorme de policiais, induzindo esses policiais a extrapolar as suas competências, quando não estão no exercício da sua função policial, mas sim cumprindo papel de segurança e de escolta.\r\n\r\nQualquer parlamentar que receba uma ameaça tem que ter o direito à segurança garantido. Nós temos, aqui nesta Casa, diversos parlamentares que já sofreram ameaças, que já sofreram atentados, já fizemos esse debate algumas vezes em Colégio de Líderes e eu sempre me posicionei com muita clareza, inclusive, quando a Deputada Alana, na época, teve a ameaça de ter sua escolta retirada.\r\n\r\nO Deputado ameaçado tem que ter o direito à escolta e isso não pode ser politizado. Ele tem que ter a sua vida protegida para conseguir exercer plenamente o seu mandato.\r\n\r\nAgora, eu concluo, Sr. Presidente, só destacando isso: quando o Deputado Rodrigo Amorim foca no Deputado Marcelo Freixo, um Deputado, talvez, do Estado do Rio de Janeiro que as ameaças sofridas tenham sido mais públicas, o que parece é que ele quer enfraquecer a defesa do Deputado Marcelo Freixo ou quer cumprir algum papel para o Governador. Eu não acredito que o Governador, no exercício do cargo que herdou do Wilson Witzel, esteja querendo tentar buscar algum subterfúgio para ganhar no tapetão. O Governador tem que se garantir, tem que ter voto para ganhar a eleição.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fui citado, Presidente, é coisa rápida. O Deputado me citou três vezes. Está mais do que aceito, V.Exa. me convidou para incluir a investigação da escolta para o Vereador Gabriel Monteiro. Agora, não lhe convido, não, Deputado, eu o desafio: assine a CPI e integre a CPI como vice-presidente e inclua quem bem entender. Não temos bandido de estimação aqui não. \r\n\r\nAgora, se o Deputado Marcelo Freixo se sente ameaçado, ele deveria pedir escolta à Câmara Federal, ele é Deputado Federal, deveria pedir escolta à polícia legislativa da Câmara Federal ou à Polícia Federal e não utilizar servidores clandestinos que, a cada vez que se chacoalha a árvore, cai meia dúzia de policiais à disposição da milícia do Zé do Caixão.\r\n\r\nV.Exa. está desafiado: assine a CPI, integre a CPI como vice-presidente e está, desde já, deferido, inclua quem V.Exa. bem entender.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Eu venho acompanhando isso há muito tempo, não vou falar aqui apenas de Deputado, Presidente, mas também eu acho isso um absurdo: pessoas da esfera federal estarem usando PM para sua escolta pessoal...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Policial civil...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Como o juiz Marcelo Bretas: ele para numa pizzaria, em Copacabana, e fica ali uma viatura do Bope - eu não mais quem são naquelas viaturas, estão todas caracterizadas e eu sou muito antigo na Polícia Militar - e fica a PM tomando conta do juiz comendo pizza.\r\n\r\nE outra coisa: o Deputado Marcelo Freixo está com tanto medo assim por causa de quê? Eu quero só desafiar qualquer um, não é só o Marcelo Freixo, mas qualquer um. Eu tenho cinco mandatos nesta Casa, sou policial militar, vim aqui e desci a lenha no tráfico, desci a lenha na milícia, chamei todo mundo de vagabundo e chamo, não tenho medo, eu dirijo o meu carro e eu não tenho segurança.\r\n\r\nEu acho um absurdo tirar o policial militar da rua. Concordo com o pessoal do PSOL, que não dá uma dentro, comigo eles erram em tudo, já me processaram três vezes e nada deu nessas conversas aí do PSOL. Eles têm que passar a fazer as coisas de verdade para ver se acontece, mas nisso eu tenho que concordar com esse menino, que eu não sei o nome dele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Flávio.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - O Serafini - é porque eu estou novo aqui nesta Casa e ele já está há muito tempo -, porque até o Vereador também está com segurança.\r\n\r\nE outra coisa que eu quero pedir a V.Exa., tem coisa até de menor importância, mas que tem que ser resolvida nesta Casa, porque desde o momento que vim para cá, como estávamos votando pelo telefone, eu não estava tão preocupado. Quero saber quem é que manda nos elevadores desta Casa, Sr. Presidente, porque está uma bagunça isso. Você não consegue subir e descer. O Victer tomou conta dos elevadores. É a milícia, o chefe da milícia chegou.\r\n\r\nOutra pergunta: por que o Diretor desta Casa está obrigando os infelizes desses seguranças andarem com essa máscara na cara o dia inteiro? Não estou vendo ninguém de máscara aqui e o Victer fica obrigando esses garotos a andarem de máscara o tempo inteiro, Sr. Presidente. Isso tem que acabar. Eu quero saber se o Victer manda tanto nesta Casa até mais do que setenta Deputados? Eu quero saber por que ele está fazendo tudo isso?\r\n\r\nEle bota um ascensorista no elevador, porque ninguém aguenta mais.\r\n\r\nOutra coisa, deixar os infelizes que estão tomando conta, que ficam em pé o dia inteiro sem essa maldita, demoníaca máscara. \r\n\r\nQuanto ao pessoal do PSOL, estou aqui para responder a qualquer coisa que queira. Semana passada, o Deputado Serafini - está no fim: será o fim - que com o Deputado Marcos Abrahão você não conseguiu nada até agora. Estou também aqui à disposição do PSOL: a hora que quiser bater um papo comigo para saber alguma coisa da minha vida, aqui estarei. Não tenho medo. Ando de corpo e alma abertos. Dirijo o meu carro, que não é blindado. Qualquer um, Coronel, que quiser encontrar comigo ali na esquina, ali estarei, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A determinação do uso da máscara é minha. Na terça-feira, o Deputado Alexandre Freitas fez uma questão de ordem, eu disse que ao fim da pandemia,, declarado pelo Ministério nós iríamos extinguir as máscaras. Ele hoje já me cobrou, porque a informação é que o Ministério já declarou o fim da pandemia. Ele me mostrou o impresso. A determinação é minha.\r\n\r\nEm relação aos elevadores, tem um horário crítico do elevador, porque estão segurando o elevador para o Deputado que está no gabinete. Como nós ainda estamos em processo de instalação das câmeras, tem ocorrido um atraso nos principais. Mas, já determinei que, de quinze para as 15 horas até 17h20, os dois elevadores do fundo que transportam carga estajam à disposição dos Parlamentares. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Só uma opinião: se os ascensoristas voltassem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os elevadores são teoricamente inteligentes. Também nós tivemos pane em dois na semana passada. \r\n\r\nFizemos um retrofit num prédio da década de 70. Então, problemas acontecem. Nós já estamos aqui há mais de um ano, não dá para relevar com essa desculpa. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Então, acredito que esta semana V.Exa. vai liberar as máscaras?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou liberar o uso das máscaras.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Valeu, Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, não chama os nossos amigos de infelizes; são felizes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Deputado falou o que bem quis, me citou três vezes, me convidou para algo. Eu o desafiei. Está claro que ele não aceitou o desafio, porque correu: foi embora; fugiu! Não assinou CPI nenhuma. Pode botar quem quiser. Agora, vamos abrir a caixa preta do Zé Caixão e desvendar a milícia Marcelo Freixo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu perdi a deixa do Marcos Abrahão que ele falou “dirijo o meu carro, tomo o meu pileque e ainda tenho tempo de cantar.” Não é isso?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, quando fala em milícia eu não resisto. Na verdade, o chefe de milícia aqui sou eu. Estou vendo que os “caras” estão discutindo sem saber nada. Eu fui acusado lá de ser o chefe da milícia do Batan. Depois, prenderam o 01, 02, 03, 04, 05, 06 e o “cara” me entrevistou. Falei: meu irmão, pode ter certeza de que se lá eu estivesse eu seria o 01. Não sou o 09. Até hoje o Dica me chama de 09 por causa disso.\r\n\r\nEntão, eu sou profissional nesse negócio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na milícia?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - A CPI da Milícia teve 1.306 denúncias e não teve um desgraçado para botar o meu nome para justificar toda essa onda que fizeram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Você quer que eu lembre como é que o nosso querido Wagner Montes te chamava? \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - 09.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - 09.\r\n\r\nAliás estou dando uma medalha post mortem para ele.\r\n\r\nIsso não me preocupa, porque sou o miliciano mais brabo que vocês conhecem. Não ando armado, meu carro não era blindado - agora, estão me dando um blindado -; eu nunca tive segurança, meu segurança se chama Jesus Cristo; eu paro no pagode da Vila Vintém às duas horas da manhã dirigindo meu carro e meus filhos também. Aliás, minha filha acabou de ser assaltada lá, no carro - eles não respeitam nem o miliciano. \r\n\r\nAgora, eu queria falar para toda a imprensa do Rio de Janeiro que está falando que sou miliciano de Bangu: sou o mais brabo. Moro na beira da estrada, moro na minha casa, durmo lá em Bangu. Sou o miliciano mais brabo que tem, ninguém se mete comigo. Não tenho segurança, não ando armado, moro na beira da estrada. Eu sou brabo mesmo.\r\n\r\nA imprensa está dizendo que sou miliciano lá de Bangu. Eu queria dizer que Bangu não tem milícia, é o único lugar que não tem. Eu ainda vou botar, e, quando eu botar, vou ser o 01 lá. Então, fica no jornal: 'Miliciano de Bangu'. Não tem milícia em Bangu. Tem em Padre Miguel, tem em Realengo, tem em Senador Camará, tem em Magalhães Bastos, tem em Cosmos, tem em Benfica, tem na Barra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque o Deputado lá é bravo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Pois é... Atenção: não tem milícia em Bangu. E, quando tiver, eu serei o 01. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu queria dar uma sugestão a V.Exa. Quero dizer que não é privilégio do Deputado Marcos Abrahão ser processado pelo PSOL. Eu também acabei terminar um processo, porque o PSOL me processou na Justiça Eleitoral.\r\n\r\nSr. Presidente, para aprofundarmos essa discussão e pacificar isso, eu queria que pudéssemos trazer uma nova categoria da Segurança Pública para cá, os famosos PCP - Polícia Por Conta Própria. É o que temos visto muito circulando pelo Estado do Rio de Janeiro. Temos a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e, agora, podemos ter a Polícia Por Conta Própria, como temos visto. Eu quero dar esta sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é isso?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Polícia Por Conta Própria, é o cara que não fez concurso para a Polícia, mas age como se fosse policial. Talvez seja toda essa discussão que estamos fazendo aqui sobre a segurança do Deputado Marcelo Freixo... Como é? Por que Zé do Caixão? (Pausa) Ah, tá. Não vou entrar nessa polêmica, Deputado Léo Vieira, eu só queria trazer a sugestão da Polícia Por Conta Própria, que temos visto muito aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares para o fato de que nós avançamos na pauta em relação ao Projeto de Lei 1923, de autoria do Deputado Filipe Soares. Recebi um recado que ele pediu para retirar da pauta; então, não vamos votar nenhum Substitutivo. \r\n\r\nEstá retirado o Projeto de Lei 1923 da pauta, a pedido do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4731-A/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, II.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL SALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, III.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL SALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do parágrafo único do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único (...):\r\n\r\nII- quando do atendimento móvel nas diferentes cidades e regiões, promover as orientações e procedimentos quanto à prevenção da gravidez indesejada e de doenças sexualmente transmissíveis (DST). '\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso lll, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º(...)\r\n\r\nlll - prevenção de gravidez não desejada e de ISTs (infecções sexualmente transmissíveis);”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º(...)\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir as recomendações emanadas das diretorias.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - prevenção de ISTs (infecções sexualmente transmissíveis);”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - quando do atendimento móvel nas diferentes cidades e regiões, promover as orientações e procedimentos quanto à doenças sexualmente transmissíveis (DST).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se inciso VII ao Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - no caso de gravidez, informar a gestante o direito de entrega legal para adoção, nos termos do § 1º e 2º do artigo 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se inciso VIII ao Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - no caso de gravidez, garantir ao nascituro o direito à vida, à saúde e ao bem-estar”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Compete ao serviço de atendimento móvel:\r\n\r\nI - funcionar, durante as 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias;\r\n\r\nII - atenção integral às mulheres vítimas de violência em qualquer idade;\r\n\r\nIII - acolhimento por equipe multiprofissional constituída por médicos e enfermeiras forenses, especialistas, assistentes sociais, psicólogos;\r\n\r\nIV - realizar exame de corpo de delito na própria unidade móvel, com a finalidade de humanizar o atendimento;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as recomendações emanadas das diretorias”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º.\r\n\r\n“Art. 3º. O serviço de atendimento às mulheres vítimas de violência poderá ser constituído por uma coordenação e por equipe multiprofissional (médicos, psicólogos, enfermeira, assistentes sociais e pessoal de apoio.)\r\n\r\nParágrafo único. A coordenação do serviço será exercida por profissional de reconhecida capacidade na área de atuação e deverá se responsabilizar pelo planejamento, organização e oferta da assistência, a partir das demandas apresentadas pelas delegacias que registrem casos de violência”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o PARÁGRAFO ÚNICO § 1º ao Art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - Caso o emissor não possa cumprir o inciso I por ausência de tecnologia disponível, deverá, alternativamente, possibilitar o cancelamento”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o Art.\r\n\r\nArt. º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o inciso ll ao Art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nll - a opção de confirmação de pagamento através de inserção de senha, segundo critérios de segurança vigentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 1º ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Caso o emissor não possa cumprir o inciso l por ausência de tecnologia disponível, deverá ao menos possibilitar o cancelamento da funcionalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º do art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o §2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º É direito do consumidor o cancelamento da autorização a qualquer momento e a emissão de novo cartão sem custo, se necessário.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o inciso ll do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ll - a opção de confirmação de pagamento através da inserção de senha para pagamentos de valores considerados elevados para tal modalidade, sendo que esta definição deverá ser realizada considerando critérios de segurança e deverá ser periodicamente revisada.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Poderá ser disponibilizado, ao consumidor, sem custo:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 717/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Quando se tratar de crianças em seus primeiros 2 (dois) anos de vida, os óculos deverão ser mais flexíveis para não machucarem os bebês.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTHAZAR, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo deverá custear óculos de grau, para crianças que possuem problemas na visão, em razão da microcefalia e outros distúrbios neurológicos, de acordo com a necessidade de cada uma, mediante prescrição médica. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTHAZAR, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Artigo:\r\n\r\nArtigo - As despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo custeará óculos de grau, para crianças em situação de vulnerabilidade social, que possuem problemas na visão em razão da microcefalia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a custear óculos de grau, para crianças que possuem problemas na visão, em razão da microcefalia.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde (FES).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nATA DA 51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h23min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nEu quero chamar a atenção de V.Exas., porque tirei o Projeto 5686 de terça para que pudéssemos avançar na discussão do Substitutivo, mas estão me pedindo ainda um tempo por conta das Emendas. Atenção, assessoria, eu vou retirar o Projeto 5686/22, mas volta na terça como primeiro da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4322/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA TRATAR DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL INCLUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4322/2021 QUE “ALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA TRATAR DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL INCLUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ICMS ECOLÓGICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4322/2021 QUE “ALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA TRATAR DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL INCLUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ICMS ECOLÓGICO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar a Lei n.º 5.100, de 04 de outubro de 2007, que trata da repartição aos Municípios da Parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS para tratar do critério de conservação ambiental para incluir a política de proteção animal como critério de distribuição de ICMS Ecológico.\r\n\r\nA iniciativa encontra suporte no seguinte dispositivo da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;”\r\n\r\nTrata-se de uma importante proposição, que também esta embasada nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a incorporar os princípios e objetivos de proteção ambiental;\r\n\r\nXXI - implementar política setorial visando a coleta seletiva, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos, hospitalares e industriais, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 4322/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERAM-SE AS LEIS N.º 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 E N.º 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 4322/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso VI do artigo 1º da Lei n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1- (...)\r\n\r\nVI - Conservação ambiental - critério que considerará a área e a efetiva implantação das unidades de conservação existentes no território municipal, observadas as disposições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - e seu correspondente no Estado, quando aprovado: as áreas protegidas, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, a coleta e disposição final adequada dos resíduos sólidos, bem como a política de proteção animal.” (NR)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 4322/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - 3,0% (três por cento) para o exercício fiscal de 2026.\r\n\r\nV - 3,5 % (três vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2027.\r\n\r\nVI - 4,0% (quatro por cento) para o exercício fiscal de 2028.\r\n\r\nVII - 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2029.\r\n\r\nVIII -5,0% (cinco por cento) para o exercício fiscal de 2030.\r\n\r\n§ 1º - (…)\r\n\r\n§ 2º - Os recursos a que se refere este artigo serão divididos entre os componentes do critério de conservação ambiental previsto no inciso VI do Artigo 1º da Lei nº 2.664/96 alterada, percentualmente, respeitada a progressividade da sua implantação estabelecida nos incisos do caput deste artigo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - área e efetiva implantação das unidades de conservação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, conforme definidas no SNUC, e Áreas de Preservação Permanente - APP, 35% (trinta e cinco por cento), sendo que desse percentual 20% (vinte por cento) serão computados para áreas criadas pelos municípios;\r\n\r\nII - índice de qualidade ambiental dos recursos hídricos, 25% (vinte e cinco por cento);\r\n\r\nIII - coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, 20% (vinte por cento);\r\n\r\nIV - proteção animal, 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 3º - (…)\r\n\r\n§ 4º - (…).”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4322/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, eu conversei com o Deputado Max Lemos. Eu conheço bastante bem esse assunto, eu sou autor da lei original do ICMS Verde. E expliquei para ele que a ideia de incluir a questão animal é bacana, mas que o método correto seria através de um decreto. \r\n\r\nPorque quando fizemos a lei, em 2008, nós atribuímos ao Executivo fazer mudanças por decreto, já foram feitos quatro decretos. E cada um dos critérios que se acrescenta deve haver, no decreto, os subpontos que vão permitir a mensuração disso. Por exemplo, no ICMS Verde está “área verde”. Então, conta o tipo de unidade de conservação, a extensão dela e qual é o grau de implantação, Deputado Waldeck: se tem sede, se tem plano de manejo, se está demarcada. \r\n\r\nNo caso da proteção animal, como isso é medido para os 92 municípios ano a ano e dá mais ou menos recursos para cada município, eu conversava com o Deputado Max Lemos, teria que haver um critério dizendo como você vai diferenciar. O município tem ou não esse serviço? Quantos profissionais estão no serviço? Quantos animais são cuidados por ano? Estou supondo. É que se não houver um critério muito objetivo não haverá como pontuar um município em relação ao outro. \r\n\r\nPor outro lado, o Projeto de Lei do Deputado Max Lemos prevê que o objetivo geral é valorizar a proteção animal. Portanto, é completamente favorável, benéfico. Eu sou coautor do Código de Defesa Animal. A preocupação é boa porque envolve o município na proteção animal. O Deputado Max Lemos faz por escalas até chegar a 2.5%. Na verdade, hoje o ICMS Verde já é 2,5%.\r\n\r\nNa verdade, Deputado Waldeck, não sei se V. Exa. conhece com profundidade o assunto, a partição do ICMS pelos municípios já tem três critérios, já tinha antes, que são: população, área e PIB. O ICMS Verde é um quarto critério que é 2,5%, e foi uma guerra chegar a isso porque cada município se sentia beneficiado a prejudicado. Nós tivemos que juntar quatro secretários de Estado para aprovar isso. \r\n\r\nEntão, a minha sugestão para o Deputado Max Lemos é que isso seja feito através de uma indicação para um decreto, o que a lei permite e já foram feitos quatro. \r\n\r\nDito isso, eu acompanho o parecer genérico pela constitucionalidade que a Comissão de Justiça deu. Apresentamos emendas, o Deputado Waldeck apresentou também e vamos ter oportunidade de consultar. \r\n\r\nEram essas as observações que eu tinha a fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me aprender com o Deputado Carlos Minc. Como são os critérios para o ICMS? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O ICMS, antes do ICMS Verde, era: população, área e PIB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E nós acrescentamos um critério verde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais a Declan, mais o recolhimento do ICMS, mais... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, sim. Mas, o que eu quero dizer é que quando fizemos a Lei do ICMS Verde ele incidia sobre 2,5%, mantendo os outros. E esses 2.5%, por sua vez, eram divididos em três linhas: a verde, que era parques; a azul que é a água; e a marrom que é lixo. Cada um desses tem vários pontos para medir. E para dar flexibilidade ao governo, a gente disse que o governo podia mudar o critério por decreto. E já foram feitos quatro nos últimos 14 anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dentro desses subitens, bota o item de proteção animal. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas para cada um deles é bom ter, teria que ter quais são os critérios no decreto que vão medir a proteção animal, ou seja, por que um município A, Deputado André, vai ganhar mais que o município B? Não basta ter o serviço. Teria que haver subcritérios, tipo: quantos veterinários, quantos animais são. Teria como fazer isso, ano a ano? Então, é uma coisa técnica para se fazer. Mas eu sou favorável que haja isso.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, deixe-me apenas chamar a atenção para um detalhe. Apesar de todas as modificações que a lei teve, em nenhum momento o Governo do Estado tratou no ICMS a questão animal. Como todo mundo sabe, eu sou autor de várias leis, como acolher elétrica e outras leis, na defesa do animal. Então, colocando isso na lei, fazendo a alteração, vai permitir que haja de verdade uma política pública de proteção animal. \r\n\r\nEstá emendado o projeto; ele vai sair de pauta; nós vamos continuar a discussão, mas, mais do que isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - ...a regulamentação pode ser feita por decreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer uma audiência pública. Eu estou propondo fazer uma audiência pública.\r\n\r\nNós estamos colhendo o parecer. O Deputado Carlos Minc não emitiu o parecer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, eu emiti parecer favorável, ressalvadas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas só para esclarecer, Sr. Presidente, que a lei nunca foi modificada; 4 decretos é que modificaram a lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, sem prejuízo das emendas e achando que é uma boa ideia fazer uma audiência pública, para ajustar melhor o texto. Mas a proposta do Deputado Max Lemos de incluir a proteção animal é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer, no mérito, é favorável. Emendamos o projeto, porque não pode ser maior o ICMS Verde, entrando a proteção aos animais, do que 2,5%, porque é o limite máximo. Mas isso a gente corrige com a emenda. E no que porventura a lei faltar, cabe ao Executivo regulamentar. \r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E com rima, não é? O que faltar caberá ao Executivo regulamentar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito direito de resposta, porque o Deputado falou que eu teria fugido do plenário. Eu fui chamado pela segurança ali na porta, porque um companheiro, usuário da saúde mental, um pouco nervoso, estava tentando entrar no plenário sem autorização da segurança. Eles me pediram para intervir, porque é um companheiro que participa da Frente Parlamentar da Luta Antimanicomial e estava querendo entrar no plenário. \r\n\r\nNão fujo de debate algum, principalmente de Deputado que é conhecido por só fazer pressão. \r\n\r\nQuero destacar também, Sr. Presidente, que, quando eu fui ali fora, vi que há um grupo do Fosperj que quer entrar aqui, que está defendendo a votação do relatório da CPI do Rioprevidência, tema que a gente tem tratado no plenário várias vezes, e a gente acha importante concluir esse ciclo, que é tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só dizer o seguinte: não tem nada em votação em relação a isso, nesse instante, em pauta. Então, se eles querem fazer pressão, podem usar as galerias. Se eles quiserem conversar com algum parlamentar, é di ferente. Mas aqui, nesse exato instante, não tem pauta em relação à Fosperj. Então, podem usar as galerias, colocar faixa. E, aqui, quando a gente traz à votação, é para ficar acompanhando também sem manifestação, como fizemos quando das medidas do Regime de Recuperação. As galerias ou o aquário estão à disposição para quem quer fazer manifestação ou mesmo pressionar os Deputados.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Só para fazer um registro, Sr. Presidente. V. Exa. me conhece e sabe o tom sempre muito cordial com o qual eu encaminho o meu mandato. Não me incomodo com críticas de nenhuma natureza. Muitas vezes, inclusive, já tive o meu rosto aqui exposto em alguns cartazes. \r\n\r\nEu cito porque acabei de ver uma manifestação do Fosperj e aí eu quero dizer o porquê não a aceito. Porque o Fosperj emitiu dizendo que a CCJ -a qual tenho a honra de presidir - estaria transformando o relatório da CPI em pizza. \r\n\r\nNão, Sr. Presidente, aí não é uma crítica ao Deputado Márcio Pacheco, como líder do Governo, ou como Deputado. Ela é justa sempre que há oposição. Eu não tenho nenhum problema em dirimir e lidar com as críticas. Mas, no caso da CCJ, Sr. Presidente, eu tenho uma responsabilidade que não é só minha. Eu tenho na CCJ a responsabilidade de ser o presidente, onde nela está o decano desta Casa, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que leva na primeira sala da CCJ o seu nome. Eu tenho na CCJ o Deputado Waldeck Carneiro, que é professor universitário de alto gabarito, entre outros. O Deputado Rodrigo Amorim, que já foi procurador de município, entre outros. Tenho a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Carlos Minc, outro decano da Casa, ex-Ministro. \r\n\r\nE na CCJ eu tenho, Deputada Tia Ju, compromisso de defender a democracia, defender a igualdade e que todos os parlamentares desta Casa tenham os seus Projetos em andamento. \r\n\r\nE uma reportagem feita por um jornal de extrema imprensa fez uma reportagem, no meu entendimento, irresponsável e absolutamente equivocada, pegando uma fala minha, quando a CCJ foi chamada a deliberar, Deputada Célia, sobre a CPI, porque havia recebido Emendas, a CPI havia recebido Emendas. O Deputado Luiz Paulo foi o relator, deu voto contrário às Emendas e nós, o colegiado, tínhamos uma dúvida, Sr. Presidente: cabe à CCJ deliberar sobre Emendas extra CPI? Nós tínhamos essa dúvida, porque não há no Regimento. Não há no Regimento este tema. Havia jurisprudência nisso porque, em outras legislaturas, e não foi sob a Presidência de V.Exa., isso já tinha acontecido. Mas, formalmente, a CCJ não tinha deliberado e eu, como presidente, fiz um encaminhamento no colegiado e retirei a CPI da pauta de votação da CCJ. \r\n\r\nNesse exato momento, um dia depois, esse jornal noticia que a CCJ, sob minha presidência, estaria querendo transformar a CPI em pizza. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero dizer que isso é de uma irresponsabilidade... Eu até quero dizer que sei por que está acontecendo isso comigo. Eu sei por que está acontecendo isso comigo, mas não vou aqui dizer por que não vou baixar o nível de tom da política de porque isso está acontecendo comigo nesses últimos dias, esse ataque frontal à minha reputação, da qual tenho muito orgulho dos meus cinco mandatos. \r\n\r\nEu não vou entrar nesse detalhe, eu sei por que isso está acontecendo. Mas eu não estou aqui para defender a minha reputação, estou aqui para defender a Comissão de Constituição e Justiça, que é uma Comissão seríssima, que trabalha com muita responsabilidade, Sr. Presidente, e que merece desta Casa um desagravo, em relação à imprensa e a relação deste colegiado, que nos acusa de fazer pizzaria. \r\n\r\nA CCJ não, Sr. Presidente. Se quiserem dizer “o Deputado Márcio Pacheco, como líder do Governo, é opositor a certa matéria”, não há problema. Até caixão já fizeram pra mim, porque eu tenho o peso de ser o líder do Governo. Enquanto eu era oposição - eu tenho cinco mandatos, quatro na oposição -, eu não sofri esse tipo de problema, é do jogo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque votava contra. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votar contra é a coisa mais fácil que tem. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aliás, eu quero fazer um elogio a V.Exa. V.Exa. foi ontem ali e fez um discurso impecável. Porque, quando eu era oposição, era muito fácil fazer um grande discurso. Eu não sou da oposição, sou líder do Governo e tenho o peso de ser o líder. \r\n\r\nA crítica que se faz a mim a determinado tema não há problema, agora, quando chama a Comissão de Constituição e Justiça de pizzaria, sem olhar a matéria! Pegaram uma fala do Deputado Waldeck, Sr. Presidente, aleatória, uma fala emblemática, como se o Deputado estivesse fazendo uma acusação contra mim. Editaram a matéria. É de uma vergonha, é de um vexame o que fizeram. \r\n\r\nDepois trouxeram a fala do Deputado Flávio Serafini, que tem legitimidade para falar porque presidiu a CPI, o.k. Agora, dizer que a CCJ naquele exato momento estava tentando desqualificar a Comissão Parlamentar de Inquérito! Ora, por encaminhamento e apoio de V.Exa. eu fui relator da CPI do Deputado Luiz Paulo. Tratei com a maior lisura possível e jamais admitiria que uma Emenda atrapalhasse o relatório que foi vencedor, quase feito por unanimidade. \r\n\r\nSe dentro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Deputada Enfermeira Rejane, há um relatório vencedor e um vencido, há o Regimento o devido procedimento: que se encaminhe para o Plenário e o voto vencido ou seja ele publicado ou alguém peça através de Emenda que ele seja destacado, e não a CCJ. E foi isso que eu fiz, Presidente. Defendi o Regimento desta Casa, a democracia, a igualdade, como se deve ser. E a imprensa, por causa de outras questões políticas baixas bateu em mim, mas não, bateu nesta Casa na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nE aí eu preciso dizer, aqui cabe o desagravo e é por isso que eu termino dizendo: eu respeito o Fosperj, sempre os atendi. Agora, colocar no WhatsApp imagem minha dizendo que como presidente da Comissão de Constituição e Justiça eu quero fazer pizzaria da CPI é uma vergonha. Não é justo. Porque não fui, eu não sou o autor das Emendas, eu não quis mudar CPI nenhuma, eu apenas pleiteei a retirada de pauta. Então, isso é no mínimo um vexame. E se não é contra mim o ataque, porque eu sei o que estão querendo fazer comigo, podem me atacar, eu tenho o tamanho necessário para aguentar ataques. Mas não posso admitir, Sr. Presidente, que seja atacada a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, nem pela imprensa e nem por nenhum sindicato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta eu vou conceder para não fazermos um debate.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu às 17 horas vou me retirar. Então, não vou falar sobre o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas faltam dois minutos aqui desta pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É curto, curtíssimo, complementar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz. Por favor.\r\n\r\nJá falamos tanto de milícia, esta coisa é importante. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sob este tema milícia eu não saio nem da cadeira, Sr. Presidente. Isso não faz parte do debate nosso. \r\n\r\nSó a bem da verdade. Eu jamais vi Emendas à CPI irem à Comissão de Constituição e Justiça. Jamais vi. O que os Deputados podem e até devem emendar, façam Emendas Aditivas, Supressivas ou Aditivas Aditivas, destaques supressivos ou destaques aditivos. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um relatório paralelo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso que se faz, destaque supressivo ou aditivo. E o Plenário soberanamente decide. Antes dessa CPI ir à Comissão de Constituição e Justiça teve aqui a dos incêndios, do Deputado Knoploch - o Deputado Rodrigo Amorim participou. Eu fiz Emendas de destaques aditivos, para estender aos prédios públicos as questões que estavam colocando para os prédios particulares. Isso deu um imbróglio tão grande que eu cheguei para o Deputado Knoploch e falei assim: “Bota na pauta - como as Emendas eram minhas - eu retiro as Emendas e acabou, aprova o relatório”. Mas de qualquer jeito foi à CPI e eu fui designado relator. Eu apresentei o voto rejeitando a Emenda do Deputado Alexandre Freitas, que é a nº 1, porque é um relatório alternativo, que já foi derrotado no plenário da CPI, Sr. Presidente. Imagine o seguinte: como é que a CCJ vai acatar uma Emenda que já foi derrotada no âmbito da CPI? A CCJ não é maior que a CPI, só o Plenário é maior do que qualquer coisa, na minha compreensão. E as outras emendas eram de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que eu verifiquei, também, que não apresentavam nenhuma melhoria para o relatório. Então, apresentei o meu voto contrário a todas as emendas, mas a menção que era o Plenário que deveria decidir. \r\n\r\nSr. Presidente, a bem da verdade, se há postergação desta votação, não se deve a Comissão de Constituição e Justiça, porque, se devesse, eu estava aqui como o primeiro a denunciar. Aprendi aqui - e V.Exa. tem agido nessa linha - problema que não se enfrenta não se resolve. Ele fica sempre cobrando a solução.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só para responder em relação ao entendimento do Deputado Luiz Paulo. Eu tenho um entendimento contrário ao entendimento do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTodo projeto que vem em discussão, que recebe emenda, tem que ir para uma Comissão. E a Comissão, logicamente, que vai dar o parecer às emendas, vai dar o parecer às emendas, é a Comissão de Constituição e Justiça. Então, esse é o meu entendimento.\r\n\r\nVoltando uma vez para discutir no Plenário, com o parecer da Comissão, a gente pode até destacar o parecer, fazer tudo aqui no Plenário. Esse é o meu entendimento. Pode rejeitar, aprovar. Mas, tenho um entendimento um pouco diferente do que o Deputado Luiz Paulo disse.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. é testemunha, toda vez que tem algo que está fora do que a gente, normalmente, faz no dia a dia, no direito dito consuetudinário dos usos e costumes, eu remeto à CCJ. Mas não é o caso.\r\n\r\nEntão, se o projeto vem em discussão ao Plenário e recebe uma emenda ou duas, ou dez, ele tem que voltar para uma Comissão. E eu entendo que essa comissão seja a CCJ. Vai ter um parecer lá e vai voltar para o Plenário. Porque tudo que vem aqui, pode discutir uma indicação legislativa, um projeto de resolução, um projeto de lei complementar, uma emenda constitucional... Então só divirjo de V.Exa. nesse quesito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minuto. Por isso, Sr. Presidente, que, apesar da maioria não ter sido favorável ao meu voto no sentido da forma e, sim, no mérito, para que não pairassem dúvidas, eu votei contrário a todas as emendas, porque são todas inadmissíveis. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um minuto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu queria rapidamente dizer, Deputado Márcio Pacheco, que a CCJ ontem, por quatro a dois, resolveu devolver à Mesa Diretora sem parecer. Foi uma votação de quatro a dois.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma deliberação. \r\n\r\nSendo que nós todos que votamos contra, votamos por devolver sem parecer, éramos no mérito até simpáticos ao parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo. O problema é que nós achamos que o espaço era esse, Presidente André Ceciliano, e vou explicar por quê. Essa foi uma decisão da CCJ. Seguinte: nós temos que dar parecer sobre a constitucionalidade; no caso de emendas a um parecer da CPI, eram todas de mérito. Então, a CCJ disse que, ao estar dando na verdade parecer de mérito, era melhor devolver sem parecer, que foi o que nós fizemos.\r\n\r\nAgora eu queria só dizer, Deputado Márcio Pacheco, que sempre a CCJ tratou por igual todos os Deputados e que, neste caso específico, a CCJ não procrastinou. Encerro dizendo que a condução da CCJ foi democrática todo tempo, não procrastinou e que, nesse caso, nós termos devolvido à Mesa Diretora, eu solicito, Presidente, que V.Exa. ponha na pauta para votar. Porque agora nós já devolvemos e o Plenário que decida. Que venha à pauta para votar e dirimir de vez o “disse me disse”, porque realmente não cabe. Não houve procrastinação e o Presidente tratou realmente de forma democrática isso. \r\n\r\nEra essa a minha opinião e a minha sugestão, de que venha à pauta, já que nós já devolvemos à Mesa Diretora e à Presidência da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exas. têm que dar o parecer às Emendas. Essa coisa de não caber, nós não vamos abrir aqui a discussão, porque quando se dá o parecer pela constitucionalidade com Emenda, entra-se no mérito da matéria quando se emite o parecer. Não foi só a forma. \r\n\r\nMas não é o momento aqui. Nós vamos trazer para a pauta, eu já falei para o Deputado Flávio Serafini. Agora, não adianta fazer pressão e a pressão ainda é, eu diria, incondicional, da forma que foi feita ao nosso amigo Márcio. Gostou, Márcio? `\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. Na próxima semana, nós vemos. Eu vou fazer uma consulta ao Dr. Rodrigo, pedir um parecer a ele em relação à questão do retorno à CCJ. Porque todo Projeto que vem aqui ele volta para a Comissão, e a primeira Comissão que dá parecer é sempre a CCJ. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3816/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1150/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À VEREADORA MARIA TERESA BERGHER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 504/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, JUIZ TITULAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - “Abstenção”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com abstenção da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 534/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR TIAGO SANTOS SILVA, ADVOGADO E DESEMBARGADOR ELEITORAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4322/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Lei 5.100, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - 1% (um por cento) para o exercício fiscal de 2023;\r\n\r\nII - 1,8% (um vírgula oito por cento) para o exercício fiscal de 2024;\r\n\r\nIII - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTHAZAR, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2° - Os recursos a que se refere este artigo serão divididos entre os componentes do critério de conservação ambiental previsto no inciso VI do Artigo 1° da Lei nº 2.664/96 alterada, percentualmente, respeitada a progressividade da sua implantação estabelecida nos incisos do caput deste artigo, da seguinte forma: \r\n\r\nI - área e efetiva implantação das unidades de conservação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, conforme definidas no SNUC, e Áreas de Preservação Permanente - APP, 45% (quarenta e cinco por cento), sendo que desse percentual 20% (vinte por cento) serão computados para áreas criadas pelos municípios; \r\n\r\nlI - índice de qualidade ambiental dos recursos hídricos, 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento); \r\n\r\nIII - coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); \r\n\r\nIV - proteção animal, 5% (cinco por cento). \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - serviços ou ações de manejo e proteção animal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se um § 4° no Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 4°. Entende-se por proteção animal as ações humanas de preservar e resguardar, fisicamente e psicologicamente, todos os animais, incluindo combater situações e práticas que causem sofrimento e danos às espécies silvestres, de criação e de estimação\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Dani Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Altera o Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei 5100/2007, que passa a ter a seguinte redação: Fica incluído o Município do Rio de Janeiro, para os efeitos de distribuição das parcelas do ICMS de que trata o inciso VI, até o limite de 2,5%, acrescido ao artigo 1º da Lei Estadual 2662/1996\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2 - (...) \r\n\r\nI-1% (um por cento) para o exercício fiscal de 2023; \r\n\r\nII -1,8% (um vírgula oito por cento) para o exercício fiscal de 2024; \r\n\r\nIII - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2025. \r\n\r\nIV - 3,0% (três por cento) para o exercício fiscal de 2026. \r\n\r\nV - 3,5 % (três vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2027.\r\n\r\nVI - 4,0% (quatro por cento) para o exercício fiscal de 2028. \r\n\r\nVII - 4,5 % (quatro vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2029. \r\n\r\nVIII - 5,0% (cinco por cento) para o exercício fiscal de 2030. \r\n\r\n§ 1º - (…)\r\n\r\n§ 2° - Os recursos a que se refere este artigo serão divididos entre os componentes do critério de conservação ambiental previsto no inciso VI do Artigo 1° da Lei nº 2.664/96 alterada, percentualmente, respeitada a progressividade da sua implantação estabelecida nos incisos do caput deste artigo, da seguinte forma: \r\n\r\nI - área e efetiva implantação das unidades de conservação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, conforme definidas no SNUC, e Áreas de Preservação Permanente - APP, 35% (trinta e cinco por cento), sendo que desse percentual 20% (vinte por cento) serão computados para áreas criadas pelos municípios;\r\n\r\nII - índice de qualidade ambiental dos recursos hídricos, 25% (vinte e cinco por cento); \r\n\r\nIII - coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, 20% (vinte por cento); \r\n\r\nIV - proteção ambiental, prevenção e resposta à catástrofes ambientais, 20% (vinte por cento). \r\n\r\n§ 3º - (…)\r\n\r\n§ 4° - (...).\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nATA DA 52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h52min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2801/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2801/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CUL TURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2801/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade criar o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, disponibilizando equipamentos públicos estaduais para a realização de atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTIs, a ser realizado na semana em que anualmente se celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBTI.\r\n\r\nO mérito do projeto em análise é de extrema relevância, porém com o intuito de aprimorar e viabilizar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 2801/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 2801/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, disponibilizando equipamentos públicos estaduais para a realização de atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTIs, a ser realizado na semana em que anualmente se celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBTI. \r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade poderá ser desenvolvido pelo Poder Público através das Secretarias Estaduais de Cultura, Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para Pessoas LGBTI, coordenadorias regionais e entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBTI e no combate à discriminação e à LGBTIfobia.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei n.º 2801/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade poderá promover: \r\n\r\nI - a capacitação de servidores públicos estaduais no processo de qualificação dos direitos da comunidade LGBTI e de organização do evento; \r\n\r\nII - A disponibilização dos equipamentos públicos estaduais, e o incentivo aos municípios do estado do Rio de Janeiro para que também o façam em relação aos equipamentos públicos municipais, para divulgação das atividades da Semana Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, junto de atividades de formação e conscientização contra o preconceito e a violência LGBTIfóbica.\r\n\r\nIII - a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos humanos para o atendimento à comunidade LGBTI durante eventos, inclusive no tocante à orientação e capacitação profissional sobre a questão da LGBTIfobia como motivo presumido nos registros de ocorrência policial, além do monitoramento dos dados de discriminação e violência contra a comunidade LGBTI no estado; \r\n\r\nIV - o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de organizações não-governamentais e da comunidade LGBTI nas matérias de direitos humanos, turismo local e prevenção em infecções sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à organização da Semana Cultural de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade nas cidades.\r\n\r\nParágrafo único - No Programa de incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade que aconteçam nos municípios do Rio de Janeiro, poderá ser incentivado a realização de diferentes manifestações artísticas e culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, performances, feiras, oficinas e concursos culturais e de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei n.º 2801/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - As despesas necessárias à execução da presente Lei poderão ocorrer por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, através da Lei de Incentivo à Cultura.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAcrescente artigo ao projeto de lei n.º 2801/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2801/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório e o parecer é plenamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório e acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer dessa comissão ao projeto da Deputada Renata Souza, que cria um programa de incentivo à cultura do orgulho LGBTI e de inclusão social, no mérito, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, a Deputada Renata Souza faz um projeto que, quando eu li, já que fala de programa de incentivo cultural, até fiquei me questionando por que a Comissão de Saúde daria parecer, mas, no referido projeto, ela faz um destaque da necessidade de apoio à qualificação de profissionais e representantes dos movimentos sociais das organizações nas matérias relativas a direitos humanos, turismo local e também no que se refere à prevenção de infecção sexualmente transmissível.\r\n\r\nDiante dessa abordagem, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer ao PL 2801/2020 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. É o primeiro da pauta, Deputado, 2801.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Cultura, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela Comissão de Orçamento, no mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu 23 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4495/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não tenho dúvida de que vou poder contar com os caros colegas para aprovar esse projeto tão importante.\r\n\r\nQuero saudar os profissionais de capoterapia, os praticantes também presentes, minha amiga Adriana.\r\n\r\nHoje, tive a oportunidade de, em São Gonçalo, participar desse projeto tão maravilhoso. Parabéns, Adriana. Esse projeto é prevenção de verdade. Tira aquelas senhoras da UPA, da Clínica da Família, e vai passar nesta Casa, com certeza. Vou colocar na minha rede social para vocês verem a manhã tão maravilhosa que passei com vocês.\r\n\r\nAgradeço, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamo os trabalhos à ordem. Vou tomar as palavras de V.Exa. como discussão, porque V.Exa. é o autor e não poderia emitir parecer, por enquanto.\r\n\r\nPortanto, vou convidar a Deputada Martha Rocha, designo relatora. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, cumprimento todos os que nos acompanham nas galerias. Toda vez que as galerias contam com a presença da população é bom sinal, sinal de que o Projeto é importante, sinal da participação popular, afinal, esta é uma Casa de Leis onde todo poder emana do povo. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Wellington José, dizendo que este Projeto é extremamente importante, cria um programa de capoterapia, uma vertente da capoeira que utiliza alguns elementos em atividade física, orientada para o público em geral, mas que tem hoje um olhar muito atento à Terceira Idade, portanto, deve ser olhado sob esse aspecto da terapia. Então, neste sentido, além da importância da capoeira no cenário nacional, essa atividade melhora a coordenação motora, a força muscular, a autoestima, diminui a depressão, logo, o parecer, ainda que na Comissão de Esporte e Lazer, é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Mais uma vez, elogio o Deputado Wellington José por sua iniciativa, parecer favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nFaço um compromisso aqui com o Deputado Wellington José que, na próxima terça-feira, estará em pauta. V.Exa. faz o pedido de inclusão, de urgência. O.k.? \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Obrigada, Sr. Presidente. estaremos aqui de novo na terça-feira para aprovar o Projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1143/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LILIAN PRATES BELEM BEHRING.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1144/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM LUCIANA DA CUNHA TOMAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1167/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE INSTITUI O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu sei que V.Exa. já fez certas observações sobre o tema, mas eu quero chamar a atenção de V.Exa. para o seguinte aspecto: eu tenho dito, repetido às vezes, que nos últimos cinco anos e na gestão de V.Exa., a Assembleia Legislativa assumiu um papel muito central no Rio de Janeiro na interlocução com a comunidade científica do Estado, isso é reconhecido pelas universidades, pelos institutos de pesquisa, enfim, pelos cientistas e pesquisadores. E, como parte dessa interlocução, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação acabou aprovando em conjunto um Projeto de Resolução para que a Assembleia Legislativa não deixasse de ter, pode até não começar a ser entregue neste ano, uma distinção específica para aqueles que se dedicam à ciência no Estado. Então, quero pedir a V.Exa. que, em algum momento, pudéssemos examinar também a proposta do prêmio na área de Ciência e Tecnologia que eu acho que é uma espécie até de culminância desse esforço de trabalho que a Assembleia vem fazendo nesses últimos anos e foi elaborado em diálogo com as universidades, enfim. Queria fazer esta questão de ordem aproveitando esta proposta de prêmio que está na pauta neste momento. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, peço coautoria no Projeto do Deputado Léo Vieira, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, coautoria. \r\n\r\nO Projeto vai sair de pauta, porque recebeu uma Emenda, mas o Deputado Leo já entendeu, já disse inclusive que o Projeto não é dele é de todo o Parlamento. Então, peço para republicar com coautoria do Deputado Samuel Malafaia e da Deputada Rosane Felix também.\r\n\r\nO Projeto retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 372/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nDeputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Na verdade, Presidente, eu queria uma orientação sua. Porque o que está sendo proposto aqui, e a iniciativa é louvável, não há dúvida quanto a isso, é uma alteração que foi já alcançada, até onde eu sei, pelo sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro, que passou por esta Casa o Projeto de Lei, hoje já temos uma lei. \r\n\r\nO que eu quero saber é se essa Indicação Legislativa é decorrente daquela ação inicial de V.Exa. para resolver o problema dos inativos e das pensionistas. Porque V.Exa. apresentou um Projeto de Lei, nos colocou como coautores, e, posteriormente, retirou. Então, eu só queria entender, aplaudindo aqui os Deputados Marcelo Dino e Renato Zaca, mas saber se estamos trabalhando o mesmo assunto em vertentes diferentes.\r\n\r\nÉ só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, essa Indicação é anterior ao Projeto. É uma Indicação Legislativa. Trata-se do mesmo tema.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E a questão dos inativos e dos pensionistas, continuamos em diálogo para a solução. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como eu tenho fé, sou otimista, eu não tenho dúvida de que nós vamos resolver o mais breve possível. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu também sou uma mulher de fé.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAssim diz o poeta.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Indicação Legislativa assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4509/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm nome do líder de Governo, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Em nome do presidente da CCJ. A CCJ recomenda neste caso, e pede a V.Exa., que possa remeter o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça porque há uma possibilidade de prejudicabilidade em relação à Lei nº 9.085/2020. Como isso tem acontecido de vez em quando, é a solicitação que a CCJ faz à V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acato a questão de ordem de V.Exa., e o Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, quando puder, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só votar as exclusões e concedo já.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, também, depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem da 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar a mesma, há sobre a Mesa, requerimentos.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1905, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia dos seguintes Projetos de Lei 4804/2021 e 5173/2021.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1208/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5465/2022 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5466/2022 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1012/2022 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4153/2021 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4981/2021 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3558/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 559/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1352/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1921/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4979/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5255/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5684/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1153/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 56/2019 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5336/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5406/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5542/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4995/2021 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 689/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3234/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3773/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 37/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 011/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3758/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3881/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3130/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos doAartigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5465/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nConvido a Deputada Martha Rocha para estar conosco aqui na Presidência.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, tem uma lei, V.Exa. foi o autor da modificação dela, que não vem sendo cumprida. Na verdade, a modificação foi feita pelo senhor, a qual não vem sendo cumprida e fiz até um requerimento de informação para a Sefaz para entendermos que é o ICMS para as igrejas.\r\n\r\nInfelizmente, as igrejas não estão ainda tendo a dedução disso. Estão pagando ICMS, principalmente na energia elétrica, e são inúmeras que vêm questionando isso. Foi aprovada aqui, sancionada pelo Governador e queria pedir a V.Exa. para de alguma forma pressionarmos a Sefaz a cumprir essa Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fiz reunião no palácio com o Secretário de Fazenda, com o Governador e com o Secretário da Casa Civil, salvo engano no mês de maio do ano passado, porque o acordo era para valer a partir de 1º de junho, junho do ano passado. Então, vou cobrar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, só para contribuir, tenho acompanhado através da equipe que, de alguma maneira, participou da CPI da intolerância religiosa. Eles tiveram cerca de dois meses atrás uma reunião com o então Secretário de Fazenda Nelson Rocha e ficou acertado que sairia a regulamentação em um mês. E houve a saída do Secretário Nelson Rocha e essa regulamentação não se concretizou. \r\n\r\nEntão, a sua intervenção é fundamental e eu quero me solidarizar aqui com a fala do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado André Ceciliano, eu quero manifestar a minha surpresa, Deputada Mônica Francisco, com a publicação hoje nos Atos Oficiais do Poder Executivo do Veto aposto pelo Governador ao PL 5494 de 2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco e de minha autoria, que declara como patrimônio cultural imaterial a Rádio MEC, André.\r\n\r\nA Rádio MEC, Deputado André Ceciliano, completa 100 anos no ano que vem e é oriunda, V.Exa. sabe, da antiga Rádio Sociedade, fundada por Roquet Pinto, fundamental na radiofonia educativa e, também, da difusão da cultura brasileira nas suas diferentes traduções e versões.\r\n\r\nA Rádio MEC, assim como a Rádio Nacional, enfrenta o momento crítico ameaçadas inclusive de desligamento dos seus respectivos sinais pela Empresa Brasil de Comunicação. É claro, a gente sabe, não será o tombamento aqui na Alerj, André, que vai evitar isso, não se trata disso. Mas, tantas vezes temos feito isso e eu fiquei surpreso, porque não pode ser uma mera desforra política, não pode ser!\r\n\r\nEntão, queria chamar atenção para esse dado, muitas vezes aqui a Assembleia tem adotado esse procedimento. Tem previsão constitucional, essa é uma competência concorrente de estados municípios e União de fazer o tombamento e a Rádio MEC é patrimônio de todos nós.\r\n\r\nEntão, eu queria já fazer esse alerta, dizer que a gente vai continuar vigilantes, tenho certeza que vamos contar com o apoio da Assembleia, de V.Exa. que é um Deputado Presidente da Assembleia, vinculado ao campo da cultura, mas, é um absurdo, é inaceitável, é incompreensível que o governador se dispôs a vetar o projeto do tombamento cultural da Rádio MEC.\r\n\r\nSeguimos na luta, viva a Rádio MEC, viva a Rádio Nacional, viva a radiofonia brasileira!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. me concede um aparte? Antes do senhor terminar, bem rápido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidenta Martha Rocha, acho que a gente tem uma tradição no Brasil de desprezo à memória. Nesse tempo tão obscuro, viu, Deputada Martha Rocha, em que a gente tem visto ataque direto a todas as formas de arte, de cultura, e nem se fala do assédio que vem sendo infringido aos trabalhadores e trabalhadoras das empresas públicas, a gente não está falando nem disso, a gente está falando de respeito à memória de um espaço como a Rádio MEC, a Rádio Nacional, que foram espaços onde figuras importantes da memória das artes, da cultura, da educação do nosso País passaram.\r\n\r\nEntão, reforçar a fala de V.Exa. no sentido de sensibilizar o Govenador que me parece ser uma pessoa ligada à música, à arte. Então, a gente espera que haja aí algum tipo de revisão por parte dos setores responsáveis e do próprio Governador com essa atitude que nos parece muito avessa à própria atuação dele como uma pessoa que aparece sempre cantando, fazendo festas, tendo um respeito pela cultura.\r\n\r\nObrigada, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2801/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA N° 01\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Chico Machado\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Chico Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\n(... ) \r\n\r\nParágrafo único - No Programa de incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade que aconteçam nos municípios do Rio de Janeiro, pode-se incentivar a realização de diferentes manifestações artísticas e culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, performances, feiras, oficinas e concursos culturais e de prevenção e pela cidadania.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Chico Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 2° - O Poder Executivo poderá promover o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Chico Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º (...) \r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade poderá ser desenvolvida pelo Poder Público através das Secretarias Estaduais de Cultura, Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para Pessoas LGBTI, coordenadorias regionais e entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBTI e no combate à discriminação e à LGBTlfobia. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Chico Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o Art.1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, disponibilizando equipamentos públicos estaduais para a realização de atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTls, a ser realizado na semana em que anualmente se celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBTI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Chico Machado \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Chico Machado \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Cultura Brasileira a ser realizado na semana em que anualmente se celebra a independência do Brasil”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Thiago Pampolha, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Para efeito do disposto nesta Lei o Programa de Incentivo à Cultura Brasileira será desenvolvido pelo Poder Público através das Secretarias Estaduais de Educação e Cultura, visando fomentar o patriotismo na sociedade”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Thiago Pampolha, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nA Ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA BRASILEIRA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Thiago Pampolha, Jair Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Thiago Pampolha, Jair Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nFica Suprimido o Artigo 2° e todos os incisos, renumerando os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Thiago Pampolha, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nEmenta - Estabelece o incentivo ao respeito à produção cultural oriunda do movimento do Orgulho LGBTI e à Promoção da Diversidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Léo Vieira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 1° - Ficam os serviços públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual obrigados a promoverem ações de incentivo ao respeito à Produção Cultural oriunda do Movimento LGBTI do Orgulho e de respeito à diversidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Léo Vieira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifiquem-se o caput do art. 2º e incisos I, II e IV: \r\n\r\nArt. 2º - As ações de incentivo ao respeito à Produção cultural mencionadas no caput do Art. 1º desta Lei, assegurarão:\r\n\r\nInciso I - A capacitação de servidores públicos estaduais.\r\n\r\nInciso II - A disponibilização dos equipamentos públicos estaduais para exposições, palestras e atividades afins;\r\n\r\nInciso IV - O apoio a qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de organizações não governamentais e da comunidade LGBTI.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Léo Vieira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas necessárias à execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Léo Vieira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprime-se o Inciso III do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Léo Vieira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime-se o Parágrafo único do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Adriana Balthazar, Léo Vieira\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se §§ ao art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º (...) \r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente lei. \r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Marcos Muller, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade, podendo disponibilizar equipamentos públicos estaduais para a realização de atividades de conscientização e produção cultural de artistas e produtores LGBTls, a ser realizado na semana em que anualmente se celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBTI. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Filippe Poubel, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade poderá ser desenvolvido pelo Poder Público através das Secretarias Estaduais de Cultura, Saúde, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para Pessoas LGBTI, coordenadorias regionais e entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBTI e no combate à discriminação e à LGBTlfobia. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Filippe Poubel, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se a Ementa, com a seguinte redação: \r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Filippe Poubel, Renato Zaca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 2º - O Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTI e de Inclusão Social da Diversidade poderá assegurar: \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Filippe Poubel, Renato Zaca\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4495/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o Art.5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Chico Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se um Parágrafo Único no Art. 5°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. O reconhecimento do Instituto Brasileiro de Capoterapia a que se refere o caput, deste artigo não impede que outras associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, habilitadas e capacitadas possam promover o treinamento e a formação dos profissionais da Capoterapia\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Márcio Gualberto\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1167/2022 DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma RUSSEL PHILIP SHEDD, destinado a premiar personalidade e instituições religiosas que contribuíram para o crescimento, divulgação e promoção da religião Católica Apostólica Romana, Evangélica (pentecostal, missionária ou não determinada), Espirita, Testemunhas de Jeová, Umbanda, Católica Apostólica Brasileira, Candomblé, Budismo, Judaísmo, Igreja Messiânica Mundial, e outras denominações religiosas, no Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2391092"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA TATIANA DOS SANTOS BATISTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1168/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara para a senhora Tatiana dos Santos Batista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada em defesa da população mais vulnerável em nosso Estado, em especial pela disponibilização de cursos preparatórios a alunos carentes, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1168/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1168/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ADVOGADA SILVANA DO MONTE MOREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1169/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara à Ilustríssima Advogada Silvana do Monte Moreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, em especial por seu extenso currículo na defesa da população mais vulnerável, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1169/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1169/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ALVANEIDE DE FRANÇA XAVIER.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1170/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que concede o Prêmio Dandara à Ilustríssima Srª Alvaneide de França Xavier.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, em especial por sua atuação na defesa da população mais vulnerável junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos da cidade do Rio de Janeiro onde trabalhou por 35 anos, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1170/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1170/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1171/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EDYD GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1171/2022, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que concede o Prêmio Dandara à Ilustríssima Srª Edyd Gomes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada no enfrentamento à intolerância e ao preconceito em nosso Estado, em especial por sua atuação na defesa da população mais vulnerável em nosso Estado e em missões na África pela Igreja Universal do Reino de Deus, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1171/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1171/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1172/2022, de autoria da nobre Deputada Eurico Junior, que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola ao Exmº Sr. Augusto Lopes de Almeida Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1172/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1173/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-PREFEITO DE NITERÓI SR RODRIGO NEVES.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1173/2022, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola ao Exmº ex-prefeito de Niterói, Sr. Rodrigo Neves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1173/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-MINISTRO DA REPÚBLICA, CIRO FERREIRA GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Martha Rocha pretende conceder o Diploma Leonel Brizola ao Exmo. Ex-ministro da República, Ciro Ferreira Gomes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de abril de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Leonel Brizola ao Exmo. Ex-ministro da República, Ciro Ferreira Gomes.\r\n\r\nConforme disposto no art. 1º, da Resolução nº 82/2011 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Leonel Brizola se destina a premiar anualmente personalidades e entidades que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no ERJ.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados como Ministro da República e pela enorme contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo do Estado do Rio de Janeiro, e admirável trajetória, inclusive tendo consolidado o Plano Real enquanto Ministro da Fazenda.\r\n\r\nTendo o exposto e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Leonel Brizola.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1174/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À EXMª. SRª LIGIA DOUTEL DE ANDRADE.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1175/2022, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola à Exmª Srª Ligia Doutel de Andrade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1175/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1176/2022, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola ao Exmº Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1176/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DEPUTADO FEDERAL EXMO. SR. PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1177/2022, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola ao Deputado Federal, Exmº Sr. Paulo Ramos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1177/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1178/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RICARDO CHARTINI.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Ricardo Chartini.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de abril de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Ricardo Chartini.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 262 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto à comunidade deste município por ser um admirável empreendedor, e possuir uma trajetória formidável. Fundou em 1994 a VELOX, locadora de veículos e atua ainda no mercado imobiliário desde 2004.\r\n\r\nSendo assim, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1178/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino pretende conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Capitão BM Murilo Gomes Rangel.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de abril de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Senhor Capitão BM Murilo Gomes Rangel.\r\n\r\nConforme §3º, do artigo 262 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Corpo de Bombeiros, em especial junto a tragédia de Petrópolis em que participou ativamente do salvamento das vítimas desse município, e admirável trajetória, tendo nascido em Brasília e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1179/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES - DA REDE DE BOTECO BELMONTE.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca pretende conceder o título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro” e o respectivo diploma ao Ilmo. Senhor Antônio Rodrigues, da Rede Boteco Belmonte.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de abril de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro”, ao Ilmo. Senhor Antônio Rodrigues, da Rede Boteco Belmonte.\r\n\r\nConforme §1º, alínea “a” do artigo 262 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o título de “Cidadão do Estado do Rio de Janeiro” que deve ser concedido a personalidades nacional, oriunda de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a comunidade deste município como empreendedor, fazendo com que a rede Boteco Belmonte fosse conhecida nacionalmente, e admirável trajetória, tendo nascido em Brasília e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1180/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Wellington Jose, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Lourival do Nascimento Junior, Tenente Coronel da PMERJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de abril de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Lourival do Nascimento Junior, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto à sociedade fluminense junto a Corporação da PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1181/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1182/2022, de autoria do nobre Deputado Léo Vieira, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Teólogo e Pastor Batista, Dr. Paulo Rodrigues Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o contínuo trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor da população fluminense desde a sua formação acadêmica, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1182/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1182/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ZÉLIA MARIA CORREA, DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO INTERCULTURAL BRASIL JAPÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1183/2022, de autoria do nobre Deputado Léo Vieira, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Senhora Zelia Maria Correa, Diretora do Colégio Estadual José Maria de Brito, Instituição Educacional Intercultural Brasil-Japão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o contínuo trabalho desenvolvido pela homenageada em favor da população fluminense, em especial da Educação no município de Itaguaí, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1183/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1183/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA A ONG RIO DE PAZ.\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para a ONG Rio de Paz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de abril de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para a ONG Rio de Paz.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania deve ser concedido a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a defesa dos direitos humanos, redução de homicídios e combate à pobreza e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1184/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. SANDRO DA SILVA AVELAR - PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1185/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Sandro da Silva Avelar - Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1185/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1185/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A CORONEL PRISCILLA AZEVEDO BARLETTA, CHEFE DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch Jose, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Coronel Priscilla Azevedo Barletta, Chefe da Coordenadoria de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de abril de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Tenente-Coronel Priscilla Azevedo Barletta, Chefe da Coordenadoria de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a sociedade fluminense junto a Corporação da PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1186/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO LOPES PLAZA - ADVOGADO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1187/2022, de autoria da nobre Deputada Lucinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Rodrigo Lopes Plaza, advogado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1187/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTE - DEFENSOR PÚBLICO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1188/2022, de autoria da nobre Deputada Lucinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Eduardo Chow de Martino Toste, Defensor Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1188/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CARLOS COSTA, JORNALISTA E FUNDADOR DA ONG RIO DE PAZ.\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1189/2022, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que tem por objetivo concede Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Antônio Carlos Costa, jornalista e fundador da ONG Rio de Paz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1189/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO WAGNER MONTES DOS SANTOS, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1190/2022, de autoria do nobre Deputado Coronel jairo, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem ao Ilustríssimo Sr. Wagner Montes dos Santos, emérito Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado os relevantes serviços prestados pelo homenageado em favor do serviço público em nosso Estado, em especial por sua atuação parlamentar junto a esta Casa Legislativa, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1190/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1190/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ELIÉTE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1193/2022, que concede o Prêmio Dandara à Senhora Eliéte dos Santos Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1193/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1193/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DEPUTADA FEDERAL ROSANGELA GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1194/2022, que concede o Prêmio Dandara à Deputada Federal Rosângela Gomes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1194/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1194/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1984/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO À EPIDEMIAS VIRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado André Ceciliano, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de contenção à epidemias virais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado André Ceciliano é meritório e busca ampliar as medidas de contenção para a redução do risco de uma infecção em larga escala.\r\n\r\nUma das medidas de contenção da pandemia é o isolamento social, que corresponde a uma medida em que o paciente doente é isolado de indivíduos não doentes a fim de se evitar a disseminação da doença. O isolamento pode ser vertical, em que somente pacientes que compõem o grupo de risco para a doença ficam isolados, ou horizontal no qual somente os serviços essenciais são mantidos. O isolamento social horizontal é uma medida em que se isola o maior número de pessoas em suas residências e, por esse motivo, é o mais indicado no cenário atual, uma vez que apresenta maior potencial para conter a epidemia. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1984/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DESCONTOS NOS PREÇOS DAS TARIFAS PELO PERÍODO EM PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que autoriza o poder executivo a negociar com as concessionárias de serviços públicos, descontos nos preços das tarifas pelo período em perdurar os efeitos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha é meritório e busca negociar com as concessionárias de serviços públicos descontos nos preços das tarifas em vista da grande crise econômica ocasionada pela pandemia de COVID-19 que afetou milhares de famílias financeiramente e as impediu de continuar a prover seu sustento necessário.\r\n\r\nMuitas famílias foram forçadas a reduzir seu orçamento pela metade para conseguir sobreviver e a redução das tarifas dos serviços públicos nesse período tem um papel fundamental para ajudar na manutenção do sustento dessas famílias.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2027/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei dos nobres Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza que autoriza o poder executivo a promover a realocação de valores com o objetivo de realização de testagem do Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dos nobres Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza é meritório e busca conter a disseminação do vírus através da testagem para a identificação dos infectados.\r\n\r\nA testagem em massa de Covid-19 é de extrema importância para o controle da pandemia e para a identificação de novos casos, sobretudo, com o avanço da variante Ômicron, cuja transmissibilidade é bem mais alta em comparação a outras cepas do coronavírus. Com a população testada, as autoridades de saúde podem monitorar de forma mais eficaz o desempenho do vírus em determinada localidade, e, com isso, traçar estratégias de gestão para diminuir os índices de infecção.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2037/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2047/2020 QUE DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei dos nobres Deputados Flavio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Renata Souza que dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dos nobres Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza é meritório e busca garantir a todos os pacientes infectados pela Covid-19 o direito a uma internação e consequentemente o direito à vida.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2047/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2056/2020 QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÂO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Monica Francisco que dispõe sobre a manutenção dos serviços de transporte durante a situação de emergência de saúde pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei da nobre Deputada Monica Francisco é meritório e busca proibir a redução de frota ofertada nos serviços de transporte de ônibus, trens, metrô e barcas durante a situação de emergência de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante a crise de saúde, é fundamental que se reduzam as possibilidades de contaminação. Diminuir o fluxo de ônibus e trens pode, portanto, expor os usuários à superlotação e ao vírus. Estamos vivendo um regime de confinamento parcial, ou seja, existem muitos trabalhadores que continuam a trabalhar e precisam do transporte coletivo.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2056/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutora: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Monica Francisco que dispõe sobre a distribuição e abastecimento de medicamentos no Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei da nobre Deputada Monica Francisco é meritório e busca autorizar o Poder Executivo a priorizar o abastecimento e distribuição de medicamentos no sistema público de saúde para os portadores de doenças crônicas, tais como HIV, diabetes, asma, hipertensão e de combate ao câncer.\r\n\r\nA distribuição de medicamentos aos portadores de doenças crônicas se faz extremamente necessária uma vez que tais doenças podem se agravar se associadas ao Covid-19. Os serviços de prevenção e tratamento de doenças crônicas foram parcialmente interrompidos em grande parte dos países desde o início da pandemia do Covid-19. Em contrapartida, os pacientes que possuem alguma dessas enfermidades se encaixam no grupo de risco para a doença causada pelo coronavírus. É de extrema importância manter os cuidados contínuos para evitar desequilíbrio do organismo e regressão do tratamento - fatores que podem, inclusive, aumentar os riscos de contrair Covid-19.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÂO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÂO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2060/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2062/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS DE REALIZAR MEDIÇÃO PRESENCIAL DO CONSUMO DESTES SERVIÇOS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Renata Souza que dispõe sobre a proibição das empresas públicas e privadas de distribuição de energia elétrica, água e gás de realizar medição presencial do consumo destes serviços.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei das nobres Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro é meritório e busca proibir as empresas públicas e privadas de distribuição de energia elétrica, água e gás no Estado do Rio de Janeiro de realizarem a mediação de consumo de forma presencial, tanto para consumidores residenciais, quanto comerciais, enquanto durar o estado de emergência ocasionado pela epidemia de Covid-19. Uma das principais medidas de prevenção à infecção pelo Covid-19 é a permanência em casa, sem ter contato com o mundo externo, a não ser para buscar alimentos ou atendimento médico. A medição de energia elétrica, água e gás nas residências por servidores das empresas responsáveis, coloca em risco não só os moradores, mas principalmente os servidores que estão entrando em diversas residências ao longo do dia. O projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2062/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2083/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, do nobre Deputado Luiz Paulo, que autoriza o poder executivo do Estado do Rio de Janeiro a negociar a suspensão do pagamento integral dos juros e principal por, no mínimo por 6 (seis) meses, de operações de crédito internas contratadas com bancos oficiais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Luiz Paulo é meritório e busca propor medidas que ajudem o Estado do Rio de Janeiro a sair da grave crise financeira, econômica e social que se apresenta devido a diversos quadros de crises e disputas que se proliferam pelo mundo e acabam por afetar nossa economia.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2083/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2142/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputados MARCIO GUALBERTO e ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei dos nobres Deputados Marcio Gualberto e Zeidan que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos veículos de cargas advindos dos estados identificados nos postos de rodovias que menciona, enquanto durar o período de pandemia pelo covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobres Deputados Marcio Gualberto e Zeidan é meritório e busca proteger a sociedade fluminense e brasileira, impedindo que o vírus se dissemine por mais pessoas.\r\n\r\nTal medida é imprescindível para que o abastecimento dos produtos essenciais continue sendo feito com total segurança ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nao Projeto de Lei nº 2142/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS (PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS) E SEU ACOMPANHANTE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO E \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) e seu acompanhante nos sistemas ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto é meritório e busca preservar a saúde dos idosos que necessitam de um cuidado especial do Estado.\r\n\r\nA imunidade dos idosos é bem menor se comparada aos mais jovens, o que leva a um maior risco de problemas respiratórios e consequentemente uma possível internação numa unidade intensiva.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA L ao Projeto de Lei nº 2150/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNº vigésimo sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte dois, às treze horas, por meios digitais, conforme o Artigo 6° do Ato \"N\" /da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reu niu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Rosane Felix - Presidente, Wellington José - Vice-Presidente, Danniel Librelon, Alana Passos e Franciane Motta membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2a Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26/04/2022. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado em 15/03/2022, o Projeto de Lei nº 2785/2020 do Deputado Danniel Librelon; em 22/02/2022, o Projeto de Lei nº 4674/2021 do Deputado Danniel Librelon; em 23/03/2022, o Projeto de Lei nº 3450/2020 do Deputado Rodrigo Amorim; em 24/03/2022, o Projeto de Lei nº 4199/2021 do Deputado Danniel Librelon; a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013 do Deputado Bernardo Rossi; o Projeto de Resolução nº 808/2021 do Deputado Ronaldo Anquieta e em 28/03/2022, o Projeto de Lei nº 2092/2016 do Deputado Carlos Minc. Continuando, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Wellington José e relatou o Projeto de Lei nº 2785/2020 do Deputado Danniel Librelon, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4674/2021 do Deputado Danniel Librelon, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3450/2020 do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4199/2021 do Deputado Danniel Librelon, FAVORÁVEL; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013 do Deputado Bernardo Rossi, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA; Projeto de Resolução nº 808/2021 do Deputado Ronaldo Anquieta, FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 2092/2016 do Deputado Carlos Mine, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência colocou em discussão a deliberação para realização das Sessões da Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, inclusive as Reuniões Extraordinárias e Audiências Públicas, por meios digitais, conforme o Artigo 2° do Ato N/MD/N° 674/2022, publicado nº Diário Oficial em 19 de abril de 2022. Em votação, a deliberação foi aprovada. A Senhora Presidente, Deputada Rosane Felix agradeceu a participação e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte sete de abril de dois mil e vinte dois. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputada Rosane Fellx - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às doze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 672/2022, reuniu-se a Comissão de Defesa e Proteção dos Animas, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Ricardo, Presidente; Chico Machado, Vice-Presidente; Rosane Félix e Danniel Librelon, membros efetivos, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro e Giovani Ratinho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a segunda Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. Continuando, o Senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de reuniões e audiências de forma virtual e semipresencial. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a proposta foi aprovada por todos os Deputados. Solicitando a palavra, o Deputado GIOVANI RATINHO, pediu a inclusão na pauta da próxima reunião deste órgão técnico a deliberação, a respeito do ofício 196/2021 de seu gabinete, para fiscalizar denúncias de maus tratos em uma entidade de acolhimento de animais. O Senhor Presidente ouviu e acolheu a solicitação. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meio digital), vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, mat. 201.761-4; (a) Deputado Pedro Ricardo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: Márcio Canella - Presidente, Márcio Pacheco, Anderson Moraes, Zeidan e Luiz Paulo - Membros Efetivos e Deputada Martha Rocha - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 2º Reunião Extraordinária Remota por WhatsApp conforme edital publicado em 27.04.2022, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, desta Comissão e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação a possibilidade da manutenção de realização de reuniões e audiências públicas remotas (meios digitais) deste órgão técnico, em atendimento ao que dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos que APROVADA por maioria a manutenção das Reuniões e Audiências Públicas desta Comissão em modo remoto (via aplicativos digitais) sem qualquer restrição, como lhe permite o Artigo 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022, na forma inicialmente proposta e que já vinha sendo adotada pela Res. COFFFC nº 01/2020, com a ressalva de que as Reuniões Virtuais poderão ser realizadas de forma híbrida ou semipresencial, com voto em separado divergente, do Deputado Luiz Paulo, Favorável à manutenção das Reuniões desta Comissão em modo remoto, com exceção das audiências públicas e as votações de pareceres sobre PPA, LDO, LOA e Contas de Governo, que seriam presenciais. Dando prosseguimento, como nada houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em vinte oito de abril de dois mil e dois. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às onze horas e vinte e dois minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença do Senhor Deputado Átila Nunes, para a realização da 2ª Audiência Pública da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria debater sobre o cumprimento da decisão proferida no Processo Trabalhista - TRT-RJ Nº 0001028-44.2011.5.008 referente a Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ, relativo as diferenças salariais decorrentes ao acúmulo de funções de pessoal lotado na Área de Segurança do Metrô Rio. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores DENIS SANTIAGO DA COSTA - Presidente, DOUGLAS DO NASCIMENTO RODRIGUES - Diretor Jurídico, DR. JAIR GIANGIULIO JUNIOR - Advogado, ANTONIO LUÍS DA SILVA - Diretor Administra tivo Financeiro e DENIS SANTIAGO DA COSTA - Diretor, todos do Sindicato dos Metroviários do Rio de Janeiro; CÁSSIO SILVEIRA CABRAL, MARCOS LÚCIO DA COSTA, MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA PEÇANHA, CLÁUDIO BONFIM DOS SANTOS, AUGUSTO JORGE ALVES RIBEIRO, LUÍS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA, MANOEL VALDIR SILVA JUNIOR, JOSÉ ALEXANDRE LIMA BOMFIM, HÉLIO PEREIRA MACHADO JUNIOR, LUÍS HENRIQUE R. DE ALBUQUERQUE, ANDERSON LUIZ CARLOS e RONALDO BATISTA DE SOUZA, ex-Agentes de Segurança do Metrô Rio. Após, o Senhor Presidente relatou que foram convidados, também, para a referida audiência, o Senhor Walder Mora Ramalho, Diretor-Presidente do Metrô Rio e sua Assessoria Jurídica, onde o mesmo enviou correspondência informando que em razão de compromisso previamente agendado ao recebimento do convite formulado pela Comissão, não seria possível o seu comparecimento na audiência. Informou, ainda, que o processo judicial supracitado, ainda se encontra pendente de decisão final a ensejar o seu cumprimento pela empresa. A seguir, o Senhor Presidente esclareceu que após o Senhor Deputado Átila Nunes levantar uma questão de ordem em Plenário para que fosse realizada uma Audiência Pública com a máxima urgência para ser discutida essa demanda trabalhista, o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a deferiu e solicitou ao Senhor Deputado Luiz Paulo, Presidente desta Comissão, que a fizesse. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Danilo para que fizesse suas considerações. Com a palavra, o convidado fez um breve histórico sobre esta ação que tramita desde 2011 solicitando a equiparação salarial e o acúmulo de função de Agente de Segurança para Oficial de Estação, função esta já extinta pela empresa. Após, ressaltou que no final de 2012 procurou a Gerente de Recursos Humanos do Metrô Rio, à época, solicitando que a mesma conversasse com a direção da empresa para que começasse a pagar a equiparação aos funcionários ativos e que mais tarde transferissem para os que já estavam afastados, pois tinha a certeza que ganhariam a ação, mas não teve êxito. Então, ressaltou que procuraram o sindicato e através de mala-direta, conseguiram mais de quinhentas pessoas para ingressarem no processo. Em seguida, lamentou sobre o atraso na tramitação do processo por dois anos, que é físico, no TRT-RJ por causa da pandemia e por esse motivo solicitou a retirada e estão digitalizando o mesmo para que isso nunca mais ocorra. Finalizando, comentou sobre a demora do judiciário nos julgamentos das causas. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Jair Giangiulio, que fez um relatório completo do andamento do processo, alegando que quando se afirma que houve trânsito em julgado, é em relação à condenação do Metrô Rio com o pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função, alegando que a decisão, a bem da verdade, ela não transitou em julgado pois tem que julgar, ainda, o Recurso de Agravamento do Metrô Rio para discutir a forma de execução. Concluindo, relatou que o direito foi reconhecido, o mérito foi transitado em julgado mas o que se discute agora é a forma de execução, que não está pacificada. Com a palavra, o Senhor Deputado Átila Nunes comentou sobre a sua indignação quanto a ausência de representantes do Metrô Rio na audiência e ainda sobre o fato da empresa estar ganhando tempo entrando com recursos na justiça para a execução do pagamento da ação trabalhista. Retomando a palavra, o Senhor Presidente perguntou ao Dr. Jair Giangiulio qual seria a ajuda que a Alerj poderia dar no momento, e como o convidado relatou que para a execução do pagamento certamente teria um impacto no preço da passagem, o Senhor Presidente sugeriu convidar para a próxima audiência, os representantes do Metrô Rio, da Agetransp, do Simerj, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da HMOBI Participações S.A, para tratarem do assunto. Com a palavra, o Senhor Deputado Átila Nunes concordou com a proposta do Senhor Presidente, mas sugeriu, que antes de ser realizada a audiência, que o Senhor Deputado Luiz Paulo falasse com o Presidente da Alerj para agendar uma reunião com o Diretor-Presidente do Metrô Rio, para debaterem sobre o assunto objeto da audiência de hoje. Em seguida, o Senhor Presidente acatou a sugestão do Senhor Deputado Átila Nunes e após, passou a palavra aos Senhores Antônio Luís da Silva, Cássio Silveira Cabral e Márcio José Peçanha, que fizeram suas considerações sobre o assunto em pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (de forma semipresencial) vinte e nove de março de dois mil e vinte e dois. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia a todas e todos. No dia 29 de março de 2022, na qualidade de presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e contando com a presença do senhor deputado Átila Nunes, dou por abertos os trabalhos da 2ª audiência pública, com o seguinte tema: debater sobre o cumprimento da decisão proferida no processo trabalhista TRT-RJ nº 0001.028-44.2011.5.008, ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Metroviários quanto às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função de pessoal lotado na área de segurança do metrô.\r\n\r\nEsta audiência pública conta com as presenças do Sr. Antônio Luiz da Silva, Vice-Presidente da Federação Nacional dos Metroviários; o Sr. Douglas Rodrigues, Simerj, sindicato; de Mirna Agrícola, também Simerj, sindicato; Denis Santiago, também Simerj: Jair Giangiulio, advogado do sindicato; Marcos Lúcio da Silva, ex-Agente de Segurança do Metrô Rio; José Danilo da Costa, atual Presidente do Simerj; Márcio José Peçanha, também ex-Agente de Segurança; Cássio Silveira Cabral, também ex-Agente de Segurança. \r\n\r\nRegistradas as presenças. Os senhores foram convidados no dia de hoje. Também foi convidada a direção do metrô. O Metrô Rio mandou a seguinte correspondência:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“28 de março de 2022\r\n\r\nAo Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação...”\r\n\r\nEm resposta ao Ofício 39 desta Comissão. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Exmo. Sr. Deputado.\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, informamos o recebimento do ofício em referência, através do qual V. Exa. nos convida a participar da 2ª Audiência Pública da Comissão de Tributação, relativa ao processo judicial em trâmite na Justiça do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão de compromisso previamente agendado ao recebimento do convite, informamos que não será possível o comparecimento na referida Audiência Pública, a ser realizada no próximo 29 de março de 2022.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para esclarecer que o processo judicial...”\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nCujo número já li. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...ainda se encontra pendente de decisão final a ensejar o seu cumprimento por esta empresa. \r\n\r\nRenovamos protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGuilherme Walder Mora Ramalho, Diretor-Presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstou passando cópia para o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nNa preliminar, eu queria esclarecer o porquê desta audiência pública. O Deputado Átila Nunes, nosso decano no Parlamento, em plenário, na semana passada, levantou uma questão de ordem ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, solicitando com a máxima urgência uma audiência pública para fosse discutida essa demanda trabalhista na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, dos ex-Agentes de Segurança do Metrô Rio. O presidente deferiu a questão de ordem e solicitou que eu fizesse esta audiência pública. Não é co mum a Comissão de Tributação fazer audiência pública sobre esse tema, seria mais específico da Comissão de Trabalho, mas, decidido em plenário, decidido está. Eu queria só realçar que esta foi uma demanda do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nQuando olhei esta carta, decidi que faríamos a audiência pública porque tem uma afirmação aqui do Metrô - que fiz questão de ler e volto a assinalar - que essa situação se encontra pendente de decisão final, então, não está transitada em julgado, com o acórdão publicado. Eu queria ouvir do sindicato uma exposição de motivos sobre esse tema porque os primeiros papéis do processo em si acabo de receber e não dá para uma leitura rápida chegar à conclusão se o feito está findo ou pendente. \r\n\r\nQual é a ideia básica? Se o feito estiver findo, transitado em julgado, esta Comissão vai pressionar a direção do Metrô por escrito para que cumpra a decisão da 2ª instância do órgão de trabalho. E, também, oficiar à agência reguladora, a quem cabe mediar os conflitos entre o poder concedente, a concessionária e o usuário, para que faça o mesmo. Se chegarmos à conclusão pela exposição dos senhores que o feito não está concluído, a pressão tem que ser de outro tipo. \r\n\r\nAprendemos aqui, ao longo dos anos, que decisão judicial transitada e julgada não se discute, cumpre-se. Se tem abertura para discutir, ainda vai se discutindo, até porque os advogados existem para isso. Eu queria esclarecer o caminho que vamos dar porque é o possível. Não vou chamar, porque quem vai falar, quem vai fazer a exposição, o sindicato decide. Pode ser assim?\r\n\r\nJosé Danilo, a palavra é sua. Se você quiser depois passar para alguém, pode passar, porque não sei quem é habilitado a falar. Antes, porém, nosso companheiro Átila Nunes, para ver se ele tem concordância sobre isso. \r\n\r\nPois não. Então, Danilo, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DANILO DA COSTA - Primeiro, agradeço por estar aqui e parabenizo todos os presentes com um cordial bom-dia.\r\n\r\nPeço ao Pai(?) do(?) Pai(?), grande arquiteto da vida, que capacite minhas palavras. \r\n\r\nEu vou tentar, claro que tenho o advogado, Dr. Jair, que vai explicar melhor a parte técnica, eu vou explicar um pouco a parte política desse processo. E como brilhantemente o senhor falou, o que foi transitado em julgado, depois vai explicar melhor, foi o mérito. Não entrou na parte de liquidação, de execução. \r\n\r\nAs pessoas questionam um problema que já vai desde 11 anos, esse processo é de 2011. E às pessoas causa estranheza: o sindicato não faz nada, não fez nada esse tempo todo? \r\n\r\nEntão, eu vou esclarecer o início desse processo. \r\n\r\nEsse processo não iniciou em 2011. Esse processo iniciou em 2008, quando uma advogada do sindicato, erroneamente, fez o objeto errado. Ela botou equiparação salarial. Em 2009 houve, sim, trânsito em julgado e a empresa logrou êxito, sendo em 2010 esse processo arquivado. Foi arquivado. \r\n\r\nEu tenho a língua presa, me perdoem algumas coisas, mas a gente vai caminhando. \r\n\r\nEntão, foi arquivado. Eu e o Antônio já fazemos parte e somos do corpo da segurança até hoje. Cogitamos com o Dr. Jair que não aceitávamos isso, que a gente sabia que houve um erro. O que a gente pleiteava? O Metrô tinha duas funções, que era o agente de segurança e o oficial de estação, que fazia parte administrativa. Quando houve a concessão, o que a empresa fez? Começou a demitir essas pessoas, que era um salário um pouco mais alto, e o segurança começou a fazer todo esse trabalho. Até que chegou a um ponto que não tinha mais nenhum oficial. \r\n\r\nEm 2011, depois de muita discussão - e teve um amigo que a gente ainda lembra, o Pedrão, ele foi o primeiro que ganhou de forma individual, e abriu um start: acúmulo de função. Pulverizaram o trabalho dos seguranças. Dr. Jair rapidamente começou o processo, foi em agosto, se não me engano, isso foi em início de 2011. \r\n\r\nEm 2012, não me recordo bem a data, porque tinha uma gerente lá, o pessoal da antiga lembra, a Adélia, gerente do RH. Ao final de 2012, eu sei que isso até acarretou a demissão dela em 2013. Fomos eu e o Antônio conversar com ela e tentar fazer um acordo, melhorar a parte política, porque a gente tinha a certeza de que íamos ganhar essa ação. Comentamos com ela: Adélia, vamos fazer o seguinte, conversa com a empresa, com a diretoria, e paga para as pessoas que estão dentro da empresa. Acaba com esse polo passivo. Acaba com esse polo passivo e a gente depois transfere para as pessoas que saíram, que também têm direito de forma graduada. A resposta dela, não vou falar todos os termos, ela falou assim: Ô Danilo, meu querido, como você é conhecido, antes disso eu te boto na rua. Com certeza, a senhora é a gerente, eu sou um mero segurança. \r\n\r\nA gente foi para o sindicato. Por meio de mala direta, a gente colocou para o processo para mais de 500 pessoas que já tinham saído. Aquele lapso de tempo. E o processo cresceu. \r\n\r\nDepois de um ano ela foi até demitida, tanto os fatos foram esses que a empresa entendeu que ela poderia ter abrandado o problema lá atrás e não o fez. E a gente vem ponto a ponto caminhando com isso. \r\n\r\nFatos que levaram a gente...Como é que eu posso falar, não foi a tardar, mas só o TRT, por causa da pandemia, ficou fechado dois anos. Isso é um processo físico. A gente retirou ele agora com a abertura, estamos digitalizando para que isso não ocorra nunca mais, porque quem iria prever que uma pandemia iria fechar essa parte? Partes que as pessoas cobram muito: pô, Danilo, você poderia fazer isso, aquilo... O sindicato, não sou contra nem a favor de nenhum partido, qualquer partido que nos abraça. A gente está aqui disposto a ouvir e a agradecer, porém, o Simerj, ele ficou falido. Nós entramos na nossa gestão em setembro do ano passado, um sindicato falido. \r\n\r\nEntão, quando as pessoas falam assim: pô, o sindicato não está fazendo nada. Ninguém, afirmo, aqui tem mais interesse nesse processo do que o sindicato. Porque somos parte desse processo. E é uma parte de sucumbência que talvez tire o sindicato desse CTI em que ele se encontra, então, não há ninguém. \r\n\r\nUma coisa política que a gente está fazendo, nem tudo a gente revela, nem tudo a gente comenta, até por força de estratégia, porque a gente sabe que a empresa tem bons advogados, tem dinheiro, tem recurso. Até, no início desse processo, era advogado do Sérgio Cabral - eu creio que a esposa, certo? Sem querer questionar, mas tinha um peso político muito forte. \r\n\r\nEntão, nem tudo a gente divulga, por medo disso, de a empresa, de alguma maneira, conseguir antecipar nossos atos. Um ato que a gente está fazendo aqui é político, a gente está tentando negociar a sucumbência no banco(?) de São(?) Paulo(?), certo? Uma coisa legal, que nos garantiria, porque a sucumbência é a do sindicato. E já foi proposto até a esse banco, é claro, que aí foi a mesma situação, eles falaram: mas ainda não há liquidez, não há execução, só teve ganho de mérito. Mas a gente está negociando, talvez, um deságio. E, se isso ocorrer, a gente, com certeza, vai falar com a categoria. Se for interessante, esse problema de 11 anos, a gente consiga estancar antes.\r\n\r\nO que me causa estranheza não é a presença da companhia aqui. A gente sabia que ele não viria. Por quê? Porque eles sabem que eles não querem pagar. Se fosse isso, resolveria em 2012, com a Adélia. O que me causa estranheza é a ausência do Judiciário. Ele, sim. Eu vou falar uma coisa com propriedade. Quem me olha aqui, fala assim: esse cara tem a mão de Wolverine. Não, isso aqui foi um PAF, quem não conhece, amigos, aí, perfuração de arma de fogo. Eu tomei um tiro, em 2004, na estação de metrô, como segurança. Processei. Fui receber isso em 2020, dezesseis anos para receber. Fiquei com a mão defeituosa. Fiquei um mês internado no São Lucas, para não perder os dedos. \r\n\r\nEntão, o grande problema não é bater na empresa, é no Judiciário. E me causa estranheza a gente ter feito convite para a empresa, mas não ter ninguém do Judiciário para a gente tentar entender essa demora nas causas que a gente sabe que são justas do trabalhador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando o senhor está falando “Judiciário”, o senhor quer dizer departamento jurídico?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DANILO DA COSTA - Jurídico? Não, é Supremo. Isso, para frente, para cima. Porque essa ação já foi a Brasília, voltou. Eu não vou me alongar nisso porque tenho o técnico aqui para falar, eu só quero deixar que o que o sindicato tem feito foi exaustivamente resolver esse problema.\r\n\r\nVou passar a palavra para o doutor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha, quem decide é o presidente. Se o presidente delegar ao senhor...\r\n\r\nO SR. JOSÉ DANILO DA COSTA - Isso. Eu vou até pedir para continuar com o Dr. Jair, até por causa da parte técnica, senão, acabo eu também me enrolando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Jair, por favor.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Deputado Luiz Paulo, deputado Átila Nunes, é um prazer incomensurável estar aqui nesta Casa Legislativa para debater assunto de interesse da coletividade quanto ao tema acúmulo de função dos agentes de segurança metroviária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPois bem, gostaria aqui de fazer um breve relatório acerca do que de fato ocorreu dentro deste processo. \r\n\r\nDanilo fez uma explanação. Não vou adentrar em mérito ou demérito de ex-colegas que passaram pelo sindicato. Não sou o melhor, mas já combatemos quatro escritórios de advocacia dentro deste processo, conforme bem citou o Danilo, presidente. Inclusive, escritório este ao qual a esposa ou ex-esposa do Dr. Sérgio Cabral, que se encontra hoje cumprindo pena lá no presídio de Bangu, pelas mazelas cometidas por ele. \r\n\r\nPois bem, no ano de 2011, o Sindicato dos Metroviários ingressou com uma ação coletiva objetivando a condenação do Metrô ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função porque os agentes de segurança metroviários desempenhavam, além de suas funções típicas de segurança, atividades típicas administrativas, que eram executadas pelo extinto cargo de oficial de estação. E todos aqui, a maioria, conhecem esse termo. \r\n\r\nPois bem, remetido o feito à conclusão da juíza da 8ª Vara do Trabalho, S. Exa. entendeu que não era cabível uma ação coletiva. S. Exa. entendeu que cada um dos agentes de segurança deveria ingressar individualmente com a ação perante o Poder Judiciário. Ela entendeu que não se tratava de direito coletivo porque o acúmulo de função teria que ser analisado individualmente, do ponto de vista individual. \r\n\r\nO sindicato, diante dessa decisão, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho sustentando que a sentença estava equivocada. Porque quando nós estamos diante de um determinado setor, onde aquele direito é idêntico, fato idêntico, não há como se sustentar que, individualmente, cada um deveria ingressar com a ação. A ação poderia se discutir, sim, esse direito ao acúmulo de função, dentro de um processo coletivo. \r\n\r\nO tribunal, por sua vez, reformou a decisão que havia julgado extinto o processo, sem adentrar o mérito - extinto sem adentrar o mérito -, acolheu as razões do sindicato, entendeu que o sindicato era a parte legítima para figurar no polo ativo, para sustentar o direito dos agentes de segurança. \r\n\r\nTransita em julgado esse acórdão, no tribunal; o processo baixa à vara de origem, a 8ª Vara. O feito foi remetido à conclusão da juíza da 8ª Vara, novamente ela profere uma sentença e julga improcedente o pedido formulado na ação trabalhista por entender que não havia sido comprovado nos autos que todos os agentes de segurança se enquadravam dentro daquele critério, quanto à questão do acúmulo de função. \r\n\r\nOra, o sindicato, mais uma vez, recorre ao augusto TRT, ingressa com recurso ordinário, à época, e cabível na forma e modo, objetivando a reforma dessa decisão, arguindo no processo que havia inclusive uma confissão expressa, por parte do representante do Metrô, em âmbito de audiência que ocorreu junto ao Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nQual foi a conclusão do TRT? Condenar o Metrô ao pagamento das diferenças salariais. Ele concedeu o plus salarial de 30%, baseado no salário do oficial de estação, mais os reflexos incidentes sobre as verbas trabalhistas, as verbas legais e contratuais: adicional por tempo de serviço; periculosidade; fundo de garantia; 40% da multa do fundo de garantia. Inclusive, a condenação, excelências, é no sentido de, enquanto não cessar esse acúmulo de função, que o Metrô deverá pagar essa diferença salarial decorrente desse acúmulo, que, até então, é praticado até hoje pelos agentes de segurança metroviários. \r\n\r\nEntão, nós temos uma sentença, hoje, um acórdão, hoje, que condenou o Metrô ao pagamento dessas diferenças salariais. Inclusive, deverá implantar em folha o plus salarial para aqueles que se encontram na ativa e ainda estão exercendo essas multifunções. \r\n\r\nMas, o Metrô, não satisfeito com a decisão do tribunal... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agravou.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Ele recorreu ao TST interpondo recurso de revista - me perdoe, embargos de declaração. Ele embarga de declaração a decisão aqui no regional, dizendo: o regional está equivocado, não cabe ação coletiva, não podem ser discutidos dentro de uma ação coletiva direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. E, aí, a gente refuta, mais uma vez, esse argumento. \r\n\r\nAbriu prazo para o sindicato falar sobre os embargos. Nós nos manifestamos acerca dos embargos e os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Regional. Inclusive, excelências, o Metrô foi condenado ao pagamento de multa, por entender que esses embargos são meramente procrastinatórios, à luz do Caderno Processual Civil, artigo 526, que, houve mudança, que era o antigo 538 do Caderno Processual Civil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os embargos forem rejeitados pelo TST? \r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - TRT, Tribunal Regional do Trabalho. \r\n\r\nNão satisfeito com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, o Metrô ingressa com recurso de revista, tentando fazer com que esse processo ascendesse ao Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nA desembargadora presidente, na época, a Dra. Sallaberry, negou segmento ao recurso de revista do Metrô porque não foram preenchidos os requisitos legais. Existem os pressupostos extrínsecos e os pressupostos intrínsecos, doutrinariamente requisitos objetivos ou requisitos subjetivos. \r\n\r\nQuanto aos requisitos subjetivos não comportava discussão porque nós não estávamos diante de matéria constitucional ou diante de um paradigma lá de São Paulo que abeberasse, que estivesse em consonância com a tese sustentada pelo Metrô. O recurso não passou pelo juízo de admissibilidade. \r\n\r\nO Metrô, insatisfeito com essa decisão, agrava de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho. Ele vai ao TST discutir se aquele acórdão deveria ser mantido ou não, ou reformado. O TST julgou o agravo de instrumento do Metrô e manteve a decisão que denegou segmento à revista do Metrô e consequentemente manteve aquela condenação proferida pelo acórdão egresso, oriundo da 3ª Turma do TRT do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão satisfeito com a decisão em sede de agravo de instrumento, pelo regimento interno daquela corte, ele entrou com agravo interno. E aí eu peço vênia para citar o nome do Antônio Luiz, que nós estivemos em Brasília, talvez, eu não sei se ele se recorda dessa época, fizemos a nossa sustentação oral e o recurso foi negado com a aplicação de multa, inclusive. Mais uma multa contra o Metrô por entender que o recurso era procrastinatório, mais um recurso. \r\n\r\nFeito isso, transitou em julgado a decisão do TST, mas isso quanto ao mérito, então, conseguimos sepultar a discussão atinente ao mérito, o direito foi reconhecido. \r\n\r\nAgora, nós sabemos, excelências, que o processo do trabalho, com a devida vênia, ele tem as suas fases processuais. Ele tem a fase onde você discute o direito, você tem a fase de liquidação da sentença, onde você apura os valores, e depois se adentra na fase de execução. E aí me perdoe, baseado no devido processo legal, que está na Constituição Federal, se a lei foi feita contemplando a possiblidade de a parte sucumbente recorrer, ela fez uso do recurso. E aqui não estou defendendo a postura do advogado do Metrô porque entendo que ele está retardando, está procrastinando, mas, se está na lei, vamos fazer uso do recurso. Se eu estivesse do outro lado, também enquanto advogado faria uso dos recursos porque a lei me agasalha, a lei me ampara com relação a essa questão. \r\n\r\nVamos lá, prosseguindo aqui no processo.\r\n\r\nO feito baixou à vara de origem para iniciar a liquidação da sentença, ou seja, apurar o valor individual que é devido para cada agente de segurança. Fizemos uma chamada para que as pessoas apresentassem os contracheques, porque para fazer o cálculo a gente precisa ter acesso ao contracheque de cada um dos agentes de segurança. Encaminhamos para o escritório de perícias do JC Bernati(?), que é perito há mais de 40 anos na Justiça do Trabalho, ele elaborou os cálculos a partir desses contracheques, fizemos a juntada dos cálculos aos autos do processo da 8ª Vara. \r\n\r\nExcelência, quando a juíza se deparou com aquela quantidade de cálculos, o que fez S. Exa. da 8ª Vara do Trabalho? Determinou a pulverização da execução, que cada um pegue aqui o título executivo, o seu cálculo, ingresse com uma execução individual. S. Exa. da 8ª Vara fez isso. Ou seja, ela acabou com o processo coletivo. Pegue-se a cópia do acórdão, trânsito em julgado, da inicial, da defesa, etc. e tal, e cada um que execute individualmente o seu crédito. \r\n\r\nO sindicato, não satisfeito com essa decisão, recorreu para o egrégio Tribunal do Trabalho interpondo o agravo de petição. Ora, se o sindicato foi parte legítima para defender o direito, por que agora não é parte legítima para liquidar e executar a sentença? Está vulnerando o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. A legitimidade do sindicato, extraordinária, ele atua como substituto processual, ele tem interesse na demanda inclusive por força da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Ele tem crédito nesse processo também, o sindicato. Além da condenação às diferenças salariais, o sindicato também tem crédito em decorrência de ele fazer jus à verba honorária neste processo.\r\n\r\nPois bem, o TRT, o desembargador Rildo de Brito, da 3ª Turma, estivemos lá, acho que o Antônio na época esteve lá presencialmente, fizemos a nossa sustentação, expusemos as nossas razões, o desembargador reformou a decisão da juíza da 8ª Vara do Trabalho para fixar o entendimento, firmar o entendimento de que o sindicato tem legitimidade, sim, para continuar executando e liquidando esse processo. Ou seja, o sindicato hoje é detentor de um título o qual ele pode executar. Em nome, claro e evidente, dos agentes de segurança.\r\n\r\nNão satisfeito com essa decisão, mais uma vez, o Metrô embarga de declaração. Ingressa com embargos de declaração, procrastinatórios. \r\n\r\nResultado: o TRT condenou mais uma vez o Metrô ao pagamento da multa. O Metrô está querendo revolver aqui a discussão que a prestação jurisdicional já foi entregue em modo e em tempo, na forma como postulada. Não cabia mais discussão, mas o Metrô, mesmo assim, embargou de declaração.\r\n\r\nOs embargos foram rejeitados pelo tribunal com aplicação de multa, mas o Metrô, não satisfeito, entra mais uma vez com o recurso de revista. Entrou com recurso de revista - veja bem - atacando o acórdão da 3ª Turma, que reformou a decisão da juíza quanto à forma de execução. A forma que é individual nós vamos executar individualmente ou vamos executar coletivamente? Até então o que prevalece é o acórdão do tribunal que determinou que a execução seja processada coletivamente. Mas o Metrô, não satisfeito, ingressou com recurso de revista.\r\n\r\nO recurso de revista foi negado pela presidente do tribunal. Foi negado porque não preencheu mais uma vez os requisitos objetivos e subjetivos, ou explícitos, ou intrínsecos. A desembargadora entendeu, presidente, que não era, não comporta discutir aquela a matéria em sede de recurso de revista.\r\n\r\nO artigo 896, § 2º, da CLT é bem claro: só cabe recurso de revista para instância superior quando se decidir, em âmbito de agravo de petição, se houver violação à Constituição Federal. Não está se discutindo matéria ali de Constituição Federal, nós estamos discutindo direito infraconstitucional, não cabe recurso.\r\n\r\nPois bem, mais uma vez, o Metrô recorre interpondo agravo de instrumento, tentando destrancar a revista para discutir o acórdão que reformou a decisão da juíza da 8ª Vara quando à forma de execução, se a execução vai se processar de forma individual ou se a execução vai ser processada de forma coletiva. \r\n\r\nEntão, quando se afirma que houve trânsito em julgado, o trânsito em julgado é em relação à condenação do Metrô ao pagamento das diferenças salariais, o plus, mais os reflexos sobre as verbas. Agora, a decisão, a bem da verdade, não transitou em julgado, ainda, quanto à questão do formato de execução. A forma de execução ainda não está pacificada. Até então nós temos um acórdão que favorece que a execução tem que ser processada coletivamente.\r\n\r\nAí, poderia se indagar e o seguinte - e já vou me antecipando. E a questão também, excelências, é que, durante o período da pandemia - está lá no site do TRT, fiquem à vontade para buscar os atos -, o TRT ficou mais de dois anos de portas cerradas. Não se atendia partes, não se atendia advogados. Esse processo, eu pedi encarecidamente ao pessoal do sindicato que trouxesse. São 14 volumes. Inclusive, está lá no sindicato. Por quê? Porque nós estamos no prazo de apresentar as nossas razões que já foram apresentadas. Mas eu estou digitalizando o processo para tentar chegar agora no TRT através de um disquete, de um CD ou no pen drive. Aí, falo: olha, já está digitalizado. Manda para coordenadoria de processamento de recursos e despacha logo para Brasília para julgar logo lá em Brasília.\r\n\r\nEntão, pende de julgamento ainda o recurso de agravo de instrumento do Metrô para discutir a questão relacionada à forma de execução.\r\n\r\nVou terminar e vou passar a palavra. \r\n\r\nO que o que nós temos hoje, excelência, dentro desse processo, o direito foi conhecido, o mérito foi transitado em julgado, mas o que se discute é a forma de execução. E me perdoem aqui os companheiros e companheiras metroviários, eu acho que o direito de crítica é garantido por todos e a todos. Mas critiquem com base em argumentos que sejam factíveis, não caiam no engodo, não se deixem “emprenhar” no sentido de que o sindicato nada está fazendo. \r\n\r\nExcelência, eu trabalho nesse processo desde 2011. Eu iniciei o processo. Eu iniciei o processo. Trabalho. Tantas e tantas petições foram feitas. Cálculos nós fizemos. Chamamos o pessoal que ainda não fazia parte dos cálculos para que eles pudessem se habilitar porque, no nosso entendimento, ainda algumas pessoas que ficaram fora desse processo, haverá possibilidade de eles se habilitarem. E fora ainda, excelências, que nós vamos ter que refazer os cálculos. E por que que nós teremos que refazer os cálculos? Para incluir as multas que foram aplicadas contra o Metrô, em sede de embargos de declaração, e também vamos incluir companheiros e companheiras, colegas dos senhores que ficaram de fora naquele primeiro bloco que foi apresentado. Nós vamos fazer questão.\r\n\r\nEntão, tem também, excelência, de retificar os cálculos que foram apresentados lá atrás para vir com esse cálculo até hoje porque ainda não cessou o acúmulo de função por parte dos agentes de segurança.\r\n\r\nExcelência, eu agradeço a oportunidade, mas eu fiz um breve relato do processo, procurei ser profícuo para contribuir aqui com V. Exas. acerca desse tema que está sendo debatido nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. advogado, deixa eu tirar aqui algumas dúvidas: no momento em que a sentença de mérito transitou em julgado, ordem de grandeza, quantos eram os demandantes?\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Algo em torno de 770 trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 770.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - 770. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não. Quando decidiu, né, 770.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Algo em torno de 770. Hoje, acredito eu que chegue a quase 1.000, se levar em consideração as pessoas que ficaram de fora. \r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Sim, mas aí os herdeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os herdeiros têm direito.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - A gente habilita os herdeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas deixa eu continuar aqui para ter aqui a minha ordenação.\r\n\r\nEm relação aos 770, na ação coletiva, no ato da apuração dos valores individualmente, grosso modo, qual é esse montante?\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Individual?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o montante da apuração coletiva.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - O primeiro cálculo, salvo engano, excelência, deu algo em torno de quarenta e poucos milhões de reais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais ou menos 45 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Já incluída a sucumbência do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais sucumbência.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - É. Nós temos aqui uma planilha, me desculpa, com a sucumbência, algo em torno de 55 milhões,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cinquenta e cinco, com sucumbência. Quanto é a sucumbência?\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Só de sucumbência, sete milhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sete milhões. \r\n\r\nTerceira questão: evidencia-se, pela sua sistêmica apresentação, que o Metrô está querendo ganhar tempo procrastinando e está querendo trabalhar com as demandas individuais porque ele vai desembolsar menos e vai empurrar muito mais tempo com a barriga.\r\n\r\nSeria possível, em termos da Justiça do Trabalho, esse feito ser aberto em dois feitos distintos? Porque, veja só, se você já tem a demanda de 55 milhões, que ainda não está a valores presentes porque ainda está apurando lá atrás, na hora que você acrescentar mais 230 pessoas para passar para aproximadamente 1.000, você vai fazer um acréscimo de valor e ninguém vai receber nada porque vai fazer toda a revisão, e como essa atitude do Metrô está continuando, está havendo os acúmulos, é uma bola de neve. \r\n\r\nEntão, não é possível o feito, dizer assim: paga todo mundo que está decidido e aqueles que estão entrando, também já decidido, estrutura-se um outro processo. Porque o que eu vejo é que, quanto mais gente entrar, mais o Metrô pode empurrar com a barriga. Isso é possível juridicamente? O senhor está falando com um engenheiro e não com um advogado.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Muito obrigado. \r\n\r\nExcelência, nós sabemos que a jurisdição é una, ela não comporta fragmentação. Se não discutir tudo dentro de um único processo, aqueles que ficaram excluídos, não será possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não são dois processos, são dois tempos de pagamento no mesmo processo. Eu estou perguntando.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Sim. A sentença que doravante homologará os cálculos, ela faz coisa em julgado. Vamos supor, baseado em outros processos que nós temos aqui. São vários. O juízo vem a acolher os cálculos, conclui-se lá que o Metrô deve 55 milhões, mais o pessoal que ficou de fora, 70 milhões. Homologou, ok? Se aquele que não fez parte daquele cálculo, que não conste da decisão que homologou, eu não tenho condições, depois, de levar isso a efeito junto ao Poder Judiciário porque transita em julgado a decisão que homologa os cálculos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não vou entrar no mérito porque eu verifico o seguinte: se hoje eu sou um agente de segurança e estou acumulando como chefe de estação, e transitou em julgado outro de outras pessoas, de outros agentes, eu tenho o direito a ir à Justiça pedir os meus direitos e adentrar com o fundamento de que, em situação análoga, já está transitado em julgado. E o juiz não terá nenhuma dificuldade de conceder.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Posso complementar, excelência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Vamos lá. Existe uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que inclusive foi mencionada no acórdão, que, para fazer jus a essas diferenças salariais, o agente de segurança terá que comprovar que ele não foi desligado há mais de dois anos no momento em que o sindicato entrou com ação em 2011.\r\n\r\nEntão, significa dizer: eu vou retroagir para 2009. Se o agente de segurança foi desligado em 2008, ele está fora do processo. Aí o risco que se vai causar, se você deixa de fora eventualmente uma pessoa que esteja inserida naquele acórdão, naquela decisão, você vai causar um prejuízo a esse substituído processual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estou tentando ser pragmático porque, nessa concepção, eu estranho essa concepção da Justiça do Trabalho, praticamente o processo fica interminável porque, se persiste o fato, sempre vai gerando outros demandantes - porque o fato persiste.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Então, o acórdão determinou que se paguem as diferenças salarias enquanto não cessar esse acúmulo de função, para aqueles que estão na ativa.\r\n\r\nEntão, vamos lá: hoje, qual o atual cenário em relação ao corpo de segurança do Metrô? Eles continuam acumulando funções? Se eles continuam acumulando funções...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Continuam a ter direito.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - ...qual seria a obrigação, o dever da empresa? Hoje? No meu modo de ver, implantar em folha de pagamento. Eu cesso, eu vou cessar ali o fato de o passivo ir aumentando e crescendo.\r\n\r\nEntão, quer dizer, no meu modo de ver, eu acho que a empresa, hoje, ela poderia implantar em folha de pagamento esse plus salarial para aqueles que estão na ativa. E àqueles que já foram desligados e demitidos pagariam os valores que doravante serão homologados. Porque o que nós não temos hoje é um cálculo ainda definido.\r\n\r\nSe você me perguntar - eu vou citar o Marcos, que eu conheço. Marcos, qual é o meu valor? Eu não posso afirmar absolutamente nada para o Marcos. Por que eu não posso afirmar nada para ele? Porque inexistem cálculos homologados. Nós não temos ainda definição de valores, exatamente porque o Metrô, o que ele quer é fazer com que essas execuções sejam processadas individualmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, disso eu não tenho dúvida nenhuma.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Mas, o sindicato não concorda com esse argumento porque, deputado Luiz Paulo, deputado Átila Nunes, nós temos hoje - me ajudem, quantos estão na ativa? Quase 500 metroviários, agentes de segurança. Eu desafio a qualquer um: será que nós vamos conseguir 500 procurações desse pessoal que está na ativa para entrar com execução individual? E aí vem, logo em seguida, a questão da retaliação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Então, você está executando? Ok, eu vou dar um tempo aqui, começo a mandar embora paulatinamente. Manda esse, esse, esse, esse. Inclusive, esse foi um dos nossos argumentos no recurso. Se aquela decisão fosse mantida pela egrégia corte regional, estaria inviabilizando o direito de a pessoa executar o crédito, o título executivo consubstanciado nessas diferenças salariais.\r\n\r\nNós temos uma estratégia, excelência. Como o Danilo colocou, a nossa estratégia é tentar, depois da digitalização do processo, já consegui marcar, com a presença do tribunal, talvez nós consigamos uma carta de sentença. O que é essa carta de sentença? Extraída a carta de sentença, a gente vai refazer os cálculos, incluir as multas, atualizar os valores e vamos entrar lá na 8ª Vara com a petição, juntando os cálculos. Porque a juíza da 8ª vara, se nós não tivermos uma carta de sentença extraída pela presidente do tribunal, ela não vai aceitar. Ela já não aceitou a execução coletiva.\r\n\r\nEntão, estrategicamente, nós vamos, junto à desembargadora, pegar essa carta de sentença e, a partir dessa carta de sentença, vamos refazer os cálculos e vamos apresentar os cálculos que nós entendemos devidos. Posteriormente, certamente a empresa vai im pugnar. Quando ela impugnar, vai ter que apresentar uma planilha de cálculo reconhecendo o valor do incontroverso. Aí, qual é o norte que eu dei para a diretoria do sindicato? Faz uma assembleia, porque eles não podem decidir unilateralmente, o direito não é deles, o direito é do coletivo, e vamos discutir aqui. Apresentou o cálculo, deu X reais, mas pega individualmente. Qual é o individual aqui? São 20%, 15, 30? Olha, pessoal, vamos aceitar esse cálculo, porque se aceita o cálculo do Metrô, logo em seguida o juiz homologa, adentra na fase de execução e o Metrô tem 48 horas para pagar, ou 15 dias, porque tem juiz que ainda não definiu se aplica as 48 horas da CLT ou se aplica os 15 dias lá do CPC, do Caderno Processual Civil. Aí, não sei qual o entendimento da 8ª Vara, se ela vai mandar pagar em 48 horas ou se vai mandar pagar em 15 dias. \r\n\r\nEntão, estrategicamente, é isso que nós pretendemos fazer para tentar dar uma celeridade a este processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria fazer uma última pergunta ao senhor. \r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Eu não sei, deputado Luiz Paulo, se estou conseguindo responder a contento as perguntas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está respondendo perfeitamente. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes solicitou a realização dessa audiência pública para ver se a Assembleia Legislativa conseguia mitigar, junto ao Metrô, essa demanda, demanda justa, transitada em julgado sob o ponto de vista do mérito da matéria. Com a sua experiência em litigar na Justiça do Trabalho, que nós não temos, qual poderia ser a ajuda que a Assembleia Legislativa poderia dar ao sindicato para tentar mitigar essa demanda, sendo que a Assembleia Legislativa não pode determinar que o Metrô pague, não é da nossa competência. Nós podemos pressionar, demandar, etc. No meu entendimento, não cabe a gente achar nada sobre o que é justo ou não, a justiça já decidiu o mérito, acabou. O que se discute agora é pagamento, levantamento dos valores e pagamento. Enquanto não se levanta os valores finais, também em assembleia geral não pode ter nenhum acordo em relação à contraproposta que o Metrô faria, porque não tem o valor aqui não pode ter a contraproposta acolá. A pergunta que estou fazendo é exatamente o caráter prático. Além daquilo que falei no início, que caminho nós teríamos nesse litígio para estar do lado da classe trabalhadora dos metroviários e dos agentes de segurança?\r\n\r\nEstou lhe pedindo uma sugestão como parlamentar presidente da comissão. \r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Sim. Fico honrado com a pergunta de V. Exa. e vou responder à luz do direito tributário. Cito aqui as lições preciosas de Hugo de Brito Machado, dentre outros. O valor a ser apurado neste processo certamente vai repercutir no aumento da tarifa metroviária. O Metrô deve estar se capitalizando ou fazendo um estudo porque isso vai impactar significativamente no orçamento dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, por isso que eu falei na agência.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Então, na verdade, o dinheiro, o recurso financeiro, vai sair do contribuinte. Quanto mais tempo se levar para concluir essa demanda, o impacto vai recair sobre o contribuinte, sobre o usuário do sistema metroviário. E aqui menciono o contrato de concessão que prevê que o Estado do Rio de Janeiro é obrigado a fazer o aporte financeiro para a concessão metroviária do Rio de Janeiro e a concessão pede autorização à Agência de Transportes, a Agetransp, para ano após ano reajustar a tarifa metroviária. \r\n\r\nEntão, levando em consideração que nós estamos diante de uma comissão aqui que tem que se debruçar sobre a questão do tributo, talvez seja um caminho a ser percorrido por esta Casa Legislativa quanto a cobrar da empresa uma resposta à altura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutor advogado, considero eu que esta questão não passa pela revisão anual da tarifa e, sim, pela revisão quinquenal. Na revisão quinquenal, no meu entendimento, essa questão entraria em jogo, não na revisão anual. Por isso que lá na inicial a gente tinha pensado, além do Metrô, a gente demandar à agência reguladora, exatamente porque ela é a fiscal do contrato. \r\n\r\nEntão, à luz do que o senhor está falando, também eu não estou tratando de tributo, porque tributo na Comissão de Tributação a gente trata do imposto e das taxas, e não de tarifa. Porque tarifa tem outras relações legais para estabelecê-la. Mas eu acho que o passo seguinte, deputado Átila Nunes, se V. Exa. concordar, é a gente marcar uma conversa com a agência reguladora para poder ver também com a agência essa forma de pressão para o Metrô cumprir o acordo coletivo e parar com essa história de querer trabalhar de forma pulverizada. Porque eu acho que o instrumento mais correto seria a agência reguladora. E podemos, até convidar também, em uma outra audiência, a Procuradoria-Geral do Estado, porque nas revisões quinquenais, eu não sei como é que está lá a assistência jurídica da agência reguladora, há necessidade também de esses acordos serem homologados pelo poder concedente. Tudo aquilo que repercute na tarifa, o poder concedente tem que homologar, principalmente na revisão quinquenal.\r\n\r\nEntão, eu ia propor aqui, como o senhor é o demandante, primeiro, oficiar ao Metrô e marcar uma outra audiência oficiando a agência, a procuradoria e também os sindicatos para a gente desdobrar essas conversas, tentando estabelecer uma conversa que possa dar algum resultado positivo.\r\n\r\nPode ser assim, deputado? Ou o senhor propõe um outro caminho?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Acho que esse pode ser um caminho adicional. Mas, eu gostaria de fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, à vontade.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - A primeira coisa é que eu queria dizer que estou muito honrado desse veterano companheiro Luiz Paulo, com quem nós temos tantas coisas em comum, não é, Luiz? E de estar aqui e você presidindo essa audiência pública.\r\n\r\nEu venho acompanhando essa luta aí dos metroviários, com a ajuda do Cássio Cabral, dos colegas que foram me inteirando. E eu peguei o processo com o Dr. Jair, o processo que nasceu no dia 16 de agosto de 2011, e a última movimentação do processo é do dia 11 de março de 2022. São 11 anos.\r\n\r\nObjetivamente, o que nós temos aqui? E o Jair me corrija se por acaso eu eventualmente errar alguma coisa aqui. Basicamente, é o seguinte: eles sabem que mais dia, menos dia eles vão ter que pagar os agentes, então, eles estão utilizando do que popularmente a gente chama de chicana e que de forma educada o Jair chama de procrastinação. Eu prefiro o termo chicana porque no momento em que o presidente do Metrô manda um ofício desses dizendo que tem um compromisso e que não pode comparecer, eu presumo que o Metrô tenha mais diretores. Deve ter um diretor jurídico, que deve ter um subdiretor, que deve ter outros advogados, que deve ter um estagiário, que deve ter alguém lá dentro que pudesse estar presente. \r\n\r\nPor outro lado, eu não duvido que eles estejam acompanhando também essa audiência ou presencialmente ou através do vídeo, enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está sendo transmitida de forma remota.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Então, eles estão acompanhando. \r\n\r\nEntão, já que está acompanhando, Dr. Guilherme Walder Mora Ramalho, diretor-presidente, isso fica muito feio para o senhor. \r\n\r\nCadê a câmera? É aquela ali? \r\n\r\nEntão, presidente Guilherme Walder Mora Ramalho, isso é muito feio. Se o senhor não estiver assistindo, alguém deve estar assistindo em seu nome. Não é possível que o Metrô, com um monte de diretores, vários executivos, não pudesse mandar alguém. Sabe para quê? No mínimo em respeito ao deputado Luiz Paulo, que é o nosso decano de direito, eu só sou o decano de fato. Em homenagem ao Poder Legislativo, que está buscando aqui apenas uma saída para esse impasse. Isso ficou muito feio da parte do Metrô. Muito, muito, muito, muito feio. \r\n\r\nEu não vou adjetivar o que eu penso, mas, realmente, a sua atitude é indesculpável como presidente da companhia. Nós estamos falando aí de 700 chefes de família, mais 300, nós estamos falando mais ou menos de mil pessoas. E nós temos aí o montante de 55 com mais um terço, que vai bater 65, 70 milhões de reais. E que mais cedo ou mais tarde, seja acrescentando na planilha da tarifa ou não, vai ter que ser pago. E o senhor está ganhando tempo, o seu jurídico está ganhando tempo, tempo, tempo. \r\n\r\nEu não sei se o senhor se lembra o que aconteceu, o Luiz Paulo sabe o que aconteceu com o pessoal da Varig, que foi garfado, e a previdência privada não foi paga aos comissários de bordo, enfim, aos aeronautas, aeroviários e aos pilotos. Um terço deles morreu. \r\n\r\nEntão, eu não sei se é esse o objetivo, acredito que não seja o do Metrô. Esperar o quê? Que os agentes, ex-agentes vão morrendo, vão ficando velhinhos, faleçam? Não adianta, porque como disse o Dr. Jair, os herdeiros receberão. \r\n\r\nO desgaste, a energia negativa, Luiz Paulo, nós, que acreditamos em energias negativas, é tão grande que você sente nessa sala a indignação dos agentes de segurança do Metrô, que querem ser equiparados aos oficiais de estação. A gente sente isso no ar. Eu, que não sou agente de segurança do Metrô, sinto essa indignação. \r\n\r\nNão sei também o que levou essa juíza tantas e tantas vezes, de forma recorrente, talvez baseada na legislação trabalhista, presumo, a ter agido sempre contra os interesses dos agentes de segurança. Graças a Deus, o TRT e o TST julgaram à luz da justiça, à luz da legislação trabalhista. \r\n\r\nO grande problema - e agora eu entendo perfeitamente, eu já tinha entendido, Cássio, naquele dia que nós nos reunimos com alguns colegas de vocês - é o seguinte, Luiz Paulo: o Metrô, como várias outras empresas, muitas empresas concessionárias de serviços públicos, se ele negociar individualmente, Luiz Paulo, ele vai negociar com um 38 nessa mão, um 45 nessa mão, um fuzil pendurado nos ombros; e o sujeito chega lá com um canivetezinho, que é a decisão da Justiça do Trabalho. E ai dele se não aceitar a proposta, que com certeza será leonina, se não for draconiana, do Metrô, da direção do Metrô. \r\n\r\nEntão, é tão estapafúrdia essa situação de um processo já ganho, já liquidado. Quer dizer, liquidado não, mas no mérito liquidado, transitado em julgado, que é imperdoável que continue esse impasse. \r\n\r\nO deputado Luiz Paulo perguntou ao Dr. Jair: o que que a gente faz? O que nós fazemos? O que que a Assembleia Legislativa pode fazer? Eu acho que a sugestão de nós colocarmos a Agetransp nessa discussão é extremamente útil, a procuradoria. Concordo com o deputado Luiz Paulo, mas eu acho fundamental nesse instante é que o presidente da Alerj, que na linha de sucessão ele é o próximo, ele estaria como o governador do estado numa eventual viagem do governador Cláudio Castro, então, é fundamental que o presidente da Alerj, como presidente do Poder Legislativo, nos ajude se reunindo com o presidente do Metrô, o Dr. Guilherme Walder Mora Ramalho. E busquemos, sim, uma solução coletiva. Porque eu acho uma temeridade, eu como agente não faria jamais na minha vida um acordo individual. Claro! Eu vou fazer um acordo com o Arnold Schwarzenegger? Que é isso? Não dá nem para a saída! Eles vão, evidentemente, aquele que colocar as manguinhas do lado de fora, “não, não admito”. Espera passar uns meses, pá! Ora, com dois, três, quatro demissões, o pessoal todo: opa! Vai se acovardar. Claro, tem família, tem filhos. \r\n\r\nEntão, Luiz Paulo, eu acho que nós poderíamos, junto com a sua sugestão, que é procedente, a Agetransp tem que estar nisso, porque isso vai impactar a tarifa, é óbvio, mas, desculpe, os agentes de segurança... Sim, vai impactar a tarifa. E? E? Tudo impacta a tarifa. A energia impacta a tarifa; tudo, tudo impacta a tarifa. E chega na hora do direito do agente de segurança: não, não aguenta, porque a tarifa vai ser impactada... Não! Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. \r\n\r\nEu acho que essa conversa com o presidente do Metrô, Luiz Paulo, é importante, sabe para quê? Para evitar retaliação. Ela vai existir se por acaso houver uma decisão no sentido de negociação individual. Eles não têm condições, eu não teria condições, nenhum de nós teria condições de negociar individualmente porque a espada de Dâmocles estaria pendendo sobre a cabeça de cada um dos agentes de segurança. \r\n\r\nEntão, eu acrescentaria à sua sugestão uma reunião com o presidente do Poder Legislativo, faço questão, Luiz Paulo, é fundamental você estar, pela sua postura, pela lhaneza, pela sua educação, enfim, e pelo respeito que nós todos temos com você, junto com o Dr. Jair e o presidente do sindicato. Não pretendemos numa reunião dessa fazer show off, não precisa ter câmeras, talvez nem audiência, mas o presidente do Metrô precisa conversar com o presidente da Alerj. O presidente da Alerj tem, sim, poderes que eu e o Luiz Paulo não temos, porque ele representa o Poder Legislativo nessa hora e pode dizer para o Guilherme Walder: Walder, vamos encontrar uma solução, pare com chicana, pare com a procrastinação, pare com isso” Ah, mas vai impactar... Está bom, mas pare com isso. Nós temos que agir nesse sentido, são mil chefes de família. E não podemos absolutamente - porque aí, daqui a pouco, nós estamos iguais à Varig. Daqui a dez anos estamos, se Deus quiser - não é, Luiz Paulo? -, vivos aqui e reeleitos, daqui a dez anos fazendo uma nova audiência, o Jair de cabelo branquinho, de bengala, chegando, e eu numa cadeira de rodas. Luiz Paulo não, que é mais garotão, virá saltitante. Mas não tem cabimento mais. Já tem 11 anos.\r\n\r\nEu tive a pachorra de ler, Luiz Paulo, o mês a mês, ano a ano. São páginas e páginas e páginas até chegar no dia de hoje, dia 13 de março. \r\n\r\nEntão, eu adoto e concordo com a sugestão do irmão querido Luiz Paulo e peço ajuda inclusive ao Luiz Paulo para nós nos reunirmos com o presidente da Alerj, que o convide para tomar um café no gabinete da presidência e a gente encontre uma solução para que essas pessoas não continuem carregando essa cruz, numa via-crúcis de 11 anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, vou tentar aqui simplificar porque às quinze para uma eu vou terminar a reunião. Tem Colégio de Líderes às 13 horas e é um Colégio de Líderes importantíssimo pelo volume de matérias que tem lá. E eu, como líder, vou participar.\r\n\r\nPrimeiro, dizer, deputado Átila, quando a gente oficiou o presidente do Metrô, o ofício está muito claro: convido V. Sa. e sua assessoria jurídica. O fato da minha tranquilidade é porque se o Metrô aqui não vier dar explicações, eu vou pedir uma CPI e, aí, ele terá que vir sob vara, porque uma comissão permanente é uma coisa e CPI é outra. E muita coisa pode ser apurada no Metrô, muita coisa, como estamos fazendo nesse momento com a Supervia. Porque, na revisão quinquenal, a própria pandemia de dois anos segurou a tarifa. \r\n\r\nEntão, eles também têm demandas em relação à tarifa porque, também como a Supervia, o Metrô está indexado a esse absurdo que é o IGPDI, que abriu uma boca de jacaré enorme em relação ao IPCA. \r\n\r\nEntão, tem muito assunto também a se apurar - muito assunto a se apurar. A sua sugestão de fazer uma reunião do nosso presidente André Ceciliano com a direção do sindicato e o advogado, mais o presidente do Metrô, sempre é oportuna porque, aí, não é uma comissão, é a Casa representada, o presidente está representando os 70 deputados porque ele foi eleito. Eu acho que é uma boa sugestão, mas nós vamos continuar, no âmbito da comissão, nessa linha de chamar a agência, chamar o sindicato, chamar a procuradoria e voltar a chamar o Metrô. Uma nova roda de conversação e, agora, muito melhor porque a gente está com conhecimento melhor do fato, o que não tínhamos até o presente momento.\r\n\r\nDito isso, eu queria dar a palavra aqui ao companheiro Antônio e, depois do companheiro Antônio, eu vou fazer o encerramento, pedindo desculpas porque as senhoras e os senhores que estão aqui vão, no fundo, no fundo, praticamente, dizer a mesma coisa que foi dita e eu não posso transgredir do prazo. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DA SILVA - Nobre deputado, o senhor permite que o Dr. Jair faça só uma emenda inicial?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. JAIR GIANGIULIO JÚNIOR - Deputado Luiz Paulo, deputado Átila Nunes, do ponto de vista individual, nós temos conhecimento que um agente de segurança, se for calcular à luz da sen tença, ele teria algo em torno de 90 mil reais. O Metrô pagou 32 mil reais. Um terço. Este companheiro dos senhores, das senhoras, resolveu ingressar com ação individual. Não teve tanta força se ele tivesse junto a vocês nesse processo coletivo. Eu tenho conhecimento - se quiser eu posso disponibilizar esses elementos para V. Exas. -, ele optou. É um direito ingressar com uma ação individual. É um direito. Só um. Eu tenho conhecimento de que seis agentes de segurança ingressaram com ações individuais e essas ações não prosperaram do ponto de vista individual. Me perdoem. Trocou o certo pelo duvidoso, com a promessa de alguns ilustres ou ilustres causídicos. Não! É jurisprudência. Nós sabemos que não funciona assim no Judiciário. Aquele advogado que disser é causa ganha, baseado numa decisão, me perdoe, está faltando com a verdade, com a ética. Eu não penso igual a V. Exas., se nós estivéssemos julgando. \r\n\r\nEntão, me perdoem. Eu acho que hoje, inclusive, sair do processo coletivo é trocar o certo pelo duvidoso e perquirir no caminho nebuloso. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, retornando.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DA SILVA - Aproveitar e saudar todos e todas presentes na minha oportunidade.\r\n\r\nA minha fala é breve e vem acompanhada de um apelo também. Mas dentro da minha brevidade, só para dizer que quando iniciamos essa ação, era um período difícil dentro do Metrô Rio. Os funcionários, os trabalhadores quando optavam por entrar com a ação de forma individual e pessoal, bastava o jurídico ter conhecimento do início dessa ação para demiti-los. Muitos foram demitidos apenas por terem ingressado com a ação, buscando reverter ali algo que o prejudicava.\r\n\r\nEntão, a gente construiu essa ação nesse ambiente hostil em que bastava entrar com a ação. E ela nem tem andamento. Acusar no sistema jurídico o Metrô, isso já bastava para demitir. Muitos foram demitidos assim, muitos foram demitidos assim. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nFica aqui também, no que foi colocado aqui, quanto ao convite ao presidente do Metrô Rio, uma singela sugestão. Hoje, existe um grupo acionário novo no Metrô Rio, conhecido aqui pela sigla HMOB, em que nós teoricamente teríamos um nível superior ao presidente do Metrô. Caso ele não tenha agenda, fica aqui minha singela sugestão que os membros da HMOB, ou seja, os detentores da concessão possam ser convidados. Talvez a agenda deles esteja mais em condições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o convite, com essa sua sugestão, será triplo, porque, como eu já disse, departamento jurídico, o presidente do Metrô ou quem ele delegar para representá-lo, e um representante, que eu não vou verificar, desse conselho superior...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DA SILVA - Ok, a gente tem esperança que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...que a gente vê lá quem preside esse conselho superior.\r\n\r\nO SR. - ...esse nível acima, talvez a agenda não esteja tão apertada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO LUIZ DA SILVA - Só para continuar, deputado, aí vem um apelo. A gente, durante essas duas semanas que precederam a audiência, recebeu muitas críticas, o que faz parte do nosso trabalho, assim como dos senhores, a crítica faz a gente melhorar e crescer. A gente também vê dessa forma, mas é preciso ter a consciência de todos os companheiros que as fazem de que do outro lado existem companheiros, trabalhadores e pais de família. É preciso ponderar as críticas de modo que elas não ultrapassem a questão política da coisa. E a gente acompanhou, ao longo dessas duas semanas, eu sei que não é a visão da liderança do grupo dos ex-metroviários porque são todos companheiros, eu olho daqui e reconheço todos, não é, mas individualmente alguns exacerbaram. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo - somos todos companheiros, estamos remando do mesmo lado - para que as pessoas tenham um pouco de cuidado, que não ultrapassem da questão política para a pessoal. Somos todos da paz, todos somos companheiros e vamos continuar sendo, isso não vai mudar. Eu sei que 11 anos de espera deixam as pessoas - eu imagino, também estou dentro desse processo, mas fica aqui o meu apelo e o meu grato por esse grupo ter, de alguma maneira, mexido com essa questão que estava meio paralisada, e a gente estava meio sem voz.\r\n\r\nAgradecer também ao nobre deputado, esta Casa já nos acolheu em outras demandas, somos agradecidos, inclusive da própria segurança, que foi resolvida graças à intervenção desta Casa. Fica aqui, de antemão, o nosso agradecimento. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de encerrar, falaram todos à minha direita, eu queria que pelo menos um que está à minha esquerda, por preferência, inclusive, também fizesse uso da palavra. \r\n\r\nO SR. CÁSSIO CABRAL - Boa-tarde, presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É o Cássio.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO CABRAL - ...boa-tarde, deputado Átila, boa-tarde todos os companheiros. Desde já queremos agregar aqui com o sindicato, certo? Dizer que, Dr. Jair, todos os movimentos que o senhor fez nos representaram, ok? Em momento nenhum o senhor ficou inerte. Porém, a inércia que foi colocada no programa que vocês assistiram é referente ao princípio da informação. A informação é de 2013 - como citou o presidente Danilo - a 2019, ela faltou um pouco.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui para agregar forças para buscar a resolução desse processo. O Simerj, acredito eu, que ele não possua um setor de publicidade e marketing. E isso é essencial nos dias de hoje, com as redes sociais, buscar os ex-funcionários e funcionários da ativa para somarmos forças juntos nesse processo.\r\n\r\nEntão, assim, as plataformas digitais, hoje, elas são mecanismos que nós atingimos muitas pessoas. \r\n\r\nEntão, deixo aqui a minha sugestão ao sindicato, a inércia só foi no setor de informação com os ex-funcionários e funcionários da ativa. Cartas muitas vezes não chegam em nossa residência. E aí teria que o sindicato apresentar compra de selo ou qualquer coisa referente às postagens, e esse não é o nosso objetivo, o nosso objetivo é estreitar mais a informação para o pessoal da linha e os ex-seguranças.\r\n\r\nPasso a palavra para os meus nobres colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, só mais um porque eu tenho que acabar. Perdoe-me, porque o Colégio de Líderes é uma hora e eu tenho que estar lá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA PEÇANHA - Boa-tarde, nobres deputados, hoje eu vejo, realmente, que aqui é a Casa do Povo, porque é a primeira vez que entro nesse local, acompanho política há muito tempo, há bastante tempo, conheço a trajetória do deputado Átila, conheço a trajetória do nobre deputado também e dos outros deputados aqui da Casa.\r\n\r\nA única coisa que eu queria falar é em relação ao que o Dr. Jair falou sobre o pagamento incidir na tarifa. Eu fiz um cálculo aqui muito rápido e muito breve sobre 12 dias, 750 mil que o Metrô hoje carrega - e, aí, tirando as despesas do Metrô, não quero entrar nesse mérito -, mas, em 12 dias, o Metrô arrecada cinquenta e dois milhões e duzentos. Em 30 dias o Metrô arrecada centro e trinta e quatro milhões oitocentos e cinquenta mil. \r\n\r\nEntão, assim, não acarreta no aumento da tarifa, ao meu ver, ou seja, em um mês o Metrô tem dinheiro de sobra para pagar o nosso pleito.\r\n\r\nO que eu queria falar era só isso e agradecer a todos que aqui estão presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Márcio, você me perdoe, eu estou na minha área, que é engenharia, a conta não é tão simples assim porque do volume da bilheteria você tem que abater os custos operacionais, incluindo aí a folha. Evidente, se o Metrô, ao longo do ano, ele não faturar cem milhões de reais, ele está liquidado, quebrado, a gente estaria aqui em outras discussões, até similares ao que está acontecendo à Supervia, que ainda está em recuperação judicial. Só queria assinalar. \r\n\r\nQuando você fala em setenta e seis milhões, as concessionárias pedem, na revisão quinquenal, reposição de qualquer valor. E setenta milhões de reais é um dinheiro de peso, não é pouco recurso. Eu não tenho dúvida nenhuma de que isso é uma demanda que vai repercutir, no mínimo, nessa revisão quinquenal, porque quando a gente também está falando na diferença do reajuste da tarifa do IPCA para o IGPDI, por exemplo, lá na Supervia, neste ano que passou, você está falando em oitenta milhões - oitenta milhões também é dinheiro significativo. E também tem uma outra coisa, tarifa, nós temos um erro brutal de compreensão técnica do que é tarifa. Não adianta você ajustar tarifa a correção monetária, a nenhum índice sem você verificar o poder aquisitivo do usuário. Porque se você aumentar tarifa além do poder aquisitivo, perde demanda; se perde demanda, perde passageiro, você perde receita.\r\n\r\nEntão, não é uma coisa também tão simples assim, mas o senhor tem razão numa questão basilar, isso é um direito do trabalhador que, no mérito, está transitado em julgado, tem que pagar. Não adianta ficar postergando. E está claro o desejo aqui do Metrô, já que ele perdeu no mérito, de querer fazer essas transações individuais, porque na briga coletiva ele é mais frágil, na briga individual ele é mais forte. Sem fazer a figura aqui do nosso Átila Nunes, 38, 45, etc., etc., mas é a força da caneta de quem é o patrão. O senhor tem razão nessa visão.\r\n\r\nEu vou agradecer a presença de todas e todos. Vou agradecer aqui ao nosso decano Átila Nunes. \r\n\r\nComunicarei por escrito a próxima reunião onde serão convidadas a agência reguladora, a Agetransp, a procuradoria e, novamente, a direção do Metrô departamento jurídico e a empresa que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A HMobi, que detém a... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente vê no site, a gente vê o nome, o diretor. Não tem problema. É um investidor. Isso não impede hoje mesmo, lá no plenário, conversar com o presidente para termos também uma reunião da presidência da Casa com o presidente do Metrô, com a representação dos interessados, evidentemente. Nada impede, porque quando você abre um processo de luta, todos os caminhos que objetivem o mesmo mérito são importantes. \r\n\r\nEntão, muito obrigado.\r\n\r\nDesculpem, mas temos agora Colégio de Líderes. Tenham uma boa tarde.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 222/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 222/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Bruno Dauaire e contando com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Vice-Presidente, Marcelo Dino - Relator, Adriana Balthazar e Noel de Carvalho, membros efetivos da Comissão, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária, por de meios digitais (via WhatsApp). Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que o objetivo da reunião seria para deliberar sobre a realização de reuniões e audiências públicas remotas (meios digitais) desta Comissão, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022. Em seguida o Senhor Presidente colocou a proposta em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 29 de abril de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ. \r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 222/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 222/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Bruno Dauaire e contando com a presença dos Senhores Deputados Renata Souza - Vice-Presidente, Marcelo Dino - Relator e Noel De Carvalho, membro efetivo da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que o objetivo da audiência seria discutir sobre as questões e complexidades do Programa SuperaRJ. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Diretor Jurídico e BRUNO MACHADO PINTO BRAVO - Superintendente de Operações Padronizada, da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - Agerio; CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Coordenadora do Programa SuperaRJ, ALEXANDRE VARELA, ALESSANDRA MAHAMOUD e MICHELE EL-CHAER - Assessores, da Secretaria de Estado da Casa Civil; e CARLOS ROBERTO VIANA - Diretor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para os demais membros para que fizessem suas considerações iniciais. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para Senhora Carolina Chaves, que discorreu sobre o Programa SuperaRJ, bem como as dificuldades enfrentadas para implementação do mesmo. Após, a Senhora Carolina Chaves respondeu a todos os questionamentos dos membros da Comissão de forma satisfatória. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Carlos Roberto Viana, que respondeu algumas perguntas relacionadas ao Proderj. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença do Excelentíssimo Senhor MATHEUS QUINTAL, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, que de forma remota, se desculpou por estar em trânsito e agradeceu à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como cidadão Petropolitano, a ajuda ao Município. A seguir, realizou uma explanação sobre o assunto em tela tendo os Senhores Deputados presentes feito alguns questionamentos ao Senhor Secretário, que foram prontamente respondidos. Após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Gustavo Madureira Fonseca, que fez sua explanação representando a Agerio. Retomando a palavra, o Senhor Presidente propôs enviar ofícios à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro e à Agerio, formalizando as perguntas feitas aos convidados, o que foi acatado por todos os membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de março de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a)Deputado Bruno Dauaire - Presidente.\r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Bom-dia a todos. Antes de abrir a audiência pública, quero agradecer a todos os representantes do Governo aqui presentes. A gente sabe que é muito importante tê-los conosco nesta audiência, para que a gente possa fazer um apanhado geral sobre a operação do Supera RJ. Eu conversava há pouco com o pessoal da Casa Civil e logo vou citar o nome das pessoas presentes, mas quero dizer que foi um programa que a gente deu início quando Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, oportunidade que eu tive de comandar essa pasta, então, a gente conhece bem as questões do programa, sabe da complexidade que é operacionalizar esse programa, por isso estamos aqui hoje, para estar discutindo com os representantes do Governo esse apanhado geral em relação ao Supera RJ.\r\n\r\nÀs 10h22 do dia 24 de março de 2022, na condição de Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento ao Cumprimento da Lei Estadual 9.191, de 2 de março de 2021, e o Decreto Estadual Regulador 47.544, de 25 de março de 2021, o Programa Supera RJ, e contando com a presença dos Srs. Deputados Marcelo Dino, Alexandre Freitas, Renata Souza, se tiver mais algum Deputado, favor intervir, dou por abertos os trabalhos da 1ª audiência pública, para realizar um debate sobre o seguinte tema: “Um olhar sobre a execução do Supera RJ”.\r\n\r\nQuero passar primeiramente a palavra para a Deputada Renata Souza e depois para os demais Deputados, para que possam fazer uma breve saudação inicial.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom-dia, Sr. Presidente, Deputado Bruno Dauaire, Srs. Deputados que nos acompanham neste momento pelo Zoom. A gente está ainda nesse momento de ações híbridas, então, até a gente conseguir consolidar cem por cento presencial vai levar algum tempo, mas, que bom que a gente ainda pode dispor dessa ferramenta.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos os representante do Governo do Estado. O Supera RJ é o maior programa que se tem conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, na história do Estado do Rio de Janeiro de transferência de renda. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, no momento em que nós estamos vivendo de precariedade, de aumento da miserabilidade, da fome, sem dúvida nenhuma, é um programa que traz uma responsabilidade coletiva para que a gente possa minimizar os impactos da Covid-19, que foram acrescidos a um processo de desemprego no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, que foram acrescidos a um processo de perda de vidas humanas com a Covid-19. Afinal de contas, se no Brasil temos mais de 650 mil pessoas mortas em decorrência da Covid, aqui, o Estado do Rio de Janeiro, tem mais de dez por cento dessas mortes. Já ultrapassamos o número de setenta mil pessoas mortas pela Covid.\r\n\r\nEntão, quero aqui, também de antemão, deixar a minha solidariedade a todos os que perderam os seus parentes para a Covid-19, uma doença que desafia a nossa humanidade. Nesse sentido, saudar o Presidente Dauaire por ter feito essa opção de pôr à frente uma Comissão Especial para acompanhar a execução do Supera RJ.\r\n\r\nEu tenho acompanhado, de maneira muito efetiva, a partir da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, uma Comissão que a gente tem rodado o interior do Rio de Janeiro, rodado Prefeituras também para saber qual é a relação da Prefeitura com o Governo do Estado, para fazer com que o programa tenha, de fato, efetividade e chegue às pessoas. Nós temos um Presidente que passou aí num primeiro momento, enquanto Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, então, isso agrega o nosso trabalho nessa Comissão Especial.\r\n\r\nEspero que possamos trazer um alento para a população do Rio de Janeiro, que tem hoje, a partir dos benefícios do Supera, cerca de 200 reais mensais. E me corrijam se algum dado desse estiver equivocado, um adicional de 50 reais por filho, limitado a dois filhos, um adicional de 50 reais a 80 reais para aquisição de botijão de gás, GLP, o que não é qualquer coisa, a gente está falando de um Rio de Janeiro que chega a pagar 120, 130 reais num botijão de gás, e uma linha de crédito e microcrédito de até 50 mil reais. \r\n\r\nEstou desenhando essas informações que temos do Supera justamente para conseguirmos botar uma lupa sobre essas determinações e saber o que está dando, o que tem maior dificuldade. E nesse giro que nós fizemos em diferentes prefeituras, é importante dizer que nós encontramos um gargalo preocupante no que tange ao número de pessoas beneficiadas em determinadas cidades e ao que as prefeituras teriam em termos de pessoas vivendo em muita miserabilidade. É claro que sabemos que o Supera não permite a acumulação de benefícios, mas, ao mesmo tempo, podemos notar que as pessoas sequer sabiam que estavam sendo beneficiadas pelo Supera. Não foi em uma prefeitura, foram em diferentes prefeituras, depois nós até indagamos a própria secretaria com relação à realidade de cada prefeitura que nós pudemos visitar e era uma relação muito desproporcional do número de pessoas colocadas numa suposta miserabilidade ao número de pessoas que receberam, de fato, o benefício. \r\n\r\nE um outro gargalo é que essas pessoas não sabiam que estavam sendo beneficiadas e, ao mesmo tempo, pessoas que sabiam e encontravam entraves. As próprias prefeituras, me parece, que receberam apenas do Governo do Estado o nome das pessoas, não havia ali o endereço, não havia ali outras informações que pudessem fazer com que os prefeitos, as secretarias de assistência social, chegassem a esses possíveis beneficiários. \r\n\r\nEstou trazendo esses elementos, porque obviamente as perguntas vão nesse caminho, vão ser organizadas a partir das dificuldades reais que a população do Rio de Janeiro está tendo em acessar o Supera RJ, em especial quando essas famílias estão passando fome, quando estão desalentadas diante de tantas condições desumanas colocadas desde à Covid até situações insustentáveis em seus territórios. Só um preâmbulo para contribuir com o nosso debate. \r\n\r\nDar bom-dia ao Deputado Marcelo Dino, que será o Relator dessa Comissão Especial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Obrigado, Deputada Renata Souza. Vocês percebam bem que aqui é bem democrático, à esquerda Renata Souza e à direita Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sentei certo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A solução é sempre à esquerda. O caminho é sempre à esquerda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - E eu no centro. \r\n\r\nPassar a palavra para o Deputado Marcelo Dino para ele ficar à vontade nessa explanação inicial.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Bom-dia, Sr. Presidente. Bom-dia, Deputada Renata Souza. Bom-dia a todos que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nVocê iniciou falando muito bem. Renata na esquerda, eu na direita, mas o que nós precisamos na realidade é de equilíbrio. Nós precisamos chegar a um denominador comum em que o nosso foco número 1 é a população, a população é o nosso foco. Tudo que é demais é ruim, irmão. Costumo perguntar aos meus amigos se eles querem que a esposa o ame demais, em excesso, que vai desconfiar até da sua própria sombra. \r\n\r\nEntão, o que nós precisamos na realidade é de equilíbrio, levar para a população o que ela precisa realmente, políticas públicas. Levar o que ela, no momento que nós continuamos atravessando, a quantidade de pessoas que morrem todos os dias, a pandemia não acabou, essa é a grande realidade. E, infelizmente, como muito bem colocou aqui a Deputada Renata, para não ser redundante e repetir tudo o que ela falou, nós precisamos tentar entender melhor tudo o que está acontecendo, para isso está sendo feita essa audiência aqui, e levar para a população. Porque o que eu sempre falo, a fome não espera. \r\n\r\nEu sou evangélico, e é muito fácil você jejuar sabendo quando você vai comer, mas quando você não tem realmente a esperança de quando você vai ter o alimento, aí, dói. Fica 12, 24, 36, 48 horas sem comer? Tranquilo, você passa. Mas, e quando você não tem realmente o que levar para a sua família? Você não tem o que dar realmente para os seus filhos? Não tem o que comer. \r\n\r\nEntão, eu tenho certeza, quero parabenizar o Presidente Bruno Dauaire por essa iniciativa e dizer que nós estamos juntos realmente. Porque eu, por exemplo, sou de família que veio - eu vim da base, sou da base; família humilde. Graças a Deus nunca passei fome, minha mãe sempre foi uma guerreira, o meu pai, mas a gente, eu passei por muitas dificuldades na vida. \r\n\r\nEntão, hoje, como Deputado aqui, eu quero poder contribuir muito, estar junto com vocês, entender essas fraudes, tudo o que a Renata já colocou aqui para estarmos ajudando e colaborando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nTem mais algum Deputado on-line que queira fazer uso da palavra? Deputado Alexandre Freitas, me parece que estava on-line.\r\n\r\nEu vou registrar a presença da Carolina Chaves, da Casa Civil; da Michele, também da Casa Civil; do Vicente, também da Casa Civil; do Alexandre Varela, assessor da Casa Civil; Alessandra, da Casa Civil; Bruno, da AgeRio, Superintendente; Carlos Roberto Viana, Diretor do Proderj; e Gustavo Madureira Fonseca, da AgeRio.\r\n\r\nDizer que se trata de uma Comissão propositiva para que a gente possa identificar todas essas questões relacionadas (interferência sonora) para se aproximar da efetividade do programa. \r\n\r\nEntão, mais uma vez eu gostaria de agradecer a presença de todos. E favor um registro aqui muito especial das pessoas que me ajudaram lá no início a implementar esse programa, que é a Aline Inglez, Aline Campanhão e o Pedro Vale, e a toda equipe da Secretaria de Assistência, que nos ajudaram bastante. No início, para a gente realizar a implementação desse programa não foi nada fácil, foram vários e vários dias de muito trabalho da nossa equipe junto com a equipe das outras secretarias. \r\n\r\nEntão, gostaria de fazer esse registro, Deputada Renata Souza e Marcelo Dino.\r\n\r\nEu queria, primeiramente, passar a palavra para a Carolina Chaves de Azevedo para que ela possa fazer uma explanação relacionada ao programa.\r\n\r\nFique à vontade, Dra. Carolina.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Bom-dia a todas e a todos. Acho que vou chegar logo nos números para a gente ser bem precisa. Acho que a Deputada Renata e o Deputado Bruno já fizeram a explanação sobre a situação em que a gente se encontra no Estado, no País. E já não me cabe agregar mais nada, já me sinto contemplada em relação a isso.\r\n\r\nO Supera atualmente está com 59.793 beneficiários ativos. Desde o início do programa a gente já atendeu 267.959 pessoas, CPFs, sendo 71.725 na Capital. Essa diminuição que os senhores podem observar atualmente se dá em relação ao Auxílio Brasil, como a Deputada expôs, não pode receber dois benefícios ao mesmo tempo. Com as mudanças do auxílio do Governo Federal, a gente teve uma diminuição em torno de 50% de beneficiários. O valor gasto no programa até março de 2022 foi 280.140.970,00, sendo 168.721.340,00 só na Capital e na Região Metropolitana. A gente está com um percentual de cobertura de 100% no Estado, nos 92 Municípios. \r\n\r\nVou entrar um pouquinho nas perguntas da Deputada Renata Souza em relação à dificuldade de chegar nas pessoas. Em novembro de 2021, a gente entende essa dificuldade, eu acho que como em todo projeto ou todo programa a gente está sempre tentando aperfeiçoar e encontrar as melhores formas para a gente conseguir atingir nossos público-alvo, inclusive se tratando de uma camada da sociedade de pobreza e extrema pobreza, que tem dificuldade de acesso à internet, acesso a informações precisas.\r\n\r\nEntão, a gente lança em novembro de 2021 a ferramenta de transparência, que está no site onde todas as Prefeituras, todas as universidades, os senhores e as senhoras do Legislativo, membros do Executivo e os cidadãos podem consultar. A gente lança essa ferramenta observando a Lei Geral de Proteção de Dados, então, tem lá o CPF e quanto o beneficiário vem recebendo ao longo do programa. O CPF com aquele “xizinho”, de acordo com as normas da CGU. E a gente está se programando agora para abril lançar a nova ferramenta, a versão 2.0 da Transparência, que vai ser uma parte de gráfico, que eu acho que depois eu posso passar para o Carlos explicar mais um pouquinho essa parte da tecnologia.\r\n\r\nPegando também a dificuldade de chegar nas pessoas, Deputada, a gente tem uma base de CadÚnico um pouco poluída, em torno de 40% dos cadastros que a gente recebe do CadÚnico tem algum problema, que seja um telefone antigo que o cidadão trocou e não foi atualizar. Nos foi informado que parece que a cada dois anos só que a pessoa vai no Cras para atualizar os dados. Então, o Governo do Estado no Programa Supera não tem uma base própria. A gente recebe bases municipais e federais e faz esse cruzamento de dados. O Carlos também pode até aprofundar também nesse assunto. \r\n\r\nEntão, quando a gente recebe uma base que não esteja 100% atualizada do Cad a gente de fato tem essa dificuldade para chegar nos beneficiários. A gente vem buscando formas de alcançar essas pessoas, nos Municípios, que a senhora falou, tem os termos de cooperação, feitos entre a Secretaria de Desenvolvimento Humano e as Prefeituras Municipais. Atualmente, a gente está em fase de renovação desses termos. Inclusive, nesse novo termo, a gente está colocando um plano de trabalho que a gente pretende ao final do projeto produzir um material técnico de como a gente pode levar depois a um aperfeiçoamento, a um conhecimento que seja para próximos programas, tipo um material de produção de conhecimento mesmo, de curva de aprendizado, lições aprendidas. E assim como todos os dados que possam ser compartilhados para que outros programas desse tipo possam ser implantados. \r\n\r\nA gente tem a ferramenta de call center, a gente registrou agora um aumento de 95% das chamadas, vou até olhar o número exato aqui para vocês, porque eu estou com porcentagem, mas esse mês a gente registrou, por exemplo 115.812 atendimentos. Então, é praticamente o dobro do registrado em dezembro de 21, que foi de 59.362 atendimentos. E na Capital a gente abriu um posto único de atendimento que fica na Rua Erasmo Braga\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Me permite interrompê-la?\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Claro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só porque você falou que aumentou a procura via call center...\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com 115 mil atendimentos.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Você pode nos detalhar quais foram os principais atendimentos, quais eram a principais demandas apresentadas por essas pessoas?\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Localização no cartão, a pessoa também quer saber por que de repente perdeu o benefício, na ferramenta de transparência ela aparece ou elegível ou como não elegível, então, muitas vezes, a pessoa deixa de receber e ela liga para o call center para saber o porquê. E como eu já falei anteriormente, grande parte é pelo Auxílio Brasil, então, a gente orienta que procure o Cras ou que vá no aplicativo Caixa Tem. E elas acabam descobrindo também que elas são beneficiárias, então, você vê que um programa do Governo Federal conta também com essa mesma dificuldade que a gente tem de chegar nas pessoas.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Fazer uma pergunta, na realidade a senhora falou que muitas pessoas perdem seu benefício por ter o Auxílio Brasil, isso é informado às pessoas? Passado na hora para todos eles?\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Sim, isso está na lei.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não, está na lei é uma coisa, a gente está falando de pessoas que realmente não têm às vezes um conhecimento, nós sabemos como funcionas muitas vezes, “ah, tem mais um benefício que eu posso ter”, isso tem sido informado às pessoas?\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Sim, quando eles nos procuram, quando a gente entrega o cartão no primeiro atendimento, isso é informado a eles. E a gente tem esse termo de cooperação com as prefeituras municipais, também através da secretaria de assistência municipal e que a gente orienta que seja informado a eles.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sim, porque isso tem que ser bem incisivo porque senão a pessoa vai se prejudicar automaticamente.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Sim, com certeza, mas a gente passa essa orientação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Inclusive, quando a gente abre esse posto, quando a gente faz opção de fazer um posto único na Capital é justamente para padronizar atendimento, padronizar informação, a gente está fazendo um treinamento constan te nos funcionários que estão trabalhando no atendimento à população.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Porque, na realidade, quem está fazendo são as Prefeituras de cada cidade.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - De cada cidade, sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Tem Prefeituras que são uma bagunça só, essa é a grande realidade, não tem um mínimo de compromisso. E, às vezes, querendo captar, vamos ser sinceros aqui, captar o voto, “ah, vamos botar isso aqui porque a gente vai ter benefício”, nós sabemos como funciona muitos políticos, é uma coisa que tem que estar muito atento a isso, essa informação é imprescindível passar para as pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Hoje, a gente tem, a nossa equipe, desde que implementou essa comissão, tem acompanhado inclusive os atendimentos do call center, hoje mesmo antes de chegar aqui a gente fez uma ligação, foi prontamente atendido pelo call center, então, com relação a essa demanda, eu acredito que de fato, com o call center, as pessoas... Foi muito rápido, então, as pessoas têm procurado o call center, pelos dados trazidos pela Carolina, e lá a resposta é imediata, mas, eu entendo que também existem cidadãos que não possuem sequer esse vínculo para ligar para o call center. E aí entra a preocupação em relação às Prefeituras e eu vou até depois que a Carolina terminar a explanação dela fazer uma proposição que eu considero importante aqui.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Ainda respondendo a Deputada Renata sobre as informações compartilhadas com as Prefeituras, como falei anteriormente, a gente está sempre atenta a gerar a proteção de dados, então, a gente faz esse acompanhamento e a gente compartilha com eles a lista dos cartões que estão sendo enviados, o nome de in(?) boxing(?), que é como chega no cartão, na frente, porque às vezes pode ter homônimo ou, exemplo, pode ser “Renata S”, e eles não conseguem identificar, e também eles têm a base do CadÚnico, acho que isso foi pensado no primeiro momento que eles podem fazer esse cruzamento de pegar o nome do beneficiário com a informação que eles já têm e chegar nos assistidos. E também tem a ferramenta da transparência, que se tiver alguma dúvida ainda depois desse terceiro cruzamento, eles também podem chegar ao beneficiário, mas a gente entende também que, caso for uma proposição dos senhores, que a gente pode pensar também outras formas de compartilhar esses dados com algum termo de responsabilidade sobre LGPD. Isso a gente está... Acho que o Governo está aberto. A gente, enquanto técnico, a gente está aberto para todas as proposições e melhorias para melhorar cada vez mais o programa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E só porque a gente está nesse ponto, por um acaso vocês têm um retorno dessas prefeituras para os beneficiários que não chegaram ou não conseguiram saber que eram beneficiários porque me parece que é importante que o Governo do Estado também acompanhe aqueles que, porventura, não chegaram a ter o benefício. \r\n\r\nEntão, vocês têm hoje, assim, um dado que nos apresente de quantos beneficiários... Por exemplo, mandou para a prefeitura, ficaram tantos cartões porque não conseguiram encontrar aquelas pessoas. Qual seria esse dado, assim, porque me parece que, obviamente, acho que a segurança e a proteção dos dados é um elemento central, mas estamos falando de pessoas que estão passando fome. \r\n\r\nEntão, chegar até essa pessoa, sem dúvida nenhuma, e a gente está falando de Governo do Estado e a gente está falando de prefeituras locais, é o mínimo para que essa pessoa possa ser de fato beneficiada. Então, queria saber qual é esse número de pessoas que estavam inscritas, por exemplo, para ser beneficiada, mas que não foram encontradas ou que não chegaram a ser de fato beneficiadas, se vocês têm esse dado.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Deputada, aqui eu não tenho para te fornecer...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas dispõe desse dado.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - ...mas a gente dispõe desse dado. A gente faz um acompanhamento mensal, a Casa Civil e a Secretaria de Assistência Social. E a gente realiza também, o grupo de assistentes faz os encontros regionais que... Por cada região eles decidem em reunião conjunta aonde vai ser o encontro, qual Município que eles preferem ir, e conversam sobre as dificuldades, compartilham as experiências e fazem sugestões de como pode melhorar. Então, isso tem acontecido, o acompanhamento pela equipe de gestão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, só para sugerir aqui ao nosso Presidente que essa Comissão envie ao Governo, requisite esses dados, porque o parágrafo único, do artigo 10, da Lei do Supera RJ estabelece que o órgão competente deverá encaminhar à Alerj prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento. \r\n\r\nAí, faço outra pergunta. Se essa prestação de contas já foi ou não entregue à Alerj e quais são os valores totais do programa, porque a senhora apresentou alguns de execução até março de 2022, o programa vai até dezembro de 2022, então, é importante para a gente acompanhar também quantos por cento daquilo que está previsto para o programa já foi trazido. A senhora comentou do CadÚnico. Dos auxílios de renda emergencial concedidos, qual é a proporção para as pessoas que comprovaram renda mensal igual ou inferior a 200 reais ao mês e estão no CadÚnico, das pessoas que tenham perdido o vínculo formal do trabalho durante a pandemia, como é que isso fica? Então, eu acho que são perguntas, Sr. Presidente, que fazemos aqui hoje, mas que possamos aí ter o comprometimento do Governo em respondê-las. \r\n\r\nEu gostaria, Sr. Presidente, de lamentar a ausência do Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Sr. Matheus Quintal, porque me parece que esse é um tema, claro, os técnicos são superimportantes para demonstrar a situação, mas, sem dúvida nenhuma, ter Secretários aqui, numa Comissão Especial que fala da vida das pessoas, que fala de um programa de transferência de renda, e todo mundo sabe que, cada um real que a gente consegue num programa de transferência de renda, a gente faz girar a economia daquele território, daquele supermercado local, daquela vendinha da esquina, da farmácia local porque não são poucas as pessoas que utilizam desse dinheiro para terem remédios. Esse é o elemento central. \r\n\r\nEntão, deixar que o lamento da ausência do senhor Secretário, gostaria, inclusive, de perguntar ao nosso Presidente se houve aqui alguma justificativa para a ausência do, então, Secretário. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputada Renata Souza, eu recebi justificativa do Secretário Nicola que não poderia estar presente, recebi justificativa do André, da AgeRio e recebi justificativa do Mauro, do Proderj. Dos demais, tanto o Secretário de Trabalho quanto o Secretário de Assistência, eu não recebi nenhuma justificativa. Pergunto até à minha assessoria se teve algum contato das duas Secretarias.\r\n\r\nOs Secretários que eu citei que justificaram a ausência hoje realmente disseram que enviariam os técnicos que no momento oportuno, assim que fossem convidados novamente estariam aqui, mas que seria importante essa escuta dos técnicos que operam o programa diariamente para ter um entendimento geral.\r\n\r\nEu também quero lamentar a falta de comunicação das duas Secretarias, a gente fica triste principalmente pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos que é uma secretaria que considero o foco central do Programa Supera RJ. A gente tem aqui a AgeRio, o Proderj, cuja equipe técnica ajudou a operacionalizar tudo isso. De fato, as pessoas que estão precisando do programa estão inseridas do Sistema Único da Assistência Social, estão inseridas na Secretaria de Assistência Social, então, a gente lamenta muito a ausência e não mandar nenhum pessoa da secretaria aqui, algum técnico para que pudesse fazer uma explanação sobre todo esse relacionamento com as prefeituras, com os demais órgãos durante todo esse processo de implementação e operacionalização do Programa Supera RJ.\r\n\r\nDra. Carolina.\r\n\r\nQuero pedir para a minha assessoria anotar todas essas perguntas. \r\n\r\nDe fato, hoje, é um apanhado geral aqui, a gente tende a especificar mais as nossas diretrizes. A gente vai fazer por ofício para que vocês possam nos ajudar a ter esses pormenores aqui oficializados dentro da Comissão.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Bom, Deputado, não sei se eu entendi 100%, eu peguei toda a questão da sua pergunta.\r\n\r\nEntão, o senhor me corrija, por favor, se estiver errada.\r\n\r\nDado do CadÚnico corresponde a 72,6% do público atendido, e os desempregados 26,7%.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ok.\r\n\r\nE com relação a essa prestação de contas que deve ser enviada à Assembleia Legislativa? Ela já foi feita em algum momento?\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Não tenho essa informação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só porque estão infringindo uma disposição que está na Lei do Supera RJ. Isso é importante porque, além da injustificada a ausência dos Secretários de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Trabalho e Renda, eu fico muito preocupada, Sr. Presidente, porque não é possível, as pessoas estão passando fome. Não é possível, isso daqui é uma Comissão Especial, o trabalho desta Casa é fiscalizar toda a política do Governo, e ver a ausência do Secretário, e aí, pouco me importam - e sendo muito franca aqui com o Deputado Bruno Dauaire - as divergências políticas que haja entre o atual e o último Secretário, pouco me importam. O que nos importa aqui é a população do Estado do Rio de Janeiro. Eu vejo um desprestigio na ausência injustificada dos Secretários em questão porque quando a gente está falando de vidas, quando a gente está falando de acesso para pessoas que não têm o que comer, a gente está mexendo com a vida das pessoas.\r\n\r\nEntão, não adianta, Sr. Presidente, termos aqui uma Comissão Especial se o Governo do Estado não tem a disposição de prestar os esclarecimentos necessários, porque me parece algo gravíssimo nesse sentido, porque os técnicos, obviamente, eles são servidores públicos, eles estão trabalhando, mas é evidente que os cargos são políticos e as decisões são políticas também.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, deixo esse registro. Sabe por que, Sr. Presidente? A gente está acompanhando a Subcomissão, que está fazendo um trabalho, Subcomissão desta Casa que reúne a Comissão de Orçamento mais a Comissão de Tributação, para acompanhar os recursos destinados ao Pacto RJ, ou seja, os recursos advindos da venda da Cedae: R$ 17 bilhões. Isso é dinheiro que o Rio de Janeiro não viu nem na Copa e nem na Olimpíada. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, é fundamental trazer uma pergunta, porque me deixou muito intrigada na última audiência que tive aqui nesta Casa com esse tema, sobre os microcréditos para micro e pequenas empresas, que é algo do Supera. Isso não é qualquer coisa, a gente está falando de microempresas e pequenas empresas que empregam, realmente, no Estado do Rio de Janeiro. E havia ali uma disposição de que parte do recurso iria, justamente, para grandes empresas. \r\n\r\nEntão, esse é um tema que me preocupa e eu gostaria de saber de V. Exas. sobre essa linha de crédito, microcrédito, especificar essas micro e pequenas empresas, as cooperativas e associações de pequenos agricultores, se é possível, ao microempreendedor individual, qual é, hoje, os dados que o Proderj, enfim, a Secretaria tem disponível com relação aos microcréditos, empreendimentos de economia popular, porque também está previsto essa situação aos agricultores familiares. A gente sabe que, por exemplo, no Brasil de produção de alimento, 70% do alimento que nós consumimos no Brasil vem da agricultura familiar, então, esses não são dados à toa.\r\n\r\nÀs vezes, a Renata questiona muito, mas é porque eu estou dentro da lei, eu estou dentro da lei que esta Casa aprovou e eu quero compromisso do Governo que atenda as prerrogativas colocadas nessa lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputada, só deixar a Dra. Ana Carolina terminar. E aí se o senhor puder anotar essa pergunta, porque a AgeRio que vai poder respondê-la de forma integral.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Então, Dra. Carolina, não sei se já terminou a explanação, se tem mais alguma...\r\n\r\nA CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - Ficou faltando responder um questionamento do Deputado Marcelo Dino em relação à fraude que o senhor citou.\r\n\r\nA gente tem 94 casos apontados, que correspondem a 0.03% de um percentual do valor total, do número total de beneficiários. A gente orienta que eles façam boletim de ocorrência e passem para apuração. É o que a gente está, nesse momento, nessa fase de apuração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Só voltar aqui, porque você disse... A Renata Souza perguntou, a Deputada, sobre o valor total que foi disposto até agora pelo Supera. A senhora falou R$ 280 milhões? Só confirmar essa informação.\r\n\r\nA CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - R$ 280.140.970,00.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - R$ 160 milhões da Capital e o restante...\r\n\r\nA CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - R$ 168.721.340,00, Capital e Metropolitana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tá.\r\n\r\nEntão, vou agradecer a participação da senhora e passar a palavra para o Carlos Roberto Viana, diretor do Proderj. \r\n\r\nAgradeço a presença do senhor. Eu tive contato, assim que o Mauro, Secretário, do Proderj, o responsável, recebeu o convite, me ligou, falou que ia mandar uma equipe competente. É um grande amigo e parceiro do nosso mandato também.\r\n\r\nEntão, fique à vontade, Dr. Carlos Roberto Viana, para a sua explanação em relação ao tema.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROBERTO VIANA - A minha questão é pouca.\r\n\r\nDeputado Bruno, Deputada Renata, Deputado Marcelo Dino, os cumprimentos do nosso Presidente. Realmente, ele não pôde vir. Gostaria de estar aqui. Ele me pediu para enviar todos os cumprimentos a todos aqui presentes.\r\n\r\nO Proderj, na verdade, nesse programa, ajudou a personalizar todas as questões do programa, recebendo a base do CadÚnico da Seasdh, envia para a Dataprev para batimento, para evitar, exatamente, as questões de fraude, as questões de quem tem direito, realmente, porque podem estar recebendo outros programas. Recebe isso de volta e operacionaliza para a Seasdh os beneficiários que podem pagar.\r\n\r\nPrimeiro, é uma honra estar aqui. Nós estamos constantemente em conjunto com o pessoal do Supera, da Casa Civil, da Seasdh tentando aprimorar a ferramenta, inclusive com as questões de transparência para que chegue à população efetivamente, para que possa ter acesso a essas informações. É importantíssimo isso. \r\n\r\nEntão, nós somos aqui como parte do programa para a operacionalização desse programa. É uma honra estar dentro do contexto desse programa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Fique à vontade.\r\n\r\nRenata, se quiser fazer uma pergunta. Alguma coisa em relação ao Proderj. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perguntas? É comigo mesmo. \r\n\r\nBom, na operacionalização e execução desse programa quais foram as maiores dificuldades? Já foi dito aqui pela Sra. Carolina que os dados do CadÚnico... De fato, é uma das situações difíceis, já que o próprio Estado não tem o seu próprio cadastro. Então, eu acho que esse é um tema importante para o Proderj inclusive pode nos ajudar. Não seria a hora do Estado do Rio de Janeiro ter um cadastro próprio? Por que ficar dependendo das cidades e fica dependendo do Governo Federal? E o Governo do Estado que tem a obrigatoriedade de olhar para esses dados de maneira concreta, de maneira a produzir políticas de Estado e não políticas de Município. O Município é que tem que cuidar do... Cada um no seu Município e ver qual é a política. Eu sinto falta, Sr. Carlos, de uma política de Estado que olhe para o Estado como um todo de uma política, por exemplo, como o Supera RJ que tenha início, meio e fim. Que essa execução chegue de fato nas pessoas.\r\n\r\nEntão, gostaria de saber do senhor quais são os principais gargalos para além do CadÚnico. Já entendemos que esse é um problema, mas como o Governo do Estado está resolvendo esse problema? Problemas temos todos. Vontade de resolver, precisamos ter todos também. Eu gostaria de saber quais são as iniciativas para resolver esse gargalo?\r\n\r\nO SR. CARLOS ROBERTO VIANA - Deputada, em termos da base, realmente, é uma dificuldade. Então, nós temos que fazer um contato com a Dataprev para fazer vários cruzamentos. Dentro desses cruzamentos, a gente tem que pedir autorização a diversos órgãos federais em separado para que a Dataprev possa responder sim ou não para nós. A grande dificuldade é exatamente o acesso às informações que o Estado tem - deveria ter. \r\n\r\nEntão, nós cruzamos diversas informações Receita Federal, Cisobd, cadastro de falecimentos, cadastro de benefício Auxílio Emergencial que antes era o Bolsa Família. Essa é uma grande dificuldade. Realmente, carecemos de ter uma base nossa, mas não temos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deixa eu fazer uma outra pergunta em cima disso. Já que não temos no Estado a base dos Municípios, porque uma coisa está no CadÚnico outra coisa são os Cras resolvendo ali em outro território, algumas demandas. Como é que fica esse diálogo entre... Do processo executivo não há diálogo. \r\n\r\nO SR. CARLOS ROBERTO VIANA - Não sei responder a senhora, porque acho que essa é questão mais da Seasdh(?).\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deixa eu fazer outra pergunta. Quais os mecanismos e instrumentos de integridade adotados pelo programa? Quais os procedimentos utilizados com a finalidade de mitigar eventuais riscos de fraude? Como fui Secretário na época, recebi muita reclamação em relação às questões de pessoas que foram, por exemplo: desculpe incomodar, mas acompanho seu trabalho e preciso de uma ajuda. Minha noiva se cadastrou no Supera RJ, foi aprovada, a atendente diz que já tem valores creditados, mas o cartão dela não é localizado, ou não foi confeccionado desde o ano passado. Graças a Deus, em janeiro ela está empregada, mas até hoje não teve acesso aos valores que teve depositados nos meses em que ficou desempregada e contemplada pelo Supera RJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS ROBERTO VIANA - Essa questão de distribuição de cartão realmente não faz a operacionalização do Proderj. Nós fazemos mais acusamento da base de dados da Dataprev com o que temos no CadÚnico para exatamente evitar fraude. Como nós colocamos aí, pedimos base de penitenciárias, base de funcionários públicos exatamente para tentar o máximo possível evitar a fraude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Marcelo Dino, alguma pergunta?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Depois desse entendimento a gente volta para as perguntas.\r\n\r\nMais alguma pergunta, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Eu queria aproveitar, como a audiência está sendo também de forma remota, abrir para os Secretários que não estão presentes aqui, que não mandaram representação, se puderem entrar para participar conosco, não há motivo para não participação. Ou algum técnico que possa, porque a gente já viu que tem perguntas aqui que só as respectivas pastas ausentes podem responder, e aí a gente acaba não dando o volume necessário para que essa audiência pública se torne efetiva, para a gente, inclusive, elaborar os pedidos de ofício. Eu queria fazer esse apelo à Secretaria de Trabalho e Renda e, também, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nPasso a palavra agora ao Dr. Gustavo, da AgeRio, para que possa fazer sua explanação sobre o trabalho da AgeRio em relação ao Supera RJ. Tem a pergunta da Deputada Renata Souza e, se puder responder na sua explanação, a gente ficaria muito grato. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Primeiramente, bom-dia a todos os Deputados e demais presentes. Sou Diretor Jurídico da AgeRio, estou representando o Presidente André. Agradeço bastante o convite, que é uma oportunidade de colocar todo o trabalho que foi feito, principalmente no ano passado, dar maior publicidade a esse trabalho.\r\n\r\nComeçando já respondendo à pergunta em relação à prestação de contas semestral à Alerj, eu gostaria de, primeiramente, frisar que o Supera RJ. tem muito claras duas vertentes, uma do auxílio, outra do crédito. Essa vertente do crédito é tocada quase que exclusivamente pela AgeRio; e a vertente do auxílio corre totalmente fora da AgeRio. As minhas ponderações são restritas basicamente à vertente do crédito.\r\n\r\nQuando a gente analisa o artigo 10 da lei, que foi mencionado, ele faz uma remissão ao artigo 9º, que é justamente a parte que fala do crédito. A AgeRio já enviou para a Alerj, para a Presidência da Casa, mas podemos reencaminhar para todos que solicitarem, o relatório semestral. Além disso, no site da AgeRio tem a listagem de todos os financiamentos que foram concedidos, isso é atualizado praticamente em tempo real. \r\n\r\nDando alguns números do programa, no ano passado foram feitos aproximadamente 25 mil créditos, sendo que, desses 25 mil créditos, 16 mil são para pessoas físicas e 9 mil para pessoas jurídicas. Desses 16 mil pessoas físicas, incluindo aproximadamente 6 mil de informais, e informais em todos os segmentos listados pela Deputada Renata Souza - agricultura familiar, EcoSol, diversos segmentos. Inclusive, a gente já compareceu a uma audiência pública na Comissão do Cumpra-se, que a gente falou muito de EcoSol.\r\n\r\nEntão, prestamos conta também relacionado ao Supera RJ para os informais, economia solidária, agricultura familiar. E dentro das nove mil pessoas jurídicas, eram somente micro e pequenas. As médias não estavam contempladas. Foram feitos como eu já disse, aproximadamente 25 mil financiamentos. Todos estão no site. Atendemos 100% dos Municípios. Tivemos operações 100% nos Municípios. \r\n\r\nNão tivemos nenhum incidente de segurança, pelo menos até agora que seja conhecido. A maior parte das operações ainda está em carência. Então assim, para AgeRio a gente considera o Supera RJ um marco na nossa história. E para o Estado do Rio também, a AgeRio nunca teve um programa de financiamento tão forte quanto teve o Supera RJ. \r\n\r\nPara vocês terem uma ideia de números, a Diretoria atual da AgeRio é composta exclusivamente de concursados de carreira. Todos nós, tanto eu quanto o Bruno, o Presidente André, todos nós estamos há pelo menos dez anos, aproximadamente com dez anos de Casa. A gente já conhecia muito bem como é que funcionava a máquina. E a AgeRio, desde a sua criação até o ano passado já fez aproximadamente 15 mil empréstimos em toda a sua história. No ano passado, nós fizemos 25 mil. Ou seja, nós fizemos muito mais no ano passado do que em todos os outros quase 20 anos anteriores. \r\n\r\nEntão, a AgeRio hoje empresta muito mais para o pequeno, tem uma capilaridade muito mais forte, uma empresa muito mais preparada para atender os desafios que o Estado do Rio tem hoje. A gente agradece inicialmente o desafio que foi posto para a AgeRio por meio do Supera RJ. Para a gente era um desafio que a gente teria que conseguir números operacionais inimagináveis meses antes, e agora recebemos um novo desafio da Alerj relacionado especificamente com o Município de Petrópolis. É uma condição operacional específica do Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses, e a AgeRio já começou a fazer esses novos financiamentos e esperamos também esgotar os recursos o mais rápido possível, porque os empresários não têm tempo para perder e estamos totalmente à disposição para todas as perguntas que se fizerem necessárias. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deixe-me fazer uma pergunta, quais foram os maiores entraves que tiveram exatamente para que o microempresário e as cooperativas tiveram para obterem esse crédito, porque 25 mil é até baixo, não é. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - É, assim, todo volume disponibilizado para o programa foi escoado pela AgeRio, 300 milhões. É assim, a AgeRio todo o dinheiro que foi colocado à disposição para ser operacionalizado, foi operacionalizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Porque a Carolina disse que foram 280 milhões. Esses 300 milhões são somados aos 280 milhões. \r\n\r\nEntão, a gente já tem um gasto aí de quase 600 milhões com o Supera RJ englobando todas as ações dele. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - É, como coloquei no início, as informações que eu tenho próprias são da parte do crédito. Do crédito foram disponibilizados 300 milhões. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Mas alguns tiveram algum entrave. Como não conseguiram...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - É, alguns, por questões de não conformidade com as regras do programa, com a documentação exigida, apesar de ser uma documentação bastante flexível como eu coloquei, a gente atendeu a seis mil informais, então você quando se tem uma documentação que permite que o informal seja atendido, a gente consegue presumir que não é uma documentação pouco burocratizada.\r\n\r\nA gente conseguiu colocar todo o crédito à disposição, mas assim, a gente teve no início do programa, algumas curvas de aprendizado natural, porque como eu coloquei, a AgeRio ela no ano passado operou mais do que na história dela toda, e isso o Programa Supera RJ foi apenas no segundo semestre. a gente fez em seis meses mais do que em 20 anos anteriores. \r\n\r\nEntão, assim, no início teve naturalmente uma curva de aprendizado. Se o Bruno quiser complementar alguma informação dos principais desafios operacionais, pode complementar. Mas, assim, todos os desafios foram sendo superados, o programa foi acelerando brutalmente a velocidade, até que a gente conseguiu chegar, no final do ano, esgotando 100% do orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Você tem os dados relacionados aos Municípios, como que ficaram os elegíveis contemplados em relação ao empréstimo?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Temos, certamente temos na AgeRio, não tenho agora de cabeça, a listagem dos 92 Municípios, percentualmente. Acredito que no relatório enviado para a Alerj certamente tem a lista dos dez maiores e, no nosso site, nós temos 100% dos financiados. Mas, em nossas bases de dados, certamente a gente tem isso e pode montar qualquer configuração que seja necessária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Esse relatório já foi enviado para a Alerj?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Já.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Poderia reenviar?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Importante solicitar para a Comissão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - ...ou então para a Comissão.\r\n\r\nE quantos, mais ou menos, que tentaram e ficaram de fora?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Eu não tenho essa informação, no momento. Terei que verificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Está bem. É importante, para a gente ter uma noção da demanda que nós tivemos em relação aos efetivos. Ah, a gente conversava, antes de começar a audiência, e o senhor me dava uma notícia muito importante, que é em relação a essa mudança do programa em relação especificamente à cidade de Petrópolis.\r\n\r\nO senhor poderia explicar como está se dando isso dentro da AgeRio, para a gente informar a população que está nos assistindo?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Claro. Salvo engano, em meados de fevereiro, foi aprovada uma lei aqui na Alerj, logo após as chuvas, o desastre de fevereiro de Petrópolis, não esse agora, de março. Porque Petrópolis, infelizmente, teve um desastre em janeiro, um em fevereiro e um em março. Logo após as chuvas de fevereiro, a Alerj primeiro aprovou, com o auxílio do Fundo Especial da Alerj, salvo engano, de 30 milhões para Petrópolis, e, no dia seguinte, aprovou uma lei que pega recursos de um fundo estadual, é o Fremf, que é o Fundo de Recuperação dos Municípios Fluminenses, e criou uma condição especial nesse fundo vinculado ao Município de Petrópolis.\r\n\r\nEssa linha foi sendo regulamentada ao longo das semanas e, agora, ela já está operacional na AgeRio. E a AgeRio já fez... O último número que eu tenho, certamente, é um número desatualizado, mas já tinham sido feitas mais de 500 operações em Petrópolis para até 50 mil. E o volume maior, que essa linha permite até 500 mil, começou a ser operacionalizada essa semana. Mas, agora, a nossa expectativa é acelerar, porque a gente já tem a curva de aprendizado do Supera RJ. \r\n\r\nEntão, são programas com sistemáticas parecidas. Naturalmente, esse com um pouco mais de requisitos, até porque o volume financeiro é até 500 mil, então, é mais expressivo, então, tem uma complexidade um pouco maior, mas ainda continua bastante desburocratizado. A gente espera que, ao longo do mês de abril, com certeza, no primeiro semestre, que todos esses recursos também estejam esgotados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Você tem noção do perfil dos empreendedores? A Deputada Renata Souza já fez mais ou menos essa pergunta, mas o perfil dos empreendedores que aderiram ao programa da AgeRio e se há perspectiva de aumento de novos empreendedores. Não sei se tem alguma orientação para aumentar esse crédito em relação aos empréstimos que vocês têm efetuado. Se há perspectiva para novos beneficiários aderirem ao programa de vocês.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Em relação ao perfil, em grandes números, como eu comentei, foram cerca de 25 mil financiamentos, sendo 16 mil para pessoas físicas, dessas, 6 mil, aproximadamente, informais, e o restante para pessoas jurídicas, isso em todo o Estado do Rio de Janeiro. A questão não é muito orçamentária, porque essa é uma das vertentes de atuação da AgeRio. A AgeRio, além de operacionalizar alguns fundos estaduais, ela faz créditos com recursos próprios, com recursos do BNDES, Finep, do Ministério do Turismo, com recursos de terceiros. \r\n\r\nEntão, essa é apenas uma das vertentes da atuação da AgeRio, operacionalizar fundos estaduais de financiamento. Na medida em que forem disponibilizados recursos para esses fundos estaduais, a AgeRio está pronta para colocar esses recursos nas mãos dos empreendedores. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Posso fazer uma pergunta, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - À vontade. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O senhor já nos detalhou aqui, esses 25 mil de créditos que foram liberados, o senhor também já nos disse que enviou à Assembleia Legislativa uma prestação de contas, nesse primeiro momento, e gostaria já de solicitar que enviasse também à Comissão Especial. E, se puder, também especificar nesse documento. Porque, quando a gente está falando de micro e pequenos empreendedores, e acho que o Supera Rio deu um salto de qualidade, quando olhou para manicures, quando olhou para cabeleireiros, costureiras, enfim, pessoas que muitas vezes não têm, nesse momento de socorro, pessoas que não têm a possibilidade de continuar com as suas ações. \r\n\r\nEntão, gostaria de saber se há também a possibilidade de termos as especificações, nesse sentido de microempreendedor individual, se é possível enviar a esta Comissão. \r\n\r\nUma outra coisa: tem esses pequenos empreendedores que atuam em territórios de favela e periferia. Qual foi, desse montante, o que foi destinado a favelas e periferias? Eu acho que essa não é uma pergunta qualquer, Sr. Presidente. Só na cidade do Rio de Janeiro, temos um terço da população vivendo em favela e periferia, então, esse é um dado muito relevante, dada a realidade de empobrecimento da população e a situação limite vivida dentro das favelas e das periferias. \r\n\r\nUma outra coisa, que aí a gente vai ter que pensar - não sei se a AgeRio pode nos ajudar com essa informação, mas, com certeza, a Secretaria de Trabalho e Renda -, mas a lei do Supera também autoriza a criação de centros de geração de emprego e renda, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Então, acho que, numa próxima vez, trazer esses dois entes é fundamental. Com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para a qualificação de mão de obra, preferencialmente em localidades onde inexistem unidades da Faetec. \r\n\r\nEntão, gostaria de saber da AgeRio se sabe se algum desses centros foi criado como prevê a lei e, se não, já deixar para o nosso Presidente o convite ao Presidente da Faetec, ao Secretário da Ciência e Tecnologia e reforçando o convite ao Secretário de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Respondendo às perguntas, eu não tenho ciência se foi ou não foi criado esse centro, porque estou totalmente alheio às atribuições da AgeRio no Estado. \r\n\r\nEm relação aos segmentos, a gente tem a lista de CNAE junto com... Em cada financiamento, nos nossos cadastros tem o código CNAE, que é o código de atividade econômica, então, é possível tabular e verificar exatamente para quais segmentos percentualmente, trabalhar esse dado de diversas maneiras a gente consegue atender a essa demanda, se assim for feito. No relatório que a gente enviou para a Alerj, e eu não me recordo integralmente do relatório, mas eu tenho impressão de que nós já detalhamos os principais CNAEs que foram financiados. Mas esse é um ponto que é importante chamar atenção é que, no Supera RJ, os créditos foram concedidos conforme a data de ingresso. \r\n\r\nEntão, a gente não privilegiou nenhum segmento, a gente privilegiou o critério que a gente entendeu mais isonômico, naquele momento, e até operacionalmente mais viável naquele momento. Os financiamentos foram concedidos na fila, vamos colocar assim.\r\n\r\nEm relação à nossa atuação nas favelas, hoje, especificamente, a AgeRio tem base implantada no Jacarezinho e na Muzema, juntamente com o Programa Cidade Integrada, porque não adianta, isso tem que ser um programa que leve o Estado como um todo para dentro das favelas, então, a AgeRio está com postos avançados no Jacarezinho e na Muzema. E a AgeRio, assim, um pouco no passado sempre teve uma atuação, principalmente no microcrédito, muito forte dentro das favelas. O fundo, o Fempo, fundo de microcrédito estadual, que é operacionalizado pela AgeRio, ele hoje tem esse nome Fempo, que é Fundo Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado, mas o nome original desse fundo era o Fundo UPP. Ele foi criado na época das UPPs justamente para ser um programa de microcrédito que entrava nas comunidades na qual eram implantadas as unidades de polícia pacificadora. \r\n\r\nEntão, a AgeRio tem um histórico grande de atuação de microcrédito favela. O Bruno era o gerente de microcrédito na época, assim, rodou praticamente todas as favelas do Rio de Janeiro. E a AgeRio de maneira geral tem um carinho muito grande pelo microcrédito. Posso falar por mim, todos, os meus acadêmicos sempre foram voltados para o microcrédito, minha dissertação de mestrado, já publiquei livros, participei de diversos eventos na área, o Bruno também. Todos nós na AgeRio temos um carinho muito grande pelo microcrédito porque nós sabemos a importância que esse pequeno crédito pode fazer na vida da pessoa. Esse microcrédito é micro só no nome, o impacto que ele faz para cada beneficiário desse dinheiro a gente não tem dúvida que ele é enorme. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só muito rápido, Presidente, aproveitar que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...o Sr. Gustavo tocou na questão do Cidade Integrada, e aproveitar ainda a presença aqui da Sra. Carolina, como é que está se dando essa relação do Supera RJ com o Programa Cidade Integrada? Porque é isso, o senhor nos disse que tem posto no Jacarezinho e na Muzema, qual é o volume? Há recursos do Supera RJ colocados com prioridade também no Programa Cidade Integrada? Como é que isso está dialogando dentro do Governo, se há diálogo ou se não há? Porque me parece, quando o senhor diz, que tem unidades nessas duas favelas, como também fecha esse processo de microcrédito apresentado pelo Supera RJ? Enfim, só para entender um pouquinho mais como é que está se dando esse diálogo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MADUREIRA FONSECA - Mais uma vez, assim, as minhas palavras são restritas ao crédito. Hoje, a gente consegue fazendo financiamentos tanto nas cidades atingidas pela calamidade quanto nas favelas que estão sendo objeto do Programa Cidade Integrada. Os números, eu vou pedir a cola aqui do Bruno porque eu não tenho certeza. \r\n\r\nO SR. BRUNO BRAVO - Foram destinados aproximadamente 30 milhões para serem aplicados em financiamentos nessas comunidades, Muzema e Jacarezinho, e até agora já foram aprovados mais de 5 milhões em operações de crédito nesses territórios.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E o recurso vem do Supera?\r\n\r\nO SR. BRUNO BRAVO - Sim, são cerca de mil operações. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tá, só para... 30 milhões e já foram executados 5 milhões, é isso?\r\n\r\nPerfeito. Se puderem também nos enviar a execução desse orçamento para esse microcrédito ligado a Cidade Integrada essa comissão também agradece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - A gente vai fazer todos os ofícios requerendo, a assessoria está anotando. Então fiquem tranquilos também que a gente vai deflagrar aqui. \r\n\r\nParece-me que o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos está participando agora da nossa audiência remotamente. Eu queria aproveitar para passar a palavra para o Secretário Matheus Quintal, para ele fazer a sua explanação sobre o Programa Supera RJ. Seja bem-vindo, Secretário.\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Bom-dia a todas e a todos. Cumprimentar o Deputado Bruno Dauaire, Deputada Renata, Deputada Marcelo e pedir desculpas pelo nosso atraso. Estava cuidando da questão do aluguel social. Recentemente as duas chuvas em Petrópolis demandaram mudança de decreto, mudança de resolução, enfim, para que pudéssemos atender à população, tão atingida. \r\n\r\nO Programa Supera foi lançado ainda na gestão - fica aqui o meu carinho especial - do Deputado Bruno Dauaire. É um programa inovador, onde nós juntamos o auxílio tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. E tivemos aí sucesso na execução desse programa. \r\n\r\nClaro que tivemos alguns deslizes durante o programa, ajustamos o que precisava ser ajustado. E várias vezes eu já reconheci isso, inclusive na grande imprensa, de que em meu nome, em nome do Governador, a gente pedia desculpa à população por um momento, onde a gente ajustava a questão de data de pagamento. Mas, graças a Deus, hoje o Supera não atrasa mais e a gente tem aí a Carol tocando toda essa operação com maestria, junto com toda a equipe da Casa Civil, junto com cooperação do Proderj e em parceria também sempre com a AgeRio.\r\n\r\nEntão, a gente fica à disposição para que qualquer dúvida possa acessar nada e agradecer a esta Casa, que sempre tem sido parceira da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mas principalmente da população fluminense. \r\n\r\nObrigado pelo espaço, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Bom, tem alguma dúvida para tirar com o Secretário Matheus?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, primeiro agradecer ao Secretário Matheus. A gente entende que a situação de Petrópolis é uma situação limite, de fato está desafiando o Governo, mas desafia ainda mais a população, que depende de ações concretas do Governo para que possam ter um suspiro diante de tanta tragédia, mas tragédias também - e, claro, a gente pode conversar em outro momento - que dão conta da falta de prevenção. \r\n\r\nEntão, aí já é outra pasta, mas enfim. Já para saudar esse comprometimento do Sr. Secretário em aparecer nesta audiência, uma audiência da Comissão Especial que vai acompanhar a execução do Supera RJ e, portanto, Sr. Secretário, já fizemos aqui perguntas à Sra. Carolina, que pôde nos responder e disponibilizou inclusive envio de material a esta Comissão Especial. E aproveitar a presença de V. Exa. para saber, já que está a caminho de Petrópolis, como está a situação não só do aluguel social dessa população, porque a gente viu que muitos desabrigados, outras pessoas foram alocadas em casas ainda em áreas de risco. Então, se o senhor puder também nos falar, porque esta é uma Comissão que, de fato, está muito preocupada com toda a população do Estado do Rio de Janeiro e Petrópolis e neste momento carece de uma atenção maior.\r\n\r\nMas, para além disso, saber do senhor como estão as ações de mitigação dos gargalos e abismos colocados frente ao programa Supera RJ. Não é à toa, a gente recebe constantemente as demandas em termos de não acesso ao programa, mas também a dificul dade, depois que a pessoa já está inserida no programa, de recebimento. Atrasos nesses pagamentos. Gostaria que o senhor nos dissesse quais são as medidas tomadas pela secretaria para mitigar toda essa situação.\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Deputada, eu estava em Petrópolis e estou retornando ao Rio de Janeiro. A questão do aluguel social é um pedido muito grande, é um clamor muito grande da população metropolitana. O Governador editou um decreto onde passa o aluguel social do Estado para essas duas calamidades de 15 de fevereiro e 20 de março de até 800 reais por parte do Estado. Nós estamos em fase de processamento junto com o Proderj, para que possamos pagar até o quinto dia útil de abril.\r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, a esta Casa pelo gesto - e, aí, como petropolitano e não como Secretário de Estado - de poder beneficiar a população de Petrópolis para que tivesse o benefício acumulativo; isso possibilitou para que possamos atender mais de 10.000 famílias na cidade de Petrópolis. Isso tem ajudado muito a população petropolitana. E a população respondeu nessa procura nas ações que nós fizemos em Petrópolis para que as pessoas pudessem ter acesso às informações do Supera.\r\n\r\nA questão dos atrasos, como eu disse, durante o programa ele acabou ocorrendo. É um programa que já atendeu mais de 260.000 pessoas (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) 280 de milhões de reais empregados na economia fluminense. \r\n\r\nEntão, infelizmente, acontece em um caso e outro, mas sempre que é demandado para a nossa coordenação, a Carol Chaves, com maestria, sempre traz uma devolutiva e uma solução, principalmente para que essa pessoa não fique sem o benefício, porque a gente sabe que é fundamental porque, na verdade, essas pessoas que recebem o Supera elas estão na linha de pobreza e extrema pobreza. Então, elas precisam muito desse auxílio que foi criado em conjunto com esta Casa, e a gente tem, graças a Deus, conseguido dar uma solução rápida para a população fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Secretário, o senhor tem noção do volume de cartões represados?\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Deputado, atualmente, não. Acho que a Carol está aí. Pelo que eu tenho visto. Nós montamos um posto hoje na Erasmo Braga, onde, por dia, tem passado cerca de 150 a 200 pessoas. Corrija, Carol, se eu estiver errado. Nós tivemos semanas de mais de 1.000 entregas de novos cartões. Então, tem sido escoada a produção. O acúmulo que nós tivemos no início, grande parte também era porque a economia do Rio de Janeiro voltava a girar e essas pessoas não podiam buscar os seus cartões porque o benefício não é acumulativo: ou elas foram incluídas no Auxílio Brasil ou elas foram incluídas no seguro desemprego ou foram alocadas novamente no mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, a gente ficou com uma demanda muito grande represada por conta dessa questão do benefício não acumulativo, e, graças a Deus, o Rio de Janeiro, hoje, vem vivendo uma nova realidade econômica e a gente pode atender as pessoas de outra maneira. Mas eu fico feliz de o programa estar atendendo uma abrangência em 92 Municípios, ele está funcionando, ele está na rua e a população podendo usufruir desse benefício.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Secretário, há pouco, falávamos aqui com relação ao Programa Cidade Integrada. Nós gostaríamos de saber qual é a relação hoje entre, não só o Programa Supera Rio, mas a própria Secretaria de Desenvolvimento Social e Direito Humanos com esse programa, dado que, na realidade, esse é um programa que fala muito de segurança pública e a gente sente falta de estar com os elementos centrais hoje para a mitigação da violência no Estado do Rio de Janeiro, que é justamente o papel da Secretaria de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber em que parâmetros esse diálogo está acontecendo e se está acontecendo a contento da própria secretaria.\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Tem acontecido, sim, Deputada. O Governador, quando nos apresentou o Cidade Integrada e solicitou que fizéssemos parte desse programa, de pronto, nós fizemos um programa chamado Desenvolve Mulher, que foi lançado, enfim, é um sucesso hoje dentro da comunidade do Jacarezinho, na Muzema. Nós estamos batendo, já passamos de 1.400 inscrições de mulheres chefes de família, de 16 a 30 anos de idade, que queiram receber uma oportunidade para que possam mudar a sua vida através de um treinamento de empreendedorismo. \r\n\r\nEntão, essa é uma oportunidade onde o Estado dá e também faz transferência de renda de 300 reais, desde que essas mulheres compareçam aos seus cursos, tenham uma frequência de 75%. Hoje, dentro da comunidade, a gente vê a realidade, e eu posso afirmar isso ando constantemente dentro da comunidade do Jacarezinho. E as pessoas, eu sinto o que a senhora está dizendo porque as pessoas falam assim: agora é diferente, agora o social está aqui. Elas conseguem visualizar o trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nEntão, a gente fica muito feliz. Não é um programa de segurança pública; é um programa de retomada de território, mas é um programa que tem como prioridade que as pessoas tenham a dignidade restaurada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Qual foi o aporte financeiro, orçamentário que foi feito à secretaria para esse programa especificamente?\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Esse é um programa que tem três fases. Nós estamos na fase 1, que são duas mil vagas. Se eu não me engano, são quase R$ 15 milhões aportados para que a gente possa fazer alguma coisa em Jacarezinho. E outras demandas que surgirem na comunidade, nas comunidades também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Secretário, existe a previsão legal, a prestação de contas, nós sabemos que o programa é repartido por várias pastas, mas, se o senhor já enviou alguma prestação de contas de sua competência para a Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Posso enviar, Deputado, sem problema algum. Quanto ao Cidade Integrada, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Não, quanto ao Supera RJ.\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Ah, sim, estou falando do Cidade Integrada. Sem problema algum.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Nos envie os dois, Sr. Secretário, afinal de contas, temos muito interesse e o Deputado Dauaire faz essa pergunta porque há uma determinação no próprio Programa Supera RJ que estabelece essa tentativa inclusive de ter periodicamente essa ação de transparência da prefeitura, desculpe, da Secretaria com relação à execução do Programa Supera RJ.\r\n\r\nA gente está solicitando, uma pergunta, se já foi enviado à Alerj, porque tem a ver com o parágrafo único do art. 10 da lei do Supera, que estabelece que o órgão competente deverá encaminhar à Alerj prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\n\r\nEntão, isso é algo já estabelecido na Lei do Supera RJ, que nós gostaríamos de saber se o senhor já enviou. Se não enviou, até quando o enviará.\r\n\r\nE, outra coisa, senhor Secretário, a Lei do Supera também autoriza a criação de centros de geração de emprego e renda. Claro que sabemos que isso está no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mas, sem dúvida nenhuma, esse é um debate que a Secretaria de Desenvolvimento Social também pode, e deve, se empoderar.\r\n\r\nNesse sentido, dizer qual é a disposição também dessa relação com a própria Secretaria de Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento desses centros de geração de emprego e renda nesses territórios.\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Deputada, quanto aos relatórios, a equipe é sempre orientada para que enviasse à Casa. Se não foi feito, faremos até no prazo de 24 horas à senhora.\r\n\r\nSobre a questão da conversa com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, os centros, na verdade, precisam ser debatidos com o Secretário Patrick, da Secretaria de Trabalho e Renda. Eu me comprometo também a abrir o diálogo com o Secretário, até porque passei por aquele lugar, conheço a dificuldade de as pessoas terem acesso a pontos importantes, para que possam ter oportunidade, mas de uma forma onde a gente possa pegar o microempreendedor e dar atenção do Supera.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Mais alguma pergunta?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Matheus. Estávamos, eu fui a primeira a lamentar a sua ausência aqui, então, agradeço o esforço que o senhor fez em comparecer a esta audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputada, vou fazer uma sugestão, aproveitar que o Secretário está aqui on-line. Obviamente que nós vamos precisar de mais uma audiência pública junto aos Secretários para que a gente possa trabalhar todos esses pormenores, já que aqui a gente está tratando de forma muito genérica os assuntos. Eu compreendo todo o esforço, mas seria muito importante contar com V. Exa. aqui participando de uma audiência pública com os demais Secretários, para que a gente possa, depois dessa participação de hoje dos técnicos e de V. Exa., a gente trabalhar mais especificamente algumas questões. \r\n\r\nAproveitando que V. Exa. está aqui, fazer uma pergunta em relação aos dados. A gente vê no Portal da Transparência informações gerais sobre o programa, mas as detalhadas não estão disponíveis no site. Além disso, perguntar ao senhor como vem sendo a relação com os 92 Municípios, e agora os Municípios que se tornaram responsáveis por essa entrega dos cartões e se há da Secretaria algum tipo de busca ativa para encontrar esses usuários, possíveis usuários, já que nós estamos trabalhando, o senhor sabe, dento da estrutura do CadÚnico, com pessoas que estão na linha da pobreza e abaixo da linha da pobreza. \r\n\r\nPerguntar, também, a gente sabe que foi disponibilizada uma verba de publicidade muito grande para o programa, então perguntar como se está dando isso, se ainda continua, se não continua. E se existem carros de som, polos de atendimento regionais. Aqui o senhor disse que foi aberto um posto de atendimento na Erasmo Braga. A gente sabe que o Suas trabalha dentro da descentralização dos recursos, dentro da descentralização dos serviços. Se há previsão de provocação da secretaria para que outros postos, nas regiões mais distantes, possam, também, ser abertos. Acho que seria muito importante. A gente está tratando da Capital do Estado, mas nós temos regiões remotas, distantes da Capital, que as pessoas precisam muito desse auxílio. Queria deixar essas perguntas e contar com V. Exa., a gente sabe de todo trabalho à frente da secretaria, mas se podemos contar numa próxima audiência com o senhor e demais Secretários aqui. \r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Deputado, sempre que posso faço questão de estar nessa Casa, já tive em outras comissões, inclusive com a Deputada Renata, e dizer ao senhor que, na verdade, os termos de cooperação técnica assinados com a prefeitura fazem com que possamos economizar abertura de postos fora da Capital. \r\n\r\nEntão, nós temos muitos termos de cooperação técnica assinados com as prefeituras, esse relacionamento hoje é feito pela equipe da Coordenadora Carolina Chaves, e é feito, não é porque ela está aqui, é do Governo, mas é feito com maestria, porque conseguiu, na verdade, dar celeridade de atendimento e, principalmente, qualidade, para que a gente pudesse atender à população fluminense. Eu mesmo fiz, assim que entramos, nos primeiros 40 dias, uma maratona de entrega nas regiões, por região, e ainda existia muita dúvida, mas através da questão tanto da publicidade, através do empenho dessa Casa, junto com o Governo, as dúvidas começaram a ser sanadas e as pessoas começaram a entender o que seria o Programa Supera RJ. \r\n\r\nQuanto à questão da publicidade, o que tinha para ser executado já foi executado, e não é do meu conhecimento que existam mais verbas de grande estrutura dentro do programa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Muito obrigado, Secretário. \r\n\r\nMarcelo Dino, alguma pergunta? \r\n\r\nAgradecer ao senhor a participação hoje aqui, contando imensamente com a sua presença nas próximas audiências. É muito importante. como disse bem a Deputada Renata Souza, as decisões são políticas e a gente sabe de onde partem, então é importante que nós tenhamos aqui a presença de V. Exa. \r\n\r\nA gente agradece muito a sua participação hoje e contamos com o senhor nas próximas audiências, para que a nossa Comissão possa trabalhar dentro de dados efetivos, bases efetivas para a gente ajudar o cumprimento do programa. \r\n\r\nEntão, agradeço V. Exa. pela participação hoje. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MATHEUS QUINTAL - Obrigado, Deputado. Obrigado, Deputada Renata, Deputado Marcelo Dino e todos os integrantes da Comissão. Agradecer mais uma vez e dizer que estou à disposição para uma nova audiência dessa comissão. E agradecer sempre a parceria dessa Casa com a Secretaria de Governo de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que a gente possa atender as pessoas que mais precisam.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Dra. Carolina.\r\n\r\nA SRA. CAROLINA CHAVES DE AZEVEDO - O senhor perguntou sobre dados mais na transparência, mais detalhados. Só para ilustrar que a versão 2.0 da transparência sai agora em abril, no próximo mês. \r\n\r\nEntão, mais gráficos, mais detalhes. \r\n\r\nE acho que outro dado também interessante é que esse posto único é na Erasmo Braga, de entrega e distribuição dos cartões aumentou em 71%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Então, a gente percebe que esse instrumento é muito importante para a população. E pedir a senhora que possa, de repente, pensar, junto com os demais Secretários, na implementação de outros postos ao longo do Estado. Isso facilita a busca, facilita um ponto focal, um ponto central. Nós sabemos que hoje os Cras são referência nesse sentido, mas há também uma dificuldade de acesso aos Cras. A gente, inclusive, quando fui Secretário queria implementar um Cras volante porque a gente tem muita dificuldade, a população tem muita dificuldade de acesso ao Cras, de acesso ao registro ao CadÚnico. \r\n\r\nEntão, a gente precisa de fato dessa busca ativa para o programa ser operacionalizado na sua efetividade. Deixar essa proposição. Eu queria aqui tratar com os demais Deputados; o Deputado Noel também entrou com a gente aqui na comissão, então deixar o registro de um abraço, mas combinar com os Deputados se a gente pode enviar essas perguntas por ofício para que eles possam responder, e, aí, a gente trabalhar o segmento dessa comissão. Podemos deliberar assim?\r\n\r\nEntão, eu fico aguardando que a assessoria dos senhores e os senhores mandem para a Presidência as perguntas, alguns dados importantes, específicos, relacionados aos Municípios. Tudo isso a gente vai trabalhar através de ofício. Eu não sei se alguém tem mais alguma intervenção a fazer.\r\n\r\nEu queria aqui finalizar as minhas palavras, mas já pedindo para que a gente possa olhar esse site, eu acho que é o Proderj que está responsável pelo site. A gente precisa de informações mais detalhadas, acho que os dados estão muito gerais. Seria importante inclusive para a comissão, facilitar o trabalho da comissão. Depois vou passar a palavra para os demais Deputados, mas deixar aqui o meu agradecimento pela participação de todos. Eu acho que essa comissão tem muito a acrescentar e a ajudar a execução do programa. Nós sabemos de fato que um programa complexo, com várias vertentes, cada hora essa Casa vem acrescentando, como o vale gás, a gente acrescentou aqui, a gente vem modificando a legislação, e a gente sabe que vocês, de maneira séria ele tem tentado se adaptar. Como eu disse aqui, é uma comissão de proposição, a gente sabe que é o maior programa de transferência de renda hoje do Estado; um programa importantíssimo. Eu estive no início desse programa, a gente conseguiu trabalhar, e desde aquele primeiro momento a gente já dizia da necessidade de integrarmos os Municípios através das secretarias de assistência, porque a gente sabia que o recurso disponibilizado para os coordenadores regionais para elaborar toda essa logística era pouco, então, a gente precisava realmente dos Municípios. E, graças a Deus, depois que foi para a Casa Civil a gente viu essa operação, esses termos de cooperação técnica saírem. Isso tem ajudado bastante, mas ainda a gente está um pouco aquém da busca ativa. Eu sou um defensor, acho que a Deputada Renata, o Deputado Marcelo Dino também são defensores dessa busca ativa, e a gente trata aqui especificamente das pessoas que estão abaixo da linha da pobreza ou da linha da pobreza. A gente compreende toda dificuldade de acesso a essas pessoas. Por isso que a gente tem aqui perguntado sobre a publicidade, se vai ter uma execução continuada dessa publicidade ou não, se toda a publicidade já foi. A verdade é que o programa continua, o programa continua, embora tenha diminuído por causa do cruzamento dos outros programas sociais, a gente sabe que há expectativa de outros cidadãos à adesão desse programa. Eu diariamente sou abordado ou na rua ou nas redes sociais perguntando como acessar o programa. A gente tem sentido realmente falta de mais publicidade. \r\n\r\nE quero falar aqui especificamente das regiões mais distantes da Capital, a gente tem uma dificuldade de acesso, seja través da televisão, seja através de internet. Trabalhar com essas desigualdades em relação à Capital, Região Metropolitana e Baixada nas regiões do interior do Estado. \r\n\r\nEu queria depois ter um canal direto com a Dra. Carolina para que esta Comissão possa estar repassando os casos que chegam a ela. A partir dessa audiência a gente tem noção de que vão aparecer vários casos. Eu tenho aqui pelo meu canal de WhatsApp e pelas minhas redes sociais alguns casos que eu queria estar discutindo com a senhora e com os demais aqui, cada um dentro da sua competência, para ver como solucionar, por exemplo, esse caso dessa senhora que aderiu ao programa, não recebeu dinheiro mas conta como elegível e como adepta ao programa. E não recebeu, agora ela está empregada, agora ela passa anão receber mais o auxílio do programa, mas quando teve não recebeu.\r\n\r\nEntão, saber se há essa possibilidade, agradecer imensamente a todos vocês e, como eu disse: esta é uma Comissão propositiva. Eu acho que a gente está aqui, vai tirar estudos importantes, dados importantes para a gente estar cada vez mais aperfeiçoando o programa Supera RJ, que tem um pouquinho do meu DNA também, então, me sinto responsável como Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Por ser pai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Não pai, porque tiveram vários pais o programa. E o pai principal é o Governador Cláudio Castro, que, fruto da sua equipe, teve toda essa sensibilidade em entender que aquilo naquele momento da pandemia era muito necessário. Mas eu me sinto muito responsável, como Deputado Estadual, como órgão fiscalizador, mas também estive no Executivo participando de toda essa programação desse programa junto com várias outras pessoas que foram muito importantes. Então, muito obrigado a todos. \r\n\r\nEu passo a palavra para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, é porque o senhor falou do vale gás, eu até cheguei a mencionar numa das minhas perguntas também que a Secretaria possa enviar para esta Comissão quantas pessoas estão sendo atendidas com o vale gás. É uma situação absurda o que a gente tem enfrentado com o aumento sistemático do gás. Ainda temos favelas e periferias dominadas pelas milícias, que dominam o gás, às vezes o varejo do tráfico também domina a distribuição de gás. Então, esse é um tema importante que acho que o Supera RJ com esse adicional do valor do gás, enfim, é essencial para as pessoas. Se vocês pudessem nos mandar...\r\n\r\nA questão da busca ativa - e, aí, Carolina, já que se colocou à disposição, a gente tem feito busca ativa sistematicamente nos territórios. Qual é a listagem de pessoas que estão aptas a receberem o Supera RJ, mas que não passam. Isso é um tema muito absurdo, porque além do gargalo do CadÚnico, temos pessoas que não têm sequer identidade. Pessoas que são invisíveis ao Poder Público. E nós temos ido a esses bolsões de misérias no Estado do Rio de Janeiro com a Comissão Especial.\r\n\r\nEntão, também se o Presidente me permite aqui, a gente agregar esforços da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria com a Comissão do Supera RJ para que a gente possa fazer essa busca ativa juntos, porque a gente tem recebido muitas demandas nesse sentido e a gente faz aí essa dobrada importante.\r\n\r\nE, para finalizar, só para encaminhar aqui a sugestão para o nosso Presidente, que já no próximo encontro, não sei se daqui a quinze dias, enfim, ver como é que melhor a assessoria agrega com o que a gente já conseguiu acumular no dia de hoje de perguntas. Eu fiz um encaminhamento com relação a especificamente, não só especificamente porque a gente vai acabar tratando de tudo, mas, esses centros de geração de emprego e renda, eu acho que esse é um tema importantíssimo que a gente precisa atuar, então, a gente já contou aí com a disposição do Secretário de comparecer, então, que a gente possa convidar novamente o Secretário de Trabalho e Renda, o Secretário de Ciência e Tecnologia para estarem aqui conosco falando sobre esse processo tão importante de qualificação para emprego e renda da nossa população e no mais agradecer a todos os presentes, agradecer aos esclarecimentos, que a gente possa fazer dessa comissão uma comissão que de fato consiga sanar os gargalos e abismos que hoje se encontram no Programa Supera RJ.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Obrigado, Deputada Renata Souza, vou passar a palavra para o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu quero mais uma vez agradecer a Deus, agradecer a todos os presentes, presidente, Deputada Renata Souza e dizer que o Estado precisa estar mais presente, eu sei que tem que dividir com os Municípios, mas, é um dinheiro que você direciona para os Municípios e essa fiscalização tem que ser muito intensa em cima dos Municípios.\r\n\r\nA gente vê as vezes acontecendo diversos fatos dentro dos Municípios e as vezes nós, Deputados, ficamos um pouco travadas com relação a isso, inclusive, tem um projeto de lei meu tramitando na Casa para que possamos ter um pouco mais de fiscalização em cima do dinheiro do Estado que vão para os Municípios, isso me preocupa muito porque as vezes a forma de se fazer políticas públicas são diferentes, são 92 Municípios, então, cadastro muito bem colocado aqui pela Renata, é de suma importância que tenhamos isso.\r\n\r\nNo mais, é só agradecer e uma boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Bom, pessoal, eu vou terminar a nossa audiência pública, novamente agradecer a todos e não posso também deixar de agradecer a Carol Chaves, o Antônio que antecedeu a Carol Chaves na implementação agora e gestão de todo Supera RJ, e dizer também que a gente compreende a dificuldade dos Municípios nessa busca ativa, falta de estrutura ou outra coisa, mas, eu acho que essa comissão tem muito a ajudar pela capilaridade que essa Casa tem em todo o Estado do Rio de Janeiro, eu acho que a gente pode também somar esforços junto com as Secretarias para que a gente possa chegar e aumentar esse número de beneficiários.\r\n\r\nQuero terminar minhas palavras aqui, mais alguém quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a presente audiência, muito obrigado a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia quatro de abril de dois mil e vinte e dois, de forma semipresencial, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 574/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha e contando, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator, Martha Rocha, Luiz Paulo e Enfermeira Rejane, de forma presencial. Dando início à sessão, a Senhora Presidente, anunciou que se encontravam presentes os seguintes convidados: Representando a Polícia Civil o Sr. GUSTAVO DE MELLO E CASTRO - Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos - DRF. Representando a Polícia Militar o Cel. PM ROGÉRIO QUEMETO LOBASSO - Subsecretário de Gestão Operacional; a Major PM SAMYA COTTA BRANDÃO SIQUEIRA, Chefe da EMG/PM-3; o Major PM CARLOS HENRIQUE SANTANA CONSENZA - Comandante do GPfer; o Ten-Cel PM JOSÉ RAMOS DA SILVA JUNIOR - Assessor Parlamentar - APAR; a Cap PM ETHEL LUCIA SCHLUCKBIER - APAR. Pela AGETRANSP presente o Senhor ÉDIPO SENNA ÁZARO - Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA. Representando a SUPERVIA O Senhor ANTONIO CARLOS SANCHES - Diretor-Presidente. Pela SETRANS, o Senhor ALVARO EUGÊNIO RODRIGUES - Assessor-Chefe. Representando a Associação dos Recicladores presente o Senhor MICHEL ASSEF FILHO e representando o ISP - Instituto de Segurança Pública o Senhor LEONARDO VALE, Coordenador de Estatística do órgão. Anunciou, também, as presenças, dos Senhores EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, Defensor Público e ANDRÉ DE ASSIS MOREIRA, do TCE. Após, deu início às oitivas com as apresentações feitas pelo Major PM CARLOS HENRIQUE SANTANA CONSENZA, que discorreu sobre o histórico do Grupamento Ferroviário; a área de atuação do GPFer; dados estatísticos e ações de Comando, abordando, também, o efetivo, as operações e programas e o policiamento diário. Após, foi concedida a palavra ao Delegado Doutor GUSTAVO DE MELLO E CASTRO que também fez apresentação sobre os impactos dos furtos e receptações de fios, cabos e partes metálicas que ocasionam atrasos e suspensão dos serviços, riscos aos usuários, prejuízo à economia do Estado e à concessionária, mostrando as vulnerabilidades em algumas estações, as ações repressivas e as propostas de alterações normativas. Após, fizeram uso da palavra os representantes da SUPERVIA, AGETRANSP, SETRANS, ISP, Associação dos Recicladores que apresentaram suas considerações sobre suas áreas de atuação e responderam ao que lhes foi perguntado pelos Senhores Deputados presentes. Foi solicitada, também, a opinião do Defensor Público Doutor EDUARDO CHOW de MARTINO TOSTES sobre as informações prestadas. Ao final, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Coordenadora da ONG Observatório dos Trens, RAFAELA ALBERGARIA e ao representante do Fórum de Mobilidade Urbana, LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala de Reuniões, em 04 de abril de 2022. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputada Lucinha - Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Às 10h45, do dia 4 de abril de 2022, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias, interrupções nos serviços dos trens, atraso entre os horários, chegadas e partidas, superlotação das composições, duração das viagens, acessibilidade das estações, construção de banheiros, analisar as condições dos trens, estações, retorno do Ramal Expresso Santa Cruz-Central do Brasil, bem como os danos sofridos pelos usuários relacionados à má prestação do serviço de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro - Supervia, contando com a presença dos Srs. Deputados Waldeck Carneiro, que é o relator dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, meu vice-presidente, carinhosamente aqui, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Luiz Paulo, membro dessa CPI, Deputada Enfermeira Rejane, também membro da CPI, Deputada Martha Rocha - já está retornando, só foi atender um telefonema -, temos presente também o Deputado Dionísio Lins, que está remotamente, então todos os membros efetivos da CPI estão presentes, e nós temos também o suplente, que ainda não chegou, que é o Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nPresentes, a Setrans, Agetransp, Supervia, Polícia Civil, a PM, através do seu batalhão ferroviário, o ISP - Instituto de Segurança Pública -, o representante da Associação de Recicláveis, também, os representantes da Defensoria Pública. Queria muito agradecer a presença do Dr. Eduardo, da Defensoria e dos representantes também do órgão fiscalizador, nosso Tribunal de Contas. Muito obrigado pela presença de vocês. \r\n\r\nNosso objetivo é debater os inquéritos policiais que tratam da apuração de roubos e furtos, acidentes e mortes ocorridos nas estações dos trens administrados pela Supervia. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha vai se sentar. \r\n\r\nVamos iniciar as oitivas ouvindo dois convidados. \r\n\r\nBem eu gostaria de relatar aqui o que aconteceu já hoje, de manhã cedo. Passageiros da Supervia passaram por mais um transtorno hoje. Na manhã dessa segunda-feira, após a Estação de Belford Roxo ser fechada por conta do lixo espalhado na linha férrea, revoltados, os passageiros chegaram a vandalizar a estação. Eles inclusive atearam fogo em parte das instalações após um trem retornar. A primeira composição teve que retornar antes de chegar à Estação Agostinho Porto, por conta dos detritos espalhados pela via. De acordo com a Supervia, o trem que seguia em direção à Central do Brasil. \r\n\r\nNinguém ficou ferido e o incêndio foi controlado pelo bombeiro. Já a segurança do local foi reforçada. Os ramais de Santa Cruz também foram prejudicados, e o Ramal de Saracuruna também, que tiveram problemas com furtos e vandalismo nas sinalizações. \r\n\r\nEu fiz questão de fazer esse relato que todos os dias nós temos matérias, tanto na imprensa escrita como na mídia em geral, nas redes sociais, dos usuários, da situação da precariedade do sistema de trem, pela precariedade com que é tratada também a população no seu direito de ir e vir do trabalho para casa, da casa para o trabalho. \r\n\r\nPresentes, aqui, o Rogério Lobasso, representando o comandante; Antônio Carlos Sanches, diretor da Supervia; Eduardo Chow, nosso defensor público; Major Consenza, chefe da Seção de Planejamento Operacional. Leonardo, coordenador de estatística do ISP; Licínio Rogério, coordenador do Fórum de Mobilidade Urbana; Álvaro Rodrigues - da Setrans; Gustavo de Melo, delegado de polícia; e Michel Assef Filho. Tu és filho do Michel Assef? (Pausa) Ah, sim. Do Flamengo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu espero que a senhora, como tricolor, ganhe, mas não deboche. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Luiz Paulo, em nenhum momento fiz nenhuma brincadeira com V. Exa. Eu só usei do manto sagrado, ontem, de tricolor, mas não o trouxe hoje para a Comissão Parlamentar, respeitando V. Exa. Saudações tricolores. Chora! \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Seria bom não começar aqui a sessão com controvérsias desnecessárias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Porque o Flamengo sempre ganha. O dia que o Flamengo perde incomoda. Luiz Paulo, ontem, ficou irritado quando eu mandei o símbolo do tricolor para ele. \r\n\r\nGostaria de agradecer também à Juliana Barreto, gerente de Comunicação da Supervia; Carlos Henrique, major comandante; Marcelo Nunes Sales, capitão da PM; gerente da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias, a CATRA; e assessor Legislativo e Tributário da Secretaria de Fazenda, Sr. William Vilar. \r\n\r\nHá uma apresentação de dez minutos, em Datashow, que vai ser apresentado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Peço licença aos nobres deputados que fazem parte da nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, eles trouxeram o material, eu autorizei e eles vão fazer essa apresentação. Pode iniciar. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Bom dia, senhores e senhoras, representantes de diversos órgãos. Para quem não me conhece, sou major Consenza., estou comandante do GPFER, Fui convocado para essa reunião de hoje e trouxe uma apresentação da nossa atuação na Supervia, com a Supervia, nesses últimos meses, de setembro para cá, desde que eu assumi a unidade. \r\n\r\nComeço com um histórico, o GPFER, como o Grupamento Ferroviário foi criado em 2009. Na verdade, o batalhão existe desde 96, mas houve modificações e ele se transformou em Grupamento Ferroviário, em 2009, e perdura até hoje. \r\n\r\nEle tem uma área de atuação da malha ferroviária. São 270 quilômetros de malha ferroviária divididas em 104 estações, 12 municípios e, se eu não me engano, 30 delegacias de Polícia Civil que atuam nessa área do GPFER. Essa é o mapa da malha ferroviária. São cinco ramais e três extensões. Esse é o mapa linear da malha, dá para entender melhor os ramais, as ramificações, seus pontos de conexões, onde os ramais se encontram. Às vezes, nós temos problemas com essas conexões. Uma manifestação num ramal desses, como houve em Deodoro, semana passada, traz problema para todo ou quase toda a malha ferroviária. \r\n\r\nEsse é o efetivo com que eu trabalho atualmente. São 101 policiais militares à disposição do GPFER, divididos em alguns serviços específicos. Esses 101 policiais não incluem diariamente esses seis policiais que estão aqui, que estão em serviço extraordinário e são RAS Então, além dos 101 policiais militares, eu disponho de seis policiais militares de RAS e mais em torno de 50 policiais militares do serviço do Proeis da Supervia, mas esse serviço é da Supervia, gerenciado pela Supervia, é um serviço que eles definem como, quando e onde vai funcionar. Trabalham, se não me engano, com evasão de renda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, o seu batalhão ferroviário não tem ingerência sobre essa tropa? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Essa do Proeis, específico, não. Essa do Proeis, específico, é da Supervia, é pago por eles com o fim de evasão de renda nas estações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É mais na questão de bilheteria. Não é nada em relação à questão de furto de cabo, nada disso. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Eventualmente, quando a gente tem uma manifestação, um problema na estação, eu acabo lançando mão desse efetivo. A gente se comunica muito com a Supervia. Eu lanço mão desse efetivo, que está na estação, para reforçar, também, o policiamento, e a gente atuar de uma forma mais eficiente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esse efetivo tem um outro comando? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Não, não. Não seria um comando. Eles são direcionados para aquele tipo de sérvio, o serviço de Proeis da Polícia Militar, que é aqueles convênios todos, eles trabalham nesse convênio. Então, fica gerenciado pela Supervia onde e quando eles vão trabalhar. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LOBASSO - Objeto definido pelo contrato, no convênio. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Perfeito. \r\n\r\nA gente passa agora para as nossas estatísticas desses últimos seis meses, setembro a março. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - De setembro a março, esse efetivo de 101 já existia? \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Sim, sim, efetivo total. \r\n\r\nIsso são nossa recuperação de cabos elétricos da Supervia, 2.204m de cabos recuperados. \r\n\r\nMateriais apreendidos, a gente vai de veículos, pistola, granada. Isso nas estações, senhores, isso não é dentro de comunidades, isso é dentro da estação. Eu tive uma operação, agora em janeiro, se eu não me engano, em Manguinhos, em que a gente apreendeu pistola, munição de fuzil dentro da estação. Então, são estações que a gente tem alguns problemas, sim. \r\n\r\nMunição; faca; aí, ferramentas diversas, o parafuso tinforde, é o que prende os dormentes nos trilhos, e as ferramentas diversas são “n” ferramentas que eles usam para furto de cabo e furto desses parafusos. \r\n\r\nAqui, já são outros tipos de materiais nas estações, outros serviços que vou falar mais à frente: maço de cigarro, roupa, chinelo, capa de telefone, óculos. Quantidade: 2.400 maços de cigarro. São produtos de descaminho, sem nota... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Contrabando, é contrabando. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Contrabando, descaminho. \r\n\r\nE passamos por mídia, mochila e assim vai, materiais diversos porque esse serviço, vou mostrar mais à frente como funciona, nós trabalhamos com duas operações específicas nas estações: são os Trens Seguros e a Estação Limpa, vou falar mais à frente sobre isso. \r\n\r\nO que que a gente fez na, já na função do comando lá e algumas coisas para diminuir esses problemas na malha ferroviária? \r\n\r\nOrientamos a tropa para, dentro do possível, tentar colocar esses furtos de material da Supervia - cabo, parafuso e outras coisas mais - no artigo 260 do CP, que eu vou falar mais à frente porque isso. \r\n\r\nAí, nós temos uma Operação Arrastão do Bem, também com uma conscientização da população para, no caso delas estarem vendo algum crime ocorrendo, elas informarem para a gente, nós temos um número de telefone para isso, do WhatsApp. Não precisa se identificar, não precisa de nada. \r\n\r\nA gente tem instrução para todo o nosso efetivo, estou reforçando a necessidade do trabalho, a importância do trabalho da malha ferroviária e uma aproximação com a Supervia para a gente trabalhar em conjunto e tentar diminuir ao máximo esses problemas na estação. \r\n\r\nInteração com órgãos municipais. A gente tem feito operações com prefeituras do Rio, Secretaria de Ordem Pública de várias prefeituras do estado do Rio. Na verdade, da Região Metropolitana, onde a gente atua, para a gente conter um controle diário da nossa estatística e está tentando ter, está fazendo um melhor acompanhamento nas redes sociais para ter uma melhor comunicação com os usuários que é onde a gente consegue mais informações de problemas. \r\n\r\nComo eu falei lá atrás, tentar colocar no artigo 260 do Código Penal, por quê? \r\n\r\nEles entram no furto comum, normalmente quando ele tem esse furto de material da Supervia e, infelizmente, por força da lei, eles vão lá, respondem na delegacia e vão embora, não acontece nada. Se colocar no perigo de desastres ferroviários, se a gente conseguir enquadrar nos desastres ferroviários - a gente tem feito algumas vezes isso, tem conseguido -, acaba ficando preso. \r\n\r\nEntão, é menos um problema, é mais uma vantagem para nós ele ficar preso lá, pelo menos um susto eles tomam. \r\n\r\nEu vou fazer um parágrafo aqui: nesses meses - tem seis meses que eu estou lá -, eu cheguei com um pensamento, a gente imagina que - acho que muita gente aqui imagina que é - esse furto de cabos seria de moradores de rua para venda em ferro-velho para comprar crack, vamos colocar assim, para compra de drogas. Nós já chegamos a pegar cidadão lá com 50 kg de cobre num saco, levando de Uber para vender no ferro-velho. E depois, na delegacia, conversando com ele, ele falou que ele estava tentando se capitalizar para pagar o aniversário da filha dele. \r\n\r\nEntão, não é aquela imagem que a gente tem que é o cracudo, que é aquele roubo pequeno, não é mais. É o cidadão levando 50 kg de cobre - se eu não engano, ele ia vender a R$ 30,00 o quilo, que eu lembro bem -, 50 kg de cobre, levando de Uber, para vender num ferro-velho para fazer o aniversário da filha. \r\n\r\nEntão, está muito além de um furto pequeno. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas só um minutinho. \r\n\r\nDeputados, nós podemos, através da Assembleia, através desse artigo 260, através de um Projeto de Lei, não podemos? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Código Penal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Queríamos muito ajudar vocês. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Deputada Lucinha, eu acho que quem faz apreensão sabe tipificar se o roubo, no caso, cabo ou tirou grampo do dormente, evidentemente, qualquer juiz vai verificar que isso está promovendo desastre ferroviário, para poder tipificar no Inciso IV do 260. \r\n\r\nA descrição do tipo de furto é que vai definir o enquadramento, se é no 260 ou no 155. Eu acho que não depende de legislação, até porque não podemos. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Nós temos tentado sensibilizar os delegados, quando a gente apresenta a ocorrência, uns entendem dessa forma, outros entendem que é furto e aí vai do entendimento na delegacia, não cabe, não somos nós que enquadramos. O enquadramento é feito na delegacia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, eu sei que o enquadramento é feito na delegacia, mas quem fez a apreensão foi a PM, a descrição da PM na delegacia é que vai levar o delegado a fazer a tipificação, porque também, se for o caso, Deputada Lucinha, a CPI pode oficiar a Polícia Civil que olhe isso em relação à segurança do usuário, que é a hipótese do desastre ferroviário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nós nos preocupamos aqui com a questão da segurança dos usuários. \r\n\r\nNós podemos depois encaminhar e conversar com o responsável da Secretaria. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LOBASSO - Um aparte? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Peço desculpas porque eu interrompi. Lobasso, vou deixá-lo concluir. \r\n\r\nPeço desculpas se eu me excedi, porque no sentido de tentar resolver, já que era o art. 260, mas nós não podemos alterar a legislação. Mas, como o Deputado Luiz Paulo falou, pode ser enquadrado no art.4º. Por gentileza, continue, desculpas. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Agora partindo, como eu disse, para as nossas operações. \r\n\r\nEstações limpas. A gente percebeu que as estações não são mais dos usuários, são de ambulantes, que se ocupam das estações e, realmente, fica impraticável para o cidadão ir e vir dentro da estação. Já existiam essas operações e a gente intensificou gerando esse tipo de apreensão: muito material sem procedência, armas apreendidas, limpeza na malha ferroviária, drogas apreendidas. A estação fica limpa, ela fica transitável, a gente consegue fazer uma limpeza na estação para que o usuário possa fazer uso da mesma. \r\n\r\nIsso são materiais apreendidos nessas estações. Materiais para uso de furto de cabos da Supervia, todas essas facas, esses alicates são para isso. Esses, sim, a gente encontra com morador de rua, os cracudos, no entorno da estação. Eles saem, somem e deixam esse material por lá, a gente encontra nesses acampamentos deles. Esse aqui, específico, foi, se eu não me engano, na estação de São Cristóvão. \r\n\r\nEstações limpas. Como ela estava, na nossa chegada, e como ela ficou após a nossa chegada. Essa é a quantidade de material apreendidos. A gente vai na Secretaria de Ordem Pública de algum município, é muito mais material apreendido porque a gente tem uma capilaridade maior, a gente tem mais efetivo para não deixar que eles se evadam do local. \r\n\r\nAí, essa Operação Trens Seguros. Nós fazemos nas estações diariamente, abordagem de pessoas, de indivíduos, tem gerado para a gente uma apreensão de arma, aparelhos celulares, carteiras, documentos roubados, temos conseguido encontrar, em alguns momentos, a vítima e apresentar a vítima e o acusado na delegacia. Tem uma repercussão muito boa, a população gosta desse tipo de operação, mesmo que cause um transtorno de ser abordado ou não. A maioria das pessoas tem bons olhos para essa operação nossa, porque eles reclamam muito de assalto, roubo, dentro do trem, que é uma coisa que acontece. Rouba numa estação, desce na outra ou corre para a comunidade ou corre na malha ferroviária para outro lado, para outra plataforma e pega o trem do outro lado. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Como eu disse, são operações com as prefeituras. Essa aqui, se eu não me engano, é em Nova Iguaçu; essa aqui é na prefeitura do Rio mais Maria da Penha, serviço Maria da Penha, que é da PM. Mais serviço Maria da Penha da Polícia Militar. \r\n\r\nPrefeitura do Rio também. Ordem Pública, aqui, na Central do Brasil. Nós fizemos uma limpeza na estação. Foi muito material recolhido. \r\n\r\nSecretaria de Ordem Pública do Município do Rio. Foi nesse dia da Central do Brasil. \r\n\r\nAqui, já é com a Patrulha Maria da Penha: fiscalizar o cumprimento do trem feminino, do vagão feminino. Nós fomos instados até pelo Ministério Público sobre esse problema os trens femininos, do vagão feminino. Não só o vagão feminino, mas o vagão feminino é específico para as mulheres. Existe o vagão normal, o vagão misto também. Então, elas têm que entender e se preparar para qualquer problema que tenham lá. Nós explicamos. Muitas não sabiam disso. Não sabem onde denunciar. O que fazer. Então, nós fazemos essa conscientização: explicamos que pode ser com o pessoal da Supervia; pode ser policial nosso lá. Fazer a comunicação que a gente vai levar para a Delegacia. Vai auxiliar da melhor forma possível, se tiver algum problema com os trens femininos ou assédio num vagão normal. \r\n\r\nEsse é, como eu disse, o Arrastão do Bem para conscientizar as pessoas, os usuários, Se eles tomarem conhecimento de algum crime na Supervia - furto de material, qualquer coisa que seja - para informar para a gente o telefone de WhatsApp. Nós distribuímos folder com esses contatos. Informamos, conscientizamos que é uma denúncia anônima. Não precisa se identificar. Apesar do número de telefone estar lá a gente não vai ligar de volta. A gente vai só confirmar a denúncia ou não. \r\n\r\nA gente está conscientizando a população a nos ajudar porque ela fica insatisfeita quando o trem para. O cidadão que precisa ir trabalhar, mesmo se estiver numa manifestação por alguma coisa, ele tem a pretensão de ir trabalhar depois, senão perde o dia de serviço dele. \r\n\r\nEsses são os nossos policiamentos diários nas várias estações: Nilópolis, Ricardo de Albuquerque, Cascadura, São Francisco Xavier. A gente tem além do policiamento normal, quando tem jogo em qualquer estádio, como teve no sábado no Maracanã, que porventura seja utilizada a malha ferroviária implantamos o policiamento especial de jogo. Então, por volta de quarenta homens só para esse tipo de policiamento que o Polícia Militar disponibiliza nesses eventos. Estou falando de GPFER, não estou entrando no mérito de outras unidades - no GPFER são quarenta homens só para policiamento de jogo. \r\n\r\nSenhoras e Senhores, era o que eu tinha que falar do nosso serviço. Bom dia a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Queria agradecer a sua exposição. Muito obrigada pela gentileza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O coronel pediu a palavra. Por favor. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LOBASSO - Sim, senhora. Prazer estar aqui. Bom dia a todos e todas. \r\n\r\nSó complementar a questão do 155/260. Essa integração com a Polícia Civil é muito forte, muito grande. São as circunstâncias do fato o que é narrado e aí dependendo - como o Deputado Luiz Paulo falou - dependendo do que é narrado e das circunstâncias há o enquadramento no 155 ou 260. \r\n\r\nSó para esclarecer que isso está bem alinhado com a Polícia Civil. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou pedir para ouvir o Gustavo de Melo, que é o Delegado da Polícia Civil, porque nós precisamos encontrar uma solução para essa questão que, no meu entendimento, tem que ser enquadrado na forma de furto, que pode prejudicar a vida das pessoas causar um desastre. Teria que ser uma norma isso dentro das próprias Delegacias. \r\n\r\nQuando ouço nosso amigo Lobasso falar das circunstâncias, a circunstância é a mesma: roubo de cabo. Roubo de cabo acaba afetando os trens circularem. Isso acaba prejudicando - e muito - a população. \r\n\r\nImagino eu, como Parlamentar e como usuária do sistema, que não tem que enquadrar de uma forma ou de outra. É de uma forma só: furto de cabo tem que ser preso. O sujeito vai continuar furtando e não vai ficar detido. Vai continuar cometendo o mesmo delito. \r\n\r\nEntão, gostaria de ouvir o Dr. Gustavo, porque uma parte... \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Perfeito, Presidente. \r\n\r\nBom dia a todos os presentes. Como o Coronel Lobato mencionou isso está bem alinhado com a Polícia Civil. Quando chega esse tipo de ocorrência, esse conduzido responde tanto pelo furto quanto pelo 260. Como são dois objetos distintos, um é o patrimônio; outro é o perigo gerado na linha férrea. Isso está bem alinhado. Até na minha apresentação, a gente perpassa nessa ótica para tentar dar uma resposta mais gravosa possível para essas pessoas que vêm saqueando a linha férrea para tentar que eles fiquem presos por mais tempo possível. \r\n\r\nInclusive, a gente chegou a fazer uma reunião com o Desembargador que cuida da audiência de custódia e até passamos essa visão para eles também. Fizemos uma apresentação para eles para que tivessem maior clareza do que está sendo subtraído da linha férrea, que tipo de perigo isso vem causando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou passar para o coordenador Leonardo Vagner. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Eu tenho uma apresentação, presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Desculpe, eu não sabia. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, com a palavra. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Primeiro, cumprimento todas e todos através da presença da nossa queria presidente. \r\n\r\nSó para fazer uma fala porque me parece que pode não ter ficado claro. Toda vez que há uma autuação em flagrante, ao término dessa autuação, por determinação legal, se realiza uma audiência de custódia. Na audiência de custódia o juiz pode rever a decisão dada pelo delegado, ou manter a prisão ou rever essa decisão, permitindo algum instrumento de liberdade. \r\n\r\nO que a nossa Polícia Militar quis dizer com isso? Há um perfeito entrosamento entre a Polícia Civil e a Polícia Militar. Hoje, a Polícia Civil está entendendo de não apenas autuar no furto, que é mais leve, e sim no furto e no perigo de desastre férreo. E para tentar demonstrar - e aqui não vai nenhum juízo de valor à decisão de magistrado -, o impacto desses crimes na vida da população, a Polícia Civil se dirigiu ao juiz responsável pelas audiências de custódia para tentar um diálogo para mostrar que pode, no entendimento daquele momento, dizer que talvez seja só o furto, e o furto é obrigatório, o delegado vai explicar melhor isso, ele pode ficar em liberdade. Então, para tentar construir esse entendimento da decisão mais grave que permita com que essas pessoas fiquem presas. \r\n\r\nSó para dizer que, de alguma maneira, Polícia Civil com a Polícia Militar estão se articulando para fazer essa decisão mais gravosa. Desculpe interromper. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Agradeço sua intervenção. \r\n\r\nVou pedir agora para nosso amigo fazer sua apresentação. (Pausa) \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Dando continuidade aqui à minha palavra, como os senhores conhecem e até o Major Consenza falou, a Supervia possui uma malha ferroviária bem extensa, 270 Km. Isso, nos dois sentidos, então, isso é multiplicado por dois, dividido em cinco ramais, treze extensões, 104 estações, passando por 12 municípios da Região Metropolitana. \r\n\r\nEsses são os impactos que todos nós sentimos com os furtos e a receptação de fios, cabos e demais partes metálicas, o atraso e suspensão dos serviços, geração de risco aos usuários, prejuízo à economia do Estado e o prejuízo à concessionária. \r\n\r\nNós da DRF, iniciamos uma parceria com a Supervia a partir de maio. Então, a gente realiza diversas reuniões junto com a Polícia Militar, junto com a Agetransp. E lá na DRF o nosso efetivo sou eu de delegado e nós temos mais 21 policiais para cuidar do assunto da Supervia e de outros assuntos normalmente afetos à instituição financeira, combate a roubo de banco. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Você e mais 21. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Eu, como delegado, e mais 21 policiais. \r\n\r\nDiante da vasta extensão da malha ferroviária e da complexidade do tema, a gente desenvolveu algumas estratégias: a DRF passou a atuar no combate aos receptadores, principalmente, os estabelecimentos do tipo ferros-velhos e recicladoras. Nas nossas reuniões a gente orienta a Supervia a melhor forma de ela realizar a defesa do seu patrimônio. E esse tema que nós acabamos de discutir, que é em relação à autuação também pela prática do crime de perigo de desastre ferroviário. \r\n\r\nEntão, as nossas autuações têm sido feitas no furto e no artigo 260, do Código Penal, para tentar com que essa pessoa saia de circulação e haja a diminuição dos índices. \r\n\r\nAqui, são algumas vulnerabilidades que a gente discute com a Supervia. A gente sabe que a Supervia ela vem atuando para tentar diminuir a vulnerabilidade da sua via férrea; inclusive, no trecho da Baixada Fluminense, do ramal Japeri, eles vêm aterrando uma série de cabos de forma a diminuir os índices. \r\n\r\nE o que a gente passa para a Supervia? A ausência de aparatos de segurança em algumas áreas sensíveis principalmente em houses que são colocadas ao lado da linha férrea onde eles guardam os relés, os disjuntores que fazem parte do equipamento operacional. A gente sugere a instalação de câmeras de monitoramento, porque quando há o furto eles têm aquela informação de que houve o rompimento do cabo. Mas, não há como passar para as forças de segurança, por exemplo: ah, foram três rapazes de blusa vermelha, estão de bicicletas, estão usando uma kombi, enfim. Isso daria muito maior visibilidade para um policial em terra conseguir realizar a abordagem. \r\n\r\nA situação de hoje, acúmulo de lixo, da vegetação na malha ferroviária e a existência de acessos irregulares e clandestinos da via. \r\n\r\nAqui, a gente tem os ataques às houses. A Supervia mencionou um prejuízo de três milhões de reais. A pessoa quebrou lá a parede, rompeu os cadeados e conseguiu entrar. A gente imagina que se tivesse uma câmera, algum alarme, uma forma de dificultar mais esse tipo de roubo. A gente sabe que a Supervia vem trabalhando nesse sentido, acredito que, em breve, isso seja atendido. \r\n\r\nOs acessos irregulares que facilita que esses marginais entrem na via para subtraírem os grampos, os parafusos. As houses também são colocadas num acesso que o marginal consegue chegar. Sei que são projetos antigos, não são dessa gestão da Supervia, mas é uma passarela em que a pessoa que quer invadir a linha férrea, dá um passo e já cai na linha férrea. A própria passarela ajuda que a pessoa entre clandestinamente na linha férrea. A gente sabe que essa pessoa está errada, mas a gente tem que tentar ao máximo dificultar a vida deles. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Delegado, por favor, em dois ou três slides anteriores, o senhor falou rapidamente da teoria das janelas fechadas. Pode explicar um pouquinho melhor o que é isso. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Sim. \r\n\r\nÉ uma teoria bastante conhecida. Em resumo, ela quer dizer que a gente tem sempre que cuidar das nossas coisas. Eu digo que a gente tem a função de pertencimento e de organização daquela linha férrea. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E não de abandono. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - E não de abandono. \r\n\r\nAté o caso concreto era um edifício que estava com uma janela quebrada, que ninguém reparou, aí, as outras janelas foram sendo quebradas e, posteriormente, esse prédio chegou a ser invadido. Mas, reiterando aqui, a gente sabe do esforço da Supervia em cuidar do seu patrimônio. São só exemplos aqui, a gente tem até algumas moradias que margeiam a linha férrea. \r\n\r\nAqui são as nossas operações. A gente faz operação toda semana. Essas são as operações mais importantes que nós fizemos. Apreensão e prisão de uma pessoa que estava com dois quilômetros de cabo de fibra ótica. Enfim, fizemos a maior apreensão de fios de cobre em São Gonçalo; fizemos a Operação Caminho do Cobre, que foi uma operação muito grande. Nós fomos fiscalizar as grandes recicladoras. \r\n\r\nOutras ações também em ferros velhos. \r\n\r\nEssa foi uma operação no Mercadão de Madureira, onde a gente conseguiu apreender mais de uma tonelada de parafusos, que prendem os dormentes. Essa também é uma outra operação em Madureira. A gente foi em dois dias seguidos. A gente conseguiu recuperar umas três toneladas de material da Supervia. \r\n\r\nNessa ação, no final do ano, também, a gente recuperou duzentos quilos de cobre, dois comerciantes foram presos. E essa é uma ação que a gente fez em março, em parceria com a Supervia, nessa região de Nova Iguaçu, Queimados e Japeri, onde a Supervia já vinha perdendo seus cabos e vem dando resultado. \r\n\r\nA gente também percebeu que alguns ferros velhos só funcionavam à noite, de forma a tentar fugir da nossa fiscalização. Então, a gente passou também a atuar à noite. E a gente faz também fiscalização à noite, esse é um exemplo em que a gente fez a operação e um comerciante foi preso. \r\n\r\nAqui, é o nosso fluxo da receptação: usuários de drogas, funcionários. Passa para ferro velho pequeno, passa para recicladora e ferro velho de médio porte, grande recicladora, e esse material volta para a indústria metalúrgica. \r\n\r\nEsse é o resultado das nossas operações: 58 presos, 28 indiciados, mais de duzentas toneladas de materiais apreendidos, 281 estabelecimentos fiscalizados, 15 foram interditados, 21 outras atuações. \r\n\r\nA nossa conclusão é que as operações policiais, inicialmente, retiraram de circulação os criminosos e traz o efeito dissuasivo à prática de novos crimes, com redução imediata dos índices. No entanto, as pessoas presas em flagrante pelos crimes de furto, perigo de desastre ferroviário e receptação qualificada, por razões legislativas e de política criminal, são soltas em pouco tempo, voltando a delinquir, gerando aumento das práticas criminosas. \r\n\r\nPorque há o entendimento de que aquele que comete crime sem violência ou agrave ameaça não deva ficar encarcerado e responda em liberdade, então, há um círculo vicioso. É o que eu coloco ali naquela terceira linha, que “o grande número de furtadores dos materiais ainda são os usuários de drogas”, o grande volume. É claro que outras pessoas também se aventuram, como disse o major, “os quais não conseguem se livrar do círculo vicioso: drogas, furto, prisão e liberdade”. \r\n\r\nAqui, são alguns exemplos de reincidência que a gente pegou; o sujeito foi preso no dia 10, no dia 12 já estava em liberdade. Outro, reiteradamente, dez meses depois volta a delinquir, fica preso um dia. Enfim, em média, essas pessoas ficam presas dois dias. É claro que por razões de ficha criminal, nessa ideia de que pessoas que não cometem crime com violência ou grave ameaça não devem ficar encarceradas. \r\n\r\nAqui, são as alterações normativas que já ocorreram com a edição da lei 9169/2021, por esta Casa. O Exmo. Governador também editou um decreto para regulamentar essa lei; a Polícia Civil está finalizando a sua resolução para dar maior efetividade a essas fiscalizações de ferro velho, para que a gente possa impor sanções administrativas, não só fique na parte criminal. Então, ela vai prever uma série de situações, como o RAF, enfim, os documentos que cada estabelecimento deve ter. A compra e venda, toda essa negociação vai precisar ser escriturada. \r\n\r\nAtualmente, também, está sendo discutida a criação de um plano de inteligência com a criação do Programa Estratégico de Segurança do Sistema Ferroviário de Passageiros do Estado com a participação da Secretaria de Transportes, do Casa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Agetransp, bem como da Supervia como convidada. \r\n\r\nAqui eu coloco algumas propostas, que é o incremento da sanção àqueles que cometem o crime de receptação e furto de bens a prejuízo às concessionárias e àqueles que praticam crime de perigo de desastre ferroviário, de forma a evitar que o preso em flagrante, condenado, não tenha uma resposta penal adequada e volte a delinquir. Eu coloco aqui a ideia de que “devem permanecer por tempo considerável no cárcere para reflexão, tratamento e efeito dissuasivo para quem consentir em delinquir”. A gente propõe aqui a separação de presos por crime e por periculosidade: aquele que furta não deve ficar preso com homicida, com traficante, mas deve ficar um tempo preso para tirar a sensação de impunidade. \r\n\r\nE uma coisa que a gente percebeu nas nossas ações, que dificulta um pouco a nossa atuação, é que logo que eles fazem a subtração, eles incineram os cabos. E aí, os funcionários e representantes das concessionárias têm muita dificuldade em reconhecer aquele material como sendo da concessionária, porque o cabo perde o emborrachamento, perde sua marca, perde a sua qualidade, e aí, tanto dificulta o reconhecimento, como, em juízo, o juiz dá dúvida se aquele material é ou não e acaba absolvendo o sujeito. \r\n\r\nEntão, aqui eu proponho uma edição de lei que proíbe a comercialização de fios e cabos incinerados. “A incineração dos materiais visa a impedir e dificultar o reconhecimento do utilizado, descaracteriza o produto e prejudica a indicação da sua clara procedência”. Proponho que a incineração deve ser autorizada somente no final da cadeia econômica e com a aprovação das entidades interessadas: concessionárias, agências reguladoras e dos órgãos ambientais. Isso seria acumulado e, no final da cadeia, lá, no grande reciclador, esse material que está aprovado e aí seria autorizada a incineração, que até depende da autorização do órgão ambiental, porque isso pode gerar poluição. \r\n\r\nBom, senhores, essa é a apresentação da Polícia Civil. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Essa apresentação vai ficar à nossa disposição, tanto a da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tanto a do Lobasso, quanto a do Gustavo. \r\n\r\nQueria agradecer a apresentação do Gustavo e a solicitação que foi apresentada pelo senhor, nós vamos aqui, através da Assembleia Legislativa, através de um Projeto de Lei, Deputado Luiz Paulo, Projeto de Lei justamente para poder adequar essa nova realidade. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Leonardo Vale, que é coordenador de estatística do ISP. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Bom dia a todos. Representando o Instituto de Segurança Pública, eu sou o coordenador de estatística e aí então onde a gente vai fazer essa consolidação e divulgação dos dados de segurança pública. É importante salientar que o ISP assume esse papel em 2005, então, como órgão de estatística de Segurança Pública o ISP efetivamente ganha essa alcunha de responsável pela consolidação e divulgação no ano de 2005. A gente consegue fazer alguns trabalhos retroativos, puxar os dados para um período anterior. Então, a gente hoje tem dados consolidados, fechados, de 91 em diante, dados estaduais. E a partir de 2003 a gente tem dados desmembrados. \r\n\r\nUma questão importante é que o ISP também não faz a divulgação de todas as titulações presentes dentro do arcabouço jurídico, dentro do limite de atuação da Polícia Civil. A gente tem ali uma seleção de títulos que são divulgados e a gente segue o padrão nacional. Então, a gente tem a Secretaria Nacional de Segurança Pública apontando, sendo farol das informações e aqui o estado segue a reboque. A gente tem em torno de 50 titulações que a gente divulga mensalmente. Não significa que a gente não tenha outros dados. Obviamente, os dados que estão disponíveis para acesso a qualquer um do povo, o nosso site, o site do Instituto de Segurança Pública é um site aberto, a gente tem a política de conceitos de dados abertos, para aqueles dados que são tabulados e difundidos mensalmente, mas a gente também permite para que outras pessoas, pesquisadores, enfim, qualquer um do povo possa solicitar o que a gente chama de microdados, que seria o desmembramento dessas informações para além do limite de uma circunscrição. \r\n\r\nSó trazendo o porquê disso, é porque os dados são computados por circunscrição integrada de segurança, que seria a área de atuação de uma delegacia. Então, uma área de delegacia, um conjunto de delegacias forma uma AISP, que seria o batalhão, o equivalente ao batalhão da Polícia Militar; e um conjunto de AISPs, de batalhões, forma a região integrada de segurança. Então esses dados são divulgados dessa forma, seguindo também uma padronização nacional. \r\n\r\nEspecificamente, entrando no mérito da questão, os eventos que envolvem a questão dos crimes perpassando pela área ferroviária, a gente tem alguma limitação nesse sentido na forma como a gente recebe os dados e na forma como a Polícia Civil atua. A gente tem acesso a partes desses dados, desses microdados. Obviamente, isso tem um porquê, não é à revelia, simplesmente porque existe ali uma reserva de mercado investigativa, enfim, uma série de questões que são próprias da Polícia Civil com relação à proteção daquela informação, seja por conta da identificação de pessoas, pela Lei de Proteção de Informação. Então, a gente tem uma série de questões que envolve isso. E aí, especificamente, quando a gente fala dos crimes que envolvem eventos ferroviários a gente, por exemplo, no Instituto de Segurança Pública não vai conseguir depurar de forma integral, por exemplo, roubos de cabos. A gente consegue ver roubos, consegue ver furtos. Agora, esse detalhamento se o roubo foi especificamente de cabos, não existe essa padronização dentro do sistema. \r\n\r\nExistem algumas titulações, a gente tem em torno de duas mil titulações que a Polícia Civil lança mão e aí consegue, por exemplo, separar se foi um roubo a transeunte ou roubo de aparelho celular. Em tese, tudo seria apenas um roubo, mas dado a necessidade da informação, de melhor qualificação, aí deixando bem claro, para a Polícia Civil pouco importa a forma como está titulada, porque eles são detentores do inquérito e eles estão enxergando a peça como um todo, mas para fim de comunicação externa existem algumas titulações específicas, no caso como eu falei do roubo a transeunte, roubo de aparelho celular, enfim. \r\n\r\nPara o caso do cabo de energia, ou para o cabo ou dormentes, qualquer coisa nesse sentido, a gente não tem essa informação. O que a gente consegue fazer, e mesmo assim é um trabalho muito pesado, a gente está falando aí cada ano com mais de 700 mil registros de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro. Então depurar essa informação é muito complicado. A gente consegue ter um extrato dessa informação caso o local do fato tenha a descrição. A gente tem por exemplo aqui: estação ferroviária, estação metroviária, interior de composição metroviária ou interior de composição férrea e linha férrea. Caso haja algum evento e o local do fato, no momento do registro de ocorrência, tenha sido marcado com essa informação a gente consegue visualizar essa informação. Não significa que isso vai ser a totalidade dos eventos porque depende dessa informação estar presente no momento da lavratura do registro de ocorrência. \r\n\r\nNão é nenhuma complicação porque, quando a gente fala: “Ah, determinado evento não foi lançado em linha férrea”. Ok, mas também ocorreu eventos dessa natureza em anos anteriores. Então, para efeitos de comparabilidade, isso acaba se esvaindo no tempo, estatisticamente isso não tem nenhum problema. \r\n\r\nDentro da titulação, especificamente titulação que envolva o nome “ferroviário”, a gente tem sete tipos. A gente tem o desastre ferroviário, perigo de desastre ferroviário, o desastre ferroviário culposo, algumas categorias de homicídio e lesão corporal. Então, a gente totaliza sete. Dentro desses sete, a gente observou dois eventos que corroboram muito com o que foi falado agora pelas polícias, pelas secretarias de polícia. \r\n\r\nA gente tem a questão do desastre ferroviário e, quando a gente o compara com os últimos quatro anos. A gente tinha ali em torno de um a dois eventos capitulados anualmente. E, já em 2021, pulou para 2025. Já é uma mudança. Mas, quando a gente olha para o perigo de desastre ferroviário, corroborando muito o que foi apresentado pelo major Consenza, a gente tem uma mudança, de 2020 para 2021, de 27 para 382 registros desse tipo de evento. \r\n\r\nEntão, claramente a gente vê que essa política, esse alinhamento está acontecendo. Os números apontam que esse caminho é o que tem sido adotado pelas polícias, corroborando efetivamente com a fala do que foi apresentado aqui. E, do ponto de vista analítico, a contribuição que a gente poderia fazer, seria, hoje, nessa linha. A gente só conseguiria olhar para essas sete titulações, com certeza que é aquilo que foi levado ao conhecimento público e foi lançado como tal. \r\n\r\nDa outra forma, como eu falei, buscar por questões para ver a questão do roubo de cabo, enfim. Isso para o ISP torna-se inexequível dado que precisaria de uma avaliação caso a caso, a gente teria que pegar todos os furtos, todos os roubos e um policial civil fica ali debruçado em cada RO para tentar justificar. Isso é humanamente impossível. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Leonardo, desculpe interromper o senhor. Mas, não poderia ter pelo menos uma categorização do tipo roubo ou furto de patrimônio ferroviário? Especificamente aos cabos, pelo menos isso? \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Sim, isso é possível. É da forma como ocorre hoje, como eu falei no caso do roubo a transeunte. A gente tem o roubo de uma forma geral, mas a gente tem as divisões, as titulações que trazem essa aproximação para o evento. Então, trazer um furto que tenha na sua qualificadora informação ferroviária, para a gente, já passa a ser um dado coletável. É uma questão interna, é uma questão mais da Secretaria de Polícia Civil para adotar esses critérios. E aí isso tem um tempo entre efetivamente entrar no sistema, isso gerar uma nota de comunicação para os policiais como um todo, porque não adianta só criar. O policial que está fazendo o registro na ponta precisa ter ciência que existe essa titulação. E, a partir dali, a gente começa efetivamente a observar esse evento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque, se houvesse pelo menos essa titulação mais genérica, roubo ou furto de patrimônio ferroviário, para você seria menos difícil pinçar, não é? \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - É. Aí para gente passa a ser a nossa rotina, nosso dia a dia, porque a gente consegue programar. Como a gente está falando, são mais de 70 mil registros por mês. A gente não consegue humanamente mexer. A gente faz programas, a gente estrutura sistemas que possam captar essa informação, dado que seria humanamente impossível. Quer dizer, até é possível desde que tivessem policiais civis, em vez de estar na sua atividade fim, trabalhando no Instituto de Segurança Pública, que não é o caso. \r\n\r\nEntão, a criação de algumas titulações favoreceria a contabilidade e o acompanhamento ao longo dos anos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Um minutinho, Deputado Luiz Paulo, só para poder concluir. \r\n\r\nEu queria agradecer a resposta que vocês encaminharam à Comissão Parlamentar de Inquérito, justamente colocando essas dificuldades. O Deputado Waldeck Carneiro apresentou uma sugestão que é pertinente ao nosso tema e que nós, enquanto parlamentares da CPI, iremos apresentar ao ISP, para ter tabulado lá questão de furto de cabo. Porque isso tem que existir, porque já é uma nova realidade no Estado do Rio de Janeiro. Porque são cinco ramais e todos eles sofrem com o mesmo problema, que é furto de cabo. \r\n\r\nE, sendo furto de cabo, a causa principal é que o elemento que furta revende isso. Depois vou entrar na esfera da Polícia Militar. \r\n\r\nMas eu queria agradecer que vocês responderam dentro dessas possibilidades que vocês têm hoje dentro do ISP. Como não tinha tabulado, nós vamos depois solicitar. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Ter o furto de cabo seria importante, mas ter o marcador que foi ferroviário também seria importante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Porque a gente consegue olhar os dois universos, tanto dos furtos de cabo, que a gente sabe que é uma realidade no Rio de Janeiro, por conta de comércio do ferro velho, como já foi apontado aqui. Mas ter o marcador que seja ferroviário vai poder efetivamente apontar a política para esse caminho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim. Nesse sentido, nós vamos provocar para isso. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Sim, e a provocação deve ser à Secretaria de Polícia Civil, que eles que são os titulares, os donos do banco de dados. São eles que fazem efetivamente o registro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O banco de dados está sob responsabilidade da Polícia Civil. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O próprio banco de dados está sob a responsabilidade da Polícia Civil. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Exatamente. Uma vez que eles é que vão ter que criar essa titulação, vão fazer a publicação, treinamento para depois, efetivamente, fazer parte de um banco de dados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Antes de passar a palavra ou Deputado Luiz Paulo, tem o Deputado Waldeck, Rejane e Martha, a Rejane levantou, ouviu, Martha, na sua frente, o Deputado Waldeck, também o Deputado Eliomar, que é o nosso vice-presidente, vai usar da palavra, eu só preciso aproveitar a oportunidade do Lobasso para dizer que a questão do que vem acontecendo nas estações são 101 pessoas que trabalham na parte do acompanhamento das estações através do que foi apresentado pelo capitão, correto? É um número muito pequeno para a quantidade de estações ferroviárias que nós temos ao longo da nossa malha férrea. São cinco ramais, então vocês têm 101 pessoas só para dar conta disso todo, fica muito difícil. Ainda mais em um momento como esse que nós estamos vivenciando a questão do furto de cabos todos os dias. Pelo menos o que passa para a imprensa, o que é noticiado, é que dia sim, dia não, também. \r\n\r\nEntão, eu acho que a Polícia Militar desse batalhão operacional poderia aumentar o quantitativo. Porque, por exemplo, quando foi apresentado aqui pelo capitão da necessidade de se acompanhar o dia a dia que vem acontecendo, você precisa aumentar esse efetivo. O efetivo está muito aquém da realidade. \r\n\r\nA outra questão que eu queria levantar, depois que os Deputados falarem eu vou passar a palavra para o diretor-presidente da Supervia, que é a questão dos muros ao longo da linha férrea, que são todos eles abertos, o pessoal entra e sai, rouba, entra e sai das estações. Isso é de responsabilidade da Supervia, que é a concessionária. Ao longo desses cinco ramais, o que nós mais encontramos é isso. Quase que em estação sim, estação não, você tem um buraco onde a pessoa entra a pé, sobe na estação, furta os passageiros que estão aguardando o trem e faz todo tipo de vandalismo. Então, eu acho que, por parte da Supervia também tem que ser chamada a responsabilidade porque tem que resolver essa questão. Quem responde é a Supervia. É ela que tem a concessão. Aí, a Secretaria de Transportes tem que exigir que isso aconteça, porque senão a Polícia Civil e a Polícia Civil vão enxugar gelo porque eles vão entrar e sair com muito mais facilidade. Então, a responsabilidade é da Supervia. \r\n\r\nQuando foi falada a questão de para onde vai ser encaminhado esse material que é furtado, eu gostaria de ressaltar que em uma das sessões aqui na Alerj, eu fiz uso da palavra, e hoje não vou cometer esse erro porque o Presidente teve que pedir para retirar dos autos da TV Alerj, que eu fiz a denúncia o que acontece em determinada área na zona Oeste e ter um galpão gigantesco e que todo o material de cabo que é furtado vai para esse mesmo galpão. É um galpão todo coberto, inclusive eu usei da palavra e falei sobre isso. Depois o Deputado André me chamou a atenção que eu não poderia, que eu estava me expondo demais ali. \r\n\r\nEntão, se eu, como usuária do sistema de trem, moradora da zona Oeste, tenho conhecimento disso, eu queria saber como as Polícias Civil e a Polícia Militar não têm conhecimento disso, que em determinada favela existe um galpão gigantesco, recebe todos os dias esse mesmo material. E quando esse material sai, depois que ele é queimado, como foi colocado pelo Gustavo, depois que é queimado, ele sai em um outro caminhão desconfigurado. Tem até uma plotagem de marca de uma loja de eletrodoméstico, mas ali está saindo todos os cabos já depois da incineração. Então, isso acontece. \r\n\r\nEntão, se eu, como Deputada e usuária do sistema, tenho conhecimento disso, fica muito difícil eu entender, Lobasso, de que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm conhecimento. A própria Supervia deve ter conhecimento também dessas situações. O que interfere muitas vezes é a necessidade de ter autoridade no sentido de intervir e entrar e flagrar, e quem está falando aqui é uma pessoa que mora na zona Oeste. Eu ando de trem. Eu, com tudo que foi falado aqui, eu convivo: as aberturas dos muros da estação(?) férrea; o desrespeito ao vagão feminino; que questão da venda de drogas em diversas estações de trem. É droga, sim. Na quinta-feira, eu estava vindo de trem para cá, estava vendendo droga na mesma estão que eu falo sempre para você, Deputada Martha. No mesmo lugar. \r\n\r\nNão é só do ramal Santa Cruz, não, do ramal também de Japeri, do ramal de Saracuruna, as mesmas coisas acontecem. Eles vendem mesmo. É tabuleta vendendo droga dentro das estações. \r\n\r\nO Deputado Waldeck, em uma inspeção junto com o Deputado Dionísio Lins, quando eu solicitei isso lá atras, quando ainda éramos uma comissão especial, eu tive a oportunidade de mostrar, tanto para o Waldeck Carneiro quanto para o Dionísio Lins: olha ali para a janela, dá uma olhadinha ali, a banca vendendo branco, preto, está ali, generalizado, dentro de uma estação rodoviária, na plataforma. Como é que pode a Supervia não ter conhecimento? Como é que pode a Polícia Militar não impedir que isso aconteça? Como pode a Polícia Civil não fazer esse mapeamento de quem está levando essa droga? \r\n\r\nQuando se coloca Vila Kennedy, Vila Kennedy é uma comunidade muito extensa na Zona Oeste, aí, uma grande parcela das coisas que acontecem vai muito permeando por aquela área. Mas, nós temos a Baixada Fluminense também. E sabe quem me avisa na Baixada? O próprio usuário, através do meu WhatsApp. Olha, está acontecendo isso e isso. Se eu, deputada, tenho conhecimento, como é que os órgãos de inteligência não têm conhecimento, a própria Civil, a própria Polícia Civil, a própria Polícia Militar? \r\n\r\nEu espero que seja feito um pente-fino. Se fizer um pente-fino no ramal de Santa Cruz, vai saber o que é o quê. Faz um pente-fino no ramal de Japeri para saber o que é o quê. A mesma coisa no ramal de Belford Roxo. Vai saber o que é o quê. \r\n\r\nAgora, é preciso que as forças de segurança venham intervir diretamente nessa questão porque dizer que é o cracudo que pega o carro e queima dois, trinta metros para vender, não é isso! Existe uma quadrilha organizada que atua na Baixada Fluminense e atua no ramal da área de Santa Cruz que comercializa todo esse material. Como é que um ferro velho ou um galpão vai comercializar toda hora? Abre o portão, 30 metros, paga aqui; abre o portão, 40 metros. Não é assim que funciona. A logística disso é totalmente diferente. \r\n\r\nÉ preciso que os órgãos de segurança intervenham diretamente nessa questão. Eu já fiz denúncia sobre isso a um policial militar: na estação tal estão vendendo agora lá, passei por lá agora. Ah, não podemos fazer nada. Falei: muito obrigada. E segui viagem. E é um policial militar, que é pago por nós, como eu também sou paga pela sociedade, sou deputada e faço concurso de quatro em quatro anos para poder estar sentada aqui no parlamento. Estou no terceiro mandato, posso conseguir um quarto como posso não conseguir, mas, eu cumpro com meu papel enquanto parlamentar. Eu tenho minhas responsabilidades, eu tenho minha obrigação. \r\n\r\nEntão, a minha preocupação vai se dar neste momento, direcionada a você, Lobasso, com todo respeito, ao Gustavo, gente, tem que ter um pente-fino para que as coisas possam ser apresentadas. Ou então eu vou mandar todos os vídeos que eu tenho. Eu acho que é desnecessário. \r\n\r\nOu se coloca que a Supervia é responsável, ela é porque os buracos que ela deixa ao longo dos muros da linha férrea, ela ajuda também a fuga desses delinquentes, passar de uma favela para outra. Ela ajuda muito. Então, tem que fechar todos os buracos que são abertos ao longo do muro da Supervia. \r\n\r\nAssim, espero ter contribuído na minha fala aos representantes, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, de fazer um pente-fino e detectar. Porque senão eu vou pegar o Deputado Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, todo mundo passear de trem com a Lucinha. Eu sei que eles vão com o maior carinho e vão ver de perto a realidade. \r\n\r\nWaldeck Carneiro, quando foi comigo, Deputado Dionísio Lins, eles ficaram assustados. O branco, o preto, na estação, onde tem mulheres, crianças, pessoal que sai para trabalhar vendendo como se fosse mercadoria. É impossível. \r\n\r\nEntão, eu acho que medidas têm que ser tomadas. Eu acho que tem que ter, por parte dos órgãos de segurança, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, esse pente-fino, esse olhar mais apurado, e ver também de perto, ao longo da linha férrea. Posso dizer aqui com, assinando embaixo, me dá um papel e eu assino embaixo: todo galpão que tem, que recebe esse material que é furtado está próximo da estação. Eles não levam para distante, não. E tem sempre um intermediário que revende esse material para a pessoa que é dona desse galpão. \r\n\r\nSó para alertar vocês. Peço desculpas a vocês, Deputado, por ter feito esse relato, mas, tive que aproveitar essa oportunidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Deputada Lucinha, queria sugerir que a gente pudesse ouvir ainda a Supervia e a Associação de Recicladores, que têm exposições para fazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, a Supervia, por gentileza. Vou acatar a solicitação do Deputado Waldeck Carneiro. todos concordam? Waldeck Carneiro sugeriu, depois a Associação dos Recicladores. Sim, meu amor, você vai falar. Pois não, vamos lá. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Bom dia a todos. \r\n\r\nEu gostaria de contextualizar a questão dos equipamentos. Se fala muito na imprensa e dá a impressão de que estão levando alguns pedaços de cabo e alguma coisa menor, mas eu vou explicar o que isso causa na operação e nos transtornos para o usuário. \r\n\r\nO sistema elétrico da Supervia começa com subestação de alta-tensão, entra pela catenária, que é aquela alimentação do trem, que tem os motores, trilhos, e nós temos subestações secundárias onde tem o sistema de sinalização ligado a 312 casas de comandos, onde nós temos os relês. São mais de 16 mil relês na empresa, que comandam toda operação ferroviária. \r\n\r\nQuando existe o furto do cabo de sinalização, esse cabo interrompe a sinalização, ou seja, o maquinista não fala mais com o centro de controle, não é que ele não fala, ele passa a falar, por quê? Porque a comunicação não é automática. É por rádio. A gente chama de licenciamento. \r\n\r\nEm 2021 foram feitas 21 mil operações de licenciamento. O que é o licenciamento? O operador do centro de controle autoriza plataforma a plataforma o maquinista prosseguir ou não. E como a questão da segurança é o ponto mais importante para a Supervia, o que nós fizemos para que não haja risco de acidente, para reduzir, para mitigar isso? Nós aumentamos o intervalo entre os trens, ou seja, nós tiramos trens de circulação, porque para aumentar o intervalo eu preciso tirar trem, o trem anda numa velocidade reduzida. No trecho que ele poderia andar a 80Km por hora, na reta, ele passa a andar a 50, nas curvas ele passa a andar a 25, 30. Então, essa velocidade cai muito. Nós temos algumas redundâncias para questão de segurança. Isso acarreta redução do número de lugares ofertados, aumento dos intervalos, então o passageiro sente isso onde? Na plataforma e no trem. Muitas vezes nós temos as plataformas lotadas que é porque o trem não passou porque ele foi retirado de circulação ou porque ele está atrasado. Então, furto de cabos ou equipamentos, sim, causam esse transtorno muito pesado. \r\n\r\nSó para que todos tenham ideia, nesse final de semana, sábado e domingo, nós tivemos 11 eventos de furtos, tanto de cabos como de equipamentos, em vários locais. A média que nós estamos tendo esse ano está em torno de quatro, às vezes cinco, por dia. As ocorrências de furto, em 2020, estavam numa média mensal de 40 ocorrências. Em 2021, essa média passou para 90 ocorrências e, agora, em janeiro de 2022, tivemos 121, fevereiro 99, em março 127. \r\n\r\nMesmo com a atuação e todo trabalho conjunto com a Polícia Militar e Polícia Civil, apreensão de cabos, prisão dos infratores, a gente continua tendo um aumento expressivo do número de furtos. O preço do cobre e alumínio, nos últimos dois anos, subiu mais de 100%, isso no mercado internacional e aqui também. Foi comentado aqui o valor da sucata em torno, em 30 reais, mas a gente tem números de outubro do ano passado que chegou a 50 reais o quilo do cobre. Então, isso acaba pesando muito. \r\n\r\nFoi comentado também a questão do cabo de sinalização que é descaracterizado. Esse aqui é o cabo de sinalização. Ele é colocado aqui com plástico e esses cabinhos aqui interligam vários sistemas. É isso que o pessoal queima, derrete, para aproveitar o cabo. \r\n\r\nEu queria mostrar um outro cabo, que é esse aqui, esse cabo é nu e pode ser também blindado dessa forma, é o mesmo cabo. Isso aqui alimenta o sistema de sinalização. Esse cabo não é como esse. O que eu quero dizer? Esse cabo é de baixa tensão. Eu vou fazer uma analogia muito simples, é como na nossa residência, tem 110 e 220 volts. Esse cabo aqui tem 4.400 volts, ou seja, não é um usuário de droga que está cortando esse cabo, porque se você encostar nesse cabo a pessoa vem a óbito. Isso leva a crer que é crime organizado e esse tipo de ação acaba impactando muito não só no serviço ao usuário, mas no risco para a questão de segurança. E para mitigar isso, nós fazemos todas essas atividades de reduzir velocidade, de aumentar licenciamento, ou seja, via rádio e tudo mais. \r\n\r\nEu queria citar dois casos, um foi citado aqui já. Houve um furto de cabo desse tipo de 4.400, entre Corte 8 e Gramacho, no dia 24 de janeiro. Foram furtados 60 metros de cabo. O impacto de 60 metros atingiu dois quilômetros de sinalização. Ou seja, mesmo que sejam levados 60 metros de uma região próxima a uma estação, ás vezes ele afeta duas, três estações. Então, ele pega um trecho grande do ciclo. Só nesse dia nós tivemos 41 viagens canceladas por esse motivo, e outras 29 com atraso médio de 19 minutos. Nós deixamos de ofertar, nós reduzimos, 98.400 lugares. Então, é por isso que o passageiro sente toda essa situação crítica. Nós sabemos disso. A Deputada Lucinha tem razão, ela que circula pelo sistema. Mas, o furto de cabo está causando isso e a Supervia tem hoje duas equipes dedicadas para esse tipo de ocorrência. Isso ocorre normalmente de madrugada, a gente repõe, procura repor rapidamente. Essas equipes acabam tendo um custo extra, que a empresa tem aí para bancar. \r\n\r\nAlém disso, temos uma questão do sistema em si que afeta toda a nossa manutenção. A gente deixa fazer a manutenção naquele momento, a preventiva, para atuar na ocorrência. Fazemos a preventiva? Sim, mas, depois. Então, isso acaba atrasando um pouquinho o nosso plano anual de manutenção. \r\n\r\nQuando se trata do cabo de aterramento, os trens têm um sistema de aterramento, e esse cabo de aterramento permite com que você não tenha fuga de corrente. Trem funciona se ele? Funciona. Vai trazer risco para a operação? Não diretamente. Mas, o que ele acarreta? Essa corrente, em vez de circular pelo circuito de terra, ela circula pelo circuito eletrônico, ela queima componentes eletrônicos. Ela passa pelo sistema de freio. Ela danifica, mesmo sendo mecânico, o sistema de freio. Isso quer dizer o seguinte. A vida útil do componente do trem fica mais curta. Então, aquele componente, aquele trem que duraria “x” anos, ele vai ter uma vida menor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aí é no caso da via da fibra ótica? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Não. Não é da fibra ótica, é o cabo de cobre ainda. \r\n\r\nQual é o outro caso que foi citado, inclusive mostradas as fotos aqui, onde derrubaram as paredes, foi uma casa de controle, centro de comando, foi no dia 9 de março agora, no mês passado. Foram furtados 40 relés, e vandalizados outros 16. O custo direto desses equipamentos é de 1.680 milhão, fora as prateleiras, os cabos internos e toda a instalação. Para restabelecer essa casa de controle são 2 milhões de reais com quatro técnicos, em cinco meses para poder fazer toda a instalação. Isso ocorreu onde? Naquele trecho que a gente chama “reta de Honório”, que liga o ramal Belford Roxo com a nossa manutenção em Deodoro. Ou seja, nós temos que, agora, fazer uma transação muito maior de circulação por outros trechos. \r\n\r\nEnfim, isso aqui causa muito transtorno para a manutenção, para o usuário, para a questão de custo. E o que a Supervia vem fazendo para reduzir os efeitos? Nós estamos embutindo os cabos. Esse cabo de sinalização é um cabo aéreo, ele está nos postes internos da ferrovia. Nós estamos colocando esse cabo concretando em valas, a uma certa profundidade; nós já fizemos isso em duas fases. No ano passado fizemos entre Queimados e Engenheiro Pedreira. Qual é o investimento para cada trecho? Cada quilômetro desse embutimento de cabos custa 330 mil reais. É um custo adicional que a empresa não poderia ter. Então, nós estamos deixando e investir em outras coisas para embutir os cabos. \r\n\r\nNós fizemos agora, esse ano, entre Japeri e Engenheiro Pedreira, concluímos um trecho de cinco quilômetros, está concluído. Vamos concluir agora em abril entre Queimados e Austin mais 7,5 quilômetros. O investimento desse segundo trecho é de 4.300 milhões, também 330 mil por quilômetro. \r\n\r\nIsso tem dado efeito? Sim. Os trechos que nós concluímos e tivemos a observação com relação a furto e sinalização não ocorreu mais. Até porque o cabo está enterrado, concretado. E isso acaba migrando para quê? Para o grampo, aquele grampo ou parafuso que tenha trilho, ou para outro tipo de cabo, como esse aqui que eu comentei com os senhores e senhoras. \r\n\r\nEntão, a Supervia vem fazendo esse embutimento de cabos. Contratamos um equipamento, que é tipo aquele tatuzão, só que é o minitatuzão, para fazer esse embutimento agora. Só que a ferrovia, como foi falado, tem 270km de linha férrea. Se nós fizermos essa instalação - e é o caminho que a gente está seguindo - nós vamos gastar entre 95 e 100 milhões de reais só para embutir cabo de sinalização. Eu não estou dizendo dos outros tipos de cabo. \r\n\r\nAinda nós temos as salas de comando, são 312 salas de controle, com os 16 mil relês. Cada relê custa em média entre 35 e 40 mil reais. Ele tem uma bobina interna, que tem 500g de cobre. Então, o pessoal destrói, como os senhores viram na foto, para levar uma bobina de 500g. \r\n\r\nA Supervia vem fazendo todo esse trabalho... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou pedir para você concluir para a gente poder dar oportunidade ao Michel, para ele falar. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim. \r\n\r\nFoi falado aqui também na questão da janela, do efeito da janela, tem outros efeitos externos. A Supervia vem fazendo todo o possível para manter a operação rodando e as instalações em perfeito estado, mas, por exemplo, o lixo na via férrea, é uma quantidade enorme. Nós retiramos dos últimos dois anos, 2020 e 21, seis mil toneladas de lixo. Nós temos o que chamam de “trem do lixo” que circula toda a semana. E nós retiramos esse lixo que é jogado na linha férrea. \r\n\r\nQual é o efeito do lixo? Quando chove, mesmo que chova pouco, ele entope as galerias ou as áreas de drenagem. E, aí, rapidamente, nós temos ali a via férrea alagada e isso deteriora o dormente. E fica muito mais tempo mergulhado na água e cria uma coisa chamada bolsão de lama, onde nós temos a brita, as pedras, e aquilo aflora. Então, assim, é uma situação muito séria, muito crítica e que a gente vem combatendo, mas, infelizmente, os números vêm crescendo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Muito obrigada. Vou passar a palavra para o Michel Assef, representando a Associação dos Recicladores. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Bom dia a todos. \r\n\r\nGostaria de cumprimentar a todos os presentes e agradecer imensamente o convite de estar aqui presente. Acho que é muito importante os recicladores serem ouvidos, ainda mais quando estão se tomando medidas drásticas contra a atividade sem ouvi-los, sem conhecer de fato como funciona a atividade. \r\n\r\nEu poderia falar aqui durante minutos e minutos sobre a importância da reciclagem, mas acho que é desnecessário. Hoje, a reciclagem no mundo inteiro é estimulada por todos os governos. Sem a reciclagem a sociedade entra em colapso. Não há recursos naturais suficientes na natureza para alimentar a indústria. Então, quando a gente fala aqui de fios metálicos, metais, o metal reciclado é absolutamente necessário para a indústria. \r\n\r\nEntão, dito isso, é de suma importância ouvir os recicladores antes de tomar medidas muito drásticas quanto à atividade. Eu vou dar um exemplo: o Decreto que está em curso hoje, que foi publicado pelo Governo do Estado, determina que os recicladores tenham a identificação da procedência de todo o material metálico que esteja em seu depósito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Correto. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Mas é impossível, presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tem que ter. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Mas é impossível. A grande questão, presidente, é que depois que o material entra dentro do depósito, você pode ter a procedência desse material no momento em que ele entra, sim, você cadastra, você diz quem foi que comprou, a pessoa diz de onde veio e isso vai entrar para dentro do depósito. É impossível para o Estado do Rio de Janeiro, que recicla diariamente, aproximadamente, 500 toneladas de metal ou de resíduos, que tenha a identificação da procedência de todo e qualquer material que esteja dentro do depósito. É impossível. \r\n\r\nO que a gente precisa é de uma outra medida, uma medida muito mais eficiente. É a medida da prevenção. Tem que conhecer a atividade para entender que é impossível se ter a procedência de todo e qualquer material que esteja dentro do depósito. A gente precisa de uma medida que seja mais eficiente e os recicladores vêm tentando de todas as formas serem ouvidos nesse sentido. E, sim, estamos sendo ouvidos e muito importante que esteja presente aqui nesse momento, e a gente traz aqui as experiências estrangeiras. \r\n\r\nA gente precisa ver como é que funciona no exterior. E nos Estados Unidos e no Canadá funciona muito bem a interação entre a polícia e os recicladores. A polícia informa imediatamente aos recicladores quando houve um furto e qual região aconteceu. Existe um dispositivo que inclusive foi oferecido pela Associação de Recicladores ao estado. Mais uma vez, os recicladores oferecem esse dispositivo, que é um dispositivo de alerta que a própria concessionária, antes de registrar a ocorrência, dispara o alerta de que houve um furto roubo e todos os dados. Importantíssimo que tenha um registro de ocorrência, que tenha informação de onde aconteceu o furto, para os recicladores poderem ajudar o estado. E não, simplesmente, apontar o dedo para eles, criminalizar todo e qualquer reciclador, que é isso que está acontecendo. Exigir que coloquem câmeras dentro dos seus estabelecimentos quando que a gente vê... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tem que ter, não é, querido? \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Presidente, mas tem que ter onde é furtado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É muito mais fácil você pegar aquele que recebe em grande quantidade, em grande quantidade, para saber qual é a procedência, como chegou lá em grande quantidade. Você está invertendo aqui, porque os agentes de segurança estão enxugando gelo. Se lá na ponta o grande reciclador não tem controle nenhum do que entra e do que sai, aí fica difícil. É enxugar gelo. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Eu compreendo essa posição, eu compreendo. Podemos ter, não tem problema. Mas a vítima do furto e do roubo precisa tomar medidas eficientes para coibir o furto e o roubo. A gente tem um problema social no estado do Rio que não vai acabar tão cedo. Ou seja, as pessoas são necessitadas e, de fato, estão acessando um local fácil, que tem buracos na parede, para furtar e vão vender. \r\n\r\nÉ muito importante dizer, o material furtado, o material ilícito para reciclagem é insignificante do ponto de vista econômico. Absolutamente insignificante. O reciclador grande e a indústria que compra esse material reciclado, ele não quer material ilícito, ele não precisa disso. Uma empresa que trabalhe, por exemplo, com 150t de resíduos diariamente vindos de Petrobras, vindos de grandes indústrias, ela não precisa do material furtado, aquilo é insignificante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então não compra, né? Seria ótimo, então não compra. Se compra da Petrobras, não precisa comprar o material. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Perfeito. Mas, é impossível identificar. O problema é esse. O problema é identificar a procedência. \r\n\r\nEntão, como é que funciona? Os catadores que fazem o trabalho de formiguinha, que são indispensáveis para a reciclagem no mundo, eles vão vender para os recicladores varejistas. Os recicladores varejistas recebem de catadores, de pessoas que vão passando na rua, um pedreiro que acabou com uma obra e o dono da obra fala “pode ficar com o material”... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou pedir para você concluir, Michel. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Vou sim, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deu meio-dia já, tenho que ouvir os deputados. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Vou sim, Presidente. \r\n\r\nE o que acontece é que quando se material chega para o reciclador varejista e ele acumula dentro do seu depósito, se ele diz “não” para o material, se ele for de origem lícita, ele vai para o aterro, ele tem problema ecológico ambiental enorme. Então, a reciclagem não pode deixar de comprar, ela tem que colaborar de alguma forma com a sociedade para tentar evitar o produto ilícito. A reciclagem não quer comprar o produto ilícito. Isso tem que ser compreendido por todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está bom. Obrigada. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Ok. Obrigado, Excelência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo, depois tem o Deputado Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Rejane, Martha. Pode ser assim, Marthinha? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Claro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode ser assim, Eliomar? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pode. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou fazer perguntas a algumas pessoas para ser mais rápido. \r\n\r\nComeçar aqui com o nosso ISP. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É o Leonardo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Leonardo. \r\n\r\nNa página 3 do documento que o ISP nos enviou, o senhor diz o seguinte: “importante frisar que os números apontados na tabela acima podem e são de livre preenchimento da Polícia Civil.” Ou podem ou são. É que eu não entendi o português. Aí, o senhor continua dizendo que aí, “muitas vezes, vem o ignorado, ou sem informação, outros etc.” \r\n\r\nÉ claro que o senhor está tabulando dados, mas quem é responsável para que essas coisas sejam feitas e preenchidas corretamente é a própria Polícia Civil. Então, se os dados não estão vindo a contento, a própria Polícia Civil pode normatizar para esse preenchimento ser mais claro. É isso que eu estou querendo dizer, porque esse seu texto aqui, desse parágrafo, está confuso. Essa é uma questão. \r\n\r\nA outra, Sr. Leonardo, é que, na sua exposição, deu para depreender que o senhor tem esses dados tabulados no sistema metroviário e no sistema ferroviário. E aqui eles estariam juntos. Eu não consigo aqui realmente saber o que foi na ferrovia, o que foi no metrô. O senhor tem essas tabelas divididas por metrô e ferrovia? \r\n\r\nEu continuo para os outros? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode continuar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, essas são as duas questões que eu gostaria que o senhor nos esclarecesse. Acho importantíssimo também o trabalho do ISP porque, sem essas tabulações e o livre acesso, fica muito difícil fazer as análises que estão ocorrendo nas diversas áreas de segurança pública. \r\n\r\nPresidente, veja só. Eu parto do pressuposto que cada estação da Supervia tem uma câmera que registra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deveriam ter. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aquelas que não têm, alguém furtou, adulterou ou eliminou essa câmera. Então, de per si, essa estação é um ponto de investigação. Se é uma obrigação, pressupõe, de ter câmera em todas as estações, se não se verificou que tem venda droga, onde a senhora viu, seguramente não tem a câmera. Por quê? Porque ali vende droga. \r\n\r\nQualquer serviço de inteligência pode armar ali uma ação, infiltrando etc. Não vou falar de polícia porque eu sou engenheiro e não entendo de polícia, mas é uma lógica. \r\n\r\nEntão, estou perguntando se nessa comunicação entre a Supervia e a inteligência - e aí eu estou separando porque eu acho que a Polícia Militar tem a sua inteligência, mas ela é operacional, e quem faz a inteligência e a investigação é a Civil - parece que essa comunicação ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está truncada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... está truncada. Se eu sou o Chefe da Polícia Civil, se uma estação está sem câmera porque foi adulterada, ali já é um ponto inicial de investigação. \r\n\r\nA segunda coisa, ele mostrou ali um cabo de 4.400. A gente tem experiência com 110 e 220; 4.400 torram qualquer um. Torra qualquer um. Não leva a óbito, não; torra qualquer um. Não é qualquer um do povo que tem essa capacidade. Isso é um indicativo que há, no mínimo, um sistema organizado para fazer isso. \r\n\r\nUma coisa é assim: roubou cabo. É genérico. Se roubou cabo daqueles que transmitem os sinais para os relés, pode ser qualquer um, que até o Carlos ali, que citou o major, do cidadão que queria pagar a faculdade, meio romanceado, mas é verdade, o senhor colocou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Festa de aniversário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Festa de aniversário, mas, de qualquer jeito, romanceado, porque a maioria não deve ser para isso. Mas naquele de 4.000 é indicação que existiria uma quadrilha. \r\n\r\nPorque, olha só, deputada. Na questão da renda, do emprego, do desemprego etc., são maus institucionais do país. A gente pouco pode fazer no âmbito desta CPI. Muito pode se fazer em outras questões. Eu considero, Deputada, que não é possível você ter um sistema de transporte estruturador da nossa Região Metropolitana, que é o trem - é o único sistema estruturador, é o trem da Região Metropolitana, quer seja com a sua Zona Oeste, quer seja para a nossa Baixada Fluminense -, não seja visto operacionalmente como um problema imenso de estratégia de transporte e por isso merecer a ótica especial no que tange a segurança pública. Porque você desmontou esse sistema, você acabou de desorganizar o sistema de transporte, o que vai levar mais violência, mais crime e etc., etc. \r\n\r\nEntão, isso é uma estratégia de segurança pública. Tem que ter ali um sistema de inteligência para cobrir isso. Não pode ser ação esporádica da nossa Polícia Militar ali com 40 correndo atrás do varejo, do varejo. Isso tem que ser visto de uma forma sistêmica. Porque o varejo é mais difícil de combater, é mais difícil de combater. Exige muito mais homens operando porque é varejo. E sendo varejo, é mais difícil de investigar porque pode ser qualquer um do povo. Mas, atrás disso tem os esquemas maiores. Venda de droga em estação, mesmo que seja uma estica, tem uma base da onde essa estica sai. \r\n\r\nO cabo de 4 mil - que só pelas dimensões é muito mais atraente que o cabo de sinalização -, isso é de uma gravidade imensa, com riscos seriíssimos de desastres, mas também afeta as operações cotidianas. \r\n\r\nEntão, está me parecendo que precisa, na estratégia de segurança pública, não é o Coronel Lobasso que está fazendo essa estratégia, ele é um componente disso. É preciso na estratégia de segurança pública uma dedicação especial. Principalmente agora. \r\n\r\nComo eu posso ter quatro a cinco - disse aqui o Dr. Sanches - quatro a cinco roubos de cabos por dia ameaçando, hoje, 300 mil usuários, e a gente vai ficar batendo palma para maluco dançar, como diz a linguagem popular? \r\n\r\nEntão, precisa de uma estratégia porque isto vai resolver o problema da operação? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não! \r\n\r\nMas, vai mitigar esses problemas, vai atenuar um pouco. \r\n\r\nPorque não tem um dia que não ouço no rádio, vindo aqui para a Alerj, que houve um roubo de cabo que prejudicou a operação x, y, z. É cotidiano. \r\n\r\nClaro que eu sei que metade, por exemplo, da cidade do Rio de Janeiro está territorialmente com o predomínio do narcotráfico e das milícias, a gente sabe disso tudo porque a gente acompanha e lê. Mas, eu acho esse é um eixo central. \r\n\r\nA senhora veja: sistema ônibus está decrépito, deixa os problemas todos para comprar ônibus para o BRT está tendo a Prefeitura do Rio de Janeiro; Barcas está funcionando sob liminar; se o trem degringola de vez, e vem perdendo usuário dia a dia, aí mesmo, me desculpe, que desestruturou tudo. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar essas questões. Queria ver se alguém pode dizer por que isso não vira uma estratégia de Segurança Pública como em tantas outras. Eu acho que a ação da Polícia Militar é importante, o registro é importante, mas se isso não tiver uma estratégia, não for uma questão de estado, um serviço de inteligência funcionando num nível maior, a gente vai ficar, desculpe, enxugando gelo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Quando eu falo a frase: “enxugando gelo”, é porque na gíria é isso mesmo, é enxugar gelo. \r\n\r\nEu vejo, nas palavras do Deputado Luiz Paulo, e acho que é uma preocupação de todos nós parlamentares no sentido de que precisa de uma demanda do estado, o estado assumir essa responsa bilidade, porque isso diz respeito diretamente à vida do trabalhador, porque quem está perdendo emprego, quem está chegando atrasado, é o trabalhador que usa o sistema ferroviário. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora não quer que ele responda primeiro? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Duas perguntas e ele responde. Eu acho que é melhor assim, Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A senhora manda, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu não mando, eu converso com vocês sempre. Eu sou mais democrática o possível. Uma CPI que demorou um ano e meio para ser instalada, ela tem que ser muito democrática, não é verdade? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. O aconselhável é o centralismo democrático. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Boa tarde para todas e todos. \r\n\r\nEu gostaria só de lembrar para todos que estão aqui nesta audiência um fato que aconteceu aqui na cidade do Rio de Janeiro: há uns anos, conseguiram roubar mais de uma dezena de vigas de um aço todo especial, cada viga pesando 110 toneladas e, até hoje, ninguém sabe quem roubou essas vigas. Não foi uma viga só, várias vigas de um aço todo especial, vinte vigas. \r\n\r\nComo é que 110 toneladas em cada viga! Isso aqui é até pouca coisa em relação a todo o material que chega hoje nesses galpões que a Deputada Lucinha fez menção aqui. \r\n\r\nEntão, é claro, se você, diante de um roubo desse - quer dizer, viga de 110 toneladas - até hoje não se conseguiu chegar em quem roubou essas vigas e ficou por isso mesmo, automaticamente, é claro está aí um caminho aberto pela impunidade, exatamente, para fazer outras ações desse tipo. \r\n\r\nEu ouvi atentamente as intervenções. É claro que a intervenção da Polícia Militar é importante, a intervenção da Polícia Civil é importante, a ação da concessionária é importante, os recicladores também, tudo é importante. Agora, eu vejo que um dos problemas é que não há integração entre as ações desses, digamos, protagonistas, desses executores. Esse que é o grande problema. \r\n\r\nO problema da Supervia não é um problema que reside única e exclusivamente na questão dos roubos de cabos. Tem uma série de aspectos outros que deverão ser vistos, de acordo com aquilo que o Deputado Luiz Paulo está colocando em termos de construção de uma estratégia. A construção dessa estratégia não pode ser só em cima do furto dos cabos, não é só isso. Inclusive, foi colocada a questão social. Veja bem, segurança para o usuário é a coisa mais importante. Segurança significa estar garantido para ele a pontualidade, significa estar garantido para ele o conforto etc. \r\n\r\nFoi citado que mais ou menos está havendo uma interrelação entre Polícia Militar, Polícia Civil e Judiciário, quer dizer, descobre-se, prende-se, autua e o Judiciário ainda pode liberar, desfazendo todo um trabalho que foi feito. Quer dizer, há uma desconexão do diálogo que deve existir entre várias, digamos, políticas, que têm a ver com essa questão. \r\n\r\nA ocupação totalmente desordenada que hoje acontece no entorno das estações, até impedindo o ir e vir, no entorno da circulação das pessoas, porque está tudo ocupado, segundo relato aqui apresentado por quiosques montados para venda, quer dizer, todo um problema social que tem que ser resolvido. \r\n\r\nO que a gente está vendo, hoje, no Estado do Rio de Janeiro parece que é uma ausência total de sentimento dos homens públicos deste Estado, dos governantes. Infelizmente, é isso. Infelizmente, é isso! A gente tem que colocar esse negócio. \r\n\r\nComo é que pode as coisas que nós estamos assistindo você abre o jornal a matéria de página inteira dizendo que a milícia está tomando mais territórios. Que isso! Se está tomando mais território significa que há uma ausência de um segmento importante do estado no coibir essa expansão. Então, nós somos reféns do tráfico? Nós somos reféns dos milicianos? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou pedir ao meu amigo, Deputado Eliomar Coelho, que direcione a pergunta. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, é claro que a coisa é mais complicada. \r\n\r\nNobre Presidente, eu acho que tem que existir uma audiência onde nós tenhamos aqui a representação da sociedade justamente falando o que ele como representante do usuário está sentindo diante de tudo isso que não dá... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Na primeira audiência nós tivemos aqui a Sra. Kátia Cilene. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Queria saber o seguinte: quanto ao cabeamento atual, que é de cobre, e quanto de material alternativo com pouco valor de revenda, quer dizer quanto... porque quando eu falei no negócio da fibra ótica é exatamente o material que deva ser enterrado a uma determinada profundidade que dificulta e não só a dificuldade é apresentada por isso daí, mas também pelo preço de revenda da fibra ótica que é bem reduzido em relação ao preço do cobre. \r\n\r\nQuais as medidas que estão sendo tomadas para além da reposição dos cabos? Há alternativas na substituição do tipo? Desde quando as medidas alternativas estão sendo postas em prática? Qual o cronograma para que essas medidas sejam aplicadas em toda a rede? Tem os diagnósticos apresentados aqui para todos nós, mas depois do diagnóstico, como estão sendo previstas as ações na sequência que deva existir para apresentar a solução? Já é sabido que é preciso uma estrutura para captar o cobre furtado, o que foi feito até então do ponto de vista de investigações, para desmontar essas operações? \r\n\r\nE, aí, Lucinha, para fechar eu queria colocar também a questão dos desastres que têm acontecido por conta do desencontro entre, por exemplo, nível do trem e nível da plataforma, distância da plataforma para a distância do piso do trem, que tem sido responsável por muitos acidentes até de forma criminosa que tem acontecido ao longo da via. \r\n\r\nO que foi feito até então, para regularização das estações: existe algum cronograma para isso? Existe algum estudo para implementação de um sistema que impeça que o trem passe por cima de usuários que caiam dos vagões? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eliomar, esse é um outro tema... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É a última. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas é outro tema para audiência pública. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas é segurança. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É um outro tema. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A audiência não foi feita? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não. É outro tema. É infraestrutura, porque fala de dormente, fala da linha férrea, de outras questões. Hoje, temos o objetivo aqui muito mais complexo e mais dinâmico, de se tentar discutir, por isso cada Deputado se preparou para o dia de hoje, que fala principalmente da questão dos desastres que podem ocorrer devido à questão dos furtos de cabos. Sabemos que isso vem ocorrendo quase que diariamente. \r\n\r\nAgradeço sua explicação, sua exposição. \r\n\r\nVou passar para as respostas. O primeiro que vai responder é o Gustavo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO E CASTRO - Respondendo aos questionamentos do Exmo. Deputado Luiz Paulo, em relação às câmeras, o senhor mencionou que seria um ponto de partida de uma investigação, até o momento a gente não teve nenhum relato de furto das câmeras pela Supervia... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não falei furto. Furto, destruição, não funcionamento, qualquer outra forma de ela não existir. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO E CASTRO - Sim. Inclusive, na nossa apresentação a gente insiste de que sejam colocadas outras câmeras, principalmente nos lugares de maior incidência criminal. 'Ah, vão roubar câmera!', 'Vão vandalizar a câmera!', em uma reunião ouvi isso. É só colocar em um ponto bem alto, que ninguém vai escalar para vandalizar essa câmera. \r\n\r\nEm relação ao furto desse cabeamento de 4.400 Volts, nós, de início, a gente ficou bastante intrigado como esses cabos eram subtraídos. Em conversa com técnicos da Supervia, eles nos infor mam que eles jogam um aparato, como se fosse uma marimba, nesses cabos, provocando curto-circuito, e daí eles conseguem fazer a retirada. Até tenho um exemplo aqui de uma prisão feita pelos colaboradores da Supervia, de uma pessoa que estava - até o exemplo que o Sr. Antônio Carlos disse - no Corte 8 com um alicate e não parecia ser uma pessoa com conhecimento, tanto que a gente foi até a 60ª DP, os policiais foram até lá, a gente fez uma análise da ocorrência e conseguiu descobrir para onde ele estava levando esses cabos. \r\n\r\nEm relação às investigações mais elaboradas, a gente realizou a operação Caminho do Cobre, como estava na apresentação, em que conseguiu seguir todo esse caminho da subtração até o grande receptador. Isso culminou no cumprimento de um mandado de busca e apreensão nas cinco maiores recicladoras do estado do Rio de Janeiro. Lá, a gente aprendeu notas fiscais, uma série de documentos, computadores, telefones celulares, e a gente aguarda decisão da justiça para que a gente possa fazer análise dessa documentação toda. \r\n\r\nPorque a gente deflagra a operação inicialmente, mas ali é só o começo. Então, a partir da análise de todos esses dados, a gente vai chegar até mesmo para quem compra esse material dos grandes recicladores. A gente fez todo esse caminho, do pequeno varejista, de quem vende no atacado até as grandes recicladoras. \r\n\r\nAcho que esses foram os questionamentos, não sei se respondi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Luiz Paulo, está satisfeito? (Pausa) Pode concluir. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO E CASTRO - Enfim, a gente tem essa operação e a gente está aguardando o deferimento pela justiça da quebra de sigilo para que a gente possa analisar e, assim, avançar ainda mais nessa investigação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Todo esse material apreendido está aguardando autorização da justiça? \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO E CASTRO - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Há quanto tempo? \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO E CASTRO - Se não me engano, foi setembro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro... Seis meses! \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO E CASTRO - Isso é o inquérito mãe, mas desmembramos em cinco inquéritos, cada um para cada recicladora, e estamos aguardando. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode falar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É como combinasse com o bandido: os senhores ficam onde estão por seis meses que a gente está aqui aguardando decisão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu digo para vocês que me sinto até um pouco envergonhada, porque há seis meses esse material todo apreendido sem a perícia fica difícil, né? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Que o delegado me permita dizer, não foi isso que ele disse, não. O que ele disse foi que houve uma grande operação, a operação apreendeu material, telefone e foi solicitada à justiça a liberação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, sim. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E até agora a justiça não deu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, há seis meses que não teve autorização da Justiça. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A senhora colocou perícia, parece que a perícia não foi realizada, não é isso. Para ter essa análise desses documentos de inteligência tem que o Poder Judiciário autorizar a Polícia a fazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas, acho que o Gustavo entendeu o que eu quis dizer. Na linguagem popular, acho que o Gustavo deve ter entendido. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO E CASTRO - Perfeito, evidentemente a intervenção... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu sei, porque a Martha é dessa área. Então, ela quer colocar as coisas nos seus devidos lugares. Mas na linguagem popular, o que isso é transparecer, como o Deputado Luiz Paulo colocou, é enxugar gelo. Está há seis meses e o juiz não libera esse material para que se possa fazer um levantamento mais apurado para saber quem é o responsável por esse roubo. \r\n\r\nEstá satisfeito, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Faltou o ISP. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Bom, eu vou tentar ser o mais breve possível tendo em vista o avançar da hora. \r\n\r\nNa minha fala, eu coloquei a questão sobre o local do fato. As tabelas primárias que estão nessa tabela, elas se valem justamente disso. É importante frisar, o sistema da Polícia Civil é um sistema de registro de ocorrência, não é um sistema de dados. Então, os dados que estão computados são os dados iniciais quando da lavratura do registro de ocorrência quando o fato é apresentado à autoridade policial. A questão do não preenchimento é cabível. O policial, no momento do fato, pode não saber exatamente qual o local. Então, o dado a que o ISP tem acesso é o dado primário. Não significa que esse dado não exista ou não tenha sido coletado. Ele vai estar numa peça sigilosa dentro do inquérito. Então, a partir do momento em que ele não foi categorizado inicialmente na tabela, o ISP não tem mais o acesso porque, como eu falei, ele é um sistema de registro de ocorrência e não um sistema de dados. \r\n\r\nEntão, essa questão do não preenchimento, de ter as observações que a gente colocou ali, acostou que existem várias ignoradas ou sem informação, é justamente por isso, porque é o momento inicial da lavratura de ocorrência, aquele primeiro contato que o policial está tendo com o evento. E pode ser que naquele momento inicial ainda não se tenha todos os elementos necessários para o preenchimento do registro de ocorrência. \r\n\r\nIsso fala um pouco com a outra questão que foi perguntada sobre a diferenciação entre ter fatos sobre malha ferroviária e malha metroviária. Também está acostado de que o local do fato ele exige essa diferenciação, a gente tem cinco tipos de local de fato presentes hoje no sistema de registro de ocorrência da Polícia Civil. E aí ele faz a diferenciação: a estação ferroviária e estação metroviária, interior de composição metroviária e ferroviária, e somente linha férrea. Então, os dados que estão nessas tabelas eles estão aglutinados por essas cinco opções. As outras tabelas falam especificamente sobre titulações que foram criadas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, eu entendi. A única coisa que eu perguntei é se não podia produzir a tabela da ferrovia em separado da metrovia. Só isso. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Tudo pode ser feito, desde que haja como coletar a informação, essa é a grande questão. A gente volta no ponto sobre a existência da titulação separatória. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido. Olha só, o que é o ISP? Instituto de Segurança Pública, que tabula todos os dados que a Polícia Civil informa, que é uma Secretaria. O ISP pode chegar ao chefe da Polícia Civil, secretário da Polícia Civil: “Olha, nós precisamos aprimorar essa tabulação. E para aprimorar a gente precisa que os senhores mudem a forma de apresentar os dados”. É só isso. É a mesma Secretaria da Polícia Civil, não está pedindo nada de mais. \r\n\r\nPorque, pelo visto, o volume de ocorrência na ferrovia é muito superior em roubo de cabo. Supõe-se, do que do metroviário, por quê? Porque as chances de morrer eletrocutado lá no terceiro trilho do metrô é muito maior. Mas, a gente fica inseguro quando fala assim: 1.700 ocorrências de furtos. Quanto será que são no metrô? Eu não sei. É só para separar a análise. É só sugerir. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Sim, esse é o ponto, se tem que separar a informação tem que existir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas os senhores que tabulam sugerem ao secretário da Polícia Civil e ele define como fazer para aprimorar. Só isso. \r\n\r\nO SR. LEONARDO VALE - Sim, sim. É o primeiro questionamento que a gente tem sobre essa demanda, especificamente. Novamente falando, talvez não resolva porque como a gente estava falando de um local de fato. Local de fato é um campo aberto novamente trazendo a questão, não significa que o evento não exista para dentro de um inquérito, como o delegado colocou aqui, existe o inquérito-mãe, outros registros vão estar ali, com certeza ele consegue identificar. Mas, de toda forma, ficou consignada a posição do nobre Deputado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Agora, Deputado Waldeck Carneiro. Acho que há possibilidade, sim, de inserir dentro do ISP, tabulando direitinho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que eu vou fazer aqui as minhas perguntas, para ser mais direto. \r\n\r\nVou retomar aqui a questão da teoria das janelas quebradas e queria perguntar à Supervia e ao Major Consenza, levando em conta itens, tais como: lixo nas estações, mato sem capina, câmeras nas estações ferroviárias, muros sem vedação nas faixas de domínio da Supervia, iluminação, efetivo de patrulhamento, eu queria perguntar à Supervia e ao Major Consenza, que comanda o batalhão ferroviário, se consideram satisfatória a situação das 104 estações que compõem o nosso sistema ferroviário, considerando esses itens? Qual é a avaliação da Supervia? Qual é a avaliação do batalhão ferroviário sobre esses itens? Porque ou a gente tem esse patrimônio bem apresentado e cuidado ou a gente tem uma situação em várias estações de aparente abandono, o que pode induzir o meliante a achar: “olha, esse é um terreno fácil para mim, será que está abandonado mesmo?”. Então eu queria saber qual é efetivamente a avaliação da Supervia e do batalhão ferroviário sobre esses itens, que poderiam representar um cuidado maior com o patrimônio ferroviário estadual. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode responder. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Ok. Deputado Waldeck Carneiro, com relação ao lixo, temos limpeza nas estações, que é feita diariamente, mas o grande problema do lixo ocorre fora das estações. Ele é jogado pelos muros e pelos acessos que são abertos, onde não tem muro ou os muros estão quebrados. Foi aquilo que eu falei, nós temos aí cerca de duzentas toneladas ou um pouco mais, por mês, que são retiradas de lixo. É lixo doméstico, sacos de lixo, sofás, resto de obra, tem muita coisa. E isso impede o fluxo da ferrovia. \r\n\r\nCom relação a câmeras, nós temos 104 estações e temos câmeras em 92 estações. Por que não temos em outras? Porque não conseguimos instalar em todas as estações. Por dificuldades com relação até ao nosso acesso na estação. Eu quero dar um exemplo aqui... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu entendi bem. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Eu vou citar uma estação, que é do ramal Santa Cruz, Senador Camará. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não vai colocar nunca lá. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Lá, é onde eu achei uma loja do tráfico na plataforma. Nós achamos, uma loja do tráfico na plataforma da Estação Senador Camará. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essas 12 estações já são ponto de investigação. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputado Waldeck Carneiro, nessa estação, por exemplo, o nosso funcionário tem dificuldade de acessar para poder atualizar o validador, como vamos fazer no sistema a validação. Muitas vezes, o bilheteiro nós temos que deixar aberto e não cobrar passagem, pela dificuldade que nós temos de atuar na estação, em todos os sentidos. Instalar uma câmera, fechar um muro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu vou dizer, ali, ninguém quase paga passagem. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Exato. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É livre acesso. E o tráfico trabalha ali direto na plataforma. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, fica a dica às nossas autoridades policiais. Essas 12 estações faltantes, provavelmente são estações que a gente deve ter, se é que já não está tendo, não quero ser leviano, mas uma atuação muito ostensiva. Porque se a Supervia não consegue instalar câmeras... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu andei de trem, quinta-feira, Deputado Waldeck Carneiro. Passei por lá novamente, está do mesmo jeito. Nós visitamos um ano atrás, na Comissão Especial. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - De 92 para 104 faltam 12. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Exato. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, com relação à vegetação, nós temos um programa de poda, capina química e poda em árvores, aquilo que vai crescendo. Em alguns locais, a gente não pode fazer a poda. Porque eles acabam camuflando um muro quebrado, uma instalação ali irregular que serve de rota de fuga. O nosso funcionário não pode fazer a capina naquele local. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o senhor informa à Polícia Militar e à Civil? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim. O nosso pessoal tem esse contato direto. \r\n\r\nCom relação aos muros... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Tem que responder o que eu perguntei também, que eu não estou me sentindo contemplado com resposta nenhuma. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou pedir a compreensão do Deputado Eliomar Coelho. Nós vamos também solicitar a resposta a suas perguntas. \r\n\r\nPois não, Deputado Waldeck Carneiro. Continue. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. Ele está respondendo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ah, ele está respondendo, perdão. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Com relação aos muros, no ano passado, a Supervia fechou aberturas de muro e abertura, que eu digo, não é onde tem buraco e tem trechos de dois, três metros sem luz, que são abertos. São abertos para a população circular ou para rota de fuga ou inclusive para acesso de veículo, cruzar a via. \r\n\r\nNós fechamos 100 muros, no ano passado, só que 30, 40 até 50% são reabertos em dois, três dias. E a Supervia fecha o muro e coloca a sinalização alertando dos riscos e tudo o mais. \r\n\r\nEu sei que tem um projeto bastante importante com a Setrans, com a Central Logística, esse projeto se chama Segregação de Vias. A Supervia participou fornecendo informações, ou seja, o mapa indicando as passagens oficiais e as clandestinas para que fosse feita a priorização de onde construir esse projeto. \r\n\r\nSegregação de Via quer dizer construção de muros e passarelas, com recursos do Banco Mundial. Eu não tenho mais detalhes, mas é um projeto importante e eu sei que está sendo tratado, e seria importante isso depois ser considerado, porque a Supervia recebeu a concessão da forma que ela está hoje. Então, a gente fecha os muros, mas, a concessão não é murada em toda a sua extensão. Então, existem locais abertos? Existem, completamente abertos. \r\n\r\nNós fechamos os muros, construímos algumas vedações, mas não murar a ferrovia toda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É mais ramal distante. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Com relação à questão do GPFER, a Polícia Militar tem nos apoiado sempre, mas até foi comentado aqui, já foi um batalhão, no passado, tinha mais de 800 homens e hoje tem 101, é um agrupamento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A iluminação é satisfatória? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - A iluminação sim. Nós temos até um programa de substituição de todas as lâmpadas por lâmpadas de led e estamos fazendo isso. Até porque esse consumo das estações, em baixa tensão, não é a entrada de energia que entra para movimentar os trens. Então, a gente vem fazendo essa modernização. \r\n\r\nOnde ela não é satisfatória é onde a gente tem dificuldade de acesso e até de fazer manutenção. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria pedir ao major Cosenza que fizesse uma avaliação sobre em que estado se encontram as estações sob o ponto de vista do Batalhão Ferroviário, o que vocês têm no dia a dia percebido. \r\n\r\nO SR. CARLOS HENRIQUE CONSENZA - Boa tarde novamente. Fazer uma avaliação das estações não é competência nossa. Minha competência é o policiamento. Complementando o que o representante da Supervia fala... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que vocês frequentam as estações diariamente. \r\n\r\n-Sim, frequentamos as estações. A estação, em si, muitas delas são, pode-se dizer, aceitáveis, o estado delas. \r\n\r\nO que estou querendo puxar aqui é o seguinte, complementando o que o amigo da Supervia falou, em se tratando de buracos na malha ferroviária, nas barreiras da malha ferroviária, nós temos, sim, auxiliado eles muito, nesse sentido de fechar. Eles fecham esses buracos e eles são reabertos, realmente, pelos usuários que moram perto das estações e usam como caminho para não pagar a passagem. \r\n\r\nComo foi falado, em Senador Camará, foi feita uma operação lá, há alguns meses, inclusive com a apreensão de material fora da estação, na comunidade. Foram máquinas de caça-níquel, deve ter esse registro na delegacia da área. Nós pegamos máquina de caça-níquel fora da estação. É um problema crônico. Em algumas estações, realmente, o acesso a elas é ruim; o acesso que eu falo é para o policiamento e patrulhamento, em virtude do confronto com o tráfico de drogas do local. \r\n\r\nEu acho que não é saudável e não é conveniente entrar numa estação com o trem passando e nós termos um confronto armado lá, que vai vitimar, sim, cidadãos de bem, que vão trabalhar, que estão circulando pelo local. É uma situação muito difícil. São feitas megaoperações para não ocorrer esse tipo de intervenção. \r\n\r\nComo eu disse, na minha fala, no começo, que foi em Manguinhos, foi em Senador Camará, fizemos em outras estações, que não me recordo agora, de cabeça, mas são megaoperações, com várias unidades da Polícia envolvidas para poder ter esse acesso à estação, ter esse acesso à Supervia também, de fechamento de barreiras e outros problemas que ela possa ter e necessite do nosso auxílio. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LOBASSO - Posso completar? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Coronel, claro. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LOBASSO - Deputado, o que o senhor falou é importante, a questão das janelas quebradas. A degradação atua diretamente na segurança pública, então, é importante essa questão de recuperação, tanto dos acessos abertos dos muros, a Supervia tem feito isso, a gente tem conversado com eles que isso impacta na Segurança Pública. Quando você tem uma estação aberta a facilidade de acesso causa os delitos que vêm incomodar tanto a circulação quanto a Polícia Militar e a Polícia Civil. \r\n\r\nQuanto à questão do efetivo, que foi comentado aqui. Nós temos o efetivo específico do batalhão, do grupamento ferroviário. Nós temos os batalhões da área onde tem as estações, que fazem o policiamento voltado para as estações, isso é uma ação de comando nossa. Então, não é só o GPFER que atua. O GPFER atua dentro da malha ferroviária, mas há a parte externa da malha ferroviária em que as unidades, onde nós temos estações as unidades, contemplam o policiamento naquelas estações. E ao longo da malha da ferroviária. O GPFER atua dentro das estações e nas composições. O grande problema acontece na extensão, que são 270 km. Nós temos usado helicópteros em patrulhamento da malha ferroviária. \r\n\r\nQuanto à questão da integração. Logo quando nós assumimos em agosto nós fomos a Supervia, em agosto, no final de agosto, para entender o que está acontecendo na situação da malha ferroviária. Convidamos a Supervia para participar de um fórum permanente conosco, inclusive na troca da área de inteligência que o senhor falou. Então, reuniões mensais são feitas com várias agências para que a gente possa entender e diagnosticar o problema. \r\n\r\nConvidamos a Supervia para que tenha um representante no Centro Integrado de Comando e Controle. Então, hoje, a Supervia 24h tem um funcionário dentro do Centro Integrado de Comando e Controle, que é o coração da operacionalidade nossa. Quando há um delito detectado por eles, eles têm a facilidade de nos avisar o mais rápido possível para que nós possamos agir. \r\n\r\nQuanto à questão que foi levantada aqui pela Supervia, da questão “era batalhão, virou grupamento”, o efetivo era praticamente o mesmo. O grupamento tem mais agilidade e mobilidade, não tem o peso administrativo de um batalhão de Polícia Militar. Então, quando eram os BPFER, ele tinha 180 policiais, só que 80 eram afastados do serviço. Então eram 100 policiais que trabalhavam, como são hoje. Sendo que o BPFER recebe apoio do Regime Adicional de Serviço e do PROEIS, isso dá mais de 170. Então, só para contextualizar. Não são só eles que atuam na malha ferroviária, só para complementar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Acho que a resposta que ele fez contemplou. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou fazer logo o bloco porque como teve a resposta em seguida... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sei. Só queria aproveitar, sem desmerecer o nobre Coronel de Polícia Militar, eu quase não vejo o batalhão da área ajudando a fazer policiamento nas estações de trem. Eu quase não vejo. Na parte externa, você pega Senador Camará, você pega Padre Miguel e outros você não vê, eu não vejo. E eu rodo o Ramal Santa Cruz praticamente todos os dias. Eu não vejo, gostaria de ver. Então das próximas vezes que eu estiver andando de trem para vir para a Assembleia Legislativa, que eu pego trem e pego e metrô, eu vou parar em cada estação e vou filmar. \r\n\r\nA última vez que eu fui tentar filmar Senador Camará veio um cara com uma arma, eu falei: “Amigo, não estou aqui para brigar contigo não, você vai vender teu bagulho lá. Eu quero mostrar aqui que a estação está uma porcaria, não tem banheiro, não tem escadaria”. Mas ao mesmo tempo eu tive oportunidade de ver de perto o que estava acontecendo. \r\n\r\nEu não vejo o policiamento, infelizmente, Lobasso, eu não vejo o policiamento dando esse suporte ao longo da linha férrea e, principalmente, próximo a essas estações que são as conflitantes, que não é só no Ramal de Santa Cruz não, você vai ter ramal também da Baixada que tem várias estações nesse sentido. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LOBASSO - Essas estações conflitantes, o Consenza até fez uma consideração sobre isso. Aí, a gente tem que ter uma grande operação para que a gente possa atuar ali. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu espero, Lobasso, que vocês façam uma grande operação para pelo menos diminuir. Não vai terminar, mas diminuir, pelo menos, porque o negócio chega a ser escancarado. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LOBASSO - Fizemos, fizemos em algumas, já fizemos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Justamente a minha outra pergunta era nesse sentido, porque apesar dos esforços que estão sendo efeitos, segundo as apresentações exibidas aqui, os dados não são bons. Os indicadores que eu tenho aqui de que no período de janeiro a novembro de 2021, comparado com o mesmo período do ano anterior, os acontecimentos aumentaram, Martha, em mais de 300%. Entre janeiro e novembro deste ano, foram 759 casos registrados. No ano de 2020, ao longo de todo ano, 355 casos. Só em janeiro de 2022, foram mais de 200 viagens canceladas ou interrompidas por causa do roubo de cabos. \r\n\r\nEntão, assim, apesar dos esforços, os indicadores parecem piorar. Então, queria perguntar parara Polícia Civil e para Polícia Militar: o que falta fazer? De que meios vocês ainda não dispõem e que precisariam dispor para enfrentar? Porque há trabalho. Vocês estão fazendo esforços. Mas os resultados estão piorando. Então, o que falta fazer? Como a Assembleia Legislativa pode ajudar? Porque, concretamente, a impressão que a gente tem é que o esforço de vocês não está conseguindo, até o presente momento, debelar essa onda. \r\n\r\nEntão, eu queria ao final ouvir de vocês, como especialistas em segurança pública, com papéis diferentes, o que está faltando para vocês, como meios, como estratégias, alternativas, para enfrentar com resultados satisfatórios, o que não é o caso. \r\n\r\nEu queria também perguntar, voltando ao ponto, me chamou atenção que, quando o Leonardo Vale fez a apresentação pelo ISP, em dado momento, falou da dificuldade que tinha de trabalhar com dados mais precisos e aí disse em função da forma como a polícia atua e como recebe os dados. \r\n\r\nEntão, eu queria perguntar para o Dr. Gustavo Melo e Castro como é possível e o que que seria necessário fazer, mas é possível criar novas titulações, como vocês estão falando aí, para categorizar melhor esses delitos, para favorecer o trabalho de mapeamento e ta bulação do IPS? Isso é possível? Falta o que para fazer? Então essa é a pergunta que fica também para o senhor depois. \r\n\r\nOutra pergunta que eu queria fazer ao presidente da Supervia. Além do aterramento dos cabos, nesse caso, de sinalização, não é isso, Presidente? De sinalização. E é uma operação muito custosa, porque, cada quilômetro, 330 mil reais, é muito custosa. Além disso, é possível pensar em substituir - claro, gradualmente e progressivamente - os outros cabos e fios por outros materiais, com a mesma efetividade técnica, mas que tenham menos valor de comércio, de mercado? Isso é possível? Então, é uma pergunta que eu queria também que o senhor me respondesse, se é possível fazer esse tipo de operação, trabalhar com outros materiais que tenham a mesma efetividade técnica, porém que não tenham tanto valor de mercado. Como o cobre agora, o senhor falou de um preço aí de 50 reais o quilo, fiquei muito espantado. Então, eu queria ouvir do senhor sobre isso. \r\n\r\nPara terminar, queria perguntar a Arerj, Associação de Recicladores do Estado do Rio de Janeiro, porque a sua fala foi veemente, mas algumas coisas ainda eu não peguei por completo, o que impede que se faça o registro? Chegando no varejista, o que impede que ele registre o tipo de material, a quantidade e o CPF de quem entregou? Por que isso é praticamente impossível? O que dificultaria? E, se isso não é viável ou é quase inviável, qual é a medida então? Qual a medida que a Arerj propõe concretamente? Queria saber por que não é possível fazer um simples registro. Chegou o material, “o material é esse, essa quantidade e quem entregou foi a pessoa tal, CPF tal”, se puder, “residência tal”, enfim. Então, por que isso não é possível? E o que seria a medida mais adequada do ponto de vista dos recicladores. \r\n\r\nPor último, eu queria saber o seguinte: O que pensam a Setrans e a Agetransp, que estão aqui representadas nesta mesa, se tem algo a dizer. Particularmente, a Setrans se tem alguma coisa a dizer sobre esse projeto aqui de segregação de vias, que teria a ver com o financiamento do Banco Mundial. Eu confesso que desconheço, se a Setrans puder dar mais informações. É um projeto que está em curso? Está em andamento? Eu queria ouvir um pouco mais sobre isso. \r\n\r\nDeputada Lucinha, então, eu acho que é isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu vou agradecer e passar para a Deputada Enfermeira Rejane e para a Deputada Martha Rocha. Melhor, não é? Há muitas perguntas formuladas pelo Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que eu sou o relator, temho que pegar o máximo de dados possível. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está certo. Depois o Dr. Eduardo também vai querer falar da Defensoria Pública, que é sempre importante. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidenta, saudando a todos os presentes, uma boa tarde. Realmente, eu acho que o Deputado Waldeck Carneiro trouxe aqui questões muito importantes, inclusive, que eu ia tentar questionar o Sr. Michel. \r\n\r\nDeputada Lucinha, o que está parecendo e a gente tem certeza aqui é, primeiro, existe uma grande quadrilha atuando nesse processo. Nós não estamos lidando com pessoas que estão ali catando cabo. Existe também um grande problema social no Rio de Janeiro que não é novidade para ninguém. \r\n\r\nEntão, a gente tem que tratar de forma coletiva esse processo todo. Tem um sistema que está aí na responsabilidade da Supervia que cuida das plataformas que a população usa, mas que tem todo um trajeto que precisa ser monitorado, que precisa ser cuidado e que envolve milicias, envolve tráfico, envolve a questão social. Aqui, a gente ainda não viu um trabalho em conjunto de todos os atores que estão aqui dentro. \r\n\r\nAtuar som na questão da plataforma, apreensão de pistola, munição, faca, parafuso, ferramentas, é um trabalho importante, mas é um trabalho que não resolve, não trabalha de forma preventiva esse processo. \r\n\r\nTrouxeram aqui várias atuações pontuais: arrastão, instruções para quem trabalha ali dentro, mas o problema é bem maior, e a gente não tá conseguindo de vocês uma atuação em conjunto para que chegue aqui - oh, nós estamos trabalhando forma coesa para que isso não aconteça. \r\n\r\nEntão, tem vários questionamentos que a gente não consegue, Waldeck, ter clareza. Por exemplo, essa limpeza diária das estações, tudo bem. Agora, do processo, como é que isso é feito? Eu nunca vi um vagão, não sei se a Lucinha já viu um vagão que recolhe lixo. Não sei se foi isso que eu entendi. Mas eu nunca vi. Eu não sei se a Lucinha... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu nunca tive a oportunidade de ver. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... ou outras pessoas aqui já viram esse tipo de trabalho. Eu, particularmente, eu nunca vi. O trem ir parando, ir catando resto de obra, saco de lixo. Eu nunca vi. Nunca vi também, Deputada Martha Rocha, como é realizada a questão da fiscalização nos vagões femininos. A gente recebe, na Comissão de Mulheres, muita queixa. Como é realizado? Quem faz? Que hora que vai lá? Porque o vagão feminino funciona das 5 horas às 9 horas e das 17 horas às 20 horas. Como é feito isso de fato? Como é que a polícia vai lá ver se tem gente, se não tem dentro dos vagões femininos? \r\n\r\nAs questões, aqui, são colocadas de forma muito vaga e a gente não tem, efetivamente, como é que isso funciona no dia a dia da população, porque a Deputada Presidenta desta comissão traz muito bem, porque ela anda todo dia de trem. \r\n\r\nO combate também aos receptadores era uma questão que eu ia também ia fazer. Eu não entendi a veemência do representante aqui dos catadores, do Michel - ah, isso não pode! Se não pode, o que pode?! Se não pode, o que pode?! Traz para a gente uma sugestão do que fazer, porque se está lá na ponta, eu acho que deveria ter uma fiscalização até maior. Eles mesmos deveriam ter a documentação, cobrar a documentação e exigir que isso funcionasse, lá, na ponta. Quem é que está vendendo? Quem é que está levando o cobre lá? Ah, é fulano de tal? Todo mundo vende cobre. A população pobre chega lá com cobre porque quer um dinheiro. Agora, tem que botar seu CPF e dizer de onde está vindo esse cobre. Qual é o problema de a pessoa chegar e falar - não, tinha uma geladeira, foi desmontada, peguei esse cobrezinho aqui e está aqui. Eu estou trazendo. O que não podemos é ver a situação se agravar e, ah, não posso pegar CPF das pessoas. Podemos, sim, até porque várias vezes aquele CPF vendendo cobre, quer dizer que ele tem um fornecedor de algum local. Então, eu acho que a questão dos receptadores tem que ser tratada de forma mais séria aqui. \r\n\r\nE, para terminar, eu tinha colocado duas questões que eu não sei se é viável, mas colocaria como ponto a ser debatido nesta CPI: a questão da Agência Nacional de Transportes, que eu acho que, mediante tudo isso que está acontecendo, eu acho que a Agência Nacional de Transportes tem que estar também trazendo para a gente, mesmo que esteja longe, e que a Supervia seja a responsabilidade, porque no Estado do Rio de Janeiro passou a ser a gestora, eu acho que a gente tem que envolver a Agência Nacional de Transportes porque saiu do controle tanto da polícia, quanto da agência, quanto de receptadores. Eu acho que é responsável. A gente poderia estar pensando em alguma questão porque é responsabilidade da agência, principalmente quando ela se coloca à parte desse processo de transporte de passageiros e bota só transporte de carga. \r\n\r\nE a outra questão é a Polícia Ferroviária. Existe um projeto nacional de criação da Polícia Ferroviária, que está lá no Congresso Nacional, não sai, não anda. Os senadores estão sentados em cima. E se isso seria também uma possibilidade de tentar deixar a Polícia Militar, a Polícia Civil fazendo a atuação, que é responsabilidade delas de fazer, muito bem, e ser criado, e forçar a barra, lá em Brasília, para criar uma Polícia Ferroviária que fique aí na responsabilidade não só da plataforma, mas também de todo trajeto. Eu não sei como a Polícia Militar pode fiscalizar todas essas 104 estações, não sei quanto de quilometragem, para ver lá um ferro que está sendo roubado. \r\n\r\nEntão, deixo de sugestão para a CPI a gente também tratar essa questão da Polícia Ferroviária. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu vou tentar encaminhar para que a Agência Nacional de Transportes possa vir participar da audiência. \r\n\r\nCom a palavra, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero mais uma vez saudar V.Exa. não só pela iniciativa de criar a CPI, mas também por essa condição. Saudar, de forma muito fraterna, a Polícia Militar e a Polícia Civil, pedindo ao Coronel Lobasso que leve nosso cumprimento ao coronel Henrique e ao delegado, que já vai volta,r Dr. Gustavo, novo secretário da Polícia Civil, Fernando Albuquerque. \r\n\r\nEu quero fazer rapidamente algumas considerações e transmitir algumas inquietações que eu trago comigo. Primeiro, na exposição que foi feita pelo delegado da DRF, dr. Gustavo, ele citou a Lei 9169, que é uma lei promulgada em janeiro de 2021. Uma lei de nossa autoria, Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Rosenverg Reis, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões. \r\n\r\nEssa lei é fruto de um trabalho desta Casa, da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas. Eu acho que isso que tem que ficar claro, e eu acho que foi isso que disse a Polícia Militar e a Polícia Civil. \r\n\r\nEssa venda e essa retirada desses cabos só acontecem em grande escala porque lá no final dessa linha tem alguém que compra esse material. Então, é economicamente viável à realização desse tipo penal. \r\n\r\nEu quero me solidarizar à fala da Deputada Enfermeira Rejane porque, se na fala da representação da Associação dos Recicladores que diz que não quer material ilícito, se não quer material ilícito então não tem que ter problema a qualquer tipo de controle. Em última análise, o que a gente quer saber é quem está comprando material furtado ou desviado. E o bom empresário deve zelar por isso. O bom empresário não deve ter, no seu olhar qualquer tipo de preocupação com controle e muito menos comprar, como bem colocou aqui a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nPor que estou trazendo essas questões? Porque a lei que foi promulgada em janeiro só foi regulamentada em setembro. E, às vezes, Coronel Lobasso, a gente recebe um veto que secamente diz assim: Não é atribuição do Poder Legislativo. Então, eu também não me contento com os argumentos, bem colocados aqui pelo Deputado Luiz Paulo e respondidos pelo ISP, que o ISP diz que não é da sua atribuição ter um banco de dados. A importância do ISP é pesquisa e georrenciamento. O ISP não consegue conversar com a Polícia Civil e estabelecer um alerta? \r\n\r\nVamos lembrar aqui a questão do furto de bicicleta, da morte daquele médico, que é uma legislação do Deputado André Ceciliano e minha, nós conjugamos as duas legislações, e fui altamente questionada pela Polícia Civil que não era da atribuição do Poder Legislativo fazer um projeto de lei para estabelecer um título que nos permitisse computar, efetivamente, o número de furto e roubo de bicicleta. Então, a gente fica nessa divagação aqui, mas que, em última análise, não vai trazer solução. \r\n\r\nQuero lembrar aqui, que na nossa legislação, nós colocamos a necessidade de um livro próprio, nós estabelecemos uma multa muito alta de no mínimo 37 mil, a cassação e o cancelamento da inscrição do ICMS, um banco de dados e, hoje, o próprio delegado da DRF já fala, e colocou ali na sua exibição, da necessidade de um programa estratégico de segurança pelo sistema ferroviário. Então, esse tema preocupa a Polícia Civil na análise que ela faz das ocorrências. E eu quero me dirigir aqui, já encerrando, e falando um pouco na linha do que o Deputado Waldeck Carneiro colocou, eu me sinto desconfortável com o silêncio da Secretaria de Transportes e da Agetransp. \r\n\r\nNa verdade, Dr. Álvaro, com todo respeito, eu queria perguntar quantos cargos em comissão tem a Secretaria de Transportes, porque eu não concebo que uma delegacia possa ter apenas 21 policiais. Se nós fizéssemos um enxugamento dos cargos em comissão da Secretaria de Transportes, talvez, no seu orçamento o senhor pudesse pagar o RAS da Polícia Militar e o RAS da Polícia Civil. \r\n\r\nEu abro o jornal e vejo inauguração da Segurança Presente. Palmas para a Segurança Presente. Cada um tem um colete colorido. Mas será que não seria importante a Secretaria de Transportes trazer o seu orçamento já que, não é possível que isso não assuste a Secretaria de Transportes, não seria importante lá ter um orçamento destinado à contratação por RAS dos profissionais? Porque, Coronel, com todo respeito, por mais que o senhor possa querer nos dizer que a equiparação dos recursos humanos eram mais ou menos as mesmas, a natureza dos problemas e o número de problemas são infinitamente maiores. Então, seria muito bom para o seu batalhão, seu grupamento, que tivesse ali, já que só tem 6 no RAS, que pudesse ter 50. Talvez a Secretaria de Transportes pudesse estar ajudando. Como não seria bom para o Dr. Gustavo, porque a prisão em flagrante é uma peça de início de uma investigação, se ele pudesse contar, por exemplo, com 5 servidores policiais no RAS, se segunda a sexta, para produzir material para investigação, se dúvida nenhuma seria muito bom. \r\n\r\nA gente não entende, o muro não está aberto? Está aberto por causa de quê? Por causa do tráfico? Por causa da milícia? Qual é o papel da Secretaria de Transportes? Porque eu acho que a Secretaria de Transportes e a Agência têm que ter um olhar de coordenação para dentro. \r\n\r\nIsso não é apenas um problema da Polícia Civil e da Polícia Militar. É injusto colocar isso como problema apenas da Polícia Civil e da Polícia Militar. Isso é um problema de quem está na gestão do transporte público, porque isso afeta diretamente a mobilidade e o serviço prestado. \r\n\r\nComo eu também acho que a Supervia deve ter um monte de coisa que gostaria de falar e que não fala, talvez por questões de segurança e aí a gente também tem que organizar para atender. \r\n\r\nE, terminando, eu só queria fazer aqui duas sugestões, fruto do que foi dito tanto pela polícia militar quanto pela polícia civil, e acho que pode ser colocado, por exemplo, a polícia civil fala da necessidade das câmeras de monitoramento. O delegado disse: “olha, vamos colocar a câmera bem no alto para virar para cá e virar para lá”. A Supervia gasta um dinheiro para submergir a fiação, perfeito, correto, mas não me parece resolver o problema do monitoramento. E quando chega a polícia militar para fazer a ocorrência, como a polícia militar não tem bola de crista, ela não pode dizer como é que foi feito o furto, como é que eram os autores. Se eu tenho imagens, eu tenho possibilidade de melhorar a minha investigação. \r\n\r\nEntão, eu queria só sugerir, mesmo correndo o risco de, lá na frente, o governador dizer que não é a nossa atribuição, eu queria sugerir que a gente já deixasse, e me colocar à disposição para isso, Deputado Waldeck, Deputada Lucinha e demais integrantes, para que a gente pudesse apresentar dois projetos de lei. O primeiro, da titulação, bem colocado aqui pelo Deputado Luiz Paulo e pelo senhor. E, o segundo, dessa questão do fio queimado, que foi bem colocada aqui pelo delegado. Que não seja possível a comercialização. \r\n\r\nTrazendo para esse debate, como bem colocou aqui o delegado Gustavo, aplaudindo mais uma vez, mandando abraços para o novo Secretário, Dr. Fernando Albuquerque, a gente possa também chamar o órgão ambiental para essa discussão. \r\n\r\nObrigada. Eram essas as minhas considerações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Agora, vamos ver as respostas às perguntas formuladas pelo Deputado Waldeck, Deputada Martha Rocha e Deputada Rejane. \r\n\r\nQuem começa? Supervia? Vamos lá. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputado Waldeck, com relação à substituição e alternativas para os cabos de cobre, infelizmente, para essa parte de sinalização e alimentação das salas de comando precisam ser de cobre em função das estruturas. Por exemplo, cabo de alumínio, pode ser usado em alta tensão, como é usado nas torres de transmissão. Por questões técnicas, não vou entrar no detalhe aqui, mas fica difícil a manutenção, e a gente manter a mesma qualidade. Então, é preciso manter os cabos de cobre nesses casos. \r\n\r\nO que nós estamos fazendo, além de enterrar os cabos, é fazer um piloto e estudando agora a blindagem dessa sala de controle e comando para que não tenha acesso, porque estão derrubando até as paredes, não é? Então, é outra alternativa. \r\n\r\nExistem outros tipos de sistema? Sim. Hoje em dia a gente tem tecnologia que você controla até a partir do celular várias coisas. Não é isso, não é isso. Você pode ter sistemas ligados à GPS, satélite, só que é um sistema caríssimo para a gente instalar. Teria que trocar todo o sistema de sinalização, toda a questão dos equipamentos. Então, não é simplesmente colocar o sistema de apoio. Então, tecnicamente, essa questão fica difícil trabalhar. \r\n\r\nEu queria aproveitar e responder para a Deputada Enfermeira Rejane. Ela não está, mas, ela perguntou da questão do trem do lixo. O trem do lixo existe, são vagões abertos, não é vagão como o de passageiro, é uma plataforma. A gente faz essa operação quinzenalmente. Eu posso encaminhar o relatório fotográfico e com números, ou, se os senhores quiserem visitar, conhecer, estamos à disposição. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria aproveitar que V.Sa. está com a palavra, só para ficar registrado aqui na CPI, a Supervia, ela mesma mapeia as ocorrências de roubos e furtos? E como é que é o fluxo de comunicação com a polícia cada vez que isso acontece? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Como foi comentado, nós temos uma pessoa no centro de inteligência da polícia, nós temos o mapeamento aqui, temos um mapa, tenho até aqui comigo, mancha criminal, onde tem por ramal, por tipo de ocorrência, dias, horários. A gente tem tudo isso. E é em função disso que a gente também faz esse nosso mapeamento e priorização de onde colocar, por exemplo, o cabo subterrâneo. É onde tem maior incidência. Então, isso é feito constantemente com a Polícia Militar e Civil, esse contato e a troca de informações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tem mais alguma coisa? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tem. A polícia civil vai falar daqui a pouco, não é? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou passar a palavra para responder, Waldeck, o Álvaro, representando aqui a Setrans, Secretaria de Transportes. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aproveita, Álvaro, e explica para a gente, já que você vai assumir a palavra agora, porque o governador anunciou em setembro do ano passado a criação dessa tal força tarefa, foi anunciada pelo governador. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Sim. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Com a Setrans, com a Casa Civil e com o apoio da polícia civil e da polícia militar. O que faz a Setrans nessa força tarefa, exatamente? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Vamos lá. Boa tarde a todos. Agradeço a oportunidade. \r\n\r\nQueria dizer, Deputada Martha Rocha, com toda a admiração que eu tenho pela senhora como Parlamentar, como cidadão, independente da posição em que eu estou nesse momento. O silêncio nosso foi só por uma questão de ordem da Sessão. Todos foram ouvidos, ouvi atentamente aqui os representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, enfim, todos os que falaram aqui, e não me cabia, acredito eu, ficar pedindo a palavra. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Desculpa, doutor. O silêncio não é hoje, não. É o silencio das ações em relação ao problema. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Ah, eu interpretei por esse lado de se referir ao silêncio nosso hoje aqui. Então, me desculpe se eu entendi errado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Silêncio estrutural. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Eu me referi a algo conjuntural e imediato. \r\n\r\nEnfim, existe uma série de ações que levantaram, como o Deputado Waldeck muito bem lembrou aqui na força-tarefa, ela foi denominada assim, porque assim que os problemas se agudizaram, em meados do ano passado, há muita coisa que às vezes não vai para a mídia, não é tão tornada pública assim com tanta veemência, mas foi iniciativa da Setrans na época, como responsável que é pelo patrimônio da concessão ferroviária - afinal de contas, é a Setrans que representa o Estado na concessão, como concedente, a Supervia é a concessionária - quando esses problemas vieram a conhecimento do nosso Secretário, essas ações forma de iniciativa de procurar a Polícia Militar, que já tem suas competências devidamente definidas, o próprio grupamento ferroviário, mas reunir todos na mesma mesa para discutir esses assuntos e montar uma estratégia foi uma iniciativa da Setrans - sem fugir ao seu papel institucional devido. \r\n\r\nFoi instituído um grupo de trabalho, foram estabelecidas em comum acordo com todos os atores, e, aí, repito quais são eles: a Agetransp, que nos deu todo o apoio; a Polícia Militar, que de pronto foi muito receptiva tanto aos apelos da Supervia quanto aos nossos e, também, a Polícia Civil, que se envolveu de pronto. Tivemos também a participação solidária de alguns municípios, eu cito aqui um deles, Japeri, onde já temos um pátio ferroviário bastante importante, que é o final do ramal de Japeri, colocou sua Guarda Municipal também em apoio às ações da Polícia Militar. Uma série de ações começaram. Bem objetivas e bem claras. \r\n\r\nUma delas é essa operação de ataque primeiro ao caso mais grave que havia no momento, que era o roubo de cabos de sinalização na região entre Japeri e Nova Iguaçu. \r\n\r\nA Supervia teve essa iniciativa, teve essa ideia de fazer o enterramento dos cabos. Muitas vezes esse enterramento não pôde, está aqui o presidente para me confirmar ou me desmentir, não era possível fazer essas operações, porque os funcionários que estavam nessas obras eram ameaçados, eram coagidos. Foi solicitada a ajuda da Polícia Militar e a Polícia Militar prontamente atendeu. \r\n\r\nTodo esse processo é acompanhado em reuniões periódicas que a Setrans faz com a Supervia. Eles nos relatam tudo o que está acontecendo, a gente acompanha, assim como talvez o representante aqui da Agetransp pode confirmar, eles também acompanham, é uma prerrogativa deles, por questões de fiscalização contratual, é importante que se diga. \r\n\r\nMas não foram as únicas ações. As outras ações que houve foi dentro da estrutura da Setrans, dentro do seu corpo jurídico, a formulação de iniciativas, inclusive, para sugerir aos legisladores, ao Parlamento, cuja Casa estamos agora, e, também, em nível federal. Existe aí já um Projeto de Lei para modificar o Código Penal para introduzir penas mais duras. Existe uma iniciativa, que nós temos conhecimento. Também faz parte de iniciativa que o secretário fez com alguns Parlamentares da bancada do Rio de Janeiro da Câmara Federal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, olha só... \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Eu tenho um número aqui, acho que o senhor vai perguntar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor diz que mandou medidas para o Legislativo, eu desconheço. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Eu não disse isso. Disse que interna corporis, no nosso corpo jurídico, a nossa assessoria está trabalhando nessas propostas... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O Deputado está pedindo para o senhor esclarecer melhor, porque não chegou nada a esta Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desconheço. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Não, eu não disse que chegou também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se não disse, conclua. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode concluir, por gentileza. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Então, estamos trabalhando nessas frentes em resposta ao que nos foi questionado, objetivamente. O tempo todo acompanhando essas ações. \r\n\r\nNo que diz respeito a pergunta que foi feita antes pelo Deputado, infelizmente eu não... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre segregação de vias. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Segregação de vias. Eu não tenho aqui exatamente o processo onde ele está. Ele está sendo tocado pela nossa coligada, a Central, porque ela é responsável pelo patrimônio especificamente ferroviário. Mas, ele consiste no seguinte, com recursos do Banco Mundial, a construção de muros em áreas em que ainda há muros e a construção de passarelas não operacionais, aquelas que não estão envolvidas com a estação, mas que servem apenas para travessia. Quando eu digo “apenas” não é tirando o seu valor, são muito importantes. \r\n\r\nOs motivos de se quebrar muro nem sempre é um delito simplesmente, ou para fugir, ou para vender drogas ou para fazer uma evasão de tarifa, de pagamento de tarifa. Às vezes é porque uma comunidade que não existia passou a existir por razões que fogem a todo nosso controle aqui e passa a ser necessária a travessia. Ou que tem uma comunidade desse lado da via e agora tem um posto de saúde do outro lado que não existia, as pessoas precisam atravessar. Então nem sempre há um delito nisso. As pessoas precisam atravessar. E nesses casos esses pontos foram mapeados e esse programa a que o senhor se referiu, que realmente existe, irá com recursos oriundo do Banco Mundial, construir passarelas e, evidentemente, fechar muros onde essas passarelas foram construídas para que esse problema seja resolvido. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - As tratativas com o Banco Mundial estão avançadas? O senhor sabe dizer alguma coisa? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Existe um programa do Banco Mundial do financiamento de uma série de infraestruturas e ele está dentro desse programa, é uma iniciativa específica dentro desse grande programa... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O senhor tem alguma ideia de cronograma? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Nesse momento não estou preparado para lhe responder isso, mas existe, nós podemos enviar essa informação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Encaminhar para a CPI, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quando a senhora tratar da infraestrutura, a senhora, por favor, chama a Central Logística. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Acho que é uma iniciativa muito louvável. \r\n\r\nNão sei se da nossa parte faltou dizer alguma coisa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, tudo bem. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Agora o Gustavo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Dr. Gustavo, antes do senhor falar, eu esqueci uma coisa. O senhor falou uma coisa muito importante, até comentei com a Deputada Martha Rocha, que me orientou sobre alguns aspectos que ela conhece bem a matéria e eu não. Essa tentativa de sensibilização do Poder Judiciário em relação à autuação no 155 e no 260, isso prosperou? A gente pode ajudar? Por exemplo, a CPI poderia pedir uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça para conversar com o presidente sobre isso? Em que pé estão as coisas? \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Em relação a esse tema a gente encaminhou uma apresentação ao Tribunal de Justiça, ao desembargador, agora eu não me recordar, porque eu não fui a pessoa que foi diretamente... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas pode nos informar a posteriori, o nome do desembargador, porque a gente procurá-lo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Posso. Dr. Nilson Araújo, se não me engano. \r\n\r\nA gente fez a apresentação para ele para que os juízes das audiências de custódia pudessem ter maior clareza no que estava acontecendo, quais sãos os riscos que essas subtrações geram para todo sistema ferroviário e os outros transtornos, os outros tipos de transtorno. A gente teve como resposta que cada juiz tem o seu entendimento, a sua linha de convicção e que caso a caso iria ser avaliado. \r\n\r\nEu tenho um caso concreto em que numa dessas ações noturnas, a gente pegou um comerciante que já havia sido preso anteriormente pela receptação qualificada. Nesse caso concreto ele acabou ficando preso na audiência de custódia e daí permaneceu preso, ficou uns dois, três meses preso. \r\n\r\nEntão acredito que cada juiz tem o seu entendimento e acredito que essa apresentação serviu para que eles entendessem melhor essa questão da subtração de cabos e materiais da linha férrea. \r\n\r\nO senhor também questionou sobre as titulações. Eu acho que não há dificuldade para que isso seja criado junto com o nosso departamento de tecnologia. Porque quando a gente faz o levantamento dos índices realmente é bem complicado, isso seria um grande facilitador porque a gente tem que abrir um a um e fazer as nossas avaliações. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Portanto, isso é possível. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - É possível, sim. Inclusive a Exma. Dra. Martha Rocha disse que vai encaminhar um projeto de lei para que isso chegue para a Secretaria de Polícia Civil. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Diante dos resultados, dos indicadores que não são positivos. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Exato. \r\n\r\nComo mostrou nossa apresentação, a nossa estratégia bem definida, a gente procura agir em várias frentes, tanto sugerindo à Supervia a tomada de medidas para que haja diminuição da invasão irregular da linha férrea. Inclusive, com a instalação de câmeras, para que esse funcionário, esse elemento de comunicação possa passar, de uma forma mais clara, para a Polícia Militar ou para a Polícia Civil quem são aquelas pessoas que estão agindo naquele momento, porque não adianta dizer que - Ah! acabou de acontecer um furto entre a estação tal e tal - que é um raio de dois quilômetros e a Polícia Militar e a segurança ficam cega naquela ocorrência. \r\n\r\nA gente tem feito fiscalizações semanais, praticamente até diárias mesmo, e o que a gente precisa é que alguns outros atos normativos que, certamente, ajudará a gente na identificação desses materiais que ficam nos ferros velhos. Eu acho essa ideia da vedação do comércio de fios queimados vai ajudar bastante, porque, assim que a gente chegar, o perito vai poder indicar o funcionário da Supervia, o funcionário da Oi, da Tim, da Vivo. Isso acho que vai ajudar bastante nos resultados das nossas ações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está respondido? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Queria ouvir o Defensor Público que está aqui desde que iniciou a audiência e não teve a oportunidade de se manifestar. Defensor Público, Dr. Eduardo Chon, que está aqui desde o início. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHON - Obrigada, Deputada. Bom dia a todos, boa tarde. Saúdo aqui a presença dos deputados, na pessoa da Deputada Lucinha; da Polícia Civil; da Polícia Militar; de todos os demais presentes. Aqui, realmente, são algumas indagações que eu gostaria de refletir com os senhores porque, na verdade, ficou demonstrado aqui que isso é uma atividade empresarial que está causando prejuízo a quase um milhão de usuários de transporte de trem, aos consumidores, aqui usuários da Supervia. Nessa situação, que é uma situação, na verdade, bem organizada, uma situação de um Estado paralelo que está tomando o lugar, está tomando o pé dessa situação, a gente está apontando aqui, está verificando - o próprio diretor-presidente da Supervia relatou - doze estações que estão em poder não delas, mas em poder do “estado paralelo”. Doze estações. Essa situação toda de deixar o “estado informal” imperar, essa situação toda deixa os consumidores sofrendo e sendo os prejudicados. No fim das contas é a massa de consumidores que vai ficar sendo atrasado para o trabalho, vai ter uma falta de segurança, vai ter uma situação toda em que ele é o prejudicado, porque é ele que paga pelo serviço da Supervia. \r\n\r\nUm problema antigo, na verdade. Esse problema não é um problema novo; é um problema antigo. É importante agir, trazer aqui ao Parlamento, às autoridades, os resultados dessas ações que já deveriam ter sido implementadas, mas eu, fico querendo, na verdade, saber, da Supervia, por exemplo, essas estações não controladas, esses pontos de vulnerabilidade, existe esse documento pronto, consolidado, que demonstre isso tudo? E a Setrans também, esses relatórios que foram ditos aqui, esses estudos, esses relatórios, esses projetos em andamento, também há um documento já pronto disso, esse programa que foi relatado com o Banco Mundial de quando é? Esse problema é antigo. Então, de quando são essas soluções, para a gente poder ter isso aqui documentado, ter isso analisado. \r\n\r\nPorque, como eu falei, isso é um problema de muitos consumidores todos os dias sofrendo. Hoje, foi mais um dia que a gente vislumbrou aqui pela mídia, está sendo apresentado o nosso trabalho de inteligência, essa documentação toda, fico aqui indagando para vislumbrar soluções, soluções que todos estão buscando. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O representante da Supervia queria falar usar da palavra? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - É só para complementar, Deputado Waldeck, nós fizemos contato com a Presidência do TJ e temos até uma explanação para sensibilizar e explicar toda a questão das implicações de furto de cabos, e vamos ter aí, em breve, uma reunião, um contato com todos os juízes para poder explicar e mostrar e tentar sensibilizá-los com relação a isso. Então, já fizemos isso na semana passada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bem, vou formular perguntas agora para a Agetransp. Eu deixei por último. \r\n\r\nA pergunta que eu faço para a Agetransp: foi solicitado por essa Comissão Parlamentar de Inquérito que fosse encaminhado um relatório dizendo quantas notificações foram emitidas pela Agetransp à Supervia, quantas multas foram pagas ou se as multas não foram pagas. \r\n\r\nEssa documentação até agora não chegou, nós estamos aí preparando a próxima audiência pública para tratar ainda da questão da tarifa, e essa informação da Agetransp não chegou. Foi solicitado pela CPI quantas multas, quantas notificações foram pagas ou não em relação à Agetransp e à Supervia. Isso até agora não chegou. \r\n\r\nUma outra questão que queria até que os Deputados prestassem atenção, eu estava vendo aqui o relatório da Supervia, diz que em 2021, o ano todo, tiveram 1.069 eventos que diz respeito a furtos de cabos. Custo do material: 2.328.000; custo do serviço: 665.000; total: R$ 2.993.974,00. Isso no ano inteiro de 2021. \r\n\r\nAí, pasme agora: 2022, 223. Não, foi de 1.069 para 223 só agora nesses primeiros meses. Custo do material: 3 milhões; custo do serviço: 1.880.863,00; total: 3.229.000. Isso para mim é um dado alarmante. \r\n\r\nA Agetransp, ela teria que estar preocupada em resolver essa questão aqui, junto com a Supervia, porque se nos quatro, cinco primeiros meses do ano o que era 1.069 o ano inteiro de furto de cabo, só nos primeiros quatro, cinco meses foram 223 no valor que se apresenta? 223! Isso aqui é dado seu da Supervia. \r\n\r\nA Agetransp nada faz em relação a isso? É omissa? A Secretaria de Transporte também é omissa em relação a isso? \r\n\r\nOlha o custo que vai trazer isso para o sistema. Quem vai pagar isso aqui é o contribuinte, é o cidadão que paga tarifa do trem, ele que vai pagar. Então, isso aqui chega a ser um absurdo. E a Agetransp nada fala a esse respeito. Esses dados que a Supervia encaminhou à CPI encaminhou também à Agetransp. E vocês se reúnem lá, tem os conselheiros e tal, fizeram o quê? Fizeram o quê? Queria ouvir do senhor, fizeram o quê em relação a essa questão? \r\n\r\nE a segunda: a Agetransp, quando a Supervia tem problema de furto de cabo, o papel da Agetransp também é auxiliar também, auxiliar porque é uma agência reguladora, auxiliar os órgãos de segurança com informações que vocês deveriam ter tabuladas também. \r\n\r\nEu quero saber se vocês têm essas informações ou não. Só quem tem as informações é Supervia e a delegacia, delegado e a Polícia Militar. A Agetransp não tem informação nenhuma, ela passa ilesa. Essa Agetransp não é brincadeira, não. Ela passa ilesa, ela não sabe de nada, ela não vê nada! Ela só dá o aumento da tarifa, que ela quer que seja de acordo com a tabela IGPM. \r\n\r\nGraças a Deus até agora isso não aconteceu, tendo em vista que esta CPI está em andamento. Porque, senão, já teria acontecido, a Agetransp está sempre para arbitrar em favor da concessionária, da Supervia, e não em favor do cidadão. \r\n\r\nEntão, eu queria que o senhor me respondesse essas duas perguntas, por favor, e vou reformular uma pergunta à Secretaria de Transporte. \r\n\r\nO SR. EDIPO SENNA AZARO - Boa tarde, Deputada Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas aqui presentes, autoridades, boa tarde a todos que acompanham a CPI, agradeço a pergunta da Deputada. Nesse momento a gente tem a oportunidade de mostrar o trabalho que, de fato, a gente tem feito e, de alguma forma, parabenizo também o trabalho desta CPI. É muito louvável e é importante que a gente sempre traga luz às questões de transporte. \r\n\r\nO transporte é sempre conhecido por ser meio e não fim. O transporte é meio de todas a atividades e, muitas vezes, o Poder Executivo, Legislativo etc. está muito preocupado com o fim, que é onde tem os problemas de fato e pouco se atenta ao meio, que é o transporte. Então, é muito louvável a ação da CPI, uma vez que o transporte, por ser meio, ele está envolvido com todas as atividades-fim do estado. \r\n\r\nInicialmente, presidente, eu tenho informação que os dados solicitados pela CPI foram encaminhados através do Ofício 51, na Agetransp, no dia 29 de março, com a confirmação de recebimento, no dia 30 de março. Caso não tenha, esteja faltando alguma coisa, já nos colocamos à disposição para sanar qualquer dúvida desse material recebido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas essa informação foi passada pela Supervia, não foi pela Agetransp, quem repassou foi a Supervia do prejuízo que vai ser causado ao sistema, quem vai acabar pagando essa conta é o trabalhador, que era num ano inteiro, 1.069 eventos que vêm de furto de cabo e, agora, tem 223, e o valor ainda é maior ainda para fazer a reposição desses cabos. \r\n\r\nEntão, é isso o que eu queria que o senhor me respondesse. Essa informação quem repassou foi a Supervia, não foi a Agetransp. \r\n\r\nO SR. EDIPO SENNA AZARO - Correto. Entendendo a importância do tema que está sendo abordado, a Agetransp inaugurou um processo administrativo específico, sobre o aumento dos roubos de cabo dentro da operação da Supervia e dentro do âmbito desse processo, a gente tem acompanhado toda a evolução do que tem acontecido. Inclusive, já elaboramos no âmbito da CATRA dois estudos - um, em outubro de 2021 e um, agora recente, em março de 2022 - com os números dessas operações, justamente para colaborar e coadunar... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Esse estudo está desde o ano passado... \r\n\r\nO SR. EDIPO SENNA AZARO A gente elabora estudo sobre o que tem acontecido para coadunar com as decisões que vão ser tomadas dentro da CPI, com as decisões que vão ser tomadas no âmbito do estado. \r\n\r\nDesde o início das discussões do aumento do furto de cabos, a Agetransp participou das tratativas, de forma colaborativa das discussões dos grupos que tinham e isso culminou na celebração do convênio de colaboração mútua entre a Supervia e a Secretaria da PM. Entre os seus objetivos, alguns deles, são o desenvolvimento de ações planejadas com a redução de ações delituosas dentro do sistema, proteção de serviços e bens, integridade física dos usuários, dos funcionários e da população. \r\n\r\nDentro do âmbito desse convênio, a gente entende que as ações de segurança... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está muito aquém do que existe, de fato, no dia a dia na vida do trabalhador. A Agetransp é agência reguladora, é impossível, é humanamente impossível entender, aceitar uma situação como essa: fazer um estudo, não fazer uma análise. Já estava gritante, desde o ano passado esse problema do furto de cabo, da questão. São 12 estações que estão na mão do narcotráfico. \r\n\r\nÉ impossível a Agetransp, a agência reguladora, que tem lá o corpo técnico, tem lá não sei quantos conselheiros, não sei o que eles fazem, por que de concreto mesmo qual é o subsídio que dá a Supervia e a Secretaria de Transporte? \r\n\r\nVou agora enveredar pela Secretaria de Transporte, porque é a responsável, é o governo do estado, é a Secretaria de Transporte. \r\n\r\nTanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar têm colaborado, vêm tentando fazer alguma coisa, mas fica difícil, você fica no “enrolation” que não está levando a lugar nenhum! A mesma coisa da audiência passada. Eu acho que se o senhor olhar para os Deputados que estão aqui, vão assistir que foi a mesma coisa que aconteceu na audiência passada. \r\n\r\nQual o mecanismo que vocês apresentam hoje? Esses valores aqui, que são absurdos, que foram apresentados pela Supervia. O que a Agetransp tem para falar sobre isso? “Não, estamos fazendo estudo, estamos...” Responda! \r\n\r\nO SR. EDIPO SENNA AZARO - Obrigado pela pergunta. Diariamente, a gente tem acompanhado as operações através do nosso Centro de Monitoramento das Concessionárias, que fica dentro do CICC, do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtravés das imagens compartilhadas pelas concessionárias com o nosso CMC, a gente dá sustentação a operações policiais tanto no âmbito da PM quanto no âmbito da Civil. Temos grupos que alimentamos com essas imagens para apoiar essas operações. Estamos sempre dispostos a colaborar com as imagens que são obtidas através dos nosso centro. \r\n\r\nInclusive, Deputada, tenho autorização do Conselho Diretor e da Presidência para propor à nossa respeitosa CPI, caso entenda pertinente, que promova uma diligência e visite o nosso CMC, para verificar o trabalho que é realizado pela agência lá no nosso centro de monitoramento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou direcionar a pergunta para o Álvaro respeitosamente. \r\n\r\nQueria que você tentasse explicar. Primeiro, são doze estações a Secretaria de Transportes tem por essência dar segurança, qualidade ao transporte à população, principalmente, o transporte que é através de uma concessão. Então, vão começar a colocar no colo do Governo do Estado a responsabilidade desse sistema todo. Se existe a concessão tem que respeitar todos os tramites que forem elaborados e assinados por contrato de diversos aditivos e a Agetransp é responsável pela inoperância em relação à essa questão, no funcionamento da Supervia. \r\n\r\nEu queria perguntar ao senhor, o senhor representa aqui, no meu entendimento, o Secretário de Transportes são doze estações que estão à margem da sociedade na mão do narcotráfico que não funcionam, que agridem as pessoas, muitas vezes sofrem vários tipos de violência o narcotráfico ali deliberadamente e a Secretaria de Transporte tem uma omissão muito grande. Será que o Governador tem o entendimento o que é um transporte coletivo público, o povo que é transportado de trem, se não tiver o trem para poder chegar no local de trabalho ele vai perder o emprego dele, ele vai ficar desempregado. Ele não tem como sobreviver. \r\n\r\nEu acho que a realidade da Secretaria de Transportes está muito distante da vida, do dia a dia, do cotidiano da população. Vocês são responsáveis enquanto Secretaria de Transportes para que tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil possam trabalhar em conjunto para minimizar o problema. Mas, será que esse drama de ter doze estações já não é uma coisa tão significativa e deveria levar isso em conta ao Governador para que ele possa ter um posicionamento claro e definido do que está acontecendo, de fato, nos trens da Supervia? O que está acontecendo de fato nos 270 quilômetros de linha férrea? Será que o Governador não tem conhecimento disso? Será que vamos ficar de paliativo? Por que a Secretaria de Transportes não apresenta todos esses estudos que foram colocados aqui? E leve ao Governador para que tome conhecimento, porque a população está pagando um preço muito caro não só da tarifa, mas da forma como é transportada? \r\n\r\nHá quinze dias, Lobasso, teve uma composição que adentrou aqui dentro da Central do Brasil. Foi um estrondo gigantesco. Na entrada da Central do Brasil. As pessoas tiveram que descer da composição e vir andando a pé na linha férrea. Isso na Central do Brasil! Imagine o que não acontece nas pontas: nos outros ramais tanto da Baixada quanto da zona oeste! \r\n\r\nEntão, queria ouvir de você, oh, Álvaro, qual foi a solução encontrada pelo Secretário de Transportes - se é que ele apresentou uma solução - algum encaminhamento - se é que ele apresentou esse encaminhamento - ao Governador com total transparência do drama que já vem acontecendo há vários anos e piorou nos últimos dois anos? Vocês encaminharam esse alarme, essa situação gritante? O Governador tem conhecimento? Porque daqui a pouco ele vai dizer na entrevista: “eu não estou sabendo de nada. Ah, eu não sei de nada. Não sei nem quem tomou uísque, quem tomou vodka”. \r\n\r\nNão quero saber da vida particular dele, não, eu quero saber da vida do trabalhador. Eu estou aqui para defender o usuário, porque eu também sou usuária do sistema. Tenho muito carinho pelo sistema. A vida toda eu fui transportada por trem e metrô. \r\n\r\nAgora, é inadmissível o senhor, como secretário de Transportes, será que o Governador não tem conhecimento do que está acontecendo? Ou só tem só dois assessores para discutir o problema da tarifa, porque na audiência passada nós tivemos dois representantes fora quadro, extraquadro, porque não são funcionários e são aqueles que auxiliam na discussão se vai ter aumento na tarifa ou se não vai ter. \r\n\r\nO senhor está aqui representando a Secretaria de Transportes o senhor é funcionário público? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Deputada, como eu já tinha respondido já ao Deputado Luiz Paulo, não, sou cargo comissionado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Cargo comissionado. O grande problema que nós encontramos em diversos setores do estado são pessoas de cargo comissionado. Não têm a vivência do dia a dia da secretaria, do que acontece, do que a população necessita, do que o sistema tem que realmente existir para atender à demanda da população. \r\n\r\nEntão, o senhor, como cargo comissionado, não chegou a encaminhar nenhum ofício, secretário, ao governador para tomar conhecimento do que está acontecendo? Porque, por mais que se enxugue gelo, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar não conseguem encontrar êxito. Tem que ter uma atitude do governador em função dessa questão. O trabalhador tem que ser transportado. Então, quero ouvir do senhor se o senhor, como secretário, essa demanda chegou ao governo do estado para que ele possa botar a mão em cima desse problema para resolver? Senão, daqui a pouquinho vai estar construindo pracinha, vai estar construindo não sei o que lá, uma pontezinha, e tem que existir um sistema ferroviário para atender ao trabalhador. Por isso que eu faço essa indagação e queria ouvir o senhor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidenta, depois da Setrans eu queria ouvir também a resposta da Arerj, dos recicladores. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - Deputada, não me cabe entrar no mérito dessa questão se os cargos são comissionados ou se são servidores de carreira. Posso falar por mim. Eu gostaria de ser servidor de carreira, sou um profissional com alguns anos de experiência nessa área, acredito que dou minha contribuição, assim como meus colegas da assessoria técnica, que é o que nos cabe. \r\n\r\nCom relação a comunicar ao governador a gravidade desse fato, realmente é gravíssimo... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Gravíssimo! \r\n\r\nO SR. ÁLVARO RODRIGUES - ...temos estações que não estão sob controle do estado nas suas mais diversas instituições. É muito grave, sem dúvida é muito grave. \r\n\r\nO secretário tem sua agenda com o governador constantemente. Não posso lhe afirmar, mas posso deduzir que, sim, ele sempre relata ao governador os fatos mais graves na área de sua competência. Não posso responder exatamente por ele porque essa é uma relação entre eles. Mas, acredito que um fato tão grave dessa monta não poderia estar no desconhecimento do chefe da pasta, no caso o secretário, e do governador. \r\n\r\nO trabalho é muito difícil, Deputada. Essa tarefa - não vamos aqui especular por que chegamos a esse ponto - é uma tarefa que já deixou de ser somente da Secretaria de Transportes, da Supervia, da Polícia Civil, da Polícia Militar. Acho que a gente tem que encontrar juntos soluções. Inclusive, eu aqui gostaria de abraçar, me solidarizar com o representante da Agetransp. Acho que esta CPI nos dá oportunidade de colocar os assuntos sobre a mesa. Esse assunto de segurança pública ou de domínio do poder paralelo, como o promotor aqui levantou, são fatos que extrapolam os limites da Secretaria de Transportes, desta CPI. Mas, não quero dizer com isso que a gente vai ficar de mãos e pés atados. Eu acho que é importante que a gente construa juntos uma solução, Deputada, e isso passa também pelo Legislativo. Certamente o Legislativo vai poder nos ajudar com ações mais duras, seja em nível federal, mas muitas em nível estadual também. \r\n\r\nEu lhe dou aqui não uma resposta exatamente em nome da secretaria, porque nem tudo está sob meu conhecimento. Porém, quero dizer que na Secretaria de Transportes hoje, nos quadros que ela tem, mesmo que com muito comissionado, existe um grande trabalho de fazer do transporte algo melhor do que ele é hoje. A gente se esforça dia a dia. \r\n\r\nEu não sou usuário da Supervia, do ramal de Santa Cruz, mas faço questão de até hoje ser um usuário de transporte público. Não se consegue administrar nada de dentro do gabinete, a gente tem que estar nas ruas, e uma boa parte da nossa equipe, dentre a qual me incluo, está sempre na rua observando o que está acontecendo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu agradeço a sua resposta, mas eu já conversei com o Deputado Waldeck e tinha conversado com o Deputado Luiz Paulo que, na próxima audiência, vamos chamar a Secretário para que ele venha a esta Casa, a esta CPI para falar a respeito do que a Secretaria de Estado de Transportes de fato tem realizado em conjunto ou não com a Polícia Civil, com a Polícia Militar, ou se existe uma política de Governo para tentar resolver um drama da população que anda no sistema ferroviário. \r\n\r\nQual resposta você queria? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Da associação dos recicladores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Associação dos recicladores, o Michel Assef. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Deputado Waldeck, o senhor me perguntou sobre por que não é possível registrar a procedência? É possível. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Que bom, se é possível, estou adorando agora. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Eu acho que talvez eu não me expressei bem. É possível. Quando a pessoa chega, registra de onde veio aquele material. A grande questão é: a eficiência diz. Porque depois esse material ele entra dentro de um depósito e se mistura com, pode ter material lícito, pode ter material ilícito. Eu estou falando pelo mau elemento. O bom elemento, ele vai comprar sempre material lícito. Mas, como toda atividade, tem um mau elemento. É claro que tem alguém comprando, é óbvio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Até porque, Michel, sem te interromper, foi colocado aqui pelo nosso major que as duas operações foram feitas, não sei se foi o Gustavo, que eram recicladores. Eles recebem também esse material que é furtado da Supervia. Então, essa cautela tem que existir, tem que ter um CPF lá registrado direitinho quando o material entra e quando o material está saindo, e para onde está saindo, é ao atravessador que me refiro. \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Sim, Excelência. De fato, o registro de quando entra e de quando sai, isso não tem problema, isso é possível fazer. O problema é quando esse material está dentro do depósito. \r\n\r\nO que a associação na verdade quer é que o bom elemento não seja prejudicado pelo mau elemento e que a reciclagem não seja prejudicada pelo mau elemento. Porque o mau elemento existe. E para o mau elemento, já existe a lei, existe o Código Penal. \r\n\r\nO que a gente quer é buscar medidas eficientes para ajudar a conter o furto. Se a gente quer conter o furto e o roubo, eu acho que a reciclagem tem que ser ouvida. Acho que tem que ser feito um grupo de estudo em que a reciclagem esteja dentro para auxiliar, e que não mate a reciclagem. Mas, que ela ajude, de fato... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Em nenhum momento aqui, Assef, foi colocado em matar a reciclagem, em nenhum momento. O que foi colocado aqui é de se tentar resolver esse problema de furto de cabo. Que nos depósitos se tenha o número do CPF, a procedência do material, para que a Polícia Civil e a Polícia Militar possam atuar. Porque senão fica uma porteira aberta, e aí em vez de entrar um boi entram cem para mil. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Arerj tem alguma proposta concreta? \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Deputado, a Arerj já apresentou isso ao Governo do Estado, um dispositivo eletrônico a custo da própria associação para que as concessionárias, não só a Supervia, mas qualquer concessionária registre esse furto e esse roubo no momento imediato quando ele acontece. Porque tenho certeza, de que o bom reciclador quando ele souber que naquela região tem algum elemento tentando vender algo que venha fruto de furto e roubo, esse cara não vai longe. Onde ele furta, ele tentar vender num lugar mais próximo, mas ele vende para o mau elemento. \r\n\r\nEntão, a associação com esse dispositivo pode ajudar a capturar esse mau elemento e ajudar a polícia. Tem que ter uma sinergia entre reciclador, polícia e concessionária. O reciclador, o bom reciclador ele não pode ser prejudicado pelo mau reciclador. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Polícia já tomou conhecimento dessa proposta? \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Já, já foi enviada formalmente para a Polícia e para o Governador. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Passou para o delegado? \r\n\r\nO SR. MICHEL ASSEF - Sim, sim. Eu tive uma conversar com o Dr. Gustavo, e a gente mantém conversa sempre que possível. O Dr. Gustavo tem sido super atencioso nas necessidades do reciclador. Agora, o que precisa é de fato ter essa confiança maior no reciclador, uma confiança... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas a Delegacia de Roubos e Furtos tem alguma opinião já sobre essa proposta, ainda não tem? \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Eu acho que o aplicativo que eles dizem que seria inserir todos os associados da Arerj que são, se eu não me engano, 6.400 estabelecimentos, seria uma forma de ajudar mas as outras normativas também são importantes. O comerciante quando comprar, saber a procedência. E aquilo ele fazer a venda e ter a nota, ter a escrituração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas isso podemos fazer por projeto de lei, com a sua colaboração, Gustavo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - E toda cadeia ter essa escrituração de toda procedência porque... É, porque uma das justificativas do grande reciclador é que quando cai lá a caçamba com não sei quantas toneladas, cai um ou outro material e ele não tem como ter controle. Mas, é o risco da atividade dele, não pode fazer... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O risco da atividade é deles, não é do cidadão. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO DE MELO - Exato. Ele não pode fechar os olhos a isso. porque ele está fomentando todo esse comércio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Correto, correto. \r\n\r\nEu vou dar dois minutos aqui para a representante que vai falar. Durante dois minutos, está bem, querida? O Observatório dos Trens vai falar e nós temos que encerrar a nossa audiência de hoje. Antes dela usar da palavra, eu quero agradecer a todos os presentes. Sei que na próxima audiência nós vamos continuar tratando desse assunto específico, só vou solicitar a presença do secretário de Transportes. \r\n\r\nAo mesmo tempo, gostaria de pedir ao Lobasso, que envie as informações, em tempo real, se possível, para essa Casa, para que essa Casa possa apresentar isso ao Governador, através da CPI. Não dá mais para ficar aguardando. Temos 120 dias de CPI, prorrogáveis por mais 60, e deixar essa situação totalmente fora de controle, tendo 12 estações que estão na mão do narcotráfico, como também a situação da vivência do dia a dia da população, que toda hora ela sofre com o impacto do roubo de cargas, porque a sinalização não consegue operar. \r\n\r\nEntão, seria importante, para alertar o Governador. Para ele não dizer: “eu não fui alertado suprassumo”. Está sendo, através da CPI, e vai ser novamente alertado com essas informações, Dr. Gustavo. Precisamos unir forças nesse sentido. Porque senão o trabalhador fica 'pagando o pato' o tempo todo. Porque todo mundo aqui reconhece que o maior prejudicado, Dr. Eduardo, é quem está onde? Na ponta, é o usuário. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Lucinha, eu tenho que presidir uma reunião agora, às duas horas, no Fórum de Mobilidade, queria usar a palavra por dois minutos também. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA ALBERGARIA - Boa tarde a todos. Eu sou Rafaela Albergaria, eu sou coordenadora do Observatório dos Trens. Quero saudar, primeiro, a Mesa, é um trabalho superimportante que essa CPI, que a presidente, a Deputada Lucinha, tem feito, de fazer esse diálogo e esse debate sobre o sistema ferroviário. O Observatório dos Trens tem produzido uma série de dados sobre as ocorrências violentas que atravessam o sistema ferroviário. \r\n\r\nE eu acho que o que foi colocado aqui, na verdade, o que tem ficado, e que precisa ser colocado, a gente produziu um documento de recomendações, junto com a Casa Fluminense, em setembro do ano passado, que eu distribuí para V. Exas., e o ponto dois fala sobre como estabelecer estratégias eficientes para lidar com a questão do furto de carga. \r\n\r\nAcho que falar sobre boas práticas dentro desse contexto é fundamental, a gente pegou um exemplo da CTPM, que é a empresa concessionária pública que executa e operacionaliza os trens metropolitanos em São Paulo, que adotaram medidas que são medidas que precisam ser consideradas pensando na resolutividade dessa situação. \r\n\r\nEntão, consta aqui das atuações da empresa da CTPM, que possuía uma série de estratégias, desde a mudança da fiação do sistema ferroviário de São Paulo para uma fiação sem custo de mercado, com a eficiência equivalente à fiação utilizada aqui. Estabeleceu-se dentro da empresa concessionária um setor de inteligência, para conseguir mitigar, alocar os maquinários constantes em pontos estratégicos, que fica mais difícil a subtração desses maquinários e dessa fiação. Localizar câmeras dentro da ferrovia e das estações ferroviárias. \r\n\r\nAqui, o senhor Carlos Sanches falou sobre a alocação de câmeras, mas, na verdade, eu comecei a fazer um levantamento de dados sobre o sistema ferroviário a partir dos dados de, em 2017, depois que a Joana, minha prima, foi morta na estação de Coelho da Rocha e culpabilizada pela morte. Nesse contexto, que é muito emblemático, depois eu posso distribuir esse livro, sistematizo esses dados, a partir dos dados da Polícia Civil. \r\n\r\nA Agetransp fez um papel que tem cumprido, inclusive, nas audiências que têm acontecido dessa CPI, de funcionar como uma patronal da Supervia, de só justificar o que a Supervia diz. O que a gente tem visto, inclusive, a falta de dados, que são apresentados aqui, nesse cenário, sobre furto de cabo, a falta de dados sobre qual é o custo da operação, que está muito ligada, inclusive, a essa justificativa de descontinuidade, de uma série de composições... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou pedir para você concluir. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA ALBERGARIA - Só para concluir. Ela não pode ser julgada para cima da Polícia Civil, porque, na verdade, isso explicita uma incapacidade da empresa concessionária de cumprir com a sua função. Alguém já viu uma escola que é assaltada todo dia? Alguém já viu um ônibus que todo dia tem assalto? E onde estão esses dados para dizer, de fato, que todo dia tem assalto? \r\n\r\nEntão, Lucinha, me permita dar uma sugestão da importância do Observatório dos Trens, do Fórum de Mobilidade... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim. Haverá o momento certo para isso. Nós estamos ainda numa parte mais crítica, que é de aprofundar a crise em que se encontra o sistema de transporte ferroviário. \r\n\r\nDepois, a participação popular é fundamental, mas vai se dar no momento certo. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA ALBERGARIA - A gente encaminhou também um documento fazendo essa solicitação, orientar, propor que a gente pudesse também tirar daqui um grupo técnico para poder olhar para essas boas práticas e poder trazer soluções em relação a isso. \r\n\r\nEu acho que, na verdade, a população é a mais impactada, mas ela nunca é vista dentro dos debates que estão colocados. Então, a gente fala o que tem para a sociedade civil ficado, de forma muito concreta na CPI, é a incapacidade de a concessão dar conta do serviço e transferir isso mais uma vez para o Estado. \r\n\r\nEntão, acho que isso é muito importante pensar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu só queria dizer a vocês que vocês vão ter o momento de vocês sentarem para poder ser ouvidos na CPI, convidados para poder participar e serem ouvidos. \r\n\r\nPorque a discussão dos acidentes de ocorreram ao longo dos anos, em relação à questão do sistema de transportes, vai ser feita no momento adequado. Dois minutos. \r\n\r\nO SR. LICINIO MACHADO ROGÉRIO - Boa tarde a todos. \r\n\r\nRenovo o pedido que a Rafaela colocou. Nós temos o ofício do Fórum da Casa Fluminense e do Observatório de Transporte dos Trens para que a gente tivesse uma participação mais efetiva aqui, sempre podendo colocar nossas opiniões. Esse é o ofício; eu não tinha o seu contato, entreguei para o Deputado Waldeck e para o Deputado Eliomar. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que depois, internamente, vocês pudessem responder. \r\n\r\nEu tinha, basicamente, perguntas para a Supervia... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deixa as perguntas escritas, na próxima audiência ele vai responder e vai ser entregue ao senhor. \r\n\r\nO SR. LICINIO MACHADO ROGÉRIO - Dois minutos o que eu vou falar. Já está aqui por escrito. \r\n\r\nEm primeiro lugar, o Fórum de Mobilidade Urbana não está aqui para tentar derrubar a Supervia e, sim, para tentar colaborar ao máximo com o nosso sistema, para que fique melhor para poder os usuários serem mais bem atendidos. Por isso, faço as seguintes perguntas: Quantos TUEs a Supervia tem atualmente? Quantos estão operando e quantos não estão? \r\n\r\nPara quem não sabe o que é TUE, é um termo que se usa para Trem de Unidade Elétrica. \r\n\r\nQuantos furtos de cabo foram contabilizados este nos últimos cinco anos? Acho que ele até já respondeu isso. Quantos foram de cobre e quantos foram de fibra ótica? Os cortes de cabo de fibra ótica, sem que eles sejam levados, são contabilizados como furto ou como vandalismo? Existe algum levantamento médio do custo dessas ocorrências, separado do prejuízo direto e por demora na operação do trem em que houve o furto ou vandalismo? Considerando que a Supervia é fiel depositária do patrimônio dos trens, das vias, dos demais prédios e equipamentos do sistema, pergunto: vocês fazem uma investigação sobre esses furtos sozinhos, inclusive em conjunto com a Polícia? Eu trouxe escrito e já vi que já foi respondido. \r\n\r\nTem algum lugar em que esses furtos são mais frequentes? Existe algum lugar mais frequente nas providências que são tomadas nesse local? E detalhar, por favor, a cotação desse programa de enterrar os cabos em local mais profundo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bem, ele fez as perguntas e muitas delas foram respondidas já. Até porque o próprio representante da Supervia apresentou que vão fazer aterramento no ramal final de Japeri. Foram apresentadas também algumas perguntas pelo senhor que também já foram respondidas. Mas, de qualquer forma, vou encaminhar a solicitação para o representante aqui da Supervia, o diretor-presidente. Muitas dessas o senhor já respondeu, mas, por gentileza, responder. \r\n\r\nVou encaminhar ao senhor porque o fórum da discussão hoje ainda é técnico, é de averiguar, de aprofundar, discutir, os órgãos técnicos. No momento em que a sociedade civil for falar, vão falar todos, os usuários, as ONGs, as associações, sem problema nenhum. \r\n\r\nSó que eu me atenho sempre à questão principal que norteia essa CPI. O que norteia a CPI? É o direito do consumidor ter um transporte de qualidade. É responsabilizar. A Agetransp não está cumprindo o papel. A Supervia que também não cumpre o seu contrato. Que foi assinado também junto ao Governo do Estado. A Secretaria, tanto o comandante do grupamento que faz o policiamento como o Dr. Gustavo estão aqui para poder passar o que tem sido feito, mas que não está resolvendo o problema, porque nós temos que avançar muito mais. \r\n\r\nSe essa CPI tivesse acontecido há um ano e meio atrás nós não estaríamos na situação que estamos hoje. É que ela demorou um ano e meio para ser instalada. Por isso que o caos aumentou consideravelmente. O defensor público está aqui, participou de várias comissões aqui na Casa, comissões especiais, e via todo momento que a tendência era a situação piorar. \r\n\r\nEntão, eu deixo aqui para o representante da Supervia como também para o Gustavo, a próxima reunião, eu faço questão que você participe, Gustavo, porque nós vamos estar apresentando o PL, os dois projetos de lei. Um, que vai falar sobre a questão da reciclagem e a outra que vai responsabilizar de que forma a Secretaria de Transportes vai ter que atuar junto a Agetransp no sentido de dar a possibilidade do melhor atendimento à população. Basicamente, a Martha vai redigir a parte é da área penal e o representante que já foi embora, o Assef, que apresentou a sugestão. Quero que ele mande por escrito porque essas informações vou passar para os agentes de segurança para que vocês analisem a proposta que ele vai apresentar para ver se realmente é válida ou não. Se não, vai ser um trabalho desnecessário. \r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos, entendeu, e estamos aí abertos na próxima segunda-feira, todos novamente aqui, Tribunal de Contas, Defensoria, Supervia vai estar sempre presente porque é parte integrante, Secretaria de Transportes, convidar o secretário de Transportes para poder também se posicionar em relação a esse grave problema. Hoje, nós tivemos a dimensão, não é uma estação, são 12 estações. \r\n\r\nEstá encerrada a audiência no dia de hoje, obrigada a todos.\r\n\r\nId: 2391093"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1231/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6245/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DIAS FURLAN, matrícula nº 429.068-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Clátia Regina Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6288/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÉLIA MACHADO PEREIRA, matrícula nº 427.935-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice Liderança do Avante - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6000/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, LARISSA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE ALMEIDA, matrícula nº 428.511-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1234/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6024/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, ZENÁRIA REGINA DA SILVA ALVES, matrícula nº 426.385-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1235/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6160/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, ANDREYA LEMOS FERREIRA, matrícula nº 428.235-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1236/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5625/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FABIANE ALMEIDA CERQUEIRA, matrícula nº 425.039-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1237/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6206/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, MAURO MIRANDA DIAS, matrícula nº 415.938-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1238/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6205/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, JAQUELINE FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 427.020-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1239/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6207/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Thiago Pampolha, RENATO FERNANDES FONSECA, matrícula nº 426.459-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1240/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6204/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Thiago Pampolha, AMARO ACCIOLY RAMOS, matrícula nº 417.606-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1241/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6223/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO ADAO DA SILVA, matrícula nº 428.905-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1242/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6259/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FIRMO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 427.690-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PODEMOS - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1243/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6244/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, WILLIAN CARLOS DASNTAS DIAS, matrícula nº 428.715-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1244/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6221/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA MARQUE RAMOS REIS, matrícula nº 427.675-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1245/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6222/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ADAO DA SILVA, matrícula nº 428.905-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia Marques Ramos Reis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1246/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6212/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PANTOJA CHAGAS, matrícula nº 428.202-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1247/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6251/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 429.063-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Firmo Souza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1248/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6250/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FIRMO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 427.690-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1249/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6249/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA LOPES DO VALLE DA SILVA, matrícula nº 429.062-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Celia Beatriz Gabriel Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1250/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6248/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIA BEATRIZ GABRIEL SILVA, matrícula nº 408.209-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1251/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6103/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DICKSON DE CASTRO REIS, matrícula nº 426.418-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Andreia dos Anjos Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1252/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5993/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEI DA ROCHA SANTOS, matrícula nº 427.130-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Ivando de Souza Montela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1253/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6280/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS VIANA DE FREITAS, matrícula nº 429.064-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1254/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6067/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO PEREIRA DA SA, matrícula nº 308.585-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique da Silva Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1255/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6257/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS MASCARENHAS GUZELLA, matrícula nº 427.875-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1256/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6260/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MASCARENHAS GUZELLA, matrícula nº 427.875-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL-4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1257/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6102/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DICKSON DE CASTRO REIS, matrícula nº 426.418-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1258/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6272/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE CARDOSO DE AMORIM, matrícula nº 429.065-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Dickson de Castro Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1259/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6037/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE CARLA VIANA CANUTO, matrícula nº 429.066-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Ferreira Santiago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1260/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6291/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEISON SILVA DE MELO, matrícula nº 429.067-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Willian Carlos Dantas Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1261/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6292/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA RIBEIRO PINTO, matrícula nº 426.128-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1262/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6293/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS DE OLIVEIRA COSTA GABARDO, matrícula nº 427.728-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1263/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5620/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FERNANDA BRAGA PINTO, matrícula nº 308.381-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1264/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6326/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELI PIRES DOS SANTOS, matrícula nº 429.069-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1176/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5903/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA SILVA DECCACHE, matrícula nº 428.977-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1199/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6163/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO GOUVEIA DA SILVA, matrícula nº 425.382-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Carvalho Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1209/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6255/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS PORTO NETO, matrícula nº 427.812-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1225/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6254/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GRAÇA DO CASTRO PORTO, matrícula nº 429.060-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Porto Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1230/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6100/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONILDO MARTINS, matrícula nº 429.057-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Santos Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9936/2016 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços até a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação contrato nº 13/2021 firmado entre a ALERJ e a empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12051/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 07/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14436/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela anulação do julgamento referente ao item 02, com consequente continuidade do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16208/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2222/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3673/2022 - LÚCIA HELENA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3779/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4032/2022 - MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense UFF, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4505/2022 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4596/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4695/2022 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4871/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4986/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 018/2022\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, o Senhor Deputado BEBETO - PSD, como membro efetivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 125/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6177/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 307.575-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 126/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6179/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO MORAES DE ANDRADE, matrícula nº 308.552-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Luis Siqueira da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 127/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6275/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBSON DA SILVA, matrícula nº 308.441-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do DC - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 128/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ADRIANA FERREIRA RODRIGUES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.484-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 129/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6130/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do PSB - Deputado Waldeck Carneiro, o servidor requisitado EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 301.793-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSB - Deputado Jari Oliveira\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3474/2022 - THAMYRIS DOS SANTOS LIMA DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\n3629/2022 - CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n4036/2022 - MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n4445/2022 - DANILO GEORGE RIBEIRO\r\n\r\n4520/2022 - ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\n4593/2022 - ARNALDO JOÃO DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n4619/2022 - LUNA MARINS SEDA\r\n\r\n4671/2022 - PAULO MAURICIO OSORIO DA SILVA\r\n\r\n4799/2022 - SARA SILVA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n4959/2022 - JORGILSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5039/2022 - UIRA LIGORIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n5143/2022 - JORGE HENRIQUE CORREA RODRIGUES\r\n\r\n5146/2022 - ELIANE DA CONCEIÇÃO AFONSO PAULINO DA FONSECA\r\n\r\n5147/2022 - JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR\r\n\r\n5148/2022 - MARIA JOSE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5209/2022 - PAULO LEITE PEREIRA NETO\r\n\r\n5230/2022 - KARINE DE ARAUJO PEIXOTO\r\n\r\n5329/2022 - LUIZ RICARDO DANA DANTAS\r\n\r\n5337/2022 - MONIQUE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n5411/2022 - CAMILA ALBUQUERQUE NOBRE ALACID\r\n\r\n5464/2022 - ILKA MIRELLE BORGES PROCOPIO DE SOUZA\r\n\r\n5511/2022 - ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS\r\n\r\n5537/2022 - DOUGLAS DE SOUZA BERTOLDO\r\n\r\n5664/2022 - BARBARA DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\n*14442/2021 - RAFAEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/05/2022.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.05.2022\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5790/2022 - JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2391094"
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                    "2391095": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 11 de maio de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 5035/2021, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DOS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 5.265 DE 26/11/1963 E AINDA O DECRETO-LEI DE N.º 667 DE 02/07/1967, ART. 26.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3868/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5365/2022, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE RESENDE.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5499/2022, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 \"QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.\".”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4825/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS COM ANIMAIS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, BEM COMO PARTICIPE DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4230/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE DEPUTADOS ESTADUAIS, ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO, AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, QUE POSSUAM APORTE DE RECURSOS DO ESTADO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4734/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, em que “VEDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PRA INGRESSO EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS; INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MERCADOS E SUPERMERCADOS; FARMÁCIAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, de autoria da Deputada Zeidan, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4554/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO ENGENHÃO, DENOMINADO “SAMBA DA FEIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4816/2021, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “INSTITUI A SEMANA DE VÔO LIVRE NOCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4832/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM DEFESA DA LIBERDADE E DA DEMOCRACIA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5120/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5310/2022, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5719/2022, de autoria do Deputado Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3220/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, de autoria do Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2886/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - SÃO GONÇALO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2887/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ITAIPU (NITERÓI).”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2888/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - AEROPORTO INTERNACIONAL (ILHA DO GOVERNADOR - RJ)”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2889/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - SÃO CONRADO (RIO DE JANEIRO)”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2890/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - ALVORADA (BARRA DA TIJUCA - RJ)”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2891/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - PONTAL (RECREIO DOS BANDEIRANTES)”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2936/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “CRIA LINHA DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO LINHA PRAÇA XV (RIO DE JANEIRO) - MAGÉ (RIO DE JANEIRO).”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “DESIGNA COMO VETERANO OS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA APOSENTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n41. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3917/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n42. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS\".”\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1527/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n45. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, de autoria da Comissão de Turismo, que “EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n48. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2017, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\n49. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2019, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 152/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS.”\r\n\r\n54. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4410/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BANCO DE EMPREGOS PARA OS MEMBROS REMANESCENTES DE FAMÍLIAS, CUJO O QUE EXERCIA O PAPEL DE SUSTENTO (ARRIMO DE FAMÍLIA) VENHA A FALECER POR COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 233/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO.”\r\n\r\n57. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4384/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7987, DE 13 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 5791/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI O “PORTAL TEA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5846/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 5857/2022, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI 4800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4978/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 5149/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE VIGÁRIO GERAL.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 5243/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A GALERIA DA VELHA GUARDA DA GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 5303/2022, de autoria do Deputado Jalmir Junior, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ACADÊMICOS DO SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 5304/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RETINOBLASTOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 5001/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “CRIA O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 5073/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “ALTERA A LEI 4.240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE “INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 5217/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA VÍTIMAS DE FALSA ACUSAÇÃO DE ESTUPRO E VIOLÊNCIA SEXUAL.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 5235/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 4007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 5263/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE “DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR AS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO NA LIMITAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DOS CLIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS CARTÕES DE EMBARQUE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 4103/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 3847/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, em que dispõe sobre “VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DE CONSUMO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 5402/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ASSEGURA O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM DOCUMENTOS EMITIDOS EM BRAILE.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2013/2013, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 790/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Extraordinária semipresencial, a realizar-se no dia 10 de maio de 2022, às 13h, na sala 1801 - Auditório, e através da plataforma Zoom, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022, da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação da seguinte proposição:\r\n\r\n. Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº5807/2022 (Mensagem nº 20/2022) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022, da Mesa Diretora combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Audiência Pública semipresencial, no dia 10 de maio de 2022, às 11:30hs, no Auditório, sala 1801 e através da plataforma Zoom, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Discussão sobre o Projeto de Lei nº5807/2022 (Mensagem nº 20/2022) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,\r\n\r\nCom a presença dos Senhores\r\n\r\nSr. LEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. NELSON ROCHA - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de maio de 2022, às 09 horas e 30 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Debater o Projeto de Lei nº 5789/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a instituição de Regime Diferenciado de Tributação para a Indústria de Transformação Plástica, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário; \r\n\r\n2 - Debater o Projeto de Lei nº 5786/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui Regime Especial para o Setor de Embalagem de Papel ou de Papelão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 12/2021\r\n\r\nProcesso: 12916/2020 \r\n\r\nObjeto: PAISAGISMO E URBANISMO \r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nMULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2021\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade das peças de produção original e/ou genuína, e na ausência de disponibilidade de ambas, tendo em vista a idade de alguns veículos, poder-se-á, pontualmente, aceitar peças do mercado paralelo, aplicadas nos veículos das marcas abaixo relacionadas, pelo maior percentual de desconto por item, pelo período de 12 (doze) meses, sob demanda.\r\n\r\nPROCESSO N°: 13996/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 05/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 05/05/2022 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Valores ofertados)\r\n\r\nZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - (MAIOR DESCONTO)\r\n\r\nITEM 1 - 46,5%\r\n\r\nITEM 2 - 39,0%\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOFÍCIOS DOS METAIS, DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO ANTIGO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da ALERJ, torna público Edital para seleção de candidatos(as) nos Cursos práticos, na área de conservação e restauro de elementos arquitetônicos, de METAIS e de MADEIRA/ MOBILIÁRIO ANTIGO. Os referidos cursos são destinados aos profissionais atuantes na área da preservação do patrimônio cultural, profissionais autônomos da construção civil e estudantes dos cursos de Conservação e restauro, Arquitetura, Engenharia ou Edificações.\r\n\r\nO curso de METAIS tem por objetivo capacitar profissionais sobre a prática da conservação e do restauro de metais, proporcionando uma compreensão técnica sobre a deterioração e oxidação dos metais ferrosos e não ferrosos, disseminando uma metodologia de intervenção eficaz que garanta a compreensão e sua aplicação prática.\r\n\r\nO curso de MADEIRA/MOBILIÁRIO ANTIGO tem como objetivo capacitar profissionais para exercer atividades práticas de conservação e do restauro de móveis antigos em madeira, de forma a proporcionar uma compreensão objetiva sobre as propriedades da madeira e dos sistemas construtivos dos móveis.\r\n\r\nOs alunos, ao final dos cursos, deverão ser capazes de reconhecer as características estético-estilísticas e aplicar as metodologias interventivas que garantam a sua conservação de forma prática dentro dos preceitos técnicos aprovados pelos órgãos de proteção do patrimônio histórico.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de METAIS:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• Os metais e suas ligas\r\n\r\n• Processos de fabricação com metais\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza dos metais\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e proteções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJoão Batista Teixeira - Mestre-Artífice e restaurador há 30 anos, especialista em esculturas, restauro de metais, estuque e cantaria. Coordenou trabalhos de restauração em importantes edifícios históricos do Rio de Janeiro e São Paulo, dentre eles: Chafariz do Monroe, Palácio da Justiça Federal, Museu Nacional de Belas Artes, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, onde atuou na restauração das luminárias, da águia e do globo.\r\n\r\nTrabalhou no programa MONUMENTA-BID e no IPHAN, onde participou de cursos de formação na Itália e já ministrou diversos cursos nos ofícios da restauração. Atualmente ministra curso na Pós-Graduação em restauro de arquitetura no Templo da Arte em São Paulo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios históricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 3ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h)\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso de conservação e restauro de Metais o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3M0VQU3 ou https://tinyurl.com/2p897ks8\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de MADEIRA E MOBILIÁRIO ANTIGO:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Educação patrimonial\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• A madeira e suas propriedades\r\n\r\n• História do mobiliário\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza do mobiliário\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e próteses e outras intervenções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nCláudio Fernandes Pereira - Técnico em Química, mestre artífice e restaurador de mobiliário com formação na Itália, onde atua desde 1990 como restaurador tendo trabalhado em diversas instituições como a “Soprintendenza ai Beni Artistici e Storici” de Veneza e Gorizia também como restaurador autônomo inscrito na “Camera di Commercio di Venezia” em Veneza. Restaurou a mobília e a escada em madeira do museu “Ca' d'Oro” em Veneza, obras dos séculos XV, XVI e XVII e mobília da Sala do Conselho do “Magistrato alle Acque” de Veneza, dentre outras. No Brasil, trabalhou como coordenador de equipes de restauro nas talhas douradas da Igreja de N. S. de Montserrat no Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro (2014-2015). Atualmente coordena o restauro do mobiliário histórico do Palácio Gustavo Capanema.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios\r\n\r\nhistóricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 4ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h).\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório, incluindo máscara de proteção modelo PPF2 ou N95.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3EaokYG ou https://tinyurl.com/bp9cjehn\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nA avaliação do rendimento do aluno será aferida, em cada uma das unidades de aprendizagem, através da sua produção, de forma a refletir o seu rendimento na participação das aulas, nos trabalhos e/ou provas (a critério do professor e do coordenador) e na sua frequência mínima de 75% das aulas.\r\n\r\nO rendimento escolar de cada aluno será expresso em conceitos com a seguinte escala:\r\n\r\nO curso seguirá os regulamentos de ensino, considerando o conceito “C” como critério mínimo de aprovação.\r\n\r\nA -Excelente (equivalente a notas entre 9,0 e 10,0)\r\n\r\nB - Bom (equivalente a notas entre 7,5 e 8,9)\r\n\r\nC - Regular (equivalente a notas entre 6,0 e 7,4)\r\n\r\nD - Insuficiente (equivalente a notas menores do que 6,0)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFORMAS DE ABORDAGEM JUNTO À MÍDIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Formas de abordagem junto à mídia', com o objetivo desvendar os caminhos para divulgação de matérias de interesse do cliente.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA clareza da redação;\r\n\r\nInteresse do assunto;\r\n\r\nAfinidade do assunto com a mídia;\r\n\r\nFormas de oferecer a matéria e feedback.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de maio (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/36VB2Oi ou https://tinyurl.com/5n76c85k\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/DNTaTtWDMQZjnjha9 , até o dia 13 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2391095"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2390747": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Id: 2390747"
                ]
            },
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                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2390756": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE n° 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Administração da ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. comunica aos senhores acionistas que na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2022 foi aprovada a pretensão para um novo aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de reais), passando o mesmo de R$ 5.242.170.921,82 (cinco bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, cento e setenta mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) para R$ 5.388.170.921,82 (cinco bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões, cento e setenta mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), mediante a emissão de 178.621.366 (cento e setenta e oito milhões, seiscentas e vinte e uma mil, trezentas e sessenta e seis) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,817371424290647 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art. 170 da Lei 6.404/76, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicidade do presente aviso, para que os acionistas exerçam seu direito de preferência para subscrição das novas ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, conforme previsto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76. O material concernente ao aumento de capital ora aprovado encontra-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, à Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro \r\n\r\nId: 2390756"
                        ],
                        "2391033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.727.06.05/2022-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.20.00\r\n\r\n5.728.06.05/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\n5.729.06.05/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n4911.10.90\r\n\r\n5.730.06.05/2022-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.51.00\r\n\r\n5.731.06.05/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8545.90.30\r\n\r\n5.732.06.05/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8545.19.90\r\n\r\n5.733.06.05/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n5.734.06.05/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.735.06.05/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.736.06.05/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n5.737.06.05/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.738.06.05/2022-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n5.739.06.05/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n5.740.06.05/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n5.741.06.05/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n5.742.06.05/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8515.21.00\r\n\r\n5.743.06.05/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\n5.744.06.05/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n5.745.06.05/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8462.32.00\r\n\r\n5.746.06.05/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170.0001-92\r\n\r\n6006.34.20\r\n\r\n5.747.06.05/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170.0001-92\r\n\r\n5204.44.00\r\n\r\n5.748.06.05/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170.0001-92\r\n\r\n5510.11.11\r\n\r\n5.749.06.05/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170.0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n5.750.06.05/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170.0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n5.751.06.05/2022-RJ\r\n\r\n08.409.412/0001-91\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n5.752.06.05/2022-RJ\r\n\r\n08.409.412/0001-91\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de maio de 2022\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2391033"
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                        "2389283": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARCELORMITTAL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0224-99 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/03/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, referente às instalações da sua unidade fabril, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Homero Leite, 1.051 - Saudade, no Município de Barra Mansa, no período de 16/05/2022 a 16/06/2022 no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202149/2001).\r\n\r\nId: 2389283"
                        ],
                        "2390347": [
                            "V - Convocação",
                            "SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.350.025/0001-65 - NIRE Nº 33.2.0425496-2\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas: Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores quotistas da SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA., a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 25 de maio de 2022, às 14:00 horas em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, às 14:30 horas, com qualquer número de sócios presentes, na Estrada da \r\n\r\nBarra da Tijuca nº 109 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22611-201, \r\n\r\npara deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Aumento do Ca-\r\n\r\npital social e Assuntos de Interesse Geral. Rio de Janeiro, 03 de \r\n\r\nmaio de 2022. \r\n\r\nId: 2390347"
                        ],
                        "2387123": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos \r\n\r\nLagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realiza-\r\n\r\nção da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clínicas \r\n\r\nda Região dos Lagos S.A a ser realizada no dia 23 de maio de 2022 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de \r\n\r\nvotar e em segunda convocação às 17h com a presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas a vacância do cargo de Conselheiro Fiscal ;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ 13.04.2022. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2387123"
                        ],
                        "2390270": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD. \r\n\r\nCNPJ/MF n.° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os investidores convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\") da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 03 de junho de 2022, às 11:00 horas, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: I. Deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, bem como o relatório dos auditores independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, de acordo com o estatuto social da Companhia; III. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companhia serão apresentadas, nos termos do Artigo 70.1 do Estatuto Social. IV. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2022. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será no idioma português. As demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2021 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia na internet ri.pplaparticipations.com. Os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da Companhia poderão participar diretamente da Assembleia Geral, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 20 de maio de 2022, terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 27 de maio de 2022, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022. A Administração. PPLA PARTICIPATIONS LTD. \r\n\r\nId: 2390270"
                        ],
                        "2390717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 48\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 48/2022, de 03/05/2022 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 A2GB11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, HM70 Medidor portátil de umidade e temperatura,±1% UR K4B1A0AB-NCM: 90258000, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATU-\r\n\r\nRA P/ OLEO DE TRANSFORMADOR EM LINHAS PRESSURI-\r\n\r\nZADAS - MODELO MMT 330 C/ CABO DE EXTENSÃO DE 2M- CONFIGURAÇÃO 8VOG101QQAG120B42D3BDA1 -NCM: 90258000, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA P/ OLEO DE TRANSFORMADOR EM LINHAS PRESSURIZADAS - MODELO MMT 330 C/ CABO DE EXTENSAO DE 5M - CONFIGURAÇÃO 8WOG101QCAG120B42D3BDA1 - VAISALA-NCM: 90258000, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 1U1B1A3D1A1B-NCM: 90158090, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 2U1B1A3D1A1B-NCM: 90158090, TRANSMISSOR METEOROLÓGICO WXT530 5U1B1A3D1A1B-NCM: 90158090, Sensor de nível chinês, sem cabo, modelo KD-908S-NCM: 90261029, Sensor de velocidade do vento 03102LK-NCM: 90158090, CABO USB PARA MANUTENÇÃO WXT530 220614-NCM: 85442000, Datalogger QML201C-NCM: 90158090-Ex 087-Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas serias nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surt o elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\". MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS232 - DSU232 COM SDI-12-NCM: 90159090, Barômetro BARO-1 QMLSP-NCM:90258000, Modem Radio Satelline - Easy UHF YM6505 Satel-NCM: 85176255, Antena Direcional Yagi 405-440 MHZ 8DBI CA420Y+-N-NCM: 85291090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249.\r\n\r\nId: 2390717"
                        ],
                        "2390797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0212/22\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2833.40.10\r\n\r\nFI_0213/22\r\n\r\n72.089.667/0001-13\r\n\r\n9007.20.90\r\n\r\nFI_0214/22\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0215/22\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0216/22\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2390797"
                        ],
                        "2390854": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINUTA BRASIL ANTENAS PARABÓLICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.676.726/0001-00\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CABO COAXIAL DAXISRG6 EDO370\r\n\r\nO Cabo coaxial RG6 Daxis, modelo ED0370, fornecido pela SINUA é utilizado para transmitir sinais de áudio e vídeo em frequências de até 2000 MHz, interligando dispositivos pertencentes ao sistema de recepção de TV por assinatura, via satélite, via cabo, etc. Normalmente é utilizado na interligação entre os equipamentos LNB (\"low noise block\") das antenas parabólicas e respectivos receptores de satélite (SET-BOX HD). Este produto possui CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO NA ANATEL sob nº 011991505602, em CONFORMIDADE TÉCNICA nº 00080409 emitido pela IBRACE (Instituto Brasileiro de Certificação). Este cabo coaxial é flexível, com tranças de alumínio da série 6 e apresenta as seguintes especificações: Impedância: 75 ohms; Condutor central: fio de aço cobreado, diâmetro 1,02 mm; Dielétrico: Material polimérico expandido (PE celular); Condutor externo: 1º fita aluminizada + 1º trança de alumínio; Diâmetro dos fios das tranças: 0,160 mm; Blindagem: padrão; Capa externa: composto PVC. CLASSIFICAÇÃO NA NCM MERCOSUL: O cabo coaxial de compressão tipo F, modelo ED0370, da SINUTA está classificado na NCM (Nomenclatura de Códigos do MERCOSUL), na posição 85.44.20.00 da NCM pelas seguintes razões: Classificado no capítulo 85 por ser um produto integrante de materiais elétricos. Inseridos na posição 44.20.00 por estar claramente identificado neste item como \"Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\"; E incluídos no item e subitem 90.90, por não constar dentro da NCM nenhuma menção explícita ao dispositivo conector de cabo coaxial tipo F, sendo, portanto, enquadrado no item 90.90 como \"Outros\". CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS: Após estudo e análise da documentação e especificação técnica do Cabo coaxial RG6 Daxis modelo ED0370 da SINUTA, podemos garantir que este dispositivo é um produto eletroeletrônico, pois faz parte do conjunto de equipamentos que compõe o sistema de TV por assinatura via satélite e cabo. Conforme mencionado no item anterior, este conector está classificado na NCM, no capítulo 85 posição 44, item 20 e subitem 00, atendendo, portanto, ao Artigo 1° do DECRETO 42.649 de 05/10/2010 com nova redação dada pelo DECRETO 46.208, de 27/12/2017. DECLARAÇÃO: Os Engenheiros signatários deste Laudo Técnico, sócios da TESLACOMM Engenharia e Soluções Ltda. CNPJ 16.660.354/0001-00, declaram estar cientes da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, cujos efeitos sujeitam o presente Laudo Técnico, e que não possuem nenhum vínculo com a presente empresa importadora solicitante. São Bernardo do Campo, 03 de maio de 2022. Engº Rafael Alessandro Paneque - Perito e Consultor Regulatório, Perícias em Engenharia, Edificações e Telecomunicações Conformidade em Telecom e Energia, Crea 5060120602/SP, Sócio-diretor - TESLACOMM Engenharia e \r\n\r\nSoluções Ltda. CNPJ: 16.660.354/0001-00; Engº Marcos de Almei-\r\n\r\nda Martins Engenheiro de Telecomunicações Crea 0641574430/SP, Sócio-Diretor - TESLACOMM Engenharia e Soluções Ltda. CNPJ: 16.660.354/0001-00.\r\n\r\nId: 2390854"
                        ],
                        "2391028": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a realizar-se em formato presencial no dia 23 de maio de 2022 (segunda-feira), às 17h:00, em primeira convocação, com quorum estatutário, ou em segunda convocação, às 17h:30, com qualquer número de presentes, no Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410 - Lagoa, para deliberar sobre o relatório, os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Sociedade referentes ao exercício de 2021, bem como o Parecer do Conselho Fiscal. Os Sócios Efetivos do JCB poderão participar dos trabalhos da Assembleia e votar nas matérias da ordem do dia, desde que compareçam ao Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, 410 - Lagoa. Somente poderão votar os sócios que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Sociedade. A Assembleia será regida pelas normas constantes no Estatuto do JCB. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022. Raul Lima Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2391028"
                        ],
                        "2389301": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARCELORMITTAL BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ: 17.469.701/0260-52 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/03/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para realizar a atividade de fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de um milhão de toneladas por ano e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Francisco Fortes Filho, 242 - Jardim Aliança no Município de Resende, no período de 16/05/2022 a 16/06/2022 no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506613/2009)\r\n\r\nId: 2389301"
                        ],
                        "2390837": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE PAISSANDU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.768.949/0001-13\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nSPE PAISSANDU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 41.768.949/0001-13 torna público que requereu a Secretária Municipal do Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº EIS-PRO-2022/00218 a Licença Ambiental Municipal para construção Residencial Multifamiliar situado na rua Paissandu nº 210 - Flamengo-RJ.\r\n\r\nId: 2390837"
                        ],
                        "2390815": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO REAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.658.523/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto Reação (“Reação”), nos termos do Artigo 13 do Estatuto Social do Reação, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 12 de maio de 2022, às 10:00 horas, na sede social situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro César Grilo nº 301, Barra da Tijuca, CEP 22640-150, para deliberarem sobre: (i) a eleição dos membros da Diretoria \r\n\r\npara os próximos 04 (quatro) anos; e (ii) a eleição dos membros\r\n\r\nda Comissão de Atletas para os próximos 03 (três) anos. Rio de Janeiro, 06/05/2022. Luciano Coimbra Gomide - Presidente.\r\n\r\nId: 2390815"
                        ],
                        "2390091": [
                            "V - Convocação",
                            "CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.074.436/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 1072 DO CÓDIGO CIVIL, FICAM OS SÓCIOS DA CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, CONVOCADOS A COMPARECER NA ASSEMBLÉIA A SER REALIZADA NO DIA 24/05/2022, ÀS 11 HORAS, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLEIA INSTALAR-SE-Á COM SÓCIOS QUE REPRESENTEM O MÍNIMO DE ¾ DO CAPITAL SOCIAL E, NO MESMO DIA, ÀS 11:30 HORAS, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLÉIA INSTALAR-SE-Á COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE QUALQUER PARTE DO CAPITAL SOCIAL, NO ENDEREÇO SEDE DA SOCIEDADE SITUADO NA RUA DO RUSSEL, 804, SALA 301, BAIRRO GLORIA, RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 22.210.907, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1) ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE. RIO DE JANEIRO, 03 DE MAIO DE 2022. LÚCIA HELENA TAVARES - ADMINISTRADOR; VALDEMAR BATISTON - ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2390091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2390032": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 33.618.984/0012-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA - CNPJ 33.618.984/0012-80 - Censo Escolar 33064768 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2020/2º Semestre: Ana Paula do Carmo; Jamila Lima da Silva; Lizia Barcellos de Biase de Almeida; Maria Angela Soares; Vanessa Freire dos Santos. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -- Ano 2020/2º Semestre: Gilda Siqueira da Silva; Maria Benedita Pinto Brito; Maria da Lapa dos Santos; Rosenilda Rita dos Santos Oliveira; Tais Ferreira; Wellington Rodrigo Silva de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019/2º Semestre: Allana Valentina Silva Martinez; Ana Gabrielle de Jesus Ferreira; Dayana Ribeiro da Silva; Elaine do Nascimento Lopes; Érica Gaspar Massena Serra; Francisca Katia Morais Feitosa; Francisco das Chagas Cavalcante Lopes Júnior; Jessica Aparecida do Val Alfenas; Juliano Lopes Alves; Karine Carvalho Lopes; Karolayne Gomes Simplicio de Sales; Maria da Conceição Ferreira dos Santos; Maria Olivia Santana Ferreira; Railson Carvalho Sousa; Valverda Saldanha Rocha Pereira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019/2º Semestre: Antonia Elizângela Alves de Oliveira; Bruna Pereira de Carvalho; Corina Mozombite Peraza; Darlene de Jesus Febronio; David da Silva Ferreira; Maria da Conceição da Silva; Maria Rosileide Sousa Moacir; Natália Brandão Rosa; Tania Irismar Monteiro da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019/1º Semestre: Adriana Dorcelino Fernandes; Ana Paula de Souza Maria; Ana Paula Leite de Almeida; Anny Thainá Rodrigues Ferreira; Antonia Maria Martins da Silva; Carmem Enguel Honorato; Elisangela de Oliveira Campos da Silva; Fernanda Santana Forte; Liliane da Silva Moura; Maria Amelia Freitas Martins; Maria da Conceição Gomes Vieira; Maria Daniele Gomes de Sousa; Mariana Soares da Silva; Raimunda Veras de Araújo; Victor de Souza Meirola; Vilma da Silva Linhares. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019/1º Semestre: Antonia Cristina Pereira da Silva; Carolina Filho Pinho; Claúdia Cristina Cavalcanti; Daiane Anibal da Silva; Evelin Silva de Araujo; Karolaine Aquilino de Oliveira; Lucas da Silva Gama; Sheyla Cristina Soares da Silva. Diretora: Maria Cristina Caetano, Ofício/DICA/698/2014. Secretária Escolar: Rosemery Alves da Silva Santos, Ofício/E/COIE.E/571/2008. Servidores responsáveis pela publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0.\r\n\r\nId: 2390032"
                    ],
                    "2390031": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ .03.557.567/0001-51 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ano letivo de 2021: Turma 042 - Renan Leonardo Corrêa Leite, Turma 054 - Fabiano dos Santos Silva; Turma 056 - Flavia dos Santos Simas, Turma 068 - Viviane Castro dos Santos de Oliveira, Turma 072 - Gilmara Isabelle Marques Arantes da Silva, Turma 081 - Beatriz Rodrigues Marinho Garcia, Turma 084 - Amanda de Souza Caldas, Alvaro Gomes Campos Junior, Marlcon Mascaro Junior, Nathalha de Castro Jóia; Thainá Venancio André, Turma 088 - Débora Cristina Costa Chagas de Abrêu, Turma 090 - Welaine de Souza Sales André Nunes, Turma 094 - Jéssica de Castro Gomes, Turma 096 - Jaqueline Rosa Alves, Laura Helena Dias Fernandes de Oliveira, Turma 098 - Francilane Sousa Machado, Anilde Sousa dos Santos, Alessandra Santiago da Silva, Igor Cesar Roberval da Silva Araujo, Turma 104 - Amanda Passos da Silva, Juliana Pereira de Araujo Gomes de Mattos, Turma 105 - Caroliny Morais de Cerqueira, Tatiane da Silva Maia de Morais, Thiago do Carmo Lopes; Turma 106 - Carolina D'alincourt Carvalho Henriques, Turma 107 - Clara Cristina Corrêa Rodrigues, Fernanda de Jesus France, Izabelle Cristine da Silva Morais, Josciane Casimiro de Lima, Sabrina Lopes Moreira Passaroto, Turma 108 - Roberta Costa Mafra, Ana Carolina Ballero dos Anjos Rodrigues, Robison Rodrigo da Silva, Turma 110 - Ana Cláudia Arcanjo, Ana Luíza Pereira de Carvalho, Emanuelle Macedo Rodrigues da Ascenção, Turma 111 - Edlayne Gomes de Souza, Flávia Vital Brazil Lobo da Fonseca, Ingrid Rackel de Almeida Brito Rodrigues, Laysa Kelly Soares Lucena, Mirella Carla Coelho dos Santos, Suzana da Silva Freitas do Nascimento, Turma 112 - Beatriz Quintana Feitoza, Dannielle de Freitas Lima Martins Gouvêa Pitzer, Danielle Telles de Menezes, Dahiane Dutra Tinoco de Oliveira, Larissa Ferreira de Souza França, Luana Claudia Almeida de Oliveira, Maria de Nazare Pereira Dias, Mayara de Araujo Ferreira, Thainara Gomes de Oliveira, Vanessa Breta Ferreira, Turma 113 - Ana Isadora Barroso Teixeira, Ariana Aparecida Francisco de Souza Gonçalves, Emanuely da Rosa Colodete Antonio, Fernanda Moreira da Silva, Janaina de Souza, Jaqueline Alves Rodrigues, Larissa Monteiro dos Santos, Lisia Ferreira Esteves, Luiza Nogueira Amadeo, Nalu da Silva Raminho, Patrícia Raimundo Nascimento, Priscila de Almeida Magalhães Pereira de Oliveira, Stefanne Carreiro Aquino da Silva, Tamara Cristina dos Santos Ferreirra, Turma 114 - Cristiane Ferreira Lomba dos Reis, Denise Gonçalves Pereira, Isabel Amancio Jordão de Camargo, Joice da Silva Neto, Maria de Fátima Barbosa Delambert, Naiara Vianna da Costa, Queli Cristina Souza Franco Leitão, Raiane da Silva Santos Fita, Suzani da Silva Gomes, Tathiane da Cruz Santos, Turma 115 - Andrea do Couto Marques, Beatriz Mendes da Cruz, Caio César Péricles Marazzo da Silva, Danielle Guilherme de Oliveira, Daiany Pereira da Fonseca, Edinelle Regiane Machado de Oliveira Jorge, Eluza Martins Sousa Soares, Juliana Costa Mois, Keyla Lins de Souza da Silva, Paula Rocha Ribeiro, Priscila de Menezes Abath, Turma 116 - Anita Marques de Souza, Cinthya da Silva Rezende Gonçalves, Daniele de Oliveira Ferreira, Glenda Elisabete dos Santos, Karen Belarmino Lourenço da Silva, Kelly da Silva Machado, Marcelle Gilla Sestare, Marta Santos Fonseca, Patricia Cristina Mattos de Azevedo, Roselane de Souza, Turma 117 - Carmélia Aparecida de Aguiar Campos, Kenia Karla Pereira da Silva, Mônica Braga de Almeida Campos, Rogério Albuquerque do Carmo, Turma 118 - Amanda Christina Prasil Alves, Daiana Nascimento Santos da Silva, Douglas Domingos de Azevedo, Turma 119 - Ana Lagoeiro Sussekind, Rodrigo Freire da Silva, Turma 120 - Esther Benchimol Klausner. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2021: Ana Caroline Brum de Almeida, Carolina Soares Pinto, Daiane Conceição Machado Mauricio de Brito, Grazielle de Araujo Pereira, Lucia Helena do Carmo Aguado Lima. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva, Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 41221761 e Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4.\r\n\r\nId: 2390031"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2390788": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE FOTOGRÁFICA\r\n\r\nCNPJ 42154716/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com os artigos 18º e 19º do Estatuto Social, a ABAF convoca seus Associados para Assembléia Geral Ordinária na sua sede na Rua Assis Bueno nº 30 Botafogo, Rio RJ, no dia 4 de junho de 2022, às 12h em primeira convocação ou às 12:30h na 2ª convocação com qualquer quorum, para eleição cuja votação encerrar-se-á às 16h, do Conselho Deliberativo 9 membros, do Conselho Fiscal 3 membros, Presidente e Tesoureiro para o biênio 2022-2023. O registro das chapas candidatas poderá ser efetivado na Secretaria da ABAF das 14h às 18h de segunda a sexta-feira até o dia 2 de junho \r\n\r\nde 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022. Rubber Siqueira - Presidente\r\n\r\nId: 2390788"
                        ],
                        "2391016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINPROVESG - SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES\r\n\r\nDE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nCNPJ nº 39.522.727/0001-74 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO presidente do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de São Gonçalo, convoca todos os associados para Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 18/05/2022, às 16:30h e segunda convocação às 17:00h, na sede do Sindicato na Rua Coronel Moreira César, nº 03 - sala 108 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: 1- Desfiliação do SINPROVESG - CNPJ nº 39.522.727/0001-74 da Federação FENAPROFAR CNPJ nº 01.430.541/0001-12; 2- Desfiliação do SINPROVESG - CNPJ nº 39.522.727/0001-74 da Central Sindical Força Sindical - CNPJ nº 65.524.944/0021-57. São Gonçalo, 06 de maio de 2022. Ede de Castro Azevedo - Presidente.\r\n\r\nId: 2391016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.040/2021\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pela licitante NUTRI & SAUDE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, que decidiu pela PROCEDENCIA EM PARTE do mesmo, ficando inabilitado o licitante JOSÉ E SERGIO BUFÊ LTDA ME. Face ao exposto, fica remarcada a continuidade do certame para o dia 06/05/2022 às 14h30.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2391026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 002/2022, modalidade TOMADA DE PREÇOS 002/2022 referente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração mensal do benefício de Tíquete Cesta Básica, a se realizar no dia 24 de Maio de 2022, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2390953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390714": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE DECK E URBANIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DA RUA BENJAMIN CONSTANT, CORDEIRO - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 01 de junho 2022, às 10h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 010/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 06 de maio de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 291.585,39.\r\n\r\nCordeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2390714"
                        ],
                        "2390715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 012/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA JONAS GONÇALVES RIBEIRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: 02 de junho 2022, às 10h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ.EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 012/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 06 de maio de 2022.Valor estimado/máximo: R$ 626.167,79.\r\n\r\nCordeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2390715"
                        ],
                        "2390716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 016/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇADA SITO NA RUA MARIA PIEDADE MAZZO PINTO, BAIRRO RODOLFO GONÇALVES - CORDEIRO/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 30 de maio 2022, às 10h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 016/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 06 de maio de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 595.422,51.\r\n\r\nCordeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2390716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2022\r\n\r\nO Secretário Municipal de Transportes, Secretário Municipal de Saúde e a Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 1.815/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, HOMOLOGAM o resultado do Pregão Eletrônico n° 056/2022 (licitações-e 928292). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (S.M.T, S.M.S e S.M.E.C.). Empresa vencedora: 1- S3 EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES - EIRELI - CNPJ Nº 22.645.916/0001-31, valor total de R$ R$ 1.876.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Filho - Secretário Municipal de Transportes\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2390936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390969": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa prestadora de serviços de gestão administrativa e operacional do projeto educa+4.0, para atender a Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Preço. Dia: 19/05/2022, às 10:00 (dez) horas. Local: Plataforma LICITANET: www.licitanet.com.br. Os interessados poderão obter informações pelo telefone (22) 3861-8300. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 06 de maio de 2022. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2390969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391024": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2021 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 14058/2020\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto: Contratação de serviços de publicidade e propaganda, planejamento de comunicação e marketing, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade, em meios analógicos e digitais, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 10/05/2022 às 10hrs. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2021 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 12254/2021\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto: Contratação de Empresa para Elaboração do Programa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município de Maricá, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 10/05/2022 às 14hrs. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2391024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391023": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO (COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/10273/21\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 03/22\r\n\r\nO Presente Aviso é Complementação do Aviso de Licitação publicado no dia 02 de Maio de 2022, referente ao processo administrativo nº 09/10273/21, Tomada de Preços nº 03/22, ao qual visa a contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção da Nova Unidade de Educação Infantil Hélio Mendes do Amaral - bairro Santa Terezinha (Metodologia “BIM” com extração de quantitativos para elaboração da Planilha Orçamentária), face especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de recursos do FUNDEB, a ser realizada no dia 18 de Maio de 2022, às 10hs.\r\n\r\nÉ salutar informar que diante da impossibilidade de Upload Completo do arquivo no Portal da Transparência Municipal, será disponibilizado os Arquivos Complementares ao Edital das seguintes formas:\r\n\r\n· Acesso ao Arquivo através do Google Drive das empresas cadastradas no Município, mediante autorização do criador do arquivo disponibilizado através do e-mail “cpl@mesquita.rj.gov.br”;\r\n\r\n· Solicitação de acesso ao arquivo através do e-mail “cpl@mesquita.rj.gov.br”; e,\r\n\r\n· Comparecimento à CPL na sede da Prefeitura de Mesquita para que seja promovida cópia digital através de PENDRIVE ou dispositivo similar com servidor responsável.\r\n\r\nPor fim, será de inteira responsabilidade das empresas interessadas a retirada do Edital no Portal da Transparência e sua completação nas formas indicadas.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2391023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 044/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E LANCHES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação, Processo n.º 3668/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 044/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de maio de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2391009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 05/2022; PROCESSO Nº: 922/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução do Serviço de Reforma da Vila Olímpica de Nilópolis; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 25/05/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 05 de maio de 2022\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2390920"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
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                    "Atos": {
                        "2390791": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR GLOBAL ESTIMADO, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 19/05/2022, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa prestadora de serviço de Brigada de Incêndio para atuar nas dependências da Sede da Prefeitura (CAN), Almoxarifado e Serviço de Arquivo e da Secretaria Municipal de Fazenda, com fornecimento de material para execução da prestação do serviço, conforme as especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 020/005881/2021. O NOVO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2390791"
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            },
            "Município de Pinheiral": {
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                    "Atos": {
                        "2391018": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 002/2022-CPL/SEMED/PMP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 313/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE; Data/Hora: 30/05/2022, às 9h; Valor Estimado: R$ 929.596,03 (Novecentos e vinte e nove mil e quinhentos e noventa e seis reais e três centavos); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Educação; Regime de Execução: Fornecimento por preço unitário; Tipo da Chamada Média de Preço; Regime da legislação: Lei Federal - Lei 8666/93; Lei nº 11.947 e a Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 de junho de 2009, Resolução/CD/FNDE Nº25 de 04 de Julho de 2012 e Resolução/CD/FNDE Nº04 de 02 de Abril de 2015; Maiores informações: Comissão Especial de Licitação sito a Rua Nini Cambraia, nº170 - Centro- Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2170.\r\n\r\nFernando Antônio Cabral de Sousa Junior\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação/SEMED\r\n\r\nId: 2391018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390786": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9808/2021\r\n\r\nAviso de Convocação \r\n\r\nO Município de Quissamã-RJ torna público para ciência dos interessados, que tendo em vista o resultado do julgamento dos recursos interpostos pelas empresas participantes quanto a fase de análise dos documentos de habilitação, o Município dará prosseguimento ao Processo Licitatório nº 9808/2021 - Tomada de Preços nº 001/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para realizar os serviços de reforma com implantação de iluminação da Ciclovia Centro - Santa Catarina, realizando sessão pública de abertura do envelope de proposta da empresa habilitada no referido Processo, no dia 10/05/2022 às 09:30hs, no Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2390786"
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                        "2391041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 593/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobiliários de salas de aula.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 451.673,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/05/2022 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por ítem.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e download no site http://www.quissama.rj.gov.br e no site www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 05 de maio de 2022.\r\n\r\nQuelen Moreira de Souza\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2391041"
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                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2391029": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº. 3530, DE 02 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nEMENTA: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIODE RIO CLARO/RJ AFETADAS POR ELEVADO INDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 61, VII da Lei Orgânica do Município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO o elevado índice de precipitações pluviométricas que afetou o Município de Rio Claro no dia 30 de abril;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as precipitações pluviométricas atingiram 271,2 mm acumulados em 24 h. e 284,6 mm acumulados em 48 h., registrado no pluviômetro da rede pertencente ao CEMADEN/ RJ localizado no SPA Lídice, até às 21 h. do dia 30 de abril de 2022, ocasionando transbordamento dos Rios das Pedras, Parado, Coitinho, Piraí e do Braço, causando alagamento ou deslizamentos, atingindo várias residências e ruas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o fenômeno pluviométrico causou sérios e graves danos, provocando prejuízos à população local, com alagamentos, inundações, enxurradas, deslizamentos, desmoronamento de trechos de estradas e/ou sua iminência, constantes no formulário de informações de desastre - FIDE, que comprometeram a capacidade de resposta da administração local; e consequentemente transtornos e problemas de toda a ordem à comunidade como um todo, perturbando a normalidade da vida dos munícipes das áreas afetadas e da própria Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o desastre causou transtornos e interrupções nos trechos das Rodovias Estaduais: RJ 155, Rodovia Saturnino Braga, no trecho compreendido entre o Distrito de Lídice e o trevo da RJ 139 (antiga Rio x São Paulo), RJ 145 e RJ 149, com quedas de barreiras com deslizamento dos taludes, queda de árvores, desmoronamento e/ou sua iminência em diversos trechos;\r\n\r\nCONSIDERANDO também que a ponte provisória de Santana foi levada pela enxurrada, bem como deslizamentos de terra nas estradas vicinais: RCs - 01, 02, 08, 09, 10, 12, 13, 17, 18, 22, 23, 27, 28 e 34, prejudicando e/ou interrompendo o tráfego dessas estradas e causando transtorno aos usuários; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o poder público municipal não pode, a toda evidência, ficar alheio, indiferente ou insensível a essa excepcional situação, mas ao contrário deve contribuir para que haja um perfeito entrosamento com os diversos setores e seguimentos da comunidade solucionando ou minimizando as diversidades e dificuldades dos munícipes atingidos pelo evento adverso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Emergência.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada a situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do município afetadas pelo desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS (COBRADE - 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Informações de Desastres - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais, para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. \r\n\r\nArt. 3º. Autoriza-se a convocação de servidores municipais extraordinariamente e voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. \r\n\r\nArt. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:\r\n\r\nI - Penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;\r\n\r\nII - Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos, no caso de iminente perigo público ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.\r\n\r\nParágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.\r\n\r\nArt. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.\r\n\r\n§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.\r\n\r\n§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.\r\n\r\nArt. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 7°. A Secretaria Municipal de Finanças sob a orientação da Controladoria-Geral do Município, desde já fica autorizada a tomar as medidas cabíveis, de caráter orçamentário-financeiro, para viabilizar as ações da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura à situação de emergência existente no Município.\r\n\r\nArt. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a retroativos a 29 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio Claro/RJ, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nJosé Osmar de Almeida\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2391029"
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                        "2391030": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2022 - Processo de Despesa nº 149/2022. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino de Rio Claro/RJ, para o período de 03 meses, mediante Recursos Próprios e FNDE-PNAE. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 18 de maio de 2022, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2391030"
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                        "2391031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 002/2022\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 209/2022\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013 e 006/2020, mediante Recursos do FNDE.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 18 de maio de 2022, às 15h.\r\n\r\nLocal: Sala de licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 05 de maio de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2391031"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2391400": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9667 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI, NO ESTADO, O ANO DE 2023 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o ano de 2023 como “Ano do centenário de Dom Waldyr Calheiros Novaes”, em homenagem ao centenário do nascimento do Bispo Dom Waldyr Calheiros Novaes.\r\n\r\nArt. 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo em conjunto ou de forma independente farão suas programações de eventos institucionais comemorativas ao longo do ano de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5568/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira\r\n\r\nId: 2391400"
                    ],
                    "2391085": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9663 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS VASCULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Prevenção e Tratamento das Doenças Vasculares nas unidades públicas de saúde, com prioridade para a atenção básica, visando a disseminação de informações sobre o funcionamento do sistema vascular e as diversas patologias a ele associadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Programa de que trata esta Lei, podendo estabelecer cooperação técnica com os municípios para a sua realização.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa de Prevenção e Tratamento das Doenças Vasculares:\r\n\r\nI - promover ampla divulgação sobre os cuidados necessários para prevenção das doenças vasculares nas unidades de saúde da rede pública;\r\n\r\nII - alertar os pacientes sobre a necessidade de acompanhamento vascular caso tenham contraído a Covid-19, mesmo após a sua recuperação;\r\n\r\nIII - ofertar aos pacientes e à população em geral cartilhas, panfletos e outros materiais, impressos e/ou digitais, contendo informações básicas sobre as doenças vasculares, priorizando os seguintes tópicos:\r\n\r\na) o que é doença vascular;\r\n\r\nb) quais são as doenças vasculares mais comuns;\r\n\r\nc) características e sintomas de tais doenças;\r\n\r\nd) o que fazer quando apresentar sintomas;\r\n\r\ne) onde procurar atendimento médico especializado.\r\n\r\nIV - ampliação da rede de atendimento de saúde pública; \r\n\r\nV - garantir a presença de médico angiologista e cirurgião vascular nas unidades da rede pública de saúde;\r\n\r\nVI - promover a ampliação das políticas públicas voltadas para a prevenção e o tratamento das doenças vasculares;\r\n\r\nVII - disponibilizar aos pacientes e à população em geral listagem completa dos endereços e telefones das unidades de saúde da rede pública, na capital e demais municípios, que realizam tratamento de doenças vasculares.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5452/2022\r\n\r\nAutoria do Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2391085"
                    ],
                    "2391086": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9664 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRO ALEITAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Primeiro Aleitamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado competente.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consistirá na designação de profissionais da área de saúde para acompanhar o primeiro aleitamento do bebê, esclarecendo a mãe sobre o modo de amamentar, bem como orientando-a sobre o posicionamento e as formas de adaptação entre mãe e filho, atendendo às necessidades do binômio mãe-filho. \r\n\r\n§ 1º - Os profissionais da área de saúde que farão parte do Programa serão médicos, enfermeiros e fonoaudiólogos com formação em aleitamento.\r\n\r\n§ 2º - O profissional de saúde designado a acompanhar o primeiro aleitamento do bebê deverá ser capacitado de acordo com as diretrizes da OMS, Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 3º - O programa ora criado será implementado na rede própria e em hospitais e clínicas, conveniadas com o Estado, que realizem parto.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que realizam parto, devem promover treinamento de equipe e educação continuada, observando as orientações pautadas para o aleitamento materno, segundo os critérios instituídos pelo Ministério da Saúde:\r\n\r\nI - Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC);\r\n\r\nII - Iniciativa Unidade Amiga da Amamentação (IUBAMM);\r\n\r\nIII - incentivar o desenvolvimento da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 458-A/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\n\r\nId: 2391086"
                    ],
                    "2391401": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9668 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR VAGAS OCIOSAS A REFUGIADOS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado às instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro destinar parte das vagas ociosas de seus respectivos cursos de graduação e pós-graduação a refugiados domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta lei, entende-se como refugiados, além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações:\r\n\r\nI - reconhecidos na condição de refúgio;\r\n\r\nII - solicitantes de refúgios;\r\n\r\nIII - portadores de visto humanitário;\r\n\r\nIV - apátridas;\r\n\r\nV - pessoas em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 3º - As vagas previstas poderão ser preenchidas por processo de seleção específico, a ser estabelecido em edital próprio.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições de ensino superior poderão estabelecer um Programa de Formação Suplementar para estudantes abarcados nesta lei, visando proporcionar melhor adaptação, acolhimento, integração e inserção destes estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Com o objetivo de apoiar a integração destes estudantes, este Programa de Formação Suplementar poderá oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa.\r\n\r\nArt. 5º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), fica autorizada a aderir ao programa instituído nesta Lei:\r\n\r\nI - para oferecer aulas de aprimoramento da Língua Portuguesa para estudantes refugiados, solicitantes de refúgio, com visto humanitário ou apátridas;\r\n\r\nII - para recrutar estudantes abarcados por esta Lei com vistas à realização de estágios na ELERJ;\r\n\r\nIII - para criar programas de interação cultural e de idiomas com os estudantes abarcados nesta Lei, que promova o recrutamento remunerado desses estudantes como conferencistas, instrutores ou palestrantes.\r\n\r\nArt. 6º - As instituições de ensino superior poderão criar uma bolsa de auxílio para os estudantes refugiados de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) autorizada a instituir linha específica de financiamento de pesquisas para os estudantes abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizada a participação dos referidos estudantes no Programa de Apoio à Inserção de Pesquisadores em Empresas da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 8º - As instituições de ensino superior deverão comunicar aos órgãos competentes do Poder Executivo estadual o número de estudantes refugiados matriculados e de atendimentos humanitários, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá a cada instituição de ensino superior regulamentar o estabelecido nesta lei, resguardada a autonomia universitária.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5254-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro e Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2391401"
                    ],
                    "2391087": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9665 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O SETEMBRO AZUL NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Setembro Azul, a ser realizado anualmente no mês de Setembro, com o objetivo de realizar ações e reflexões voltadas para a inclusão e acessibilidade da Comunidade Surda através da Libras - Língua Brasileira de Sinais.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações destinadas a efetivar o disposto no caput ficarão a cargo do Poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO AZUL - Mês da Visibilidade da Comunidade Surda e de Conscientização sobre a inclusão e acessibilidade das pessoas surdas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4714/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Rosane Félix.\r\n\r\nId: 2391087"
                    ],
                    "2391088": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9666 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O “A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA.\"\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana do dia 17 de outubro, como “A Semana da Indústria da Música”.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n17 - A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5550/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2391088"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2390908": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.037 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.658.220.702,38 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/003506/2022, SEI-140001/005374/2022, SEI-150162/000187/2022, SEI-180002/000018/2022, SEI-320001/001009/2022, SEI-020002/000471/2022, SEI-030029/000800/2022, SEI-070002/001506/2022, SEI-150161/000262/2022, SEI-150164/000456/2022, SEI-170026/000263/2022,SEI -170026/001086/2022, SEI-170026/001145/2022, SEI-170026/002853/2021, SEI-180008/000006/2022, SEI-260003/000672/2022, SEI-270130/000012/2022 e SEI-310003/000515/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.658.220.702,38 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e vinte mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 30.500.000,00 (trinta milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2390908"
                    ],
                    "2390909": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n26.857.242 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n26.357.242 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.522.562.006 \r\n\r\n1.325.000 \r\n\r\n2.521.237.006 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n614.251.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n614.031.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n374.295.391 \r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n372.995.391 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n549.935.021 \r\n\r\n0 \r\n\r\n549.935.021 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n344.520.896 \r\n\r\n172.319.674 \r\n\r\n172.201.222 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.220.246 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n16.080.224 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n129.776.186 \r\n\r\n10.150.000 \r\n\r\n119.626.186 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n86.443.126 \r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n56.443.126 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.673.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n116.833.303 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n116.763.303 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n474.053.073 \r\n\r\n20.070.000 \r\n\r\n453.983.073 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n16.462.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.462.087 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.205.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n7.204.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.259.070.374 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n200.943.409 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n200.863.409 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n64.228.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.228.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n178.267.606 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n164.393.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n65.504.441 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n54.934.441 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.106.788 \r\n\r\n5.307.000 \r\n\r\n58.799.788 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.889.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.889.707 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.257.352 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.161.515 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.654.017.172 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.653.617.172 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n312.235.156 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n309.057.860 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n166.980.437 \r\n\r\n30.160.814 \r\n\r\n136.819.623 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.759.788.009 \r\n\r\n211.475.146 \r\n\r\n6.548.312.862 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n26.486.385.165 \r\n\r\n1.201.978.476 \r\n\r\n25.284.406.689 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n192.048.056 \r\n\r\n410.604.253 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n139.948.837 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n135.740.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.113.404 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n5.013.404 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n44.834.084 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n44.684.084 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n323.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n322.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n0 \r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n29.549.638 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.549.638 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.150.093 \r\n\r\n0 \r\n\r\n22.150.093 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n242.312.776 \r\n\r\n2.274.756 \r\n\r\n240.038.020 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.650.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.179.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n621.258.718 \r\n\r\n40.045.884 \r\n\r\n581.212.834 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.344.916.900 \r\n\r\n475.459 \r\n\r\n1.344.441.441 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n12.696.163 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.696.163 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n3.681.834 \r\n\r\n1.462.261.102 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015 \r\n\r\n401.039.186 \r\n\r\n7.493.305.829 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.106.836 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.106.836 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n93.721.949 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n91.715.112 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n39.850.950 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n39.550.950 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n195.480.069 \r\n\r\n700.000 \r\n\r\n194.780.069 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n233.934.692 \r\n\r\n0 \r\n\r\n233.934.692 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.773.046 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n25.623.046 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n360.569.311 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.907.311 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n74.809.911 \r\n\r\n0 \r\n\r\n74.809.911 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n2.100.440.479 \r\n\r\n1.474.780.272 \r\n\r\n625.660.207 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n8.717.337.755 \r\n\r\n1.311.032.941 \r\n\r\n7.406.304.814 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n116.957.600 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n116.906.600 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n31.349.885 \r\n\r\n670.888.622 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.643.655.380 \r\n\r\n3.768.473 \r\n\r\n1.639.886.906 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n980.357.493 \r\n\r\n0 \r\n\r\n980.357.493 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n340.981.720 \r\n\r\n0 \r\n\r\n340.981.720 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.762.252 \r\n\r\n0 \r\n\r\n106.762.252 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n85.744.036 \r\n\r\n4.277.837 \r\n\r\n81.466.199 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.108.567.287 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n1.040.752.799 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n101.651.021 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n98.651.021 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n101.581.776 \r\n\r\n670.000 \r\n\r\n100.911.776 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.758.988 \r\n\r\n4.523.148 \r\n\r\n139.235.840 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n129.893.763 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n124.729.179 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.044.300 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.060.290.252 \r\n\r\n69.905.298 \r\n\r\n5.990.384.954 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.220.169 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n244.220.169 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.466.886.521 \r\n\r\n61.677.524 \r\n\r\n2.405.208.997 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n589.707.758 \r\n\r\n23.070.103 \r\n\r\n566.637.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n119.762.777 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.762.777 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.147.954.750 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.135.181.076 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n0 \r\n\r\n587.012 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n200.617.481 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n193.414.481 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n25.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n23.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n26.121.610 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.953.610 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n86.928.095.534 \r\n\r\n5.498.458.843 \r\n\r\n81.429.636.690 \r\n\r\nId: 2390909"
                    ],
                    "2390910": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.238.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.154.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n312.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.326.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n96.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.804.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n326.140.252 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.177.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.914.539 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.499.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.181.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.727.755 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.319.419 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.461.499 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.974.539 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n342.447.214 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.501.018.799 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.519.137 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n15.267.832.961 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.927.769.763 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n8.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n936.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n261.729.975 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.857.513 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n20.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n67.277.619 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n537.719.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.183.645 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.413 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n560.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n57.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51.067.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.944.724 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n838.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.303.113 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n741.938.527 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.854.216 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n178.297.885 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.787.215 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.424.024 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.012.009.499 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.368.257.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n44.971.736.419 \r\n\r\nId: 2390910"
                    ],
                    "2390911": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.830.246 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n97.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.976.270 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.238.195 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n292.780 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.613 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n245.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n32.900.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n356.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.610 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.944.080 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n318.640 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n64.032.431 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.214.656 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.049.831 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n81.941.823 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n501.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.460.800 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n485.100 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.422.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n104\r\n\r\n625.219.728 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.346.345 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.980.450.447 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n230.292.536 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n1.648.940.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n128.771 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n18.203.297 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n73.542 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.476.607 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n184.265 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.126 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.059.552.219 \r\n\r\nId: 2390911"
                    ],
                    "2390912": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.923.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.770.503 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.285.991 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n2.241.159.634 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n58.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n146.843.643 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.814 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n498.899.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.559.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n158.246.688 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n3.851.532 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n237.006.281 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n46.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n80.069.706 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.486.666 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.026.876 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n479.687 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.084.566 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n4.132.758 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n82.252 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n170.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n122.730.564 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.341.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.210.221 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n116.856.031 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n748.370.515 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.752.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.032.278 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.925.051 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n19.215.540 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n59.630.970 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.370.445 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n2.414.620 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.840.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n283.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n78.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n17.395 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n65.279.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n163.737.622 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n41.899.552 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n86.257.560 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.548.066 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n371.594.395 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n1.011.486.534 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.049.167 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.563.335 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n831.992.185 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n295.464.925 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.997.764 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n148.874.278 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n48.710.706 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.308 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n40.501.083 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.304.190 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.027.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.185.171 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n12.019.674 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n622.506 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n949.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.653.596 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n791.961 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.766.724 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n39.685.536 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.992.833 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n48.028.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.728.347 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.110.009 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n9.660 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.748.730 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n275.427.354 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n9.037.566 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n8.268.879 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n283.360 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n916.772.049 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.994.822 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.173.097.933 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n942.595.103 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.083.760 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n28.651.699 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n76.729.381 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.217.935 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.764.712 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.137.291 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n71.974.415 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.236.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n232.996.692 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.454.467 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.029.857 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n275.298 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.943.101 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n31.504.327 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.889.022 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n630.123.571 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.449.926 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n287.829.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.202 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.041.513 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.120.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.051.606 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n117.637.030 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n7.157.830 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n107.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.582.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n151.627 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.041.040 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.745.027 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.801.008 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.697 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n25.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n555.522 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n121.761 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n172.450.365 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n578.132.589 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.949.223 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n34.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n17.533.136 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n122.221.530 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n17.014.311 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n112.900.342 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n153.177.185 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n13.134.810 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n64.485.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.227.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.488.179 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n156.053.659 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n550.381.021 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.512.388 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.191.474 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.665.852 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n12.748.332 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n862.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n35.165.307 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.964.209 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n85.710.694 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n42.296.245 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n9.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n16.851.122 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n24.890.385.495 \r\n\r\nId: 2390912"
                    ],
                    "2390913": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n427.306 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n253.723 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.107.257 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n183.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n478.199 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n158.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n196.012 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.236.340 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n104.007.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.567.297 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.583 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n268.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n59.171 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n41.346 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n92.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.452.178 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.950.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n116.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.790.494 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.016.766 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n56.572 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.206.554 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n355.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.202.089 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n507.962.558 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nId: 2390913"
                    ],
                    "2391032": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 48.061 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.903, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 48.061 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.903, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2391032"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2391084": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2022, FLAVIO GUIMARÃES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4371983-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Registro do Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM , ID FUNCIONAL Nº 4349317-3 para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Registro do Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flavio Guimarães Dias, ID Funcional nº 4371983-0. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2022, FELIPE VIEIRA GOLONI, ID FUNCIONAL Nº 4338188-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALDO FERNANDES ÁVILA, ID FUNCIONAL N° 5128984-9 para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Felipe Vieira Goloni, ID Funcional nº 4338188-0. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2022, EDVALDO TIRRE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5021033-5, do cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE VIEIRA GOLONI, ID FUNCIONAL Nº 4338188-0, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Edvaldo Tirre Ribeiro, ID Funcional nº 5021033-5. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nNOMEAR GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 4356689-8, Técnico de Registro de Empresas, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gustavo de Andrade Ventura Vallim , ID Funcional nº 4349317-3. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2022, GUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM , ID FUNCIONAL Nº 4349317-3 do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nId: 2391084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2391083": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2022, EWERSON OLIVEIRA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5112488-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009908/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS,para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ewerson Oliveira Mendonça, ID Funcional nº 5112488-2. Processo nº SEI-150001/009908/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MACHADO TETÉ, ID FUNCIONAL Nº 4385246-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Verônica Bernardo Garcia da Mota, ID Funcional nº 5116342-0. Processo nº SEI-150001/010434/2022.\r\n\r\nEXONERAR VERÔNICA BERNARDO GARCIA DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5116342-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010434/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BATISTA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raíza Ferreira de Andrade, ID Funcional nº 5117066-3. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2022, JULIANA CASTRO LOPES SILVA, anteriormente JULIANA LOPES CASTRO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102221-4 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010263/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CASTRO LOPES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102221-4 para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Ações da PCD, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caio Silva de Sousa, ID Funcional n° 51265303-5. Processo nº SEI-150001/010263/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2022, CAIO SILVA DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 51265303-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de ações da PCD, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/010263/2022.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO BENTO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (Cidade Integrada - Cantagalo), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline Ferreira Batista, ID Funcional nº 5103285-6. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA DUARTE FAUSTINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (Cidade Integrada - Cantagalo), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adilson Cotrim de Moraes, ID Funcional nº 5121528-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE PEREIRA DA SILVA MARIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (Cidade Integrada - Cantagalo), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aristóteles de Oliveira Silva, ID Funcional n° 5097893-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MOREIRA GUILHERME DE OLIVEIRA SOARES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4 (Cidade Integrada - Cantagalo), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone Vargas Torrelio, ID Funcional n° 5109461-4. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, RAPHAEL RICARDO DE SOUZA BARROS , ID FUNCIONAL Nº 51202557 do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, da Divisão de Material e Serviços Gerais, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001120/2022.\r\n\r\nNOMEAR MISMA OTTANA SILVA BEZERRA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, da Divisão de Material e Serviços Gerais, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Ricardo de Souza Barros , ID Funcional nº 51202557. Processo nº SEI-150161/001120/2022.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ VIEIRA MARINO, ID FUNCIONAL Nº 5093788-0 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flaviane de Oliveira Sá , ID Funcional nº 51288494. Processo nº SEI-150161/001120/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, FLAVIANE DE OLIVEIRA SÁ , ID FUNCIONAL Nº 51288494, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001120/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2022, HEITOR DA SILVA MACHADO, ID. FUNCIONAL Nº 5123595-1 do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000528/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIVELTON LOPES DE AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Heitor da Silva Machado, ID. Funcional nº 5123595-1. Processo nº SEI-220012/000528/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2022, RENATO CARDOSO NOGUEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 5128550-9, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000528/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renato Cardoso Nogueira, ID. Funcional nº 5128550-9. Processo nº SEI-220012/000528/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2022, ANA ELISA DE ALMEIDA D'ADDAZIO, ID. FUNCIONAL Nº 5109220-4, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000528/2022.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RODRIGO PONTES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51088673, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ana Elisa de Almeida D'Addazio, ID. Funcional nº 5109220-4. Processo nº SEI-220012/000528/2022.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GUIMARÃES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4371983-0, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/000738/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO TIRRE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5021033-5, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/000738/2022. \r\n\r\nNOMEAR SAMYR MELO BIANCHINI RICHA STORK, ID FUNCIONAL Nº 5123625-7 para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-220012/000514/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTIANE DA SILVA PAZ, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Elias Moreira de Oliveira, ID. Funcional nº 2912682-7. Processo nº SEI-170026/001436/2022. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 3214784-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vivian Viana Vivarini da Silva, ID Funcional n° 51067323. Processo nº SEI-070026/000446/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Teixeira de Mello, ID Funcional nº 5119968-8. Processo nº SEI-180007/000914/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA GUIMARÃES BARBOSA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Diego Carvalho da Costa, ID Funcional nº 4415030-0. Processo nº SEI-180005/000359/2022.\r\n\r\nNOMEAR TICIANE CRISTINE SALES CADILHE, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luis Filipe de Araujo Silva, ID Funcional nº 5102338-5. Processo nº SEI-180005/000363/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2022, LUIS FILIPE DE ARAUJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102338-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000362/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2022, FERNANDA ADELSOHN PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5116229-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000635/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2022, FLÁVIA ANDRADE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5117305-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000635/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, MARCIO NEVES DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 3214346-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000635/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2022, ANA PAULA LUCENA QUINTAES LARA, ID FUNCIONAL N° 51010437 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000635/2022.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RINALDI, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Paula Lucena Quintaes Lara, ID Funcional n° 51010437. Processo nº SEI-300001/000635/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2022, JULLIANA CORREIA ALBERTINO, ID FUNCIONAL Nº 5126451-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000635/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DA COSTA ANES, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Aju dante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Julliana Correia Albertino, ID Funcional nº 5126451-0. Processo nº SEI-300001/000635/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2022, CLAUDIO SEVERINO, ID FUNCIONAL Nº 2662468-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000635/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS SANTOS LIMA, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.990, de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-300002/000208/2022. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DOS SANTOS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5094630-7, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000672/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, CARLOS HENRIQUE DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 4400921-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000094/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE LIMA MARTINS, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Jaqueline Silva de Souza, ID Funcional nº 5123213-8. Processo nº SEI-380001/000240/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, EDUARDO VALETIM PORTELA, ID FUNCIONAL Nº 5123397-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, VALCEMIR PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5124026-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000/000077/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, SALATHIEL VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120924-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000067/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, GILCEMAR DA SILVA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5127303-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000048/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5103780-7, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Gabrielly Damasceno da Silva. Processo nº SEI-370001/000118/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECRETO DE 29/04/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 02/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000604/2022, fica retificado para 01 de maio de 2022, a validade da exoneração de TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/07/2015- PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2015- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000854/2022, fica retificado para KIM DE ASSIS PEREIRA CORREA, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, que produzirá efeitos a partir de 02 de maio de 2022, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2391083"
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                        "2390727": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8747 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150161/000774/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a comissão para a análise dos requerimentos de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, conforme definidas no art. 2º da lei 13.019/14 para celebração de possíveis e futuras parcerias, com vistas a execução de projetos nas áreas de saúde, assistência social e educação, inclusive através de estratégias esportivas, culturais e de lazer, destinadas ao desenvolvimento humano e social, de forma a possibilitar a celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento mediante dispensa de Chamamento Público conforme preconiza o art. 30 inciso VI, da Lei nº13.019 de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão será composta, sem prejuízo de suas funções, pelos servidores abaixo designados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAriane Lopes Pereira - Id Funcional n.º 5110523-3 - Presidente\r\n\r\nAna Paula Rodregues Lima - Id Funcional n.º 4334284-1 - Membro\r\n\r\nDiego Arruda Martins - Id Funcional nº 5112129-8 - Membro\r\n\r\nArt. 3° - A análise dos pedidos mencionados no artigo 1º deverá ser pautada nos critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 01/2022, constante no processo nº SEI-150161/000774/2022 e publicado no sitio da Fundação CEPERJ, conjugado ao senso de responsabilidade social que deve nortear a ações desenvolvidas pela instituição.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390727"
                        ],
                        "2390939": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150164/000612/2022 (E-11/22.290/2010) - ALCIR COELHO DA CUNHA, matrícula n° 811.979-4. ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/01/1968 a 20/06/1968; 23/10/1968 a 13/05/1969; 01/02/1971 a 30/06/1971; 03/03/1972 a 06/03/1974; 07/03/1974 a 13/03/1974; 09/07/1974 a 28/02/1975; 10/03/1976 a 04/10/1976; 12/06/1978 a 01/07/1980; 01/09/1980 a 31/08/1982 e de 01/09/1982 a 20/07/1984, totalizando 3.879 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/02/2011.\r\n\r\nId: 2390939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2390694": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 08 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-420001/000866/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Elizabeth Da Costa Mendes Oliveira De Menezes, Diretor Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 4378020-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2390694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2390794": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 121 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições, e o que consta nos autos dos Processos nºs SEI-120001/003650/2022 e SEI-120001/001677/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Eduarda Ferreira Amaral, Id Funcional 5025285-2, como responsável pela unidade de integridade, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com as seguintes atribuições:I - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;II - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;III - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,IV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade de integridade estará vinculada à Unidade de Corregedoria Setorial, da SEPLAG, até que estejam concluídas as alterações para recepcionar a Unidade de Gestão de Integridade, na estrutura desta Pasta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2390794"
                    ],
                    "2390741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004125/2022 - AUTORIZO a descentralização do servidor Luiz Cláudio Nogueira da Silva, Id. Funcional 4235260-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento - APO, oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Instituto Estatual do Ambiente - INEA, a fim de exercer suas atividades na Assessoria de Planejamento e Gestão, ocupando o cargo em comissão de Adjunto II, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2390741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2390887": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 375 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 372/2022, QUE DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o parágrafo 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000341/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães Da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo Da Silva, ID: 5010187-0; Subsecretária Adjunta de Finanças, Giovana Dos Santos Itaboraí, ID: 5007199-8; ao Superintendente de Gestão de Obrigações, Marcos Tadeu Cavalcante Da Silva, ID: 5000369-0; Superintendente de Controle da Dívida Pública, Pedro Bastos Carneiro Da Cunha, ID: 5010189-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 13 de abril de 2022, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado, e:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica, ainda, delegada a Subsecretária do Tesouro, Stephanie Guimarães Da Silva, ID: 4412059-1; Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, Liliane Figueiredo Da Silva, ID: 5010187-0; Subsecretária Adjunta de Finanças, Giovana Dos Santos Itaboraí, ID: 5007199-8; ao Superintendente de Controle da Dívida Pública, Pedro Bastos Carneiro Da Cunha, ID: 5010189-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 13 de abril de 2022, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3703 (Encargos Gerais - Precatório) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado, e:\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções anteriores e disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2390887"
                    ],
                    "2390810": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RENATO DELGADO MAGALHAES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1952933-3, da Coordenadoria Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000307/2022.\r\n\r\nId: 2390810"
                    ],
                    "2390907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000055/2021 - Consoante o que consta nos autos do p.p., em face da inexecução contratual diante da existência de problemas na entrega operacional nos elevadores pertencentes ao prédio sede desta SEFAZ, APLICO à sociedade empresária MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA., com base no que dispõe o art. 87, I e II, da Lei nº 8.666/1993 e nos termos das alíneas \"a\" e \"b\", Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 004/2021, as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA ADMINISTRATIVA, no patamar de 5% sobre o valor contratual, perfazendo a quantia de R$ 3.684,20 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2390907"
                    ],
                    "2390749": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 414 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI E-04/226/358/2020 (processo SEI) , no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.701.868\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0016-63\r\n\r\nEndereço: Rua Dom Walmor, 203, Loja B, Centro, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de abril de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.701.868, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2390749"
                    ],
                    "2390750": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 415 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66,do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº SEI E-04/226/1/2020 (processo SEI), no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.701.981\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0007-72\r\n\r\nEndereço: AVN PROFESSORA CARMEM CARNEIRO, 450, PARQUE JARDIM CARIOCA, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nCEP 28.080-424\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de abril de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.701.981, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2390750"
                    ],
                    "2390751": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 410 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 66 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no artigo 1º da Resolução SER nº 38 de 18/07/2003, na Portaria SAF nº 255 DE 06/01/2022, e o constante no Processo nº SEI E-04/224/370/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no artigo 44-B inciso I da Lei nº 2.657/96 e do artigo 60 inciso I, parágrafo 1º inciso II e parágrafo 2º c/c o artigo 61, parágrafo 1º, ambos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI\r\n\r\nEndereço: RUA MARIANA PORTELA 28, SAMPAIO, RIO DE JANEIRO, RJ CEP. 20.970.600\r\n\r\nCNPJ: 22.061.682/0001-85\r\n\r\nIE: 86.889.080\r\n\r\nBase legal: Artigo 44-B, inciso I da Lei nº 2657/96 e artigo 60, inciso I, parágrafo 1º, inciso II e parágrafo 2º c/c o parágrafo 1º do artigo 61, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 17/03/2015\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no inciso XVI do artigo 24 do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2390751"
                    ],
                    "2390752": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 411 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº SEI E-04/079/229/2021 (processo SEI), no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.701.965\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0015-82\r\n\r\nEndereço: Rua Antonio Alves, 99, Alcântara - SÃO GONCALO RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de abril de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.701.965, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2390752"
                    ],
                    "2390753": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 412 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art.66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº SEI E-04/079/576/2020 (processo SEI), no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.702.074\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0022-01\r\n\r\nEndereço: Rua Lucas Rodrigues, N 15, LOJA A - PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 21.250-710.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de abril de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.702.074, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2390753"
                    ],
                    "2390754": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 413 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI E-04/224/398/2020 (processo SEI) , no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.702.007\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0003-49\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de São Felix , 147, Centro ,Rio de Janeiro /RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de abril de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.702.007, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2390754"
                    ],
                    "2390462": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 459 DE 4 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 9 A 15 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000060/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 9 a 15 de maio de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 262,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 157,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação Em Exercício\r\n\r\nId: 2390462"
                    ],
                    "2390695": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 460 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA PORTARIA SUT Nº 204/2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO no uso de suas atribuições, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-04/0058/000061/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As competências previstas nos arts. 1º e 2º podem ser delegadas à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação - CADTRIB, nos termos definidos pelo Superintendente.\r\n\r\nParágrafo único. Os atos praticados pela CADTRIB com base no disposto neste artigo observarão a forma e denominação adotadas pela CELT.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO \r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2390695"
                    ],
                    "2391004": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE \r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 385ª SESSÃO\r\n\r\nNo dia 5 do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, com fundamento no art. 4º, § 1º, do Decreto do Estado do RJ de nº 46.823/2019, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER PUPO, membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO, membro titular, e a Advogada THAIS BOIA MARÇAL - OAB/RJ 169.841, membro suplente, nos termos do §1º e §3º, inciso I, ambos do art. 3º, do Decreto do Estado do RJ nº 46.823/2019. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou por unanimidade: instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nos autos do processo nº SEI-040084/000069/2022, conforme as razões expostas no voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe. Ainda, por unanimidade, o colegiado destaca que não está apreciando a decisão judicial que afastou cautelarmente o (a) servidor(a) investigado(a) de suas funções, ou seja, esta deliberação limita-se à instauração do PAD. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos Corregedores membros presentes.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nTHAIS BOIA MARÇAL\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2391004"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010376/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n.º 12/2021 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE LIMPEZA, ASSEIO, HIGIENE E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS ADEQUADAS AOS SERVIÇOS, o respectivo objeto ao licitante \"FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI\", inscrita no CNPJ sob o nº 12.136.913/0001-19, no valor R$ 4.363.889,90 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2390686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390855": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 386 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA QUARDA E CONTROLE DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO EXISTENTE EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº SEI-220008/000390/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor Ademir Lima de Carvalho - ID funcional 51028387, pela responsabilidade, guarda e controle de material permanente e de consumo existente em almoxarifado, a partir de 01 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria retroagirá a data mencionada no Artigo 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2390855"
                        ],
                        "2390915": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 50 DE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010, QUE TRATA SOBRE A REMESSA DE DOCUMENTOS PARA O CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO, PARCELAMENTOS, DIFERENÇAS DE TAXA DE REGULAÇÃO, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1192, de 27 de julho de 2021 e o que consta nos autos do processo nº SEI-220008/001074/2021 e diante do disposto no artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 005, de setembro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 005, de 22 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Determinar que as Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviário e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro remetam à AGETRANSP, até 20 (vigésimo) dia do mês subsequente, cópia da guia do depósito bancário digitalizado, referente à Taxa de Regulação, Parcelamentos, Diferenças de Taxa de Regulação, Multas ou Acréscimos legais, bem como os balancetes e respectivas memórias de cálculo da taxa de regulação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2390915"
                        ],
                        "2390938": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1247 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - DILIGÊNCIAS TÉCNICAS JUNTO À CAPET PARA ESCLARECER PONTOS SUSCITADOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.487/2017 e os fundamentos do Voto-Vista apresentado pela Conselheira Aline Almeida, na 4º Sessão Regulatória Ordinária de 2022, ficando vencido o Conselheiro Relator Carlos Correia, que manteve o Voto proferido na 3º Sessão Regulatória Ordinária de 2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Converter o presente julgamento em diligência, junto à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, para os esclarecimentos técnicos e fáticos suscitados pelo VOTO Nº 25/2022/CD-AA/AGETRANSP/CONSDIR/AGETRANSP, contando com a assessoria da Procuradoria Geral da Agência e, eventualmente, da CATRA, para elucidar as questões indicadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira (voto-vista) \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO Conselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1248 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - SEGURO GARANTIA - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.173/2021 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.118/2018 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do presente recurso, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária RIO BARRA S.A. dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 1.173 de 23 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1249 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM OBJETO FIXO (ÁRVORE) NO KM 98+700 - SENTIDO NORTE - 15/12/2019 - BO RO8662020.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº SEI-220008/002147/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes acompanhou-se o voto do Relator, vencida, por maioria, a Conselheira Aline Almeida que votou ainda pela aplicação da penalidade de Advertência à Concessionária em razão do descumprimento do prazo para comunicação do Fato Relevante da Operação à Agência, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo Fato Relevante da Operação, pois restou demonstrado que consistiu hipótese de fortuito externo, provocado por fatores alheios ao controle da Concessionária, rompendo-se o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado e exclui a responsabilidade da Concessionária, não havendo, portanto, descumprimento contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SCEXEC, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº1250 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA - TAXA DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2019 - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 4.555, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22008/35/2019 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida na proposta de aplicação da penalidade de advertência,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1 - Considerar adimplidas pela SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A as obrigações dispostas no art. 19 da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, no que se refere ao recolhimento regular da Taxa de Regulação referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº1251 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA - RECURSO ADMI NISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.026, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/004.302/2017 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do recurso, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA, visto que é cabível e tempestivo, face ao constante nos artigos 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a penalidade aplicada pela Deliberação AGETRANSP nº 1.026, de 30 de janeiro de 2018, encontra respaldo no disposto no § 4o da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão e na jurisprudência desta Agência, mantendo-se vigente todas as determinações por ela emanadas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX comunique ao Poder Concedente e a Concessionária sobre a presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2390938"
                        ],
                        "2390805": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000735/2022,cujo objeto é a contratação de instituição de ensino especializada no curso de Tecnologia em Gestão Pública, a ser realizado no âmbito da Fundação Getúlio Vargas/FGV Direito Rio, no Rio de Janeiro, - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, respectivamente no valor de R$ 20.595,00 (vinte mil, quinhentos e noventa e cinco reais) à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.39.32, com base no art. 25, inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2390805"
                        ],
                        "2390884": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000099/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.278,50 (dois mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), em favor da empresa OXIPARK ESTACIONAMENTOS E COMERCIO LTDA ME, Programa de Trabalho 2.016 e Natureza da Despesa 3.3.90.92.20, na forma dos artigos 14 e 18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2390884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2390952": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 12h00 do dia 04 de maio de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES como membros titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetiva, para a realização da abertura das propostas de preços referente à Concorrência Pública n° 013/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, processo administrativo n° SEI-e-17/026/1892/2019, com valor estimado para o Lote 02 de R$ 2.569.603,14 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e três reais e quatorze centavos). Considerando a Ata de abertura de propostas publicada em DOERJ no dia 04/05/2022 documento indexador de nº 32295360 e nº 32295424, assim como o parecer técnico de n° 32170190, a qual concedeu o prazo de 8 (oito) dias úteis a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA amparada no artigo 48, § 3º da Lei Federal nº 8666/93. Considerando que a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA apresentou tempestivamente a documentação complementar no dia 03/05/2022 documento de nº 32293160, o mesmo fora objeto de nova análise por parte do corpo técnico, documento indexador de nº 32293464 o qual proferiu a seguinte conclusão conforme trecho transcrito abaixo: “Diante o exposto e relatado acima, após análise técnica dos documentos apresentados pela licitante FAB MIX CONCRESTOS LTDA, verificando o seu atendimento às exigências do Edital e aos critérios de aceitabilidade previstos no Instrumento Convocatório da Concorrência Pública nº 03/22, oriento que a Comissão Permanente de Licitações proceda com a Classificação da proposta da empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA CONCRETOS LTDA” Em tempo e amparado pelo parecer técnico de nº 32293464, tendo como a responsável técnica pela análise a Engenheira Civil Leila Figueiredo, inscrita no CREA/RJ sob o nº 161812/D, informamos que a licitante FAB MIX CONCRETOS LTDA, CNPJ: 22.888.990/0001-89, foi considerada CLASSIFICADA pelo cumprimento integral dos itens previstos no presente edital. Considerando ainda que a licitante ora mencionada é a única participante do Lote nº 02, esta Comissão declara a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA VENCEDORA do presente certame, tendo ofertando o valor total de R$ 2.389.346,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil trezentos e quarenta e seis reais). Tendo como norte os princípios administrativos assim como o disposto na Lei Geral de Licitações nº 8666/93, este resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) para a ciência de todos os interessados, sendo concedido ao mesmo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a partir da data da publicação desta ATA e conforme previsto na Lei Federal nº 8666/1993 e disposto no artigo nº 109, inciso I, assim como previsto no presente Edital no Item “17 - DOS RECURSOS”. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. Processo Administrativo n° SEI-E-17/026/1892/2019.\r\n\r\nId: 2390952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI- 170041/000288/2021- HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 029/2021, cujo objeto são as obras de recuperação de 35 blocos em um total de 1400 apartamentos do Conjunto Habitacional Canal do Cunha - Esperança - Bairro de Manguinhos - Município do Rio de Janeiro - RJ, ao CONSÓRCIO CONJUNTO HABITACIONAL MANGUINHOS (HYDRA ENGENHARIA SANEAMENTO LTDA e R.T.C. ENGENHARIA LTDA), pelo valor R$ 10.312.778,61 (dez milhões, trezentos e doze mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 2390804"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2390746": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2391 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nVII - De acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no Art. 91, inciso I, na forma do Art. 13, inciso III da Lei nº 427/81.\r\n\r\na) O Capitão PM (RG- 80.457) FABIO CESAR DO CARMO NACIF, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Jan 2022.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2390746"
                    ],
                    "2390827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002136/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000594/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2390827"
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                    "2390757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000256/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2390757"
                    ],
                    "2390876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000274/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de TESTES LABORATORIAIS DE HEMATOLOGIA, COAGULAÇÃO, MICROBIOLOGIA, MARCADORES CARDÍACOS E TESTES DE BIOQUÍMICOS INCLUINDO A CESSÃO DE REGIME DE COMODATO DE EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 023/2021, em favor das empresas STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI - CNPJ 07.336.938/0001-26 com o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME - CNPJ 21.947.632/0001-37 com o valor total de R$ 3.199,50 (três mil cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 93.199,50 (noventa e três mil cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2390876"
                    ],
                    "2390809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350106/001983/2020 e E-09/106/168/2016 - AUTORIZO a alteração contratual referente à Prestação de Serviços Especializados de prestação de serviços médico-hospitalares em SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia), em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI SA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.378.769/0116-15, em decorrência da alteração da quarta cláusula, versando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme Lei de n° 13.709/2018, de acordo o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºS SEI-350106/001983/2020 e E- 09/106/168/2016 - RATIFICO a alteração contratual referente à Prestação de Serviços Especializados de prestação de serviços médico-hospitalares em SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia), em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI SA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.378.769/0116-15, em decorrência da alteração da quarta cláusula, versando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme Lei de n° 13.709/2018, de acordo o Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2018.\r\n\r\nId: 2390809"
                    ],
                    "2391007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/106/168/2016 E SEI-350106/001983/2020 - AUTORIZO a alteração contratual referente à Prestação de Serviços Especializados de prestação de serviços médico-hospitalares em SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia), em favor da empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.053.650/0001- 42, em decorrência da alteração da quarta cláusula, versando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme Lei de n° 13.709/2018, de acordo o Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 341/2018.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E- 09/106/168/2016 E SEI- 350106/001983/2020 - RATIFICO a alteração contratual referente à Prestação de Serviços Especializados de prestação de serviços médico-hospitalares em SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia), em favor da empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.053.650/0001- 42, em decorrência da alteração da quarta cláusula, versando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme Lei de n° 13.709/2018, de acordo o Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 341/2018.\r\n\r\nId: 2391007"
                    ],
                    "2391008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/106/168/2016 E SEI- 350106/001983/2020 - AUTORIZO a alteração contratual referente à Prestação de Serviços Especializados de prestação de serviços médico-hospitalares em SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia), em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI SA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.378.769/0116-15, em decorrência da alteração da quarta cláusula, versando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme Lei de n° 13.709/2018, de acordo o Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 15/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVO NºS E- 09/106/168/2016 E SEI- 350106/001983/2020 - RATIFICO a alteração contratual referente à Prestação de Serviços Especializados de prestação de serviços médico-hospitalares em SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia), em favor da empresa INSTITUTO HERMES PARDINI SA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.378.769/0116-15, em decorrência da alteração da quarta cláusula, versando sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme Lei de n° 13.709/2018, de acordo o Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 15/2018\r\n\r\nId: 2391008"
                    ],
                    "2390851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000195/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª UPP/19º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 20.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350448/000195/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 2ª UPP/19º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.04.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001038/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.140,00 (três mil e cento e quarenta reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.05.2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/000725/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pa gamento no valor de R$ 8.268,96 (oito mil e duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) ao BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.05.2022.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350032/002077/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 15° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/000832/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 22° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 04.05.2022.\r\n\r\nId: 2390851"
                    ],
                    "2390795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000675/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.183,67 (quatorze mil cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000675/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.183,67 (quatorze mil, cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2022.\r\n\r\nId: 2390795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2390823": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 353 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000039/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 571.108-8;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAna Cláudia de Souza Vieira, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 889.695-3, ID 4.251.015-5;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Pregoeira Substituta, Érika Oilveira Valério dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 50330128.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2390823"
                    ],
                    "2390824": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 354 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000039/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nÉrika Oilveira Valério dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 571.108-8\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nWânia Rodrigues Vargas Aleixo, Inspetor de Polícia, ID 4.373.182-1;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, João Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2390824"
                    ],
                    "2390916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nAPLICO a pena de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias ao servidor JACKSON BISPO DOS SANTOS JÚNIOR, Inspetor de Polícia ID. 592743-9, por restar incurso no artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV na forma do artigo 10, inciso VII, XI, XIII do Decreto-Lei 218/75, por ser mais justa, equânime, isonômica, proporcional e adequada aos fatos demonstrados e DEFIRO o pedido de revisão administrativa nº 2777-1404-2021, TORNANDO SEM EFEITO a pena de demissão antes aplicada, publicada no DOERJ do dia 22/08/2012, nos termos do artigo 82 do Decreto-Lei nº 220/75. Processos nºs SEI-360004/000239/2022 e E-09/0315/1951/2010 (PAD 11/2011).\r\n\r\nId: 2390916"
                    ],
                    "2390784": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA DELAIR SOUZA DA COSTA, identidade funcional nº 3.259.185-3, matrícula nº 871.419-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360125/000014/2022.\r\n\r\nId: 2390784"
                    ],
                    "2390698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360093/000090/2022 - DEFERE ao servidor RAFAEL SANTOS MUNIZ DA CUNHA, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 5.022.177-9, afastamento remunerado para frequentar o Curso de Formação Profissional para o Cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, no período de 01 de abril de 2022 a 10 de junho de 2022, com fulcro no artigo 11, X do Decreto-lei nº 220, de 18 de Julho de 1975, c/c artigo 259, XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2390698"
                    ],
                    "2390541": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 008/2022, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000027/2022.\r\n\r\nId: 2390541"
                    ],
                    "2390525": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 005/2022, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000020/2022.\r\n\r\nId: 2390525"
                    ],
                    "2390699": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nATO DE 18/05/2021 - Fica esclarecido que foi ATIVADO, em 04.05.2022 o núcleo composto nº 0028-26 das U.A's 12611107327 - 31ª DP - Ricardo de Albuquerque e U.A. 12611110213 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA Passando a responder pelo núcleo composto 0028-26 a Oficial de Cartório FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS OFICIAL DE CARTÓRIO ID 50982494 como agente de pessoa a partir de 04/05/2022. Processos nºs SEI-360147/000102/2022 e SEI-360076000150/2022.\r\n\r\nATO DE 25/02/2022 - Fica esclarecido que foi ATIVADO, em 04.05.2022 o núcleo simples nº 0026-26 da U.A. 12611107324 - 28ª DP - Campinho. Respondendo pelo núcleo simples o servidor WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia ID. 2.942.461-5 como agente de pessoal a partir de 04/05/2022. Processos nºs SEI-360147/000102/2022 e SEI-360076000150/2022.\r\n\r\nATO DE 25/02/2022 - Fica esclarecido que foi DESATIVADO, em 04.05.2022 o núcleo composto nº 0026-26 integrado pelas U.A's 12611107324 - 28ª DP - Campinho e 12611107327 - 31ª DP - Ricardo de Albuquerque. Deixando de responder o Núcleo Composto 0026-26 como agente de pessoal o servidor WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia ID. 2.942.461-5 a partir de 04/05/2022. Processos nºs SEI-360147/000102/2022 e SEI-360076000150/2022\r\n\r\nId: 2390699"
                    ],
                    "2390812": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/0001544/2020 - Utilizando como razões de decidir a manifestação do Exmº Sr. Diretor do DGCPIA, levada a efeito às fls. 2035/2037 do PAD nº 68/2011 e com fulcro no princípio da autotutela administrativa (Súmula 473, do STF e art. 51 da Lei Estadual/RJ nº 5.427/2009), DECIDO ANULAR a decisão de fl. 933, do PAD n° 21/19 (E-09/196/100102/2008), que determinou o sobrestamento, para que seja retomada a marcha processual.\r\n\r\nId: 2390812"
                    ],
                    "2390697": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora Oficial de Cartório FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS ID 50982494, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto de número 0028-26 integrado pelas U.A's 12611107327 - 31ª DP - Ricardo de Albuquerque e U.A. 12611110213 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 04.05.2022. Processos nº SEI-360147/000102/2022 e 360076000150/2022.\r\n\r\nDISPENSA o servidor WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID. 2.942.461-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo composto nº 0026-26 integrado pelas U.A's 12611107324 - 28ª DP - Campinho e 12611107327 - 31ª DP - Ricardo de Albuquerque da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 04.05.2022. Processos nº SEI-360147/000102/2022 e 360076000150/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor WAGNER RODRIGUES PEREIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID. 2.942.461-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo simples 0026-26 da U.A. 12611107324 - 28ª DP - Campinho da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 04.05.2022. Processos nº SEI-360147/000102/2022 e 360076000150/2022\r\n\r\nId: 2390697"
                    ],
                    "2390950": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360086/000119/2022 - ALLAN JULIANELLI MENDES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.137.821-0, Período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000180/2022 - LEONARDO ALTHOFF, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.373.196-1, Período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360181/000065/2022 - ROMILDO JOSE CRISTINO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.951.215-8, Período-base: 12/03/2014 a 10/03/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000199/2022 - PEDRO MIGUEL SOARES BATISTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.926.773-0, Período-base: 31/03/2017 a 29/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2390950"
                    ],
                    "2390720": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000044/2022 - EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DE SOUSA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 5.021.977-4, período base: 10/12/2013 a 08/12/2018 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000068/2022 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 4.178.872-9, período base: 15/04/2017 a 13/04/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360287/000125/2022 - LUIZ HENRIQUE FAST BOLDT, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 2.949.186-0, período base: 26/09/2016 a 24/09/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2390720"
                    ],
                    "2390725": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000095/2022 - CONCEDO à JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA BUCHAS CALIFE, DELEGADO DE POLÍCIA, ID funcional nº 5.023.072-7, afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 26/03/22 a 21/09/22.\r\n\r\nId: 2390725"
                    ],
                    "2390790": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/003010/2022 - LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.102.653-8 - 5.367 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360191/000043/2022 - DANIELE FERREIRA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.123-6 - 485 dias à Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360191/000044/2022 - DANIELE FERREIRA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.123-6 - 149 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360191/000045/2022 - DANIELE FERREIRA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.123-6 - 28 dias ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2390790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2391014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LEONARDO GOMES PEREIRA, POLICIAL PENAL 1ª Classe, Id. Funcional: 19997051, Matrícula: 816.462-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, § 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0009/000113/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, CANDIDA REGINA MACHADO DA COSTA, MÉDICO, Ref: SUP III, Id. Funcional: 2040266-0, Matrícula: 861.254-1, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0068/000046/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCELO TEIXEIRA LEMA, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20014155 Matrícula: 822.333-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, § 1º, incisos, I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0032/000668/2022.\r\n\r\nId: 2391014"
                    ],
                    "2390957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 22ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0071339-82.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/015476/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato FABIO LEANDRO ANDRADE MIRANDA, para realização da Prova de Capacidade Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 29 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de novembro de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 22ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0071339-82.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado da Prova de Capacidade Física do candidato FABIO LEANDRO ANDRADE MIRANDA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 28 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de dezembro de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 22ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0071339-82.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2390957"
                    ],
                    "2390958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 19ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação nº 0080010-94.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/006299/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a exclusão do candidato WAGNER GITAHY LEIRA, inscrição nº 7217212, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 21 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 2021, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato WAGNER GITAHY LEIRA, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Segunda Turma Recursal Fazendária, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0080010-94.2021.8.19.0000 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/013996/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, WAGNER GITAHY LEIRA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2390958"
                    ],
                    "2390954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2022, IOLANDA PAMELA DE SOUZA MELLO, ID funcional nº 51119323, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavraturas de Apostilas, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000659/2022\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41912845, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000368/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA GREGORIO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 51220423, para exercer com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Cristina da Costa, ID Funcional nº 41912845. Processo nº SEI-210117/000368/2022.\r\n\r\nEXONERAR KARINNI SOUZA DE SÁ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19919646, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210022/000134/2022\r\n\r\nNOMEAR LUIZA HELENA DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715281, para exercer com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Karinni Souza dE Sá, ID Funcional nº 19919646. Processo nº SEI-210022/000134/2022\r\n\r\nEXONERAR CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20057075, com validade a contar de 11 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210051/000386/2022.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO CANDIDO MACHADO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102478, com validade a contar de 11 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210051/000386/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CANDIDO MACHADO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102478, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cesar Violante de Carvalho, ID Funcional nº 20057075. Processo nº SEI-210051/000386/2022.\r\n\r\nEXONERAR SOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19949421, com validade a contar de 01 de abril de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000233/2022.\r\n\r\nNOMEAR HEIDY FATIMA AVILA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50211838, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Solange Dias do Amaral, ID Funcional nº 19949421. Processo nº SEI-210018/000233/2022.\r\n\r\nId: 2390954"
                    ],
                    "2391012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0024/000019/2022 - MARIA JOSÉ CARDOZO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 868.027-4 ID.Funcional: 2035297-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 15/01/2021\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0025/000341/2022 - ELISABETE FORTUNA DE SANTA RITA, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 817.148-0 ID.Funcional: 1968574-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000025/2022 - ELIANE CAMPOS AZEVEDO, Técnica de Enfermagem, Matrícula: 815.029-4 ID.Funcional: 1972623-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 25/10/2021.\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0006/000600/2022 - ROSANGELA PORSINO LORETI, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.229-6 ID.Funcional: 1992324-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0028/000175/2022 - SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.614-4 ID.Funcional: 20054955, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2391012"
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                    "2390689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000535/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MAX MATIAS DOS SANTOS, Policial Penal, ID 43810438, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\n02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000155/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para PATRÍCIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, Policial Penal, ID 50007009, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000765/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDREA MELO DO COUTO, Policial Penal, ID 43818587, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000915/2021 - INDEFIRO de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor FERNANDO CESAR PIRES PEREIRA, Policial Penal, ID 19903723, conforme disposto no Art. 4º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000915/2021 - INDEFIRO de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor LEONARDO JOSE DOS SANTOS LOURENÇO, Policial Penal, ID 19985215, conforme disposto no Art. 4º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002\r\n\r\nId: 2390689"
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                    "2390964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/900957/2003 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para FLAVIA CRISTINA MACHADO, Policial Penal, ID 19917961, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2390964"
                    ],
                    "2390905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000896/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico nº 007/2021 R1, cujo objeto é a aquisição de Nobreaks, para atender as necessidades desta Secre taria de Estado de Administração Penitenciária, na forma do Termo de Referência, em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o número 12.488.669/0001-53, no valor total de R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2390905"
                    ],
                    "2390886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS\r\n\r\nDIRETOR, Policial Penal Alexandre Brandão de Freitas, ID: 4371460-9 Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR, Policial Penal Adriano da Silva Carvas, ID: 5098354-7 Subdiretor;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Gustavo Gonçalves da Luz, ID: 4371475-7 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Luiz Carlos Ribeiro da Silva Jr, ID: 4253061-0 Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Alessandro Maricato Vidal, ID: 5009567-6 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Raphael Caldwell Malta, ID: 5012878-7 Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal André Luiz dos Santos Rosa, ID: 50105604 Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Vanderlan Bonifacio, ID: 2007443-3 Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Renato da Silva Leandro, ID: 4318299-2 Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal João Henrique Golfeto Melo Schulz, ID: 5091212-7 Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nSERVIDOR, Policial Penal Anderson Anacleto Quintino, ID: 5082755-3 Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais nesta Unidade Prisional. Processo n° SEI-210052/000414/2022.\r\n\r\nId: 2390886"
                    ],
                    "2390960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/07/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210059/000075/2022 - VICENTE DE PAULA DA LUZ SANT'ANA, ID 20109822. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica, nos períodos de 29/04/89 a 01/06/89, 16/07/89 a 31/10/89 e de 29/06/90 a 01/07/90, no total de 145 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 21/07/2015.\r\n\r\nId: 2390960"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2390924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/00 LUIZ GUSTAVO DE REZENDE, RG 27.572, Id Funcional 2676228-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.112 (DBM 2/15 - ITAIPAVA). Processo nº SEI-270090/000375/2022.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/00 LEONARDO DE MELO LOPES, RG 27.624, Id Funcional 613773-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.112 (DBM 2/15 - ITAIPAVA). Processo nº SEI-270090/000375/2022.\r\n\r\nId: 2390924"
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                    "2390925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q02/94 LUIZ CLAUDIO MISSEN SOARES, RG 18.110, Id Funcional 2678383-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.116 (CBA III - Comando de Bombeiro de Área III - Sul). Processo nº SEI-270092/000076/2022.\r\n\r\nDESIGNA o 1° Sargento BM Q00/00 EDVAN DA SILVA BARBOSA, RG 27.839, Id Funcional 2678735-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.116 (CBA III - Comando de Bombeiro de Área III - Sul). Processo nº SEI-270092/000076/2022.\r\n\r\nId: 2390925"
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                    "2390926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q03/90 SIDNEY GONÇALVES FERREIRA, RG 14.179, Id Funcional 610837-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.040 (CPM - Centro de Perícias Médicas). Processo nº SEI-270059/000317/2022.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q06/AxE/08 EDIVAN MACHADO PAIVA, RG 42.832, Id Funcional 4339712-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.040 (CPM - Centro de Perícias Médicas). Processo nº SEI-270059/000317/2022.\r\n\r\nId: 2390926"
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                    "2390962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000504/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.396,86, em favor da empresa Inova Medic Serviços Especializados em Saúde LTDA, CNPJ 10.562.003/0001-72, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de atendimento médico de urgência para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2390962"
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                    "2390691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000923/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS, ESTACIONÁRIAS, TRACIONÁRIAS E NÁUTICAS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2390691"
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                    "2390999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000180/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária SAAE VOLTA REDONDA (32.504.706/0001-87), no valor estimado de R$ 71.057,27 (Setenta e um mil cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), processo nº SEI-270042/000180/2022, contratação de fornecimento de abastecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2390999"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DESPESAS \r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001275/2021- AUTORIZO a despesa em favor da compra de vagas no CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO EFICIENTE DE ENERGIA - European EnergyManager (EUREM), na modalidade EaD, sendo fornecido pela COPPE - UFRJ , no valor estimado de no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), processo nº. SEI-270042/001275/2021, visando a capacitação de militares da Diretoria Geral Apoio Logistico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2390943"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000007/2021 e Nº SEI-270059/000889/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de dezembro de 2020, ao Subtenente BM Refo ALBERTO BRITO BARRETO, RG 12.740, Id Funcional 2661933-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata Retificada de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 386/2020.\r\n\r\nId: 2390921"
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                    "2390923": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002465/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de dezembro de 2021, ao Subtenente BM Refo FRANCISCO DA SILVA SANTOS, RG 04.480, Id Funcional 2626674-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 051/2022.\r\n\r\nId: 2390923"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2391080": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2710 DE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/006642/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a direção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de substituição gradual da política de organizações sociais, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997);\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do Estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Regional Gélio Alves Faria para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir integralmente as ações e serviços públicos de saúde no Hospital Regional Gélio Alves Faria, cuja prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela SES.\r\n\r\n§ 2º - A transferência da gestão dos serviços de saúde será efetivada a partir do mês de maio de 2022.\r\n\r\n§ 3º - A Fundação Saúde adotará as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade na prestação dos serviços, evitando sua interrupção e eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação dos serviços, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais específicas, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/07.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2391080"
                    ],
                    "2390833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001073/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 163/22, para aquisição do medicamento LEVETIRACETAM 100 MG/ML SOLUÇÃO ORAL (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 134.298,75 (cento e trinta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2390833"
                    ],
                    "2390841": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nATO DE 31/05/2016 - EDIMIR DA COSTA PEREIRA, matrícula. nº 207.456-5, ID n° 3036773-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 10/12/2016, publicado no D.O. de 20/12/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 11.965/12.775(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 03/09/2015, no valor de R$ 788,00 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 853,45; Média Apurada - R$ 784,82; Valor proporcionalizado - R$ 735,06; Total R$ 788,00 (Parcela Única - Salário Mínimo Nacional - Decreto nº 8.381/2014), para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 7784/2022, processo nº 100.361-5/2022(origem nº E-08/008/2396/2015). Processo nº SEI - E-08008/2396/2015 \r\n\r\nId: 2390841"
                    ],
                    "2390834": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 161 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Mariana Balzani Bezerra - ID funcional 5127134-6 como Gestora do Contrato nº 048/2021, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), e conexão à internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 - PRODERJ, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/010645/2021.\r\n\r\n§ 1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor: Alexandre Oliveira de Lacerda - ID funcional 5121084-3.\r\n\r\n§ 2° - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: João Carlos Pirassinunga - ID funcional 5087162-5 e Paulo Anselmo Marques Padilha - ID funcional 5128002-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de abril de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2390834"
                    ],
                    "2390832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001118/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação Pregão Eletrônico n° 059/22, para aquisição dos insumos SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA ACCU-CHEK SPIRIT COMBO (item 01), ACCU CHEK LINK ASSIST (item 02) e TIRAS DE TESTE ACCU-CHEK PERFORMA (item 03), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.224.754,65 (Um milhão, duzentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2390832"
                    ],
                    "2390945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/101855/2018 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 001/22, para a prestação do serviço de fornecimento de ticket refeição para o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, no item 1, perfazendo o valor total de R$ 295.800,00 (duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), conforme preceitua o artigo 43, VI da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2390945"
                    ],
                    "2390829": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 087/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 20 MG CÁPSULA LIBERAÇÃO MODIFICADA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 69.735,60 (sessenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 144/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004511/2020.\r\n\r\nId: 2390829"
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                    "2390831": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 095/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (BENFOTIAMINA 150 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 117/2022 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1575/2019.\r\n\r\nId: 2390831"
                    ],
                    "2390830": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 091/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DARATUMUMABE 20 MG/ML - FRASCO AMPOLA 20ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.287.150,91 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil cento e cinquenta reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 142/2022 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004945/2021.\r\n\r\nId: 2390830"
                    ],
                    "2391078": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 81\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE MUNICIPAL - PAIH/M DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; conforme processo SEI-080001/008803/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a instituição do Componente Municipal - PAHI/M, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O PAHI/M se constitui como um componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Municipal - PAHI/M abrange os hospitais públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com instrumento de contratualização com a Secretarias Municipal de Saúde, em vigor, do município onde encontram-se sediados, cujo perfil de atendimento é de munícipes de onde se localiza, exceto os localizados no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Componente Municipal - PAHI/M será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir: \r\n\r\nI - Integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado filantrópico, com instrumento de contratualização em vigor;\r\n\r\nII - Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-19;\r\n\r\nIII - Possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS,\r\n\r\nArt. 4° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação (Anexo \r\n\r\nI) e no cronograma de desembolso.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente deliberação para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Municipal - PAHI/M encontram-se listadas no Anexo II. \r\n\r\nArt. 9º - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 1º - A Resolução SES/RJ conterá o Termo de Compromisso, anexo.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\n§ 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização em vigor, caso a unidade hospitalar seja caracterizada como privada filantrópica.\r\n\r\nArt. 10 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo de demonstrar a metodologia aplicada para a classificação das unidades hospitalares, visando estabelecer os valores para a transferência dos recursos financeiros, segundo os critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. A consulta ao tabnet - DATASUS, por meio do endereço eletrônico: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, que contém informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Os dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/ 2022;\r\n\r\n4.Os dados de Produção SIH/2021.\r\n\r\n5. Estimativa Populacional IBGE 2021\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se cinco itens de avaliação:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nLEITOS UTI SUSCNES\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIACNES\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 9\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\n2\r\n\r\n10 a 19\r\n\r\n3 a 5\r\n\r\n3\r\n\r\n20 a 29\r\n\r\n6 a 7\r\n\r\n4\r\n\r\n30 a mais\r\n\r\n8 a mais\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNº LEITOS SUSCNES\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOSSIH (jan a dez 2021)\r\n\r\nESTIMATIVA POPULACIONAL IBGE 2021\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 50\r\n\r\n1000 até 1500\r\n\r\naté 100.000 hab.\r\n\r\n2\r\n\r\n51 a 100\r\n\r\n1501 a 2000\r\n\r\n100.001 a 300.000 hab.\r\n\r\n3\r\n\r\n101 a 150\r\n\r\n2001 aa 2500\r\n\r\n300.001 a 500.000 hab.\r\n\r\n4\r\n\r\n151 a 200\r\n\r\n2501 a 3000 \r\n\r\n500.001 a 700.000 hab.\r\n\r\n5\r\n\r\n201 a 250\r\n\r\n3001 a 3500\r\n\r\n700.001 a 900.000 hab.\r\n\r\n6\r\n\r\n251 a mais\r\n\r\n3501 a mais\r\n\r\n900.001 e mais\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" foram de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna B: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna C: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital, subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nColuna E: Estimativa Populacional IBGE 2021\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\nII\r\n\r\n5 a 8\r\n\r\nIII\r\n\r\n9 a 11\r\n\r\nIV\r\n\r\n12 a 14\r\n\r\nV\r\n\r\n15 a 17\r\n\r\nVI\r\n\r\n18 a 20\r\n\r\nTABELA DE VALORES \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAnual\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO I\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO II\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO III\r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV\r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO V\r\n\r\nR$ 2.460.000,00\r\n\r\nHOSPITAL CLASSIFICAÇÃO VI\r\n\r\nR$ 3.900.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS - MUNICIPAL - PAHI M\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nCNES\r\n\r\nValor anual\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\n\r\n2280868 \r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nHOSPITAL DE PRAIA BRAVA \r\n\r\n2281384 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBaia da Ilha Grande \r\n\r\nParaty\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\n\r\n2704587 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES\r\n\r\n0221015 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\n2285150 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n2267802 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\n\r\n5903394 \r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE OPERARIO \r\n\r\n2283395\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n2278138 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANCA DR AUGUSTO BENIGNO DE MELLO\r\n\r\n6407897\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n7612036 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\n2280477 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOSE SEVE NETO\r\n\r\n2280582 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PORPHIRIO NUNES DE AZEREDO\r\n\r\n2274299\r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\n2285975 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\n2277174 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nMendes\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\n5057531 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA\r\n\r\n0219436 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\n2276186 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n2273756 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA \r\n\r\n2287919 \r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\n2287927 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\n5878640 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\n2288230 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA \r\n\r\n2271141 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\n2273101 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nResende\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI - \r\n\r\n2288893 \r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nResende\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n\r\n2288885 \r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nResende\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\n2288907 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE \r\n\r\n6232094 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\n2268329 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n2295075 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nValença\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL \r\n\r\n2295105 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nValença\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA \r\n\r\n2295113 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n\r\n0025143 \r\n\r\nR$ 2.460.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL SANTA CECILIA \r\n\r\n0026050 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nHOSPITAL DR NELSON DOS SANTOS GONCALVES \r\n\r\n2708078 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA \r\n\r\n0155055 \r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER \r\n\r\n2284634 \r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nPOLICLINICA ITALIA FRANCO\r\n\r\n2281554 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE \r\n\r\n2278332\r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n\r\n2278456 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n0182974 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\n5349893 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\n2266733 \r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DE NITEROI\r\n\r\n0105317 \r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n5042488 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n\r\n2696746 \r\n\r\nR$ 3.900.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nHOSPITAL DR LUIZ PALMIER\r\n\r\n2292084 \r\n\r\nR$ 3.900.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCANO \r\n\r\n0113891 \r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n\r\n0113115\r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR\r\n\r\n2297590 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\n2274108 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS\r\n\r\n2283735 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\n2267454 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n2283794 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n3470350 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\n2825376 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\n2290499 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\n2285932 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\n2276267\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3040119 \r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\n2704390\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS \r\n\r\n3002187 \r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA \r\n\r\n2290073 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DA SERRA HPMS\r\n\r\n7655703 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\n2283328 \r\n\r\nR$ 1.260.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\n2291320 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n2286289 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\n2282801 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\n2696924 \r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO \r\n\r\n2272601 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\n9491619 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO \r\n\r\n2267810\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\n2272784 \r\n\r\nR$ 3.900.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n2271826 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n\r\n2275589 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA \r\n\r\n5095824 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\n2292270 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\n2704633 \r\n\r\nR$ 1.020.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2268051 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\n2292513 \r\n\r\nR$ 1.140.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI \r\n\r\n3584968 \r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nId: 2391078"
                    ],
                    "2391079": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 82\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROPOSTA N° 11129.492000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício n° 415/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis referente à inclusão de pauta em CIB da proposta de emenda parlamentar n° 11129.492000/1220-08;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008485/2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1220-08 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, para o município de Petrópolis e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2391079"
                    ],
                    "2390842": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 245 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAPROVA AS COMISSÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/008332/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2018/2021 (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES:\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT- Rosemary Rocha\r\n\r\nS - Marcela Silva Cunha\r\n\r\nT - Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nS - Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nS: Joana D'arc Galdino Cruz\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nElane Bernardes de Carvalho\r\n\r\nIlma Santos\r\n\r\nRosilene Pereira de Castro\r\n\r\nMiria Marques Coutinho\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Rita de Cassia Vassoler\r\n\r\nS: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nS: Irací do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Maria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nS: Carina Pacheco Teixeira\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Joana D'arc Galdino Cruz\r\n\r\nS: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nBárbara Maia Santos\r\n\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\n\r\nPaulo Valadares\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Antônio Júlio Dias Junior\r\n\r\nS: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Matheus Branco Leal\r\n\r\nS: Maria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nHerimar Batista Santana\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Marcela Silva Cunha\r\n\r\nS: Maria de Fátima Brito de Rezende\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\n\r\nS: Lidiston Pereira da Silva\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nS: Irací do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT- Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nS: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nMarcelo dos Reis Leão\r\n\r\nII - COMISSÕES INTERSETORIAIS:\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Karen Santo Athié\r\n\r\nS: Alice Medeiros de Lima\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Lidiston Pereira da Silva\r\n\r\nS: Matheus Branco Leal\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde: --\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Aline Fernandes Salles\r\n\r\nS: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nSérgio Borges Cordeiro\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nS: Lenildo José Thurler\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde: --\r\n\r\nIII - COMISSÕES TEMÁTICAS:\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Daniel Elia\r\n\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Matheus Branco Leal\r\n\r\nS: Irací do Carmo de França\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFrizia Stella Nunes da Silva\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde:\r\n\r\nT: Daniel Elia\r\n\r\nS: Karen Santo Athié\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\n\r\nLuciana da Silva Ribeiro\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nSegmento Gestores de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde: --\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde:\r\n\r\nFilipe Oliveira Vieira\r\n\r\nAna Lúcia Corrêa de Souza\r\n\r\nIlma Santos\r\n\r\nAdriana das Graças\r\n\r\nId: 2390842"
                    ],
                    "2390843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3448 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008508/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato da Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria SUVISA Nº 3440 de 28 de abril de 2022, publicada no D.O.E. nº 077 de 02 de maio de 2022.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital De Oncologia Do Méier S.A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, Nº 27 - Méier - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.633.141/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/028559/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n034/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de maio de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2390843"
                    ],
                    "2390844": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3449 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008508/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Pachecos, nº 216 A - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.176.472/0013-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/102454/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Intimação nº 053016, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProecho Cardiodata Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jornalista Moacir Padilha, nº 195, Lojas 101 e 102 - Centro - Niterói RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.179.459/0018-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101078/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMedicinar Nuclear\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não atendeu a convocação do Edital no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIpoal Indústria de Produtos para Ótica e Aerosol Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua André Rocha, nº 3555 - Lote 13, Quadra 83 - Curicica - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.433.532/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102316/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Saneantes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa solicitou o cancelamento da atividade.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2390844"
                    ],
                    "2390845": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3450 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008508/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marquês do Paraná, nº 233/5ª andar, parte - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0012-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102179/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional \r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2390845"
                    ],
                    "2390846": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3451 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008508/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Ultrassonografia Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gal Fonseca, nº 166 - Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.521.817/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 07571/2008, protocolado em 03/11/2008.\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nE-08/101453/2008\r\n\r\nRaio X.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA Empresa não atendeu a convocação do Edital no prazo estipulado.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2390846"
                    ],
                    "2390847": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3452 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008508/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospitais Integrados da Gavea S/A - Clínica São Vicente.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Borges, nº 204 - Gavea - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0001-01\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 04308/2017, protocolizado em 12/09/2017.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/5939/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Geral de Duque de Caxias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Lucas, s/nº - Senhor do Bonfim - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.328/0015-56\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 04035/2008, protocolizado em 30/04/2008.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/106357/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2390847"
                    ],
                    "2390848": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3453 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008783/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica São Carlos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Humaitá, Nº 296 - Humaitá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.804.212/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.334/1968\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n065/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde São Lucas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mario De Azevedo, Nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.213/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n066/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço De Hemoterapia São Carlos S/S Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Agulhas Negras, Nº 156 - Montese - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.000.162/0002-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.054/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n067/2022\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Portuguesa De Beneficência De Campos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.961.084/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.580/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n068/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2390848"
                    ],
                    "2390849": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3454 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008783/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.179/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n069/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2390849"
                    ],
                    "2390850": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3455 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008783/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico E Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Três Rios, Nº 1366 - Freguesia/Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.259.736/0004-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.447/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.284/2018 de 27/11/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTA - Centro De Transfusão Das Américas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, Nº 550 / Blc A - Sls 178 A 182 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.928.580/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.421/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.050/2018 de 19/10/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia E Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Vicente De Carvalho, Nº 1159 / Parte - Vila Da Penha- Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0009-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.391/2002\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 052.018/2018 De 10/10/2018.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituição Adventista Este Brasileira De Prevenção E Assistência A Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nLadeira Dos Guararapes, Nº 263 / Casa - Cosme Velho - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.696.718/0002-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.681/1976\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.411/2022 de 22/03/2022.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2390850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390966": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002490/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 214/2021, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, em favor da empresa: PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (11.909.227/0001-70), licitante vencedor para os Itens 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, no valor total de R$ 25.281,00 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta e um reais). Autorização da homologação (doc. SEI 32327028). \r\n\r\nId: 2390966"
                        ],
                        "2390967": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006635/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 159/2021, para CONFECÇÃO DE UNIFORMES, em favor das empresas: SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (31.172.252/0001-21), licitante vencedor para lotes 01, 03, 04, e 06, no valor total de R$ 218.685,00 (duzentos e dezoito mil seiscentos e oitenta e cinco reais); VOX DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (11.165.617/0001-83), licitante vencedor para os Lotes 02 e 05, no valor total de R$ 301.392,26 (trezentos e um mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos); COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI (23.027.027/0001-73), licitante vencedor para o Lote 07, no valor de R$ 234.032,50 (duzentos e trinta e quatro mil trinta e dois reais e cinquenta centavos), sendo o valor global homologado de R$ 1.058.077,06 (um milhão cinquenta e oito mil e setenta e sete reais e seis centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 32323518). \r\n\r\nId: 2390967"
                        ],
                        "2390895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/04/2022 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001449/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 111/2022, no valor total de R$ 1.586.880,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02123, 2022NE02125 e 2022NE02126 em favor da empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de exames de radiodiagnóstico aos pacientes do SUS, atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), na forma de Termo de Referência nº 28744398 e da proposta SEI nº 30960230, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001449/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 112/2022, no valor total de R$ 2.888.004,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta oito mil e quatro reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02214 e 2022NE02121 em favor da empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA EPP, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de exames de radiodiagnóstico aos pacientes do SUS, atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), na forma de Termo de Referência nº 28744398 e da proposta SEI nº 30960206, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 29/04/2022.\r\n\r\nId: 2390895"
                        ],
                        "2390721": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 035/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS PARA GASOMETRIA, com fornecimento de comodato, para atender as demandas do Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 118.352,00 (cento e dezoito mil e trezentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 172/2022 (Doc. SEI 27886585) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31831101). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009591/2021.\r\n\r\nId: 2390721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2390723": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CEPERJ Nº 1626\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000947/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade das ações do Projeto de Mapeamento dos Impactos da covid-19 na Educação do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 12410 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nUO: 12410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 105\r\n\r\nValor: R$ 6.472.710,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 01/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGABRIEL LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas\r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2390723"
                    ],
                    "2390822": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6075 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/3044/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram encaminhados para o Colégio Estadual Jornalista Rodolfo Fernandes;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados em outras unidades escolares estaduais no âmbito da Regional competente;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o Colégio Estadual Jornalista Rodolfo Fernandes;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da empresa TCI Business Outsourcing;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o Colégio Estadual Vinícius de Moraes, criado pelo Decreto nº 9.049, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, situado na Praça Campos do Jordão, s/nº, Pavuna, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6078 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL - EMTI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006281/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 13 da Lei nº 13415, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 1145, de 10 de outubro de 2016, art. 7º, inciso I;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MEC nº 727, de 13 de junho de 2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 70, da Lei nº 9394/1996, excetuando os incisos IV, VI e VII;\r\n\r\n- o disposto na Resolução MEC/FNDE nº 16, de 07 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2020; e\r\n\r\n- o disposto na Meta 6 do PNE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão do Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral - EMTI, em substituição à Comissão designada pela Resolução SEEDUC nº 5897, de 17 de novembro de 2020:\r\n\r\nComissão Permanente do Programa de Fomento - EMTI\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDedicação\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nAnderson Paulino de Souza\r\n\r\n5120384-7\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nEspecialista Pedagógico\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\n3586176-2\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nEspecialista em Gestão\r\n\r\nCleber de Lira Farias\r\n\r\n5027577-1\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nEspecialista em Infraestrutura\r\n\r\nVanessa Azevedo Motta\r\n\r\n5035781-6\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução, que designa servidores para compor a Comissão de Fomento, não cria ou modifica a estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, assim como não gera alterações em cargos efetivos ou em comissão, que implique aumento de despesa por parte da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6079 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE ELABORAR A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO REFERENTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, no Decreto Estadual n° 46.836, de 22 de novembro de 2019 e consoantes disposições dos Processos nº SEI-320001/004655/2021 e SEI-030029/003536/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 14 da Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, no art. 2º do Decreto Estadual n° 46.836, de 22 de novembro de 2019 e demais normativos da Controladoria Geral do Estado que regulamentam o tema;\r\n\r\n- que a Carta de Serviços ao Cidadão constitui documento que visa ampliar o controle social, informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público, objetivando proporcionar mais transparência à Administração Pública, de acordo com o Decreto Estadual n° 46.836 de 22 de novembro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de consolidar as informações sobre os serviços prestados ao cidadão pelos órgãos internos da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de consolidar as informações e elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, para fins de divulgação.\r\n\r\nArt. 2º - Compor Grupo de Trabalho, com os servidores relacionados a seguir, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n1. Érico Palma Soares de Araújo, Assessor, ID. 5033372-0\r\n\r\n2. Juliana Di Carla Locha Machado, Assistente, ID. 5117867-2\r\n\r\n3. Wânia Georgia Landeira Torres, Ouvidora, ID. 5125129-9\r\n\r\n4. Marilia Cabral Xavier, Coordenadora Documentação e Arquivo, ID. 3968307-9\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Grupo de Trabalho, nos casos de ausência justificada, podem ser eventualmente substituídos nas reuniões de trabalho por outros membros do respectivo setor, para fins de continuidade das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho atuará a nível institucional, devendo receber dos órgãos internos da Secretaria de Estado de Educação todas as informações necessárias à elaboração do documento objeto desta Resolução, de acordo com a legislação vigente, sob pena das sanções previstas em lei.\r\n\r\nArt. 4° - O Grupo de Trabalho, responsável por consolidar e elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão, em consonância com o disposto no § 2º, do art. 2º do Decreto Estadual n° 46.836 de 22 de novembro de 2019, deverá dispor as informações, de maneira clara e precisa, e cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas a:\r\n\r\nI - o serviço oferecido;\r\n\r\nII - os requisitos, aos documentos e informações necessários para acessar o serviço;\r\n\r\nIII - as etapas para processamento do serviço;\r\n\r\nIV - o prazo máximo para a prestação do serviço;\r\n\r\nV - a forma de prestação do serviço;\r\n\r\nVI - a forma de comunicação com o usuário do serviço;\r\n\r\nVII - os locais e às formas de acessar o serviço;\r\n\r\nVIII - a missão, visão, valores e finalidade do órgão ou entidade; e\r\n\r\nIX - o organograma do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 5° - O Grupo de Trabalho tem o prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentação dos resultados no formato de documento, objetivando atender aos fins pretendidos com a divulgação da Carta de Serviços ao Cidadão.\r\n\r\nArt. 6º - Os integrantes deste Grupo de trabalho não receberão nenhum tipo de remuneração, vantagem, indenização ou benefício pecuniário.\r\n\r\nArt. 7º - A criação do Grupo de Trabalho não acarretará aumento de despesas para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2390822"
                    ],
                    "2390737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUCIANA ALVINA SILVA DO CARMO, Prof. Doc. I, ID 4253011-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jorge Zarur, U.A. 11802307576, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/002045/2022.\r\n\r\nId: 2390737"
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                    "2390927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MARCIONILIO DE OLIVEIRA, matrícula 5.010.479-3, Zelador I, ID. Funcional nº 34514554/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030037/004302/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, matrícula 841.629-9, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35638141/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030038/004558/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VANDERLI CAMILO DE VASCONCELOS, matrícula 5.002.222-7, Servente I, ID. Funcional nº 33332053/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030031/001699/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DEISE ADRIANA DE CASTRO PEREZ, matrícula 5.001.053-7, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34183779/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030042/001959/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IRLANIO JOSE GONÇALVES, matrícula 803.639-4, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40130860/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030042/000696/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS SOUZA DA INCARNAÇÃO, matrícula 249.336-9, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38797933/1, nos termos Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030030/002586/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ANTONIO FONSECA MUNIZ, matrícula 232.866-4, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 42002281/1, nos termos Art. 4º caput e §§ 1º e 2º inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-E-03/035/1455/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA ROSANE CRISOSTOMO, matrícula 240.554-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38173921/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-E-03/006/3308/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA MANOEL DE OLIVEIRA, matrícula 5.021.590-4, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34550941/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030035/002219/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALICE DE ARAUJO PINTO MAGALHÃES LEITE, matrícula 805.523-8, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37407023/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030035/001855/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELENA RODRIGUES, matrícula 5.017.381-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 36449350/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030030/001263/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCILENE APARECIDA MARTINS BRANDAO, matrícula 293.371-1, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33028150/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030031/001471/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA DA SILVA COSTA ABDALA, matrícula 804.382-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37482068/1, nos termos Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030030/000005/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA ALVES SILVEIRA COSTA, matrícula 845.322-7, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 40153061/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030041/004408/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN ROSA DA SILVA XAVIER, matrícula 292.390-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38938740/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030041/001289/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA NAZARETH ORNELLAS DE SOUZA, matrícula 277.792-8, Servente I, ID. Funcional nº 38622386/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/001772/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DORVALINA IZAU DE SOUZA, matrícula 844.561-1, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36958832/2, nos termos art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 35% de triênio (Lei nº Lei nº 1026/86), no valor de R$ 822,37. Processo nº SEI-030035/001781/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GILMA MADALENA DANTAS NASCIMENTO, matrícula 183.093-4, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39729044/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030035/001322/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GINA LOPES PENNA PAULA, matrícula 920.022-1, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 35757663/2, nos termos Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030043/001400/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS, matrícula 817.579-6, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19873514/1, nos termos do § 4º do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/000069/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE BASTOS SACCHI SOARES, matrícula 5.023.777-5, Professor Docente II 40h, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37147412/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 3.746,22 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.247,73. Processo nº SEI-030031/001935/2021.\r\n\r\nId: 2390927"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 5 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 1.672,41 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.003,45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003375/2021 - TAIS ROSAS MARTINI, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Id. Funcional 41938224/2, matrícula 911.579-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos média proporcional à razão de 6149/10950, no valor de R$ 1.209,28 (mil duzentos e nove reais e vinte e oito centavos) e complementação de R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-0/007/2982/2016 - SANDRA LEITE ALVES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Id. Funcional 36102059/1, matrícula 253.583-9 FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/459/2019 - ANA CRISTINA FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente II 40horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 34502041/01, matrícula 5.022.421-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se o despacho de 14/10/2021, publicado no D.O. de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2049/2019 - LUISA HELENA DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36720640/01, matrícula 5.013.502-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002786/2021 - ISABEL LUZIA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 36906239/01, matrícula 2917714. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 14/10/2021, publicado no D.O. de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002494/2021 - ADRIANA DE MELO COUTO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 39458962/01, matrícula 5.015.616-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003941/2021 - ROSEMERE GAUDENCIO AMERICO, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36521272/1, matrícula 5.003.676-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto. nº 47.933/22), no valor de R$ 6.578,96 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.289,48, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000405/2020 - ELISABETH DE SOUSA TAVARES, Servente, nível I, Id. Funcional 33378843/01, matrícula 272.601-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000330/2022 - BARCELOS DOS SANTOS, Servente, nível I, Id. Funcional 38201550/1, matrícula 274.182-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001288/2021 - ANGELA DA COSTA RODRIGUES, Servente, nível I, Id. Funcional 34968440/01, matrícula 5.015.289-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002508/2021 - SANDRA REGINA DIAS, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 33736197/1, matrícula 5.021.519-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de 20/10/2021, publicado no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102879/2018 - CRISTINA CARVALHO VIANA DE ARAUJO, Professor Docente I 16horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36290572/01, matrícula 804.003-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação-Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001511/2020 - SEBASTIÃO FERREIRA, Professor Docente I, nível C, referência 7, Id. Funcional 41818504/1, matrícula 837.307-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28, revogando-se o despacho de 22/06/2021, publicado no D.O. de 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002371/2021 - NEYDE DE CARVALHO E SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 38490668/01, matrícula 804.445-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 20/10/2021, publicado no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3051/2018 - MARIA LIGIA BORGES DE PAULA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Id. Funcional 37348310/1, matrícula 290.010-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº.47.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.029,98, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002837/2021 - ROBERTO SALES DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Id. Funcional 36066630/1, matrícula 294.336-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 22/06/2021, publicado no D.O. de 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/692/2019 - NELICE MOREIRA CALIXTO, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 36291862/01, matrícula 291.090-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 11/08/2021, publicado no D.O. de 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002392/2021 - ROSICLER OLIVEIRA DE MELO, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 37087711/01, matrícula 290.948-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 20/10/2021, publicado no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nId: 2390687"
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                    "2390840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004050/2021 - ELIANE FERNANDES DIAS, Servente, nível I, Id. Funcional 36254371/1, matrícula 5.000.445-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03, revogando-se o despacho de 20/10/2021, publicado no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001661/2021 - ANA PAULA PEREIRA VIEIRA SAUCEDO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 36414387/01, matrícula 5.019.152-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000046/2022 - MONICA CRISTINA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 7, Id. Funcional 41995058/1, matrícula 911.482-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.097,88 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.153,83, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001755/2021 - LUCIANE BARDASSON DA SILVA NEVES, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 35750340/01, matrícula 292.136-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002112/2021 - CATARINA FERREIRA DA CONCEICAO, Servente, nível I, Id. Funcional 33833443/01, matrícula 5012344-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87)¸ no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 20/10/2021, publicado no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001858/2021 - MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS, merendeira, nível I, Id. Funcional 39382931/01, matrícula 271.624-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000153/2022 - NEUZIMAR ALVES DA SILVA, Inspetor de Alunos, nível I, Id. Funcional 38142368/1, matrícula 284.688-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº.47.933/22), no valor de R$ 1.113,67, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 668,20 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 25/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003298/2021 - NILZA RODRIGUES, Professor Docente I, nível C, referência 7, Id. Funcional 33261253/01, matrícula 8245938. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07, revogando-se o despacho de 20/10/2021, publicado no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000629/2021 - JULIO CESAR DA SILVA GIMENEZ, Professor Docente I, nível C, referência 7, Id. Funcional 36299642/2, matrícula 838.833-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28, revogando-se o despacho de 22/06/2021, publicado no D.O. de 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009793/2021 - REGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS, Professor Docente I, nível D, referência 8, Id. Funcional 35730269/01, matrícula 8406209. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36, revogando-se o despacho de 20/10/2021, publicado no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/227/2019 - JAMILTON BARRETO RANGEL, Cargo Professor Docente II, Nível D, Referência 9, Id. Funcional 40294153/2, Matrícula 804.277-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 17/06/2021, publicado no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000057/2022 - SIMONE VARANDA SOARES, Professor Docente II, nível B, referência 6, Id. Funcional 33862770/1, matrícula 840.858-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 6 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº. 47.933/22), no valor de R$ 1.872,68 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 749,07, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1031/2019 - CLAUDIA PECLAT AZEVEDO, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 34902171/01, matrícula 803.627-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 29/10/2021, publicado no D.O. de 09/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002626/2021 - SOLANGE SILVA DE MIRANDA, Servente, nível I, Id. Funcional 39542947/01, matrícula 5.009.787-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000037/2021 - ANA PAULA ASSAD SEABRA LEBRE WESTERMANN, Inspetor de Alunos, nível I, Id. Funcional 38570785/1, matrícula 277.874-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.402,88, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 841,73 e Direito Pessoal (Abono Lei 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/54/2019 - MARIA DE FATIMA LOVISE PINTO DOS SANTOS, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 35560665/01, matrícula 5.021.061-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de 29/10/2021, publicado no D.O. de 08/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002882/2021 - LUIS EDUARDO MERGULHAO RUAS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 37392476/1, matrícula 807.727-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 519,11, revogando-se o despacho de 22/06/2021, publicado no D.O. de 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011137/2021 - AFONSO JOSE LOURENÇO WARGAS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 39242579/1, matrícula 805.529-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000885/2021 - EMILIA MARIA PIRES MOTA, Cargo Professor Docente I 16horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 35428759/01, matrícula 807.643-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2390840"
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                        "I - Despacho",
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                    "2390865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/2162/2019 - REJANE MIRANDA DOS SANTOS, Identidade Funcional 41995104/1, matrícula 914904-8, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/02/1993 a 28/01/1998; 01/09/1998 a 31/01/2005, num total de 4.154 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1981 a 01/11/1987, por estar destinado para averbação no Município do Rio de Janeiro; 01/02/2005 a 09/01/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000449/2021 - MÔNICA REGINA NASCIMENTO BRAGA DE MIRANDA, Identidade Funcional 41771761/1, matrícula 878303-7, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1985 a 19/06/1987; 21/10/1987 a 02/07/1995, num total de 3.653 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Engenharia e Engenheira, desprezando-se os períodos de 03/07/1995 a 02/09/1996, 01/09/1996 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/06/2003, por estar averbado junto à matrícula nº 927.247-7.\r\n\r\nId: 2390865"
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                    "2390928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.600.294/1997 - MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.157-9, período base de 03/10/2016 a 02/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.474/2011 - LUCILDA LOPES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.301-9, período base de 27/07/2014 a 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.475/2011 - LUCILDA LOPES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.725-1, período base de 19/02/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.540/2011 - MÁRCIA GOUVEIA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.774-5, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.910/2017 - LUIZA CURZIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.583-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/900/2015 - GIOVANA HECKERT ANDRADE MADURO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.298-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.492/2019 - DANIELE COSTA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 960.260-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.604/2015 - DANIEL FREITAS PENIDO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.154-9, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.953/2022 - ROBERTO BARBOSA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.449-0, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/251/2019 - JUNIOR MARCOS PIRES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.838-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.008/2022 - ANNY DE PAULA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.215-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.954/2022 - IZABELLE MORENO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.474-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.315/2000 - CELIA ROSA VEIGA MUSSI, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.267-4, período base de 29/04//2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000.033/2021 - ALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA DE LA TORRE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.415-4, período base de 29/04/2017 a 05/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.304/2011 - WILLIAM JAMES ERTHAL, Prof. Doc. I, mat. nº 845.731-9, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.143/2008 - DÉA PEREIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.259-1, período base de 05/06/2011 a 04/06/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.886/2022 - DOMINGOS SÁVIO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.031-2, período base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 14/08/2010; de 15/08/2010 a 14/08/2015 e de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.588/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 04/02/2017 a 03/02/2012.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nId: 2390928"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101077/2018 - FATIMA CUSTÓDIO MIGUEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0825523-4, período base de 01/07/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001577/2022 - RAFAELA DE SOUZA GUIMARÃES FAGUNDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3072283-9, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/001378/2013 - ROSA APARECIDA DE AGUIAR GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0919545-4, período base de 23/02/2017 a 22/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701451/1998 - ADRELIANA FURTADO DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 0291808-4, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700482/2002 - REGINA CÉLIA MONTEIRO, Servente, mat. nº 5007614-0, período base de 27/12/2012 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410501/2007 - ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 0845509-9, período base de 04/02/2017 a 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/002985/2019 - JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0957764-4, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701277/2012 - ROSEMEIRE TAVARES CÂNDIDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0830887-6, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002491/2021 - ROGÉRIO BRUNO CORGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827879-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200173/1994 - JUDITH BRANDÃO TORRES, Merendeira, mat.nº0284676-4, período base de 24/11/2016 a 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5200342/1993 - VILMA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 0275113-9, período base de 05/07/2016 a 04/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001492/2022 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0845419-128106-5, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; de 04/02/2007 a 03/02/2012; de 04/02/2012 a 18/02/2017 e de 19/02/2017 a 20/03/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2390883"
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                    "2390734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/04/2022\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor JORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR, ID Funcional: 5018069-0, por ter infringindo o art. 39 V, VI e VII do decreto lei 220/75 no Processo nº SEI-030022/007417/2021.\r\n\r\nId: 2390734"
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                    "2390724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de advertência ao servidor MARCELO GONÇALVES DOS REMÉDIOS, ID Funcional: 5009781-4, por ter infringindo o art. 39, I, IV, VI e VIII do Decreto-Lei 220/75 no Processo nº SEI-030022/006945/2021.\r\n\r\nId: 2390724"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Ato",
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                            "I - Portaria",
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                        "2390955": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 205 DE 28 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA PORTARIA DE COMISSÃO Nº 356/2018.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/010611/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no §2º do art. 2º e o caput do art. 3º da Portaria nº 356/2018, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 2º - Nos impedimentos, férias e demais afastamentos do Presidente, a Corregedoria Geral da UERJ indicará o membro da Comissão que fará a substituição, salvo os processos já distribuídos.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão atuar como membros da CINQA os seguintes servidores:\r\n\r\nAlessandra De A. Abelheira, Matr. 34.427-5\r\n\r\nVanessa Oliveira De Queiroz, Matr. 39.914-7\r\n\r\nThaís Mayhé Muci, Matr. 35.794-7\r\n\r\nLeonardo Rocha Almeida, 35.097-5\r\n\r\nPatrícia Glioche, Matr. 33.968-9\r\n\r\nKarolynne De A. Marins José Rocha, Matr. 35.698-0\r\n\r\nTeresa Cristina Do Nascimento Jardin, Matr.31.315-5\r\n\r\nDébora Vieira Ribeiro, Matr. 36.200-4\r\n\r\nAriane Serpa De Souza, Matr. 06.075-6\r\n\r\nMarcelo Ferreira De Oliveira, Matr. 31.161-3\r\n\r\nFelipe Perdigão Corrêa, Matr. 37.977-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 694/REITORIA/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\n\r\nRICARDI LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 328/2022 - NOMEIA IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA, matr. nº 39928-7, ID 51001454, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Diretor do CEPED, símbolo CC-6, código 48, a contar de 25/04/2022 - Processo nº SEI-260007/016649/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 329/2022 - NOMEIA GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 359877, ID 442608-7, Professor Associado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico-CEPED, símbolo CC-8, código 805, a contar de 25/04/2022 - Processo nº SEI-260007/016649/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2022 - NOMEIA LEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matr. nº 346122, ID 6100643, Professor Associado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo e Financeiro-CEPED, símbolo CC-8, código 876, a contar de 25/04/2022 - Processo nº SEI-260007/016649/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2022 - NOMEIA BERNARDO SANTOS MAURO, matr. nº 36.186-5, ID, 4432006, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC-9, código 1186, a contar de 25/04/2022 - Processo nº SEI-260007/016649/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2022\r\n\r\nPAG. 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/010310/2022\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 209/2022\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 309/2022\r\n\r\nId: 2390955"
                        ],
                        "2390956": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002524/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA CELESTE RIBEIRO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. 32.165-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 3186186 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2390956"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 954 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA E ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÓBITO DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/002345/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a nomenclatura da Comissão de Óbito para Comissão de Revisão de Óbitos, alinhando à nomenclatura adotada pelo CFM na RESOLUÇÃO CFM nº2.171/2017, bem como a atualizar a composição da mesma.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nMarco Junqueira do Lago, matrícula 31.434-4\r\n\r\nNilson Ramires de Jesus, matrícula 04.626-8\r\n\r\nPedro Guimarães Coscarelli, matrícula 34.618-9\r\n\r\nRaquel de Seixas Zeitel, matrícula 27.739-2\r\n\r\nRejane Araújo de Souza, matrícula 30.265-3\r\n\r\nLucia Helena Wagner, matrícula 30.712-4\r\n\r\nRodolfo Acatauassú Nunes, matrícula 32.710-6\r\n\r\nPaulo Roberto Volpato Dias, matrícula 06.231-5\r\n\r\nDébora Fontenelle dos Santos, matrícula 30261-2\r\n\r\nFátima Valéria Lima Jacques, matrícula 34.041-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2390869"
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                        "2390868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/002056/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, referente à aquisição de Cateter balão, no valor de R$ 43.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2022.\r\n\r\nId: 2390868"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 16 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nSUPRIME O § 3º DO ART 73 DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 02/2011 - REGIMENTO GERAL DA PÓS-GRADUAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o deliberado na 272ª Reunião Ordinária do CONSUNI e o disposto no Processo nº SEI-260009/000475/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o § 3º do inciso II do art. 73 da Resolução CONSUNI nº 02/2011 - Regimento Geral da Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 17 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 05/2006 - REGIMENTO GERAL E DO ART. 25 DO ESTATUTO DA UENF. INCLUI A PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o constante no inciso I do art. 15 do Decreto nº 30.672/2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o deliberado na 272ª Reunião Ordinária do CONSUNI; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-260009/0002607/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentar o inciso IV ao art. 25 do Estatuto da UENF, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 25 (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar o inciso IV ao art. 89 da Resolução CONSUNI nº 05/2006 - Regimento Geral da UENF, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 89 (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, com atuação executiva específica nas áreas de assistência, integração e assuntos comunitários.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390796"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 15 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES COLAC Nºs 12/2022 e 13/2022. INCLUI BOLSISTAS DE MONITORIA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIncluir a alínea XV no § 2º do art. 1º... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nIncluir o inciso XV no § 2º do art. 1º... \r\n\r\nId: 2390817"
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                        "2390940": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, EDUARDO ATEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 641227-0, a contar de 08 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000828/2022.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO ATEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 641227-0, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000828/2022.\r\n\r\nId: 2390940"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002667/2022 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora TERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA, ID Funcional nº 641357-9, no período de 30/05/2022 a 20/06/2022, para participar de reuniões de trabalho, visitas técnicas e seminários, na École des Hautes Études en Sciences Sociales, Paris e na Université de La Rochelle, França, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2390779"
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                        "2390726": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004038/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2022, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), no Restaurante Universitário (RU) do Campus Leonel Brizola da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 7.672.000,00 (sete milhões e seiscentos e setenta e dois mil reais) à empresa HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (39.818.737/0001-51).\r\n\r\nId: 2390726"
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                        "2390780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050190/2005 - EDSON VIEIRA DA SILVA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641130-4. AVERBEM-SE os períodos de 01/07/1978 a 30/06/1982; 01/07/1982 a 30/09/1984; 01/10/1984 a 02/12/1985; 03/12/1985 a 31/03/1987; 01/04/1987 a 06/05/1989; 09/03/1992 a 08/01/1993; 01/02/1994 a 06/12/1998, num total de 6.032 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Aprendiz Fotocomposição; Perfurador de fita B; Perfurador de Fita A, Aux. Técnico de Fotocomposição, Perfurador A; Digitador; Administrativo III.\r\n\r\nId: 2390780"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2390743": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1494 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS - CGPELC, ÓRGÃO COLEGIADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.001, DE 26 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e; Processo SEI nº E-10/001/17/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição, pelo Decreto Estadual Nº 46.001, de 26 de maio de 2017, do Plano Estratégico de Logística de Cargas - PELC/RJ 2045, e suas futuras atualizações, como documento orientador das definições de políticas públicas de gestão, relacionadas a investimentos de infraestrutura e logística no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a criação do Conselho Gestor do Plano Estratégico de Logística e Cargas - CGPELC, com a participação da iniciativa privada, na Estrutura de Gestão do PELC/RJ 2045, juntamente com o Fórum Co operativo Intergovernamental, no âmbito da administração estadual, ambos tendo a Secretaria de Estado de Transportes como Secretaria-Executiva; e\r\n\r\n- que o CGPELC, no uso de suas atribuições legais, deliberou em plenário, na reunião ordinária do dia 25 de fevereiro de 2021, a aprovação do Regimento Interno.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor do Plano Estratégico de Logística e Cargas - CGPELC, órgão colegiado da Secretaria de Estado de Transportes, criado pelo Decreto Estadual Nº 46.001, de 26 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO PLANO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA E CARGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGPELC\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA\r\n\r\nArt. 1° - O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização do CGPELC. O CGPELC é órgão colegiado e consultivo, da Estrutura de Gestão do PELC/RJ 2045, tendo a Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro como Secretaria-Executiva.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 2° - O CGPELC tem por objetivo envolver a sociedade e o meio empresarial para atuar como elemento indutor do Plano Estratégico de Logística e Cargas do Estado do Rio de Janeiro (PELC/RJ 2045), definindo metas, monitorando sua implementação e acompanhando o cumprimento de suas diretrizes, podendo, inclusive, solicitar o aprofundamento de estudos específicos e adequações de projetos.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 3° - O CGPELC será composto por conselheiros, com o mesmo número de suplentes, das instituições abaixo indicadas, conforme Decreto Estadual Nº 46.001, de 26 de maio de 2017, além da Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nI - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ\r\n\r\nII - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - Firjan\r\n\r\nIII - Federação do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO RJ\r\n\r\nIV - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB\r\n\r\nV - Confederação Nacional do Transporte - CNT\r\n\r\nVI - Federação do Transporte de Carga do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSCARGA\r\n\r\nVII - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro - SINDICARGA\r\n\r\nVIII - Sindicato dos Operadores Portuários do Rio de Janeiro - SINDOPERJ\r\n\r\nIX - Sindicato dos Operadores Portuários do Município de Itaguaí - SINDOPITA\r\n\r\nX - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ\r\n\r\nXI - Associação dos Concessionários Aeroportuários - ACAP\r\n\r\nXII - Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro - USUPORT - RJ\r\n\r\nXIII - Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA\r\n\r\nXIV - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ\r\n\r\nXV - Outras instituições representativas de embarcadores, empresas logísticas, universidades e entidades patronais, desde que autorizadas pelo Secretário de Estado de Transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - A não indicação dos membros e respectivos suplentes não inviabiliza o funcionamento dos trabalhos do CGPELC, respeitando-se o quórum mínimo estabelecido neste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4° - O mandato dos conselheiros e seus suplentes é de dois anos. Com antecedência de dois meses do final de cada mandato, a instituição deverá designar membros para o mandato seguinte, sendo permitida a recondução dos mesmos nomes por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - Se a instituição integrante do Conselho deixar de existir ou de indicar novo representante em tempo hábil para sua participação, será considerada ausente e sua continuidade no Conselho será determinada pelo critério de ausências ao longo do respectivo mandato.\r\n\r\nArt. 5°- Os trabalhos do CGPELC serão dirigidos de acordo com a seguinte organização:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Secretaria Executiva;\r\n\r\nIII - Plenário;\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva é exercida pela Secretaria de Estado de Transportes, conforme Decreto de Nº 46.001, de 26 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6° - O CGPELC, por meio de aprovação de seus conselheiros e ato formal, poderá convidar entidades ou personalidades para colaborar em seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 7° - O Plenário do CGPELC terá representantes de acordo com a indicação dos seus membros pelas instituições participantes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nSEÇÃO l: Do Conselho\r\n\r\nArt. 8° - Ao CGPELC compete:\r\n\r\nI - elaborar diretrizes para política estadual de Logística de Cargas;\r\n\r\nII - analisar e propor medidas de concretização das inciativas relativas à Logística de Cargas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - acompanhar e fiscalizar a implementação do PELC/RJ 2045;\r\n\r\nIV - propor anteprojetos de leis ou regulamentos referentes à Logística de Cargas;\r\n\r\nV - regulamentar, no que couber, o disposto no decreto que o instituiu, bem como editar deliberações sobre as questões postas em votação pelo Presidente;\r\n\r\nVI - elaborar, revisar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO ll: Da Presidência\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Presidente do CGPELC:\r\n\r\nI - presidir as reuniões do CGPELC;\r\n\r\nII - nomear o representante indicado pela Secretaria de Estado de Transportes para o cargo de Secretário Executivo;\r\n\r\nIII - conduzir as atividades do CGPELC no intuito de torná-lo referência em matéria de Logística de Cargas para todos os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, fundamentando-se no princípio da transversalidade;\r\n\r\nIV - coordenar os trabalhos do CGPELC, zelando pela fiel observância das disposições normativas e regimentais;\r\n\r\nV - convocar as reuniões do CGPELC;\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.\r\n\r\nVII - promover as medidas legais referentes à perda de mandato e substituição de Conselheiros.\r\n\r\nVIII - propor as questões de ordem e apurar o resultado da votação do plenário.\r\n\r\nIX - indicar relatores, distribuir os processos e as consultas pelos Conselheiros, estipulando prazos para apresentação dos relatórios;\r\n\r\nX - promulgar as resoluções do CGPELC, subscrever despachos, ofícios, recomendações, entre outros;\r\n\r\nXI - oficiar órgãos e entidades técnicas, particulares ou não, solicitando pareceres e sugestões a respeito dos assuntos de competência do CGPELC, quando necessário;\r\n\r\nXII - enviar anualmente o relatório de atividades do CGPELC aos membros efetivos de todos os órgãos que o compõem;\r\n\r\nXIII - representar o CGPELC junto às autoridades e órgãos públicos e privados;\r\n\r\nXIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação competente, por este Regimento Interno ou por delegação superior;\r\n\r\n§ 1° - Na ausência ou impedimento do Presidente, suas atribuições serão desempenhadas, temporariamente pelo seu Suplente.\r\n\r\n§ 2° - O Presidente do CGPELC é o Secretário de Estado de Transportes, que deverá indicar, por Resolução, o seu Suplente e os membros da Secretaria Executiva.\r\n\r\nSEÇÃO lll: Da Secretaria Executiva\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Secretário Executivo:\r\n\r\nI - assessorar o presidente;\r\n\r\nII - preparar o expediente e a pauta das reuniões;\r\n\r\nIII - secretariar as reuniões, fazendo constar em ata as deliberações;\r\n\r\nIV - ler e resumir os relatórios referentes à matéria da pauta, prestando os esclarecimentos necessários, para efeito de apreciação, discussão e votação;\r\n\r\nV - redigir as atas, deliberações e comunicados;\r\n\r\nVI - elaborar relatório anual das atividades;\r\n\r\nVII - manter contatos com entidades públicas e privadas no assessoramento das atribuições do CGPELC;\r\n\r\nVIII - promover divulgação das atas, deliberações e comunicados para os conselheiros;\r\n\r\nIX - providenciar a publicação em Diário Oficial do Estado dos atos deliberativos do CGPELC;\r\n\r\nXI - cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do CGPELC.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 12 - Entre as atividades a serem desenvolvidas pelo CGPELC, estão as seguintes:\r\n\r\nI - promover permanente debate sobre as políticas e programas que afetem a Logística de Cargas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - definir os projetos prioritários do PELC/RJ 2045 e atuações necessárias para as respectivas concretizações;\r\n\r\nIII - definir metas e monitorar a implementação do PELC/RJ 2045;\r\n\r\nIV - solicitar, caso necessário, o aprofundamento de estudos específicos e adequações de projetos relacionas à Logística de Cargas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nArt. 13 - O Presidente e o Secretário Executivo poderão, em conjunto, deliberar ad referendum da Comissão, todo e qualquer assunto de natureza urgente.\r\n\r\nArt. 14 - Compete aos Conselheiros:\r\n\r\nI - proferir votos nas questões relacionadas ao CGPELC, ficando-lhes assegurado o direito de pedir informações ao Secretário Executivo e à Assessoria Técnica sobre pareceres emitidos;\r\n\r\nII - sugerir ao Presidente as medidas necessárias para realização de estudos relacionados com as atribuições do CGPELC, praticando os atos atinentes ao seu mandato;\r\n\r\nIII - suscitar ou relatar assuntos referentes ao PELC/RJ 2045;\r\n\r\nIV - opinar sobre assuntos pertinentes ao desenvolvimento do PELC/RJ 2045;\r\n\r\nV - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos Conselheiros;\r\n\r\nVI - aprovar as atas das reuniões, propondo as correções;\r\n\r\nVII - requerer ao Presidente, por um terço de seus membros a convocação de reuniões extraordinárias, justificando sua necessidade;\r\n\r\nVIII - propor e decidir sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;\r\n\r\nIX - encaminhar proposições ao CGPELC;\r\n\r\nX - encaminhar e aprovar solicitações de estudos e informações pertinentes às suas atribuições;\r\n\r\nXI - desempenhar outros encargos compatíveis, por designação do Presidente e aprovação do Plenário.\r\n\r\nParágrafo único: Cada membro representante poderá externar seu ponto de vista pessoal, especialmente no caso de voto vencido.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 15 - O CGPELC reunir-se-á trimestralmente e, quando necessário, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou seu substituto, ou ainda, por um terço de seus integrantes, com prévia comunicação do local, hora e data da reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo matéria urgente a ser tratada, a convocação far-se-á com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo a pauta prosseguir com quórum mínimo estabelecido neste Regimento.\r\n\r\nArt. 16 - A convocação para as reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de sete dias, por e-mail ou outro meio de comunicação, salvo quando os integrantes do CGPELC tomarem ciência da respectiva data na reunião anterior.\r\n\r\nArt. 17 - O quórum mínimo para instalação dos trabalhos e deliberação será de um terço dos membros indicados pelas instituições contidas no Decreto Estadual Nº 46.001, de 26 de maio de 2017, ou seja, cinco Conselheiros.\r\n\r\nArt. 18 - As decisões do CGPELC serão tomadas por maioria simples, cabendo um voto a cada membro, e ao Presidente ou a seu substituto o voto de desempate.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência ou impedimento do representante titular o direito de voto será exercido pelo seu respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 19 - O comparecimento ou ausência justificada às reuniões serão verificados pela assinatura dos participantes na lista de presença e pelo registro na ata de reunião.\r\n\r\nArt. 20 - Os trabalhos das reuniões obedecerão à seguinte ordem:\r\n\r\nI - verificação de quórum;\r\n\r\nII - leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior;\r\n\r\nIII - discussão e votação da matéria, observando-se a pauta.\r\n\r\nArt. 21 - Na hipótese do Conselheiro e seu suplente deixarem de comparecer às reuniões, sem justificativa, por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas, será solicitada a substituição do membro ao órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 24 - Para alterar o Regimento em uma reunião, essa possibilidade deve constar expressamente da pauta da reunião.\r\n\r\nArt. 25 - É vedado a qualquer membro se utilizar do cargo, nome ou símbolo do CGPELC em benefício próprio ou estranho aos interesses do Conselho.\r\n\r\nArt. 26 - O trabalho dos membros do CGPELC não será remunerado, sendo, porém, considerado de relevância pública.\r\n\r\nArt. 27 - O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2390743"
                    ],
                    "2390685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000589/2022 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no valor total de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), para contratação dos serviços técnicos necessários ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro - SPTA.\r\n\r\nId: 2390685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390704": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 353 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA CENTRAL N.º 285, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, REFERENTE À COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Gerência de Sistemas Eletroeletrônicos - GERSIS (31892588) e os constantes dos autos dos processos nºs SEI-100006/001903/2021 e E-10/300.338/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Apresentar a relação atualizada dos empregados públicos ou servidores estáveis, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos, que compõem a referida Comissão.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSandra Medeiros De Albuquerque\r\n\r\n09.001.890\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nJorge Chaves Junior\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nGERVIP\r\n\r\nSergio Guttierrez De Medeiros\r\n\r\n94.016.257\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nArt. 2º - Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo para a Comissão de Tomada de Contas concluir o trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias: CENTRAL N.º 285/2021 e CENTRAL N.º 323/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390704"
                        ],
                        "2390705": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 355 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS (COMISGD). \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o desligamento de alguns funcionários da CENTRAL e os constantes dos autos dos processos SEI- 100006/001550/2020 e SEI-120005/000067/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos - COMISGD da CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados, sob a presidência do primeiro, que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nNONE\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPatricia Matos Da Silva\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nGERADM/DIRAF\r\n\r\nIvo Francisco Da Silva\r\n\r\n99.000.723\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nLucimar Straub\r\n\r\n99.000.175\r\n\r\nGERMAT/ DIREO\r\n\r\nAndré Miranda Tavares\r\n\r\n99.000.610\r\n\r\nCHEGAB/PRESI\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias DIPRE nº 209/2018, CENTRAL/DIPRE N.º 110/2020 e CENTRAL N.º 265/2021.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390705"
                        ],
                        "2390706": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 356 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 010/PRESI/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Gerência de Planejamento - GERPLA (31352208) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001335/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato Nº 010 /PRESI/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMax Tomas Do Nascimento\r\n\r\n99.000.793\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJanine Monteiro Assaife\r\n\r\n99.000.721\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 295/2021.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390706"
                        ],
                        "2390707": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 357 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. À CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Gerência de Planejamento - GERPLA (31245929) e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/001986/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Termo de Adesão com a empresa AGUAS DO RIO 4 SPE S.A., referente aos serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário nas unidades administrativas da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJason Luiz Teixeira Lopes\r\n\r\n70.002.528\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFábio Corrêa Barbosa\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCláudio Luiz Lopes Do Nascimento\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 318/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nFlávio Vieira Da Silva\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390707"
                        ],
                        "2390708": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 358 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 013/PRESI/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Gerência de Planejamento - GERPLA (31262903) e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/001237/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 013/PRESI/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÂO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nClaudio Luiz Neves De Resende\r\n\r\n99.000.662\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMax Tomas Do Nascimento\r\n\r\n99.000.793\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL N.º 296/2021 e CENTRAL N.º 330/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390708"
                        ],
                        "2390709": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 359 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 006/DIPRE/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Gerência de Planejamento - GERPLA (31250790) e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000114/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 006/DIPRE/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nClaudio Luiz Lopes Do Nascimento\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFabio Corrêa Barbosa\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 283/2021.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390709"
                        ],
                        "2390710": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 360 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 014 /PRESI/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Planejamento - DIRPLA (32028988) e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000409/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 014/PRESI/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÂO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGeraldo Viana Filho\r\n\r\n70.001.060\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLuis Claudio Alves De Mello\r\n\r\n09.002.064\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 297/2021.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390710"
                        ],
                        "2390711": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 361 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 003/DIPRE/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Superintendência de Gestão Patrimonial - SUPAT (31127997) e os constantes dos autos do processo SEI nº E-10/006/797/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 003/DIPRE/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÂO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nAndré Miranda Tavares\r\n\r\n99.000.610\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMarcos Antonio Ferreira\r\n\r\n03.007.251\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLuiz Henrique Souto Pereira\r\n\r\n03.006.448\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria altera a PORTARIA DIPRE nº 261/2019.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390711"
                        ],
                        "2390712": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL Nº 362 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 001/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Governança Corporativa - ASSGOV e os constantes dos autos do processo SEI-100006/001572/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 001/PRESI/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados que compõem a referida Comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAna Caroline De Matos Cezario\r\n\r\n99.000.368\r\n\r\nASSGOV\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMarcos Antonio Ferreira\r\n\r\n03.007.251\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL N.º 326/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390712"
                        ],
                        "2390838": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002815/2022 - Com base no parecer da área técnica (31349919/31355350), APROVO o modelo de planta nº 11973607, requerido por Marcopolo S.A com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n11973607\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Paradiso 1350, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz O 500 RSD 2436 Euro V\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n7210 + 1350 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n50 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003487/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 32183492) e da Diretoria Técnica Operacional (Doc. SEI Nº 32107473), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-807238.\r\n\r\nId: 2390838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2390696": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAS Nº 132 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o que consta no processo nº SEI-070026/000551/2022. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao servidor FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, Subsecretário Executivo, Id. Funcional n.° 4398646-3, para sem prejuízo de suas atribuições, praticar isoladamente, como Ordenador de Despesas das Unidades Orçamentárias 2401(SEAS) e 2402(PSAM), nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI- designar, por intermédio de Portaria, Comissão de Fiscalização de Contratos desta Secretaria.\r\n\r\nVII- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVIII- assinatura de termo, acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nIX- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nX- adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nXI- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública e Fundações;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ/RJ, bem como aos demais órgãos pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril do corrente ano, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS Nº 076 de 28/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 12/04/2022.\r\n\r\nId: 2390696"
                    ],
                    "2390728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001426/2020 - MILENA ALMEIDA SUHETT, Analista Executivo, id funcional nº. 50363778. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a contar de 01/12/2020.\r\n\r\nId: 2390728"
                    ],
                    "2390740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000449/2022 - AUTORIZO a dispensa de licitação em favor da Empresa GABRIEL DE ARAUJO AZARIAS 08014045173, CNPJ: 44.398.128/0001-20, no valor de R$ R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), referente a aquisição de 01 (uma) Aeronave Remotamente Tripulada - ART e 02 (duas baterias) para utilização da Superintendência de Combate a Crimes Ambientais - SUPCCA/SEAS, com fundamento no Art. 24 Inciso II da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2390740"
                    ],
                    "2391005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000579/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) , referente à aquisição de certificado digital constantes nos itens 1 e 2 do Termo de Referência, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2391005"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390947": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOOREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA, para apurar os fatos constantes no processo nº SEI-070002/004834/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional 4347948-0. Processo nº SEI-070002/004837/2022.\r\n\r\nId: 2390947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2390946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005925/2021 - Auto de Infração nº 202123401630038 emitido em 16/12/2021, ao Cencosud Brasil Comercial Ltda por desobedecer, exigências sanitárias relativas aos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos, conforme descrito em auto de vistoria nº 202123401630049.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005719/2021 - Auto de Infração nº 202123401630036 emitido em 25/11/2021, ao Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda por encontrar 129 kg (cento e vinte nove quilogramas) de pé de porco sem qualquer identificação quanto a procedência e validade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005924/2021 - Auto de Infração nº 202123401630037 emitido em 15/12/2021, ao Cencosud Brasil Comercial Ltda por desobedecer, as exigências sanitárias relativas aos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos, conforme descrito no auto de vistoria nº 202123401630048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000654/2022 - Auto de Infração nº 202223401630005 emitido em 10/02/2022, ao Cencosud Brasil Comercial Ltda por não realizar o lançamento dos dados de produção do entreposto de carnes.\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001512/2022 - Auto de Infração nº 2022234016030014 emitido em 24/03/2022, ao Cencosud Brasil Co mercial Ltda, por encontrar carne moída acima da temperatura de resfriamento, configurando assim, acondicionamento inadequado de matéria-prima.\r\n\r\nId: 2390946"
                    ],
                    "2391002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005735/2021 - Auto de Infração nº 202119501360003 emitido em 01/12/2021, ao Andreoli Aves Abatidas Ltda por receber aves para abate sem GTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005588/2021 - Auto de Infração nº 202117400080017 emitido em 19/07/2021, ao Frigorífico Fortaleza por transporte de produtos de origem animal sem refrigeração (termoking não estava funcionando).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005807/2021 - Auto de Infração nº 202119501280003 emitido em 09/11/2021, ao Capriata Indústria de Carnes e Embutidos Ltda por não atender aos padrões físico-químicos e microbiológicos legais em vigor, conforme laudo de análise nº F40/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005803/2021 - Auto de Infração nº 202119500840003 emitido em 30/11/2021, ao Quinta Barbosa Comércio de Carnes e Derivados Ltda por não terem apresentado os Programas de Autocontrole exigidos em normas específicas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005910/2021 - Auto de Infração nº A-515 emitido em 15/12/2021, ao Frigorífico Guarus Ltda por armazenar em tambores plásticos sem higiene, 76 (setenta e seis) \" buchos\" e 304 (trezentos e quatro) \"mocotós\", na câmara frigorífica de carcaças.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005788/2021 - Auto de Infração nº 202123402610001 emitido em 22/10/2021, ao Frigocopa Distribuidora de Alimentos Ltda por funcionar sem a utilização de equipamentos adequados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005736/2021 - Auto de Infração nº 202119501360002 emitido em 01/12/2021, ao Avecre Abatedouro Ltda por receber ave para abate sem GTA.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-020007/006056/2021 - Auto de Infração nº 202117403130006 emitido em 17/11/2021, ao Carnes Nelore Importação Exportação Eireli por transportar produtos sem a identificação devida e sem carimbo do Serviço de Inspeço Inspeção Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000168/2022 - Auto de Infração nº 202223400310002 emitido em 05/01/2022, ao Hortigil Hortifruti S/A por comercializar produtos que não são mais registrados junto ao SIE/RJ - produtos temperados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000169/2022 - Auto de Infração nº 202123400310036 emitido em 27/12/2021, ao Hortigil Hortifruti S/A por utilizar rótulo, etiqueta ou carimbo sem o devido registro no órgão de inspeção estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001500/2022 - Auto de Infração nº 202123400310037 emitido em 27/12/2021, ao Hortigil Hortifruti S/A por produzir produtos de origem animal em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000181/2022 - Auto de Infração nº 202123400310035 emitido em 27/12/2021, ao Hortigil Hortifruti S/A por produção de produtos de origem animal em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001503/2022 - Auto de Infração nº 202123400310032 emitido em 27/12/2021, ao Hortigil Hortifruti S/A por utilizar rótulo, etiqueta ou carimbo sem o devido registro no órgão de inspeção estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001511/2022 - Auto de Infração nº 202223401630012 emitido em 23/03/2022, ao Carrefour Comércio e Industria Ltda por não fornecer os dados estatísticos de produção e comercialização dos produtos cárneos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001593/2022 - Auto de Infração nº 202223401630013 emitido em 23/03/2022, ao Carrefour Comércio e Industria Ltda por não atender as exigências solicitadas em vistoria anterior, constatando bloqueio sanitário com funcionamento inadequa do e planilhas de registro dos programas de autocontrole sem preenchimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000552/2022 - Auto de Infração nº 202223401630002 emitido em 28/01/2022, ao Carrefour Comércio e Industria Ltda por desobedecer às exigências sanitárias em relação ao descarte de produtos.\r\n\r\nId: 2391002"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 1/2010, celebrado em 05 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Biblioteca e Brinquedoteca Pública Mulher de Pedra, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.999,96 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1454/2009.\r\n\r\nId: 2390857"
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                    "2390858": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 147/2010, celebrado em 12 do 07 de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Mundo Novo da Cultura Viva, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 179.896,94 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) oriundo do administrativo nº SEI E-18/458/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 30/2010 celebrado em 07 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/1675/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 48/2010, celebrado em 12 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural e Educacional Benizio Silva, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.789,21 (cento e setenta e nove mil e setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), oriundo do administrativo nº SEI E-18/1311/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 67/2010, celebrado em 25 de outubro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.943,46 (cento e setenta e nove mil e novecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), oriundo do administrativo nº SEI E-18/269/2010.\r\n\r\nId: 2390858"
                    ],
                    "2390859": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 66/2010, celebrado em 16 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação de Desenvolvimento Comunitário de Purilândia - ASPUR, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/456/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 64/2010, celebrado em 11 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Caminho da Capoeira, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.905,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e cinco reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/279/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 204/2010, celebrado em 27 de outubro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Lúmini Art - Centro de Pesquisa, Cultura e Ação Social, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento oitenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/624/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 175/2010, celebrado em 22 de setembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Bloco Carnavalesco Que Isso Aí?, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento oitenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/786/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 18/2010, celebrado em 25 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA OSCAR ROMERO, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.995,38 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), oriundo do administrativo nº SEI E-18/1447/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 205/2010, celebrado em 17 de dezembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural Teatral Nós na Rua, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.928,00 (cento e setenta e nove, novecentos e vinte e oito reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/552/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 206/2010, celebrado em 09 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Musical e Dramática Honório Coelho de Silva Jardim, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/862/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 92/2010, celebrado em 08 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e JOVENS COM UMA MISSÃO - RIO DE JANEIRO, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/863/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 218/2010, celebrado em 09 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Movimento de Integração Cultural - Mic, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/1293/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 07/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e COMcausa, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/1407/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 14/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Grupo de Educação para O Meio Ambiente - GEMA, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.925,10 (cento e setenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), oriundo do administrativo nº SEI E-18/1396/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 09/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sociedade Fraternidade, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.991,90 (cemto e setenta e nove mil, novecentos e noventa e um real e noventa centavos), oriundo do administrativo nº SEI E-18/1384/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 08/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Calçada da Cultura, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.999,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/001/42/2015.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 28/2010, celebrado em 24 de março de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Organização Eu Penso no Futuro, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.847,20 (cento e setenta e nove mil, oi e noventa e um real e noventa centavos), oriundo do administrativo nº SEI E-18/1375/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 08/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Calçada da Cultura, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.999,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/001/41/2015.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 08/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Calçada da Cultura, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.999,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/649/2012.\r\n\r\nId: 2390859"
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                    "2390860": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 007/2009, celebrado em 11 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação dos Amigos do Tempo Glauber, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.999,48 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) oriundo do administrativo nº SEI E-18/1305/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 17/2009, celebrado em 11 de dezembro de 2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Instituto JC3, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.999,00 (cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) oriundo do administrativo nº SEI E-18/1298/2009\r\n\r\nId: 2390860"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 10/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sociedade Musical Camerata Rioflorense, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.979,90 (cento e setenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1450/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 08/2009, celebrado em 11 de dezembro de 2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação CIA Teatral Língua de Trapo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) oriundo do administrativo SEI E-18/1408/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 10/2011, celebrado em 28 de março de 2011 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS MARIANAS, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/1436/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 61/2010, celebrado em 07 de junho 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Gera Renda - Capacitação e Desenvolvimento de Comunidades, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.804,57 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1674/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 148/2010, celebrado em 10 de agosto de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.888,74 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/457/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 212/2010, celebrado em 29 de outubro 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Centro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - Campo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.903,40 (cento e setenta e nove mil, novecentos e três reais e quarenta centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1181/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 89/2010, celebrado em 12 de julho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ- Campo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.836,95 (cento e setenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/226/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 52/2010, celebrado em 24 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural de Tanguá - Tanguart, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179.918,67 (cento e setenta e nove mil , novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/180/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 015/2010, celebrado em 27 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Centro Dia Santa Ana, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179,976,53 (cento e setenta e nove mil reais, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/1531/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 23/2010, celebrado em 25 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Grupo Nativo de Teatro, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 179,984,00 (cento e setenta e nove mil reais, novecentos e oitenta e quatro reais) oriundo do administrativo SEI E-18/1503/2009.\r\n\r\nId: 2390861"
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                    "2390917": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 290 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000195/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2022, instituída pela PORTARIA SUBPG SEI Nº 267, de 09 de março de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa ATAC ASSISTENCIA TECNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID 623430-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nArnaldo da Conceição, ID 5122666-9\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nBruno Santos da Silva, ID 5087536-1\r\n\r\nArt. 3º - Rodrigo Leite Gonçalves, ID 5121173-4, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2390917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390767": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 416 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-180003/000059/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a PORTARIA FMIS Nº 407, de 14 de outubro de2020, conforme abaixo:\r\n\r\nArt. 2º - Designar nos termos do Art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, como Fiscais do Contrato nº 003/2020 celebrado com a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 01.579.387/0001-45, os servidores abaixo relacionados, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS.\r\n\r\n-André Luis Pereira Rodrigues, ID 43535275 \r\n\r\n-Alessandra Pereira Da Silva Azeredo - ID 51190621\r\n\r\n-Amanda Gonçalves Teixeira - ID 43882803\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 26/08/2021,revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 2390767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2390863": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 537 DE 02 DE MAIO 2022\r\n\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO ESTADUAL NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O PERÍODO DE 2020 A 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Processo nº SEI-310003/000538/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a representação estadual na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2020 a 2022, designando os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nJulio Cesar Saraiva - ID Funcional: 5107271-8 como titular, no lugar de Matheus Quintal de Sousa Ribeiro - ID Funcional 5115732-2, exonerado em 1º de abril de 2022;\r\n\r\nIsabel Cavalcante Godinho - ID Funcional: 4347118-8 como titular no lugar de Ana Paula Pontes Rosalino - ID Funcional 5010461-6 e Cláudia Simões Carvalho - ID Funcional: 5098756-9 como suplente no lugar de Jaqueline Pereira Lopes - ID Funcional nº 5018374-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2390863"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390789": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000440/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Aquisição de Material de Limpeza...\r\n\r\nLeia-se: .... Aquisição de Material de Escritório...\r\n\r\nId: 2390789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2391010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000939/2021 - CONCEDEà Light Serviços de Eletricidades SA., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX, da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.950.000,00.\r\n\r\nId: 2391010"
                    ],
                    "2390961": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 27 de Abril de 2022 às 15:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros:Wagner Douglas Dockhorn, João Silveira Rodrigues, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay e Kelly Cristina Saraiva Bispo os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - MEG Latam - Classificatórias WESG (SEI-300001/000486/2022) - Aprovado por maioria de votos nos termos do voto do relator, (II) - JUDÔ PARALÍMPICO (SEI-300001/000484/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator na reunião de 27/04/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2390961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390875": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 74 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no processo nº SEI-300002/000073/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº05/2022, de prestação de serviços Gestão De Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nLuiz Eduardo Leite de Queiroz, Assistente, ID nº 50757741- Gestor.\r\n\r\nIsabel Christina Almeida de Mesquita, Chefe de Setor, ID nº 51028220 Fiscal. \r\n\r\nNilton da Silva Fernandes, Chefe da Divisão de Protocolo e Comunicações Administravas, Assistente, ID; 50903616 - Fiscal.\r\n\r\nAmanda Costa Teixeira, Assessor técnico, ID nº 51159481 Fiscal Suplente.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria surtirá efeitos a constar de 28/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2390875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390818": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4 para, sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2019 firmado entre o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa TRIVALLE ADMINISTRAÇÃO LTDA em substituição à servidora Thays Rodrigues Alves, Gerente de Assentamento, Id. Funcional nº 5122256-6, a contar de 03/05/2022, Processo nº SEI E-07/020/160/2019.\r\n\r\nId: 2390818"
                        ],
                        "2390944": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\n*NOMEIA com validade a contar de 14 de Março de 2022, MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID Funcional 5128855-9, do cargo em comissão de Chefe da 14ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da Superintendência de Operação e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001173/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 02 de maio de 2022, MARIANA MONTEIRO DE CASTRO ABREU DE FARIA, ID Funcional 4414224-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001510/2022.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 15 de abril de 2022, RAQUEL DE SOUZA SALGUEIRO REIS, ID Funcional 5129617-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação-Regional IV, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001510/2022.\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 02 de maio de 2022, ANTONIO THADEU FERREIRA MAZZONI, ID Funcional 4373228-3, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 5ª ROC, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001510/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 03 de maio de 2022, FABIO DE PAULA RODRIGUES, ID Funcional 5129584-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência da 5ª ROC, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Ja neiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001510/2022.\r\n\r\nId: 2390944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390739": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220013/000521/2021- AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ \r\n\r\nId: 2390739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2390866": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000067/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, que tem como objeto o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Especialização em Direito Público, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2390866"
                    ],
                    "2390764": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011031/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores que ministram palestras e tem como objeto o Seminário \"A Lei n°14.230/2021 e o Novo Regime de Improbidade Administrativa\", no valor total de R$ 11.616,00 (onze mil, seiscentos e dezesseis reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2390764"
                    ],
                    "2390937": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008527/2022 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da deliberação do Conselho na 569ª Sessão.\r\n\r\nId: 2390937"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390862": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 002/2022, \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de papel para reprografia formato A-4, dimensão (L X C): 210 X 297 MM, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\n\r\nDATA: 19 de maio de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000102/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2390862"
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                            "2390880": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 117/2021 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Sr. AFONSO NUNES.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA “RUA BEZERRA DE MENEZES, N° 1-B, LAGES, PARACAMBI, RIO DE JANEIRO”, PARA INSTALAÇÃO DE LOJA COMERCIAL”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 73.122,58 (setenta e três mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800350/2021 (Dispensa de Licitação - DL nº 007/2021 DAD).\r\n\r\nId: 2390880"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 097/2021 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a Sra. FLÁVIA VIEIRA DE MIRANDA.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA “RUA VEREADOR NELSON TAVARES DE MIRANDA, Nº 01-A, LAGES, PARACAMBI, RIO DE JANEIRO” PARA INSTALAÇÃO DE LOJA COMERCIAL”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 72.782,88 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E12/800349/2021 (Dispensa de Licitação - DL nº 003/2021 DAD).\r\n\r\nId: 2390881"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 104/2021 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o Sr. NELSON TAVARES DE MIRANDA NETTO.\r\n\r\nOBJETO: “locação do imóvel localizado na “Rua Vereador Nelson Tavares de Miranda, n° 02-A, Lages, Paracambi, Rio de Janeiro”, para instalação de loja comercial”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 76.109,52 (setenta e seis mil, cento e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E12/800351/2021 (Dispensa de Licitação - DL nº 002/2021 DAD).\r\n\r\nId: 2390882"
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                            "2390889": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processos:\r\n\r\nSEI-150157/000189/2021\r\n\r\nAquisição de Aparelhos de Ar Condicionado.\r\n\r\nSEI-150112/000022/2022\r\n\r\nContratação de suporte de elétrica para o Data Center.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2390889"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA CONVENCIONAL DE MÚLTIPLAS CHANCES, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.349.862,19 (seis milhões e trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: A contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 06/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-150162/000221/2022 e SEI E-12/080/398/2017.\r\n\r\nId: 2390904"
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                            "2390814": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/000706/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nANNEBEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n12.111.377/0002-88\r\n\r\n12816/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1703,81\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2390814"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390811": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários VALDEMIR BIZERRA COSTA, portador do ID 44572913 e YASMIN DA SILVA CRUZ COSTA, portadora do ID 44574649 a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. PROC. Nº SEI-040161/002263/2021 - IVANISE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária CIRLEA JANE SOARES, portadora do ID 7367740, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. PROC. Nº SEI-040161/002161/2021 JORGE ROBERTO MENAS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária MARIA JOSE TORRES GALINDO, portadora do ID 43344712 a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. PROC. Nº SEI-040161/006894/2021 - GILBERTO TORRES GALINDO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias ANDREA VILLAS BOAS, portadora do ID 42728304 e CATARINA SALGUEIRO VILLAS BOAS portadora do ID 42720184 a entrarem em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a redução do benefício. PROC. Nº SEI-040161/014147/2021 - CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o beneficiário BERNARDO SIMOES CONCOLE DE AZEVEDO, portador do ID 43979548 a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na redução do benefício. PROC. Nº SEI-040161/013966/2021 - FRANCISCO DE SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o beneficiário ROMILDO MACHADO CANTAGALO, portador do ID 43370390 a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a redução do benefício. PROC. Nº SEI-040161/006145/2021 - ALADIA APARECIDA DE SOUZA SIMEN\r\n\r\nId: 2390811"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2390965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 023/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 12.647.362/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de Obra para a construção de acostamento, ciclovia e calçada em trecho do centro de praia seca, Araruama/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.005.177,98 (quatro milhões, cinco mil, cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.07/ 4.4.90.51.01.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de abril de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003264/2021.\r\n\r\nId: 2390965"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SES nº 019/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP-RJ e a SES, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando à contratação de empresa especializada em inspeções técnicas com emissão de laudo compatível às necessidades de recuperação, reforço estrutural, elaboração de levantamentos cadastrais de todos os elementos estruturais, a extração de amostras e execução de ensaios dos materiais (concreto e aço estrutural), previamente retirados da estrutura, elaboração de projetos de recuperação e refoço estrutural, inclusive a elaboração do orçamento no H.E. Eduardo Rabelo, localizado na Estrada do Pré, s/nº, Senador Vasconcelos, no Município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-080001/014972/2020.\r\n\r\nId: 2390793"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa CRW CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: Obras de recuperação de edificações multifamiliares do Conjunto Habitacional Porto Velho, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 11.963.802,57 (onze milhões, novecentos e sessenta e três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 036/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI17/0041/000228/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000414/2022.\r\n\r\nId: 2390935"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa RL 2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de recuperação de blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Parque Nova Cidade, Bairro de Acari, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 035/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-17/0041/000287/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000396/2022.\r\n\r\nId: 2390852"
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                            "2390828": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE EMPREITADA PÓR PREÇO UNITÁRIO Nº 008/2020. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual de acordo com as justificativas da Contratada e Fiscalização das obras de infraestrutura de urbanização no terreno da Rua Henri Antoine Groues ABBE PIERRE nº 598, Baixa Itapuca, Município de Resende, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (sem alteração de valor). PRAZO: 60 dias (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000059/2021, Artigo 81, II c/c §1º da Lei 13.303/2016 e Artigo 57, parágrafo 1º, inciso III e IV, da Lei Federal nº8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022. REGISTRO INTERNO Nº 034/2022. PROCESSO Nº SEI-170030/000394/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2022.\r\n\r\nId: 2390828"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 128/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 03.945.035/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235,50 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID; Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877 ID 44032609. SUPLENTES: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira - RG 76.906; Maj PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000099/2022 - PE SRP 192/2021 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2390877"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 341/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.053.650/0001-42. OBJETO: Alteração Contratual com a inclusão de Proteção de dados pessoais sensíveis protegidos pela Lei nº 13.709/2019 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com fundamento na Lei nº 13.709/2018 e no inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2022. VALOR ESTIMADO TOTAL DO CONTRATO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016, processo nº SEI-E-350106/001983/2020.\r\n\r\nId: 2391000"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16. OBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT. PRAZO: 16.04.2022 a 15.04.2023. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). DATA DA ASSINATURA: 14/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016, processo eletrônico SEI nº E-350106/001983/2020.\r\n\r\nId: 2390891"
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                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCO as pensionistas abaixo relacionadas, a partir da data presente desta publicação com prazo de 05 (cinco) dias úteis para que as mesmas compareçam a DVP (DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS), para regularização de pensão. Após este prazo, a pensão será suspensa conforme os indícios de óbito relacionados no sistema E-TCERJ. Processo nº SEI-350091/005610/2022\r\n\r\nINSTITUIDOR - HERCULES CAMILLO DOS SANTOS.\r\n\r\nPENSIONISTA: MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTITUIDOR - VANDERLI PEREIRA.\r\n\r\nPENSIONISTA: VALDINEA DE O. PEREIRA\r\n\r\nId: 2390806"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.274.996/0001-99. OBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT. PRAZO: 16.04.2022 a 15.04.2023. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/168/2016, processo eletrônico SEI nº E-350106/001983/2020.\r\n\r\nId: 2390893"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa THEON SENSORS S.A. OBJETO: Aquisição de Equipamentos Optrônicos para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 3.701.859,76 (Três milhões setecentos e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), perfazendo o valor de USD 688.078,01 (Seiscentos e oitenta e oito mil setenta e oito dólares americanos e um centavo de dólar). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350061/000901/2020, Pregão Eletrônico Internacional nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2391001"
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                        "2390702": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/000837/2022, TORNA PÚBLICA a designação dos militares abaixo mencionados, para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme preceitua o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020, publicado por meio da NOTA GAB/CMDO-GERAL 029/2020, no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 008, de 08 de outubro de 2020, que tem por objetivo selecionar Bombeiros Militares inativos para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e nas diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada por meio da Portaria CBMERJ nº 1.076, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOERJ nº 208, de 01 de novembro de 2019, a saber:\r\n\r\nNOMEAÇÃO, a contar de 02.05.2022:\r\n\r\n1 - Nome: Subtenente BM Q10/80 TELMO BRANDAO LADISLAU, RG 06.085, Id Funcional nº 2659682-2.\r\n\r\nLocal de Designação: Centro de Operações do CBMERJ (Processo nº SEI-270001/001631/2021).\r\n\r\n2 - Nome: 2º Sargento BM Q02/98 JONASSIAS DE OLIVEIRA CYRILO JUNIOR, RG 23.928, Id Funcional nº 2615591-5.\r\n\r\nLocal de Designação: Centro de Operações do CBMERJ (Processo nº SEI-270001/001631/2021).\r\n\r\nId: 2390702"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2390853": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, EM LOTE ÚNICO, COM PERIODICIDADE TRIMESTRAL VISANDO MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SALUBRIDADE E HIGIENE EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE E ADMINISTRATIVAS DA REDE SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010448/2021.\r\n\r\nId: 2390853"
                        ],
                        "2391064": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Administrativos no período de abril de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.477.916,92 (três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000524/2022.\r\n\r\nId: 2391064"
                        ],
                        "2391019": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos medicamentos (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100 MG - INJETÁVEL), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037309/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391019"
                        ],
                        "2391020": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MESALAZINA 500 MG SUPOSITÓRIO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004858/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391020"
                        ],
                        "2391021": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SONDA URETRAL - CALIBRE 4, SONDA URETRAL - CALIBRE 6 E SONDA URETRAL - CALIBRE 10), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003399/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391021"
                        ],
                        "2391022": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ETEXILATO DE DABIGATRANA 110 MG CÁPSULA E OUTRO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004324/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2391022"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390761": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 598/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para UPA 24h SEAP, no período de 25/01/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 783 (SEI-30992931). VALOR TOTAL: R$ 96.661,40 (noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002911/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 518/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA - EIRELI - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de lavandeira, com locação de enxoval, para UPA 24h Itaboraí, Campo Grande I, Irajá e Engenho Novo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 671 (SEI-30505394). VALOR TOTAL: R$ 20.160,00 (vinte mil, cento e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002280/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 658/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço técnico de radiologia, para UPA 24h Queimados, no período de 19/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 845 (SEI-31333767). VALOR TOTAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002942/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 624/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESIDUO ALL DE COPACABANA SERVICOS DE BIO SEGURANCA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos infectantes, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2022 á 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 789 (SEI-31005453). VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002499/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 589/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10M, para UPA 24h Campo Grande I, Irajá e Engenho Novo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 761 (SEI-30841784). VALOR TOTAL: R$ 2.643,96 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002722/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 674/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 867 (SEI-31460239). VALOR TOTAL: R$ 45.935,22 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003650/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 685/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação e água mineral, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 881 (SEI-31602383). VALOR TOTAL: R$ 77.527,45 (setenta e sete mil, quinhentos e vinte sete reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002989/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nId: 2390761"
                            ],
                            "2386579": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 439/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 550 (SEI-29702455). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001478/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 504/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 27/11/2021 à 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 668 (SEI-30502648). VALOR TOTAL: R$ 71.733,33 (setenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012077/2021. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 550/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS E DE IMAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de diagnóstico por imagem, para UPA 24h Realengo, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 714 (SEI-30596594). VALOR TOTAL: R$ 38.608,43 (trinta e oito mil, seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002814/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 484/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 617 (SEI-30060559). VALOR TOTAL: R$ 80.520,30 (oitenta mil, quinhentos e vinte reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002445/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 529/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de fevereiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 733 (SEI-30665031). VALOR TOTAL: R$ 95.115,10 (noventa e cinco mil, cento e quinze reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002206/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 512/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material com fornecimento de mão-de-obra, insumos e equipamentos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 665 (SEI-30498146). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002242/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 373/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 477 (SEI-29425781). VALOR TOTAL: R$ 2.589,00 (dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001803/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 568/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FRIOGERA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial e climatização, para UPA 24h Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 719 (SEI-30610142). VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002818/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 474/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento das agências transfusionais, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/11/2021 à 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 632 (SEI-30111358). VALOR TOTAL: R$ 32.722,20 (trinta e dois mil e setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000591/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 511/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de controle de acesso com aplicação de insumos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 678 (SEI-30509269). VALOR TOTAL: R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002740/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022.\r\n\r\nId: 2386579"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 828 (SEI-31271773). VALOR TOTAL: R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002965/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 112/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DE SA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação dos serviços de apoio técnico, administrativo e outras atividades de natureza operacional necessárias, para UPA 24h SAMU, no período de 01/09/2021 à 09/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 307 (SEI-28636042). VALOR TOTAL: R$ 336.771,33 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008361/2021. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 623/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação, para UPA 24h Irajá e Ilha do Governador, no período de fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 784 (SEI-30996911). VALOR TOTAL: R$ 73.469,35 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002780/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 513/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campo Grande I, Campos dos Goytacazes e Campo Grande II, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 659 (SEI-30481060). VALOR TOTAL: R$ 128.778,63 (cento e vinte e oito mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002748/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 509/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de higienização hospitalar com aplicação de insumos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 672 (SEI-30505551). VALOR TOTAL: R$ 52.642,97 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002692/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 679/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMERCIO DE GASES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de centrais de ar comprimido e de ar à vácuo, com fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais de vidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 869 (SEI-31463909). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003638/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 682/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de refeições, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 02/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 877 (SEI-31580645). VALOR TOTAL: R$ 265.970,61 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003198/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 427/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 521 (SEI-29648528). VALOR TOTAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo admi nistrativo SEI-080007/001776/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nId: 2390760"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização referente a prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de 02/12/2021 à 30/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 538 (SEI-29661531). VALOR TOTAL: R$ 27.409,20 (vinte e sete mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/000769/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 440/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO PEST CONTROL LTDA ME. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização referente a prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, para UPA 24h Campo Grande II, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 555 (SEI-29706126). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001811/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 499/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERACAO EIRELI. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviço de instalação e locação de aparelho de refrigeração, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu e Nova Iguaçu II, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 640 (SEI-30200941). VALOR TOTAL: R$ 161.194,00 (cento e sessenta e um mil cento e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002430/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 539/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de impressora, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 688 (SEI-30516974). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002177/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 534/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 685 (SEI-30515138). VALOR TOTAL: R$ 45.935,22 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002222/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 517/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, para UPA 24h Itaboraí, Campo Grande I e Santa Cruz, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 664 (SEI-30494418). VALOR TOTAL: R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002263/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 526/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela locação de usina geradora de gases medicinais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 689 (SEI-30520227). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001977/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 547/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização referente a prestação de serviços de higienização hospitalar com aplicação de insumos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 676 (SEI-30508071). VALOR TOTAL: R$ 52.642,97 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002600/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 545/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 693 (SEI-30533069). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001950/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nId: 2386580"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de higienização hospitalar com aplicação de insumos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 682 (SEI-30512521). VALOR TOTAL: R$ 52.642,97 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002737/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 369/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de controle de acesso, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 474 (SEI-29387342). VALOR TOTAL: R$ 47.046,17 (quarenta e sete mil, quarenta e seis reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001829/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 333/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço e locação de TV, para UPA 24h Bangu, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 430 (SEI-29273025). VALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001543/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 328/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 448 (SEI-29344069). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001471/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 395/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de Nobreak, para UPA 24h Realengo, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 491 (SEI-29476801). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001775/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 447/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Irajá, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 566 (SEI-29777551). VALOR TOTAL: R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001858/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 417/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/01/2022 à 31/012022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 545 (SEI-29668833). VALOR TOTAL: R$ 5.225,81 (cinco mil e duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001632/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 324/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa W. MASTER EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 459 (SEI-29354147). VALOR TOTAL: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/001431/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 479/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HK LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de janeiro e fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 595 (SEI-29990785). VALOR TOTAL: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002350/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nId: 2386581"
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PROCESSO SEI-030022/013462/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual Nº 4.802/2006 e alterações pela Lei Nº 5.933, de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública a convocação para Avaliação Médica Pré-Admissional e Pesquisa Social, itens 14.3 e 14.4 do Edital/2011 do Concurso Público do DEGASE, os candidatos do 7º Curso de Formação/2022, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE. Abaixo os locais e horários para realização do Exame Admissional, Pesquisa Social e Anexo Único com a relação dos candidatos convocados.\r\n\r\n1 - Exame Admissional:\r\n\r\nDias e horários no Anexo Único - Rua Silva Jardim, 31 - Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n1- Hemograma completo;\r\n\r\n2- Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3- EAS;\r\n\r\n4- Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5- Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6- Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8- Hepatite B (03 doses);\r\n\r\nApós 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n9- Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano).\r\n\r\n10- PSA para homens com mais de 40 anos;\r\n\r\n11- Vacinação com 2 doses para COVID 19;\r\n\r\n12- Audiometria.\r\n\r\n2 - Pesquisa Social:\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer para entrega das certidões para Pesquisa Social, item 14.3 do Edital/2011 do Concurso Público DEGASE, no dia e horário determinado, especificado no Anexo Único.\r\n\r\n2.1 - Local: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111 Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n2.2 - Documentos:\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais a serem requeridas junto aos Ofícios Distribuidores da Comarca de sua residência.\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, que pode ser obtida pela internet no sítio: https://balcaojus.trf2.jus.br/balcaojus/#/consultar-certidao;\r\n\r\n- Certidão Negativa de Penalidades Administrativas do órgão a que estão subordinados os candidatos que forem Servidores ou Empregados Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.\r\n\r\nAnexo Único:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPOLO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPerícia Médica Dia e Horário\r\n\r\nPesquisa Social Dia e Horário\r\n\r\nAlessandra Lucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n1002210\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n9h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAndrea Souza dos Santos\r\n\r\n1008559\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n9h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAndreza de Souza Almeida\r\n\r\n1008911\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n9h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nBarbara Demori dos Santos \r\n\r\n1010724\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n9h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nCamila Silva Morais Cruz\r\n\r\n1012870\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n9h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nDaniele dos Reis Santos\r\n\r\n1019619\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n9h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nElaine Pereira de Figueiredo Paulo\r\n\r\n1024698\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nEllen Stofel Pereira de Souza \r\n\r\n1026040\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nFernanda Pessanha de Oliveira\r\n\r\n1030363\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nGloria Marcia Brito Andre\r\n\r\n1034266\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nLeila Rego de Mello Viana\r\n\r\n1046632\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves Alvarenga \r\n\r\n1056572\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMarli Villa de Almeida\r\n\r\n1058576\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMônica da Silva Pereira\r\n\r\n1060855\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nNatalia Moreira Belido\r\n\r\n1061731\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nPatrícia Gonçalves de Lima Toledo\r\n\r\n1063757\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRaquel Felisberto da Cunha\r\n\r\n1067851\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRaquel Marinho Braga Garcia\r\n\r\n1067898\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n09/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRenata da Silva Rangel Ferro\r\n\r\n1068868\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nSoraya Nunes Soares e Silva \r\n\r\n1077276\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nSwellen Milani Gonçalves Rocha\r\n\r\n1077779\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAdelino da Cunha Barros\r\n\r\n1000199\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAlex Ramos de Azevedo\r\n\r\n1002775\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAlex Sandro Ribeiro Rangel\r\n\r\n1002853\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAmauri Xavier de Oliveira \r\n\r\n1005316\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\n1007931\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAndre Vinicius Dias Martins Lima \r\n\r\n1008262\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nBruno Monteiro da Silva Araujo\r\n\r\n1012234\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nBruno Moraes dos Santos\r\n\r\n1012241\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira Silva\r\n\r\n1014068\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nCarlos Henrique Gomes da Silva Pointis\r\n\r\n1014371\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCarlos Magno Alves de Barros\r\n\r\n1014546\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCarlos Rosemberg Souza do Rosario\r\n\r\n1014729\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nChristiano Octávio Poggi Pinto de Figueiredo\r\n\r\n1016003\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCristiano Souza Pimenta\r\n\r\n1018446\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nDanilo de Santana Gomes\r\n\r\n1020116\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nDouglas Ramos de Sa\r\n\r\n1022900\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nErico Paes Azeredo\r\n\r\n1026889\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nFabio Silva de Souza\r\n\r\n1028892\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nFernando Silva Larrubia Berbet \r\n\r\n1030788\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nFilipe Lopes Araujo\r\n\r\n1030875\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nJalber Luiz da Silva\r\n\r\n1037881\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n11/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nJardel Almeida Vieira de Lima\r\n\r\n1038611\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nJesue Gomes de Souza\r\n\r\n1039496\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nJoao Carlos Correia Campos\r\n\r\n1039756\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nJose de Salles Barbosa\r\n\r\n1041889\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nLeandro Dias Braga*\r\n\r\n1046034\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nLeandro Duarte da Silva\r\n\r\n1046077\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n12/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nLuiz Augusto Peres Carlos Junior\r\n\r\n1051148\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMarcelo Gonçalves dos Santos\r\n\r\n1053457\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMarcelo Rosario Barbosa\r\n\r\n1053737\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMario Andre Rangel Lima\r\n\r\n1058248\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRanieri de Oliveira \r\n\r\n1067472\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRenan da Silva Rodrigues Franco\r\n\r\n1068585\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n13/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\n1069499\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nRicardo Luiz Cherem Lima\r\n\r\n1069901\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nRômulo Custodio Ramos \r\n\r\n1072615\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nRubens Manoel Soares Júnior\r\n\r\n1074115\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nSaul Brito da Silva\r\n\r\n1075069\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nThiago Ferreira Villalba dos Santos\r\n\r\n1079993\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nVagner Jose de Aguiar \r\n\r\n1081082\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nWagner Rodrigo Rebello Poledna\r\n\r\n1084229\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nAna Paula Rocha da Cruz Sansão\r\n\r\n1006664\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nAndrea da Silva de Moraes\r\n\r\n1008349\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nBeatriz Carvalho Martins Manhaes\r\n\r\n1010845\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nBianca Silva Ismerio\r\n\r\n1011244\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCamila Oliveira Carvalho\r\n\r\n1012805\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCamilla Moura Santos\r\n\r\n1012949\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCarla de Macedo Silva Barcelos\r\n\r\n1013181\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCarla Luciana Moraes de Souza\r\n\r\n1013279\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nDandara Pinheiro Honorato\r\n\r\n1018930\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nEder Frossard de Andrade\r\n\r\n1023091\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n16/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nElizabeth Rocha da Paz Tirre \r\n\r\n1025892\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nFabiola Salvador da Costa\r\n\r\n1029005\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nFrancisca Giderlandia dos Santos Assis do Tanque\r\n\r\n1031790\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nGisele Couto Gurgel\r\n\r\n1033628\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nGláucia Fernandes Viana\r\n\r\n1034023\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nGreicy Hellen Santana de Assis Vilete \r\n\r\n1034473\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nIsabela Ferrari Lemos\r\n\r\n1036705\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nIsabele Carlos de Souza\r\n\r\n1036742\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nJuliana Iecker Lima\r\n\r\n1043456\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nLuzilda Coelho da Silva\r\n\r\n1052045\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães Emanoel\r\n\r\n1057852\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nMariane da Silva Pinto Carvalho\r\n\r\n1057906\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro\r\n\r\n1061774\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nNathalie Borges Torres Silva\r\n\r\n1062021\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nPatricia Gonçalves Correa da Silva\r\n\r\n1063755\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nPrincila Almeida Mello\r\n\r\n1065668\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRaquel Menezes Ferreira\r\n\r\n1067914\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nSolange Motta de Lima\r\n\r\n1077074\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nSoyanni Silva Alves\r\n\r\n1077283\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nVanessa Cristina da Silva Costa\r\n\r\n1081916\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nViviane Alves Pimentel Mota\r\n\r\n1083687\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCharles William Macedo de Mello\r\n\r\n1015874\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nDayana Cristiani Soares\r\n\r\n1020571\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMiller de Andrade Martins\r\n\r\n1060414\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n18/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMonica da Silva Lima\r\n\r\n1060848\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nViviane Gonçalves da Silva\r\n\r\n1083823\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nAlan Areas\r\n\r\n1001413\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nDaniella Girelli Nolasco Martins\r\n\r\n1019772\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nFernanda Pereira de Castro\r\n\r\n1030357\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nESTATÍSTICO (A)\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos \r\n\r\n1061617\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nFARMACÊUTICO (A)\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n19/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nElen de Lima Conteratto\r\n\r\n1024809\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nGabriela Lorenzo Fernandez Koatz\r\n\r\n1032433\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\n1006119\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nCarolina Vieira de Abreu Capra\r\n\r\n1015039\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nMarcelo do Nascimento Salvador\r\n\r\n1053333\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nNancy Kudsi de Carvalho\r\n\r\n1061551\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n20/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nTatiane Azeredo Omena\r\n\r\n1078648\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAlda Siqueira Lage \r\n\r\n1001891\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nAna Fátima Ribeiro Barbosa\r\n\r\n1005933\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nDanielle Santos Harre\r\n\r\n1020028\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nDeborah Boechat da Silva Salathiel Andrade\r\n\r\n1020941\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nDenise Fernandes Pereira \r\n\r\n1021393\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nIrene Cristina da Silva Dias \r\n\r\n1036482\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nJacqueline Elizabeth Balthazar Martins Oliveira\r\n\r\n1037576\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nNeimar Manacez\r\n\r\n1062193\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nNycole Sequeira de Lanna\r\n\r\n1062798\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nPatrícia Marques Costa de Meireles\r\n\r\n1063831\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nPriscila da Silva Santos \r\n\r\n1065773\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRaquel Torres Bruno Madeira\r\n\r\n1067990\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRosane Barreto Ramos dos Santos\r\n\r\n1073204\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nSabrina Silva Batista \r\n\r\n1074315\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nFábio de Oliveira Martins Pereira\r\n\r\n1028441\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves \r\n\r\n1036049\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nRicardo Gomes Pinto \r\n\r\n1069848\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n23/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nThiago do Rosario Vieira\r\n\r\n1079923\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nBeatriz da Silva Chagas \r\n\r\n1010863\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nDaniele Menezes da Silva \r\n\r\n1019683\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nGiselle Pessanha Junqueira \r\n\r\n1033814\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nJuliane Lessa Pereira \r\n\r\n1043688\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nKarla Vianna Cardoso\r\n\r\n1044551\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nMauricio dos Santos Crispim\r\n\r\n1059102\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nSabrina da Silva Marins\r\n\r\n1074252\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nSheila Melo de Oliveira\r\n\r\n1075817\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nSuelen Nascimento Cordeiro \r\n\r\n1077448\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nTânia Abreu da Silva Victor\r\n\r\n1078176\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nTarcila Nogueira Neves Ribeiro\r\n\r\n1078318\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\nThais de Paiva Antonio\r\n\r\n1079129\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nVanessa Menezes de Andrade\r\n\r\n1082141\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nDeborah Brandão Souza\r\n\r\n1020942\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nSidnei da Silva Azevedo\r\n\r\n1076013\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nClaudio de Carvalho Barbosa\r\n\r\n1017053\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas\r\n\r\n1028549\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nIgor Fábio Assis Coutinho\r\n\r\n1036060\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nJorge Marcelo Messias da Costa\r\n\r\n1041387\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nLívia de Almeida Martins Werdun\r\n\r\n1048473\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nLuci de Souza\r\n\r\n1049195\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nPatricía Santana Souza\r\n\r\n1063967\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nSilvania Silva Ramalho \r\n\r\n1076283\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n25/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nVeronica Gonçalves Siqueira\r\n\r\n1082724\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n26/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nBruno Luiz da Silva Miranda\r\n\r\n1012174\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n26/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n26/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\nLuciene Abreu Santos\r\n\r\n1050289\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n26/mai\r\n\r\n13h\r\n\r\n26/mai\r\n\r\n09h\r\n\r\n*Processo: 0328004-15.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2390802"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 05/2021. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste contratual fixado em conformidade com a Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, a partir de 01/01/2022. VALOR: R$ 606.374,40 (seiscentos e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/05/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-260004/000649/2022.\r\n\r\nId: 2390816"
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                            "2390867": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Hemodinâmica do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 451.770,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01235. \r\n\r\nGESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula nº 35.696-4 e CAMILA BENICÁ DE OLIVEIRA CARVALHO NAVES - matrícula nº 36.538-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/965/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007413/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista Pediátrica do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 024/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01376. \r\n\r\nGESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula nº 35.696-4 e ELISANGELA DA SILVA COSTA OLIVEIRA - matrícula nº 34.957-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/966/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004802/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 129/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 084/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 206.140,00 (duzentos e seis mil cento e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01386. \r\n\r\nGESTOR: MARCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3.\r\n\r\nFISCAIS: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8 e GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/967/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010549/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 084/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 226.428,00 (duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01385. \r\n\r\nGESTOR: MARCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3.\r\n\r\nFISCAIS: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8 e GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/967/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010549/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 131/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 084/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01384. \r\n\r\nGESTOR: MARCIA DE SANT'ANNA - matrícula nº 30.086-3.\r\n\r\nFISCAIS: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8 e GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula nº 36.532-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/967/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010549/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 051/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 499.980,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01334. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula nº 37.504-8 e LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/968/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008045/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 132/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008045/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 409/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 645.384,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01396. \r\n\r\nGESTOR: FLAVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAIS: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 37.028-8 e ANDRÉ VINICIUS DE MORAIS CASTRO - matrícula 37.776-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/969/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004571/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.147,50 (cinquenta e cinco mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01432. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/970/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003022/2022.\r\n\r\nId: 2390867"
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                            "2390870": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2022\r\n\r\nPAGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Acréscimo de 23,48% ao lote 01 do objeto do contrato.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Acréscimo de 23,84% ao lote 01 do objeto do contrato.\r\n\r\nId: 2390870"
                            ],
                            "2390839": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTORIA DA ARTE, ÁREA TEORIA DA ARTE, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ARTES FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 16/12/2021, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 05/04/2022, às 18 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 09/05/2022, às 08 h; prova escrita: 09/05/2022, às 09 h; leitura da prova escrita: 09/05/2022, às 15 h; 10/05/2022, às 08 h; e 11/05/2022, às 08 h; resultado da prova escrita: 13/05/2022, às 18 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 16/05/2022, às 08:30 h; sorteio da prova de aula: 16/05/2022, a partir das 09 h; e 17/05/2022, a partir das 09 h; prova de aula: 17/05/2022, a partir das 09 h; e 18/05/2022, a partir das 09 h; resultado da prova de aula:18/05/2022, às 18 h; arguição dos candidatos pela banca examinadora: 19/05/2022, às 09 h;entrega de Títulos e Trabalhos: 20/05/2022, às 09 h; resultado final: 23/05/2022, às 18 h; . Proc. n° SEI-E-26/007/104193/2018.\r\n\r\nId: 2390839"
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                            "2390504": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital aos ex-servidores relacionados abaixo para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo a Processo de Encerramento de Folha por Exoneração:\r\n\r\nGIOVANI FLORENCIO SCARPELLI JUNIOR, CPF nº 145.329.357-41 - Processo nº SEI E-26/007/5804/2017;\r\n\r\nWILCLEY JADSON JOAQUIM DA SILVA, CPF nº 070.763.264-18 - Processo nº SEI E-26/007/10392/2019;\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO SOARES FLORENTINO, CPF nº 111.395.457-44 - Processo nº SEI E-26/007/1322/2020.\r\n\r\nId: 2390504"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS, ÁREA DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA/ ENDODONTIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato CLÁUDIO MALÍZIA ALVES FERREIRA, 1º classificado, na vaga oriunda do falecimento de ANA CHRISTINA LAMOSA FONSECA, Portaria nº 156/2018, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. nº SEI-E-26/007/023468/2021.\r\n\r\nId: 2390690"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de TUBOS ENDOTRAQUEAIS ETC. Proc. SEI-260008/000950/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MICROSCÓPIOS. Proc. SEI-260008/007824/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/05/2022 às 10h, a licitação para serviço de FORNECIMENTO E INST DE GERADORES. Proc. SEI-260008/001217/2020. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SOLUÇÃO REMOVEDORA ETC. Proc. SEI-260008/001707/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO, anteriormente marcada para 01/04/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 18/05/2022 às 14h. Proc. SEI-260007/024282/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/05/2022 às 14h, a licitação para serviços de ANÁLISES LABORATORIAIS. Proc. SEI-260007/000670/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de KIT PARA CISTOSTOMIA ETC, anteriormente marcada para 29/04/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/05/2022 às 10h. Proc. SEI-260008/007040/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390532"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação ICJ nº 5850.0108361.18.9.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o endereço da Fundação conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; Reduzir o prazo do Termo de Cooperação em 640 dias corridos; Reduzir o valor do repasse à Fundação em R$ 8.573.523,05 e promover as modificações no escopo original do Plano de Trabalho e no Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nRECURSOS: A Petrobrás repassará à Fundação o montante de R$ 6.206.427,61 em duas parcelas, observado o cronograma de desembolso constante do “Plano de Trabalho” deste Termo de Cooperação.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo de Cooperação passará a ser de 1.185 dias corridos, a contar da assinatura deste Instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001039/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2021 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação ICJ nº 5900.0111237.19.9.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. e Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC.\r\n\r\nOBJETO: Dilatar o prazo do termo de cooperação em 730 dias corridos e promover as modificações no escopo original do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS: não há previsão de transferência de recursos financeiros entre as partes convenentes neste aditivo.\r\n\r\nPRAZO: mais 730 dias corridos de prazo, a partir da data de encerramento do termo de cooperação ora aditado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000977/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2022 \r\n\r\nId: 2390781"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO - LESCE, ÁREA DE SOCIOLOGIA GERAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Titular, em virtude da exoneração a pedido, de JOSÉ MANUEL VIEIRA SOARES DE RESENDE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Sociologia Geral.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000010/2020.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE ZOOTECNIA - LZO, ÁREA DE ZOOTECNIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Titular, em virtude da aposentadoria de CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR FONTES, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Zootecnia.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000011/2020.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS - LCFIS, ÁREA DE ENSINO DE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Titular, em virtude da rescisão de contrato de trabalho de HELION VARGAS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Ensino de Física.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000018/2020.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA CIVIL - LECIV, ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL/ESTRUTURAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração, a pedido, de PATRÍCIA HABIB HALLAK, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Engenharia Civil/Estruturas.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000003/2020.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB, DO LABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL - LBCT, ÁREA DE BIOLOGIA VEGETAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude do falecimento de FLÁVIO COSTA MIGUENS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Biologia Vegetal.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/001746/2022.\r\n\r\nId: 2390922"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE ISNTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO com interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos ao processo de estruturação de um novo modelo para a prestação do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 24, XIII da Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000589/2022.\r\n\r\nId: 2390963"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 026/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e LUCIANNA DIEHL MATTE. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de mais 8 (oito) meses, totalizando 50 (cinquenta) meses, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes para seleção e contratação de consultores financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos & doações da AID, pelos mutuários do Banco Mundial - Jan/11. PROCESSO SEI Nº E-10/006/100235/2018.\r\n\r\nId: 2390713"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2021 \r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168 de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA tornam público que o certame anteriormente marcado para o dia 05/05/2022, fica remarcado para o dia 10/05/2022 por razões administrativas que tem por objeto “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE MONITORIAMENTO DA QUALIDADE DO AR DO INEA\". Processo nº SEI-E-07/002.703/2019.\r\n\r\nId: 2390885"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390808": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2022 PARTES: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e o Grupo SBV Empreendimentos e Participações Ltda. OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de toda infraestrutura necessária à realização do Projeto Itinerante Fazenda Legal 2022 em Municípios do Estados do Rio de Janeiro para dar o suporte necessários às ações da PESAGRO-RIO, em consonância com as especificações do Termo de Referência que é parte integrante deste instrumento. VALOR: R$ 5.590.000,00(cinco milhões, quinhentos e noventa mil reais). PRAZO: 01(um) ano a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma prevista no art.71, da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303 de 21/06/2016 e demais legislações. PROCESSO SEI Nº 020003/000818/2021.\r\n\r\nId: 2390808"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) e empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. O objeto será executado segundo o regime de execução indireto, do tipo Empreitada Indireta por Preço Unitário.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 624.114,85 (seiscentos e vinte e quatro mil cento e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, instrumento Contratual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000131/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2022.\r\n\r\nId: 2390919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000048/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 06/2021 “POVOS TRADICIONAIURAL RJ”- LOTE 1\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n29037\r\n\r\nInfluência Linguística, Cultural e Religiosa Bantu\r\n\r\nInzo Mundele Ia Lemba\r\n\r\n44.123.736/0001-22\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n2837/2022\r\n\r\n29116\r\n\r\nQuilombo Aquilah celebra 12 anos\r\n\r\nGrupo Aquilah de Cultura Popular\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2901/2022\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2390930"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 04/2021 “Rua Cultural RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000037/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nAssinatura do Termo\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n21911\r\n\r\nAcao Animatographo de Promocao e Integracao Cultural e Social\r\n\r\n05075785000185\r\n\r\n26/03/2022\r\n\r\n2833/2022\r\n\r\n22059\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15313773000103,00\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n2853/2022\r\n\r\n22512\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itaboraí\r\n\r\n17890745000176,00\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n2840/2022\r\n\r\n22597\r\n\r\nEl Desierto Filmes Ltda\r\n\r\n05617531000141\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\n2848/2022\r\n\r\n22685\r\n\r\nKALSTOI PROD EVENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n23218957000104,00\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n2854/2022 \r\n\r\n22715\r\n\r\nMOARA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11353324000120,00\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\n2856/2022\r\n\r\n22918\r\n\r\nInstituto de Imagem e Cidadania Rio de Janeiro\r\n\r\n03808720000176\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n2851/2022\r\n\r\n22945\r\n\r\nYmbu Entretenimento LTDA\r\n\r\n15399709000189,00\r\n\r\n25/03/2022\r\n\r\n2835/2022\r\n\r\n23688\r\n\r\nEstação das Artes Produções & Eventos Ltda\r\n\r\n05066499000153\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n2855/2022\r\n\r\n23785\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06113875000186\r\n\r\n29/03/2022\r\n\r\n2841/2022\r\n\r\n28456\r\n\r\nAssociação Cultural e Social Lona na Lua\r\n\r\n13191238000193,00\r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\n2863/2022\r\n\r\n28651\r\n\r\nDezesseis Produções Culturais EIRELI\r\n\r\n20741402000154,00\r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\n2860/2022\r\n\r\nId: 2390995"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS PACTO CULTURAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 04/2021 “Rua Cultural RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000046/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 04/2021 “RUA CULTURAL RJ”- LOTE 2\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22297\r\n\r\nA Leitura GRAFFITA a Vida! - Mural de Graffite em fachada e muro do Colégio Estadual Doutor Adino Xavier em São Gonçalo\r\n\r\nEditora Apologia Brasil LTDA \r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2919/2022\r\n\r\n22695\r\n\r\nEntretempos: Imagens Memórias do Morro da Conceição\r\n\r\nPrama Comunicação LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n2917/2022\r\n\r\n22779\r\n\r\nFestival Efeito\r\n\r\nCossolosso Entretenimentos EIREI - ME\r\n\r\n39.214.788/0001-74\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n2887/2022\r\n\r\n22890\r\n\r\nChatuba Consagrada\r\n\r\nM I de Oliveira Gomes Produções Artísticas e Esportivas M E\r\n\r\n30.644.120/0001-92\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2918/2022\r\n\r\n23794\r\n\r\nA Voz do Morro- Transformando Vidas\r\n\r\nRoderich Producoes & Intermediacoes Eireli\r\n\r\n26.165.945/0001-57\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n2923/2022\r\n\r\n23883\r\n\r\nGrafite Imperial\r\n\r\nMar'Junior Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n2867/2022\r\n\r\n24985\r\n\r\nCentenário de Don'Ana: Ruas e Ruelas\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\n2862/2022\r\n\r\n28725\r\n\r\nMural das Lutas Afro_Brasileiras\r\n\r\nCompanhia Teatral Queimados Encena\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n2905/2022\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2390996"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000061/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 06/2021 “POVOS TRADICIONAIS PRESENTES RJ”- LOTE 2\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n29024\r\n\r\nSalvaguarda das Manifestações Culturais da Comunidade Caiçara do Rio Pequeno\r\n\r\nAssociação dos Moradores (as) e Proprietários (as) do Rio Pequeno\r\n\r\n23.496.746/0001-33\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2976/2022\r\n\r\n29088\r\n\r\nÌlàjú Nípasè Àwon Èmímì - Cultura pelos Sentidos\r\n\r\nIle Axe Aye Obaluaiye\r\n\r\n13.595.452/0001-05\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n2937/2022\r\n\r\n29106\r\n\r\n20 Anos de Axé\r\n\r\nCasa e Amor São João Batista\r\n\r\n22.486.261/0001-04\r\n\r\n29/03/2022\r\n\r\n2839/2022\r\n\r\n29951\r\n\r\nQuinorte\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Afro Norte Noroeste Fluminense\r\n\r\n10.875.993/0001-07\r\n\r\n24/04/2022\r\n\r\n2949/2022\r\n\r\n30015\r\n\r\nCircuito Guapi Dudú\r\n\r\nSociedade da Mulher Guerreira\r\n\r\n30.847.893/0001-76\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n2990/2022\r\n\r\nId: 2390931"
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                        "2390997": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS PACTO CULTURAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 04/2021 “Rua Cultural RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000057/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 04/2021 “RUA CULTURAL RJ”- LOTE 3\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22076\r\n\r\nO Vale e o Tempo\r\n\r\nAssociação do Ponto de Ação Cultural do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n2956/2022\r\n\r\n22231\r\n\r\nItália Fausta\r\n\r\nLakshmi Produções Artísticas e Cinematográficas Eireli\r\n\r\n07.562.209/0001-98\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n2927/2022\r\n\r\n22465\r\n\r\nOlhando para o Interior - A Arte Urbana como (Re)Invenção do Cotidiano\r\n\r\nAssociação Carnavalesca de Bois Malhadinhos - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2981/2022\r\n\r\n22471\r\n\r\nNossa História Pinta Nosso Futuro\r\n\r\nAssociação Casa do Pai - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2968/2022\r\n\r\n22862\r\n\r\nBaixada Arte Urbana\r\n\r\nOficina de Ideias de Meriti Ensino de Esportes, Arte, Cultura e Produção de Eventos LTDA\r\n\r\n06.262.727/0001-23\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n2947/2022\r\n\r\n22902\r\n\r\nRio das Ostras, Sambaquis e Quintais nos 200 anos de Brasil\r\n\r\nA Artéria Produções Ltda ME\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n2952/2022\r\n\r\n22915\r\n\r\nAMPAMAC\r\n\r\nAssociação de Moradores e Produtores Agrícola de Macuco\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\n24/04/2022\r\n\r\n2943/2022\r\n\r\n22924\r\n\r\nRio de Cortiço\r\n\r\nMulti Arte Brasil LTDA\r\n\r\n08.028.879/0001-91\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2969/2022\r\n\r\n22932\r\n\r\nNotorious - Galeria de Arte Urbana dos Poetas Brasileiros\r\n\r\nOSPC - Organização Social Polo do Conhecimento\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\n2942/2022\r\n\r\n23214\r\n\r\nGaleria 8W\r\n\r\nOnda Carioca\r\n\r\n08.945.210/0001-64\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2922/2022\r\n\r\n23335\r\n\r\nMemórias Urbanas\r\n\r\nAssociação CRIA - Cultura e Mídia\r\n\r\n32.324.005/0001-66\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\n2926/2022\r\n\r\n23628\r\n\r\nPraça dos Direitos Humanos\r\n\r\nGiordana Moreira Medeiros Produções Culturais\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n2920/2022\r\n\r\n23663\r\n\r\nAlimentos e memórias: mural orgânico de arte e agroecologia\r\n\r\nImotiro-Novo Mutirao Aproximando Teorias e Praticas das Culturas Analógicas e Digitais\r\n\r\n10.881.452/0001-83\r\n\r\n21/04/2022\r\n\r\n2906/2022\r\n\r\n23716\r\n\r\nPreto no Branco\r\n\r\nMollica Rosa Filmes LTDA\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2973/2022\r\n\r\n27493\r\n\r\nSe Essa Rua Fosse de Bispo do Rosário\r\n\r\nBispo do Rosario Associação Cultural\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\n14/04/2022\r\n\r\n2924/2022\r\n\r\n28033\r\n\r\nEscadaria das artes: memórias e identidades do Conjunto de Favelas da Penha\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n2928/2022\r\n\r\n28432\r\n\r\nRepaginando Jardim Sulacap\r\n\r\nRadio Mandela Digital LTDA\r\n\r\n19.166.411/0001-80\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n2925/2022\r\n\r\nId: 2390997"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000047/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 06/2021 “POVOS TRADICIONAIS RJ”- LOTE 2\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n28788\r\n\r\nMúsica - A Arte Universal da União\r\n\r\nMelchizedec de Souza Domingues\r\n\r\n025.636.727-24\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n2869/2022\r\n\r\n28903\r\n\r\nFesta do Caboclo Boiadeiro - Seu Japeri\r\n\r\nElias Rufino Sobrinho\r\n\r\n355.485.927-34\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n2850/2022\r\n\r\n28947\r\n\r\nNatureza e Axé: Saberes e Fazeres Ambientais dos Povos de Terreiros\r\n\r\nRodrigo Carneiro Rosa\r\n\r\n119.697.727-51\r\n\r\n07/04/2022\r\n\r\n2868/2022\r\n\r\n28949\r\n\r\nVivências na Aldeia Pataxó: Saberes Ancestrais Femininos\r\n\r\nMaria Tania Francisca Ribeiro\r\n\r\n968.107.265-00\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n2859/2022\r\n\r\n28950\r\n\r\nQuilombo Maria Conga e sua Ancestralidade\r\n\r\nIasmine Alfradique Medeiros\r\n\r\n174.690.377-56\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n2866/2022\r\n\r\n29092\r\n\r\nVivendo a Memória do Terreiro Ile Ase Ofá Lare\r\n\r\nRegina Maria Fontes da Silva\r\n\r\n874.632.027-04\r\n\r\n10/04/2022\r\n\r\n2893/2022\r\n\r\n29115\r\n\r\nCelebrações tradicionais de povos de terreiros\r\n\r\nLuiz Sérgio dos Santos de Assis\r\n\r\n128.250.797-40\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n2846/2022\r\n\r\n29170\r\n\r\n13º Festa do Seu Zé Pilintra do Catimbó 2022\r\n\r\nEstevam Estefano de Oliveira Silva\r\n\r\n079.237.977-22\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2828/2022\r\n\r\n29328\r\n\r\nProjeto Cultura de Terreiro\r\n\r\nMaria das Graças C. da Silva\r\n\r\n654.182.717-68\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n2826/2022\r\n\r\n29783\r\n\r\nQuilombo Deserto Feliz e seus Costumes\r\n\r\nWalquiria Neves Cruz\r\n\r\n106.176.297-14\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n2881/2022\r\n\r\n29839\r\n\r\nSem Erva Não Há Axé: preparo e partilha de medicinas tradicionais no Quilombo Pedra do Sal\r\n\r\nAlessandra Alves Roque\r\n\r\n028.796.447-71\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\n2852/2022\r\n\r\n29876\r\n\r\nMostra Cultural Quilombo da Boa Esperança\r\n\r\nCelso da Cruz Fonseca\r\n\r\n655.123.327-91\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n2864/2022\r\n\r\n28890\r\n\r\nMostra Cultural da Taboa no Quilombo do Feital\r\n\r\nValdirene Couto Raimundo\r\n\r\n076.385.367-46\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2865/2022\r\n\r\n29987\r\n\r\nQuilombolas de Conceição do Imbé e suas Memórias\r\n\r\nEdson Gomes da Rocha\r\n\r\n959.240.947-15\r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\n2857/2022\r\n\r\n30060\r\n\r\nAssociação Beneficente e Recreativa Galpão da Cultura Negra\r\n\r\nMuideen Adekunle Adegoke\r\n\r\n064.989.297-66\r\n\r\n09/04/2022\r\n\r\n2883/2022\r\n\r\nId: 2390933"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS PACTO CULTURAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 04/2021 “Rua Cultural RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000066/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n22028\r\n\r\nAFRICAN CO. E DALUA ARTE, CULTURA E EVENTOS LTDA AFRICAN CO.\r\n\r\n14449681000184\r\n\r\n30/04/2022\r\n\r\n2959/2022\r\n\r\n22509\r\n\r\nCinetrupe Produções LTDA ME\r\n\r\n20301895000101\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2955/2022\r\n\r\n23513\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\n10664244000122\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n2979/2022\r\n\r\nId: 2390998"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes RJ”. PROCESSO Nº SEI-180008/000059/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 06/2021 “POVOS TRADICIONAIS PRESENTES RJ”- LOTE 3\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n23401\r\n\r\nWeb Show -Talk ,Trans Black\r\n\r\nRodrigo Santos Brito\r\n\r\n123.469.557-01\r\n\r\n15/04/2022\r\n\r\n2916/2022\r\n\r\n25292\r\n\r\nFesta da Malandrinha do Morro\r\n\r\nJany Mary da Silva\r\n\r\n082.203.917-66\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2829/2022\r\n\r\n27906\r\n\r\nCulinaria Ancestral\r\n\r\nMarcia Ferreira da Silva\r\n\r\n855.578.547-20\r\n\r\n15/04/2022\r\n\r\n2908/2022\r\n\r\n28042\r\n\r\nA raiz ta imbrotano\r\n\r\nPaulo César de Oliveira da Cunha\r\n\r\n023.339.947-03\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2978/2022\r\n\r\n28421\r\n\r\nSarau Oriki\r\n\r\nLuis Alberto Figueira de Mattos Filho\r\n\r\n130.394.127-95\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n2954/2022\r\n\r\n28708\r\n\r\nVivências Quilombolas - Saberes e Tradições\r\n\r\nMaria Julia dos Santos Vieira\r\n\r\n194.809.147-00\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n2904/2022\r\n\r\n28784\r\n\r\nOralidade no terreiro - O ciclo da vida\r\n\r\nAna Paula Santana de Souza\r\n\r\n997.368.537-72\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n2957/2022\r\n\r\n28804\r\n\r\nJongo & Memórias da Comunidade Quilombola de Barrinha\r\n\r\nLidia Maria Dias Teixeira\r\n\r\n918.175.367-53\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n2889/2022\r\n\r\n28878\r\n\r\nOlubajé \"O Banquete do Rei\"\r\n\r\nJaques Santos da Silva\r\n\r\n078.372.447-02\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2888/2022\r\n\r\n28894\r\n\r\nA Arte do Comendador Ogã Bangbala e Mãe Maria Harrungidala\r\n\r\nMaria Eni Souza Moreira\r\n\r\n078.693.007-13\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n2960/2022\r\n\r\n28908\r\n\r\nMironga - Na Zuada do Tambor\r\n\r\nElinalva Ramos\r\n\r\n124.213.817-03\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2967/2022\r\n\r\n28911\r\n\r\nMãe d' água: Pescadoras do Furado e da Lagoa Feia na escrevivência da pesca\r\n\r\nLuciana da Silva Pessanha\r\n\r\n076.162.757-02\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n2902/2022\r\n\r\n28923\r\n\r\nNós dançamos com as árvores: O sagrado na cultura Jeje Mahi e a cultura ambiental\r\n\r\nElenice de Souza Silva Arruda\r\n\r\n011.459.347-73\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2974/2022\r\n\r\n28948\r\n\r\nMestre Manequinho da Sumaca: O Artesão da Tradição do Remo e do Sapê\r\n\r\nManoel Xavier Sobrinho\r\n\r\n879.318.187-68\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2971/2022\r\n\r\n28961\r\n\r\nSaberes da Dona Peixa: O Ofício de Bordadeira no Município de Cambuci\r\n\r\nFlavia Ferreira Ribeiro\r\n\r\n041.935.337-27\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\n2941/2022\r\n\r\n28997\r\n\r\nHistórias e Saberes da Corte Real da Nação Ijexá\r\n\r\nJosé Zeferino Aquino\r\n\r\n280.042.567-91\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n2965/2022\r\n\r\n29008\r\n\r\nProcessos de cura pelas plantas sagradas no ritual do candomblé de Ketu\r\n\r\nSilvia Barbosa de Carvalho\r\n\r\n000.551.207-76\r\n\r\n07/04/2022\r\n\r\n2861/2022\r\n\r\n29062\r\n\r\nPescadores & Pescarias nas Águas do Paraíba - Memória e Práticas Tradicionais no Município de Cambuci\r\n\r\nLuis Vanderlei Gonçalves Aguiar\r\n\r\n007.155.047-03\r\n\r\n19/04/2022\r\n\r\n2948/2022\r\n\r\n29080\r\n\r\nQuilombo Cruzeirinho e seus Saberes\r\n\r\nJuanice Ribeiro Ferreira Vicente\r\n\r\n096.278.307-20\r\n\r\n14/04/2022\r\n\r\n2909/2022\r\n\r\n29103\r\n\r\nFado de Quissamã: O Baile dos NegrosnNa Senzala Fluminense\r\n\r\nIvail dos Santos\r\n\r\n030.510.777-12\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n2903/2022\r\n\r\n29126\r\n\r\nFortalecimento do Povo Puri da Baixada Fluminense\r\n\r\nDilmar Nascimento\r\n\r\n087.919.387-59\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2975/2022\r\n\r\n29133\r\n\r\n“Kò sí ewé, kò sí òrìsà”: saberes tradicionais da natureza nas comunidades de terreiro\r\n\r\nFlavia Regina da Cruz Vieira\r\n\r\n053.633.807-81\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n2964/2022\r\n\r\n29136\r\n\r\nCasa De Farinha: A Farinhada como Ofício e Tradição\r\n\r\nMaria Aidê de Souza Pereira\r\n\r\n023.619.997-81\r\n\r\n19/04/2022\r\n\r\n2939/2022\r\n\r\n29167\r\n\r\nTambor de Luz\r\n\r\nRafael Valladão\r\n\r\n058.328.017-09\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n2953/2022\r\n\r\n29236\r\n\r\nVitoria de Paula Silva\r\n\r\nVitoria de Paula Silva\r\n\r\n118.463.156-54\r\n\r\n20/04/2022\r\n\r\n2935/2022\r\n\r\n29570\r\n\r\nFesta do Caboclo Boiadeiro da Jurema\r\n\r\nTânia Maria Marciano Candido\r\n\r\n914.751.397-72\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n2915/2022\r\n\r\n29763\r\n\r\nIfá Femi: perpetuando a sabedoria de Orunmila\r\n\r\nJosé Adalto Labre \r\n\r\n668.579.537-91\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n2995/2022\r\n\r\n29804\r\n\r\nFesta do Rei Ogodô\r\n\r\nSergio Luiz Noronha Pinto\r\n\r\n942.310.367-72\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n2962/2022\r\n\r\n29875\r\n\r\nIlê Asè Oyà Funan - Fundamentos de Axé e Amor\r\n\r\nVânia Lúcia de Souza Machado Chaves\r\n\r\n973.902.167-00\r\n\r\n14/04/2022\r\n\r\n2930/2022\r\n\r\n29880\r\n\r\nAlimento para o Corpo e a Alma\r\n\r\nSonia Maria de Oliveira Andrade\r\n\r\n026.284.617-90\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n2963/2022\r\n\r\n29956\r\n\r\nOptchá! Círculo de Danças Ciganas\r\n\r\nJosenice Nascimento de Oliveira\r\n\r\n021.448.547-18\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n2972/2022\r\n\r\n30062\r\n\r\nIlé Asé Ògún Fáyó Kárá - Registros do Tempo\r\n\r\nGabriel Santos da Silva\r\n\r\n134.786.677-98\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n2929/2022\r\n\r\nId: 2390934"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390896": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/071/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SORTIMENTO PRODUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pela cantora Zélia Cristina Duncan Gonçalves Moreira, nome artístico ZÉLIA DUNCAN \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 11.07.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000344/2022.\r\n\r\nId: 2390896"
                            ],
                            "2390897": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0052/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RODRIGO BERNARDO DE LARA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para o seguinte espetáculo “Daniel Lopes e Kwesny - Stand Up Comedy”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000470/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0054/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RODRIGO BERNARDO DE LARA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para o seguinte espetáculo “A Fabulosa Trupe da Galinha Pintadinha Oficial”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000488/2022.\r\n\r\nId: 2390897"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO de Cooperação Técnica Nº 07/ 2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para estruturação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM Valença.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003425/2021\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO de Cooperação Técnica Nº 05/ 2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para estruturação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM Rio Bonito\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003018/2021\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/ 2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/11/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO de Cooperação Técnica Nº 03/ 2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para estruturação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM Tanguá.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/ 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002894/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/01/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO de Cooperação Técnica Nº 01/ 2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para estruturação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM Japeri\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000769/2021.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 05/01/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO de Cooperação Técnica Nº 04/ 2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Conjunção de esforços para estruturação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM Natividade.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 /01/ 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004461/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2022.\r\n\r\nId: 2390864"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390059": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/05/2022 HORÁRIO: 10:00hs\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 06/05/2022 às 17:00hs\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 19/05/2022 às 9:00hs\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 19/05/2022 às 9:30hs\r\n\r\nESTIMATIVA: 288.917,58 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000434/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante pelo pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 120, BOTAFOGO/RJ, comprovado por meio de guia de depósito no Banco Bradesco S.A (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente n.º 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2390059"
                            ],
                            "2390835": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI- 310006/000703/2022...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI- 310006/000703/2021...\r\n\r\nId: 2390835"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2390718": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização do evento Feira Mega Gestante e Bebê - Norte Shopping 2022, no período de 31 de maio a 05 de junho de 2022, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000429/2022.\r\n\r\nId: 2390718"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2390929": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 21/22, referente ao Processo nº SEI-330018/001041/2021, “SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BAIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1º DISTRITO”.\r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (32246887).\r\n\r\nId: 2390929"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390914": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (V) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO nº 041/2020 de 06/10/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL \r\n\r\nASSINATURA: em 29 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO MURIAÉ, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 30/04/2022 e transferindo-se o seu término para 29/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000321/2022.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 092/2021 de 10/12/2021.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL \r\n\r\nASSINATURA: em 13 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Ponte de concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no km 9,4 - Coordenadas: 22º32'37”S e 43°19'74”W - no Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 14/04/2022 e transferindo-se o seu término para 12/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000155/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 096/2021 de 10/12/2021.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL \r\n\r\nASSINATURA: em 13 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Construção de Ponte de Concreto Protendido, para substituir o Pontilhão de Madeira na Rodovia RJ-123 no Km12, coordenadas: 22º33'72''S - 43º 21'62''W - no Município de Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 14/04/2022 e transferindo-se o seu término para 12/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000156/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 097/2021 de 10/12/2021.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL. \r\n\r\nASSINATURA: em 13 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-123 NO KM 15,8, COORDENADAS: 22º32'70''S 43°24'19”W - NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 14/04/2022 e transferindo-se o seu término para 12/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProcesso Nº SEI-330026/000157/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nId: 2390914"
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                            "2390803": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14.\r\n\r\nPARTES: Fundação Santa Cabrini e a Empresa Soberana Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de aquisição de cafés, açúcares e adoçantes.\r\n\r\nVALOR: 10.700,00(dez mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12( doze) meses, contados a partir do dia 03/05/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-400002/000176/2022.\r\n\r\nId: 2390803"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA DE BRASÍLIA-IDP-BSB.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito do IDP, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.019945/2017. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UNIRIO, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 05 de maio de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/6248/2007. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29.04.2022.\r\n\r\nId: 2390792"
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                        "2390821": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº SEI-140001/005070/2022, a Ata de Registro de Preços nº 0002/2021 - PRODERJ, via Sistema de Registro de Preços, na condição de aderente, referente à contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, referente ao Licenciamento de Uso de Software (Lote 1) e aos serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades (Lote 2), com a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.139.773/0001-68.\r\n\r\nId: 2390821"
                        ],
                        "2390763": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 16 de maio de 2022, às 14:30hs, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 571ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1- SEI-140001/060862/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n2-SEI-140017/007316/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n3-SEI-140017/007315/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n4-SEI-140017/006857/2021 - licença para estudo;\r\n\r\n5-SEI-140001/006291/2022 - licença para estudo;\r\n\r\n6-SEI-14/001/006237/2019 - Promoção dos Procuradores do Estado no ano de 2022;\r\n\r\n7-Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2390763"
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