{ "2022-05-04": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2390070": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 314/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 307/2022\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n221848-5/2021\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 11031/2022\r\n\r\n941.821.247-15\r\n\r\n221848-5/2021\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 11032/2022\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 320/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\nDAYSE DEBORAH ALEXANDRA NEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 321/2022\r\n\r\n014.056.617-12\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 316/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 308/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n226380-8/2021\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 11035/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 315/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 330/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n237030-7/2014\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nCGC 11046/2022\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 326/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n1ªCAP 7/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10872/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n223010-2/2020\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 11097/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 327/2022\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n241754-2/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11072/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n211235-8/2020\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 11061/2022\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 324/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\nCGC 11038/2022\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n222006-4/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 11037/2022\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 10879/2022\r\n\r\n110.375.567-63\r\n\r\n211991-8/2022\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nCGC 11013/2022\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 323/2022\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n211235-8/2020\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 11064/2022\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2390070" ], "2390220": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238579-8/18\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8214/2022 \r\n\r\n243798-2/21\r\n\r\nAUREO ADM DE REC LTDA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n9135/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225624-4/17\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n9147/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105925-7/16\r\n\r\nCONSÓRCIO ENOTEC JOFEGE - OLIMPICO\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n1140/2022 \r\n\r\nId: 2390220" ], "2390221": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n807748-2/16\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n993/2022 \r\n\r\nId: 2390221" ], "2390311": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.972-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.542-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.065-2/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\nId: 2390311" ], "2390321": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.850-8/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ANELISE ALVES TUPINAMBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.208-4/2019 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.468-5/2018 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818.122-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.037-0/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Revisão interposto por PAULO CÉSAR DOS PRAZERES\r\n\r\nId: 2390321" ], "2390348": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/05/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.874-4/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO e por ABEL ZANARDI NETO e por ROBERTO DE SOUZA e por REINALDO JOSÉ MAIA DA COSTA e por THELMO JORGE LEAL PORTELA e por RUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\nId: 2390348" ], "2390087": [ "IB - Pauta Especial", "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 809.615-3/2016 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADOS: FÁBIO JORGE DANTAS DE SOUZA - PREFEITO \r\n\r\nMARLENE ANA DE PAIVA ( 01/01/2015 A 19/02/2015 ) E CAROLINE BOTELHO DE MELLO WILKSON ( 30/11/2015 A 31/12/2015 ) TESOUREIRAS\r\n\r\nId: 2390087" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2390219": [ "IB - Decisão Monocrática", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nANELO-ASSOC NAC ESTUDO ENTRETEN LONGEVOS\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6598/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n806279-2/15\r\n\r\nGETFARMA DIST MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n6150/2022 \r\n\r\n206015-6/15\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n6293/2022 \r\n\r\n105989-6/21\r\n\r\nCENTRO ORI. CRIAN SEMENTE BARRA MANSA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n8800/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nLENICE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n4354/2022 \r\n\r\nId: 2390219" ], "2390061": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-8/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-7/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211681-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2020 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-3/2021 - Interessado: CLAUDIO VALENTE VIANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-1/2004 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-6/2004 - Interessado: CELSO GOMES DE SOUZA - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-3/1999 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243187-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245733-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2390061" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2390388": [ "IB - Ato Executivo", "ATO EXECUTIVO Nº 24.893\r\n\r\nInstituir Grupo de Trabalho visando a inventariar documentos e itens existentes em Gabinete/Assessoria, a ser ocupado, com vistas ao arquivamento e armazenamento, em local apropriado, dos documentos ainda necessários e descarte do que for inservível.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO a segurança, as boas práticas, a governança e o sigilo de dados requeridos pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - na forma especificada em seu art. 46 e seguintes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) visando a inventariar os documentos e itens existentes em Gabinete/Assessoria, a ser ocupado, com vistas ao arquivamento e ao armazenamento, em local apropriado, dos documentos ainda necessários e descarte do que for inservível.\r\n\r\nArt. 2° Ficam designados, para compor o Grupo de Trabalho de Inventariação e Destinação de Itens Físicos, sob coordenação do responsável designado pela Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI), os seguintes servidores:\r\n\r\nI. Antônio Carlos Freire de Almeida, matr 02/004782/0-6 - 1º representante da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI) - Coordenador;\r\n\r\nII. Almir Ricardo Teixeira da Silva, matr 02/004626/0-2 - 2º representante da Diretoria-Geral de Seguranã Institucional (DSI);\r\n\r\nIII. Paulo Roberto Vieira de Almeida, matr. 02/3655 - 1º representante da Subsecretaria das Sessões (SSE);\r\n\r\nIV. Anna Carolina Jatobá Marques, matr. 02/4644 - 2º representante da Subsecretaria das Sessões (SSE);\r\n\r\nV. Norbert Taylor Souza de Almeida, matr. 02/003697/0-0 - 1º representante da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (CGD);\r\n\r\nVI. Cesar Christovam Buthers, matr. 02/003169/0-5 - 2º representante da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental e Distribuição (CGD);\r\n\r\ne\r\n\r\nVII. Iacy Storino Gomes Filha, matr. 02/2705 - representante da Biblioteca.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, sendo estipulado o prazo de até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos do GT.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390388" ], "2390185": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.878 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DANIEL BREUER, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004788/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Hudson da Silva, matrícula nº 02/002948/3-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.879 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia HENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004796/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo do Nascimento, matrícula nº 02/003111/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.880 - Exonera, a pedido, DANIEL FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 02/004737/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGPres, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.881 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANNA TERESA BONAVITA TROTTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Daniel Fernandes dos Santos, matrícula nº 02/004737/0-1, com validade a contar de 26 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2390185" ], "2390330": [ "IB - Ato Executivo", "DE 03.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.894 - Aposenta RONALDO BRANDÃO VIEGAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002056/0-7, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.895 - Aposenta JORGE LUIZ LEVI, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002942/0-2, de acordo com o disposto no artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.896 - Aposenta CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001939/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2390330" ], "2390186": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.833-9/2021 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado ARIOVALDO GONÇALVES FERNANDES, matrícula nº 02/1897/3-8, o que empreendo com base no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2390186" ], "2390190": [ "IB - Despacho", "DE 28.04.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Leandro Santos Neto, matrícula 02/011871/0-6, com validade a contar do dia 01.04.2022.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral à servidora Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, matrícula 02/011873/0-0, com validade a contar do dia 04.04.2022.\r\n\r\nId: 2390190" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "2390202": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.491-7/2021 - Considerando o informado pela CAP, autorizo a retificação da decisão publicada em 29.03.2022, referente à conversão em pecúnia das licenças prêmios referentes à Resolução TCE-RJ nº 371, de 16 de junho de 2021, publicada no DOERJ de 21 de junho de 2021, visando a exclusão de autorização para o servidor Leo Fernandes de Andrade Nunes 02/3614/3-0, tendo em vista que já havia sido autorizado o recebimento da pecúnia, em publicação de 29/julho/2021 nos valores mencionados referentes aos períodos convertidos, diferenciando-se apenas no parcelamento.\r\n\r\nId: 2390202" ] }, "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2390078": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTRATUAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 13/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.694-1/21. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EGS ELEVADORES EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: fornecer e instalar peças/materiais e/ou equipamentos de reposição para a execução de manutenção corretiva em 01 (um) elevador de passageiro, de uso para Serviço, instalado no Edifício Gama Filho do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, localizado na Praça da República, nº 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, referente à restauração em Máquina de Tração Gearless ThyssenKrupp de 31KW , 150 mpm para 1.500 kgf. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria Setorial de Manutenção - CSM do TCE-RJ, após a formalização do contrato e publicação do seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 43.876,06\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - matrícula 02/4726, tendo como substituta a servidora Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - matrícula 02/4585, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA) do TCE-RJ. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira (02/3149), como fiscal desta contratação, e seu substituto o servidor Celso Starec (02/2699), ambos da Coordenadoria Setorial de Manutenção - CSM.\r\n\r\nId: 2390078" ], "2390300": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 10/2022, decorrente da realização do Pregão Eletrônico nº 06/2022, Processo nº 302.356-8/21 - para fornecimento de purificadores de água e insumos originais da marca Soft Everest Plus, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/atas_de_registro_de_preco.\r\n\r\nResponsáveis pela gestão: servidor Tiago Dias dos Santos - matrícula 02/4726, tendo como substituta a servidora Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - matrícula 02/4585, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA)\r\n\r\nResponsáveis pela fiscalização: Renato Ribeiro Campos - mat. 02/2740, como fiscal desta contratação, e seu substituto o servidor Jairo de Araújo Borges - mat. 02/3770, ambos da Coordenadoria Setorial de Manutenção/CIO.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2390300" ], "2390075": [ "IB - Termo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.566-5/21.\r\n\r\nPARTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços contínuos de assistência técnica “on-site”, com fornecimento de peças, para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas Samsung e Sharp.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2018, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 07/05/2022 à 06/05/2023.\r\n\r\nPREÇO TOTAL ESTIMADO: R$ 90.187,92.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, Matrícula 02/3892, tendo como substituta a servidora Marcella Nina Soares, Matrícula 02/4653, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - matrícula 02/3708, tendo como substituto o servidor Marcos Aurélio Costa de Carvalho - matrícula 02/3176, ambos da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS\r\n\r\nId: 2390075" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2390187": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.093-6/2022 - ANDRE CIRNE DE PAULA, matricula nº 02/3485/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2390187" ], "2390188": [ "IB - Despacho", "Proc. TCE nº 302.571-0/2021 - LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE, matrícula n° 02/4862/0-4. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a contar de 24.09.2021.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.383-9/2022 - ANTONIO VINICIUS GONÇALVES DA SILVA, matrícula n° 02/4873/0-9. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.136-4/2022 - WILSON TAVARES JUNIOR, matrícula n° 02/4901/0-8. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.333-6/2021 - LUANA VICENTE DOS SANTOS FURLANI, matrícula n° 02/4880/0-6. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20% (vinte por cento), a contar de 24.09.21, majorando-se em 5% (cinco por cento), a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nId: 2390188" ], "2390189": [ "IB - Despacho", "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.097-9/2022- Jorge Lucas Figueira David, matr. 02/2202/0-2. DETERMINO o desconto referente às FALTAS nos dias 08/02/22, 02/03/22, 03/03/22 e 04/03/22, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto Estadual nº2479/79.\r\n\r\nId: 2390189" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2390418": [ "II - Edital", "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 05 DE MAIO ÀS 15H, 18H35 E 18H40.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 399-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4288/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5861/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO PACHECO E MAX LEMOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA INFRATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ALANA PASSOS, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, NOEL DE CARVALHO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4731-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO, EM RAZÃO DA MICROCEFALIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JUÍZA DE DIREITO KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1101/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA JOYCE PEREIRA DOS SANTOS MUNIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO CARLOS FREITAS LISBÔA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1133/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA PARA A ORQUESTRA ALABE FUNFUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1164/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR VINÍCIUS DE MORAIS ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4558/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5686/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4322/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA TRATAR DO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL INCLUIR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ICMS ECOLÓGICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3816/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1150/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À VEREADORA MARIA TERESA BERGHER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, JUIZ TITULAR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR TIAGO SANTOS SILVA, ADVOGADO E DESEMBARGADOR ELEITORAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2801/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL DO ORGULHO LGBTI E DE INCLUSÃO SOCIAL DA DIVERSIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CULTURA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4495/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LILIAN PRATES BELEM BEHRING.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM LUCIANA DA CUNHA TOMAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1167/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE INSTITUI O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 372/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4509/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL\" E A CAMPANHA \"DEPRESSÃO NÃO É BIRRA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390418" ] } }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2390419": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 03 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1141 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 881,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA CARLA OLIVEIRA SHUBERT.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira CARLA OLIVEIRA SHUBERT, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 03 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1142 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 882,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA FÁTIMA CARDOSO VARANDA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira FÁTIMA CARDOSO VARANDA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 03 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1152 de 2022 de autoria do Deputado Eurico Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 883,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MUSEU SACRO- HISTÓRICO DE TIRADENTES, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao MUSEU SACRO-HISTÓRICO DE TIRADENTES, no município de Paraíba do Sul, em comemoração aos 50 anos de sua fundação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 12 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1131 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 848,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - destinada a investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro desde a promulgação da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Comissão Parlamentar Inquérito - CPI - tem por objetivo:\r\n\r\nI - realizar exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores da dívida pública estadual, nos termos do artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;\r\n\r\nII - estudar e analisar o histórico da dívida pública estadual desde a promulgação da Constituição Estadual;\r\n\r\nIII - analisar a consolidação da dívida pública em cada renegociação realizada pelo Governo Estadual desde a promulgação da Constituição estadual;\r\n\r\nIV - estudar e parametrizar os indicadores de correção e atualização incidentes sobre a dívida pública estadual ao longo dos anos desde a promulgação da Constituição estadual;\r\n\r\nV - levantar eventual vício legal ou jurídico sobre o reconhecimento da dívida pública efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito poderá realizar todos os atos previstos no artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todas as legislações federais e estaduais correlatas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorrreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 346, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO e Renato Zaca.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto do caput a todo o efetivo de todos os órgãos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, inclusive nos ór gãos das áreas de saúde e educação, sem exceções, independente de Posto, Patente ou Graduação.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se necessidade temporária de recursos humanos e necessidade imperiosa de serviço e extrema necessidade do serviço:\r\n\r\nI - Estado de Sítio;\r\n\r\nII - Estado de Defesa;\r\n\r\nIII - Estado de Guerra;\r\n\r\nIV - Estado de Calamidade Pública;\r\n\r\nV - Intervenção Federal.\r\n\r\nArt. 3º Os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e integrantes do Corpo Bombeiros Militares só poderão ser convocados para cumprir turnos adicionais de serviços de forma compulsória, para atender as necessidades temporárias de recursos humanos, necessidades imperiosas de serviço e extrema necessidade do serviço nas situações de que tratam os incisos do Art. 2º.\r\n\r\n§ 1º As condições especiais de convocação de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e integrantes do Corpo Bombeiros Militares para prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada, mencionado no caput do Art. 2º darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais, conforme o DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se condições especiais de convocação de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e integrantes do Corpo Bombeiros Militares para prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada, além dos elencados no Art. 2º, os depoimentos no âmbito administrativo e judiciário, cursos, treinamentos e estágios, sejam realizados no âmbito das Corporações, sejam realizados fora do âmbito das Corporações. As convocações que ultrapassarem o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais, conforme o DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012.\r\n\r\n§ 3º Somente nos casos elencados no Art. 2º e seus incisos o policial militar e bombeiro militar terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias, licenças e folgas a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. Esta interrupção dará ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais, conforme o DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012.\r\n\r\nArt. 4º Eventos específicos como Conferências das Nações Unidas, Conferências do Mercosul, Copa do Mundo da FIFA, Copa das Confederações, Jornada Mundial da Juventude, Jogos Olímpicos e Paralímpicos, Campeonatos e Jogos de Futebol, Operações Praia e correlatas, Natal, Réveillon, Carnaval, Eleições regulares para os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual e municipal, nos termos da CRFB e demais eventos correlatos, mesmo que preponderem relevante interesse público, não podem ser considerados necessidade temporária de recursos humanos, necessidade imperiosa de serviço e extrema necessidade do serviço, pois não são emergenciais, tendo previsão antecipada de início e término e assim, de fácil solução de planejamento de empregabilidade do efetivo necessário.\r\n\r\n§ 1º A necessidade de efetivo extraordinário nos eventos mencionados no caput do art. 4º deverão ser solucionados com emprego de voluntários do Regime Adicional de Serviços (RAS), instituído conforme o DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012.\r\n\r\n§ 2º As condições especiais de convocação de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e integrantes do Corpo Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro para prestação dos serviços em turnos adicionais com escala diferenciada, mencionado no caput do Art. 2º darão ensejo à percepção de gratificação de encargos especiais, conforme o DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012.\r\n\r\nArt. 5º A escala de serviço padrão do serviço de 24 (vinte e quatro) horas a ser adotada, será a escala 24x72 (Vinte e quatro horas de serviço, com setenta e duas horas de descanso), com 6 (seis) horas de descanso durante as 24 (vinte e quatro) horas que estiver de serviço, incluindo-se os horários das refeições e será aplicada conforme demonstrado na TABELA I.\r\n\r\n§ 1º Aos Policiais Militares e membros do Corpo de Bombeiros Militar que residam a distância superior a 50 (cinquenta) quilômetros de distância de sua OPM/OBM deverá ser adotada a aplicação em dobro da escala 24x72 (Vinte e quatro horas de serviço, com setenta e duas horas de descanso), sendo esta a escala 48x144 (Quarenta e oito horas de serviço, com cento e quarenta e quatro horas de descanso), com 6 (seis) horas de descanso a cada 24 (vinte e quatro) horas que estiver de serviço, incluindo-se os horários das refeições.\r\n\r\nArt. 6º A escala de serviço padrão do serviço de 12 (doze) horas a ser adotada, será a 12x48 (doze horas de serviço, com quarenta e oito horas de descanso), sem previsão de descanso durante o serviço. No período do serviço de 12 (doze) horas, seja diurno, seja noturno, haverá 1 (uma) hora para as refeições e será aplicada conforme demonstrado na TABELA II.\r\n\r\nArt. 7º A escala de serviço padrão para o pessoal do expediente será de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 09 h. /18 h. com uma folga semanal obrigatória, sendo o dia a ser determinado pelo Comandante da Unidade. No período do serviço de expediente, obrigatoriamente será previsto 1 (uma) hora para as refeições e será aplicada conforme demonstrado na TABELA III.\r\n\r\n§ 1º Sendo o período semanal trabalhado possuidor de feriado, será este o descanso semanal previsto no caput do Art. 6º.\r\n\r\nArt. 8º As escalas de serviço padrão, elencadas nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei não poderão sofrer alterações.\r\n\r\nArt. 9º Ficam abolidas as escalas de serviço 12x36, 12x24/12x48, 12x60, 12x24/12x72, 12x48/12x72, 24x48, 48x96 e demais escalas não previstas nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei.\r\n\r\nArt. 10. Ficam terminantemente proibidas a criação e aplicação de novas escalas de serviço, principalmente em Boletim da PM/BM, que não estejam previstas e elencadas nos artigos 5º, 5º e 7º desta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial no que diz respeito na Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, Decreto nº 25.538 de 25 de agosto de 1999, Decreto nº 43.538 de 03 de Abril de 2012 e Lei nº 6162 de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390419" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2390420": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2022\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 1º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1ºA - Os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a realização de Parcerias Público Privadas e parcerias entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo e cumpram as finalidades dispostas neste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2° - O artigo 2º da Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - os rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo em títulos de investimento de longo prazo, preferencialmente, títulos públicos, desde que aprovado por Colegiado Técnico Específico a ser indicado pelo Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 passa a vigorar acrescido de um artigo 14-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-A - O rendimento financeiro dos empreendimentos e/ou investimentos oriundos das parcerias de que trata o §1ºA do artigo 1º desta Lei, serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 3189, de 21 de fevereiro de 1999 para custeio do plano previdenciário, criado pelo artigo 7º da Lei 6.338 de 06/12/2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2005, pelo menos 40 fundos soberanos foram criados em todo o mundo. Entre os principais, estão o da Noruega, Singapura, China e Dubai. Através deles, esses países fazem investimentos fora e dentro de suas nações, que visam a garantir a diversificação das suas economias e sustentabilidade no futuro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro instituiu no ano de 2021 o seu próprio Fundo Soberano que já conta com saldo de, aproximadamente, 2 bilhões de reais.\r\n\r\nContudo, alguns ajustes são necessários em sua regulamentação. A possibilidade de utilização dos recursos do Fundo para realização de parcerias público privada e parcerias entre entes públicos, desde que sejam rentáveis a longo prazo e o retorno desses recursos sejam investidos no custeio do plano previdenciário do RioPrevidência a fim de diminuir a dependência dos recursos dos royalties de Petróleo.\r\n\r\nNesse sentido, solicito aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5862/2022\r\n\r\nDEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AO ADULTO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá assegurar o diagnóstico e o tratamento de adultos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) dentro da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde ficará responsável por capacitar profissionais da área de saúde mental para o atendimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista. \r\n\r\nParágrafo único: A capacitação dos psiquiatras e psicólogos deverá estar voltada, principalmente, para suporte ao autismo nível 1 em adultos. \r\n\r\nArt. 3º - Será desenvolvido na Policlínica Piquet Carneiro atendimento multidisciplinar e integral por meio da criação de núcleo especializado em atendimento ao adulto com Transtorno de Espectro Autista, com equipes de psiquiatras, psicólogos e médicos voltadas para este aspecto da saúde mental.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá promover ações de combate ao suicídio de adultos com Transtorno de Espectro Autista. \r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Assistência Social, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá desenvolver políticas afirmativas de acolhimento e inserção social do adulto com Transtorno de Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único: Empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro deverão destinar 2% (dois por cento) de suas vagas para adultos com Transtorno de Espectro Autista nível 1 (Lei nº 8.213 de 24 de junho de 1991).\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, deverá elaborar relatório estatístico da população com Transtorno do Espectro Autista que residentes nos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O relatório estatístico da população com Transtorno do Espectro Autista deverá ser divulgado, semestralmente, no portal da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - A análise estatística deverá ser considerar os seguintes recortes: sexo, idade, região, raça/ etnia, nível de escolaridade e nível de renda.\r\n\r\nArt.º 7 - As instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro deverão aplicar a avaliação necessária, por meio de profissionais da saúde mental especializados em Transtorno do Espectro Autista, na população adulta, para inseri-la na política de cotas e dar o suporte e acolhimento necessários.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente. \r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento aos adultos portadores do Transtorno do Espectro Autista, no âmbito da saúde pública.\r\n\r\nA saúde mental, de forma geral, ainda é tabu para a nossa sociedade. As pessoas não sabem o que é um transtorno psiquiátrico nem um transtorno do neurodesenvolvimento, o que dificulta muito a inclusão, aumentando tanto o preconceito sobre esses sintomas quanto o sofrimento para as pessoas autistas e famílias.\r\n\r\nAs pessoas com Transtorno do Espectro Autista são diferentes porque suas características destoam da maioria da população e, em decorrência disso, apresentam dificuldades em se adaptar às demandas do grupo.\r\n\r\nO processo de inclusão é feito, primeiramente, a partir da aceitação e do respeito às diferenças, mas para aceitar algo é preciso conhecê-lo. \r\n\r\nDe acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, o Transtorno do Espectro Autista é considerado um tipo de deficiência. Diante disto, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro precisa ter um olhar mais apurado sobre a necessidade de garantir apoio multidisciplinar envolvendo as áreas da saúde e assistência social de maneira integrada.\r\n\r\nO estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece a garantia de igualdade e oportunidade e disponibilidade de recursos para o diagnóstico e tratamento desse público.\r\n\r\nA proposta é pensar no processo de tratamento e inclusão dos adultos portadores do espectro autista. Para tanto, é necessário entender que ser diferente não é um juízo de valor e tampouco significa demérito - Aqui, ser diferente significa não ter as mesmas características que a maioria das pessoas. Para estabelecer políticas públicas para essa população proponho a elaboração relatório estatístico nos ajuda a entender quais são os pontos necessários que precisam ser cuidados. O grande desafio dessa política pública é garantir assistência às pessoas adultas portadoras de TEA, de baixa renda, pois as ações apresentadas nesta proposta visam atender aos mais carentes que possuem prejuízos inerentes ao quadro nosológico, pela falta de assistência adequada, o que, no longo prazo, agrava os sintomas e amplia o sofrimento da pessoa. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de matéria de grande importância, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria nas áreas conjuntas de saúde e assistência social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5863/2022\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá estruturar o Programa Estadual de Atendimento à Gestante Portadora do Espectro Autista, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único: Toda gestante portadora do espectro autista será considerada de alto risco e será atendida pela Atenção Secundária, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade materna e facilitar o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista infantil\r\n\r\nArt. 2º - A Secretária de Estado de Saúde deverá promover acompanhamento psicológico e psiquiátrico à gestante portadora do espectro autista, além do acompanhamento ginecológico e obstétrico desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O acompanhamento psicológico e psiquiátrico à gestante portadora do espectro autista deverá ser realizado durante todo o período da gravidez, no momento do parto e no puerpério.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a presença de um profissional da saúde mental no momento do parto, para auxiliar a gestante com transtorno do espectro autista e a equipe médica. \r\n\r\nArt. 5º - O Programa Estadual de Atendimento à Gestante Portadora do Espectro Autista será custeado com recursos advindos do SUS.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá criar grupo itinerante, modelo para capacitar profissionais da saúde da atenção secundária para o atendimento de gestantes com transtorno do espectro autistas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa aperfeiçoar as políticas públicas de atendimento às mulheres portadoras do espectro autista no âmbito da saúde pública.\r\n\r\nConsiderando que a falta de informação do diagnóstico, tratamento e legislação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) leva, muitas das vezes, a impedir um futuro mais acessível e inclusivo aos portadores de TEA, a Organização das Nações Unidas instituiu, em 2008, a data de 02 de abril como o “Dia Mundial de Conscientização do Autismo”. \r\n\r\nO autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas. \r\n\r\nContudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro ainda existe invisibilidade em relação à mulher autista na política pública da área da saúde. Por isso, proponho, por meio deste projeto de lei, estabelecer Programa Estadual de Atendimento à Gestante Portadora do Espectro Autista, com vistas a sanar a falta de psicólogos e psiquiatras, no momento do parto, para auxiliar a gestante portadora do espectro e a equipe médica. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de tema de grande relevância, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área da saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5864/20222\r\n\r\nTRANSFERE PERCENTUAL DE RECURSOS DE MULTAS DA AGETRANSP PARA O FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a destinação das receitas que vierem a ser constituídas da cobrança, ora suspensa, de multas aplicadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro-AGETRANSP, para o Fundo Estadual de Transporte (Lei nº 5.628/2009).\r\n\r\nParágrafo único - Findo o prazo de suspensão da cobrança das multas referidas no caput, fixado para o período de 16 de março de 2020 até o término do Estado de Calamidade decretado, consoante Decreto Estadual nº 47.246/2020, 10% (dez por cento) do recolhimento do valor devido no prazo fixado pelo inciso XI do Art. 9º, da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Transporte, para subsidiarem a gratuidade da tarifa de estudantes e idosos. \r\n\r\nArt. 2º - A transferência da receita de multa será realizada com base na data do pagamento realizado pela concessionária, para evitar descasamento entre os valores do débito, caixa único do tesouro, e o pagamento dos subsídios de gratuidades. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo enviará, trimestralmente, à ALERJ relatório circunstanciado sobre as operações de transferência de que trata a presente Lei, contendo os dados dos contribuintes en volvidos, bem como os respectivos valores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da Decretação do Estado de Calamidade em Saúde Pública, pelo Decreto Estadual nº 46.973, desde de 16 de março de 2020, a AGETRANSP publicou a Resolução nº 47, de 21 de Julho de 2021, com o objetivo de suspender a exigibilidade do pagamento de todas as multas contratuais consolidadas em Autos de Infração lavrados pela AGETRANSP, no período de 16 de março de 2020 até o término do estado de calamidade pública, consoante Decreto Estadual nº 47.246/2020 ou eventuais prorrogações, excetuando aquelas que se encontrem há menos de um ano do prazo final prescricional previsto no art. 74 da Lei Estadual nº 5.427/2009. \r\n\r\nDe acordo com o informado pela SEFAZ/RJ, no Processo SEI-220008/000271/2022, a concessionária SUPERVIA, no acumulado até 22 de março de 2022, possui um saldo devedor de multas de R$ 20,5 milhões decorrente da suspensão de pagamento, só para se ter um exemplo.\r\n\r\nCom vistas a estabelecer regras para a utilização das receitas que serão recolhidas, findo o período de calamidade, proponho que 10% das receitas das multas aplicadas pela AGETRANSP sejam destinadas ao Fundo Estadual de Transporte, para subsidiar a gratuidade nos transportes de estudantes e idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de tema de grande relevância é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área tributária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5865/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá assegurar vagas para alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas públicas e privadas não poderão recusar a matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 3º - As escolas, públicas e privadas, deverão ofertar dois serviços de inclusão ao aluno com TEA de modo a garantir sua permanência no ambiente educacional, quais sejam:\r\n\r\nI. Possuir profissionais especializados no Transtorno do Espectro Autista, o articulador, para acompanhar o processo de aprendizagem de alunos com TEA em sala de aula.\r\n\r\nII. Dispor de uma sala de recursos, na qual o professor de educação especial trabalhará com o conteúdo adequado ao nível de conhecimento da criança, por meio de técnica específica.\r\n\r\nParágrafo único: A quantidade de articuladores especializados no espectro autista a serem contratados pela Secretaria de Estado de Educação dependerá da demanda por unidade escolar, cada monitor não poderá ultrapassar o limite de atendimento de 2 (dois) alunos dentro da sala de aula, dependendo do grau do autismo.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação será responsável pela contratação dos articuladores especializados no espectro autista, para atender às necessidades das unidades escolares situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação poderá firmar parceria com a Secretaria de Assistência Social para a criação de centros de avaliação e intervenção, para garantir o acompanhamento e assistência das crianças da rede pública de ensino, incluindo suas famílias.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa desenvolver as políticas públicas de inclusão educacional voltadas para crianças portadoras do espectro autista, no âmbito das escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCorroborando para o objeto proposto, a Lei de Diretrizes e Bases (Lei Federal nº 9.394/1996) no artigo 58, garante a inclusão escolar aos alunos com diagnóstico de TEA. \r\n\r\nConsiderando que a inclusão escolar depende da iniciativa do poder público, é necessário que o Poder Executivo passe a tratar o Transtorno de Espectro Autista (TEA) de forma diferente, para garantir direitos iguais. \r\n\r\nToda criança tem direito à educação, mas nem todas conseguem aprender seguindo o programa regular, por isso algumas crianças precisam de maior suporte e recursos diferenciados. \r\n\r\nPor isso, o Estado do Rio de Janeiro deve ofertar escolas com serviço especializado, de acordo com as necessidades específicas de cada criança, preferencialmente na escola regular.\r\n\r\nO objeto central desta proposta defende o argumento de que tanto escolas públicas quanto escolas privadas devem disponibilizar serviços adequados para as crianças com alguma deficiência, sendo proibido limitar a quantidade de vagas de inclusão.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto Federal nº 7.622 de 17 de novembro de 2011, às escolas da rede pública de ensino deverão ofertar atendimento especializado de modo a criar condições mais favoráveis para a aprendizagem do estudante com transtorno do espectro autista nas escolas comuns, como uma atividade complementar ou suplementar à formação do aluno e não como reforço escolar, visando eliminar barreiras no seu processo de aprendizagem. \r\n\r\nA partir das experiências em Manaus, Pelotas e Foz de Iguaçu, a fim de estabelecer fiscalização de qualidade dos benefícios oferecidos na inclusão escolar, proponho a criação de centros de avaliação e intervenção para garantir o acompanhamento da criança com TEA.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de matéria de grande importância, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria nas áreas conjuntas de educação e assistência social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5866/2022\r\n\r\nINSTITUI O CIRCUITO ECOTURÍSTICO ENTRE RIOS E CACHOEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Circuito Ecoturístico entre Rios e Cachoeiras, integrado pelos municípios de Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Guapimirim, Macaé, Rio Bonito, Rio das Ostras, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\nParágrafo único - Além dos municípios mencionados no caput, o circuito poderá ser integrado por outros que tenham potencial turístico voltado ao tema e que possuam Rios e Cachoeiras dentro do seu território.\r\n\r\nArtigo 2º - A implantação do circuito de que trata esta Lei tem por objetivo:\r\n\r\nI - propiciar e assegurar o desenvolvimento do turismo sustentável e do ecoturismo dos municípios que o integram;\r\n\r\nII - divulgação dos atrativos turísticos dos municípios integrantes, enfatizando-se suas características ecoturísticas de seus rios e cachoeiras;\r\n\r\nIII - promoção do ecoturismo nos municípios integrantes e das atividades econômicas àquele relacionadas, especialmente dos rios e cachoeiras;\r\n\r\nIV - racionalização e otimização das ações conjuntas tomadas pelos municípios integrantes em favor de assuntos de interesse para o turismo, o comércio, os serviços e a infraestrutura;\r\n\r\nV - busca permanente de soluções voltadas ao turismo temático de lazer, esporte e de compras, em especial de:\r\n\r\na) apoio institucional e financeiro;\r\n\r\nb) incentivo (administrativo e financeiro);\r\n\r\nc) orientação técnica;\r\n\r\nd) formação profissional;\r\n\r\ne) pesquisas e levantamento de informações de interesse.\r\n\r\nArt. 3º Deverão ser executadas, para os fins desta Lei, as seguintes ações:\r\n\r\nI - definição de roteiros do ecoturismo de lazer, em especial que valorizem o lazer nas cachoeiras e rios;\r\n\r\nII - aplicação de cursos na formação de mão de obra especializada em turismo e serviços correlatos;\r\n\r\nIII - levantamento e catalogação de todos os rios e cachoeiras de interesse ao turismo;\r\n\r\nIV - elaboração, divulgação e distribuição do material publicitário do circuito turístico;\r\n\r\nV - incentivo à formação de parcerias e cooperativas locais;\r\n\r\nVI - desenvolvimento da infraestrutura para recepção de turistas;\r\n\r\nVII - capacitação de recursos humanos com ênfase na profissionalização dos serviços prestados;\r\n\r\nVIII - campanha permanente voltada aos turistas em prol da defesa do meio ambiente, da defesa do direito dos animais, da cidadania, da terceira idade e da acessibilidade universal.\r\n\r\nArt. 4º A implantação das ações previstas nesta Lei deverá cumprir com rigor a legislação aplicável à exploração sustentável das economias locais de cada município integrante do circuito turístico, em especial do ecoturismo, sob os enfoques de meio ambiente, infraestrutura urbana, acessibilidade universal, segurança no trânsito, cidadania, transportes, saúde pública, promoção do turismo da terceira idade pelos seguintes meios:\r\n\r\nI - capacitação de recursos humanos com prioridade na formação profissionalizante local em função do circuito turístico;\r\n\r\nII - conscientização da população quanto à preservação do meio ambiente, defesa do direito dos animais e do patrimônio público, bem como aos princípios de cidadania;\r\n\r\nIII - tratamento e destinação ambientalmente seguros de resíduos sólidos;\r\n\r\nIV - implantação, gestão e manutenção de redes elétricas, hidráulicas e de saneamento básico;\r\n\r\nV - recuperação de eventuais áreas degradadas em virtude da continuidade da visitação turística.\r\n\r\nVI - o monitoramento da capacidade turística das cidades, identificando o máximo de atividade turística que pode suportar cada localidade, sem provocar a degradação ambiental, com estudos voltados à circulação de pessoas nas áreas de visitação, e criando soluções alternativas para preservação ambiental, como rodízio de trilhas e outros tipos de medidas;\r\n\r\nArt. 5º O Governo do Estado do Rio de Janeiro prestará incentivo e apoio ao “Circuito Ecoturístico entre Rios e Cachoeiras”, mediante a realização de ações administrativas e financeiras.\r\n\r\nParágrafo único. Os municípios integrantes, em contrapartida às ações administrativas de que trata o caput, deverão condicionalmente assumir o comprometimento pela constante melhoria de seu desempenho do turismo nos rios e cachoeiras, na preservação do meio ambiente e no avanço da qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto visa instituir o Circuito Ecoturístico entre Rios e Cachoeiras, integrado pelos municípios de Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Guapimirim, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá. O objetivo principal e central deste projeto é impulsionar o ecoturismo destas regiões e trazer o estado para ajudar a aquecer este ecoturismo, onde ocorrerá geração de emprego e geração de recursos para os municípios.\r\n\r\nNos municípios integrantes do circuito, existem rios e cachoeiras de belezas inigualáveis, porém, a grande maioria da população, inclusive a população fluminense, não conhece estes lugares, justamente por não haver um trabalho voltado para a adequação da infraestrutura dos locais, divulgação, apoio financeiro e administrativo do estado para o crescimento e um plano de capacitação. Certamente, também é preciso preservar o meio ambiente e neste projeto, esta preocupação não ficou de lado.\r\n\r\nPara corroborar com a necessidade e o alcance que este Circuito Ecotorístico pode alcançar, abaixo nomes de alguns belíssimos rios e cachoeiras que se encontram nestes municípios:\r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu: Poço das Bruxas, Cachoeira da terceira Dimensão, Circuito das Àguas do Rio Colibri, Cachoeira do Poço Tenebroso, Poço da Valeria, Poço das Samambaias e outras;\r\n\r\n- Casimiro de Abreu: Rio Macaé, Rio São João, Poço das Antas e outras;\r\n\r\n- Conceição de Macabu: Cachoeira da Amorosa, Cachoeira Santo Agostinho e outras;\r\n\r\n- Guapimirim: Poço Verde, Cachoeira da Concórdia, Cascata do Garrafão, Rio Soberbo, Cânions do Iconha, Poço do Padre, Cachoeira do Escorrega, Cachoeira do Limoeiro e outros;\r\n\r\n- Macaé: Cachoeira do Pai, Cachoeira do Oratório, Cachoeira do Segredo, Cachoeira das Andorinhas, as Cachoeiras do Sana e outras.\r\n\r\n- Rio Bonito: Cachoeira Salto do Braçanã, Cachoeira de Tomascar, Cachoeira dos Bagres, Cachoeira do Sabonete e outros;\r\n\r\n- Silva Jardim: Cachoeira das Andorinhas, Cachoeira das Sete Quedas, Cachoeira Toca das Onças, Encontro dos Rios, Poço Feio e outros.\r\n\r\n- Tanguá: Cachoeira de Tomascar, Lagoa Azul e outros.\r\n\r\nDesta forma, rogo aos meus pares pela aprovação do Projeto de Lei, uma vez que trará inúmeros benefícios aos municípios em questão, aos seus moradores e a população conhecerá novos pontos ecoturísticos dentro do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5867/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MANTIS - O ECO DO ENTUSIASMO- CNPJ 29.262.072/0001-99, SEDIADA EM NONA FRIBURGO, REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.º 1º - Declara de Utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO MANTIS - O ECO DO ENTUSIASMO, Instituição voltada a Inclusão Produtiva de famílias em situação de pobreza e a promoção do trabalho, visando preparar e formar profissionais para o mercado de trabalho.\r\n\r\nArt.º 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 02 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ motivo de muita alegria saber a existência de Instituições sem fins lucrativos, onde sua diretoria formada por pessoas de altíssima abnegação, trazem resultados extremosos e significantes aos munícipes de Nova Friburgo em especial. 22 de maio de 2017, é um marco na sua trajetória, pois exatamente nesta data sob a presidente da Senhora Ludmila Maurer Costa Cato, houve a primeira Assembleia Geral onde foi pautada as intenções e atuações da instituição. Objetivando realizara capacitação e o desenvolvimento humano, tendo como foco a promoção da cidadania, aumentando a autoestima, fomentar a geração de renda com produtos inovadores, alcançando diferencial no Mercado. Entre outras atividades. Somos testemunhas da nobreza e do compromisso que a ASSOCIAÇÃO MANTIS - O ECO DO ENTUSIASMO desenvolve suas atividades, proporcionando aos seus assistidos conhecimento ministrado e o orgulho de dizer que participa ou participou do TEMPLO DO ENTUSIASMO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5868/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA ESPÍRITA EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Organização Religiosa Espírita Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.089.571/0001-32, com sede e foro no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA organização religiosa espírita Egbè Ilè Ìyá Omidayè Acé Obálayó, localizada no bairro de Sacramento, município de São Gonçalo, no estado do Rio de Janeiro, resgata a trajetória de Mãe Márcia d´Oxum, bem como alude à preservação da memória e do valor patrimonial da população negra no Brasil. Evidencia a importância da transmissão de um valor civilizatório para a existência das diversas contribuições para a formação cultural, social, política e religiosa na sociedade brasileira. O Egbé (terreiro, comunidade) foi estabelecido para dar continuidade ao trabalho iniciado por sua mãe biológica, também Íyálorixá (mãe de santo) Ivone de Oxóssi. Mãe Márcia e sua mãe são mulheres originárias do Terreiro do Gantois, o Ilê Iyá Omi Acé Iyamassé, localizado na cidade de Salvador, que incorpora os princípios da luta pelo reconhecimento dos povos tradicionais de terreiro como produtor e fomentador de cultura e guardião da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nO Terreiro do Gantois tem cumprido o seu importante papel na preservação dos notórios saberes da ancestralidade afro-brasileira, além do combate às discriminações e aos preconceitos de qualquer natureza. Trata-se, portanto, de um espaço acolhedor, de respeito e de valorização à diversidade. Desde 1996, o Egbè Ilè Ìyá Omidayè Acé Obálayó tornou-se um local de culto aos valores ancestrais de matriz africana, um espaço educativo, colaborativo e propulsor da vivência de centenas de pessoas que buscam outras formas de ser e se relacionar com o mundo que nos cerca. \r\n\r\nÉ possível perceber as influências simbólicas dessa origem, as quais podem ser compreendidas como expressões de re-existência, noção que conjuga os sentidos de resistência e existência. Destacam-se, no contexto do terreiro, a importância de manter a memória viva em práticas cotidianas e também em projetos sociais e culturais, de lutar e resistir contra o esquecimento ou o apagamento dessas origens, dando visibilidade, preservando e recriando histórias e culturas. Os projetos sociais e culturais sediados no terreiro são abertos à comunidade local, independentemente de crença religiosa. \r\n\r\nMãe Márcia, como moradora, desde criança, de São Gonçalo conhece a carência de iniciativas educativas inclusivas na região e as necessidades diversas de formação dos demais moradores, preocupando-se, sobretudo, com crianças e jovens. São notáveis as suas preocupações com jovens da comunidade, alguns deles também membros do terreiro, e com a escassez de alternativas para inclusão social, educação e trabalho dessa juventude, em sua maioria negra. Dessas preocupações nasceram importantes iniciativas e projetos de caráter inclusivo e educativo Egbè Ilè Ìyá Omidayè Acé Obálayó realizados no terreiro com a concepção e a coordenação de Mãe Márcia e o apoio de membros do Ilè Omidayè e parceiros. \r\n\r\nEsses projetos ampliam as fronteiras físicas do terreiro e alcançam a comunidade local, tornando o Egbè Ilè Ìyá Omidayè Acé Obálayó uma referência e um polo cultural, cumprindo um relevante papel para a difusão e a preservação de saberes e conhecimentos tradicionais do povo negro afrodescendente e também fazendo a diferença em seu entorno por meio de ações filantrópicas que preenchem lacunas em espaços sociais pouco atendidos pelo poder público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5869/2022\r\n\r\nALTERA O ART.2º DA LEI Nº 7.821/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o art.2º da Lei nº 7.821 de 2017 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O crachá de identificação de que trata o artigo 1º será emitido prioritariamente no prazo máximo de cinco dias utéis e reproduzirá os dados contidos na carteira de identidade diferenciada e será emitido com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador. \"\r\n\r\n.....\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio da Costa, 2 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração na legislação que se pretende realizar com o projeto de lei é de suma importância para as pessoas com deficiência, haja vista que muitas vezes é necessária a emissão da carteira de identidade é documento necessário para se habilitar a uma série de benefícios.\r\n\r\nDestaca-se ainda que o órgão emissor, DETRAN, deve observar o tratamento prioritário e o prazo de até 05 (cinco) dias úteis ser razoável para a emissão do documento, não ocasionando transtorno a rotina de trabalho. \r\n\r\nAssim, considerando que a proposição irá beneficiar inúmeras pessoas e seus familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5870/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DIÁRIA DE PUBLICIDADE E COBRANÇA POR MEIO DE INTERAÇÕES COM O CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a limitação diária de publicidade ou cobrança por meio de interação com o consumidor.\r\n\r\nArt. 2º. Fica reconhecida como abusiva a conduta do fornecedor, ou de qualquer de seus prepostos, que realizar 7 (sete) ou mais interações diárias com o consumidor para publicidade de produtos ou serviços ou cobrança de débitos.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins do disposto neste Lei, entende-se como interação a comunicação pessoal com o consumidor por meio físico ou digital.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DIÁRIA DE PUBLICIDADE E COBRANÇA POR MEIO DE INTERAÇÕES COM O CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a limitação diária de publicidade ou cobrança por meio de interação com o consumidor.\r\n\r\nRegistre-se que a partir desta Lei será reconhecida como abusiva a conduta do fornecedor, ou de qualquer de seus prepostos, que realizar 7 (sete) ou mais interações com o consumidor diariamente para fins de publicidade de produtos ou serviços ou de cobrança de débitos.\r\n\r\nRecentemente, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a um consumidor, justamente por efetuar 50 ligações por dia, caracterizando-se a prática como abuso do direito de cobrança de débito.\r\n\r\nA presente proposição tem a pretensão de reduzir o tempo gasto pelo consumidor com ligações excessivas durante o dia, permitindo-o usar o seu tempo útil em atividades produtivas conforme sua necessidade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria a ser apresentada por meio de Projeto de Lei ordinária, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5871/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a prioridade na matrícula de criança em escola da rede pública estadual de ensino, próximas às residências dos pais ou responsáveis legais com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º. Fica assegurada a prioridade na matrícula de crianças, cuja os pais ou responsáveis legais sejam pessoas com deficiência, em unidade de rede pública estadual de educação mais próxima do seu domicílio ou residências.\r\n\r\nArt. 3°. Os pais ou responsáveis legais deverão solicitar o cadastramento da criança ou do adolescente diretamente na unidade de ensino pública estadual mais próxima da sua residência, mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI- Comprovante de residência.\r\n\r\nII- Atestado médico ou documentação similar que comprove a deficiência.\r\n\r\nArt. 4°. Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente, as pessoas definidas no art. 2° da Lei Federal n°13146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 5°. Caso não existam vagas disponíveis na escola da rede pública estadual de ensino mais próxima, fica assegurada a matrícula em vaga excedente\r\n\r\nArt. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do início do próximo ano letivo.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei dispõe sobre a prioridade na matrícula de criança em escola da rede pública estadual de ensino, próximas às residências dos pais ou responsáveis legais com deficiência.\r\n\r\nA criança ou adolescente não pode ficar fora da escola em razão da deficiência de seus pais ou responsável, devendo o estado criar mecanismos que assegurem o aprendizado e o convívio no ambiente escolar.\r\n\r\nRegistre-se que a garantia de vaga no ensino próximo à residência, já é amparada a criança e adolescente.\r\n\r\nJá o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da inclusão nº 13.146/2015) dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público. \r\n\r\nDa mesma forma, a Lei Federal em comento estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5872/2022\r\n\r\nAUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a proceder a disponibilização dos Anticoagulantes Rivaroxabana, Dabigatrana, Apixabana, Edoxabana ou similares.\r\n\r\nParágrafo único - Os medicamentos e seus compostos, indicados no artigo primeiro, passam a fazer parte da lista de opções a serem utilizados para prevenção de Acidente Vascular Isquêmico, na Fibrilação Atrial e na Profilaxia e Tratamentos de Fenômenos Trombóticos Venosos (Trombose Venosa, Embolia Pulmonar, entre outras indicações, e de acordo com prescrição médica).\r\n\r\nArt. 2º - Fica a cargo do Poder Executivo o estabelecimento de normas, diretrizes e cadastros dos pacientes com diagnóstico que estejam aptos a receberem tais medicamentos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá promover ampla campanha de divulgação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular (SBACV), a trombose atinge 180 mil pessoas por ano no Brasil. Comumente conhecida como coágulos de sangue, a trombose pode ser responsável pelo desencadeamento de uma série de condições médicas potencialmente fatais, como ataque cardíaco, acidente vascular cerebral e tromboembolismo venoso (TEV). “O TEV ocorre quando um ou mais coágulos se formam em uma veia profunda, mais frequentemente na perna, e viajam pela circulação, podendo se alojar nos pulmões - condição conhecida como embolia pulmonar”, segundo a Dra. Joyce Annichino, hematologista e professora do departamento de clínica médica da Unicamp.\r\n\r\nEsse ano, a Covid-19 fez com que a trombose ganhasse grandes holofotes nos principais jornais do mundo. Isso porque, além de contribuir para o desenvolvimento de trombose, coágulos de sangue foram apontados como um efeito colateral para certas vacinas de Covid-19. São quadros que podem ser evitados se o público em geral e a comunidade médica estiverem vigilantes sobre como reconhecer e tratar os sinais e sintomas de coágulos sanguíneos. \r\n\r\nRecentes pesquisas mostram que a Covid-19 torna o sangue mais “pegajoso”, o que pode aumentar o risco de coagulação. Além disso, os pacientes hospitalizados com Covid-19 enfrentam riscos adicionais de coágulos sanguíneos. Estima-se que 5% a 10% dos pacientes internados em enfermaria com Coronavírus tenham apresentado algum evento trombótico durante o tratamento, podendo chegar a 30% para pacientes internados em UTI, tornando-se a principal causa de morte hospitalar evitável.\r\n\r\nNo SUS, a varfarina é a única opção terapêutica de anticoagulantes para fibrilação atrial não valvar (FANV), mesmo para os casos de falha terapêutica ou com eventos adversos graves. Todavia, segundo publicação na Revista Científica da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás, ISSN-2447-3405, evidências apontam que apixabana e dabigatrana são mais eficazes e seguros que varfarina para prevenção de FANV, previamente anticoagulados com varfarina, que apresentaram eventos adversos graves. Outras opções terapêuticas para esses casos deveriam ser fornecidas pelo SUS, visto que as evidências disponíveis sugerem que pode ser vantajoso migrar de varfarina para apixabana ou dabigatrana.\r\n\r\nSendo assim, apresentamos o presente projeto de Lei para a apreciação dos nobres pares, com vistas a aperfeiçoar o tratamento da trombose venosa, enfermidade grave e cuja incidência tem crescido em decorrência da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5873/2022\r\n\r\nRECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura ora apresentada visa reconhecer o risco da atividade profissional exercida por vigilantes que tenham vínculo empregatício com empresas de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei 12.740 de 8 de dezembro de 2012 alterou o Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, onde o legislador entendeu que estes trabalhadores estão expostos a risco acentuado e permanente a; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.\r\n\r\nOs vigilantes são profissionais capacitados em curso de formação e submetidos à avaliação psicológica a cada dois anos e a curso de reciclagem, com revisão e atualização das disciplinas básicas como; legislação aplicada, uso progressivo da força, gerenciamento de crises, armamento e tiro e primeiros socorros. Cabe ressaltar que estes profissionais precisam estar quites com as obrigações eleitorais e militares e não podem ter antecedentes criminais registrados para o exercício da função. Destaca-se que as atividades desempenhadas pelos vigilantes são regulamentadas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e pela Polícia Federal, por intermédio da Portaria 3.233 de 10 de dezembro de 2012 - DG/DPF, que estabelece os requisitos, direitos e deveres para o exercício desta profissão. \r\n\r\nImprescindível se faz mencionar que a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - incluiu entre aqueles que dispõem da prerrogativa do porte de arma de fogo as empresas de segurança privada, leia-se, então, os vigilantes dessas empresas. \r\n\r\nTodavia, nos termos em que se encontra a legislação vigente, os vigilantes não dispõem desta prerrogativa quando estão fora do serviço, o que não os faz menos alvos dos delinquentes que infestam o nosso País, razão pela qual o reconhecimento do risco desta atividade é tão importante e necessário pois o Art. 10 da Lei 10.826/2003 estabelece critérios para a autorização de porte de arma na categoria defesa pessoal. \r\n\r\nTamanha é a falta de retaguarda jurídica para poder defender suas vidas, que diversas são as notícias de crimes cometidos contra estes profissionais, a exemplo de lesões corporais e homicídios. Em julho de 2018, uma matéria divulgada pelo G1 apontou dados que, somente entre 2016 e 2018, treze vigilantes morreram e mais de 80 ficaram feridos em ataques a carros-fortes e bases. Cabe ressaltar que o porte de arma quando efetivo exercício é um direito do vigilante de acordo com o Art. 163 da Portaria 3233/2012 e que as atividades de segurança privada são complementares as atividades de segurança pública e a atribuição destes profissionais é impedir, inibir ações criminosas e garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio conforme Art. 1º da Portaria 3233/2012 e Art. 5º do Decreto 89.056 de 24 de novembro de 1983.\r\n\r\nO Brasil tem mais de 1 milhão de vigilantes, são profissionais de empresas privadas e Empresas Públicas (PETROBRAS, CASA DA MOEDA DO BRASIL, FURNAS, ELETRONUCLEAR) que somam o dobro do efetivo das polícias militar, civil e federal de todos os estados que, somados, é de 531 mil agentes. Só no Estado do Rio de janeiro mais de 100.000 (cem mil) profissionais estão em atividade. Para ser um profissional da segurança privada, é necessário realizar o curso de formação de vigilante em uma das quase 300 escolas aprovadas pela PF no país que ministram disciplinas como a de relações humanas no trabalho, primeiros socorros, direito, direitos humanos e uso progressivo da força. Uma lei obriga que o vigilante retorne a cada dois anos à sala de aula para uma reciclagem. \r\n\r\nSão profissionais literalmente esquecidos e entregues à própria sorte frente o crescimento contínuo e vertiginoso da criminalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5874/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II, do artigo 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - 100% (cem por cento) do valor do imposto retido por substituição tributária e não declarado no documento de informação e apuração, se deixar de pagá-lo.\r\n\r\nArt. 2º - O Parágrafo Único do art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A multa será de 100% (cem por cento) do valor do imposto, se, nas hipóteses previstas neste artigo, adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou, ainda, utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção de qualquer efeito fiscal, nos casos em que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática fraudulenta.\r\n\r\nArt. 3º - Ositens ”1)”, “2)” e “3)” da alínea “b” do artigo 62-B daLei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo;\r\n\r\n2) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª intimação;\r\n\r\n3) MULTA: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não-atendimento da 1ª e da 2ª intimações;\r\n\r\nArt. 4º - O item ”1)”, da alínea “c”, do artigo 62-B daLei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor das operações de saídas e prestações indicado de forma equivocada ou omitida pelo contribuinte, nunca inferior ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não-atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis;\r\n\r\nArt. 5º- Fica revogado o Parágrafo Único, do artigo 68, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos administrativos em curso no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa busca aperfeiçoar e atualizar a complexa legislação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe início, estabelece o teto de 100% do valor do tributo devido para cobrança de multas tributárias, adequando-asao posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEm seguida, corrige a base de cálculo das multas previstas no artigo 62-B, em razão do critério ora vigente ser irrazoável e desproporcional, cujo desacerto da legislação é destacado pelo nobre Doutrinador Gustavo da Gama Vital de Oliveira na recente obra ICMS no Estado do Rio de Janeiro - Teoria e prática (Lumen Juris, 2021. p. 328/331), cujo trecho ora se transcreve:\r\n\r\n“O desacerto do critério utilizado pelo legislador estadual é ainda mais evidente quando se conclui que a redação da norma pu nitiva autorizaria a imposição da elevada multa mesmo na hipótese de o contribuinte inserir uma informação incorreta em documento fiscal em situação na qual não há nenhum tributo a pagar, pois ainda assim a penalidade seria aplicada, pelo mesmo critério.\r\n\r\nNo que se refere à proporcionalidade e adequação ao princípio da vedação de confisco de norma estadual, aplicada à operação que não gerou débito tributário, o STF irá decidir ao julgar o mérito do tema 467 de repercussão geral. Em relação à multa do art. 62-B, inciso II, da Lei 2.657/96, há acórdão do TJRJ mantendo suspensão de exigibilidade de multa aplicada com base no dispositivo:\r\n\r\nAGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. E preciso esclarecer que o presente recurso de Agravo de Instrumento restringe-se à aferição da presença dos requisitos necessários à obtenção da tutela de urgência antecipada e não quanto às questões relativas ao mérito do conflito. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência provisória é imprescindívela comprovação da presença dos requisitos do artigo 300, do Códigode Processo Civil. Ainda que assim não fosse, salta aos olhos que os argumentos expendidos em suas razões recursais não contrapõem os fundamentos da decisão agravada, posto que embora a agravada tenha efetuado o lançamento de saldo credor de ICMS de forma incorreta em sua declaração, a multa aplicada (R$ 11.721.844,68 - onze milhões, setecentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) o magistrado de primeira instância considerou que a multa se mostrou desproporcional à finalidade a que se destina, considerando que se trata de obrigação tributária de caráter acessório que não causou nenhum prejuízo ao fisco estadual, além de acarretar à empresa de telecomunicações a vedação à obtenção de certidões de regularidade fiscal, com prejuízos para suas atividades comerciais.Vale ponderar que a ora agravada se encontra em recuperação judicial, devendo, portanto, ter o capital preservado para a continuação de seu negócio, ou seja, a prestação de serviços telefônicos à população em sua área de cobertura, bem como a manutenção e geração de empregos em seu quadro funcional, não podendo ser a multa em valor excessivo. Decisão em alinho com o enunciado n° 59 do TJRJ. Desprovimento.(TJ-RJ - AI: 00375449020188190000, Relator: Des(a). LUCIO DURANTE,Data de Julgamento:18/12/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)”\r\n\r\nPor fim, o projeto de lei adequa o instituto da denúncia espontânea previsto na legislação que regula o ICMS ao disposto no Código Tributário Nacional, permitindo que a denúncia espontânea alcance também as obrigações acessórias, grande fardo a ser suportado pelos contribuintes. \r\n\r\nDestarte, creio se tratar de alterações necessárias e urgentes para aperfeiçoamento da legislação vigente, possuindo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em doutrina especializada do ICMS e, também, no Código Tributário Nacional. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5875/2022\r\n\r\nINSTITUI QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZEM MEIOS PARA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM REALIZADOS ATRAVÉS DE PIX- PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui que as empresas Concessionárias e Permissionárias de Transporte Público Intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizem meios para que os pagamentos sejam realizados através de pix- pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento via pix poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário.\r\n\r\nArt. 3° - O preço da tarifa corresponderá ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro ou bilhete eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Caso o usuário esteja impossibilitado de efetuar o pagamento pela forma acima citada, este deverá efetuar o pagamento da tarifa por meio de dinheiro, ou bilhete emitido pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro- Fetranspor.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de ônibus concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo intermunicipal terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - O descumprimento desta Lei ocasionará multa no valor de 10 (dez) mil UFIRs e o dobro a cada reincidência.\r\n\r\nParágrafo único: O valor arrecadado com as multas deverá ser revertido para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor- Feprocon.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreliminarmente, é de extrema importância mencionar que os avanços tecnológicos, podem propiciar e facilitar a cidadania. Ressalta-se que a tecnologia é uma ferramenta eficaz para auxiliar nos afazeres do dia a dia. \r\n\r\nO pagamento via pix será realizado da seguinte forma: o motorista apresenta o QR Code ao usuário, e este acessa-o por meio do seu aplicativo bancário no celular. Após digitar a senha, será concluída a transferência. Toda essa transação dura em média 10 segundos. \r\n\r\nDepreende-se que instituir outra forma de pagamento como opção, neste caso o pix, ferramenta de pagamento eletrônico em dinheiro instantâneo, irá facilitar a vida de muitas pessoas, que preferem não portar dinheiro em espécie, por questão de segurança.\r\n\r\nEm pouco tempo de funcionamento, o pix já ultrapassou, em volume, outros meios tradicionais de pagamentos e continua em evolução. Isso evidencia que a sociedade está se adaptando cada vez mais rápido ao avanço da tecnologia.\r\n\r\nEstamos diante de um marco no mercado de pagamentos do Brasil, que já está presente na rotina da maioria dos brasileiros. \r\n\r\nSendo assim, conclui-se que é de extrema importância a adaptação dessa nova forma de pagamento eletrônico às empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5876/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE NAS HIPÓTESES EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As crianças e adolescentes em situação de orfandade, que tenham perdido seu genitor(a) e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da COVID-19, ou em decorrência de desastres naturais ocorridos no Estado terão prioridade junto as famílias acolhedoras, desde que estejam preenchidos todos os requisitos necessários que são exigidos para a função de acolhimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nA Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, também determina em seu artigo 3º que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”\r\n\r\nDito isto, esclarecemos que a iniciativa em questão pretende permitir que crianças e adolescentes em situação de orfandade, que tenham perdido seu genitor (a) e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da COVID-19, ou em decorrência de desastres naturais ocorridos no Estado tenham prioridade junto às famílias acolhedoras, desde que estejam preenchidos todos os requisitos necessários que são exigidos para a função de acolhimento.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5877/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar acrescida do Art.27°-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27°-A - No computo do limite constitucional remuneratório dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será excluída a remuneração de cargo em comissão.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nLúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de alterar a Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro nos mesmos moldes do que já foi concedido aos Militares do Estado através do art. 44 da Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, transcrito verbis:\r\n\r\n“Art. 44. No computo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão”.\r\n\r\nAb initio, apesar de ser de conhecimento geral, insta registrar que os Policiais Militares e Bombeiros Militares são carreiras que compõe a Segurança Pública do Estado, de acordo com o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:\r\n\r\nI - Polícia Civil; \r\n\r\nII - Polícia Penitenciária; \r\n\r\nIII - Polícia Militar; \r\n\r\nIV - Corpo de Bombeiros Militar\r\n\r\nV - Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase)\r\n\r\nDesta forma, importante ressaltar que a presente proposição está em consonância com o Princípio Constitucional da Isonomia, tendo em vista o fato do Poder Legislativo, ao exercer sua atividade normativa, deve assegurar que não haja tratamento diferenciado para carreiras semelhantes do Estado, isto é, em condições de igualdade, a Lei deve ser aplicada da mesma forma para todos os entes. Entretanto, nesse caso específico da Segurança Pública do Estado, somente os Policiais Militares e Bombeiros foram beneficiados através da Lei 9.537/21, acima citada. \r\n\r\nPor fim, diante de todo o exposto, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5878/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 423 DE 5 DE JUNHO DE 1981, QUE “INSTITUI PROMOÇÃO POR BRAVURA EM FAVOR DO POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 423, de 05 de junho de 1981, que institui promoção por bravura em favor do Policial Civil e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do Art. 3º da Lei nº 423, de 05 de junho de 1981, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A todos os integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupante da última classe de cada categoria funcional, que não podem ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada, e a seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo por promoção, podendo atingir o limite de 100% (cem por cento)”.\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 423, de 05 de junho de 1981, passa a vigorar acrescida do § 2º no Art. 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 2º - No computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluído o valor referente às promoções previstas no caput deste artigo”.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o objetivo de alterar a lei nº 423, de 5 de junho de 1981, que “institui promoção por bravura em favor do policial civil e dá outras providências”, e dá outras providências.\r\n\r\nA Lei 432 de 1981 instituiu a promoção por bravura, prevendo a percepção de aumento do vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\nA bravura é o reconhecimento do Estado à conduta dos policiais que se diferenciam e destacam por atos não comuns de coragem.\r\n\r\nDentro do cenário atual, nos deparamos com questões que inviabilizam o alcance da intenção inicial do legislador. Como é de conhecimento notório os quadros policiais são antigos, assim limitar ao percentual estabelecido na redação original de 20% (vinte por cento) desestimula os policiais já que os mesmos, diante de novos atos de bravura, não terão nenhuma progressão salarial, gerando a desmotivação. \r\n\r\nDestaca que a coragem e o risco à vida são condições do exercício da função policial, portanto a promoção por ato de bravura exige a coragem qualificada, ou seja, que vai além dos riscos comuns da profissão pela superação do estrito cumprimento do dever.\r\n\r\nRegistre-se que ao premiar policiais que se destacam fica evidenciada a caracterização da obediência ao princípio da eficiência, norteador do Direito Administrativo. \r\n\r\nO retorno pecuniário percebido pelos servidores que se destacam por atos de bravura, muitas vezes não é atingido em razão de ficar limitado ao teto remuneratório, se tornando desta forma um direito ineficaz. \r\n\r\nPor fim, diante de todo o exposto, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5066/2021\r\n\r\nAUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.\r\n\r\nAutores: Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1196/2022\r\n\r\nEMENTA: CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMA DRA. MARGARETH DALCOMO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Dra. Margareth Dalcomo, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormou-se, em 1978, em medicina, pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (EMESCAM). Realizou sua residência médica em pneumologia na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Após uma ampla formação de especializações, em 1999, Dalcomo recebeu seu doutoramento na Escola Paulista de Medicina, vinculada à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), com a tese \"Regime de curta duração, intermitente e parcialmente supervisionado, como estratégia de redução do abandono no tratamento da tuberculose no Brasil\".\r\n\r\nDesde 2002, é professora adjunta da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Atua também como pesquisadora na Fiocruz.\r\n\r\nDurante a pandemia de COVID-19 no Brasil, Margareth ganhou papel de destaque, sendo considerada uma das principais especialistas sobre a COVID-19 e doenças pulmonares no país.Tornou-se participante ativa dos principais telejornais e programas brasileiros com o intuito de alertar a população sobre os riscos da doença e difundir a ciência para os telespectadores.\r\n\r\nFoi entrevistada do programa Roda Viva, da TV Cultura, juntamente como Denise Garret e Dimas Covas, para explicar a situação da pandemia no país e a questão da vacinação e os problemas políticos que o Brasil enfrenta para garantir uma campanha de vacinação que consiga alcançar toda a população brasileira.\r\n\r\nDivide uma coluna com os pesquisadores, na área das ciências biológicas, Natalia Pasternak, Robert Lent, Amilcar Tanuri e Patrícia Rocco, no jornal carioca O Globo, chamada \"A hora da ciência\" com o intuito de, com quadros técnicos, popularizar conhecimento científico.\r\n\r\nAo final de 2021, escreveu o livro Um tempo para não esquecer - A visão da ciência no enfrentamento da pandemia do coronavírus e o futuro da saúde, em que faz um balanço sobre a vida e a medicina durante a pandemia da COVID-19. O lançamento do livro ocorreu na Livraria da Travessa, na unidade localizada no Leblon na capital carioca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1197/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA DRA. GULNAR AZEVEDO E SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Dra. Gulnar Azevedo e Silva, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGulnar Azevedo e Silva é professora titular do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS-UERJ). Ela é referência no campo da epidemiologia de doenças crônicas não transmissíveis, com ênfase na epidemiologia aplicada à avaliação de políticas de prevenção e controle do câncer.\r\n\r\nEntre os anos 1985 e 1987, morou na Suíça, onde teve a oportunidade de trabalhar como auxiliar de pesquisa em projetos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e fazer o curso de especialização em Saúde Comunitária na Universidade de Genebra. \r\n\r\nAo voltar para o Brasil, em 1987, foi convidada a fazer parte da equipe na Divisão de Epidemiologia do Instituto Nacional de Câncer (INCA), ficando até junho de 1993. “E assim iniciei uma nova etapa profissional seguindo os caminhos da epidemiologia do câncer”, observou. Nesse meio tempo, ela retomou o mestrado e, em maio de 1991, defendeu sua dissertação intitulada 'Mortalidade por câncer no Estado do Rio de Janeiro, 1979-1986'. Em 1994, iniciou o doutorado de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP, concluindo em 1997. “Durante o doutorado, desenvolvi a pesquisa sobre fatores de risco para o câncer de mama no Rio de Janeiro, que faz parte do programa de pesquisa coordenado por mim 'Fatores de risco e prognósticos para o câncer de mama'”, explicou. Em 1999, foi aprovada no concurso para professora de Epidemiologia no Instituto de Medicina Social da UERJ. Entrando na universidade como docente, em janeiro de 2000, passou a se dedicar exclusivamente à docência e à pesquisa. E, inserida no Departamento de Epidemiologia do IMS, passou a orientar formalmente estudantes de mestrado e doutorado, lembra ela.\r\n\r\nFoi coordenadora de prevenção do Instituto Nacional de Câncer, entre 2003 e 2007. “Nesse período me deparei com um mundo bem diferente do mundo acadêmico, mas pude ter a dimensão do que é organizar e interferir em uma política nacional de saúde. No meu caso, na política de câncer”, ressaltou.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1198/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Cirurgião Dentista Dr. Roberto de Andrade Medronho, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPossui graduação em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1982), mestrado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (1993) e doutorado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (1999). Atualmente é professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro e diretor da Divisão de Pesquisa do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. Foi diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (08/2011 a 01/2020). Atua na área de Saúde Pública, com ênfase em Epidemiologia. É membro da Rede de Pesquisa em Zika, Chikungunya e Dengue, apoiada pela Faperj. Em seu currículo Lattes os termos mais frequentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: epidemiologia, dengue, epidemia, geoprocessamento, análise espacial e mapeamento de risco. Publicou 62 artigos em periódicos especializados e 128 trabalhos em anais de eventos. Possui 15 capítulos de livros e 3 livros publicados. Orientou 14 dissertações de mestrado e 15 teses de doutorado, além de ter orientado 67 alunos de iniciação científica nas áreas de Saúde Pública, Epidemiologia, Educação e Probabilidade e Estatística. Cientista de Nosso Estado da FAPERJ e Pesquisador nível 2 do CNPq.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JUÍZA DE DIREITO, DOUTORA RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à Dra. Raquel Santos Pereira Chrispino, Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRaquel Santos Pereira Chrispino é Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), desde 1997, sendo titular da Primeira Vara de Família do município de São João de Meriti. A homenageada é professora da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário/CNJ.\r\n\r\nA vasta experiência da magistrada no Direito merece destaque, principalmente, na área de Direitos Humanos, Registro Civil e Direito a Identificação e acesso a documentação básica, nos seguintes temas: Registro Civil, Direito de Família, Mediação de Conflitos e Políticas Públicas em Primeira Infância. \r\n\r\nO seu trabalho competente e dedicado vem beneficiando um número imensurável de cidadãos negros e afrodescendentes, que compõem a maioria das pessoas em situação de vunerabilidade sem documentação básica. \r\n\r\nA Juíza é coordenadora das ações do projeto de Erradicação do Sub-registro do TJ/RJ e representa o Poder Judiciário no Comitê Gestor Estadual de Erradicação do Sub-registro e Acesso a Documentação Básica. O seu nome é referência nesta temática, sendo reconhecida por sua atuação na política de diminuição de sub-identificação das pessoas privadas de liberdade e no acesso ao trabalho formal a pessoas vulneráveis. \r\n\r\nA Dra. Raquel Chrispino atua ainda na estruturação da Política Judiciária de apoio às Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, com ênfase na área da Primeira Infância e cuidado dos filhos de pessoas privadas de liberdade. \r\n\r\nA Juíza possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e título de Mestrado junto ao Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em Teorias Jurídicas Contemporâneas com a pesquisa: “Sub-registro e indocumentados no Brasil: a exclusão documental vista a partir da (des)organização do Estado”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À VEREADORA LEIDE AMIGA DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora Maria Landerleide de Assis Duarte, a Leide Amiga de Caxias, vereadora do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Landerleide de Assis Duarte, conhecida como Leide Amiga de Caxias, está exercendo o seu quinto mandato, na Câmara Municipal de Duque de Caxias. A homenageada, além de dedicar a maior parte do seu tempo às diversas atividades legislativas e partidárias, prioriza também os estudos. Ela está cursando Direito na Universidade do Grande Rio (Unigranrio), entendendo que um parlamentar com formação acadêmica tem a possibilidade de exercer o seu mandato com maior qualidade. \r\n\r\nNa Câmara dos Vereadores de Duque de Caxias, ela é presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e Adolescente. A vereadora, extremamente atuante, entre várias iniciativas, já participou de ato pela garantia dos direitos das mulheres, o Projeto Violeta. \r\n\r\nMilitante na defesa das mulheres, a parlamentar fiscaliza continuamente as ações do Poder Executivo e é autora de projetos de lei e requerimentos que estimulam o desenvolvimento de políticas públicas em prol dos grupos sociais em situação de vulnerabilidade no seu município. Já participou de diversas audiências públicas que discutiram relevantes temas na Câmara Municipal, entre eles, o “Debate sobre Maioridade Penal”; “Índios na Sociedade Duquecaxiense: Situação e Preservação de Cultura” e “Negros na Sociedade Duquecaxiense: Diagnóstico Étnico e Social”.\r\n\r\nComo resultado de sua atuação, a homenageada é hoje Presidente do Partido Republicanos em Duque de Caxias, Coordenadora Estadual do Republicanos Igualdade Racial do Rio de Janeiro, Secretária do Mulheres Republicanas municipal e Madrinha do Projeto Mulheres Que Cuidam. \r\n\r\nConsciente do seu papel, a vereadora Leide Amiga de Caxias é conhecida pela seriedade e pelo comprometimento com que exerce o seu mandato. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA LEONICE MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora LEONICE MOREIRA DOS SANTOS, em reconhecimento ao destacado trabalho eclesiástico realizado em favor das famílias da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonice Moreira dos Santos, conhecida como Pastora Leninha é moradora de Santa Cruz. É casada, há 34 anos, com o pastor e psicólogo Luiz Silva dos Santos, com quem teve dois filhos, e Bruna e três netos.\r\n\r\nA homenageada sempre foi muito dedicada às atividades eclesiásticas. Junto com seu esposo, desenvolveu o papel de pastorear e cuidar de instituições evangélicas vinculadas à Catedral das Assembleias de Deus de Santa Cruz (Cadesc). Nessa igreja, Leonice realizou um excelente trabalho com as mulheres, sendo lembrada com carinho até hoje, por muitas que foram cuidadas por ela.\r\n\r\nEm 2012, o pastor Luiz recebeu o chamado de Deus para pastorear um grupo de pessoas. Sem exitar, a pastora prontamente o apoiou. No início foi difícil. Juntos, passaram por muitas humilhações, perseguições e grandes dificuldades. Iniciaram o primeiro culto na varanda de uma casa. Em pouco tempo, o Ministério da Assembleia de Deus na Zona Oeste (ADZO) cresceu de forma expressiva. \r\n\r\nA pastora Leninha realiza na ADZO um trabalho de excelência, liderando os projetos Curados para curar, Guerreiras de oração, Sábado com Deus da família e Campanhas de cura e de libertação de Jovens, que têm impactado positivamente na vida de mulheres e muitas famílias.\r\n\r\nPelo exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à senhora Leonice Moreira dos Santos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ROSA PERDIGÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora Rosa Perdigão por sua atuação em defesa das baianas do acarajé no Estado do Rio de Janeiro e em favor do reconhecimento do ofício. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRosa Perdigão nasceu no Rio de Janeiro, mas costuma dizer que tem sangue baiano. É negra, religiosa de matriz africana e empreendedora. Ela fortaleceu a sua paixão pela cultura de matriz afri cana e a culinária baiana, a partir de 2009, ao aprofundar os seus conhecimentos e saberes, para se qualificar na elaboração dos acarajés, iguaria que já fazia, desde o início de sua trajetória na religião. \r\n\r\nEm 2010, recebeu o convite para assumir o cargo de coordenadora administrativa da Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau, Receptivo e Similares (ABAM/RJ). Desde então, a homenageada trabalha em prol da valorização e do cuidado com o ofício das Baianas. Em 2011, ela se destacou no processo de liberação dos tabuleiros de acarajé nas ruas do Rio de Janeiro, quando a prefeitura carioca publicou o decreto liberando as licenças, com a participação do IPhan Rio, Senac Rio e a Vigilância Sanitária municipal, que resultou no licenciamento de 13 baianas. Hoje, o ofício das baianas do acarajé está regulamentado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2018, a ABAM Nacional entregou a Coordenação Geral da ABAM/RIO para a homenageada, que colocou o tabuleiro de acarajé na Cinelândia, parte central da cidade, além do cheirinho de dendê, que valorizou a cultura das baianas de acarajé. \r\n\r\nPelo sucesso de sua gestão à frente da ABAM/RIO, Rosa Perdigão recebeu, em nome da Associação, em janeiro de 2020, a medalha e o diploma da Ordem do Mérito Cultural Carioca, concedida pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (SMC). Essa é a mais alta honraria cultural da cidade, que homenageia personalidades, associações, coletivos e instituições que se destacam no setor.\r\n\r\nComo resultado do trabalho realizado, a homenageada, já recebeu muitas outras condecorações, tais como, o diploma Heloneida Studart, da Comissão de Cultura da ALERJ, o Prêmio UBUNTU de melhor culinária, e o Prêmio AWRE de matriz africana. Rosa Perdigão participou do Espaço Favela do Rock in Rio 2019, levando a cultura e a culinária baiana.\r\n\r\nEm sua gestão na ABAM/Rio, a homenageada firmou parcerias com cursos de empreendedorismo e capacitação das baianas de acarajé, além de seminários de valorização dessa cultura no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. Foi destaque na imprensa e, em meio a pandemia do novo coronavírus ganhou visibilidade e reinventou-se, mantendo, assim, o ofício das baianas do acarajé como profissão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A TÉCNICA DE ENFERMAGEM MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Senhora Maria das Graças Vieira de Abreu, Técnica de Enfermagem do Hospital da Mulher de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Bebeto, Brazão, Celia Jordão, Fábio Silva, Flávio Serafini, Léo Vieira, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria das Graças Vieira de Abreu é uma mulher Pernambucana que aos 17 anos seguindo os conselhos da sábia mãe foi ao encontro da irmã mais velha que morava na cidade do Rio de Janeiro para junto morar. \r\n\r\nDesde a juventude, com sua essência sendo impulsionada pela escola de freiras na qual recebeu sua primeira formação, a caridade e cuidado ao próximo sempre estiveram presentes em sua jornada.\r\n\r\nNo ano de 1979, há 43 anos, Tia Gal é efetivamente escolhida pela enfermagem. Inicialmente não exercendo a profissão, mas como atendente na Irmandade Santa Isabel na cidade de Cabo Frio. Naquela época, quando era identificada vocação, era oferecida a oportunidade de aprender enfermagem, e assim as ações de cuidados eram transmitidas. Com a regulamentação do exercício da enfermagem, Tia Gal e tantas outras colegas de profissão da época se deslocam até a cidade do Rio, onde na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) validaram sua formação, tornando-se técnicas de enfermagem.\r\n\r\nA história de vida de tal honrosa mulher se mistura a história da enfermagem na Região dos Lagos, cidade que escolheu viver e constituir sua família. Chegando lá pode verbalizar ''Tia Gal'' que em algum lugar há de se escutar colocações como ''enfermeira do bem'', ''mulher de fibra'', ''viu meus filhos nascerem'', ''Foi a única que permaneceu enquanto todos foram'', ''cuidou da minha mãe'', ''realizou os curativos quando não tive a quem recorrer'', ''ofereceu seu próprio casaco'', ''Não tinha dinheiro, mas ela ia todos os dias na casa auxiliar no banho de leito e fazer os curativos sem receber'', ''é mulher honesta'', ''É a personificação da humanização''... São tantos os relatos de ações, das mais simplórias as que mereceriam holofotes. No entanto esse jamais foi o intuito de Tia Gal. Quem teve e tem a honra de conhece-la pode validar que o acolhimento ao próximo emana de seu coração em gratidão a Deus como ensina os mandamentos e irradia de modo a iluminar quem quer que esteja por perto.\r\n\r\nApesar de uma atuação generalista uma das habilidades mais significativas dos cuidados de Tia Gal é a maternidade e cuidados aos recém-nascidos. Não havendo hesitação, realizou um dos concursos públicos para Prefeitura Municipal de Cabo Frio, permitindo, portanto que ao ser aprovada e selecionada, atuasse ativamente desde os primeiros anos da inauguração do Hospital Municipal da Mulher. Foi lá que conheceu a profissão de Doula (profissional que tem como responsabilidade o acompanhamento da gestante em todas as fases da gravidez oferecendo suporte emocional, conforto, segurança, além da aplicação das muitas técnicas que são utilizadas nesse período tão especial).\r\n\r\nTia Gal faz parte da história de muitos cidadãos manifestada em distintas formas de cuidados. Ela é a enfermeira do povo, seja lá qual povo, Tia Gal é um ser humano ímpar forjada de resiliência, dedicação, força e amor, ela não desiste quando todos desistiram. Tia Gal é inspiração e a certeza de que se pode ser e viver a diferença que tanto se busca no mundo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - CELSO DO ALBA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Celso Luis Pereira do Nascimento - Celso do Alba, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Bebeto, Celia Jordão, Dani Monteiro, Fábio Silva, Gustavo Tutuca, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em Anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SUBOFICIAL FUZILEIRO NAVAL PARAQUEDISTA JURACI PASSOS DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS; RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Suboficial Fuzileiro Naval Paraquedista Juraci Passos dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, RENATO ZACA, Bebeto, Fábio Silva, Filipe Soares, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SUBOFICIAL FUZILEIRO NAVAL PARAQUEDISTA JURACI PASSOS DOS REIS”.\r\n\r\nNa Marinha do Brasil, os fuzileiros são os militares especialistas na realização de operações de assalto anfíbio, abordagens em alto-mar e na defesa das instalações navais em terra. \"ADSUMUS\": é o lema do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), que significa \"Aqui estamos!\". Surgiu no ano de 1958, próximo às comemorações do aniversário de 150 anos do CFN.\r\n\r\nO Suboficial Fuzileiro Naval Paraquedista Juraci Passos dos Reis integrou o Corpo de Fuzileiro Naval por 36 (trinta e seis) anos, cumprindo a missão de servir à Pátria com honra, lealdade e esmero. Sempre serviu para cumprir a missão precípua de um militar: garantir a soberania nacional e dos poderes constitucionais.\r\n\r\nEsteve em Angola, país da África Central, integrando a Tropa de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) com a missão de realizar a desmontagem de minas terrestres. Teve atuação destacada nessa missão.\r\n\r\nServiu também como Auxiliar do Adido Naval em Assunção, no Paraguai.\r\n\r\nÉ Paraquedista militar (PQD). Participou de diversas missões militares, muitas vezes em operações especiais. É também mergulhador.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a Juraci Passos dos Reis, paraquedista militar do corpo de Fuzileiros Navais, que serviu à pátria com honra, lealdade e esmero, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1206/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CB DA PMERJ GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Cabo da PMERJ George Michael de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, Anderson Moraes, Célia Jordão, Lucinha, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGeorge Michael de Oliveira Nascimento (Rio de Janeiro, 30 de junho de 1988), filho de George Nascimento e Family Pitta de Oliveira, é um policial militar brasileiro, no posto de Cabo da PMERJ, ingresso na Corporação desde 25 de janeiro de 2013.\r\n\r\nTrabalhou no 18º Batalhão de Jacarepaguá de novembro de 2013 a janeiro de 2014, seguindo para o 2º Comando de Policiamento de Área (CPA) e depois para o 14º Batalhão, em Gericinó, no período de 2014 a 2015. Após isso, seguiu para o 31º Batalhão, no Recreio dos Bandeirantes, nos anos de 2015 a 2019, indo para a Secretaria de Governo do Estado para trabalhar no Programa Centro Presente, de 2019 até os dias atuais.\r\n\r\nTrata-se de um profissional da mais alta competência e probidade, já tendo realizado inúmeras operações com sucesso, inclusive com a prisão de Caio Fernando Santos da Silva (vulgo Molusco), chefe do tráfico de drogas e roubo de cargas do morro da Quitanda, além da prisão de três integrantes da maior quadrilha de roubo de carga de cigarros na Região Sudeste.\r\n\r\nE é pela tamanha contribuição que o Cabo George Michael de Oliveira Nascimento traz para a sociedade e para a segurança pública que concedo a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1207/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CORONEL BM RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Coronel BM Rafael Camilo de Barros Farias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Celia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1208/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ANDRÉ LUIZ ARAUJO DIAS PONTEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro André Luiz Araújo Dias Ponteiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1209/2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas e Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem sede no Edifício Lúcio Costa, localizado na Capital do Estado. \r\n\r\n§ 1º. Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, a Assembleia Legislativa poderá se reunir, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa Diretora, a requerimento da maioria dos Deputados. \r\n\r\n§ 2º. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por deliberação da Mesa Diretora, deverá criar espaços e estimular manifestações cívicas e culturais. \r\n\r\n§ 3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior terão lugar no plenário, que será utilizado no seu tempo livre, ou seja, às segundas-feiras a partir das quatorze horas e às sextas-feiras a partir das dezesseis horas e trinta minutos, e no Salão Nobre.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa atualizar na Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mencionando em seu artigo 1º a atual sede dessa Casa Legislativa, o Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nAssim, com a intenção específica de atualizar a sede no Regimento Interno, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1210/2022\r\n\r\nINSTITUI A MEDALHA DOM PEDRO II NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, Anderson Moraes, Márcio Gualberto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, na Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a medalha Dom Pedro II.\r\n\r\nParágrafo Único: A medalha Dom Pedro II será conferida a pessoas físicas e jurídicas de caráter idôneo, conduta ilibada, que tenham realizado feitos ou esforços significativos para a preservação e valorização da cultura, ciência e história brasileira, demonstrando um verdadeiro compromisso com sua pátria. \r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão da medalha Dom Pedro II, fará através de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhando de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3° O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro - ALERJ e pelo (s) deputado (s) autor (es) do projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4° Após a aprovação da concessão da Medalha Dom Pedro II, será confeccionado um conjunto composto por uma Medalha com a esfinge de D. Pedro II e um Diploma e legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, esfinge de Dom Pedro II e a inscrição “MEDALHA DOM PEDRO II”.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Anderson Moraes, Márcio Gualberto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 2 de janeiro de 1825, Dom Pedro II foi o único monarca que nasceu em solo brasileiro e exerceu seu reinado em nosso país, reinado este que perdurou por 49 anos marcados por prosperidade, valorização e defesa da unidade nacional.\r\n\r\nPatrono das artes e das ciências, entusiasta da fotografia e defensor da liberdade adquirida através do corajoso grito entoado pelo seu pai às margens do Ipiranga, Dom Pedro II almejou e lutou pela abolição da escravatura com todos os seus esforços. Pedro II abertamente pediu a gradual erradicação da escravidão na Fala do trono em 1867. Chegou-se ao ponto dos opositores frequentemente dizerem que \"a abolição era seu desejo pessoal e não o desejo da nação\".\r\n\r\nO processo, no entanto, não era simples, uma vez que se tratava de uma monarquia democrática liberal. Dom Pedro II, porém, apoiou diversas leis, como Lei Eusébio de Queirós (1850), Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885), que abriram as portas para o caminho da abolição através da Lei áurea em 1888, assinada por sua filha Isabel. \r\n\r\nDom Pedro II lutou pela preservação da história e incentivou a busca pelo conhecimento dela, uma prova disso foi e ainda é todo o acervo de itens colecionados por ele que em boa parte se perdeu no incêndio do Museu Nacional.\r\n\r\nO imperador acreditava que uma sociedade detentora de suas referências passadas e doutrinada através de uma educação de excelência, seria o caminho para um futuro bem desenvolvido para o “Novo Mundo”. Em 1862, Dom Pedro II registrou em seu diário “Nasci para consagrar-me às letras e às ciências\"\r\n\r\nDurante o segundo reinado, houve o apogeu do desenvolvimento da ciência no Brasil, marcado pela presença ativa do imperador nos assuntos relacionados à ciência e tecnologia. \r\n\r\nEra Dom Pedro II, por exemplo, quem controlava pessoalmente a seleção de pedidos de patentes e invenções.\r\n\r\nO imperador fazia questão de em suas viagens internacionais, conhecer grandes nomes da cultura e ciência. Entre eles os escritos e intelectuais Victor Hugo e Friedrich Nietzsche, o químico Louis Pasteur, o inventor do telefone, Alexander Graham Bell, e o naturalista Charles Darwin, que chegou a dizer \"O imperador faz tanto pela ciência, que todo sábio é obrigado a demonstrar a ele o mais completo respeito”\r\n\r\nDom Pedro II, em razão do respeito obtido na comunidade científica, se tornou membro de prestigiosas sociedades de pesquisa: a Royal Society, da Inglaterra; a Academia de Ciências da Rússia; as Reais Academias de Ciências e Artes da Bélgica; a Sociedade Geográfica Americana; e a Académie des Sciences, da França. \r\n\r\nAdemais, o imperador financiou diversas pesquisas com recursos pessoais. Ajudou diretamente estudiosos brasileiros e estrangeiros e auxiliou no desenvolvimento de importantes instituições de pesquisa.\r\n\r\nDiante dos fatos acima expostos, considerando o ano do Bicentenário da independência do Brasil, das inegáveis e muitas contribuições do imperador para nossa cultura, preservação histórica e defesa da liberdade, justifica-se a criação da presente honraria\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1211/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALEXANDRE DE CASTRO DO AMARAL, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - HFSE.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Alexandre de Castro do Amaral, Diretor Geral do Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva homenagear o Dr. Alexandre de Castro do Amaral com a mais alta comenda deste Estado pelos relevantes serviços prestados à Medicina e à população de nosso Estado. \r\n\r\nDr. Alexandre está em sua segunda gestão como Diretor Geral do Hospital Federal dos Servidores do Estado, cargo que ocupa desde dezembro de 2021, e que também já exerceu de dezembro de 2016 a dezembro de 2018.\r\n\r\nProfissional de vasta experiência, citamos abaixo algumas de suas passagens na vida profissional e acadêmica:\r\n\r\nCoordenador do Grupo de tratamento a pacientes com Síndrome Pós-Laminectomia do Centro Multidisciplinar de Dor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo;\r\n\r\nDiretor Médico do Centro Multidisciplinar da Dor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nProfessor Adjunto da Disciplina de Neurocirurgia e Responsável pelo curso de Pós-Graduação em Tratamento Interdisciplinar da Dor do Instituto de Pós-graduação Médica Carlos Chagas;\r\n\r\nEditor da Revista de Medicina do Instituto de Pós-graduação Médica Carlos Chagas;\r\n\r\nResponsável pelo Departamento de Neurocirurgia Funcional do serviço de Neurocirurgia do Hospital dos Servidores do Estado;\r\n\r\nResponsável Centro Multidisciplinar da Dor do serviço de Neurocirurgia do Hospital dos Servidores do Estado;\r\n\r\nDiretor Científico da Sociedade de Neurocirurgia do Rio de Janeiro (2012-2014);\r\n\r\nDiretor Científico do Comitê de Técnicas Minimamente Invasivas da Sociedade de Brasileira para o Estudo da Dor (2012-2014).\r\n\r\nDiretor Geral do Hospital Federal dos Servidores do Estado (Dez. 2016-Dez. 2018 e em sua segunda gestão se iniciando em dezembro de 2021 até este momento)\r\n\r\nPresidente da Sociedade Brasileira de Neuromodulação (Capítulo Brasileiro da International Neuromodulation Society) Biênio 2018 - 2019;\r\n\r\nVice-presidente da Sociedade Brasileira de Neuromodulação (Capítulo Brasileiro da International Neuromodulation Society) Biênio 2019 - 2020;\r\n\r\nMembro da diretoria 2019- 2020 da SOBRAMID (Sociedade Brasileira de Médicos Intervencionistas em Dor) responsável pelo comitê Científico Permanente;\r\n\r\nPresidente do III Interim Meeting realizado no Rio de Janeiro de 8 a 11 de agosto de 2018;\r\n\r\nConcluiu Pré-Máster Internacional da Escola de Saúde Pública da Fundação Getúlio Vargas;\r\n\r\nMestrando pelo INDEG-ISCTE em Políticas em Saúde Pública, Lisboa, Portugal. \r\n\r\nComplementando informações sobre o Dr. Alexandre de Castro do Amaral, segue currículo anexo.\r\n\r\nDiante do exposto e pela respeitável trajetória profissional, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1131/2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro desde a promulgação da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único: A presente Comissão Parlamentar Inquérito - CPI tem por objetivo:\r\n\r\nI - realizar exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores da dívida pública estadual, nos termos do artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;\r\n\r\nII - estudar e analisar o histórico da dívida pública estadual desde a promulgação da Constituição Estadual;\r\n\r\nIII - Analisar a consolidação da dívida pública em cada renegociação realizada pelo Governo Estadual desde a promulgação da Constituição estadual;\r\n\r\nIV - estudar e parametrizar os indicadores de correção e atualização incidentes sobre a dívida pública estadual ao longo dos anos desde a promulgação da Constituição estadual;\r\n\r\nV - levantar eventual vício legal ou jurídico sobre o reconhecimento da dívida pública efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis, na forma do disposto no §6º, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito poderá realizar todos os atos previstos no artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e todas as legislações federais e estaduais correlatas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que os governantes devem compatibilizar demandas por gastos superiores à disponibilidade de recursos. Portanto, governar implica alocar da melhor forma possível recursos escassos. O endividamento surge como uma oportunidade de relativizar a restrição orçamentária com a qual os governantes se defrontam.\r\n\r\nDeve-se levar em consideração que as operações de crédito contratadas hoje implicam um compromisso futuro assumido pelo governo. Se o endividamento promove o desenvolvimento, aumenta a capacidade de arrecadação e cria as condições necessárias para que a Unidade da Federação (UF) arque com o ônus do financiamento, ele origina um ciclo virtuoso.\r\n\r\nNas últimas décadas, observou-se, no Brasil, um novo ciclo de endividamento estadual, após um longo período com poucas operações de crédito. Isto levou a que o assunto retomasse uma posição central no debate sobre finanças públicas.\r\n\r\nHistoricamente, após o lançamento do Plano Real, em julho de 1994, essa situação se agravou, devido à combinação de aumentos autônomos de gastos, redução significativa da inflação e elevação da taxa de juros real, fatores esses que aumentaram as despesas reais desses governos. Os déficits elevados e o crescimento explosivo das dívidas estaduais introduziram sérios riscos para a manutenção da estabilidade macroeconômica e das perspectivas de retomada do crescimento econômico.\r\n\r\nEntre os períodos 1990-1994 e 1995-1998 houve uma deterioração significativa dos resultados fiscais agregados. O superávit primário de 2,8% do PIB no primeiro período foi substituído pelo déficit de 0,2%, enquanto o equilíbrio operacional deu lugar ao déficit de 5,2%. \r\n\r\nA deterioração de 1,1% do PIB no resultado primário dos governos subnacionais foi responsável por 35% da piora do resultado primário agregado e por 20% da piora do resultado operacional. Já o aumento de 0,8% do PIB nas despesas com juros reais desses governos contribuiu com 15% da piora do resultado operacional do setor público. Portanto, estados e municípios responderam, sozinhos, por 35% da deterioração substancial - 5,2% do PIB - do resultado operacional agregado entre 1990-1994 e 1995-1998.\r\n\r\nOs condicionantes da dívida estadual, calculados pelo BCB, revelam que, entre 2002 e 2013, o superavit primário não foi suficiente para financiar o pagamento dos juros nominais (à exceção de 2009), levando à ocorrência de sucessivas e expressivas necessidades de financiamento positivas e, portanto, a um aumento da dívida nominal. A queda da dívida reforça a importância dos fatores macroeconômicos para definir a trajetória do endividamento e para tornar a dívida compatível com necessidades de financiamento positivas e elevadas.\r\n\r\nEssa combinação de fatores permitiu que a dívida decrescesse e, posteriormente, retomasse um movimento ascendente, sem que, em um primeiro momento, este transparecesse na dívida estadual em porcentagem do PIB.\r\n\r\nA queda da dívida, seja em termos do PIB, seja em termos da receita corrente líquida (RCL) ou da RLR, tornou possível o novo ciclo de endividamento.\r\n\r\nSegundo informações contidas no VOTO GC-7 da Conselheira Marianna Montebello Willeman, Processo nº 107.893-2/16 do Tribunal de Contas, a dívida consolidada líquida do Estado, até o 2º quadrimestre de 2016, somou, de acordo com o publicado, R$ 98.531.647.994, que correspondem a 201,94% da receita corrente líquida. Registrou a instrução que o montante de R$ 4.657.848.447 foi expurgado da dívida contratual.\r\n\r\nPercebe-se um aumento exponencial da Dívida Pública Estadual Consolidada merecedora de fiscalização e controle por parte do Poder Legislativo. Nesse sentido, a Alerj, em sua função atípica de órgão fiscalizador do Executivo, tem o dever de acompanhar e investigar as receitas e despesas, bem como suas respectivas destinações. Em se tratando de um Estado em Recuperação Fiscal, enfrentando grave crise econômica em decorrência, também, da pandemia do coronavírus, mais importante é o papel vigilante do Legislativo.\r\n\r\nDiante disso, necessário se faz a atuação desta Casa para investigar o aumento da Dívida Pública Estadual Consolidada e o possível prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 566/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DE FEMINICÍDIO-DCCFEM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DE FEMINICÍDIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Delegacia de Combate aos Crimes de Feminicídio-DCCFEM, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º À Delegacia de Combate aos Crimes de Feminicídio compete:\r\n\r\nI - executar as atividades de enfrentamento aos crimes de Feminicídio, consumado ou tentado, de autoria conhecida ou não, sempre que houver o assassinato de mulheres, travestis e mulheres transexuais na perspectiva de gênero, como entendido no Código Penal;\r\n\r\nII - o comparecimento ao local da ocorrência do fato a ser apurado, devendo proceder ao levantamento circunstanciado na perspectiva de gênero do cenário avaliado, buscando coligir elementos que serão apresentados por meio de relatório de recognição visuográfica, para nortear as investigações com a identificação dos motivos, local da ocorrência do fato, meios empregados, forma em que foi encontrada a vítima e individualização da autoria, sem prejuízo de outros dados necessários, salvo nos casos em que a ocorrência se processar em cidades do interior, nos quais os levantamentos serão realizados pelo(a) Delegado(a) de Polícia Civil que tenha atribuição na referida cidade, o qual encaminhará relatório e todo o levantamento preliminar alcançado à DCCFEM, para que prossiga com as investigações;\r\n\r\nIII - isolar e preservar o local de crime, observando os pre ceitos legais estabelecidos no Código de Processo Penal, nas Diretrizes Nacionais do Feminicídio, Metodologias e Protocolos Estaduais, garantindo a idoneidade para a colheita de vestígios, preservando as evidências capazes de garantir um trabalho pericial que proporcione a máxima exatidão na análise dos vestígios, bem como garantir a manutenção e coleta dos elementos de provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva, salvo nos casos em que a ocorrência se processe em cidades do interior, ocasião em que a garantia do isolamento e da preservação será de responsabilidade dos agentes de segurança pública que tenham atribuições na referida cidade;\r\n\r\nIV - aplicar as Diretrizes Nacionais do Feminicídio para investigar, na perspectiva de gênero, os casos de mortes violentas de mulheres, conforme o Modelo de Protocolo Latino-Americano de investigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero e demais Protocolos Estaduais;\r\n\r\nV - requisitar perícias, após a observação do corpo de delito, do local de crime e das informações repassadas pela equipe pericial que atuou no local investigado, em conformidade com as Diretrizes Nacionais do Feminicídio para investigar, com perspectiva de gênero, e as Metodologias e Protocolos Estaduais, contextualizando os quesitos ao caso investigado;\r\n\r\nVI - aplicar, no seu âmbito de atuação, as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil e incorporados ao direito nacional, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DE FEMINICÍDIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSegundo levantamento da Rede de Observatórios da Segurança, divulgado no dia 10/03/2022, denominado: \"Elas Vivem: dados da violência contra as mulheres\", Um caso de violência contra mulheres é registrado no Rio de Janeiro a cada 24 horas. de acordo com a pesquisa, são 375 eventos de feminicídio e violência contra a mulher, e 456 tipos de violência - há casos em que pode haver mais de um tipo de violência por ocorrência. O mesmo estudo também indicou que, no RJ, houve um crescimento de 18% das agressões em 1 ano - passou de 318 casos em 2020, para 375 no ano passado. E no Estado também houve uma tentativa de feminicídio a cada dois dias.\r\n\r\nLevando em consideração os dados levantados, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 567/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma do artigo 98 e ss do Regimento Interno desta Casa de Leis, pela qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação do Programa Segurança Presente no Município de Armação de Búzios\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE\" no centro do município de Armação de Búzios, conforme dispõe o Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos recebido em nosso gabinete diversos relatos acerca da crescente onda de violência no município de Armação de Búzios, que vem sofrendo com um aumento significativo no aumento de roubos e furtos de transeuntes. O Programa Segurança Presente atua evitando possíveis situações de conflito e proporcionando a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que já foi implantado. O Poder Executivo divulgou calendário de instalação do Programa Segurança Presente em diversos bairros da cidade do Rio de Janeiro, bem como em alguns municípios da região metropolitana.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a implementação do programa Polícia Presente no município de Armação de Búzios é uma forma do Poder Executivo sinalizar a todos os cidadãos fluminenses o seu comprometimento com a segurança e a ordem pública.\r\n\r\nNesse sentido, na busca de oferecer maior segurança para os moradores da região, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5678/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Adriana Balthazar, Alana Passos, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 5832/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5832/2022, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Anderson Moraes, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº. 212/2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 212/2021, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 23 de abril de 2022. \r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias para que esta Comissão possa concluir seus objetivos e apresentar o Relatório Final. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Presidente; MARTHA ROCHA; WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO ESTADUAL REGULADOR N° 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021 - PROGRAMA SUPERA RJ. \r\n\r\nAutor: Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 222/2022 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 222/2022, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 24 de abril de 2022. \r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; MARCELO DINO, Relator; ADRIANA BALTHAZAR, Membro Efetivo\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 98/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5755 de 2022, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Célia Jordão, Marcelo Cabeleireiro, André Correa, Alana Passos, Danniel Librelon, Valdecy da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Eurico Júnior, Val Ceasa, Noel de Carvalho, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Zeidan, Tia Ju, Dani Monteiro, Thiago Pampolha, Wellington José, Jair Bittencourt, Luiz Pulo, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Renata Souza, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Rodrigo Amorim, Flavio Serafini que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9636, de 07 de abril de 2022, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, CACHOEIRAS DE MACACU, MANGARATIBA, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, NOVA IGUAÇU, PARAÍBA DO SUL, PARATY, RIO CLARO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES, DESDE QUE ESTEJAM COM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 114/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5337 de 2022, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9650, de 13 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nwOFÍCIO GG/PL Nº 122/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2022, do Ofício nº 91-M, de 22 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 4340-A de 2021 de autoria da Deputada Alana Passos que, \"INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4340-A DE 2021 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE \"INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Selo Empresa Incentivadora da Aprendizagem e do Uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). \r\n\r\nA propositura tem como objetivo incentivar as empresas operadoras de turismo a desenvolver programas próprios para atendimento a pessoas surdas ou com deficiência auditiva, através da capa citação de profissionais de forma a garantir um serviço inclusivo e de qualidade as pessoas portadoras de deficiência que optam por fazer turismo no Estado. \r\n\r\nEntretanto, ao instituir um programa de governo, a iniciativa viola a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\", que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de selo deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 123/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5131 de 2021, de autoria dos Deputados Renata Souza e Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9652, de 13 de abril de 2022, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A RODA DE CAPOEIRA DO MÉIER, DO GRUPO SARAVÁ CAPOEIRA ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 125/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5606 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9654, de 27 de abril de 2022, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IMPERATRIZ NAPOLETANA TERESA CRISTINA, A MÃE DOS BRASILEIROS E ITALIANOS NO BRASIL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 126/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3046 de 2020 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9655, de 27 de abril de 2022, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E IMEDIATO, COM TRIAGEM E ACOLHIDA FEITA POR PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, PREFERENCIALMENTE MULHERES E ENFERMEIRA FORENSE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 127/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 761-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9656, de 27 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SÓCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 128/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4988 de 2021, de autoria dos Deputados Átila Nunes, Adriana Balthazar, Tia Ju e Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9657, de 28 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 129/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1608 de 2019, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan, Dani Monteiro e Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9658, de 28 de abril de 2022, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 130/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4694-A de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9659, de 28 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 131/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5241 de 2021 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9660, de 28 de abril de 2022, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 132/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício na 129-M, de 31 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 5459 de 2022 de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Tia Ju e Danniel Librelon que, \"FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5459/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU, DANNIEL LlBRELON, QUE DISPÕE QUE \"FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nÉ que o Projeto de Lei em comento avança em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Desta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do art. 61, §1°, II, \"e\", da Constituição Federal. \r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal tem assentado entendimento jurisprudencial no sentido de que afrontam o art. 61, §1°, II, \"e\" da Constituição Federal leis de iniciativa do Poder Legislativo que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nTais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência. \r\n\r\nNeste panorama, a medida afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2° da Carta da República, assim como no art. 7° da Constituição Estadual. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 133/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5113 de 2021 de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9661, de 28 de abril de 2022, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 134/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 123-M, de 31 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 5374 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, \"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5374/2022, DE AUTORIA OOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTAOO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVlD-19\" \r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona prorrogar a vigência da Lei nº 9501, de 30 de novembro de 2021, que trata da majoração do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado na folha de pagamento do servidor público, para fins de pagamento de operações de crédito, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\n\r\nA proposição de normas tendentes a reger o regime jurídico dos servidores públicos, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Neste sentido, dispõe o art. 112, §1°, lI, 'b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos: \r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N° 3.041/2018. CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TRATAR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA L. VIOLAÇÃO AO ART. 213, § 1°, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTlTUCIONALlDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Representação por Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.041, de 15/10/2018, que dispõe sobre a manutenção do benefício do vale-transporte aos servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. (...) 3. Os artigos 112, § 1°, II, \"b\" e 145, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no que se refere à disciplina dos temas ali elencados, sendo de observância obrigatória por parte dos municípios, em razão do princípio da simetria, à luz do art. 345 da referida Constituição Estadual. 4. Ao dispor sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais, a referida lei abordou matéria relativa ao regime jurídico de servidores, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, incorrendo em vício formal de inconstitucionalidade, posto que emanada a lei de proposição de origem parlamentar, por violação às normas que estabelecem a competência legislativa, bem como ao princípio da separação dos poderes inserto no art. 7° da Constituição Estadual. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. 6. (...) 8. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 3.041/2018, com efeitos ex nunc, confirmando-se a medida cautelar deferida. \"(Direta de Inconstitucionalidade nº 0061308- 08.2018.8.19.0000, Des: Elton Martinez Carvalho Leme - julgamento: 09/11/2020 - Órgão Especial). \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 135/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 118 -M, de 30 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 5509 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA - A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5509 DE 2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUlZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA - A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA), com o objetivo de conferir cumprimento ao direito à informação adequada, expondo de forma motivada o acolhimento ou recusa da solicitação de prestação de serviço público no Estado. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, embora de destacado valor, extrapola a competência do Poder Legislativo, pois interfere diretamente nos contratos administrativos firmados entre prestadoras de serviço público e o poder concedente. \r\n\r\nCom efeito, a implementação das medidas pretendidas implicará em aumento dos custos da prestação dos serviços públicos. Importa considerar que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no art. 37, XXI da Carta Federal e no art. 9°, §4° da Lei nº 8.987/95. \r\n\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a medida implicaria também em alteração, por via transversa, do próprio orçamento do Estado, tendo em vista que o ato administrativo em questão não parte da relação contratual, mas sim do poder extroverso do Estado. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria do Estado de Ambiente e Sustentabilidade ressaltou que a proposta ao prever que o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental (DEUA) deverá observar o modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente (CONEMA), interferiu na prestação de serviço público, invadindo a esfera de atuação de outros órgãos estaduais. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 136/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 127-M, de 31 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 5483 de 2022 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5483/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Ia com a sanção. \r\n\r\nÉ que o art. 112, §1°, lI, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1° e suprime o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL) \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas esclareceu que conforme estabelecido no Parecer PG/PG-02/FBM nº 02-A/2022, o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de contagem de Adicional por Tempo de Serviço, já foi implementado na folha de pagamento de todos os servidores estaduais no mês de abril de 2022, com efeitos retroativos a contar de janeiro do mesmo ano, o que torna a presente inciativa desnecessária. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 137/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de março de 2022, do Ofício nº 121-M, de 30 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 4452 de 2018 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, \"MODIFICA A LEI N° 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS N°S. 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, E 7.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4452/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAlRE, QUE \"MODIFICA A LEI N° 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS N°S. 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, E 7.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\" \r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que versa sobre alterações na estrutura do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, não posso acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nÉ que o art. 112, §1°, II, \"a\" e 'b\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1° e suprime o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo n° 0006698-85.2021.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL) \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nIsso não obstante, ao acarretar aumento de despesas, as medidas propostas poderiam colocar em risco a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDML N° 002/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à V. Exa. a fim de comunicar a escolha do Senhor Deputado Pedro Ricardo, como 1° Vice-Líder do PROS.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS - Líder do PROS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj \r\n\r\nOFÍCIO GLUB S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar meu próprio nome para a participação da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 848/2022, destinada a investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7978 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que promova as medidas necessárias para a retirada do desfile das escolas de samba da Avenida Intendente Magalhães, transferindo para local que não prejudique o funcionamento do comércio e que seja mais apropriado e com maior potencial lucrativo às respectivas escolas de samba, ressaltando que a estrutura atual não está satisfatória às escolas de samba, aos frequentadores, aos comerciantes e aos moradores da localidade.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7976 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador Cláudio Castro, para que atue em consonância com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e representantes das escolas de samba para que a vencedora do Grupo de Ouro possa desfilar juntamente com as demais escolas de samba no dia das campeãs.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n7977 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao presidente do ITERJ, que adote as providências necessárias para a regularização fundiária dos imóveis localizados na área denominada Banqueta, no Bairro Banqueta, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n7980 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Angra dos Reis o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7981 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Barra Mansa o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7982 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Barra do Piraí o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7983 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Mendes o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7984 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Paraty o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7985 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Pinheiral o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7986 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Piraí o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7987 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas ne cessárias no sentido de enviar ao Município de Porto Real o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7988 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Quatis o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7989 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Rio Claro o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7990 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Valença o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7991 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Vassouras o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\n7992 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de enviar ao Município de Volta Redonda o Projeto A Semana da Saúde.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7979 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), a concessão de gratificação de difícil provimento para servidores efetivos lotados na unidade escolar Colégio Estadual Bananal.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n7972 - SOLICITA ao Excelentíssimo senhor Governador, Claudio Bonfim Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Alex Sandro Pedrosa Grillo, que adote as providências cabíveis para disponibilizar o \"castramóvel\" na Praça Montese, no Bairro Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7973 - SOLICITA ao Excelentíssimo senhor Governador, Claudio Bonfim Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Alex Sandro Pedrosa Grillo, que adote as providências cabíveis para disponibilizar o \"castramóvel\" na Praça Claudio de Souza, no Bairro Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7974 - SOLICITA a poda dos galhos que estão sob a rede de alta tensão na Praça Saiqui, altura do nº. 157, Bairro Vila Valqueire, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\n7975 - SOLICITA ao Excelentíssimo senhor Governador, Claudio Bonfim Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Alex Sandro Pedrosa Grillo, que adote as providências cabíveis para disponibilizar o \"castramóvel\" na Praça Nossa Senhora de Nazaré, no Bairro Anchieta, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390420" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2390421": [ "II - Ordem do Dia", "ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h01min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. Hoje não tem Zoom. É o primeiro dia da Casa, hoje, sem Zoom. Estavam quase todos lá no gabinete. Tivemos, agora, um almoço com o Presidente do Tribunal de Justiça. Compareceram 62 Deputados. Deputado Carlos Minc, senti falta de V.Exa.\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Pela ordem, rapidamente.\r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. pelo evento de sábado. Não pude estar presente, pois minha esposa teve um procedimento e tive que acompanhá-la, mas parabéns.\r\n\r\nDeclaro aqui de público o meu apoio a V.Exa. e o meu voto a V.Exa.\r\n\r\nQue Deus abençoe a vossa caminhada e esteja intuindo os seus passos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Orações, orações, orações.\r\n\r\nObrigado, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, em seguida, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é só para destacar a presença do nosso Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, Patrique Welber, nosso amigo. Seja muito bem-vindo, Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Quero também registrar a presença do nosso Secretário de Trabalho e Renda, Patrique, que vem desenvolvendo um belíssimo trabalho junto à Secretaria.\r\n\r\nSr. Presidente, de público declaro o meu voto, o meu apoio à pré-candidatura de V.Exa. ao Senado. Lá em São João de Meriti, independente de questão partidária, houve uma demonstração de união pelo pré-candidato mais capacitado para representar o Estado do Rio de Janeiro no Senado Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E MÁRCIO GUALBERTO, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ZEIDAN E ALANA PASSOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE TURISMO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este Projeto não veio à pauta semana passada? Foi retirado provisoriamente ou definitivamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Foi pedido do autor a retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um esclarecimento. Eu achei que tinha sido retirado definitivamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Gostaria de pedir a V.Exa. que colocasse no Plenário a Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nVou conversar com o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Cronograma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, vamos fazer as audiências no mês de maio.\r\n\r\nPeço aqui ao presidente da Comissão de Servidores Públicos, Deputado Rodrigo Amorim, que V.Exa. possa preparar no mês de maio as audiências da Lei Orgânica. Foram muitas Emendas. Temos que fazer no mínimo duas audiências.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, em seguida, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é acertada a colocação do Deputado Márcio Gualberto, mas falo aqui como presidente da Comissão de Servidores Públicos e, também, como relator, no âmbito da CCJ, da Lei Orgânica da Polícia Civil. Então, vou seguir a determinação da Presidência desta Assembleia, de V.Exa., de realizarmos as audiências públicas conjuntas da Comissão de Servidores Públicos, da CCJ e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para discutirmos as Emendas, chegarmos a um consenso do texto e que possamos, efetivamente, trazer ao plenário. Vamos dar início às audiências públicas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apoio a manifestação do Deputado Márcio Gualberto, reforçando que houve um acordo em Plenário para aguardarmos a Lei Orgânica, mas me parece que já se faz hora para esse debate. Quero registrar o quanto as audiências públicas são fundamentais para que possamos acolher o que verdadeiramente desejam os policiais civis.\r\n\r\nO primeiro encaminhamento - o Deputado Márcio Gualberto vai se lembrar disso, o Deputado Rodrigo também -, foi uma Mensagem do Poder Executivo, que não agradou em todo o corpo de policiais civis. Então, mais do que nunca a realização das audiências públicas é necessária para que possamos ouvir e saber o que verdadeiramente desejam os policiais civis e qual Polícia Civil eles desejam ter.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero chamar a atenção de V.Exa. sobre o tema. Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil, seria necessário V.Exa. decidir hoje - e, se for o caso, submeter ao Plenário - um cronograma de votação. Por quê? Se houver qualquer aumento de despesa, por mais insignificante que seja, a data limite de sanção do Governador é 30/06. Então, podia terminar as audiências públicas em maio e trazer a Plenário na primeira quinzena de junho. O cronograma é esgotar as audiências públicas em maio e trazer à pauta na primeira quinzena de junho, porque a data máxima para a sanção e publicação é 30 de junho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fui procurado pelo Deputado Márcio Gualberto e pedi para que ele pudesse fazer questão de ordem justamente neste sentido. Eu falei: 'Márcio, temos um prazo. Então, vamos usar maio para fazer audiências.' Foi isso. Aí, pedi para ele fazer a questão de ordem.\r\n\r\nV.Exa. anda muito junto com o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nVamos à pauta. Deputado Márcio Pacheco se encontra? (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, por determinação do líder.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, e contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável às Emendas 31 a 48 e à Emenda 58.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Estou segurando bem o microfone para garantir que ele não vai puxar, Sr. Presidente. Tome cuidado com o seu. Ah, de homem ele não tira assim, não; ele só tira de mulher.\r\n\r\nBoa tarde a todos os Deputados e Deputadas. O Projeto tem bastante mérito, os Deputados são muito felizes quando trazem a reflexão de diversas legislações que já tratam do tema da garantia de direitos humanos.\r\n\r\nÉ um tema central para o nosso debate sobre qualquer aplicabilidade de política pública... Só um momento. Desculpe, Sr. Presidente, é que eu tinha esquecido que eram as emendas.\r\n\r\nO projeto tem seu mérito. O debate é bastante apropriado; ele fortalece a nossa democracia. Foi um debate bem aclamado aqui na primeira vez em que passou nesta Casa; foi um debate de muitas horas, o que do ponto de vista do Parlamento às vezes não acontece - as coisas passam direto.\r\n\r\nEntão, acho que é devido. Recebeu algumas emendas que melhoram um pouco o escopo do projeto. Outras dão uma certa exacerbada.\r\n\r\nMas o parecer é favorável às Emendas de Plenário, exceto as Emendas 8, 9, 28, 29 e 30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável ao projeto e contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, nós vamos votar o Substitutivo, salvo o Destaque.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pela Sra. Deputada Renata Souza, do PSOL.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E eu vou encaminhar o voto pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim e, em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nAtenção Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal. Atenção, assessoria. Atenção, Srs. Parlamentares que não deram presença. A partir de hoje o sistema é presencial e tem que ter a digital no sistema. Vamos zerar o painel. Atenção, assessoria. Vamos deixar encaminhar por mais três oradores e depois vamos abrir o painel, porque há muitos Deputados que estão presentes sem dar a presença.\r\n\r\nEntão, tem a palavra para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim e, em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é com alegria que encaminho essa votação que obviamente reflete toda uma guerra cultural, uma guerra ideológica, porque tenho a convicção de que essa turma da esquerda vai questionar um projeto de lei absolutamente legítimo de autoria do Deputado Márcio Gualberto e do Deputado Filipe Soares. Eles não estão preocupados com qualquer questão relacionada à saúde pública, à Covid, que já passou faz tempo. Com todo respeito às pessoas que perderam as vidas, mas nós falamos há muito tempo neste plenário que nós precisamos retomar o Brasil, retomar o Rio de Janeiro.\r\n\r\nImaginem, se nós tivéssemos ouvido essa turma que vai bater no projeto daqui a pouco há dois anos, como a nossa economia estaria hoje.\r\n\r\nIsso é só uma prova de que o que eles falam é absoluta balela, mimimi. E eles querem cada vez mais fortalecer esse discurso da guerra cultural, de narrativa ideológica e que nós, unidos, em prol do cidadão de bem, em prol da família, não permitiremos mais. Esse projeto, mais do que falar sobre passaporte vacinal, é um projeto contra o totalitarismo, contra a ditadura que tentaram impor o tempo inteiro, contra a tentativa de divisão da sociedade e, mais do que isso, na defesa incondicional das nossas instituições, das nossas famílias, do direito ao trabalho e, sobretudo, do direito à liberdade.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o encaminhamento, obviamente, é favorável ao brilhante projeto do Deputado Filipe Soares, do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nE tenho certeza de que esse encaminhamento que faço é em conjunto com a minha correligionária, minha companheira de partido, Deputada Alana Passos, que, não só no parecer que deu na Comissão que preside, tem sido uma batalhadora incansável, desde o primeiro momento, no combate à guerra ideológica e à canalhice que a esquerda tenta nos impor o tempo inteiro. Mas, mais uma vez, tomarão uma surra, porque o projeto sairá vencedor da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nTotalitarismo nunca mais! Passaporte vacinal nunca mais! Acabou a ditadura da máscara e do passaporte vacinal! Viva a liberdade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA LUCINHA, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o projeto de lei em questão é muito importante.\r\n\r\nPois não, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou pedir que as galerias deem oportunidade, da mesma forma que o Deputado Rodrigo Amorim utilizou da palavra, que a Deputada Renata Souza, que também é Deputada desta Casa, use da palavra. Depois, vocês podem se pronunciar, está bem?\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Renata Souza\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Obrigada, Sra. Presidenta Deputada Lucinha, sempre sensível à democracia da Casa, obrigada.\r\n\r\nSra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pedi para encaminhar o voto porque é evidente que uma iniciativa como esta, do Deputado Márcio Gualberto e do Deputado Fabio Silva, chama-nos atenção, ainda mais no momento em que a gente está vendo o recrudescimento...\r\n\r\nAh, desculpa! É do Deputado Filipe Soares, falei do Deputado Fabio Silva. V. Exa. vai pedir a coautoria, está certo.\r\n\r\nBom, neste momento, Sra. Presidenta, em que a gente vive, sem dúvida nenhuma, um momento em que a Covid-19 está mais controlada, em que o índice de mortalidade dessa doença, que desafiou toda a sociedade, reduziu, em que, também, Sra. Presidenta, a gente pode estar aqui hoje sem as máscaras, graças à vacina, porque muitos de nós nos vacinamos, muitos de nós utilizamos também a ciência e a tecnologia e todo o processo de pesquisa, com relação à eficácia da vacina, podemos nos deparar dentro desta Casa e votar.\r\n\r\nCom base na ciência e na tecnologia, com base em pesquisas muito concretas, ficou demonstrado o quanto essa doença da Covid-19 é danosa para toda a população, em especial, num momento em que nós não conhecíamos odo o processo da doença, inclusive, de vacinação. Mas, foi com o trabalho da ciência que se alcançou eficácia nessa vacinação para que pudéssemos fazer com que todos nós estivéssemos hoje dentro desse Plenário e sem máscara. Isso foi graças à vacina, graças a todo comprometimento com a ciência, com a tecnologia, que podemos estar aqui.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, chama-me atenção que a situação epidemiológica não pode ser considerada definitiva nesse momento. A Organização Mundial de Saúde ainda decreta que estamos vivendo uma pandemia. Tenho certeza, Sr. Presidente, de que a nossa vida não é a mesma depois de 700 mil pessoas mortas pela Covid-19; em especial, no Estado do Rio de Janeiro, depois de 70 mil pessoas mortas pela Covid-19. A gente precisa lembrar.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, quero até parabenizá-lo, entregamos nas mãos do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o relatório final que fez o processo de impeachment do ex-governador, ex-juiz, Wilson Witzel, que se aproveitou exatamente da pandemia para comprar respiradores superfaturados e que não chegaram. Isso impediu, Sr. Presidente, que a população do Rio de Janeiro pudesse ter uma chance no momento em que ela precisava de um respirador, por causa dessa doença absurda.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ainda estamos numa pandemia. Ainda bem que, graças à vacina, reduzimos o índice de mortalidade, reduzimos o índice de infecção, mas também é certo que essa pandemia não está completamente controlada.\r\n\r\nNão sabemos, Sr. Presidente, quando poderá ser um novo momento porque esse é um vírus de grande potencialidade de mutação e de se fortalecer diante dos anticorpos que todos nós já temos, graças à vacina. Nesse sentido, pode prejudicar essencialmente, Sr. Presidente, todo esse processo, que custou 700 mil vidas no Brasil.\r\n\r\nÉ importante dizer também que uma das recomendações do comitê é no sentido de os Estados seguirem aplicando medidas sociais e de saúde pública cientificamente fundamentadas. É necessário também que o Estado do Rio de Janeiro esteja preparado para ampliar rapidamente as medidas diante de qualquer alteração do vírus e da própria imunidade da população, caso ocorra um aumento da hospitalização, dos ingressos em unidades de tratamento intensivo ou mortes pela covid-19, que venham a afetar novamente o sistema de saúde. Por isso, Sr. Presidente, o comitê recomenda a continuidade inclusive de ações que previnam a exposição ao vírus da covid-19.\r\n\r\nÉ importante dizer também que sugerimos, Sr. Presidente, um olhar sobre o aspecto do próprio Ministério da Saúde, esse mesmo, que é do Governo Bolsonaro, que indica que 75% de pacientes que tiveram a covid-19 apresentam sequelas da doença, que incluem desde sintomas como falta de ar, tosse, dor torácica, cefaleia, falta de memória, perda de olfato e paladar, depressão, ansiedade, cansaço físico, dentre outros.\r\n\r\nOutro dado relevante é que os doentes que precisaram de ventilação mecânica ou que foram entubados podem ter consequências durante toda a vida.\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, essa é uma situação ainda limite, onde nós estamos ainda olhando para essa doença, pesquisando sobre ela. Sabemos, Sr. Presidente, o quanto as vacinas foram eficazes, as vacinas de todas as empresas foram eficazes, em especial a da Fiocruz, que trouxe a AstraZeneca, num trabalho muito consequente dos pesquisadores brasileiros. Precisamos valorizar os pesquisadores brasileiros, as entidades que são científicas e que trazem dados concretos sobre essa realidade.\r\n\r\nTudo isso, Sr. Presidente, para cientificamente comprovarmos que, óbvio, hoje não precisamos mais das máscaras, por causa da vacina; hoje não precisamos mais do isolamento social e físico, por causa da vacina, mas não podemos abdicar definitivamente, que é o que propõe o Projeto, de todas essas ações, se tivermos uma nova cepa do vírus. Essa é minha preocupação, afinal de contas, a OMS diz que ainda estamos em pandemia. Nesse sentido, Sr. Presidente, é importante que o poder público possa se assenhorar e ter a disposição os instrumentos para fazer aquilo que cientificamente é comprovado.\r\n\r\nEntão, em caso, Sr. Presidente, de termos que nos isolar de novo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não.\r\n\r\nSe tivermos, Sr. Presidente, que nos isolar de novo, ou usar máscaras, esta Casa não pode ter nas suas costas a responsabilidade de ter desobrigado definitivamente algo que é tão importante cientificamente.\r\n\r\nEstas são as nossas considerações. E neste sentido encaminhamos o voto \"não\" a este Projeto, entendendo que a base científica deve ser respeitada. E é isso, Sr. Presidente, Bolsonaro é sim uma figura responsável por 700 mil mortes no Brasil...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção. Peço às galerias que, ao final da fala do parlamentar, possa aplaudir ou vaiar, mas aguardem por favor o final da fala.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Sr. Presidente, já estava concluindo.\r\n\r\nE, claro, enquanto eu sou vaiada aqui, 700 mil pessoas morreram no Brasil; enquanto eu sou vaiada aqui pelos negacionistas, pelos antivacinas, mais de 70 mil pessoas morreram no Estado do Rio de Janeiro. Viva a vacina, a ciência, a tecnologia! Viva o povo brasileiro e não aqueles que acham que as pessoas possam morrer!\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero anunciar ao Plenário, Sras. e Srs. Parlamentares, que estamos em processo de votação. Votando \"sim\" aprova o principal, ainda tem os destaques, a matéria que é o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, salvo os Destaques. Fui claro no início da votação. Está certo, Deputado Márcio? Fui claro ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o principal, salvo os Destaques.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto para encaminhar, por favor.\r\n\r\nPor qual partido V.Exa. vai encaminhar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para encaminhar a votação) - Pelo PL. Vou encaminhar pelo partido do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.\r\n\r\nSr. Presidente, é bom que nós digamos que aqui nós não estamos discutindo a cientificidade da vacina, porque isso não nos compete, isso não nos cabe. Nós realizamos na Assembleia Legislativa um simpósio verdadeiramente científico, em que nós discutimos por quase oito horas ininterruptas sobre o passaporte sanitário. E houve unanimidade entre cientistas que estavam presentes no que diz respeito ao passaporte sanitário enquanto medida para tentar combater a Covid-19: é anticientífico, é inócuo no combate, é inconstitucional, é ilegal, é imoral. Porque o passaporte sanitário viola frontalmente tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ele viola frontalmente os verdadeiros direitos humanos. Ele viola cabalmente a dignidade da pessoa humana. Portanto, o verdadeiro defensor dos direitos humanos não pode ser favorável ao passaporte sanitário.\r\n\r\nMuitos cidadãos foram humilhados durante essa pandemia por não estarem vacinados. E isso é inconcebível. Hoje nós estamos aqui defendendo a liberdade, a dignidade, os valores humanos verdadeiros, Deputado Márcio Canella. É isso o que está em jogo aqui. Não é mais concebível nesse momento, como nunca foi, esse passaporte sanitário.\r\n\r\nEntão, eu encaminho neste momento pela bancada do PL o voto \"sim\" ao PL 4919.\r\n\r\nQuero também fazer um agradecimento. Sr. Presidente, muito obrigado por trazer este PL de volta para a pauta. Agradeço à Mesa Diretora, agradeço a cada Deputado que está se manifestando e votando \"sim\" à liberdade dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado ainda ao Deputado Anderson Moraes, que retirou o PL de sua autoria de pauta para que o PL de minha autoria e o PL de autoria do Deputado Estadual Filipe Soares pudesse avançar nesta Casa. Então, muito obrigado e o meu voto pela bancada é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. Está presente, já votou.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. Está presente, já votou.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim”, os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nVotou “Não”, a Senhora Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTotal de votos: 31.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a presente matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5861/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO PACHECO E MAX LEMOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA INFRATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE OBRAS PÚBLICAS; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para uma Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo caso, como não houve aí o número suficiente de Deputados na votação, embora eu tenha visto alguns Deputados aqui, que até...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É do jogo, é do jogo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Claro, faz parte. É regimental. Mas, neste caso, a pauta inteira não cai?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cai.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Então, não se vota mais nada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher os pareceres e vou discutir, mas não há quórum para deliberar.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não tem votação mais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não tem nenhuma votação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bom. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Deputado Vandro Família.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Acompanho a CCJ. Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Presidente, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para saudar, aqui, o padre Marcos, cônego da Igreja Católica, está presente conosco, fazer uma saudação especial.\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou declinar do meu parecer por ser autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O Deputado Chico Machado que faz parte da Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho está presente, vai emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, quero saudar aqui a presença do presidente da Câmara de Belford Roxo, Vereador Sidney Canella, e do Vereador Dudu Canella.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria 5861/2022. O projeto de lei recebeu 22 emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4730-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO POLO ESTADUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEMINOVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Pode ser mais tarde, se V.Exa. entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais tarde.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3525/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3816/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, posso fazer uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Eu não sei se o problema aqui é o politicamente correto, mas peço providencias à Mesa Diretora no que diz respeito aos elevadores, Sr. Presidente. (Pausa)\r\n\r\nNão, é hora. É hora. Vocês estavam esvaziando o quórum, eu queria descer.\r\n\r\nPresidente, quero pedir providências à Mesa Diretora em relação aos elevadores porque a Casa está cheia. Se é o politicamente correto o que impede que, efetivamente, se tenha o elevador exclusivo de Deputados e Deputadas para acesso ao Plenário, é importante a gente criar esse critério, porque são mais de 15 minutos para acessar. A gente tem que ter um elevador exclusivo. Se algum está com medo do politicamente correto, não faz mal, não. Não tenho não. Não é privilégio, é necessário para o trabalho, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, o que eu já combinei com o diretor-geral é que pedi para ele dar uma geral no elevador de carga, nos dois, e de 14h45 até às 17h20, vai ficar sem transportar carga, vai ficar à disposição dos parlamentares.\r\n\r\nQual é o problema que tem acontecido? Muitas vezes, por conta da demora, um parlamentar pede a um assessor para segurar o elevador na porta. Tem demorado por isso, principalmente nesses horários.\r\n\r\nJá recomendei que os seguranças dos andares solicitem que não segurem as portas. Depois, com as câmeras, que estamos licitando, vamos resolver.\r\n\r\nO elevador de carga está bonitinho, bacaninha. Entre 14h45 e 17h20, está à disposição para os senhores parlamentares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu pedi uma questão para o final, mas, aí, ele entrou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas questão de ordem tem precedência. Para questão de ordem, eu paro tudo. Questão de ordem é questão de ordem. Se V.Exa. pedir uma questão de ordem para falar do pingue-pongue... mas agora eu vou conceder.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não pedi questão de ordem; é que a minha, realmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que, da próxima vez, eu vou perguntar qual é o tema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...A minha, não era sobre a votação. Por isso não pedi questão de ordem para não falsificar um “pela ordem” travestido de questão de ordem. Mas serei muito rápido.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, Deputado Renata Souza, eu quero fazer um protesto: a Lei de Valorização dos Diretores não está sendo cumprida. Ela determina que haja um Conselho de Diretores. Isso foi regulamentado pelo então secretário Comte Bittencourt no último dia dele. E também prevê o acúmulo das matrículas do diretor na mesma escola. Não tem sentido a pessoa ser diretor de uma escola e ter uma matrícula em outro município.\r\n\r\nEntão, o protesto era esse, pelo cumpra-se da Lei da Valorização dos Diretores.\r\n\r\nE, por fim, Presidente André Ceciliano, eu lhe mandei uma mensagem sobre uma matéria que saiu ontem no RJ1 sobre um projeto de lei nosso, de 2018, de doença crônica e saúde mental, que a gente igualizava com o município. A gente já conversou antes e V.Exa. tinha me dito, com razão, que as empresas na Covid estavam quebradas, mas que, depois da Covid, V.Exa. iria pôr em pauta.\r\n\r\nComo saiu ontem essa matéria do RJ1 falando desse projeto de lei, eu peço a V.Exa. levar em consideração. Só isso.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1098/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÁRCIA DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1109/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1150/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES\r\n\r\nE RESPECTIVO DIPLOMA À VEREADORA MARIA TERESA BERGHER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1158/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 546/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983 - QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 E 329, DE 25 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, o senhor me permite um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir a V. Exa. um minuto.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Perfeito.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 576-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 576-A/2019 QUE “FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado RENAN FERREIRINHA (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 576-A/2019 QUE “FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 576-A/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 576-A/2019\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais em articulação com o Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia consiste na fixação de diretrizes normativas centradas no cuidado e alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, do bem estar e no apoio aos pacientes e aos seus representantes legais, quando associados à traqueostomia.\r\n\r\nArt. 3º Os cuidados são norteados pelos seguintes princípios fundamentais, respeitadas a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais.\r\n\r\nI - Integrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente.;\r\n\r\nII - Oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a abertura artificial e implantação de cânula na traqueia no paciente;\r\n\r\nIII - Oferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes e seus representantes legais a viverem o mais ativamente possível, asseguradas a sua dignidade e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e de seus representantes legais tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde dos pacientes traqueostomizados e de seus representantes legais;\r\n\r\nII - Organizar, no atendimento aos pacientes traqueostomizados e seus representantes legais todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nIII - Promover a formação de profissionais e a educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\n\r\nIV - Promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos, com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento;\r\n\r\nV - Usar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e seus familiares;\r\n\r\nVI - conscientizar a comunidade sobre o conceito de “traqueostomia” e sua abrangência;\r\n\r\nVII - orientar e acompanhar os pacientes e seus representantes legais em situação de discriminação, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica;\r\n\r\nVIII - combater os atos que externalizem, fomentem ou divulguem tratamento injustificadamente diferenciado, repulsa, ofensa, desprezo ou ódio, por motivo de ser pessoa com traqueostomia.\r\n\r\nArt. 5º A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento:\r\n\r\nI - Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do tratamento, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\n\r\nII - Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais para avaliar desenvolvimento do tratamento até a recuperação da paciente;\r\n\r\nIII - Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com eventual internação para o tratamento e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 6° O paciente e seus representantes legais ou familiares têm direito:\r\n\r\nI - à informação, que deve ser clara e precisa, respeitando-se os limites da compreensão e da tolerância emocional do paciente, proporcionando-lhes conhecimento sobre os procedimentos adotados, sua forma de progressão, seu estágio de evolução para que possa exercer o direito às escolhas necessárias com relação aos tratamentos que irá receber;\r\n\r\nII - à assistência integral, garantindo-lhe acesso à assistência por uma equipe multidisciplinar, adequadamente treinada para a execução dos princípios dos cuidados e receber assistência capaz de suprir suas necessidades físicas, psicológicas e sociais durante todo o período de traqueostomia quer seja de forma temporária ou definitiva;\r\n\r\nIII - a facilitação ao acesso a profissionais e ao fornecimento gratuito de medicamentos, procedimentos, suplementos alimentares, exames, equipamentos, cânulas e fixadores de cânulas, bem como outros insumos utilizados nos tratamentos;\r\n\r\nIV - à garantia de internação e retorno à unidade de tratamento, nos casos de atendimentos emergenciais.\r\n\r\nParágrafo único. Os direitos previstos no caput são garantidos independentemente do local de tratamento do paciente, podendo ser em unidade de saúde pública, privada, domiciliar ou outra prescrita pelo profissional médico.\r\n\r\nArt. 7º A política de que trata essa lei garante aos portadores de traqueostomia acesso à equipe multidisciplinar formada por médico, profissionais de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e quaisquer outros profissionais e técnicas, visando assegurar tratamento e acompanhamento de qualidade.\r\n\r\nArt. 8º Os dados que possam subsidiar os gestores no planejamento, na regulação, no controle e na avaliação da política, de que trata esta lei, serão incluídos nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nesse caso específico já passamos pela discussão, portanto, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5066/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 5, 6 e 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 8; contrário à Emenda 3.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5066/2021 QUE “AUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.”\r\n\r\nAutores: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Alana Passos (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05, 06 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5066/2021 QUE “AUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 05, 06 e 07 agregam ao projeto e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 04 e 08 somam ao projeto e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 03 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°. Poderão ser considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:\r\n\r\nI - no sistema público de saúde ou na rede conveniada;\r\n\r\nII - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.\r\n\r\nIII - emissão/renovação da Carteira de Identidade;\r\n\r\nIV - emissão/renovação da Carteira de Motorista;\r\n\r\nV - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;\r\n\r\nVI - atendimento:\r\n\r\na) reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras; e,\r\n\r\nb) de perícia médica, por telemedicina ou presencial;\r\n\r\nVII - vacinação;\r\n\r\nVIII - atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo;\r\n\r\nIX - votação nas eleições;\r\n\r\nX - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico;\r\n\r\nXI - outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico; e,\r\n\r\nXII - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5066/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05, 06 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 5066/2021 é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 8 e contrário às Emendas 6 e 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação em relação ao Projeto de Lei 5066/2021 é acompanhando o parecer da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, já que nós já discutimos a presente matéria, não há quórum para deliberação.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior; em seguida, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, nesse fim de semana e início da semana, ocorreu um temporal muito grande no Município de Rio Claro, no Distrito de Lídice, que afetou não só aquele município, mas, também, devido ao Rio Piraí ter ficado muito cheio e a represa da Light ter sido obrigada a abrir sua comporta, houve em Barra do Piraí um desastre muito grande que afetou muitas famílias. Sr. Presidente, na beira do rio, as pessoas saíam de casa e a casa caía inteira dentro do rio. Foram perdidas diversas casas, até mesmo no centro de Barra do Piraí, onde há uma grande clínica. O asfalto rachou na beira da rua, causando um grande transtorno, mais uma vez, a Barra do Piraí.\r\n\r\nRio Claro, Lídice, Barra do Piraí, há um mês, sofreram e foram objeto de uma proposta da Deputada de Angra dos Reis e do Deputado Eliomar, que foi ampliada, buscando recursos do Fundo da Assembleia para atender a diversos municípios. A Casa aprovou 55milhões para diversos municípios. Agora a gente pede o apoio também da Casa, com o Fundo, para que possa liberar pelo menos 2,5milhões para Barra do Piraí e 2,5 milhões para Lídice para recuperar o grande prejuízo causado pelas enchentes de domingo e de segunda-feira naquelas cidades.\r\n\r\nO projeto de lei já está ficando pronto. Peço a toda Casa que acione, à Mesa que coloque em votação, atendendo a essa grande demanda. Hoje estive com o Vereador Juliano, com o Vereador Brum e com o Secretário de Ação Social, buscando ajuda para Barra do Piraí, Rio Claro e Lídice.\r\n\r\nSr. Presidente, peço que a Casa, mais uma vez, ajude esses dois municípios que sofreram. Foram várias casas que caíram inteiras dentro do rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nFica aqui esse grande apelo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, eu vou precisar da sua atenção. É um pedido para o senhor.\r\n\r\nPresidente, como o senhor bem sabe, sou um defensor da liberdade já há quase quatro anos nesta Casa e por quase a minha vida inteira. Todos os dias eu chego a esta Casa e vejo os servidores utilizando máscara. É uma reclamação constante. Eles não aguentam mais. Não tem cabimento. Todos nós aqui não utilizarmos mais máscara e os servidores desta Casa estarem obrigados a utilizar.\r\n\r\nA gente não pode ter cidadãos de segunda classe. Peço encarecidamente que o senhor intervenha junto à direção para que eles sejam desobrigados a utilizar máscaras faciais, a não ser, claro, que eles assim queiram.\r\n\r\nEntão, por favor, Presidente, vamos acabar com essa exigência descabível. Não tem mais cabimento isso, e todos estão querendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou responder.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas deixe-me falar pela ordem.\r\n\r\nEu uso máscara e não sou cidadão de segunda classe, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tudo bem, mas é porque o senhor quer, mas eles estão sendo obrigados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, quem trabalha fixo e recebe pessoas de fora, nós mantivemos a exigência da máscara. Quando o Ministério da Saúde disser que não tem mais pandemia, nós vamos abolir as máscaras.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Ministério da Saúde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É regra para quem trabalha fixo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Ministério da Saúde já disse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem atende o público, porque se V.Exa. não sabe, subiu mais de 250% o número de óbitos da covid na última semana.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deu 127...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deu mais de 250%. Salvo engano, 286% o número de óbitos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - 127 o último número. Em termos de Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por determinação da Presidência, enquanto houver calamidade no Ministério, nós manteremos para quem trabalha fixo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está bom, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Depois eu gostaria de ter a palavra, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, em relação ao Projeto de Lei 5066, da Deputada Enfermeira Rejane, as minhas Emendas foram aceitas pela CCJ, e a Deputada já me concedeu a coautoria. É só deixar gravado aqui nos Anais.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Marquinhos já está preparando aqui a republicação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu também gostaria de pedir à Deputada Enfermeira Rejane a coautoria do Projeto de Lei 566/21, que autoriza o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Para mim, seria uma honra assinar junto com a Deputada este Projeto.\r\n\r\nOutra coisa que me traz aqui, Deputado Márcio, é para dar um reforço. Neste último sábado, com as chuvas, o bairro Maravilha, em Campo Grande, ficou debaixo d'água, totalmente coberto d'água. E sabemos que um pequeno serviço de dragagem dos rios naquela região vai poder amenizar muito essa situação. Subiram muito as águas dos rios e o bairro Maravilha ficou debaixo d'água.\r\n\r\nTenho certeza de que o Governador Cláudio, com a sensibilidade dele, o Max sabe disso, vinha dando uma força muito grande. Eu lhe agradeço enquanto Secretário, Max, que vinha aí dando todo esse suporte à nossa população, nos bairros que são cercados por rio. E, aí, por isso que eu venho ao microfone pedir, porque tenho certeza de que serei atendida, uma atenção especial à dragagem dos rios ali da Zona Oeste, em especial, do bairro maravilha, que ficou debaixo d'água.\r\n\r\nVárias senhorinhas entraram em contato, mandaram vídeo, telefonaram, com água no joelho em casa. Então, eu quero aqui só pedir um reforço, porque eu sei que com certeza o nosso Governador atenderá ao pedido e V.Exa. junto com o Márcio Pacheco ia reforçar este pedido nosso. Era este o meu registro, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, quero requerer à V.Exa. a inclusão na Ordem do Dia da próxima quinta-feira o Projeto de Resolução 534/2021 e o Projeto de Resolução 504/2021. E, também, requeiro à V.Exa. a inclusão do Projeto de Lei 5861/2022. Estes três requerimentos à V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. Para quinta-feira?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Isso. Para a próxima quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Por favor, faça chegar em minhas mãos os números.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Só para informar que, com relação ao PL 5066, eu já tinha acordada a coautoria com a Deputada Alana e agora eu gostaria de passar também a coautoria para a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, conversei agora há pouco com o Deputado Rodrigo Amorim a respeito do Projeto que está na pauta, é o 4941 de 2021, e eu quero pedir a V.Exa. para retirá-lo de pauta. O Deputado autorizou, pediu que eu repasse a V.Exa. esse pedido, para não colher o parecer hoje, para retirá-lo de pauta, o 4941 de 2021.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou aproveitar que tem um Projeto meu também. Atenção, assessoria. O primeiro PL da próxima pauta, é para retirar, vou retirar quando anunciar, mas é para voltar na quinta-feira por conta do parecer que estamos costurando aqui com o Deputado Luiz, o.k.?\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente só uma questão de informativo, eu protocolei nesta Casa hoje solicitação para que possamos ajudar na questão das chuvas, destinar recursos de economia desta Casa Legislativa, em torno de três milhões para a Cidade de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Rio Claro.\r\n\r\nSe fosse possível, trazermos para a Sessão a discussão sobre Angra dos Reis, Rio Claro e Barra do Piraí, que sofreram no fim de semana com alagamentos e enchentes. Já foi protocolado pela manhã hoje na Casa, o.k.?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h07.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; LUCINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5861/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO PACHECO E MAX LEMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTHAZAR, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§ - Quando se tratar de próprio municipal deverá ser assinado convênio entre o Estado e o Município para realização das intervenções”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTHAZAR, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar o Programa de que trata a presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTHAZAR, BEBETO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo: Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa de que trata esta Lei deverão assegurar cota de gratuidade de acesso para estudantes e profissionais de educação, sem prejuízo das demais gratuidades fixadas pela legislação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Programa de que trata esta Lei atenderá o equipamento público que satisfizer, ao menos, um dos seguintes requisitos:\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° (...) \r\n\r\nParágrafo - O equipamento privado beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei deverá atender, no mínimo, três requisitos, sendo um deles o disposto no inciso II deste artigo. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º - A convocação, o processo e a seleção para participação no Programa de que trata a presente Lei se dará de forma pública e permanente, em Diário Oficial e, a juízo de conveniência e oportunidade, nos demais veículos de comunicação, sob a coordenação de comitê designado por ato regulamentador, asseguradas, na sua composição, as seguintes representações:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nIV- Conselho Estadual de Turismo;\r\n\r\nV- Conselho Estadual de Tombamento. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras regulamentará o Programa, ficando no caso de bens privados, autorizada a realizar as obras previstas nesta Lei mediante autorização expressa dos possuidores diretos. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º - O processo de convocação e seleção para participação no Programa de que trata a presente Lei deverá ocorrer, permanentemente, de forma pública, em Diário Oficial e, a juízo de conveniência e oportunidade, nos demais veículos de comunicação. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 4° O programa de que trata a presente Lei deverá atender os equipamentos tombados por órgão público federal, estadual e/ou municipal responsável pela identificação e proteção do patrimônio cultural de interesse público, e satisfizer, ao menos, um dos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - tenham mais de cem anos; \r\n\r\nII - tenham relevância histórica, cultural ou turística; \r\n\r\nIII - Integrem roteiros turísticos, inclusive religiosos, consagrados regional, nacional ou internacionalmente; \r\n\r\nIV - sejam espaços de práticas culturais, esportivas e turísticas de reconhecida significância cultural para a população; \r\n\r\nV - sejam bens de declarado de relevante interesse social que permitam, cumulativamente, o acesso livre e gratuito da população contribuindo, assim, para a qualidade de vida da população.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o §2° do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°: (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2°: Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa de que trata a presente Lei deverão assegurar o acesso universal, ainda que mediante cobrança de ingresso, taxa ou tarifa a qualquer título, desde que este recurso seja revertido, integralmente, para a manutenção do bem.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°- A intervenção de que trata a presente Lei poderá abranger demandas: \r\n\r\nI - jurídicas, de titulação precária a seus possuidores, no caso de prédios e equipamentos de valor histórico, desde que comprovados, pelos órgãos competentes, os requisitos históricos, bem como a destinação social do bem por, no mínimo, 10 (dez) anos; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime o inciso I do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 2°, o qual passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°- A intervenção de que trata a presente Lei poderá abranger demandas: \r\n\r\nI - jurídicas de titulação precária a seus possuidores, desde que comprovados os requisitos históricos e a destinação social do bem por, no mínimo, 10 (dez) anos; \r\n\r\nII - urbanísticas de reforma, recuperação, requalificação, infraestrutura e acessibilidade; \r\n\r\nIll - de fomento à cultura e ao turismo, visando desenvolvimento econômico, empregabilidade e empoderamento social. \r\n\r\n§ 1°: Quando a intervenção de que trata o caput se der em equipamentos privados dependerá de autorização expressa do proprietário ou possuidor direto. \r\n\r\n§2° Os responsáveis pelos imóveis reformados, sendo eles públicos ou privados, deverão informar anualmente pelo período de 10 (dez) anos após o término da reforma o número de visitantes e a renda eventualmente arrecadada com cobrança de ingressos, se for o caso, enviando anualmente relatório com os referidos dados para a Secretaria Estadual de Turismo, com cópia para a Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Rosenverg Reis, Alexandre Freitas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica Instituído o Programa INFRATUR, com o objetivo de reformar, recuperar ou requalificar os prédios e equipamentos urbanos, públicos ou privados que sejam tombados, do Estado do Rio de Janeiro, e tenham acesso disponível à população. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Léo Vieira, Flávio Serafini, Tia Ju, Mônica Francisco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime-se o artigo 7°. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nArt. 1º- Suprime-se o inciso V do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nArt. 1º- Suprime-se o inciso IV do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nArt. 1º- Suprime-se o inciso III do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nArt. 1º- Modifique-se o inciso II do artigo 2°, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"II - Arquitetônicas e urbanísticas de reforma, recuperação, requalificação, infraestrutura e acessibilidade. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Tia Ju\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nArt. 1º- Suprime-se o inciso I do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nADITIVA N° 22\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo ao artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º- (...)\r\n\r\nParágrafo: Os investimentos de que trata esta Lei observarão o disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO AO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4730-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os lojistas deverão assegurar uma área contínua de 2 metros a partir do meio fio, demarcando-a com uma faixa amarela pintada sobre o chão, que deverá ser mantida completamente livre para o trânsito de pedestres.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, Adriana Balthazar, Bebeto.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os lojistas deverão manter completamente livres as entradas de veículos e/ou pedestres dos imóveis residenciais situados na região em que se encontra o Polo de que trata esta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, Adriana Balthazar, Bebeto.\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h08min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pediria a V.Exa. para trazer à pauta de quinta-feira o Projeto de Resolução 1150, de 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5686/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE FERTILIZANTES E A POLÍTICA ESPECIAL TRIBUTÁRIA DESTINADA À CADEIA PRODUTIVA DE FERTILIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou retirando de pauta, porque nós estamos construindo o Substitutivo junto com os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEstá retirado, volta na quinta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4941/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO CONSIDERADA COMO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1141/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA CARLA OLIVEIRA SHUBERT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1142/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA FÁTIMA CARDOSO VARANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1152/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MUSEU SACRO- HISTÓRICO DE TIRADENTES, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - A Medalha Tiradentes é a maior comenda que a Casa tem.\r\n\r\nFoi reinaugurado na semana passada, dia 21 de abril, lá no Distrito de Cebolas, o Museu Sacro-Histórico de Tiradentes, com toda sua história. Tiradentes tinha uma namorada que possuía uma fazenda, lá, em Cebolas, e ele andava por toda a região. Quando Tiradentes foi esquartejado, uma parte de seu corpo foi levada a Cebolas para mostrar a todos os fazendeiros daquela região que ele tinha sido morto por ser traidor e tudo mais.\r\n\r\nOs restos mortais de Tiradentes foram achados. O Prefeito Nelson Aguiar, há 50 anos, fez o museu com toda a História de Tiradentes. Esse museu foi todo restaurado agora e reinaugurado, 50 anos depois de sua inauguração. Eu pude participar dessa reinauguração e apresentei aqui na Casa a Medalha Tiradentes ao Museu Sacro de Tiradentes. É uma homenagem a todos aqueles que contribuíram e ajudaram para que a história ficasse preservada. Hoje, todos os alunos de Paraíba, dos municípios vizinhos, de Paty do Alferes, Três Rios, Petrópolis, Areal e outros podem conhecer a história desse grande brasileiro, Tiradentes, e resgatar a história linda desse homem.\r\n\r\nFoi uma festa cívica das melhores que eu assisti. Então, queria pedir todo o apoio da Casa para que concedêssemos a maior comenda da Casa ao Museu-Sacro de Tiradentes, na cidade de Cebolas, no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Cebolas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Distrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah! Está certo!\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Da outra vez eu fui falar e tive que falar que Cebolas ia se emancipar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou agora! Na cidade de Cebolas, no Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Cidade de Cebolas, Município de Paraíba do Sul. É que nós vamos querer emancipar Cebolas depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa., que já foi prefeito de dois municípios, quer ser de um terceiro. Merece.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 346/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5255/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, porque o parecer foi contrário às Emendas. Então, quero acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está esperto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é Projeto original, sem as Emendas.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de Plenário, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. a possibilidade de retornar na quinta-feira o Projeto de Lei 3816/2021, que trata do combate e da prevenção à automutilação nas escolas da rede de ensino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votação em 1ª discussão.\r\n\r\nO Projeto está no último. Quando está no último, está sempre em 1ª. Quando é urgência, vem duas urgências para a pauta. E, logo em seguida às urgências, tem a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, não sei se o senhor conseguiu perceber o que falei porque estava atendendo as pessoas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estéreo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Entendo perfeitamente.\r\n\r\nO Projeto 3816/2021, quero pedir a V.Exa., se possível, para colocar na quinta-feira.\r\n\r\nÉ o da automutilação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, faça chegar à assessoria. Da janela.\r\n\r\nComo diz o Chico Buarque, “essa moça é a tal da janela que eu cansei de cantar, agora está só na dela.”\r\n\r\nNão é isso, não?\r\n\r\nPorque tem a moça feia da janela também da banda, não é?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h52.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nId: 2390421" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2390422": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2739/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIRINCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei 2739/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes que “altera a lei nº 5.065, de 05 de julho de 2007, para instituir incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de biodiesel, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.065 já era bastante meritória e este P.L. nº 2739/2017 só vem a acrescentar mais relevância a matéria ao instituir este incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção do biodiesel aliado a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer ao Projeto de Lei 2739/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2022, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2739/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2022\r\n\r\na) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; CHICO MACHADO, Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Auditório do vigésimo primeiro andar do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Salema, Presidente; Gustavo Schmidt, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Flávio Serafini, presidente da Comissão de Educação. Dando início aos trabalhos, o Deputado Coronel Salema registrou a presença dos seguintes convidados: Philipe Campello, Presidente do INEA; Daniel Marques, Vereador da Câmara Municipal de Niterói; Paulo Eduardo Gomes, Vereador da Câmara Municipal de Niterói; Halphy Rodrigues, representando a empresa Águas de Niterói S.A.; Luiz Mendonça, pescador; Marcos Silva Damásio, representando a Camboinhas Melhorias; Carlos Marins, ambientalista; Aline Araújo, da Camboinhas Melhorias; Bruno Guimarães, assessor do Deputado Coronel Salema; Ricardo Tucunduva; Gerhard Sardo, ambientalista e ativista ambiental; Júlio Monteiro, cidadão de Niterói; Mayra Monteiro, representando a Nova Associação de Piratininga; Alex do Posto, cidadão de Niterói; Wilson Rodrigues Pereira da Silva, da Colônia de Pescadores Z10 e outros cidadãos da sociedade civil. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o edital publicado em 17.11.2021, a presente audiência tem como tema “OBRAS PARA MITIGAR O ASSOREAMENTO DO SISTEMA LAGUNAR DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI”. Prosseguindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os inscritos, além dos Senhores Deputados e vereadores presentes, que fizeram suas considerações sobre o assunto, dando-se um amplo debate, com ênfase na necessidade urgente da fiscalização por parte do INEA em relação às lagoas de Itaipu e Piratininga, além do papel da Prefeitura de Niterói, o desrespeito às leis já existentes sobre o tema, a obra do Túnel do Thibau, a necessidade de se debater sobre a Lei do Uso e Ocupação do Solo, dentre outros. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Coronel Salema agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Suzana Rezende Barroso, Secretária, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o inteiro teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão à disposição dos interessados. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um. (a) Suzana Rezende Barroso - Secretária; Deputado Coronel Salema - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às onze horas, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MÜLLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros Efetivos. desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, iniciou os trabalhos, da 1º Reunião Extraordinária Remota por WhatsApp conforme edital publicado em 04.03.2022, embasado na Resolução COFFFC Nº 01/2020, desta Comissão e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado MARCOS MÜLLER, em 17.02.2022, o Projeto de Lei nº 1008/2019, do Deputado Sérgio Louback. Ao Deputado MÁRCIO PACHECO, em 17.02.2022, Projeto de Lei nº 1617/2016, do Deputado Thiago Mohamed; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1051/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; em 08.03.2022, Projeto de Lei nº 2339/2020, dos Deputados Chico Bulhões e Renan Ferreirinha e Projeto de Lei nº 2396/2020, do Deputado Capitão Nelson. Ao Deputado ANDERSON MORAES, distribui em 17.02.2022, Projeto de Lei nº 1763/2019, dos Deputados Marina Rocha e outros, Projeto de Lei nº 2976/2020, do Deputado Subtenente Bernardo. Ao Deputado ELIOMAR COELHO distribui, em 17.02.2022, Projeto de Lei nº 3607/2021 da Deputada Martha Rocha e em 08.03.2022 Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísios Lins. À Deputada ZEIDAN, distribui em 17.02.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2100/2013, do Deputado Dica e Projeto de Lei nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e outros. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 17.02.2022, Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto e o Projeto de Lei nº 786/2015, do Deputado Paulo Ramos. E, Avocou em 17.02.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 129/2015, do Deputado Àtila Nunes, Projeto de Lei nº 2416/2017, do Deputado Sérgio Louback; em 08.03.2022, Projeto de Lei nº 1785/2019, do Deputado Renato Cozzolino. A seguir, o Senhor presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado MÁRCIO PACHECO na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 3838/2018, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 4432/2018, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3- Projeto de Lei nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 175/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 336/2019, do Deputado Bruno Dauaire, retirado de pauta. 6- Projeto de Lei nº 733/2019, do Deputado Márcio Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 1280/2019, do Deputado Márcio Canella, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado MARCOS MÜLLER, que leu o seguinte parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, O senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Anderson Moraes, que leu os seguintes pareceres: 9- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1324/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 1 E 3; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E 4; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 5 E 6; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 7. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10- Ás Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847-A/2016, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nº 1 e 4 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 2 e 3. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 11- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4088/2018, do Deputado Marcos Müller, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 12- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4511/2018, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº01 E CONTRÁRIO Nº 02 e 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 4557/2018, do Deputado Àtila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 4561/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 404/2019, do Deputado Gil Vianna, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Projeto de Lei nº 629/2019, do Deputado Dionísio Lins, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17- Projeto de Lei nº 2654/2020, dos Deputados Marcos Muller e Léo Vieira, parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 18- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875/2014, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 19- Projeto de Lei nº 132/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20- Projeto de Lei nº 3346/2017, dos Deputados Silas Bento e Márcia Jeovani, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 21- Projeto de Lei nº 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3661/2017, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 23- Projeto de Lei nº 3688/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 4311/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella, passou a palavra a Deputada ZEIDAN que leu o seguinte parecer: 25- Projeto de Lei nº713/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo que leu o seguinte parecer exarado pelo Deputado RODRIGO AMORIM, 26- Projeto de Lei nº 3294/2014, do Deputado André Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo que passou a palavra ao Deputado MÁRCIO CANELLA, que leu os seguintes pareceres na forma que segue: 27- Projeto de Lei nº 3110/2014, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29 - Projeto de Lei nº 2416/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Pedido de vistas do Deputado Anderson Moraes. 30- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2870/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº01 E CONTRÁRIO À EMENDAS Nº 02 E 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 31- Projeto de Lei nº 2438/2020, do Deputado Roserverg Reis, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 32- Projeto de Lei nº 4539/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Deputado Márcio Canella, reassumiu a Presidência. Dando prosseguimento, como nada houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em oito de março de dois mil e dois . \r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta e dois minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença do Senhor Deputado André Corrêa, para a realização da 1ª Audiência Pública. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores CELINO CESÁRIO MOURA - Subsecretário de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, YURY JACOB LUMER, PEDRO G. DINIZ FILHO, JOÃO CARLOS MARCHELLI FILHO, JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR e ADILSON ZEGUR, Auditores Fiscais de Receita; RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Gerente Jurídico Tributário e TATIANA ABRANCHES - Gerente Jurídica Empresarial, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan; GILBERTO ALVARENGA - Consultor Jurídico e OTÁVIO BARRETO - Assessor de Relações Institucionais, da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio; SANDRO MACHADO DOS REIS - Consultor da Associação Comercial do Rio e Janeiro - ACRJ e Diretor Jurídico da Associação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Rio Indústrias; PAULO ROBERTO PATULÉA - Secretário de Fazenda, MARCELO SOARES - Secretário de Desenvolvimento Econômico e SILVIA ARANTES GUEDON - Secretária de Turismo, do Município de Petrópolis; PRISCILA HAIDAR SAKALEM e VICTOR G. SAMPAIO FARIAS - Assessores do Gabinete do Governador; MOACYR DE OLIVEIRA ARAÚJO, THIAGO CONHASCA e IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO - do Escritório de Advocacia Moacyr Oliveira Advogados; EDSON LUIZ DE FARIA GOMES VALADÃO e SÉRGIO MARTINS - Assessores Especiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro; RODRIGO CASERTA, EDUARDO MUNIZ e LIS AGUILEIRA - do Escritório de Advocacia BDE Advogados; RICARDO HADDAD - Presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro - Sinditextil e MARCELO PORTO - Presidente do Sindicato das Indústrias de vestuário de Nova Friburgo - Sindvest. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência era debater sobre o Projeto de Lei nº 5490/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha, que altera a Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012 que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica; e suas Emendas de Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o projeto de lei em tela e suas emendas, bem como sobre o prejuízo de vendas à varejo no município de Petrópolis em razão da calamidade ocorrida. Continuando, concedeu a palavra aos Senhores Rodrigo Barreto, Priscilla Sakalem, Deputado André Corrêa, Paulo Roberto Patuléa, Gilberto Alvarenga, Celino Cesário Moura, Edson Valadão e Sandro Reis, que fizeram suas considerações em torno do assunto em pauta. Após os debates, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Celino Cesário que a Secretaria de Fazenda apresentasse o estudo do impacto financeiro, bem como ao Senhor Edson Valadão, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que a mesma apresentasse o estudo do impacto econômico, visando atender o proposto no Projeto de Lei 5490/2022. O que foi aceito pelos convidados. Finalizando, o Senhor Presidente propôs que a referida audiência ficasse suspensa pelo prazo de trinta dias, ocasião em que será apresentado os referidos estudos, o que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (de forma semipresencial) vinte e dois de março de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 10h32, do dia 22 de março de 2022, na condição de Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de fiscalização dos Tributos Estaduais, dou por abertos os trabalhos da 1ª Audiência Pública com o seguinte tema: Discutir sobre o PL Nº 5.490/22, de autoria dos Senhores. Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha, que altera a Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica, e suas quatro emendas de Plenário.\r\n\r\nTodos os senhores receberam o PL e as quatro emendas. Além do mais, na mesa, para os que estão sentados à mesa, vocês têm o referido PL com as suas quatro emendas.\r\n\r\nPrimeiro, anuncio a presença de representantes da Firjan e Fecomércio. \r\n\r\nVoltanto, esta audiência pública que estamos iniciando, eu pretendo concluí-la às 12h20, porque tenho outro compromisso às 12h30. Então, estou querendo que todos sejam, no uso de suas falas, sintéticos e se prendam ao tema.\r\n\r\nApresentamos esse PL e ele está tramitando em regime de urgência. O art. 4º do PL deixa clara a motivação, que é função da calamidade pública que envolveu o município de Petrópolis, mas também, por causa das chuvas em Minas Gerais, atingiram outros 16 municípios no Noroeste fluminense. E Petrópolis neste fim de semana, especificamente no domingo, foi atingido novamente com outra chuva excepcional, com mais de 500mm de altura de chuva em 24 horas. Daí a urgência da matéria.\r\n\r\nSe os senhores examinarem a pauta desta semana, também há dois outros projetos na pauta com o mesmo enfoque da calamidade: um, que é do investimento da cota-parte do IPVA no município atingido por calamidade que o gerou; outro, tentando olhar a recuperação econômica, já mais à frente, em 2023, que é a definição do valor do IPM 2023 em função da calamidade, colocando o IPM anterior a 2019. Todos esses projetos estão tramitando de forma muito rápida na Casa, por causa da calamidade.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa foi a primeira instituição a liberar recursos para Petrópolis, no montante de R$ 30 milhões, dos poucos recursos que chegaram lá até agora. Aprovamos no segundo dia depois da calamidade. Posteriormente, para os outros 16 municípios, foi aprovado R$ 1.5 milhão para cada um, perfazendo-se R$ 24 milhões de reais no total. Estou aqui só identificando o porquê da urgência de tudo. \r\n\r\nAntes de voltar ao projeto, anunciar a presença do João Cláudio Marchelli Filho, da Sefaz; do Pedro Diniz, da Sefaz; a Sílvia Guedon, Secretária de Turismo de Petrópolis; Edson Valadão, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico; Paulo Roberto Patuléa, Secretário de Fazenda do município de Petrópolis; Marcelo Soares, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Petrópolis; Priscila Sakalem, Assessora do Governador do Estado; Moacyr de Oliveira Araújo, advogado, ex-Auditor Fiscal, aposentado, representando aqui um escritório de advocacia Moacyr Oliveira Advogados; Thiago Conhasca, que também trabalha no escritório; Rodrigo Caserta, BDE Advogados; Eduardo Muniz, BDE Advogados; Liz Aguileira, do Brigadão, do mesmo escritório; Sérgio Martins, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Vitor Sampaio Farias, Assessor do Gabinete do Governador, que trabalha com a Priscila; Tatiana Abranches, da Firjan; o Celino, que está aqui à mesa, Subsecretário de Receita. Muito obrigado pela presença; Rodrigo Barreto, está aqui à minha esquerda; Gilberto Alvarenga, da Fecomércio; Otávio Barreto, também da Fecomércio; João Carlos da Costa Junior, da Sefaz. \r\n\r\nQuando os senhores botam AFRE, não tem número, é genérico? Só curiosidade. AFRE, Assessoria fiscal. É isso? Quando você bota AFRE é auditor fiscal, quando tem número é uma auditoria específica. Só para entender a organização, porque parece quase sobrenome, todo mundo é AFRE. \r\n\r\nE o Adilson Segur que já conheço de alguns anos. \r\n\r\nBem, voltando aqui ao projeto de lei. O projeto de lei que eu espero que todos já tenham lido, ele, na verdade, tem quatro artigos, porque o quinto e o sexto são artigos absolutamente regulamentares. E as emendas produzidas, por isso que eu vou citar aqui o que a gente está discutindo para quem for fazer as falas também focar nessa questão.\r\n\r\nNo Artigo 1º do Projeto de Lei, nós fizemos questão, não tinha na legislação anterior, de explicitar o prazo de duração do benefício fiscal, 31 de dezembro de 2032. O projeto-mãe, que é o 6331/2012, não traz essa data explicitamente porque as Leis Complementares Federal, que vieram, é que impuseram, para incentivo fiscal e industrial, a data limite de 2032. Então, na verdade, isso não é uma modificação, é só explicitar qual é a data em que se extingue todos esses convênios. Quem quiser mudar essa data, só no Congresso Nacional, incialmente no Confaz. Só para a gente não perder tempo, porque querer 2040, enfim.\r\n\r\nEm seguida, eu incluí no Projeto de Lei, por solicitação do Secretário de Fazenda de Petrópolis, que está aqui, a estamparia, que a Emenda nº 1, de autoria do Deputado André Corrêa, retirou e tentou me explicar por que ele estava retirando estamparia, porque poderia haver grandes polêmicas no setor têxtil etc. Estou só explicando o que a emenda fez em relação ao projeto inicial. \r\n\r\nEm seguida, o Artigo 2º, que é a questão mais importante, que é o benefício de se estender à venda no varejo, que seria esse o mote da recuperação econômica, sem este artigo tudo mais não faria sentido porque, de alguma forma, a Lei 6.331, devidamente interpretada, explicita. Porque o prejuízo de venda a varejo em Petrópolis foi incomensurável. \r\n\r\nComo os senhores verificaram, a Rua Teresa praticamente acabou e, também, houve uma grande destruição das costureiras que faziam o seu trabalho em domicílio, porque atingiu as encostas, casas, as máquinas de costura etc. E, novamente, agora, no domingo, algumas lojas novamente tiveram grande perda. Então, o cerne da questão é o benefício chegar ao varejo. \r\n\r\nE, em relação ao Artigo 2º, o Deputado André Corrêa também fez uma Emenda Modificativa nº 3, que basicamente troca a data de 2032, ele chama para 2025, excepcionalmente. Então, é outro ponto, no meu entendimento, de discussão. \r\n\r\nE, finalmente, tem uma emenda do Chiquinho da Mangueira que na verdade é de autoria da Dra. Priscila Sakalem, porque o Deputado Chiquinho da Mangueira faz todas as emendas que o governo manda. Tudo o que eu penso eu digo publicamente. É só ler “Chiquinho da Mangueira”, é o Governo que emendou. Então, para cumprir o artigo 113 dos Atos das Disposições Transitórias. Eu falei Priscila Sakalem, porque ela está aqui representando o governo, mas poderia falar qualquer elemento da Secretaria de Fazenda, ou até no Sérgio aqui, mas em geral quem faz isso é o governo via o assessor do Márcio Pacheco, o Dr. Marcelo. \r\n\r\nA Emenda no 1, também, que tem do André, que foi praticamente quem fez três emendas, suprime o artigo 4º. O artigo 4º é aquele em que eu motivei a criação desse Projeto de Lei, que foi a tragédia de Petrópolis. É como se ele fosse o mote de porquê a gente está mexendo no Projeto de Lei.\r\n\r\nBom, dito isso, a Firjan solicitou que queria fazer uma curta apresentação. Então, vamos abrir com a Firjan e, depois, eu faculto a palavra segundo as inscrições, combinado? Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Bom dia, Deputado, bom dia a todos, inicialmente a gente queria aqui parabenizar a iniciativa do Deputado, acho que a causa não só por Petrópolis, mas todo o setor da moda vem enfrentando uma dificuldade muito grande no estado do Rio de Janeiro e o momento a gente entende que é bem oportuno, principalmente pensando aqui naquele polo ali de fabricação que tem na Rua Teresa, o quanto eles precisam de um incentivo ainda maior agora para conseguir passar por toda essa tragédia.\r\n\r\nEntão, inicialmente aqui, na nossa fala eu queria, para deixar todo mundo na mesma página, contextualizar como é que funciona a Lei da Moda. A Lei da Moda funciona hoje, a indústria tem um benefício que ela vende, inicialmente estava previsto em 2,5 agora, com a questão do Fecp foi para 3,5, mas há uma discussão judicial de algumas empresas, por isso que eu deixei na apresentação os 2,5 também. Então, a indústria vende para um estabelecimento comercial e paga 2,5 ou 3,5%, só que ela transfere integralmente o crédito tributário. Então, a parte muito boa do benefício é não só que a indústria paga os 3,5, mas que ela transfere o crédito tributário. O varejista quando compra da indústria não credita só 2,5, ele credita o valor da transferência como um todo. A não ser na exceção, e, aí, eu até trouxe aqui da mesma cor para a gente não confundir, quando a indústria, ela vende, ela transfere para um varejista, para um estabelecimento comercial, que é ligado a ela. E, aí, a legislação tem uma trava, dizendo, olha: você pode transferir porque o artigo 2º diz que é obrigatório você segregar os estabelecimentos. \r\n\r\nEntão, você pode transferir, você tem que transferir o estabelecimento comercial e o crédito transferido fica limitado a 70% da operação ao preço final, referente ao preço final daquela mercadoria. Então, a Legislação quando previu assim, ela quis garantir que pelo menos 30% da operação do comércio ia ser integralmente tributada. Então, esse é o cenário que a gente tem hoje da Lei da Moda. \r\n\r\nEntrando no PL já, especificamente, em relação ao artigo 1º a gente tem um ponto só de atenção, que o Deputado já inclusive adiantou aqui, que é a questão da inclusão da estamparia. Salvo se alguém já teve uma autuação nesse sentido, mas pelo que a gente conversou, ontem - ontem a gente teve uma reunião ampla sobre isso na Firjan -, o nosso entendimento é de que estamparia já está na Lei da Moda, ela já faz parte do processo de fabricação têxtil.\r\n\r\nEntão, a inclusão da estamparia agora podia fazer a fiscalização entender que até hoje ela não estava e, aí, gerar autuações para os períodos passados. Então, eu entendo que se há essa discussão, eu desconheço essa discussão, mas se há discussão de que se estamparia estaria ou não, deveria haver um artigo mais interpretativo. Da forma como está, entendo que a fiscalização, que está aqui, certamente, vai entender que tem uma inovação, até porque não tem por que a Lei incluir alguma coisa que já não estivesse. Então, a gente tem esse cuidado com essa questão da estamparia para não gerar uma possível autuação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, nesse primeiro ponto, eu aqui coloquei porque é que a gente incluiu a estamparia.\r\n\r\nEu mesmo iria fazer essa emenda de retirar a estamparia, mas, como o Deputado André Corrêa já tinha me procurado sobre o tema e ele ia fazer a emenda, evidentemente, não precisa fazer duas emendas para o mesmo tema. E se a gente concluir, aqui, que este tema é relevante, a gente trata dele como projeto de lei à parte, se a gente concluir que ele é realmente um tema relevante.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - E aí, seguindo aqui na nossa análise sobre, principalmente o art. 8º, que acho que é onde traz a maior alteração nessa lei e trouxe aqui esse cinza, esse cinza um pouco mais claro na apresentação é como é a redação atual, aí o art. 2º, Parágrafo 3º, ele já prevê que necessariamente o estabelecimento fabricante que exerceu outra atividade, por exemplo, a de comércio, ele tem que obrigatoriamente segregar essa atividade em um outro estabelecimento. O art. 8º hoje diz que ela não pode fazer operação para venda para consumidor final.\r\n\r\nA legislação proposta, ela diz, “os benefícios estabelecidos nessa lei, no que couber, se estenderá ao estabelecimento fabricante que realizar a operação de saída interna com consumidor final não fabricante no imposto”.\r\n\r\nEm relação a esse artigo, a nossa preocupação aqui é que nesse 'no que couber', com todo respeito aos fiscais que estão aqui, mas, eles dificilmente vão entender que cabe alguma coisa. A gente acha que a fiscalização, até por dever deles, eles têm uma interpretação muito mais restritiva e aí no que couber, no nosso entendimento, esse artigo faz todo sentido, ele permite que a indústria possa vender direto ao consumidor final, mas, seria importante ter uma alteração no parágrafo 3º, do art. 2º, sob pena da gente ter no mesmo dispositivo legal uma norma dizendo que eu tenho que ter um estabelecimento distinto, uma inscrição distinta para realizar a comercialização e um outro dispositivo a gente teria à disposição de que a venda pode ser feita diretamente.\r\n\r\nEntão, a iniciativa a gente entende que atende à indústria, a indústria passa a ter, por exemplo, de fazer uma loja, uma venda em loja de fábrica, uma venda online, mas, para dar segurança jurídica e não deixar só a cargo da fiscalização esse entendimento “no que couber”, a nossa sugestão é que seja retirado esse “no que couber” e que se faça um ajusto ou no art. 8º ou até no art. 2º § 3º, deixando claro que a indústria que quiser fazer essa venda direta, ela não precisa obedecer ao que está disposto ali no art. 2º § 3º.\r\n\r\nE o parágrafo único, ele permite que o benefício fiscal se estenderá ao comércio varejista que for do mesmo grupo econômico ou da mesma empresa que a indústria.\r\n\r\nEntão, com a proposta da legislação, a gente teria o seguinte cenário: a indústria, quando vende ao consumidor final, ela pagaria os 2,5 ou 3,5 %, a indústria quando vende para um estabelecimento comercial que não está ligado a ela, a indústria pagaria 2,5 ou 3,5 % e esse estabelecimento daria saída com alíquota normal do ICMS, então, seria 12% para interestadual ou 20% na saída interna. E a indústria quando tiver um grupo econômico ou uma empresa econômica ligada a ela, vai pagar os mesmos 2,5 ou 3,5 e esse estabelecimento comercial vai dar saída a 3.5% no ICMS.\r\n\r\nEntão, isso não é uma questão da indústria, mas, a gente olha com um pouco de cuidado o que poderia acontecer com essas lojas, esses estabelecimentos comerciais que não estão ligados à indústria, porque eles passam a ter uma competição de grandes marcas que teriam, no seu grupo econômico, uma loja própria, uma competição bem mais complicada por um tratamento tributário diferente.\r\n\r\nDo ponto de vista da indústria, o nosso receio, no disposto no Parágrafo Único, é que, por exemplo, uma indústria pode ter num estabelecimento comercial no mesmo grupo econômico e, a não ser que tenha alguma ressalva, esse mesmo estabelecimento comercial pode importar ou comprar de outro estado e vender com benefício porque o benefício ali, da forma como está, ele não restringe que aquilo não se opera única e exclusivamente nos produtos adquiridos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente poderia até discutir se seria constitucional ou não eu garantir que o comércio teria um benefício para aquilo que é adquirido no Rio de Janeiro, mas, do ponto de vista da indústria, a nossa posição é que não seria o ideal. Eu acho que, no final das contas, hoje, quando você obriga que o estabelecimento ligado à indústria tribute 30% da operação, a gente está falando aí de 6% a mais que ele paga - 20% sobre os 30. Com a nova lei, ele pagaria 3,5 mais o frete, a gente estaria aí falando de uma diferença de tributação de aproximadamente 2% e com a possibilidade desse estabelecimento usar esse benefício para, por exemplo, trazer roupa de moda do Espírito Santo, que entra com 1,1% e, aí, ele passa a ter o benefício no comércio ou importar. Então, assim, na importação, então, ele poderia usar o Rio Importa Mais. Ele entra com o diferimento. Sai a 2,5% de um produto importado. Então, assim, a gente entende que a ideia da lei é muito nobre, é muito importante, mas a gente fica com essa ressalva de quanto os advogados são capazes e bons em fazer planejamento tributário. Então, certamente, assim, se não tiver uma trava legal nisso, a gente vai ver indústrias que não fornecem integralmente aquilo que o comércio vende, mas o comércio vai estar ligado à indústria. A indústria, por exemplo, pode fornecer 5 ou 10% do que aquele comércio vende, e ele se utiliza dessa ligação do mesmo grupo econômico para vender produtos produzidos em outros estados ou importados. \r\n\r\nEntão, a nossa sugestão, como indústria, dada a confusão que isso pode gerar é que - aí voltando um pouco ali na redação - seja aprovado o artigo 8º, que a indústria possa fazer a venda direta, mas que esse benefício fiscal, estendido ao varejista, que seja apresentada uma emenda ou que não passe esse Parágrafo Único, em razão da confusão que ele possa trazer, a não ser que a gente discuta muito mais o tema, entenda como a gente possa fazer essas traves, mas, da forma que está hoje, gera uma insegurança muito grande de como poderia ser utilizado o disposto no Parágrafo Único. \r\n\r\nEm relação aos outros artigos, ou artigo 10º, a gente entende que faz todo sentido, só na operação própria. O Parágrafo Único eu confesso que eu não entendi muito bem qual é a utilidade dele, mas pelo que a gente entendeu não há nenhum prejuízo. E a questão de Petrópolis, a gente entende o motivo da inclusão, mas, no final das contas, a lei, como já falaram aqui antes, é uma lei estadual. Então, não muda nada.\r\n\r\nEm relação às emendas, a Emenda Supressiva nº 1 a gente é favorável, porque ela exclui o artigo 4º, que fala de Petrópolis, então, não muda nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, deixa eu só dizer uma coisa. Lá, no artigo 10º, o Parágrafo Único só explicita que este tipo de benefício passaria a viger no mês da tragédia, que foi fevereiro de 22. Foi só para isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Ah! Está, porque, na minha leitura, quando ele faz menção ao parágrafo 3º, artigo 2º, o que ele está fazendo é falar da transferência de crédito limitada a 70%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, a intenção foi só fixar a data. Entendeu? Porque está correlacionando com a tragédia. Apesar que, cá entre nós, a lei entra em vigor na data da sua publicação. Então, a gente só estava puxando um pouquinho para trás. Mas, necessariamente, ele pode existir ou não porque, quando ela entrar em vigor, está em vigor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Então, Deputado, se o senhor me permite, a minha sugestão, nesse caso, seria tirar esse parágrafo 3º, artigo 2º, porque o parágrafo 3º, artigo 2º que ele faculta a aplicação é o dispositivo legal que trata de que na transferência de mercadoria entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento comercial do mesmo grupo, a transferência do crédito fica limitada a 70%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Em relação à emenda, a gente e favorável à Supressiva 1, porque tira aquela questão de Petrópolis, como a gente já comentou aqui. \r\n\r\nÉ favorável também à Modificativa nº 2, porque, como a gente também já tratou aqui - e o ilustre Deputado já tinha antecipado antes mesmo da nossa fala -, a questão da estamparia pode trazer algum tipo de discussão.\r\n\r\nA Modificativa Nº 3, que trata excepcionalmente de Petrópolis, até 2025, a gente entende que, aprovada a lei, ela não precisa passar, somos contrários a ela.\r\n\r\nE em relação à Aditiva Nº 4, apesar da gente saber que o cálculo de impacto acaba atrasando um pouco a concessão do benefício fiscal, conhecendo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que afastou, como todos aqui bem sabem, a aplicação da Lei do Metal Mecânico, a gente entende que isso é um passo. Inclusive, o STJ já julgou - se não me engano, nessa semana ou na semana passada - inconstitucional um benefício fiscal sem a observância do artigo 113, do ADCT.\r\n\r\nImagina que uma indústria hoje - passando a lei sem esse cálculo de impacto - pode fazer um investimento em site ou mudar completamente sua operação, sabendo que a qualquer momento, se for provocado, o Tribunal de Justiça vai derrubar a lei por essa inconstitucionalidade. \r\n\r\nEntão, apesar de saber aqui como Federação da Indústria que isso pode atrasar um pouco a aplicação dessa lei, por uma questão se segurança jurídica, a gente também aprova a Emenda Aditiva Nº 9, a gente é favorável à aprovação dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cumpre só aqui um esclarecimento. \r\n\r\nEu sou um daqueles que têm defendido a necessidade imperiosa de qualquer benefício ter um estudo do impacto na receita. É dispositivo do ADCT, é dispositivo da Lei de Responsabilidade fiscal. E o TJ não entra no mérito na análise do impacto, ele quer que tenha. Até porque o Tribunal não é para julgar os números que estão inseridos no impacto, ele vai julgar se existe um estudo do impacto ou não. E tem que haver esse estudo. \r\n\r\nInfelizmente, apesar de todos esses cérebros privilegiados que nós temos aqui, não tem, no estado do Rio de Janeiro, hoje, ninguém fazendo impacto corretamente. Nem a douta Firjan, nem a Secretaria de Fazenda, nem tampouco a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDepois de quase dois anos de luta, eu consegui que Assembleia Legislativa contratasse, com a Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Universidade Rural, a confecção de uma matriz de insumo-produto, consolidando um banco de dados com as notas fiscais eletrônicas da Sefaz, que vai trabalhar junto, para que a gente possa fazer essas simulações, porque hoje, apesar de todas as inteligências, ninguém faz. \r\n\r\nE a última que a Fazenda fez, por três vezes, foi alvo de minha crítica porque estava errado, que me fez votar contrário ao Projeto do polo atacadista, apesar de ter preparado todo praticamente o Substitutivo na CCJ, porque, em vez de dar saldo positivo, deu saldo negativo. Então, essa é a realidade dos fatos.\r\n\r\nA gente coloca isso, e eu acho que tem que pôr, mas eu me pergunto: “Quem faz?” Alguém tem que simular isso, principalmente nessa emergência.\r\n\r\nE nesse caso específico, o Parlamento não tem nenhuma hipótese de fazê-lo, só quando tiver a matriz e o banco de dados porque a gente não tem nem acesso aos números, como vamos fazer aqui uma simulação? Quem teria condições de fazer seria única e exclusivamente, por mais impreciso que esteja e por mais lentos que sejam seus computadores, é a Secretaria de Fazenda, porque o feito pela Firjan também não tem valor formal legal, teria que passar também pelo crivo da Fazenda. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico também não tem instrumento para tal. Essa é a realidade, mas vamos em frente. \r\n\r\nTerminou, Doutor?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Terminei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, as inscrições estão abertas.\r\n\r\nInscritos estão Priscila e Gilberto Alvarenga.\r\n\r\nPor favor, Dra. Priscila.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Bom dia, Deputado, Presidente, bom dia a todos.\r\n\r\nDeputado, queria trazer aqui para a nossa reflexão, como representante do governo do estado, contextualizando também o governo do estado é um incentivador das políticas públicas desenvolvimentistas com benefício fiscal,\r\n\r\nEspecificamente, com relação à Lei da Moda, Dr. Sandro está aqui e não vai me deixar mentir, Dr. Rodrigo e Eduardo também, a gente teve um imbróglio jurídico durante alguns anos, no que toca à interpretação da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo grupo e, por fim, ainda quando o governador estava em exercício, o governador Cláudio Castro, foi proferido um parecer normativo pela Procuradoria-Geral do Estado para dar fim a uma discussão de interpretação da Lei da Moda.\r\n\r\nEntão, quando esse projeto de lei foi protocolado e aí também como o Rodrigo falou, gostaria de louvar essa iniciativa de tratar da questão de Petrópolis, a gente sabe que a indústria têxtil lá é pujante, a gente ficou um pouco preocupado, lá, no governo - tanto é que estamos aqui, Secretaria de Desenvolvimento, Secretaria de Fazenda e também o gabinete do governador -, primeiro por conta da possível insegurança jurídica que poderia advir - bom dia, Deputado - dessa modificação. \r\n\r\nE, segundo, como o senhor bem sabe, o senhor é um desenvolvimentista e um democrata, na democracia, às vezes a gente defende as causas pelos outros. Então, ouvir o setor, fazer uma audiência pública - desde já parabenizo V. Exa. pela iniciativa republicana de estar aqui fazendo esta audiência pública para ouvir todos os envolvidos, na intenção de colaborar. A gente pode não fazê-lo.\r\n\r\nEntão, é muito importante que os setores se manifestem, por isso a gente está muito satisfeito de estar aqui, nesta audiência pública com o pessoal do comércio e da indústria para falar desse projeto de lei, porque o governador Cláudio Castro, o governo do estado, de forma nenhuma, quer impedir a consecução de uma política pública que pode ser boa para o desenvolvimento do setor, pelo contrário, o que nós queremos aqui é evitar a insegurança jurídica.\r\n\r\nE, também, gostaria de registrar e ter em mente algumas questões que são inerentes do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, estamos em regime de recuperação fiscal, no Estado do Rio de Janeiro. Então, não é só para saber o impacto, mas também é um requisito legal, a gente tem um impacto financeiro de qualquer denúncia, de qualquer gasto tributário, sob pena de não sermos incluídos nesse novo regime que, como todos sabem também, foi até judicializado por nossa Procuradoria do Estado, recentemente.\r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro está lutando, lá no Tesouro Nacional, lá no governo federal, para aderir ao novo RRF e, por outro lado, a gente tem a questão da insegurança jurídica quanto à interpretação da Lei 6331.\r\n\r\nQueria trazer para a nossa reflexão, e é bom eu falar antes do comércio, é que, por exemplo, Deputado Luiz Paulo, quando a gente, a indústria já falou e já pode falar em nome da loja de fábrica, cá entre nós, não é um setor comercial, não é um setor varejista, loja de fábrica pertence à indústria, que a maioria das empresas de comércio varejista, no Brasil, não só no Estado do Rio de Janeiro, são aderentes do regime do simples nacional.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala de benefício fiscal de ICMS, a gente tem uma incompatibilidade entre a tributação do ICMS e o Simples Nacional. Então, ou a empresa é do Simples Nacional ou ela pode aderir a um regime especial de ICMS. Eu não sei, eu tenho as minhas dúvidas quanto à efetividade para a loja, para o comércio varejista têxtil, eu tenho as minhas dúvidas de quantas empresas seriam efetivamente abrangidas. Por outro lado, a gente tem, como o Rodrigo falou, uma possível situação de insegurança jurídica e, fora isso, a gente tem nitidamente queda de arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro vai precisar ser medida.\r\n\r\nEntão, a gente pode ter, Deputado - e aí, realmente, a nossa sugestão é do encaminhamento de um estudo - e eu queria falar para os meus colegas da Sedeeri e também para a Firjan e para a Fecomércio - não só do impacto financeiro nu e cru, porque dá para fazer a Secretaria da Fazenda com os dados da NCM do produto, da CNAE da atividade pelo lucro real e presumido faria essa renúncia fiscal, uma formalidade. Como o Deputado falou é formal. Na verdade, o que a gente precisava entender era o setor mesmo: o impacto na economia desse projeto de lei estendido para o comércio varejista não só para loja de fábrica. \r\n\r\nPor outro lado, trago para os senhores a reflexão sobre a isonomia. A gente está falando de Petrópolis. Como o Rodrigo bem falou não seria necessário a gente ter a extensão, porque o município de Petrópolis já é abrangido pelos efeitos da Lei nº 6331. Os contribuintes que lá se encontram podem usufruir da mesma, mas a gente, por outro lado, teria a loja de fábrica se beneficiando e o varejista que está no Simples Nacional, não. Se já deve estar difícil para ele - e aí estou falando enquanto governo do estado num espírito realmente do desenvolvimento, porque em Direito Tributário a gente sabe que não adianta a gente só implementar a gente tem que fazer conta para ver qual é o melhor regime - então, eu não sei.\r\n\r\nCom relação à estamparia, eu acho que todos já falaram, aqui, a insegurança jurídica que poderia trazer um entendimento, porque a gente foi estudar também, Deputado, a estamparia é uma das etapas da confecção. Ela já estaria incluída, abrangida pela lei da moda quando a lei da moda traz a confecção junto. \r\n\r\nPor fim, nós gostaríamos de fazer o encaminhamento, Deputado Luiz Paulo, para que a gente tivesse aí a elaboração de um estudo não só de impacto financeiro, mas de impacto econômico para que dentro da iniciativa republicana do Parlamento os Deputados pudessem entender se seria, realmente, uma política pública que traria o desenvolvimento ou final do dia seria uma política pública que não teria muito impacto, pelo contrário, poderia trazer aí insegurança jurídica para o setor. \r\n\r\nEssas eram as considerações do governo do estado. Obviamente, vou também estender aqui para os meus colegas que estão superalinhados com a questão do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nTambém ficamos à disposição, Deputado. Muito obrigada pela palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Gostaria de registrar a presença do Deputado André Corrêa, que é dublê de auditor fiscal. Não fica aborrecido de eu falar isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Dublê é seu clichê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria registrar a presença do Yuri Lumer, auditor fiscal da Sefaz; do Marcelo Porto, que é do Sindicato das Confecções de Friburgo; do Sandro, do Rio Indústria; do Ricardo Haddad, presidente do Sindicato da Indústria da Fiação e o Iago Vasconcelos Figueiredo, do escritório de Advocacia MD, é o quarto Advogado da MD. \r\n\r\nPor favor, para eu dar continuidade.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Sim, Deputado.\r\n\r\nSó para ficar claro. Se eu não me fiz ser clara quando eu disse do regime de recuperação fiscal, o que eu quis dizer, na realidade, é sobre o mecanismo da extensão de um benefício fiscal. \r\n\r\nO que a gente tem aqui, ao que me parece, Deputado Luiz Paulo, é a tentativa de extensão interna, cola interna do benefício fiscal. Mas, em outras ocasiões - não sei se o senhor se recorda do Projeto de Lei das Térmicas quando nós tentamos fazer o mecanismo de cola interna dentro da mesma lei a Procuradoria do Estado verificou que haveria, então, uma condição de novo benefício mais benéfico do que o anterior para esse contribuinte, o que configuraria um mix de benefícios e uma vedação expressa da Lei Complementar nº 160 do Convênio nº 190. \r\n\r\nEntão, também temos que ficar atentos a essa técnica legislativa na sugestão de que se fosse possível emendarmos ou subemendarmos, se o projeto de lei, então, fosse adiante, que a gente tentasse um formato de cola interna para um setor da economia, que é o varejo, de uma lei que hoje é vista para a indústria. Seria uma novidade no ordenamento fluminense, mas a gente poderia compará-la à extensão da Lei 6979, que é uma lei de benefício territorial, para um setor específico, não é Dr. Moacyr. Ela transferiu do setor industrial regional para um setor econômico específico, assim obedecendo às cláusulas e aos artigos da cola interna, Deputado. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Priscila. Só comentando aqui, e depois vou passar, por uma questão de prioridade, ao Deputado André Corrêa, autor das emendas - pelo menos, de três delas -, só vou fazer os seguintes comentários.\r\n\r\nNão é meu hábito apresentar Projeto de Lei de incentivo fiscal, é raro eu fazer isso. Só o fiz, e fiz questão de explicitar no artigo 4, mesmo desnecessário, por causa da calamidade pública de Petrópolis. \r\n\r\nEm geral, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo adoram dar benefício fiscal, e sem nenhum estudo de impacto. Como o último que passo aqui na Casa, justíssimo, em relação à proposta da Fazenda, dos créditos de carbono, a questão do biometano. Não tinha nenhum impacto, nenhum estudo de nada. Ninguém do Poder Executivo veio aqui dizer que ia ser um problema para a lei de incentivo, como dezenas. Eu nunca escondo. O Deputado Rosenverg Reis apresenta projeto de incentivo aos quilos e não tem nenhum estudo de impacto. \r\n\r\nAgora, quando falamos de um município que está em calamidade pública horrorosa, o estudo de impacto é a coisa mais importante, e não as pessoas que estão sendo mortas, perdendo seus bens, o comércio está sendo destruído etc. É só realçar isso, porque aqui no discurso cabem dois pesos e duas medidas, conforme o freguês de plantão.\r\n\r\nEstou fazendo audiência pública para tentar construir um consenso, senão não estaria fazendo audiência pública; deixaria o Plenário decidir, o governador vetar e, depois, decidir se mantém ou derruba o veto, como é o processo legislativo. Mas, eu acho que o consenso e a discussão são sempre bons.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, eu queria dizer que, em relação à sua primeira emenda, ao art. 1º, da estamparia, eu mesmo afirmei que faria essa emenda, e não a fiz porque V.Exa. já tinha feito. Há consenso de retirarmos, caso isso for caminhar, a estamparia. E, se quisermos trabalhar a estamparia, trabalhar em um Projeto de Lei específico, com discussão etc. \r\n\r\nA Firjan solicitou, no Artigo 2º, que modifica o Artigo 8º, retirar a expressão “no que couber” - não é na sua emenda, não, é no texto legal - e retirar o Parágrafo Único integralmente. Aí, claro, é do projeto original e da sua emenda também. A Firjan, também, no Parágrafo Único, do art. 10, que foi simplesmente para explicitar a data de fevereiro de 22, achou que ficou confusa a aplicação que dispôs no § 13, do art. 2º, que isso seria desnecessário. Eu, particularmente, acho desnecessário até fevereiro, porque a lei vai entrar em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEntão, fiz as observações e isso compreende dizer que, em relação as suas emendas 1 e 2, seria favorável; à 3, seria contrária; e à emenda 4 - que é a emenda em que o Deputado Chiquinho da Mangueira é utilizado pelo governo - seria favorável. E lá já está escrito “impacto financeiro e econômico”, doutora. Estão escritas as duas coisas. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - A gente vai ficando velho, a gente já sabe como funciona o Parlamento, não é Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aos 76 anos, eu me acho no direito de dizer o que eu quero. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É, eu também acho e eu te apoio. Chegou aqui em que ano, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu cheguei possivelmente contigo, em 2003. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, eu cheguei antes de você, eu cheguei em 1998. Eu estou no meu sexto mandato consecutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o meu no quinto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E te recebi de tapete vermelho aqui quando você chegou em 2002. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É verdade, e você era um menino. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É verdade, hoje, barrigudo e careca. \r\n\r\nMas, primeiro lugar, quero dizer, assim, da minha satisfação de estar aqui revendo diversos amigos que acompanham essa luta, ela começou em 2003. Então, nós estamos fazendo quase vinte anos de caminhada. \r\n\r\nSe tem uma coisa de que me orgulho muito é de ter sido autor dessa lei e das suas diversas modificações, e sempre discutidas com o setor. E é uma coisa assim que realmente mostra, Deputado Luiz Paulo, o porquê e, com todo respeito divergindo de você, que eu defendo muito e apresento muitas leis que visem a redução da carga tributária. Porque reduzir carga tributária não significa necessariamente reduzir arrecadação. \r\n\r\nSer empresário nesse País, empreender, arriscar, colocar o seu capital em risco é um ato heróico. O Estado brasileiro é o principal promotor da desigualdade social. \r\n\r\nÉ muito melhor, muito mais simples você colocar sobretudo num setor como esse, que é um setor altamente gerador de renda e trabalho e sobretudo para um segmento que precisa cada vez mais ter espaço que são as mulheres, é um setor que vinha sendo sufocado no Rio de Janeiro. Vinha perdendo fortemente setores significativos da sua economia para outros estados. \r\n\r\nNós aqui, no Rio de Janeiro, tínhamos uma cultura, que eu acho que a gente já superou um pouco isso, que nós éramos aqueles que não participaríamos de nenhuma guerra fiscal. Enquanto a gente teve essa postura por longo de anos e eu me bati muito contra isso, nós perdemos setores importantes da nossa economia porque não fomos ousados e ficamos naquela história de que o nosso mercado consumidor resolveria os nossos problemas. Estão aí as diversas disfunções que foram criadas ao longo do tempo. \r\n\r\nReconheço o Deputado Luiz Paulo talvez o Deputado mais preparado dessa Casa, mas nesse ponto eu divirjo profundamente do Deputado Luiz Paulo, porque eu acho que nós temos que avançar na política de reduzir a carga tributária no estado, de buscar os mecanismos sempre de forma republicana. Aqui todo mundo acompanhou, todo mundo se relaciona comigo por dez anos, acompanhou o deserto que eu vivi na minha vida, acompanhou as dificuldades que eu vivi na minha vida. Mas Deus é muito bom, Deus me ergueu. Aqui, nesta mesa, aqui em que todo mundo eu posso olhar no olho de cada um de vocês que estão aqui, que conhecem a postura republicana que eu sempre tive. Então, para mim aqui é um dia histórico. Eu estou escrevendo um livro e com certeza essa reunião vai participar do meu livro, porque é como se fosse um resgate do meu primeiro debate público de novo com esse setor pelo qual eu tenho orgulho profundo. \r\n\r\nUm estudo na Firjan, ela mostra Deputado Luiz Paulo, que essa lei que nós apresentamos lá atrás, ela gerou mais de 90 mil postos de trabalho. Então, se mais nada eu tivesse feito ao longo desses seis mandatos, eu já poderia olhar nos olhos das minhas duas filhas, que acompanharam o meu deserto e que não têm vergonha do pai delas, que já seria isso um motivo para eu abandonar a minha vida pública feliz, porque eu apresentei essa lei. \r\n\r\nE, por dever de justiça, Deputado Luiz Paulo, eu sou dublê de auditor, mas a vida me permitiu praticamente não exercer, porque virei Deputado. Para ser mais sincero com o senhor ainda, eu sou uma pessoa que sempre agrego as pessoas e procuro trazer as melhores pessoas para trabalharem comigo, porque, se eu for hoje, eu não sei nem mais distinguir uma duplicada de uma nota fiscal, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é verdade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sempre procurei trazer as pessoas boas para perto de mim. Estou revendo agora, trocamos mensagem algumas vezes, mas rever o Moacyr é um grande prazer. Não o via há muito tempo. O Moacyr me deu a honra de ser meu assessor. Quero fazer um registro público, aqui de que eu apenas fui o vetor político, mas o autor intelectual, quem escreveu essa lei foi o Moacyr. Então, eu apenas fui o vetor político dessa construção. \r\n\r\nFico feliz de ver o Moacyr aí agora na vida privada. A gente não tem tido muito contato. Fico muito feliz e assumo isso aqui com muita tranquilidade. \r\n\r\nEntão, dito isso, feito esse registro do histórico, eu quero dizer uma segunda coisa muito importante, o que o senhor precisar de mim, que eu sei do seu amor e do seu compromisso com a cidade de Petrópolis. O senhor tem residência lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não tenho mais, não. Eu vendi na pandemia. A oferta foi boa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Que bom. Então, mas o senhor tem lá o coração e é dever de todos nós - é dever de todos nós! - socorrer Petrópolis nesse momento difícil, Patuléa, que eu conheço também. A gente vai ficando velho, não é? Então, a gente conhece todo mundo. Então, que Patuléa volta agora com o Rubens, é um grande quadro, enfim, uma pessoa que inovou na gestão municipal, nos tributos municipais. Acompanhei toda essa evolução, a referência que você é na gestão municipal. \r\n\r\nEntão, o que precisa ficar claro aqui é o seguinte: nós temos algo de extremo sucesso, que é a lei da moda ao longo do tempo, que gerou empregos. Então, nós queremos ajudar Petrópolis, nós queremos sempre buscar aperfeiçoar, porque nada, nada, na vida é perfeito, sempre pode ser aperfeiçoado. O que a gente precisa nesse setor e em todos os setores: \r\n\r\n1- é garantir segurança jurídica. Isso é fundamental, porque ninguém investe sem segurança jurídica; \r\n\r\n2- Eu concordo com você, eu já fui governo, eu já fui oposição, o governo, quando quer arrumar alguma confusão, ele arruma. Aqui, está falando alguém que já passou por todas as esferas e nos seus seis mandatos conhece bem isso, enfim, já aprovamos eu e V. Exa. aqui, algumas até com o voto de V. Exa., porque, na moda, V. Exa. sempre votou comigo, nessas iniciativas. \r\n\r\nAliás, quero dar um testemunho público aqui. Quando se criminalizaram, faço esse registro público, porque quando criminalizaram a política - foi uma das razões, a criminalização da política, que me levou ao cárcere - acusaram-me de, eu no cárcere, um grupo de Deputados aqui, vou falar do PSOL, que adora a economia, que é super a favor do desenvolvimento econômico, para não dizer o contrário, acusaram-me porque eu tinha apresentado um projeto de lei, porque vinha vencendo, Patuléa, a vigência da lei e eu prorrogava por quatro ou por cinco anos. \r\n\r\nVeio o Deputado Luiz Paulo, fez uma ponderação em plenário, apresentou uma emenda, prorrogando por 15 anos, emenda do Deputado Luiz Paulo, prorrogando até 2032, eu, na mesma hora, concordei, óbvio, estava sendo melhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Lei Complementar Federal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim e eu concordei. Pois bem, vocês vejam o que é a criminalização da política: eu, no cárcere, sou surpreendido por causa dessa lei, que foi no início de 2018, com uma ação, pedindo o meu mandato, porque algumas pessoas desse setor, que são empresas, por exemplo, como o Grupo Soma, que fatura seis bilhões de reais, com uma governança enorme, algumas pessoas, dentro da lei, contribuíram com a minha campanha e declararam na internet. Em qualquer lugar do mundo, se existe algum político que atua e que defende um determinado setor, é legítimo que o setor queira que esse político continue no seu mandato, isso é dentro da lei. Então, pegou os doadores da minha campanha, dentro da lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando podia, CNPJ.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, pessoa física.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas também CNPJ podia antigamente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim, mas eu estou dizendo que isso foi na pessoa física, porque a lei já tinha mudado. Então, na pessoa física. Pegou o nome, por exemplo, do Roberto Jataí, do Grupo Soma, do Thomas Simon, do Cantão, e obrigou essas pessoas, Deputado Luiz Paulo, a serem testemunhas de acusação. Levaram essas pessoas a um tribunal para dizer por que eu apresentei aquela lei, que aquilo era uma forma de, como eles me ajudaram, eles estariam comprando a lei. Isso é a criminalização da política. \r\n\r\nFalo isso aqui porque eu desafio algum dos senhores ou qualquer empresário a chegar que em algum momento da minha vida eu tive alguma conversa torta com alguém. \r\n\r\nEntão, por que estou fazendo esse registro público? Porque Moacyr foi minha testemunha e o Deputado Luiz Paulo. Meu advogado, eu no cárcere, elencou o Deputado Luiz Paulo como testemunha. Por quê? Porque a emenda foi dele. O Deputado Luiz Paulo, como sempre correto, num momento tenso, num momento histórico, que o futuro vai dizer. É óbvio que a gente precisa combater a corrupção, a gente precisava dar um freio de arrumação, mas isso tudo se transformou num projeto político das pessoas que queriam fazer isso. \r\n\r\nSó que o futuro vai mostrar o quanto aquela história que eu, que sou do interior, fala assim: quando tem uma vaca com muito carrapato, você tem que tentar matar o carrapato, e não a vaca. Então, é mais ou menos o que aconteceu o Brasil, e o momento histórico vai mostrar que, para tentar matar o carrapato da corrupção, acabaram com a economia do Brasil, acabaram com a Engenharia nacional; fizeram uma porção de coisas, mas o futuro vai mostrar e esse debate, no futuro, vai acontecer. Nos Estados Unidos, você separa a pessoa física da pessoa jurídica; pune a pessoa física, mas não pune a pessoa jurídica. Enfim, não é esse o tema, mas me permita o desabafo. Estou voltando, me sinto aqui uma fênix resgata da covardia da vida, mas aqui firme, de pé, resiliente. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, aproveito esse momento para fazer esse registro público. Já votamos juntos em diversas matérias, sempre divergimos de forma respeitosa. As pessoas não são obrigadas a pensar de maneira igual. Acabei de citar aqui uma divergência que tenho aqui com o senhor. Eu apresento Projeto de redução de carga tributária e vou continuar apresentando. Entendeu? Tenho esse hábito e vou continuar tendo, porque acho que a gente vive uma carga tributária alta. \r\n\r\nPor dever de justiça, sempre fiz isso no Parlamento. Quando o Deputado Luiz Paulo apresentou esse Projeto, eu peguei e liguei para ele, antes de apresentar minhas emendas. Eu sempre fiz isso com todos os colegas; eu sempre fui muito respeitoso com o mandato de todos os colegas. Liguei para ele e falei: “Luiz Paulo, eu vou te mandar algumas emendas que eu estou querendo fazer, porque você sabe que esse setor eu acompanho há muito tempo.” Mandei as minhas emendas para o Deputado Luiz Paulo. Passa um tempo, ele me liga de um táxi, estava no táxi lendo as minhas emendas e falou: “Concordo com isso, não concordo com aquilo etc.”, e nós chegamos aqui. Eu acho que isso é o Parlamento. \r\n\r\nE eu expliquei ao Deputado Luiz Paulo, naquela ocasião, o porquê esse debate da estamparia já ocorreu muitas vezes. A estamparia é um setor importante, mas nós temos que pensar uma forma diferente de cuidar dela. Por quê? Vou te dar um exemplo. \r\n\r\nEu não vou citar nome, porque são marcas que são negociadas em Bolsa e eu não quero gerar nenhum tipo de constrangimento. Mas eu - o Moacyr sabe disso - fui procurado por uma grande marca multinacional que me fez legitimamente um lobby enorme para que a gente colocasse estamparia na lei, e nós não colocamos, por uma razão simples, é difícil de controlar; a pessoa importa tudo, só mete a marca tal, e você está complicando a vida de quem produz aqui. Então, é só por isso. Tem estamparias importantes no nosso Estado que precisam de alguma forma sustentação, e eu estou trabalhando nesse sentido, porque é realmente uma lacuna. \r\n\r\nEntão, sem um debate maior, eu fiz uma emenda para tirar as estamparias, porque a gente precisa fazer uma discussão melhor, senão vamos dar margem e a gente não quer, Patuléa. Entendeu? Então, esse é um ponto. \r\n\r\nO segundo ponto, eu acho que é uma discussão que tem que ser aprofundada, que é essa coisa do consumidor final. Eu fiz uma emenda aqui estendendo, eu acho que é um debate que a gente precisa fazer, se isso é bom, se isso é ruim. Talvez isso possa ser uma experiência temporária, Priscila, para gente ver os impactos disso na receita, a gente fazer algo com um marco temporal definido e a gente acompanhar como foi o desempenho da receita nisso. Uma coisa limitada. Se for bom, a gente avança; se for ruim, a gente para. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer esses registros, Deputado Luiz Paulo. Estou aqui para colocar, Patuléa, e leve isso para o Bomtempo, a minha total disponibilidade para que a gente possa encontrar um caminho para o tratamento diferenciado que Petrópolis merece.\r\n\r\nE eu acho que esses dois objetivos, do Deputado Luiz Paulo e algo que vem desde 2003, eu tenho muito orgulho de ser o autor - de todas eu fui o autor, desde 2003, de todas as modificações - de todo processo evolutivo, de modo que saísse da fábrica e pegasse um ponto do varejo. Enfim, isso foi construído com muito debate. Então, quando gerou essa preocupação é justamente algo que vai bem, que foi bem construído, e eu tenho certeza pelo espírito público do Deputado Luiz Paulo, pela forma que o Deputado Luiz Paulo se coloca no Parlamento, nós vamos encontrar o caminho para ajudar Petrópolis e para dar segurança à Lei da Moda.\r\n\r\nEntão era isso. Obrigado mais uma vez. Faço esse registro público, que fique nos Anais desta Casa a minha gratidão, num momento difícil da minha vida, o senhor ter ido ao tribunal e ter colocado isso. Felizmente, eu que vinha duvidando muito na justiça acreditei na justiça porque eu ganhei de 7 a 0 e o PSOL perdeu, então, estou aqui - não posso pedir voto, não é, Luiz Paulo - mas estou aqui e vou disputar de novo a eleição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não pode e não deve. \r\n\r\nEu queria, antes de ouvir a Fecomércio - obrigado, Deputado André Corrêa - ouvir o Dr. Patuléa. \r\n\r\nAndré, eu não falei, a única pessoa que eu discuti esse projeto de lei foi com Petrópolis, não foi com empresa nenhuma. E a sugestão da estamparia veio, exatamente, de Petrópolis na reunião que fiz lá com eles sobre a recuperação econômica de Petrópolis. \r\n\r\nDr. Patuléa, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO PATULÉA - Primeiramente, bom dia a todos, bom dia a todas. \r\n\r\nEu queria cumprimentar a iniciativa do Deputado Luiz Paulo, queria cumprimentar o André Corrêa pelas palavras, pela defesa da minha cidade de Petrópolis, que eu tanto amo. \r\n\r\nE dizer para vocês, o país sofreu com a pandemia, mas nossa cidade sofreu com a pandemia e, agora, nós sofremos com dois desastres de 15 de fevereiro e do dia 20. O Deputado colocou muito bem o problema da nossa querida Rua Teresa, a Capital da Moda, conhecida nacionalmente, ou talvez internacionalmente no Brasil. Então, a Rua Teresa é importantíssima, Deputado André Corrêa, e Deputado Luiz Paulo para o município de Petrópolis. \r\n\r\nHoje, encontramos, eu fico muito triste de ver a minha Rua Teresa acabando. E com esse desastre realmente a Rua Teresa, o Deputado Luiz Paulo colocou no seu início, quebrou. A Rua Teresa está totalmente fechada, falida, com dificuldades. Principalmente o shopping da João Dias, perto da nossa querida Fábrica Dona Isabel, do nosso amigo Ricardo Haddad. \r\n\r\nEntão, eu peço a vocês que compreendam o momento de Petrópolis, um momento dramático e que nós precisamos realmente resgatar a Rua Teresa. E esse projeto vem exatamente ao encontro do resgate da Rua Teresa e resgatar todo município de Petrópolis, porque as confecções, as costureiras todas sofreram com as enchentes de Petrópolis. \r\n\r\nE é um meio da gente resgatar também os grandes galpões do Município de Petrópolis. Vamos ver lá a Fábrica de Cascatinha, a Bingen. Isso vai gerar mais confecções, vai gerar emprego das costureiras, vai ser uma geração de emprego. Nós estamos necessitando muito do desenvolvimento da cidade, principalmente, do desenvolvimento da Rua Teresa.\r\n\r\nEntão, eu quero cumprimentar mais uma vez o Deputado Luiz Paulo que teve essa iniciativa, comprometido com a cidade, e o nosso colega também, o André Corrêa, também, que é um defensor do desenvolvimento econômico, um defensor realmente.\r\n\r\nConcordo plenamente, esse país precisa reduzir, quebrar a burocracia e reduzir a carga tributária, o que nós precisamos reduzir é a carga tributária, que nós vamos alargar toda nossa economia. Hoje, o que nós precisamos avançar é em cima da informalidade, porque ninguém está aguentando neste país a carga tributária. E o que nós precisamos é isso, é ter essas iniciativas do Deputado Luiz Paulo, de André Corrêa, do Ceciliano e outros que subscreveram esse projeto de lei. Parabéns para todos vocês e eu conto com o apoio de todos para reerguer nossa Cidade de Petrópolis, principalmente, a Rua Teresa. Em nome do Prefeito Rubens Bomtempo, vem o meu apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. Por favor, Dr. Gilberto Alvarenga, que se inscreveu, da Fecomércio. Depois vou abrir a palavra para a Fazenda, que é importante que se pronuncie. \r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - Bom dia a todos. \r\n\r\nInicialmente queria agradecer a possibilidade de a Fecomércio participar de eventos desse tipo. É muito importante que a sociedade civil participe do processo legislativo. A gente teve aí situações anteriores em que isso ocorreu e eu acho que isso dá muita legitimidade às normas editadas.\r\n\r\nEntrando um pouquinho nessas questões dos estudos, no nosso entender, o estudo nunca - na verdade, “nunca” não é a palavra -, ele não vai apresentar uma economia num benefício. Um Benefício fiscal não vai gerar uma economia, pelo menos num primeiro momento. Mas, o benefício fiscal é algo que vai propiciar, primeiramente, a opção do legislador em qual momento, em qual setor ele vai entender que mereça uma renúncia fiscal para fomentar um crescimento futuro.\r\n\r\nEu acho que esse é o grande ponto dos estudos e entendo que os estudos que ocorreram, até então, são estudos empíricos embasados estatisticamente. Então, acho que existe uma certa legitimidade disso e necessidade de que estudos aconteçam.\r\n\r\nCom relação às observações - e aí chama atenção a observação da Firjan -, concordo plenamente. Entendo que a segurança jurídica é algo muito importante na legislação. Até, muitas vezes, mais importante do que uma redução da carga tributária é uma segurança jurídica. A gente vê empresas vindo de fora do Estado, que que ponderam a questão da insegurança na interpretação como mais importante até em algumas situações do que a carga tributária efetiva que vão enfrentar. Então, acho que as questões interpretativas são essenciais. \r\n\r\nConcordo que podemos entender que a estamparia hoje estaria no benefício e simplesmente alocá-la ali poderia gerar um entendimento de que até então não estava. Então acho que de repente uma questão de meio termo, uma interpretação de que a estamparia sempre esteve e deveria ser mantida no benefício pode ser aí uma saída para esse ponto. \r\n\r\nDa mesma forma, a questão do art. 2º, a retirada da expressão “no que couber”, também, considero importante.\r\n\r\nPartindo para questão do benefício, isso até me remete uma fala presidencial, que é a gente está discutindo aqui como existe um limite de 70% na transferência. Então, um bem vai ser transferido da fábrica para o varejo, isso num grupo econômico a 70 reais, quando a venda do varejo, o preço de consumidor final seria 100 reais. Então, a gente está falando aqui de do ICMS sobre 30%, que é essa diferença. A gente está falando aqui sobre 20% de 30%, que é igual a 6%. E aí está a fala presidencial que eu que eu me lembrei, mas acho que todos entenderam neste momento a minha fala, diferentemente da originária. \r\n\r\nE o meu ponto importante aqui é que, em algumas situações, e por isso que eu acho que que de repente a consideração do varejo pode ser importante nesse benefício, a gente vê as grandes empresas de varejo, os grandes grupos focarem em estruturas de operação que são estruturas muito usadas no exterior, que é o canal único de vendas, por exemplo. Tem um nome aí rebuscado em inglês que, é One Channel. Mas, esse canal único de vendas pressupõe que a venda vai ocorrer por qualquer dos canais de uma forma única. Então, a pessoa pode comprar no site, retirar na loja, vice-versa e situações desse tipo. \r\n\r\nEu vejo aqui que, numa situação atual por exemplo, a venda interestadual pelo varejo - e a gente tem que entender que é uma realidade, não tenho números, mas deve ser uma parcela significativa das vendas das empresas a venda por e-commerce -, a venda remota, estaria limitada, porque o preço de venda da fábrica para o varejo teria que ter esse limite de 70%. A empresa, no ponto da venda, teria uma diferença de ICMS a ser recolhida. Eu estou falando aqui de um valor de 12% sobre essa diferença. E ainda tem o Difal a ser recolhido.\r\n\r\nEntão, esse ponto que o Deputado André Corrêa fez referência de analisarmos as inovações desse projeto e como ele poderia se adequar à realidade e a possíveis problemas vivenciados pelo varejo fluminense, pelas grandes redes de varejo e médias e todas as demais, eu acho que aí pode estar um ponto de a gente poder, com esse projeto, propiciar que as empresas que atuam no varejo fluminense possam realizar vendas interestaduais em uma condição mais favorável, em uma condição mais equivalente com relação a outros estados.\r\n\r\nA gente viu o deslocamento, e isso aí é fato, eu sei que parece repetitivo a gente sempre falar que empresas se deslocam para outros estados para realizar vendas, mas isso é uma realidade, isso é algo que a gente tem que ter como mantra. Eu até entendo que, quando se fala em trazer para o Rio de Janeiro benefícios fiscais, a gente está pensando também em manter a competitividade do setor. Esse ponto é um ponto que a gente tem que observar nessa norma, sem falar no que foi citado pelo secretário de Fazenda de Petrópolis, da questão de fomento da indústria local.\r\n\r\nE, aí, não só Petrópolis, mas toda a Região Serrana, acho que todo o Estado do Rio de Janeiro precisa disso. Nesse momento, a gente tem aqui Petrópolis como uma situação mais emblemática, mas eu acho que isso aí é algo que tem que ser trazido para todo o Rio de Janeiro, principalmente áreas que têm historicamente uma operação na indústria têxtil relevante.\r\n\r\nÚltimo ponto que eu faço referência aqui é com relação à questão da competitividade do Simples Nacional. \r\n\r\nExistem estudos, e a gente, pelo Instituto Fecomércio de Pesquisa, já fez o estudo com relação a isso, fez uma pesquisa, um estudo referente a isso, de que, as empresas do Simples Nacional, existe um represamento dessas empresas próximo ao limite fixado. É uma realidade que a gente vivencia, infelizmente. A gente fez essa análise e comprovou isso projeto números.\r\n\r\nEntão, quando a empresa está na iminência de ser excluída do Simples Nacional, existe um represamento. Eu quero entender que os bons contribuintes deixam de vender os produtos. Existem empresas que adotam outras situações, mas não é sobre esses serviços que estamos falando aqui. A gente está falando aqui sobre os bons contribuintes, pessoas que honram os seus tributos, que eu acredito que seja a grande maioria no estado.\r\n\r\nEntão, algo que a gente traga que propicie a uma empresa que esteja atuando no Simples Nacional uma transição mais suave de uma alíquota que hoje beira a 3,6%, no teto, para algo em torno de 3,5%, seria algo bem significativo e salutar para essas empresas.\r\n\r\nEntão, acho que esse é um ponto que eu gostaria de colocar também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutor, salvo erro de memória, o Deputado André Ceciliano já aprovou um texto legal propondo alguma transição em relação ao Simples Nacional e à alíquota cheia. Então, esta Casa já aprovou isso aqui. Não sei se foi sancionado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - Não tem vigência. Isso, inclusive, é um projeto importante, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tendo vigência ou não, já está aprovado. Então, a gente não vai voltar àquilo que já está aprovado. Porque na lei do Simples Nacional nós não podemos mexer porque é legislação federal. Eu só estou noticiando que isso já aconteceu aqui.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - É só uma ponderação, Deputado, porque o argumento é de que isso desfavoreceria o Simples Nacional, até porque, no Simples Nacional atualmente, as empresas que faturam 3,6 milhões a 4,8 milhões as estão dentro do regime do Simples Nacional; no entanto, apuram o ICMS na forma débito e crédito na alíquota majorada. Então, a gente estaria falando ainda das empresas do Simples Nacional. Esse é o ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria que V.Sa. pegasse esse projeto de lei, está aprovada na Casa, está à sanção do governador, e usando o prestígio dessa entidade que o senhor representa, a Fecomércio, pede para os obsessores do governador abrirem mão do veto e fazer a sanção. Obsessores ele tem lá a vontade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - Tentaremos. Eu vou até falar com a Dra. Priscila Sakalem para ver se isso pode ser posto em prática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria que o Dr. Celino, representando a Secretaria de Fazenda, se manifestasse sobre o tema, que é a opinião da Fazenda, para mim, também, é muito importante. Depois o Moacyr e depois o Sandro. Eu vou alternando: Governo / não Governo. \r\n\r\nPor favor, Dr. Celino.\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Bom dia a todos aqui participantes. Bom dia, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nNa posição de responder pela Fazenda, foi uma matéria que chegou, que a gente está estudando, e aqui eu estava aproveitando para escutar também todas as argumentações que foram trazidas, aqui, nesse momento. \r\n\r\nEm momento algum, eu quero que pareça que a gente não está solidário ao que acontece em Petrópolis. Com certeza, a gente está, e como carioca e brasileiro, a gente sofre quando vê as coisas que estão acontecendo lá. \r\n\r\nTambém sou engenheiro. Então, alguns problemas que a gente vê ali que aconteceram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Veja que o mundo ainda tem salvação. Temos dois engenheiros aqui. \r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Engenheiro. Então, a gente, como até tem essa formação, a cabeça funciona para resolver problemas. E a gente tem ali um problema que a parte de tributação é um ponto. Mas, não vai se resolver o problema com benefício e lei de alteração da lei. Ali, é um problema mais pluvial, que tem acúmulo de água naquela bacia hidrográfica, e não está tendo escoamento. Então, a gente tem ali um problema muito maior do que isso aqui que a gente vai discutir. \r\n\r\nMas, voltando para a parte da lei, alguns pontos aqui, principalmente aquelas que vão refletir uma concorrência que pode ser prejudicial para parte de algumas empresas do varejo que não estão vinculadas a grupo, nos preocupa. A gente vai precisar dar uma análise. Vou tentar defender a Casa com a necessidade dos cálculos de impacto que a gente está tendo que fazer. Não vou aqui tentar me furtar da responsabilidade que a gente tem. Muito pelo contrário, desde quando a gente chegou lá, a gente está tentando e promovendo toda as análises possíveis dentro das demandas que chegam, que não são poucas. A Casa Legislativa tem trabalhado bastante, e muitos projetos chegaram lá e que são de dificuldades muito diferentes uma da outra. As pessoas têm que fazer uma análise profunda, às vezes, de como fazer o cálculo do impacto. \r\n\r\nEu trouxe aqui alguns colegas que trabalham conosco. Tem o Yuri, que trabalha na parte de cálculo do impacto lá. Se por acaso precisasse de alguma justificativa ou explicar algum dos procedimentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É bom a gente saber o nome do auditor fiscal que calcula o impacto. É o Yuri? Já está devidamente registrado.\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - É, pode ser. Foi entregue a cabeça aqui, né? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - A partir de agora se danou.\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - É, se danou. \r\n\r\nMas, por exemplo, quando foi apontado um problema que nós tivemos no cálculo do impacto passado, tenho que tentar justificar e defender aqui o trabalho que a gente está fazendo lá. Realmente nós não temos uma matriz de insumo-produto, que é de suma importância para poder fazer isso, mas tentamos trazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei. Por isso que nós estamos trabalhando junto com a Fazenda nesse sentido.\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Mas, realmente, a parte de contratação, até chegar, a coisa não está sendo muito fácil lá para a gente. O Regime de Recuperação coloca umas travas realmente nas análises que a gente tem para poder avaliar de forma com mais discricionaridade os pontos. Vamos tentar pegar, analisar bem profundamente aqui, e espero que solicitem o impacto para a gente, para a gente poder tentar calcular da melhor maneira que a gente chegar. Com certeza, eu posso garantir que os colegas lá não estão deixando de botar bastante empenho para executar essa tarefa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Patrícia, a senhora está atrapalhando a exposição do Dr. Celino, por favor.\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Ela não atrapalha, ela só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, está atrapalhando, porque ela está desviando a sua atenção, conversando com o Yuri. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SAKAELM - Eu estou com pena dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem, mas, por favor, Dr. Celino, é que eu estou correndo contra o tempo também. Falta meia hora para a gente acabar.\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Estou aqui também escutando as ponderações. Sei que temos agora que escutar e vou aprender um pouco aí com o Moacyr, que é um colega lá da Fazenda, que agora está do lado da banca, e com certeza, quando eu falei que ele estava aqui para defender a lei, eu falei: “Então, ele vai ter que estudar esse negócio com muito cuidado, porque tem alguma coisa aí dentro que nós não estamos vendo.” \r\n\r\nA gente vai defrontando todo o esforço para atender. Algumas coisas não estão na nossa mão. A gente tem algumas limitações para poder agir com aquilo que a gente tem vontade de fazer. A gente só pode fazer aquilo que a lei permite. Então, a gente vai ter que enquadrar as nossas vontades dentro das obrigações da Lei de Responsabilidade fiscal e fazer uma análise mais cuidadosa de alguns pontos aí. Porque a gente tem conversado aqui, tem algumas coisas aqui que a gente tem que analisar ainda com mais cuidado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - OK. Eu agradeço, Dr. Celino. \r\n\r\nNa hora da conclusão eu vou dizer aqui o que a gente vai concluir. \r\n\r\nDr. Moacyr, por favor. Sem fazer análise histórica dos últimos cinquenta anos, que ele já fez.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Poupe-se dessa parte, porque eu já fiz, você participou. Já dei a autoria intelectual verdadeira. Então, agora, entra no... que eu também tenho que sair. \r\n\r\nO SR. MOACYR DE OLIVEIRA - Bom dia a todos.\r\n\r\nSó queria colocar alguns pontos. Quando a gente, pela iniciativa do Deputado, que já colocou bastante coisa histórica aí, a gente seguiu muito o que diz o Código Tributário na questão de sistema. A ementa do Código Tributário dispõe sobre o sistema, e o artigo 1º. regula o sistema. E o que é o sistema? Sistema são partes que se articulam para determinado objetivo. Então, é preciso deixar claro que não é a empresa que está na Lei da Moda, 6.331. Quem está é só um estabelecimento. Os outros estabelecimentos não estão na Lei da Moda. Os outros estabelecimentos são beneficiários de uma coisa inovadora que foi, ao invés de redução da base de cálculo, o aumento da base de cálculo para dar um crédito maior ao estabelecimento varejista, que pode continuar operando do mesmo jeito. \r\n\r\nEntão, esta lei, quando coloca algumas coisas aí, atrapalha bastante isso, perde-se o controle, cria-se uma insegurança muito grande e desmorona o sistema até, diria assim. \r\n\r\nEntão, falando do projeto específico, a cidade de Petrópolis já está contemplada. A lei contempla todos os municípios do Rio de Janeiro. Não precisa incluir Petrópolis em lei alguma. Ela já está. \r\n\r\nEstamparia é uma coisa que já foi falada duas vezes assim. Uma porque ela faz parte do processo de fabricação. Veja bem que não é industrialização. Industrialização, o STJ já definiu a diferença entre industrializar e fabricar. Então, a lei fala de fabricar. Estamparia não é fabricação. Então, está fora do conceito que está na fabricação, incluir a palavra estamparia. Aliás, tem uma empresa em Petrópolis que pratica muito estamparia, compra muita tinta e faz muito tecido, e é na cidade de Petrópolis. \r\n\r\nCom relação aos problemas que aconteceram em Petrópolis, na Rua Teresa etc., dentro da lei, sem mudar nada, eu acho que é possível se criar, Porque aí é uma questão de criar uma inscrição, e aí ver com a Fazenda, uma inscrição virtual e ela operar como um estabelecimento varejista qualquer na Rua Teresa, o que pode facilitar. \r\n\r\nEu acho que, a meu juízo, todas as modificações são prejudiciais à lei, que, em dez anos, tem funcionado, tem empresas que cresceram bastante. Eu dou consultoria também a empresas de outros estados, que há nove anos não entenderam a lei. Hoje, está em situação difícil em outros estados, porque até mesmo empresa de outro estado pode se instalar no Rio de Janeiro criando três estabelecimentos, um industrial, que está na lei; o varejista, para definir preço; e o atacadista, para poder exportar para outros estados sem pagar praticamente nada. Porque essa maneira de aumento da base de cálculo, que muitos disseram que isso não era permitido pela nota fiscal eletrônica, eu acho que isso acabou em duas horas numa reunião. Tem até gente que está aqui presente que participou dessa discussão. Considero que nenhum ponto da lei, no meu ponto de vista - claro, eu estou aqui até para dar meu ponto de vista. -, nenhum ponto desse projeto de lei beneficia Petrópolis. Eu acho que perturba a lei, perturba um projeto que tem dado certo há dez anos. Tem empresas que, inclusive, cresceram bastante. Abriram ações em Bolsa etc., e outras tantas e de outros estados, que vêm procurar a gente. E que é até possível, o cara está em outro estado, diz a lei aqui: desde que traga algumas coisas para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu acho que... Dos pontos aí, estamparia já foi falado de uma maneira...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - sobre a estamparia é consenso.\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Quanto à Rua Teresa, eu acho que hoje tudo é nota fiscal eletrônica, não tem nada físico, tudo é uma questão virtual. Inclusive julgamentos são virtuais, reuniões etc. Eu acho que uma inscrição virtual, que já existe também, pode resolver o problema de ser um caminho do varejo, dando alguma facilidade temporária, porque tem que ser temporária para que isso não cause não isonomia. Com toda a vênia ao autor da lei e ao secretário de Fazenda de Petrópolis, eu acho que pouco contribui para Petrópolis e pode causar uma perturbação muito grande naquilo que, a meu ver, tem funcionado plenamente. E é isso que eu teria a acrescentar, Deputado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Moacyr, mas, comentando os seus comentários, o senhor é advogado.\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Engenheiro também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é. Mas está aqui como advogado, representando os seus clientes. Porque ninguém advoga...\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Não. Eu não estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, o senhor falou, eu não lhe interrompi. Por favor. Quando um Deputado fala, ninguém interrompe. Eu sempre ouço todos falarem. E, se eu quiser interromper, eu peço se posso. \r\n\r\nMas, o senhor está aqui representando interesses das empresas para as quais o senhor advoga ou não. Mas, o senhor não está aqui como auditor fiscal. O senhor está como advogado. auditor fiscal o senhor já se aposentou. Estão sentados ali. Este projeto de lei não foi apresentado pelo Dr. Patuléa. Eles sugeriram, e as sugestões diversas eu não acatei, porque inclusive queriam que estendesse até 2042. Então, o autor desse projeto de lei sou eu. Não foi nem a minha assessora, não. O autor sou eu. Para chamar a responsabilidade a mim. \r\n\r\nQuanto à estamparia, é que foi a sugestão de Petrópolis. E a estamparia está consensuado que está fora do projeto. Porque, quando eu redigi esse projeto, não foi para turvar a Lei da Moda, a qual eu votei favoravelmente. Onde os dois grandes defensores eram o André Corrêa e, também, tinha aqui o Deputado de Friburgo Comte Bittencourt...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E Rogério Cabral, que também eram favoráveis. Eu tenho boa memória. Votei favorável, e ela está dando certo há uma década. \r\n\r\nTambém sei que Petrópolis está enquadrado. Se não soubesse, eu não poderia estar sentado aqui nessa cadeira. Porque “indústria têxtil” vale para os 92 municípios. Então, é só colocando a sua fala também de respeito a todos que estão aqui. \r\n\r\nQuanto à inscrição virtual, eu acho uma boa ideia. Acho até que Vossa Senhoria poderia, como advogado que o é, tributarista, ex-Auditor Fiscal, apresentar uma sugestão. Por exemplo, ao Deputado André Corrêa, já que o senhor trabalhou com ele. A gente pode apresentar um projeto. Não está fechado. Quando a gente faz audiência pública...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Posso fazer um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, deixa eu continuar. \r\n\r\nQuando a gente faz uma audiência pública...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quando você quiser, me dá um aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando a gente faz uma audiência pública, é porque a gente quer ouvir. Todos aqueles que intervêm têm um ponto de vista. Ninguém é dono da verdade. Nem tampouco eu. E muito menos eu. Eu queria fazer só essas ponderações, dar o aparte para o Deputado André e passar em seguida para o Edson Valadão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu vou pedir até perdão ao Edson, porque minha vida me enrolou todo. Eu quero só fazer um aparte aqui.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, quero dar aqui o meu testemunho. Talvez... Talvez não. Com certeza, é o Deputado que mais faz audiência pública. Então, isso é a forma da sociedade se comunicar com o Parlamento. Dito isso, eu quero dizer que eu subscrevo a sugestão do Moacyr. Ele já tinha me falado sobre a melhor forma de ajudar Petrópolis. Não só Petrópolis. \r\n\r\nFaço mais um registro, Deputado Luiz Paulo, que poucas pessoas sabem, Moacyr é o único cara que eu conheço que é engenheiro, médico e advogado ao mesmo tempo. O cara foi engenheiro, médico e advogado. E quem conhece o Moacyr na Fazenda - estão aqui os colegas dele de anos - sabem da correção, da ética, da forma como o Moacyr sempre agiu. Celino, poucas pessoas, no Brasil, conhecem com profundidade o ICMS como o Moacyr conhece. E eu estimulei muito Moacyr quando se aposentou. Falei: “Moacyr, monta um escritório.” É o único cara na vida que eu conheci que falou: “Não, porque eu posso ser mal interpretado”. Foi o único cara que se autoestabeleceu uma quarentena de dois anos. Ele mesmo se estabeleceu uma quarentena. Quarentena não, porque quarentena é quarenta dias, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o termo é esse. Quarentena. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, Moacyr, eu sou muito grato a toda contribuição que você deu a meu mandato. O setor é muito grato. Eu tenho certeza que você vai inovar de novo, porque, quando a gente começou a fazer esse debate, com todo o respeito aos meus colegas auditores, houve uma resistência enorme na Fazenda. Há inclusive multas injustas, porque alguns colegas ainda não compreenderam a essência dessa lei. Acho que esse debate precisa ser aprofundado, e o resultado econômico dele está aí. Mas o tempo é assim. O processo histórico é assim. É assim que a vida funciona. Eu acho genial a gente ter algo que a gente possa usar do ponto de vista de inscrição virtual, debatendo com a Fazenda, e que a gente possa usar não só para Petrópolis, que sofre, mas em momentos de calamidade, a gente ter um instrumento jurídico como uma política de Estado, não como uma política de governo, não como uma política para o Município, mas que a gente possa ter um arcabouço jurídico que facilite a intervenção do Estado em momentos de calamidade para setores. Eu tenho certeza. Aguardo a sua contribuição. E o Deputado Luiz Paulo é o autor e eu quero ser coautor. Posso ser? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor será o autor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não, não. Eu só aceito se você for o autor e eu, o coautor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você é autor e eu sou o coadjuvante.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu quero pedir aqui, agradecer aqui. Desculpa, eu vou ter que me ausentar. Acho que esse debate foi profundo. E eu acho, Deputado Luiz Paulo, mais uma vez, o Rio de Janeiro, fruto de uma audiência pública convocada pelo senhor, vai ter um mecanismo institucional permanente com o que a gente poderá ajudar, nesses momentos de dificuldade, como Petrópolis passa. Fique com Deus. Obrigado pela participação. Desculpe eu ter que sair. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nPor favor, Edson Valadão. \r\n\r\nO SR. EDSON VALADÃO - Primeiro, bom dia a todos. Queria parabenizar o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha e o Deputado Presidente André Ceciliano, pelo projeto. \r\n\r\nVou dar um testemunho aqui pessoal rápido. Nós, da Secretaria de Desenvolvimento, fizemos um mutirão, em Petrópolis, logo depois da primeira enchente, e realmente na Rua Teresa o cenário era desolador. A água entrou, muitas confecções perderam todos os seus estoques. Então, a gente tem que ter essas iniciativas para ajudar o município.\r\n\r\nEntrando mais na questão do projeto, eu acho que o que eu vou falar aqui é até meio repetido, mas já é um ponto de consenso, a questão da estamparia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa questão está decidida. Senão a gente vai falar todo mundo sobre estamparia. Estamparia já não faz mais parte do projeto.\r\n\r\nO SR. EDSON VALADÃO - É rápido. Só que tem um risco da empresa portar toda a peça e você não estimular as outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas estamparia não vai fazer mais parte. Senão todo mundo vai ficar falando a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. EDSON VALADÃO - Agora, acho que no segundo ponto, que é o mais importante, que é a extensão do benefício ao varejo, eu acho que a gente tem que olhar mesmo a Rua Teresa, porque lá tem outras confecções que têm a sua loja agregada. \r\n\r\nAcho que, talvez, a gente pegar a sugestão de emenda aqui do Deputado André Corrêa, e fazer uma subemenda mais restritiva, não deixar tanto aberto assim, para você não correr o risco de incentivar alguma empresa que não tenha sofrido na tragédia toda. Essa era a minha ponderação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a você, Edson Valadão. \r\n\r\nE passarei aqui ao Sandro, que está inscrito. Por favor. Sandro, sem estamparia, porque eu não aguento mais. Já está consensuado, o que está consensuado não precisa falar mais. Até porque a questão central é o varejo. A questão central é o varejo. \r\n\r\nO SR. SANDRO REIS - Sem dúvida, Deputado. Em primeiro lugar, parabenizá-lo pela audiência pública. É sempre importante esse debate, mas serei muito objetivo, e não falarei sobre estamparia. \r\n\r\nA posição do Rio Indústria e da Associação Comercial, em relação ao projeto, a despeito dos méritos do projeto, são absolutamente inegáveis, o intuito do projeto, especialmente em relação à melhoria com relação ao ambiente dos negócios, do setor, em Petrópolis, as emendas do Deputado André Corrêa ao final trouxeram um importante aperfeiçoamento. Então, elas fazem um complemento importante. \r\n\r\nEntão, de forma que nós somos também favoráveis à aprovação da Emenda Supressiva número 1, que suprimiu o artigo 4º, por razões óbvias. A Modificativa nº 2, a Modificativa nº 3, que acho que endereça de uma forma equilibrada a questão temporal e a possibilidade de favorecimentos das indústrias estabelecidas em Petrópolis, gravemente afetadas pelas últimas enchentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas tem o §2º, que todos foram contra.\r\n\r\nO SR. SANDRO REIS - Com relação à extensão, o comércio varejista? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, a questão é o § 2º. \r\n\r\nO SR. SANDRO REIS - Aqui, trata-se em empresa do mesmo grupo econômico do estabelecimento industrial, e se obviamente o incentivo se vincula apenas e tão somente àquilo que seja industrializado no local, não importado de fora e revendido, me parece que o texto estaria contemplando essa questão. Não daria margem a um risco, por exemplo, que foi aventado aqui, de que houvesse importação de bens de outros estados, para que efetivamente fossem vendidos através do estabelecimento varejista. Então, me parece que a redação contemplaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A redação está propondo que o grupo econômico se estenda de que não é grupo econômico. O grupo econômico tem o mesmo direito de quem não é do grupo econômico. Não é, Sandro?\r\n\r\nO SR. SANDRO REIS - Exato.\r\n\r\nA Aditiva número 4 nos traz uma preocupação. Por quê? Porque temos acompanhado o dilema de alguns setores com relação à obtenção do estudo de impacto econômico e financeiro. Já foi dito aqui, muitas vezes, da dificuldade de se obter esses estudos e até dar, digamos, a eficiência desses estudos ou da boa base de dados. \r\n\r\nDe forma que a aprovação dessa Emenda Aditiva 4 pode trazer uma demora muito grande até que as empresas consigam usufruir dessas alterações que são propostas aqui. \r\n\r\nE há uma segunda e última preocupação com relação à Emenda Aditiva 04. Ela diz, em seu texto, que é “para o cumprimento de disposto nesta lei.” É óbvio que o intuito da Emenda Aditiva 4 é apenas e tão somente de que esse estudo venha com relação ao que está sendo alterado agora. Mas, quando a redação fala cumprimento disposto nesta lei, pode ser que gere uma interpretação de que qualquer ingresso de empresa nova nesse incentivo poderia eventualmente prescindir de um estudo de impacto, que esse estudo de impacto fosse mais abrangente. O que engessaria muito, complicaria muito a eficiência da lei, que já foi testada, é inegável. Por muitos anos a lei funciona muito bem. Então, temos de ser cautelosos quando propomos alterações em relação àquilo que está funcionando. Mas obviamente os méritos do projeto são inegáveis. Apenas esses comentários que eu gostaria de fazer, Deputado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu lhe agradeço. \r\n\r\nMas, quando fala “nesta lei”, não é na 6.331. É nesta que está tramitando. Mas, se tiver dúvida interpretativa, caso isso seja aprovado, botar “no artigo X da presente lei.” Porque fica claríssimo o que é o estudo do impacto. \r\n\r\nEu ainda tenho cinco minutos. Se alguém quiser fazer uma intervenção, para eu concluir aqui e fazer uma proposta. \r\n\r\nBom, deixa eu tentar fazer um fecho. O Deputado André Corrêa colocou aqui nossas divergências históricas em relação a incentivo fiscal. E não vou debater isso porque não é o tema. Não é o tema. \r\n\r\nEu peguei aqui somente um quadro da Assessoria fiscal. Número de empregos formais e posição entre as Unidades Federativas para a indústria de transformação nos anos de 1985 a 2020. 35 anos, dos quais pelo menos os vinte que eu estou aqui sob o império dos benefícios fiscais. 1985: emprego na indústria de transformação, 520.334. Rio de Janeiro era o segundo, perdia só para São Paulo. Hoje, 341.083. Somos o sexto. Perdemos praticamente 34% de empregos na indústria de transformação. Só o registro dessa tabela, mais nada. \r\n\r\nQue proposta aqui me parece que seria salutar? Evidentemente quem decide tudo na Casa não é Comissão, é o Plenário. Mas, vou me meter aqui. 1) Quando o Sol entrar no signo de Touro, nós faríamos uma outra audiência pública. Isto é, daqui a trinta dias, porque no dia 20, o Sol entrou no signo de Áries. É só para dizer que as mesmas coisas podem ser ditas de formas diversas. Fica até pomposo: Quando o Sol entrar no signo de Touro.\r\n\r\nBom, faríamos outra audiência pública com duas questões: o Dr. Celino, assessorado pelo Dr. Yuri, teria quase trinta dias para estudar o impacto econômico-financeiro. Eu pergunto ao Dr. Celino se esses trinta dias seriam um prazo razoável. \r\n\r\nDr. Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI LUMER - Esclarecer que esse impacto que a gente faz basicamente é o impacto financeiro, impacto de mercado, impacto econômico, como o senhor bem lembrou, a gente não faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem. Então, o senhor faz financeiro e o econômico faz a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nPode ser, Dr. Sérgio e Dr. Valadão? Trinta dias. \r\n\r\nO SR. YURI LUMER - É para a lei nova?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No texto que está aqui, com as suas emendas. \r\n\r\nO SR. YURI LUMER - Com as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É. Com as emendas de aperfeiçoamento. Especificamente, visando atender o setor varejista. É possível, Dr. Celino?\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - Acho que sim. O problema é que a gente vai na base de dados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas é para a gente ter uma ordem de grandeza, para a gente saber do que está...\r\n\r\nO SR. CELINO MOURA - É um insumo para análise, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só para a gente saber de que está falando, de uma perda de mil reais ou um milhão de reais, ou dez milhões de reais. Ou então é um ganho, porque vai ter a recuperação econômica de Petrópolis. \r\n\r\nO Dr. Celino também, nesse período, pode trazer aqui o que o comércio da moda faturava, em Petrópolis, num determinado mês típico, e ver o que está faturando no início de abril, com março fechado, que não está faturando nada. É o tamanho do prejuízo econômico-financeiro de Petrópolis.\r\n\r\nO SR. YURI LUMER - Deputado, só para esclarecer. Em relação ao Estado inteiro, né? Nós vamos fazer o estudo de impacto relativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A gente não cabe ser específico de um município. Eu nem sei se o senhor conseguiria para um município. Os dois grandes municípios de indústria da moda é Friburgo e Petrópolis. Eu acho que, talvez, seja 70%.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Deputado, também tem a região aqui de São Cristóvão, das confecções aqui no município também. Seria interessante o estado inteiro mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estou falando o inteiro, porque a lei é geral. A lei não é para Petrópolis. \r\n\r\nBom, a segunda questão, em relação ao Dr. Moacyr de Oliveira. Se no prazo de trinta dias ele pode também trazer a essa audiência pública, ou até antes, uma proposta em relação à inscrição virtual. É possível?\r\n\r\nO SR. MOACYR DE OLIVEIRA - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu vou considerar a audiência pública de hoje suspensa, por trinta dias. Volto a dizer, Deputado não manda no Parlamento, a gente vai solicitar ao Presidente que não traga em pauta, enquanto a gente não fizer esta segunda rodada. \r\n\r\nQueria que você pegasse o calendário para que gente já marcar dia e hora. Faz favor. Vê aí mais ou menos entre 20 e 22 de abril. Também estou botando trinta dias, é porque no dia 2 de abril muda tudo. Sai dezoito secretários, entra outros 35. Confusão geral aqui. Então, é porque também para dar esse tempo.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Ainda tem Páscoa e Carnaval.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Páscoa e Carnaval são dias do Yuri e do Moacyr trabalhar. Não tem problema nenhum para eles trabalharem, nem na Páscoa nem no Carnaval. \r\n\r\nFica já marcado, para o dia 26 de abril, às 10h30 da manhã, a gente dar continuidade a esta audiência pública. \r\n\r\nQueria estender para que qualquer sugestão de qualquer um dos que estejam aqui em Plenário e queira mandar para a Comissão, para a gente expor também no dia, está aberto, à Fecomércio, ao Sandro, a todos os escritórios que estão aqui representados, à indústria da fiação. Estamos abertos para sugestões. \r\n\r\nA proposta que foi feita não foi para mexer no time que está ganhando, Moacyr. Não foi. Foi para tentar viabilizar Petrópolis. \r\n\r\nE, aí, Dr. Celino, da próxima vez eu vou botar a Priscila, lá, na ponta. Não vai ficar perto do senhor. Porque nós estamos discutindo aqui, Celino, diferente da sua fala de engenheiro - eu também o sou -, mas na área específica que o senhor abordou eu tenho mais experiência que o senhor, nós não estamos discutindo aqui, a não ser recuperação econômica. A infraestrutura do sistema de Petrópolis sob o ponto de vista de contenção de encosta, está sendo discutido em outra Comissão, que não é de Tributação, que eu também faço parte. \r\n\r\nSe dependesse do meu desejo, o estado tivesse dinheiro e a União tivesse uma forte preocupação com Petrópolis, a gente teria que retirar todos os imóveis das encostas, todos, sem exceção, reflorestar tudo, fazer um extravasor redimensionado para tentar fazer de Petrópolis uma cidade, um termo que não gosto, mas que está na moda, eu já usei com o secretário, resiliente. Mas, isso é o desejo. No mundo real, como é que a gente vai para fazer, quiçá, oito mil habitações? Então, essa é uma solução complexa. \r\n\r\nÉ claro, aconteceram as águas de março já, que foram cantadas em prosa e verso. Possivelmente, agora, vá amainar a temporada das chuvas, mas se aguardará o próximo verão para nova tragédia. É só escrever e marcar data. Será no próximo ou daqui a dois anos, três anos, mas vai ter! Chuva em excesso concentrada numa pequena área de encosta instável, de construções em encosta, não tem saída. Mas, a gente tem que discutir a recuperação econômica. Porque a gente não tem controle e pouco pode fazer sobre isso. \r\n\r\nApesar que na Subcomissão de Acompanhamento dos Investimentos em Infraestrutura do Estado, esse tema está sendo intensamente abordado. \r\n\r\nQueria agradecer a presença de todas e todos. Eu acho que foi bastante útil, bastante útil. Eu volto a dizer, a intenção aqui é a recuperação econômica de Petrópolis e jamais atrapalhar a legislação da indústria da moda, a que, de alguma forma, também somos favoráveis porque, sem dúvida nenhuma, é uma indústria geradora de emprego. \r\n\r\nMuitas vezes se luta por uma indústria automobilística e muitas vezes, como em outras épocas, a Fazenda vem encantada aqui, com o secretário, e gera cem empregos. E os benefícios são aos quilos: terreno, ICMS, IPTU, ISS. E a geração de emprego, por causa da automação, nem sempre é a melhor possível. Mas, esse tipo de indústria é, realmente, geradora de emprego e renda. E é o que nós estamos precisando, principalmente, nessa encruzilhada que nós estamos vivendo. Porque no momento os indicadores estão positivos. Barril do petróleo a 115; dólar abaixo de 5; commodities supervalorizadas, seja grãos, seja minério; taxa Selic de 17,5%, capital hospedeiro cai todo aqui, porque não estão oferecendo essas taxas no mundo. Aparentemente é um quadro muito interessante. Mas, atrás disso, tem algo fortemente - eu vou botar aqui - mascarado. \r\n\r\nNós estamos vivendo uma inflação galopante, e com prenúncio de recessão, o que é o pior dos quadros. A Dra. Priscila não faz isso, mas eu faço feira todo sábado. Tomate a R$ 18,00 o quilo. Cenoura a R$ 13,00. Só para falar dois itens. Um mamão papaia a R$ 6,00. Um mamão baiano a R$ 18,00. Quase tudo, Celino, dobrou de preço. E o poder aquisito não aumentou. \r\n\r\nO Governo do Estado - a Firjan vai tremer agora - há dois anos não reajusta o piso salarial. Há dois anos! Então, essa é uma realidade dura. Você sobe o preço da energia, sobe o preço do combustível, o preço do produto final dispara. A energia e combustível afetam todos os produtos, inclusive alimentação. \r\n\r\nMas muito obrigado. Acho que foi uma audiência pública positiva. Eu saio com mais dúvidas que entrei. Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, eu dou por encerrada a reunião de hoje da nossa audiência pública, que está suspensa.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às treze horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme o Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos - Presidente, Adriana Balthazar - Vice-Presidente, Noel De Carvalho e Zeidan, membros efetivos e Eurico Júnior e Marcos Abrahão, membros suplentes deste órgão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos e submeteu aos Senhores Deputados, conforme o Artigo 2º do Ato N/MD/nº 674/2022, deliberação para que todas as reuniões e audiências públicas possam ser realizadas em modo remoto, semipresencial ou presencial, de acordo com a necessidade apresentada pelos assuntos tratados em cada uma delas, o que foi aprovado por maioria absoluta e unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Fábio Mattos da Costa, Secretário ad hoc, matrícula nº 201.765-5, e pela Senhora Presidente, Deputada Alana Passos. Sala virtual das Comissões, vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário; (a) Deputada Alana Passos, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2019\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs nove horas do dia vinte e nove de abril de dois mil e vinte e dois, a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, reuniu-se para realização da sexta reunião extraordinária, através do aplicativo “Whatsapp”, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 29.04.2022, sob a Presidência do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, vice-presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente colocou para deliberação a possibilidade de realização de reuniões e Audiências Públicas remotas (meios digitais), conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de abril de 2022. Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta e cinco minutos, de forma presencial, no auditório do vigésimo primeiro andar do edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, conforme convocação por edital publicado na data de sete de dezembro do corrente ano, com o intuito de tratar do tema: A luta contra a fome e a pobreza no Rio de Janeiro. A Senhora Deputada RENATA SOUZA, Presidenta da Comissão, declarou aberta a Audiência Pública agradeceu e deixou registradas as presenças da Senhora Deputada Enfermeira Rejane membro efetivo desta Comissão, do Senhor Deputado Waldeck membro suplente bem como das autoridades e seus representantes. Em seguida, acrescentou que a composição da mesa da Audiência Pública de hoje foi formada por pessoas essenciais para o trabalho desta Comissão. Dando continuidade, chamou os seguintes convidados para sentarem-se à mesa: Dr. Guilherme Pimentel - Ouvidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Rodrigo Afonso - Ação da Cidadania, Sra. Maria Isabel Couto - Diretora de Programas do Instituto Fogo Cruzado. Sra. Mariana de Paula - Lab Jaca, Sra. Luana Mateus - MST e a Sra. Sandra Quintela - Rede Jubileu Sul. Antes de passar a palavra aos convidados, a Senhora Presidenta informou que a Audiência tem o intuito de tratar de um tema muito sensível e especial, a miséria, fome e extrema pobreza, flagelo antigo que persiste ente nós seres humanos, levando as pessoas ao desfalecimento. A pandemia de COVID-19, que assolou o Brasil e o mundo, não inventou a fome, mas as escolhas dos nossos governantes agravaram a situação do Brasil e principalmente do Estado do Rio de Janeiro, que passou a ter mais de 2 milhões e meio de pessoas em situação de insegurança alimentar. Prosseguindo, a Senhora Presidenta passou a palavra para os Deputados e convidados presentes, bem como para o público presente na plateia, em sua maioria, membros de acampamentos e assentamentos. Estes fizeram uso da palavra contribuindo com posicionamentos e sugestões pertinentes ao tema da Audiência. Em continuidade, informou que a Comissão iria homenagear cada um e cada uma que fez diferença no combate à fome, no combate à pobreza e à miséria no Estado do Rio de Janeiro, pessoas que estiveram conosco em toda a trajetória, e todo caminho fazendo uma aliança tão fundamental com os movimentos dentro das favelas, dentro das periferias, com a sociedade civil organizada, fazendo aquilo que o Estado deveria fazer e não fez. Prestadas todas as homenagens e após, nada mais havendo a tratar, e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=TiO_qVUkyc0 contém a íntegra da reunião, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, em anexo, da qual, para constar, eu, Mauricio Pires Augusto, matrícula 201.781-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Em, 07 de dezembro de 2021. (a) Maurício Pires Augusto - Secretário; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Às 10h35, do dia 07 de dezembro de 2021, na condição de presidenta da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza no estado do Rio de Janeiro, dou por abertos os trabalhos da 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir a luta contra a fome e a pobreza no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria de convidar para composição desta Mesa o Sr. Guilherme Pimentel, Ouvidor da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro. Gostaria de também convidar o Sr. Rodrigo, mais conhecido como Kiko Afonso, da Ação da Cidadania. Gostaria de convidar a Sra. Maria Isabel Couto, diretora de Programas do Instituto Fogo Cruzado (palmas); a Sra. Mariana de Paula, do Lab Jaca (palmas); a Sra. Luana Mateus, do Movimento MST; a Sra. Sandra Quintela, da Rede Jubileu Sul (palmas). \r\n\r\nQuero agradecer antecipadamente aos nossos convidados e convidadas pela composição desta Mesa. A gente sabe o quanto que é fundamental a construção coletiva de ações que superem as desigualdades sociais, em especial as desigualdades que hoje são fatais para nossa população, com relação à falta do acesso à alimentação, alimentação saudável. A gente vive num momento de insegurança alimentar, de situação onde a miséria e a pobreza fazem parte, infelizmente, de um projeto político de poder, em especial do governo federal, hoje ocupado pelo Sr. Jair Bolsonaro. \r\n\r\nNesse sentido, lutar contra a pobreza, dentro de uma Casa Legislativa como esta, é uma ação imediata e, claro, quando temos aqui parceiros e parceiras tão fundamentais na luta, é importante que esta Comissão Especial, talhada já no início deste ano, quando a gente percebeu que a miséria e fome - que já tinham processos abissais antes mesmo da pandemia -, com a pandemia, a situação de vulnerabilidade aumentaria. \r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que uma Comissão Especial como esta possa apresentar soluções plausíveis para nossa população, sendo que o Rio de Janeiro tem uma situação muito específica nesse contexto de miserabilidade e pobreza. O Rio de Janeiro, hoje, é um dos estados que mais tem desempregados no Brasil. É também no Rio de Janeiro onde a população em maior vulnerabilidade se encontra. Então, é fundamental trazer também esse papel de uma Comissão Especial que se relaciona diretamente com os movimentos sociais, que cumprem um papel excepcional nesse momento em que o estado não dá conta de assegurar o direito à alimentação, o direito à dignidade humana, em plena pandemia que desafia a Humanidade. \r\n\r\nTemos, hoje, no Brasil, 615 mil pessoas mortas pela Covid-19, e, também, pela omissão dos governos, pela negligência dos governos. No Rio de Janeiro já estamos chegando a 70 mil pessoas mortas pela Covid e, igualmente, pela omissão do governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão à toa, o ex-governador e ex-juiz Wilson Witzel, foi levado a um processo de impeachment porque, exatamente, num momento de pandemia aproveitou-se do lugar de comando deste estado, para engendrar todo um processo de corrupção, justamente a partir de um espaço que poderia salvar vidas, a Saúde no Rio de Janeiro. Com corrupção bem evidente em ações que poderiam ter salvado vidas, como a compra de respiradores. \r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro tem mais de 10% das mortes pela Covid, no Brasil. Isso significa que quando a gente olha os dados da população do Rio de Janeiro, comparado com São Paulo e outros estados, é escandaloso que só o estado do Rio de Janeiro tenha mais de 10% das mortes que acometeram o nosso povo brasileiro.\r\n\r\nNesse sentido, é importante dizer que a nossa Comissão Especial, feita em parceria com os Movimentos Sociais, em especial movimentos por luta para a dignidade humana, conseguiu percorrer alguns municípios importantes nesse processo. Nós fizemos visitas técnicas em São João de Meriti, na Maré, em Teresópolis, Jacarezinho, Nova Friburgo, Macaé, Pati do Alferes, Morro da Providência, Campos dos Goytacazes, Manguinhos e Três Rios. Entre esses municípios e favelas do Rio de Janeiro, que a gente pôde visitar, a situação de precariedade é escandalosa. \r\n\r\nE é óbvio que quando a gente apresentou, na nossa primeira audiência pública, os aspectos e as expressões da extrema pobreza, apontamos no Jacarezinho as operações policiais como a que ocorreu no Jacarezinho, deixando 28 pessoas mortas. Isso é expressão cruel da extrema pobreza e da miséria!\r\n\r\nEntão, nós fomos, pela Comissão, junto com demais deputados da Comissão Especial, no Jacarezinho, ouvir as famílias, ouvir também as instituições ali colocadas, porque entendemos que hoje as operações especiais, que deixam corpos de jovens negros pelo chão, representam uma expressão cruel da extrema pobreza. Então, não nos furtaremos de fazer o nosso papel. \r\n\r\nNesse sentido, também, foram onze visitas técnicas a doze municípios e comunidades, favelas do Rio de Janeiro, e a gente pôde concluir a insuficiência das ações ditas emergenciais, para que o nosso povo não pudesse passar fome. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa foi uma das que protagonizou um processo de transferência de renda, com o Supera Rio, uma ação que a gente transpõe para o governo estadual, que deveria estar fazendo um papel central para evitar que o nosso povo passe fome. No entanto, não só foi negligente, como a operacionalidade do Programa Supera Rio está muito aquém do desejado. Em todos os municípios que a Comissão Especial esteve, o número de pessoas atendidas pelo Programa Supera Rio era aquém da necessidade dessas cidades. Isso eu pude confirmar com diferentes prefeitos, sejam prefeitos da base governista, seja prefeitos do campo progressista. Todos disseram da ineficácia do Programa Supera Rio. É por isso que hoje, aqui na Assembleia Legislativa, eu também componho a vice-presidência da Comissão Especial que acompanha todo o processo do Supera Rio no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém é importante dizer, e quando a gente fala em dados do Rio de Janeiro, só no Rio de Janeiro, seguindo as estatísticas do próprio IBGE, baseados na última pesquisa nacional por amostras de domicílio, 5,3% da população vive com uma renda de até R$ 249,00 mensais; 15% da população do Rio de Janeiro sobrevive mensalmente com até RS 499,00. São 15% da população do Rio de Janeiro; 12% possui renda entre R$ 89,00 e R$ 178,00. E 6,7%, algo em torno de um milhão de pessoas, vive com menos de R$ 89,00 mensais. Essa é a realidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente tenta trazer um tema tão central para um olhar mais cuidadoso e ações imediatas que possam incidir verdadeiramente na vida das pessoas. Por isso, com a ajuda do Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, que se comprometeu com a doação de 20 milhões à Fiocruz, para que a gente pudesse fazer um programa de enfrentamento e combate à Covid-19 nos territórios de favela e periferia do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, a Fiocruz já lançou o primeiro edital e muitas dessas ações já estão recebendo, ou já receberam inclusive, essa primeira parcela desse edital e, hoje, desenvolvem ações em diferentes territórios do Rio de Janeiro, seja para a conscientização sobre a Covid e a importante da vacina - porque a gente tem um presidente da República que nega, não só a Covid, mas negou a vacina e a possibilidade de muitas pessoas sobreviverem. Então, a Fiocruz trouxe esse elemento central, de fazer um editar descentralizado, onde iniciativas que sequer tinham CNPJ, pudessem se organizar com outras iniciativas que tinham CNPJ, para serem agraciadas. \r\n\r\nEntão, a gente já tem acompanhado a execução desse recurso, indo presencialmente a ações de lançamento dessas cozinhas comunitárias, como foi na última semana, na Frente de Mobilização da Maré. Aqui está Gisele Martins, Naldinha, que também são algumas das pessoas que compõem a Frente Maré, que teve o lançamento de uma Cozinha Comunitária lá.\r\n\r\nSó pra falar da última semana: na última semana, outra cozinha solidária, lançada no estado do Rio de Janeiro pelo MTST, no Centro da cidade, na Lapa, numa ação conjunta entre o MTST e o Muca. Vejo, aqui, a nossa Maria dos Camelôs, que fez um trabalho excelente, justamente com aquelas pessoas mais vulnerabilizadas, que são os trabalhadores ambulantes e camelôs do estado do Rio de Janeiro. E vejo aqui, também, companheiros e companheiras do MTST - o Vitor, Danilinho -, vejo outras pessoas que compõem também esse trabalho essencial e importante das Cozinhas Solidárias. Ou seja, no próprio território há a possibilidade de uma incidência mais imediata, porque, como diz Guilherme Boulos: se o governo não fez, os movimentos sociais estão fazendo, para matar a fome da nossa população. Quero agradecer as parcerias\r\n\r\nEsta Mesa compõe pessoas que foram essenciais para o trabalho da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza. Assim, quero convidar para fazer uso da fala, por cinco minutos, o Sr. Guilherme Pimentel, Ouvidor da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro. A Ouvidoria que existe para buscar a melhoria das condições de vida e de serviços prestados, não só pela própria Defensoria, mas também outros órgãos públicos, a partir do diálogo com a sociedade civil e a escuta e pelo atendimento específico a essas famílias em maior vulnerabilidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Guilherme, pela parceria. \r\n\r\nO SR. GUILHERME PIMENTEL - Eu que agradeço, Renata. Bom-dia a todas e todos. \r\n\r\nQuero começar saudando a Renata de Souza pelo trabalho especial à frente da Comissão de Enfrentamento à Miséria e Extrema Pobreza. Saudar toda a equipe da Renata, que tem trabalhado incansavelmente nessa pauta e tem estado ao lado das favelas do nosso Rio de Janeiro, das periferias, da população, que tanto sente falta de políticas públicas eficazes para garantia de direitos. Mas têm encontrado em alguns mandatos, aqui, como o mandato da Deputada Renata Souza, a parceria para continuar lutando. \r\n\r\nQuero saudar todo mundo que está presente aqui, sei que ninguém está aqui de bobeira. A gente está falando de enfrentamento à fome, essa é uma pauta extremamente prioritária. E sei que cada um, cada uma aqui tem uma história de luta com relação a isso. Então, parabenizo a todas e todos, porque a gente está falando de um problema que exige ampla mobilização, que exige engajamento, envolvimento e a gente não pode abrir não de ninguém. \r\n\r\nQuero dizer que, assim que a pandemia chegou no Rio de Janeiro, nós percebemos que houve, ao mesmo tempo, um fechamento dos órgãos públicos e privados, como medida sanitária de contenção do vírus, mas com uma insuficiente compensação de acesso. Então, houve dificuldade de acesso. Ao mesmo tempo, houve todo o problema da pandemia em si, da saúde e das pessoas que perderam renda. As dificuldades aumentaram, o acesso aos órgãos diminuiu. E quem esteve junto com a população foram as linhas de frente dos comitês de crise, das frentes de solidariedade, os mutirões e os movimentos populares. Uma vez que a gente identificou isso, nós iniciamos, na Ouvidoria, uma agenda, que é a escuta das favelas de periferia. E todo os dias nós nos reunimos com várias linhas de frente das favelas e de periferias. Esse relatório foi publicado no ano passado, com tudo aquilo que as favelas e periferia nos disseram e a gente identificou e, também uma prestação de contas do nosso trabalho. Então está na internet, para quem quiser ver. Mas. o principal, que foi revelado aí, foi a ausência de políticas públicas específicas para as favelas e periferias da situação de pandemia. Não houve um projeto específico para lidar com as condições de vida ali. E assim foi se alastrando nos grandes centros urbanos e no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria chamar a atenção para três pontos cruciais na luta contra a fome. O primeiro, a importância da política pública de alimentação escolar, no quanto que diz respeito a essa política pública, a esse direito, que correu várias regiões e vários municípios do estado e, também, não foi totalmente garantido pela rede estadual, quanto que isso colaborou para o aumento da fome no Rio de Janeiro. E o quanto que foram decisivos os movimentos de mães de estudantes da rede pública para garantir o direito à alimentação escolar, onde isso conseguiu ser garantido. E a gente está falando de mais de um milhão de crianças no estado do Rio de Janeiro, que só tiveram comida na mesa por conta da mobilização direta dos movimentos de mães de estudantes da rede pública. \r\n\r\nSegundo ponto, já falado aqui pela Renata, a política de auxílios emergenciais, que tiveram grande dificuldade de acesso. A gente, na Ouvidoria, recebe muitos pedidos de ajuda, pessoas que tiveram dificuldade de acesso. Não vou me alongar muito sobre isso. Já foi falado aqui. \r\n\r\nE o terceiro, esse movimento maravilhoso que a gente vê crescer, no Rio de Janeiro, que é o movimento das Cozinhas Comunitárias. O quanto que isso revela a necessidade da mobilização contra a fome, em torno da questão alimentar, mas também a capacidade do próprio povo mostrar a necessidade de uma política, como restaurantes populares, por exemplo. Quer dizer, políticas públicas que consigam dar vazão a essa demanda. \r\n\r\nEu quero, para terminar, aqui no meu último minuto, homenagear e fazer minha reverência a todos os movimentos populares, frentes de solidariedade, comitês de crise, mutirões de favelas e periferias, sem os quais certamente o povo do Rio de Janeiro teria passado, estaria passando uma pandemia ainda pior. \r\n\r\nEntão, a todos vocês as minhas homenagens e admiração profunda. E saibam que podem contar com a Ouvidoria para fortalecer as linhas de frente que vocês ocupam. \r\n\r\nOutra coisa que eu queria dizer, para finalizar, é que para nós, da Ouvidoria, está muito nítido que o melhor do nosso futuro vai vir de uma aliança política entre as linhas de frente do movimento popular e as linhas de frente do serviço público. Isso porque o movimento popular mostrou que sabe o que precisa ser feito e que tem conhecimento, com capilaridade, das demandas do povo. Mas não tem estrutura para dar conta das demandas de massa. Ao mesmo tempo o serviço público tem essa estrutura, mas se não tiver participação de quem está na linha de frente do movimento popular, pode ser muito autoritário. Então, nós estamos apostando nessa postura dessas linhas de frente para um futuro melhor para o Brasil. \r\n\r\nSaibam que podem contar com a Ouvidoria da Defensoria Pública para colaborar nessa costura. A Defensoria presta um serviço público também, na linha de frente, no acesso à Justiça, mas que sabe que sem a parceria com a sociedade civil organizada nas periferias, o serviço fica capenga. Então contem com a gente, máximo respeito a todos e todas vocês. E valeu, por lutarem aí por um Rio de Janeiro melhor! Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sr. Guilherme. \r\n\r\nNão foram poucas as vezes que nós fixemos as visitas técnicas da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza juntamente com a Defensoria Pública, com a Ouvidoria, e o Sr. Guilherme fez questão, em todas essas visitas técnicas, de nos acompanhar. Esse é um papel central de organizar, a partir de uma estrutura do próprio estado, que é a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública, ações conjuntas que possam ver a realidade de perto. \r\n\r\nEsses dados frios que eu trouxe aqui para vocês são dados de uma situação que poderia inclusive ser evitada, que poderia inclusive ser, os impactos poderiam ser diminuídos, caso a gente tivesse ações colaborativas com o poder público mais eficazes. Mas essas ações, infelizmente, não ganham o real reconhecimento do poder público. Então, nesse sentido ter a Ouvidoria ao nosso lado foi e é essencial desde sempre, então agradeço ao Sr. Guilherme Pimentel, que oxalá, foi reconduzido aí por mais esses dois anos à frente da Ouvidoria da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro, e já o parabenizo por isso também. \r\n\r\nAgora, eu convido a Sra. Maria Isabel Couto, que é diretora do Instituto Fogo Cruzado, que atua num debate central para o Rio de Janeiro, que é a segurança pública. Há mais de dez anos tem trazido pesquisas qualitativas e quantitativas com relação a essa interface, articulação da sociedade civil e o poder público. São dados muito duros, que revelam que a pobreza hoje é principal alvo de políticas públicas de Segurança, que ignoram a possibilidade de existência e vida da nossa população. \r\n\r\nAntes, Maria Isabel, anuncio a presença da vice-presidenta desta Comissão Especial, Deputada Enfermeira Rejane, que faz um trabalho central, também no que tange aos direitos das mulheres (palmas). Nesta Comissão acompanhou, com a sua assessora Vivi, todas as vindas aos territórios. Então quero agradecer. \r\n\r\nGostaria de ver se a gente pode colocar aqui mais uma cadeira para a Deputada Enfermeira Rejane poder participar desta Mesa. Então, Rejane, por favor, já utilize - você me desculpe, Maria Isabel -, Rejane, por favor, porque é isso, a Comissão da Mulher também vai ter outro trabalho, daqui a um pouquinho, então a gente não pode deixar de ouvir a nossa vice-presidenta. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Primeiro, bom dia, queria saudar a Deputada Renata Souza, que está a frente dessa Comissão tão importante aqui na Casa - não é, Renata -, tão difícil de ser instalada. Queria saudar toda a autoridades da Mesa. \r\n\r\nNós, aqui, trabalhamos muito em conjunto. Esse processo, aqui dentro da Casa, depois que vieram as Deputadas Renata, a Mônica, a Dani, a gente conseguiu avançar no trabalho feito nas comunidades, no trabalho com as mulheres negras, no trabalho de mulheres, de juventude, que é muito difícil aqui na Casa, principalmente sendo mulher. Vocês sabem disso, vocês acompanham. A gente colocou a Viviane para participar de todos os eventos feitos por essa Comissão Todas temos dificuldades de horários, somos sozinhas, principalmente eu, que sou sozinha pelo meu partido, Partido Comunista do Brasil. \r\n\r\nMas, Renata, não podia perder a oportunidade de estar aqui, de te saudar, falar que todo o esforço, toda a força do nosso gabinete, para que a gente eleve essa Comissão, que tire frutos, que faça um relatório bonito, que faça projetos de lei que enfrente ao Poder Executivo, para a gente, de fato, trazer uma resposta à sociedade. \r\n\r\nNós estamos passando por um processo muito difícil, um governo negacionista, um governo que nega a vacina, que nega a máscara, que leva a população à miséria, à fome. A gente sabe que isso é fruto desse governo que assumiu o País, que não gosta de negros, não gosta de mulheres, não pauta processos e pautas que são importantes para o nosso povo. Não pauta e faz com que o Brasil entre num processo de retrocesso, que a gente está vivendo. A gente está vivendo uma negação das instituições. A gente está vivendo brigas entre Executivo e Judiciário, a gente está vivendo um momento que está levando o País à miséria de fato. É preciso que a gente se reúna, que se reúna, se debata qual é a forma, qual é o nosso papel, o papel de cada um, para a gente poder enfrentar, porque é muito difícil enfrentar sozinhos. Às vezes dá vontade desistir, às vezes dá vontade da gente voltar para casa, mas a gente entende que só em conjunto, só fazendo esse trabalho, às vezes de formiguinha, que a gente nem percebe que é tão importante, mas que é um trabalho que precisa ser feito. É preciso chamar a sociedade, organizar, fazer o processo avançar, para que a gente consiga um mundo mais solidário, onde as pessoas tenham no mínimo um trabalho, no mínimo tenham o direito de estudar.\r\n\r\nEstá todo mundo doente, mais de 600 mil pessoas morreram e, agora, com a gripe - Nossa Senhora! - está um caos em todos os hospitais. A gente tem visitado muito hospital público e está uma desgraça só e cada vez piora mais: os trabalhadores sem salário, três meses sem pagamento!\r\n\r\nEntão, é isso, Renata. Não vou me alongar, mas vim aqui só para te dar essa força, essa solidariedade, para a gente trabalhar sempre em conjunto e com muita confiança nesse seu trabalho, que é maravilhoso! Então era isso, gente! Força, Renata, força e saúde! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Enfermeira Rejane, uma mulher de muita trajetória na luta em defesa da Saúde Pública. E a gente sabe - não é, Rejane - o quanto que os profissionais de Saúde fizeram a diferença nesse momento da Covid. \r\n\r\nEntão, em seu nome, nossa vice-presidenta, também saudar a todos os profissionais de saúde que deram o seu sangue, o seu suor, para conseguir salvar a nossa população, no meio de um abismo social, político, de negacionismo da Ciência e da Tecnologia. Muito obrigada, Rejane, por topar essa luta com a gente. \r\n\r\nAproveito aqui para saudar a presença do querido Reimont Otoni, Vereador do PT do Rio de Janeiro (palmas). Reimont, muito obrigada. É importantíssima a nossa parceria na Frente Parlamentar de Combate à Fome no estado do Rio de Janeiro, tanto na Câmara de Vereadores, junto com o Vereador Marcos Paulo. A gente, aqui na Assembleia Legislativa, vai lançar hoje a nossa frente para fazer essa dobradinha tão importante das Casas Legislativa no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnuncio também a presença do Daniel Vieira, assessor do Deputado Flávio Serafini, que é relator dessa Comissão Especial, mas hoje, por um problema de saúde, não pôde estar aqui conosco. Também agradecer a presença da assessora do Deputado Waldeck Carneiro, Sra. Carla. Eu acho que o Waldeck ainda tem condições de dar uma passadinha aqui, para a gente lançar a Frente. Obrigada, Carla, pela sua presença. \r\n\r\nBom, agora, Maria Isabel, um tema tão difícil, mas importante e essencial, que é a Segurança Pública no estado do Rio de Janeiro. E aqui eu fiz questão de dizer que as chacinas são expressões mais cruéis da miséria e da pobreza. Então, Maria Isabel, por favor A Sra. dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. MARIA ISABEL COUTO - Eu queria agradecer o convite da Renata e de todo o gabinete, que tem trabalhado tão próximo com a gente, do Instituto Fogo Cruzado, e fazendo uso desses dados que a gente produz. Eles existem para isso. Eles existem, infelizmente, mas eles existem para isso. \r\n\r\nO Fogo Cruzado foi criado, em 2016, por uma jornalista investigativa, Cecília Oliveira, com o objetivo de tentar traduzir em números o que é indizível, tentar traduzir em números a dor de uma mãe que perde um filho. Uma dor indizível! Mas, infelizmente, quando não é traduzida em números, parece não sensibilizar a sociedade. É uma dor que, infelizmente, uma parte da nossa sociedade não liga. E, aí, é um desfio falar como que essa violência, ela se relaciona com a questão da pobreza e da extrema miséria? Eu diria que a gente tem um impacto que é um impacto direto. \r\n\r\nAssim que a pandemia começou, em 2020, no Rio de Janeiro, a gente teve um aumento significativo da violência armada em toda a região metropolitana do Rio de Janeiro. E, principalmente, da violência armada em ações e operações policiais. Não bastava só a violência armada aumentar. A gente estava falando de uma violência armada cuja responsabilidade é do Estado, que tem a responsabilidade de salvar vidas e não de tirar vidas. \r\n\r\nOs meses de abril e maio foram os meses mais violentos do ano de 2020. Não à toa, em pelo menos oito situações, ações emergenciais de uma sociedade civil potente, que está ocupando aqueles espaços, para tentar levar comida para quem tinha pedido o emprego, não tinha onde comer, foram paradas à base de tiro. E à base de tiros de ações e operações policiais. Nessas ocasiões, pelo menos nove pessoas ficaram baleadas, cinco morreram. Entre eles o Leandro, que estava levando cesta básica, e voltando para casa em Cordovil. E o Rodrigo, que a gente não tem informações, porque a imprensa não traz, mas provavelmente estava indo buscar cesta básica ou estava ajudando na distribuição da cesta básica.\r\n\r\nSão dados muito graves, são dados que são capazes de sensibilizar, mas os efeitos da violência armada, para a miséria e para a fome, eles vão muito além das trágicas mortes. Eles têm um efeito profundo sobre as igualdades socioeconômicas espaciais na região metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou socióloga de formação. E é preciso fazer uma mea culpa pela minha categoria. Na década de 80, a gente cometeu um erro. Eu era uma criança ainda, mas eu assumo o erro da minha categoria. A gente cometeu um erro. A gente quis entender qual era a relação da pobreza e a violência, tentando dizer que a pobreza causava violência. Pobreza não causa violência! A violência é um traço da Humanidade. Não importa se você é rico ou se você é pobre, a violência é um traço mais forte da Humanidade. E é um traço mais forte em sociedades como a nossa, com passado escravocrata e violento, de ocupação, de invasão de território de raiz. E, aí, a Sociologia, politicamente se afastou desse debate.\r\n\r\nMas, existe uma relação entre a violência e a pobreza. E uma relação de que a violência ajuda a reforçar a pobreza. A violência faz com que a meritocracia seja um discurso, infelizmente, vazio, para muito poucas pessoas. A violência tira oportunidades. Isso fica muito claro quando a gente observa, por exemplo, os padrões de distribuição da violência pela região metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe a gente cruza, por exemplo, os mapas do Fogo Cruzado com os mapas da Casa Fluminense, a gente vai observar que a violência se concentra, infelizmente, a violência armada estou falando, a violência armada, ela se concentra, infelizmente, muito mais em lugares onde a gente tem menos oportunidade de empregos, em lugares onde a gente tem uma renda muito mais baixa, em lugares onde a gente não tem saneamento, a gente não tem acesso à Cultura. Tudo falta, menos a Polícia.\r\n\r\nÉ nesses lugares onde a Polícia age com toda a sua força. Se a gente observa o primeiro ano e meio do governo Witzel, justamente o período logo antes da pandemia, 68% dos tiroteios causados em ações e operações policiais aconteceram em favelas. Sessenta e oito por cento! Isso não é à toa. Isso é um desenho do estado, um desenho de um estado que escolhe combater pobreza com violência, ao invés de combater pobreza com dignidade, com oportunidade. \r\n\r\nE aí eu retomo, só para concluir, um ponto muito importante do que o Guilherme estava falando. O estado é composto de pessoas. O estado é um espaço de luta. A gente precisa entender que sem abrir as portas, escancarar as portas do estado para um movimento social forte e pujante, que o Rio de Janeiro possui, para que ensine o estado como fazer política pública de oportunidades, como fazer política pública de combate à desigualdade, a resposta que a gente tem vai continuar sendo a resposta que a gente tem há três décadas. E que tornou o Rio de Janeiro o estado onde a Polícia mais mata no Brasil e um dos estados onde a Polícia mais mata no Mundo! Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Maria Isabel. Hoje, o Instituto Fogo Cruzado traz todos esses elementos, importante para analisarmos de como a pobreza hoje é enfrentada pelo governo do estado. A pobreza é enfrentada com bala de fuzil. A gente precisa lembrar que no estado do Rio de Janeiro existe uma ADPF 635, que impede que as operações policiais sejam feitas a esmo durante o período da pandemia. Mas, foi no período da pandemia que está presente um dos dirigentes da Faferj, o Sr. David Gomes, mais conhecido como Derê, que esteve essa semana com o Ministro Fachin, justamente dizendo do descumprimento da ADPF 635, que garantiu que as operações policiais, em tempo de pandemia, fossem excepcionais. Mas, o governo do estado, ao invés de entender que foi dentro de uma pandemia que uma criança, como João Pedro, também em São Gonçalo, onde acabou de passar por uma nova chacina, foi lá, dentro de casa, onde João Pedro se refugiava, que ele foi morto, numa ação policial. Uma criança de 14 anos. \r\n\r\nJá prevendo toda uma situação de vulnerabilidade das nossas crianças e adolescentes - o Guilherme, da Ouvidoria da Defensoria, teve que sair, porque tem um evento agora -, a Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro fez um levantamento fundamental e que demonstrou um número elevado de crianças e adolescentes assassinadas no estado do Rio de Janeiro em ações policiais. E que mesmo a Lei Ágata, que é de minha autoria, uma lei que homenageia Ágata Félix, uma criança de oito ano, que foi assassinada pela Polícia - já está comprovado - dentro de uma kombi, no Complexo do Alemão, junto com sua mãe Vanessa, essa Lei Ágata que garante a prioridade de investigação em casos de assassinato de crianças e ado lescentes, não está sendo cumprida. A prioridade de investigação, que a Lei Ágata traz nesses casos, foi utilizada, por exemplo, no caso Henri. No assassinato daquela criança, um assassinato bárbaro, foi utilizado. Por isso foi exatamente feito uma ação e os culpados já estão sob julgamento. \r\n\r\nE os outros casos de crianças pretas? Assim como as primas que morreram? Foram mortas em Caxias, onde a pobreza é muito flagrante. As primas Emily e Rebeca não tiveram ações do Poder Público na prioridade de investigação, ainda que a gente tivesse essa lei em vigor no estado do Rio de Janeiro. Emily e Rebeca foram mortas há exatos um ano.\r\n\r\nEntão, é muito importante que todas as leis que sejam feitas dentro deste Parlamento sejam cumpridas pelo Poder Público, sejam cumpridas pelo Governo do estado, senão se tornam letras mortas. Então a gente já tem uma lei de minha autoria, que garantiu prioridade na investigação de assassinato de crianças e adolescentes. Por que ela não é cumprida? Por que esse estado é tão omisso? Porque são crianças pobres, pretas, que estão na favela e na periferia e que são assassinadas em ações policiais e nós não temos sequer o direito da investigação. E ainda que tenhamos uma lei - Lei Ágata - que garante a prioridade de investigação, o Governo e todos os Poderes Públicos negam essa possibilidade de um retorno minimamente digno para essas famílias que perderam seus filhos de maneira tão aviltante e violenta. \r\n\r\nBom, passo aqui, agora, a palavra ao Sr. Kiko - Rodrigo Afonso, da Ação na Cidadania. \r\n\r\nA gente sabe que a Ação na Cidadania tem um trabalho com inspiração em Betinho, que é o “quem tem fome, tem pressa”. Nesse momento, não é só mais no Natal, onde uma ação grande da Ação da Cidadania angariava alimentos. Agora é uma ação permanente. \r\n\r\nKiko, muito obrigada pela sua presença. O Sr. tem cinco minutos para contribuir aqui no nosso debate. \r\n\r\nO SR. RODRIGO KIKO AFONSO - Renata, muito obrigado pelo convite. É um prazer estar aqui. Triste, num momento tão dramático que a gente passa no Brasil. A gente está com uma Ação da Cidadania fundada pelo Betinho. Não ei se todo mundo conhece o Betinho, mas uma figura histórica no Brasil. Até hoje - faleceu em 97 -, mas até hoje é o ícone máximo de combate à fome no País, responsável por muitas políticas públicas que a gente conhece hoje. Acho que o Bolsa Família é um programa que foi derivado dessa luta do Betinho, lá no começo. \r\n\r\nE a gente está olhando com uma frustração enorme. A gente olha para um passado recente, estamos falando em 2014, do Brasil ter saído do Mapa da Fome da ONU. Um país onde a gente tinha conseguido finalmente abaixar dos 5% da população brasileira em situação de fome. E, hoje, a gente já chega a quase 20% da população brasileira. São número devastadores em tão poco tempo. A gente tinha, em 2014, quatro e meio milhões de brasileiros em situação de fome, o que já é um número assustador para qualquer pessoa, para qualquer país. Mas, olhando estatisticamente o tamanho do Brasil, a gente está falando de números que são baixos historicamente. A gente tem quase 20 milhões de brasileiros em situação de fome. A gente está subindo numa escala muito vertiginosa. \r\n\r\nEu gosto muito de dizer para as pessoas, para as pessoas entenderem a fome, de que ela não é causada pela Covid. A Covid não trouxe a fome no Brasil. A gente, já em 2018, teve uma pesquisa no IBGE que deu um número 100% maior de 2014 para 2018, do aumento da fome. Chegamos em 2018 a 85 milhões de brasileiros em algum grau de insegurança alimentar no País, famílias essas que têm, de alguma forma, alguma restrição alimentar. Porque, muitas vezes, a pessoa se alimenta, mas não está se alimentando. Não sei se vocês me entendem. Ela está comendo salsicha, Cheetos e Coca-Cola e achando que isso está se alimentando. Não. Ela está com fome, fome de nutriente, fome de uma comida saudável. \r\n\r\nE isso, especialmente para as crianças de 1 a 6 anos, é o que afeta apara o resto da vida. São chagas eternas. Elas não vão conseguir recuperar a falta de crescimento, a falta de, enfim, as causas de problema de saúde, problemas psicológicos, que são a causa da fome. \r\n\r\nEntão a gente tem uma luta que é muito importante. E quando Betinho cunhou essa frase “Quem tem fome, tem pressa”, ele foi muito criticado pelo movimento social, pela esquerda brasileira. Betinho, sempre uma pessoa de esquerda, do movimento católico, mas ele foi muito criticado, no sentido de que as pessoas cobravam dele que ele lutasse por políticas públicas. O que resolve é política pública. E o Betinho respondia para Elisangela: a gente entende que é a política pública que resolve e estamos lutando por isso. E, hoje, quem tem fome, tem pressa. Se a pessoa está morrendo hoje, é preciso alimentar essa pessoa hoje, enquanto a política pública não vem! E a gente sabe - não é, Renata? - o quanto tempo demora para uma política pública ser estabelecida. Para uma política pública realmente chegar na ponta - e esse trabalho é um trabalho em paralelo ao Combate à Fome do nosso dia a dia. E que muitos aqui, muitos que estão presentes, fazem essa atuação no território. \r\n\r\nE como o nosso querido Ouvidor, ali, eu queria estender o nosso agradecimento, como Ação da Cidadania, porque, sem vocês, a atuação da Ação da Cidadania não existe. A Ação da Cidadania é uma rede de entidades. A gente, durante o ano de ... Só durante a Covid, de 2020, 2021, a gente atendeu mais de 3 mil entidades no Brasil inteiro, a gente distribuiu o equivalente a 20 mil toneladas de alimentos e arrecadamos o equivalente a R$ 150 milhões, seja em recursos, seja em alimentos. Tudo isso destinado para essas entidades de ponta, de território, e para nós são entidades que entendem quem está com fome, entendem quem está naquele dia precisando daquele alimento.\r\n\r\nInfelizmente, os dados que a gente tem hoje são dados muito defasados. O IBGE, num processo absurdo de falta de investimento. A pesquisa, que a gente e baseia hoje para a fome, é uma pesquisa realizada pela sociedade civil, da Rede PENSSAN. E, inclusive eu quero aqui já dar, praticamente em primeira mão, que ele vai ser renovado para o ano que vem. \r\n\r\nA gente vai fazer pesquisa da Rede PENSSAM e Ação da Cidadania é o principal apoiador dessa Pesquisa para 2022. O que a gente vai fazer é uma Pesquisa, Renato, é que vai abranger - antes, a pesquisa do ano passado foi regional: norte, sul, sudeste, centro-oeste. \r\n\r\nA gente já aportou um recurso muito significativo, para que ela fosse estadual. Então a gente vai ter dados do estado do Rio de Janeiro, vai ter dados de todos os estados do Brasil, para que a gente possa, num ano de eleições, ter dados à mão para brigar por política pública. E essa briga por política pública, a Ação da Cidadania não faz só distribuindo alimentos. A Ação da Cidadania luta pela criação de políticas públicas. Então, a gente tem diversas ações como, por exemplo, a Agenda Betinho, que a gente fez para a eleição do ano passado, municipal, que é uma agenda com 40 propostas de políticas públicas no âmbito municipal de Segurança Alimentar, em que a gente já capacitou centenas e centenas de lideranças comunitárias no Brasil inteiro. Para que elas possam justamente chegar nas suas prefeituras, nas suas Assembleias e brigar pelas políticas que são direitos delas, que elas não conhecem. Muitas vezes, nem o poder público conhece, sabe que precisa aplicar essas leis. \r\n\r\nEntão, a gente tem um trabalho muito consistente na distribuição de alimentos. Mas, também, tem um trabalho muito importante em apoiar entidades como as de vocês, com conteúdo, com informação, para que vocês possam exercer a liderança de vocês, os seus territórios. Quero convidar todo mundo a conhecer a Agenda Betinho, conhecer a Ação da Cidadania. \r\n\r\nA gente tem hoje, aqui no Rio de Janeiro, uma das maiores Cozinhas Solidárias do Rio de Janeiro, montada. Estão produzindo já 1.000 refeições por dia, ali na Vila Olímpica, na Gamboa. \r\n\r\nVamos ampliando isso para 2.000 mil agora, no ano que vem. E a gente montou também, - para concluir, eu sei que o tempo já acabou, mas é muito assunto para falar -, a Rede Solidária de Alimentação da Ação da Cidadania. É um projeto nacional, que procura apoiar as entidades de Cozinhas Solidárias, banco de alimentos e dispensas, com doações, com apoio técnico, para que vocês possam desenvolver melhor seus trabalhos. \r\n\r\nEntão, também convido todas as entidades que queiram par ticipar, a entrar no site da Ação da Cidadania, para que eles possam apoiar vocês, com recursos, doações de alimentos e, também, apoio técnico, para fazer esse trabalho de ponta, que é tão essencial, hoje, no Brasil. Obrigada, Renata. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) -Muito obrigada, Kiko.\r\n\r\nBetinho, sem dúvida nenhuma uma inspiração para todos nós. E foi importante a sua fala sobre como a esquerda, no momento em que Betinho falava “quem tem fome, tem pressa”, reagiu. É importante essa palavra: você trazer esse informe, porque - eu sou cria da favela da Maré, e todo o debate, e compondo a esquerda como linha de pensamento político, eu sei o quanto que é fundamental que aquela frase “Ah, você não tem que dar o peixe, você tem que ensinar a pescar.” Mas, enquanto a pessoa não sabe pescar, ela fica sem o peixe? Ela passa fome? Não, com a gente não. Com a gente vamos fazer, sim, distribuição de alimentos. Vamos, sim, olhar para as pessoas com a sua dignidade humana. E tem uma frase mobilizadora aqui do nosso trabalho, que é: “O Brasil precisa ser dirigido por uma pessoa que já passou fome. A fome também é professora.” Essa é uma frase de Carolina Maria de Jesus, uma mulher preta, escritora, que vem da Favela do Canindé, uma mulher que foi invisibilizada pelo escopo literário brasileiro, mas que hoje nós temos um prêmio dedicado a essa mulher, Maria Carolina de Jesus. Eu quero aqui quebrar o protocolo para já homenagear a Ação da Cidadania em seu nome, Kiko. (Pausa)\r\n\r\nNão dava, tive que quebrar o protocolo aqui. Bom, agora a gente convida a Sra. Mariana de Paula, engenheira de produção pela Universidade Federal do estado do Rio de Janeiro, a UniRio, que atua como coordenadora do Lab Jaca, que é um laboratório de pesquisa e produção de dados sobre as favelas e periferias do Rio de Janeiro, em especial sobre a Favela do Jacarezinho. Mariana, querida, você dispõe de cinco minutos. Muito obrigada pela sua presença.\r\n\r\nA SRA. MARIANA DE PAULA - Oi. Bom dia a todos. Obrigada pelo convite. Bom, como já colocado pela Deputada, o Lab Jaca é um laboratório de dados e narrativas, localizado no Jacarezinho. Nossa proposta é justamente fornecer informação através de dados, através da nossa perspectiva, enquanto povo preto, enquanto povo periférico, suburbano e de favela. Uma das ações do Lab Jaca, durante a pandemia, junto com outros coletivos do Jacarezinho, o Comunica, que é um instituto de Educação, e outros movimentos que também atuam na favela, foi justamente amenizar o impacto da Covid-19 no que diz respeito à insegurança alimentar. \r\n\r\nComo já colocado também pelo Instituto Fogo Cruzado, a gente teve operações durante as ações do Jaca Contra o Corona. A gente já teve que interromper a nossa ação numa tarde, por conta de presença policial no território do Jacarezinho, pensando também na segurança de quem ia buscar a cesta, mas também de quem estava nesse papel de distribuição de cestas. Nesse local em que o estado não se mostra presente, mais uma vez, em que, durante um cenário de retrocesso em que nós estamos hoje, o estado se mostra cada vez mais ausente, se mostra como uma instituição que realmente, como foi colocado pela Deputada Enfermeira, odeia o povo preto, odeia as mulheres negras, odeia a favela, porque só traduzem ações políticas; na verdade. que não auxiliam esse território. E não existe, na verdade, nenhuma ação em políticas públicas que tentem, de certa forma, minimizar esse impacto que a Covid-19 deixou. Não existe nenhum tipo de enfrentamento. No ano passado, nós já sabíamos qual seria o resultado da covid-19. Nós já sabíamos que teria um alto desemprego. A gente teria um crescimento no número de desemprego. Nós já sabíamos que a renda estaria totalmente comprometida, porque, no conceito “favelado”, não existe esse conceito de home office. Não existe esse conceito de “fica em casa”, essa segurança que se colocou. No distanciamento social é difícil. A gente tem alguns dados do Lab Jaca, em que traz que 61% das pessoas do Jacarezinho, em uma das pesquisas que a gente aplicou, residem um uma casa com quatro ou mais pessoas. Nesse mesmo número, 78% dessa amostra é negra, 58% é chefiado por mulheres negras. \r\n\r\nEntão, isso também destaca o protagonismo da mulher negra, colocando em paralelo com a Carolina Maria de Jesus, como uma mulher preta que passou fome, uma mulher preta favelada que trouxe, através da sua escrita, em seu processo literário, trouxe evidências do que é a fome no Brasil. E, quando a gente faz toda a construção desse panorama, esse recorte racial, de gênero e território, nesse contexto de retrocesso em que nós estamos, em que a gente tem um alto número da insegurança alimentar, eu trouxe aqui, retrocesso em que nós estamos, em que a gente tem um alto número da insegurança alimentar. eu trouxe aqui, na verdade, um dado que eu não tinha conhecimento, mas que hoje a gente tem apenas 45% da população em segurança alimentar, enquanto, em 2004, a gente tinha 65%. Então, nós temos um retrocesso, em menos de vinte anos, enorme, significativo, no que diz respeito à segurança alimentar. \r\n\r\nA segurança alimentar é também uma questão de saúde, porque é uma questão de nutrição. A gente não pode falar só essa questão de “Ah, está comendo uma salsicha, está comendo uma pizza...” Não. A gente tem a questão nutricional atrelada a isso. E essa é uma preocupação, é um conceito amplo. Na verdade, a insegurança é um conceito amplo, que traz tanto a fome, mas também traz a saúde, traz outras questões e outras ausências do estado. \r\n\r\nPara encerrar a minha fala, eu queria enfatizar o trabalho dos movimentos sociais, porque é onde o estado não se coloca, que o movimento social atua e é importante colocar que nós não temos essa obrigação, porque é obrigação do estado garantir direitos à população. E comer é um direito, e é um direito em lei. Uma lei promovida em 2006, que dá a garantia à alimentação adequada. Então, é muito importante colocar aí e parabenizar o papel dos movimentos sociais. \r\n\r\nO Lab Jaca se iniciou como movimento social, mas hoje busca também abarcar um campo maior, e atuar na base. Mas, isso não minimiza, na verdade, só enfatiza a necessidade da construção desses movimentos e valorizar esses movimentos. \r\n\r\nNa Favela do Jacarezinho a gente teve uma chacina enorme e a justificativa do estado foi a preocupação com o aliciamento de crianças pelo tráfico. Mas, não há preocupação com a criança no que diz respeito à Educação, não há preocupação com a criança no que diz respeito à nutrição e à segurança alimentar. Então, eu queria encerrar a minha fala dizendo que comer é um direito, e o estado precisa garantir isso. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Mariana. Obrigada ao Lab Jaca, também uma parceria importante da Comissão Especial. A gente fez visitas locais, a gente também construiu, a partir do Lab Jaca e do NICA, que é o Núcleo de Educação que tem um Pré-Vestibular comunitário - não é, Mariana? - a possibilidade de nos aproximarmos das mães, porque foram as mães que perderam os filhos durante a chacina do Jacarezinho. Então, aqui saudar as presenças também da Bianca Peçanha e do Seimour Souza, que são figuras que trabalham no Jacarezinho, no NICA, e trazem também essa oportunidade de, ao invés desses jovens serem números cruéis da violência do estado, que esses jovens possam adentrar as Universidades. É isso que a gente espera, não é, Mariana? Então, muito obrigada pelo trabalho do Lab Jaca e obrigada pela existência de vocês e resistência dentro de um território que é visto pelo Poder Público, infelizmente, como um território inimigo. O que vocês fazem lá não é só representar a possibilidade de dignidade humana para aqueles que estão no Jacarezinho, mas também fazer com que a oportunidade chegue a esses jovens pretos, pobres e favelados. Então, muito obrigada por toda a ação do Lab Jaca. \r\n\r\nGostaria agora de anunciar a presença do Deputado Estadual Waldeck Carneiro, que também compõe a Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza. Deputado, por favor, pode aqui assentar-se. E muito obrigada pela sua presença. \r\n\r\nJá passo imediatamente a palavra à Sra. Luana Carvalho, coordenadora Estadual do Movimento de Trabalhadores Sem-Terra no estado do Rio de Janeiro, um movimento que hoje nós não só podemos chegar nos assentamentos e também observar que a luta pela terra é uma luta contra a miséria, contra a fome e contra a pobreza. Então, nesse sentido, o MST tem sido um parceiro importante da Comissão Especial. Muito obrigada, Luana. A senhora dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. LUANA CARVALHO - Olá. Bom-dia a todos e todas. Primeiramente saudar a companheira Deputada Renata Souza, primei ro, pela iniciativa de construir esta Comissão e, depois, por esse evento aqui, tão bonito, de trazer um pouco também para a sociedade o que foi a Comissão; trazer um retorno também para a sociedade sobre essa Comissão.\r\n\r\nQueria iniciar por essa questão mesmo da iniciativa e da importância de se construir uma Comissão de combate à fome e à pobreza aqui no Rio de Janeiro. De uma Comissão que pense a dignidade humana, que pense os valores humanitários que fazem com que o ser humano permaneça vivo, que são as condições básicas de existência, a comida, o vestir, o morar, que faz com que o ser humano tenha o mínimo de dignidade humana. Ter uma Comissão desta aqui nessa Assembleia, que a gente sabe que é uma Assembleia e composta por uma elite aqui do estado do Rio de Janeiro, em sua grande maioria, que sempre esteve acerca dos interesses do empresariado e dos grandes projetos em desenvolvimento, aqui do estado do Rio de Janeiro, uma Comissão que combata, que pense, que discuta, que reflita, que traga para esse espaço o combate à pobreza é uma ousadia. É uma ousadia aqui dentro dessa Alerj. Então, saudar a Deputada por essa iniciativa tão fundamental que traz aqui para essa casa aquilo que é o básico, aquilo que é o mais importante da vida, que é manter a vida, manter a vida com dignidade. \r\n\r\nEnquanto representando o movimento social do campo, representando o campo aqui nesse espaço, como é que a gente pensa esse campo aqui no estado do Rio de Janeiro, que é um campo pequeno. A gente tem uma massa da população do Rio de Janeiro que é urbana, mas que é um campo que tem um significado, que é um campo que vem produzindo alimento e entregando alimentação à população com maiores necessidades. \r\n\r\nO MST tirou duas linhas de atuação nessa pandemia. Primeiro, o que a gente chamou do isolamento produtivo. O nosso isolamento social é um isolamento produtivo porque nós, no campo, de certa forma já temos um isolamento social, porque nossas casas são mais afastadas, mas um isolamento produtivo no sentido de potencializar, duplicar, triplicar a nossa produção de alimentos. Porque quem produz alimento é quem está no campo, não são as megaempresas, não é o agronegócio, não é essas grandes corporações do alimento aí. Quem produz alimento é quem está no campo, é a agricultura familiar, camponeses e a agricultura urbana. Esta, inclusive, aqui no estado do Rio de Janeiro, tem uma importância significativa e tem condições de produzir e alimentar e, se não acabar, pelo menos minimizar, esses dados que os companheiros já colocaram da fome e da insegurança alimentar, que a cada dia assola mais não só o nosso país e, de forma agravante, a população do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a nossa primeira linha política foi fazer o isolamento produtivo e produzir alimento. Com todas as ações de solidariedade, nós do MST, durante essa pandemia, entregamos mais de cinco mil toneladas de alimento em todo o Brasil, quase um milhão de marmitas solidárias, de refeições também para a população. \r\n\r\nE o segundo ponto foi salvar vidas, porque o mais importante para nós é salvar vidas, é manter a dignidade humana e pensar nossa militância, a nossa base social a partir disso. Assim, entendendo que o tema da fome e da insegurança alimentar traem à tona a necessidade de se pensar o desenvolvimento, de trazer o debate da própria soberania alimentar, que é também levar o debate para o campo da produção. Do que se produzir, do direito a se alimentar, mas do direito a se alimentar também com aquilo que está no seu território. Quem está na cidade está condicionado à oferta do supermercado, à oferta dos espaços de alimentação. Mas, dentro desse conceito da soberania aquilo, é trazer as raízes da minha alimentação, trazer aquilo que me forma também enquanto ser humano, que é a alimentação. \r\n\r\nPara finalizar, para nós, está mais do que colocado, e a pandemia trouxe também muito essa reflexão, que pensar na solução da fome no nosso país é fazer a reforma agrária. A gente precisa desconcentrar essas terras todas que estão concentradas, a gente precisa desenvolver, fazer a reforma agrária, desenvolver os nossos assentamentos porque é a agricultura familiar e a camponesa que têm condições de produzir alimento nesse país. E para isso é preciso um governo que seja progressista, de um campo parlamentar que se coloque como progressista. Isso tem que ser a pauta principal para resolver o problema da miséria, para resolver o problema da fome em todo o nosso país: reforma agrária. \r\n\r\nA companheira terminou com uma palavra de ordem. No MST a gente trabalha muito com a palavra. Alimentar-se é um ato político. Hoje, poder se alimentar bem, se alimentar de forma saudável, ter o direito de se alimentar de forma saudável é um ato político, é um ato de rebeldia, é um ato de ousadia. Muito obrigada, companheiras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Luana. Passamos momentos intensos nos assentamentos e também o próprio assentamento Cícero Guedes, a gente esteve lá em Campos, o quanto que foi fundamental estar ali naquele momento. Tinha uma visita do Incra, e nós vimos ações completamente absurdas de um superintendente do Incra que ignorou a possibilidade de reconhecer aquelas famílias como famílias que estão ocupando, que estão acampadas naquele espaço para adquirir o que lhe é de direito. Mais de vinte anos, não é, Luana?, ali, lutando pela aquela terra e, no entanto, o Incra se mostra completamente inábil, desinteressado a promover a reforma agrária de maneira concreta, não só no estado do Rio de Janeiro como no Brasil. Então, deixar aqui inclusive publicamente o meu repúdio ao Superintendente Cassius pela sua ausência inclusive numa audiência pública que fizemos nessa Casa, por esta Comissão, onde sequer o Incra mandou alguém para representá-los. Um superintendente que inviabiliza qualquer forma de diálogo. Isso é escandaloso, principalmente, num momento em que as pessoas estão passando fome que a gente entende que quem produz hoje é o pequeno agricultor. É quem está no campo trazendo comida de qualidade, sem veneno e sustentando família inteiras de pequenos agricultores. Então, queria aqui inclusive saudar a presença do MPA, que traz um trabalho fundamental de parceria com as cozinhas solidárias, em especial a cozinha solidária da Lapa. Então, agradecer aí ao Movimento dos Pequenos Agricultores do estado do Rio de Janeiro pela excelente parceria e contribuição. \r\n\r\nE é importante também dizer, nesse momento, uma frase que para mim é essencial, do MST, que diz: “Se o campo não planta, a cidade não janta.” E é com essa frase que convido agora a fazer uso da palavra a Sra. Sandra Quintela, que traz um trabalho pelo PACS e a Rede Jubileu Sul, e tem um trabalho essencial na Zona Oeste do estado do Rio de Janeiro com mulheres que trabalham formas de sustentabilidade para suas próprias vidas e, também, para as comunidades que as cercam. Então, muito obrigada, Sra. Sandra. A senhora dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. SANDRA QUINTELA - Obrigada. Obrigada, Deputada Renata, muito obrigada por esse convite, de estar aqui nessa Mesa, no final do ano, um ano tão difícil, tão pesado. E aqui se respira luta. Aqui se respira luta, se respira resistência. E acabar o ano assim é bom. Bom demais estar aqui com vocês. Uma honra também estar aqui com tanta gente, que a gente milita, é uma vida. Muita gente aqui que a gente está aqui juntos há milênios na luta, no dia a dia, na formação política, na formação em economia política, que é o que a gente tenta fazer ao longo de tantos anos. Moro há 26 anos no Rio de Janeiro. Então, pelo menos, estou há 26 anos nesse trabalho de formação política. \r\n\r\nQuero agradecer muito. Eu acho que esse trabalho da Comissão foi essencial para visibilizar essa dramática situação que está vivendo o nosso povo. A situação brasileira realmente é dramática, e a situação do Rio de Janeiro sempre é um nível a mais. O Rio de Janeiro é o retrato 3X4 do Brasil, como diz Aldir Blanc. Aqui tudo é o substrato de tudo o que acontece por aí. Nós estamos vivendo uma situação de fome? Estamos. Então, o Rio de Janeiro é o que mais passa a fome. Nós estamos vivendo uma situação de pandemia e, aqui, é onde mais morre gente. Porque absolutamente aqui morreu mais que São Paulo. Olha só, que loucura. \r\n\r\nQueria trazer, Deputada, uns elementos para a gente refletir sobre os fatores geradores desse momento dramático que a gente vive, no Rio de Janeiro em particular. Nós discutimos esses caminhos, caminhos percorridos pelo chamado desenvolvimento econômico no Rio de Janeiro há muitos anos já. Tanto na coordenação do Instituto PACS, como também na Rede Jubileu Sul. Nós fizemos parte dos Comitês Populares da Copa, do Comitê Copa e Olimpíada, discutindo as emoções nessa cidade dos megaeventos. Nós estivemos juntos com a população de Santa Cruz lutando contra a maior, e continuamos lutando, siderúrgica que está no bairro mais negro e mais empobrecido, que é Santa Cruz. E continua lá invisível. As pessoas estão morrendo, gente, de poluição e de fome. \r\n\r\nEntão, esse modelo de desenvolvimento percorrido pelo Rio de Janeiro gerou esse caos que nós estamos vivendo hoje. A gente viveu no ciclo dos megaeventos esportivos uma destinação de recursos públicos, a chamada segurança pública, que foi algo escandaloso! Nós temos hoje um orçamento para a Polícia Militar - porque agora é diferente, não tem mais Segurança Pública, é Polícia Militar e Polícia Civil -, dá mais ou menos nove bilhões já gastos esse ano, gente. Nove bilhões de reais já gastos esse ano com a Polícia Militar e com a Polícia Civil. Sabe quanto foi gasto em Educação? 6,8 bilhões. Olha isso! Foi gasto mais em Polícia do que em Educação. Esse orçamento vai sempre aumentar mais para a Polícia, porque, quando não se tem Educação, quando não se tem Saúde, quando não se tem reforma agrária, quando não se tem reforma urbana, quando não se tem saneamento, quando não se tem direito a lazer, quando não se tem direito a tanta coisa que o nosso povo merece, o que vai aumentar? A militarização. \r\n\r\nE esse processo de militarização não é exclusivo do Rio de Janeiro. Isso nós estamos vivendo em todas as capitais do Brasil e na América Latina. Porque isso faz parte de um processo também de controle das populações empobrecidas das periferias de toda a América Latina e do Caribe. Essa lógica geopolítica de controle das periferias, de controle das pessoas empobrecidas faz parte desse modelo, que é um modelo de desenvolvimento capitalista que mata, que é um modelo econômico que gera morte. Se houver morte, cresce o PIB. Se houver morte, gera bilionários. Nós tivemos 42 novos bilionários durante a pandemia. Nós temos vinte milhões de pessoas passando fome e temos 42 bilionários, gente. Bilionários. Só no Brasil, nos últimos dois anos, que se somam à lista dos bilionários da Forbes. \r\n\r\nEntão, o sistema capitalista é um sistema que gera, de um lado, riqueza; de outro lado, pobreza. Faz parte o empobrecimento. Faz parte. Então, a fome é um projeto político. A miséria é um projeto político, porque a partir daí se controla as populações, se regula as populações, se extermina populações. Nós temos hoje um quadro onde o principal foco de fome é o campo. É zona rural, é o principal lugar do locus de fome no Brasil hoje. Como pode isso? Por uma opção política de favorecer o agronegócio. De favorecer a pecuária, de favorecer a exportação. De não ter regulação nenhuma sobre o preço dos alimentos. Olha a inflação: mais de 10%, gente! Cada ponto percentual da inflação é menos comida na mesa do povo. \r\n\r\nNós estamos vivendo um processo de inflação supergalopante. Nós estamos vivendo um processo de empobrecimento. O Rio de Janeiro perdeu metade dos empregos de carteira assinada, do Brasil, em cinco anos. A Firjan está fazendo propaganda de 220 novos empregos, postos de trabalho. Agora, em que condições?! Trabalhadores e trabalhadoras hoje estão trabalhando sem nenhum direito trabalhista, sem domingo para descansar, e por aí vai. Então, eu queria só trazer essa reflexão de que o Rio de Janeiro, nesses últimos anos, fez a opção por esse caminho de desenvolvimento centrado em grandes obras, em grandes megaeventos, que deixou uma dívida profunda. Deixou servidores, por exemplo, sem salário e as políticas públicas sem orçamento, onde o desafio é a disputa do dinheiro público.\r\n\r\nEssa galera toda que está aqui, gente militante, gente de luta, gente que tem enraizamento, sem as quais o povo estaria mais em situação de miséria ainda, precisa lutar também para disputar o recurso público, na época que se começa a votar o Orçamento. Porque não é possível que a gente tenha hoje, num momento de pandemia, um Orçamento que não priorize políticas sociais. Que Seja uma migalhinha enquanto a dívida está sendo paga! Inclusive, no acordão que fizeram até 2026, o governo estadual com o governo federal, está a Cedae privatizada. É um escândalo a Cedae ser privatizada. Eu acho que essa luta tem que continuar também. Não sei como, mas tem que continuar. \r\n\r\nQuem sabe, Renata, essas cozinhas comunitárias viram de fato uma política pública. Que se garantam orçamentos, para que as cozinhas comunitárias virem políticas públicas, já que o Governo Federal acabou com o Bolsa-Família e acabou também com o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos. \r\n\r\nÉ isso, gente. Vida longa. Muito obrigada, e vocês, todo mundo aqui está de muito parabéns por esse ano, mais um ano aí de lutas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Sandra Quintela. \r\n\r\nÉ superimportante dizer e referendar isso que a Rede Jubileu Sul faz de escancarar o quanto que a fome, a pobreza e a miséria fazem parte de um projeto político de poder. Tanto é que a gente precisa lembrar que, no dia que o jornal Extra - jornal Extra, um jornal popular de grande circulação no Rio de Janeiro - estampava em sua capa homens e mulheres negras catando ossos para roerem e não passar fome, foi o mesmo dia que na Bolsa de Valores de São Paulo, a JBS, uma das maiores produtoras de proteína animal do Brasil, tinha as suas ações em recorde. Ações em recorde! Ou seja, no mesmo dia que a população estava catando osso para comer, a JBS, uma empresa de carne brasileira, lucrava. Ou seja, a fome dá lucro. A miséria dá lucro. \r\n\r\nIsso é importantíssimo ser dito. A desigualdade social dá lucro. Num ano de pandemia, finalzinho de 2020, a gente viu novos vinte bilionários entrarem na lista da Forbes dos mais ricos do mundo. Quando a gente botava uma lupa, quem eram os novos bilionários brasileiros, a gente via: os bancos, os de sempre; os bancos que tiveram uma injeção de um trilhão do governo federal para que pudessem emprestar dinheiro para as pequenas empresas, para os pequenos agricultores. Esses mesmos bancos não emprestaram esse dinheiro. Colocaram uma série de empecilhos e critérios para que as pessoas não acessassem o crédito. Esses mesmos bancos lucraram com a pandemia. Também lucraram com a pandemia empresas privadas de saúde privada. A gente viu o quanto que, nesse estado do Rio de Janeiro, o ex-governador, ex-juiz sofreu um processo de impeachment porque roubou na pandemia, não entregou respiradores que poderiam ter salvado vidas. Mas, ao invés disso, roubou e comprou a preço de ouro respiradores que não chegaram para acolher a população do estado do Rio de Janeiro. Foram essas empresas que cresceram e viraram bilionárias quando o povo está sucumbindo de fome, de sede e sem acesso à vacina. Isso é seriíssimo. Isso é um projeto de poder genocida, que ignora a possibilidade de existência da nossa população. \r\n\r\nPor isso quero agradecer a todos os companheiros e companheiras que fizeram com que essa Comissão Especial fosse mais do que especial, fosse urgente. Fosse necessária para colocar o dedo na ferida desse governo que foi omisso, que foi negligente diante da vida das pessoas. \r\n\r\nHoje, aqui nesse ato, a gente não só reconhece as ações que mataram a fome da nossa população no estado do Rio de Janeiro, mas também apresenta um dossiê preliminar da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Extrema Pobreza do Rio de Janeiro. Um dossiê preliminar que a gente conseguiu apresentar para vocês no dia de hoje, porque é preliminar. Porque esta Comissão só terá o seu fim no ano que vem. Então, continuaremos agindo e trabalhando de forma muito evidente para combater a fome do nosso povo. \r\n\r\nÉ importante dizer que, na capa, tem a Dona Maurícia, que é de uma favela de Campos, que a gente pôde visitar. A casa dela caindo aos pedaços. Dona Maurícia não tinha o que comer. E, LeBron, um jovem negro que constrói a luta em Campos, me levou à casa de Dona Maurícia, ela mora é Favela Margem da Linha. Hoje, a casa dela está sendo reformada por uma luta dessa juventude preta, que está lá no território. É importante dizer que Dona Maurícia também é atendida por um projeto de lei em que a gente conseguiu os vinte milhões da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro. Então, a iniciativa tocada em conjunto com o jovem negro LeBron faz com que Dona Maurícia não passe fome, hoje. \r\n\r\nEntão, é exemplo de como a gente pode agir com aqueles que estão no território, de como a gente pode trabalhar com aqueles e aquelas que, em seus territórios, fazem a diferença. Então, essa instituição NBR, Nação Basquete de Rua, foi uma das beneficiadas pelo edital da Fiocruz, edital que nós aprovamos nesta Casa, que garantiu vinte milhões para ações de combate à pobreza em todo o estado do Rio de Janeiro. Daqui a pouco a gente vai homenageá-los, mas eu queria fazer essa referência à Dona Maurícia, porque, quando chegamos na casa dela, foi assustador ver que a casa poderia, a qualquer momento, cair sobre a cabeça de Dona Maurícia. E foi a casa que eu entrei que eu vi as panelas mais ariadas da minha vida. A gente conseguia enxergar o nosso rosto nas panelas ariadas por Dona Maurícia. Ainda que a casa dela estivesse caindo sobre a cabeça dela. E agora, com essa união da nossa juventude preta, de Campos, a gente conseguiu que Dona Maurícia tivesse um lar digno. \r\n\r\nEsse é o nosso dossiê preliminar. Infelizmente, não conseguimos imprimir para todos. A gente vai distribuir para cada uma das instituições, mas ele já está disponível online. Então, quem quiser acessar é renatasouzapsol.com.br, lá, tem uma abazinha para entrada na página da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e à Extrema Pobreza. Vocês podem baixar o dossiê preliminar, que apresenta o nosso trabalho durante esse período aqui, no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE uma das ações preliminares, fora todas essas que a gente já pôde dizer aqui, é lançar nesta Casa, no dia de hoje, a Frente Parlamentar contra a Fome e a Miséria no estado do Rio de Janeiro. Essa Frente Parlamentar, que faremos a dobradinha com a Frente Parlamentar já em vigor na Câmara dos Vereadores do Estado do Rio de Janeiro, tem como iniciativa estimular a criação de frentes em outros municípios do estado do Rio de Janeiro porque hoje é importante dizer que mais da metade da nossa população brasileira está em insegurança alimentar. E uma das pessoas que faz parte não só da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro, mas também que compõe a Frente Parlamentar contra a Fome e a Miséria, que acabamos de lançar, é o Deputado Waldeck Carneiro, meu companheiro, que tem a palavra nesse momento. Muito obrigada, Waldeck, por toda a luta e compartilhar conosco ações de grande parceria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa-tarde a todos, a todas, a todes. Eu quero cumprimentar mandando aqui de longe um beijo afetuoso à minha amiga e companheira Renata Souza, que preside esta Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e a Extrema Pobreza, e que hoje reforça essa luta na Assembleia com o lançamento da Frente Parlamentar de mesmo teor; quero saudar as participações aqui na Mesa - não vou citar todo mundo - a Luana, que está aqui do meu lado, em nome da Luana, a querida companheira do MST, saúdo todo mundo que está aqui presente,as assessorias parlamentares, que nos ajudam - não é, Renata? - a viabilizar tudo o que a gente faz aqui, uma saudação especial aos militantes e militantes que estão compondo as assessorias parlamentares aqui na Casa e participando dessas lutas. \r\n\r\nQuero simplesmente dizer o seguinte: primeiro que essa é uma pauta e é uma agenda que coloca - como disse agora há pouco a Luana - a vida como valor supremo, a vida como valor universal. E, nesse sentido, combater a fome e a miséria é, antes de mais nada, lutar pela vida, e pela vida digna, pela vida com dignidade. No Brasil da Covid-19, que se tornou epicentro da pandemia, capital mundial da pandemia, em função da atitude criminosa e genocida do Presidente da República e seus asseclas, as pessoas passaram a morrer de Covid ou de fome. De covid ou de fome! Porque, desde o golpe de estado de 2016, as desigualdades se aprofundaram. E seguiram se aprofundando no contexto do Governo fascista de Bolsonaro. E a pandemia só fez isso, se aprofundar e se agudizar. Por isso, acho fundamental que esteja no centro das nossas agendas o combate à fome e o combate à miséria. \r\n\r\nQuando a Ação pela Cidadania, Renata, anunciou que ia relançar a Campanha Natal sem Fome, foi uma péssima notícia, contraditoriamente. Porque revelava que o Brasil, que já tinha saído do mapa da fome da ONU, tinha voltado novamente a conviver de forma cada vez mais intensa com o flagelo da fome e com o flagelo da miséria. \r\n\r\nA Sandra, que falou agora há pouco, que eu conheço bem, a Sandra Quintela, tem toda a razão. Esse cenário de pobreza, de miséria e de aprofundamento da desigualdade no Brasil foi muito pior no Rio de Janeiro, Sandra. Você tem razão. Foi muito no Rio de Janeiro. Aqui nós viramos campeões nacionais de perda de postos de trabalho com carteira assinada. O maior percentual de todo o Brasil, maior que São Paulo, que tem um estoque de empregos com carteira assinada muito maior que o do Rio de Janeiro. Portanto, aqui no Rio de Janeiro, o quadro foi devastador. E aí, é muito importante que nesse ato, Deputada Renata, a nossa Comissão, sob a sua presidência, aproveite para reconhecer entidades, coletivos, movimentos, que buscaram cumprir um papel que o estado não estava cumprindo em grande parte dos territórios. Durante a pandemia que ainda não acabou, nos territórios periféricos, nos territórios de favela, áreas populares, o que sobressaiu não foi a presença do estado, do Poder Público, foram os coletivos locais nos territórios dando as respostas face a ausência do estado. Orientando sobre como se prevenir face a pandemia, carregando pacientes para os hospitais, fazendo vaquinhas para pagar sepultamentos, fornecendo alimentos, fornecendo medicamentos. Então, quero dizer da importância de nós valorizarmos aqui de dentro do Poder Legislativo, que é um Poder constituído da república, o protagonismo e a essencialidade do trabalho dos movimentos sociais, aqui não dá para citar todos: MST, Lab Jaca no Jacarezinho, o projeto das Hortas Cariocas ali em Manguinhos, que a gente visitou como parte do nosso trabalho na Comissão, os assentamentos de trabalhadoras e trabalhadores rurais sem terra que querem produzir, querem trabalhar. E essa pauta que remete diretamente a necessidade de enfrentarmos as desigualdades, as disparidades, o direito a terra, no acesso a terra, na produção de alimentos, então, é uma pauta muito complexa e muito prioritária. \r\n\r\nPor isso, eu considero, Deputada Renata, seja em São João de Meriti, onde nós estivemos, aliás, começando as nossas visitas técnicas, seja em Campos, eu estive também no assentamento Cícero Guedes, seja em Manguinhos, como já mencionei, no Morro da Providência, enfim, tantos lugares, aliás, eu fui um suplente muito ativo, suplente muito ativo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito bem... (Aplausos)\r\n\r\nO SR. DEPUTADO WALDECK CARNEIRO - Então, assim, eu quero dizer que o desafio do nosso tempo, pessoal, o desafio do nosso tempo é derrotar esse monstro de duas cabeças, que precisa ser derrotado de uma vez, que é a cabeça do fascismo e a cabeça do ultraliberalismo, e para isso acontecer a gente precisa se organizar da melhor forma possível para que o estado brasileiro volte a ter, no centro da sua agenda de política pública de longo prazo, de política de Estado portanto, o combate à miséria, o combate à pobreza, o combate à desigualdade, porque sem isso não há projeto de desenvolvimento e aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara concluir, Deputada Renata, o Supera Rio que foi uma iniciativa da ALERJ, foi uma iniciativa do Poder Legislativo, primeiro, foi em curto espaço de tempo apelidado adequadamente de “espera Rio”, dada a demora absurda em que o Poder Executivo teve para implementar a ação; e, segundo, a gente viu com vergonha e com indignação as estratégias de eleitoralismo por trás da agenda do Supera Rio. Não se trata de eleição, se trata de matar a fome do povo, garantir dignidade às pessoas e é isso que tem que fazer o Poder Público quando é eleito, quando está investido de sua responsabilidade. \r\n\r\nPor isso, pessoal, é muito importante esse ato aqui, muito importante a nossa frente parlamentar e, sobretudo, muito importante que a gente prestigie e apoie, valorize e reconheça publicamente a ação dos coletivos locais, dos movimentos sociais, sem os quais não há agenda de desenvolvimento, sem os quais não há agenda de defesa da democracia. \r\n\r\nViva o combate à fome, viva o combate à miséria, viva a sociedade brasileira que vai conseguir superar as desigualdades de gênero, de classe, de raça, para, afinal de contas, plantarmos aqui um mundo igualitário, solidário, e fraterno, vamos em frente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, sem dúvida nenhuma os suplentes de todas as Comissões fazem diferença. Na verdade, quando a pessoa muitas vezes se coloca como suplente, elas estavam muito mais engajadas com o trabalho do que muitos membros efetivos. \r\n\r\nEntão, Deputado Waldeck, é essa figura que para a gente fez e faz toda a diferença no Parlamento, e ainda que seja suplente nesta Comissão, sem dúvida nenhuma fez e faz um trabalho que muito nos orgulha. Nesse sentido, também quero anunciar a presença do Senhor Jaime Muniz, que é da assessoria da Deputada Federal Benedita da Silva, uma companheira incansável na luta contra a fome. \r\n\r\nA gente teve essa mesa importante e eu nem queria desfazer a mesa, porque eu acho que aqui é tão simbólico que esta Mesa esteja ainda composta quando a gente for homenagear cada um e cada uma que fez diferença no combate à fome, no combate à pobreza e à miséria no estado do Rio de Janeiro, pessoas que estiveram conosco em toda essa trajetória, em todo esse caminho também fazendo essa aliança tão fundamental com os movimentos dentro das favelas, dentro das periferias, com a sociedade civil organizada, fazendo aquilo que o estado deveria fazer e não fez. \r\n\r\nPudemos aqui observar todas essas iniciativas e em especial trazendo o reconhecimento do quanto muitas pessoas que não conhecem a trajetória das favelas, das periferias e dos movimentos sociais, se assustaram quando viram as ações de solidariedade dentro das favelas. Eu, de novo, que vim da favela, não me assustei, porque óbvio que o povo da favela iria se reunir e se organizar para não passar fome. Foi assim desde sempre. Foi assim para fazer os mutirões das casas que hoje tem dentro das favelas e da periferia, são assim as ações de mulheres pretas pobres para cuidar de outras crianças filhas de mulheres pretas pobres, que são empregadas domésticas e muitas vezes não têm condições de cuidar dessas crianças, são as vizinhas que acolhem. São essas pessoas que geram a riqueza do Brasil, que geram e que fazem o Rio de Janeiro funcionar, que fizeram agora, nesse momento tão crucial, a resistência e a existência nas favelas e periferias do estado do Rio de Janeiro. São essas pessoas que são imprescindíveis! \r\n\r\nGovernos passam e eles passarão, mas, essas pessoas continuam nas favelas e nas periferias fazendo a diferença, acolhendo o seu povo, assegurando a possibilidade de existência mesmo que eles não queiram; mesmo que eles utilizem da política de segurança pública para exterminar a nossa juventude preta; mesmo que eles tenham como fórmula de poder a manutenção da fome, das desigualdades e das discriminações, sejam elas de raça, de gênero, de território. O que essa população faz hoje dentro desses espaços é tudo aquilo que o governo deveria fazer e não faz, porque o projeto de manutenção do poder passa por garantir que essas pessoas não tenham acesso a comida, não tenham acesso a segurança como um direito humano, não tenham acesso a saúde digna, não tenham acesso a educação, a saneamento básico, isso mantém aqueles que hoje estão no poder, que vão inviabilizar a vida da nossa população. Mas, como eu já disse aqui antes, eles passarão e nós, passarinho. (Aplausos).\r\n\r\nNesse sentido, quero aqui convidar a Coletiva de Mulheres Margaridas, o Comitê pela Vida, o Nica, a Associação de Moradores do Bairro Shangrilá, a NBR Campos, a Casa Amarela da Providência, o coletivo I Love Morro da Providência, e convidar também a Flavinha para poder fazer uma fala inicial e já chamar aqueles e aquelas que eu pude falar aqui o nome para se aproximarem para a gente poder homenagear pela Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, a ação essencial que vocês têm feito no território de vocês. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA CÂNDIDO - “O povo brasileiro só é feliz quando está dormindo, pois esquece que está com fome.” - Carolina Maria de Jesus. \r\n\r\nQuero chamar aqui Coletiva de Mulheres Margaridas, na pessoa de Juliana Drummond, para receber essa homenagem. (Aplausos); Comitê pela Vida, na pessoa de Carol Quintana, coordenadora desse lindo e belo projeto (Aplausos); Nica do Jacarezinho, que começou, em 2018, atuando como pré-vestibular, mas durante a pandemia teve que atuar contra a fome (Aplausos); Associação de Moradores do Bairro Shangrilá, na pessoa de William Pinto das Chagas (Aplausos); NBR/Campos, que atua em várias favelas de Campos, vem aqui receber esse prêmio, Tamires Lírio, mulher negra periférica, ex-empregada doméstica que está lutando contra a fome dentro dos territórios de favelas (Aplausos); a Casa Amarela da Providência, na pessoa de Mirian Generoso, coordenadora do Coletivo Mulheres Independentes da Providência (Aplausos); Coletivo I Love Morro da Providência, Washington Bruno Pernambuco dos Passos, conhecido como Buiú, maravilhoso, ele faz todo o trabalho de grafite naquele espaço e trabalhou distribuindo cesta básica. (Aplausos)\r\n\r\nO SR. DAVID GOMES - Bom, gente, dando continuidade no nosso bloco de homenagens, lembrando que daqui a pouco, após o evento, vai ter o almoço distribuído pela cozinha solidária do MTST e do MUCA, porque esse evento é de combate à fome. Então, também ninguém vai para casa com fome, porque a nossa política é assim que se faz.\r\n\r\n“A fome e a miséria terão que estar em todos os debates, palanques e comícios.” (Betinho) \r\n\r\nVamos dando continuidade. O próximo homenageado é o bloco Fala, meu louro. (Aplausos); próximo homenageado é a Frente Contra Covid da Maré, que inaugurou esse final de semana, no sábado, uma Cozinha Solidária, que está combatendo a fome na favela da Maré, a Brenda vai receber a homenagem em nome da Frente; do Espaço Casulo, que é um espaço de acolhimento, fortalecimento e incentivo às práticas de autonomia, saúde e autogestão de coletividade, feito prioritariamente para mulheres pretas e faveladas, Priscila Monteiro e Mariluce Nascimento vão receber; mais uma instituição da Maré que tem sido pioneira no combate à fome durante a pandemia, a Rede da Maré é a próxima homenageada, a Fernanda Viana vai vir receber o prêmio, coordenadora no combate à fome na Rede da Maré. Bom, só dá favela na luta contra a fome. Próxima homenageado é o Manguinhos Solidário, que criaram para atender ações emergenciais do território, como enchentes. O Manguinhos Solidário está na luta contra o coronavírus na favela, Paloma Gomes, vai receber a homenagem (Aplausos); próxima homenagem agora vem diretamente de Três Rios, o Padre Medoro. A gente quer agradecer muito por vir hoje porque acabou de passar por um processo de cirurgia, mas, está aqui hoje com um bloco de Três Rios, inclusive com o Milton, presidente do PSOL de Três Rios, nosso companheiro de luta. (Aplausos); próximo homenageado é o Renato Machado Ferreira, que é Engenheiro Agrônomo e presta assistência técnica gratuita aos agricultores de Itaboraí, Tanguá e região. (Aplausos) Assistência Técnica fundamental; próxima homenagem é para a Associação dos Citricultores e Produtores Rurais de Tanguá, que dão cursos gratuitos em prol da alimentação e cultivo para os agricultores da região. Alessandra Macedo vai receber a homenagem. (Aplausos)\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA CÂNDIDO - Eu vou pedir para chegar aqui mais a frente MST, MPA, Cozinha Solidária MTST + MUCA, Melenemê, CMP, as Brigadas Populares, Faferj e Cozinha Solidária do Chapéu. \r\n\r\nA fome não é exigente, basta combatê-la para ela acabar. \r\n\r\nContinuando nossas homenagens, MST, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, representado na pessoa de Dona Edneia. O Movimento dos Pequenos Agricultores é um movimento camponês de caráter nacional e popular. Estará representado aqui por Beto e Camila. \r\n\r\nCozinha Solidária do MTST + MUCA, na pessoa da Tia Zanina, que estava ali fazendo a nossa comida de hoje - muitas palmas para ela, maravilhosa - e o André do MUCA. (Aplausos); Melenemê, um movimento de moradia brasileira, que foi criado, em 1990, e tem lutado no combate à fome com todas as pessoas que estão desempregadas e fazem parte do movimento. Vem aqui a Maria e a nossa querida Elizete, para receber essa linda homenagem (Aplausos); CNP, nas pessoas de Ângela Cassiano e Roberto (Aplausos); as Brigadas Populares atuam há 10 anos trabalhando na base, durante a pandemia tem ajudado as ocupações no período para que todos tenham direito a alimentação. Recebo aqui, David Gomes, para receber essa homenagem (Aplausos); A Faferj teve que se reinventar nesse perío do, indo para as favelas, distribuindo cestas básicas com os alimentos arrecadados. Chamo aqui Felipe dos Anjos para receber essa homenagem (Aplausos); a Cozinha Solidária do Chapéu, representado aqui pelo coordenador, idealizador desse projeto e cozinheiro chefe, Nego Breu (Aplausos).\r\n\r\nO SR. DAVID GOMES - Dando continuidade, a próxima homenagem é para a Rede Brasileira de Renda Básica, com seu núcleo do Rio de Janeiro, que tem feito um trabalho fundamental no Rio das Pedras, e em vários outros lugares, a coordenadora Érica Alves (Aplausos); projeto social Semeando Amor, que atua na favela de Rio das Pedras, também no combate à fome e desperdício de alimentos. A Ivone vai receber a homenagem (Aplausos); próxima organização homenageada é a organização que tem feito uma campanha nacional contra a fome, a Coalizão Negra Por Direitos, que tem feito a campanha Tem gente com fome. Quem vai receber a homenagem é o Seimour e a Rose Torquato; próximo coletivo é o Ocupa Tijuca, que é o coletivo de radicalização da democracia pela base, que atua nas favelas da Tijuca lutando contra a fome. É o Diego quem vai receber a homenagem (Aplausos); Associação Barrense de Cultura e Crença Afro-brasileira, de Barra do Piraí (Aplausos); Rede CAAU, que é a Rede Carioca de Agricultura Urbana, que é o movimento social que agrega pessoas e organizações para defesa da agroecologia nas cidades. A Valdirene está recebendo a homenagem, diretamente da Maré.\r\n\r\nPara encerrar esse bloco, agora a gente vai ter uma mística do Coletivo Terra, do Terra Prometida, que atua há 22 anos na ocupação e passou por várias peregrinações. \r\n\r\n(É feita a apresentação) \r\n\r\n(Aplausos)\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA CÂNDIDO - PAX, na pessoa de Aline Lima (Aplausos); a Creche Estrelinha atua na alfabetização há 30 anos no Alemão, durante a pandemia teve que se reinventar para ajudar na alimentação dos moradores daquele local. Chamo Carolina Marinho e a equipe que lá atua (Aplausos); o Espaço Linha de Conversa foi pensado antes da pandemia, durante a pandemia, Beth Dias, coordenadora desse espaço, teve que se reinventar para ajudar na questão da alimentação saudável dentro da Maré (Aplausos); Camila Moradia, em 2010, com a remoção da favelinha, tornou-se uma liderança na favela do Complexo do Alemão. Hoje, atende mais de 3.300 famílias e criou o Coletivo Mulheres em Ação do Alemão (Aplausos).\r\n\r\nA SRA. - Gente, dá licença que eu vou quebrar o protocolo com essa mulherada preta maravilhosa, Camila Moradia fez uma das homenagens mais lindas que eu poderia ter. Ela homenageada pela Frontline Defendence, que é defensora de direitos humanos internacional, fez do prêmio que reconhecia ela como uma defensora dos direitos humanos, fez com que esse prêmio gerasse outras 20 homenagens e Camila Moradia fez uma homenagem linda para a gente no Complexo do Alemão. \r\n\r\nEntão, aqui não é retribuição de homenagem, aqui é reconhecimento de um trabalho fundamental feito por essas mulheres pretas no Complexo do Alemão, pela luta, pela moradia digna e pelo reconhecimento da possibilidade de existência da favela em sua dignidade humana e, também de moradia. Então, Camila Moradia, maravilhosa. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. FLÁVIA CÂNDIDO - Equipe de profissionais do CREAS Arlindo Rodrigues (Aplausos), a equipe teve que se reinventar e ajudar moradores em situação de rua, e moradores do entorno de onde faz o seu atendimento durante a pandemia, principalmente com aqueles que não têm nenhuma documentação. Foi fundamental. Para receber, Margarete e Jonathan (Aplausos); Me Acolhe, Corrente do Bem, Rogéria e toda a sua equipe que trabalha durante a pandemia combatendo a fome, e a extrema pobreza nos seus espaços (Aplausos); agora, o Centro de Integração na Serra da Misericórdia, o CIM, é uma associação sem fins lucrativos, que está voltada à promoção de alimentação nutritiva no contexto urbano, atuando nas bases da agroecologia (Aplausos); o Coletivo Ação e Cidadania, Machado de Assis, foi o coletivo que começou, em 2017, e com a pandemia decidiram voltar para a segurança alimentar, ajudando com entrega de cestas básicas, cerca de 300 refeições prontas e quentinhas, hoje são 1.250 quentinhas prontas e entregues no Morro da Providência. Chamo aqui com muito carinho, Dri Ferreira (Aplausos);\r\n\r\nGalera, quero chamar um representante de cada que aqui foi acolhido e premiado pela sua luta para tirar uma foto simbólica. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Enquanto vem chegando cada um dos representantes, quero agradecer em especial à nossa equipe, à equipe da mandata, equipe da Comissão Especial, que faz com que todo esse trabalho também seja referência para além desse lugar, que pode ser muito burocrático, que pode ser muitas vezes um lugar que não acolhe, porque historicamente a Assembleia Legislativa não foi feita para a gente, não é Juninho, que veio lá de Itaboraí aqui prestigiar o nosso evento que tem um trabalho importantíssimo em Itaboraí, junto com o Nemésio e essa galera da cultura, também pensando em Itaboraí como esse espaço que foi destruído pelo Comperj. Então, a gente pode fazer e deve fazer muito trabalho juntos, e aí, reconhecer a possibilidade de existência de uma luta que para a gente é central, de combate à fome, de combate à miséria, de combate à extrema pobreza, porque nesse momento em que nosso povo não tem o que comer, é a população também que trouxe resultados concretos para combater a fome e a miséria no nosso país. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a cada um de vocês que dedicaram uma horinha para chegar aqui na Assembleia Legislativa e ocupar esse espaço. Esse espaço é nosso e, portanto, ocupamos com os nossos corpos, com as nossas lutas, mas, acima de tudo, ocupamos para fazer a diferença também na política pública institucional, como representa a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro. Então, estar aqui é ocupar, é resistir, mas, é superar as desigualdades sociais que tanto aprisionam e matam o nosso povo. \r\n\r\nEntão, no dia de hoje, que a gente apresenta do dossiê preliminar da Comissão de Enfrentamento à Miséria e Extrema Pobreza no estado do Rio de Janeiro e lançamos também a Frente Parlamentar de Combate à Fome e à Miséria no Rio de Janeiro, é também o dia que essa Casa saúda a existência e a presença de cada um de vocês, que não só foram homenageados pela ação individual, mas pela ação coletiva que vocês fazem. \r\n\r\nEntão, meu grande agradecimento, sigamos juntos, sigamos nessa.\r\n\r\nDou por encerrada a presente sessão de homenagem da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza. Muito obrigado.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e quatorze minutos, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 220/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada ADRIANA BALTHAZAR. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de oito de novembro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente comunicou aos presentes, que a terceira reunião ordinária não mais ocorreria pelo sistema semipresencial, pois houve a convocação de outra reunião, no mesmo horário, pelas Comissões Permanentes da ALERJ, e como tais comissões têm prioridade na transmissão, restou inviabilizada a reunião de forma híbrida, o que impossibilita a presença dos demais membros que participariam, virtualmente, pela plataforma Zoom. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente fez uma breve explanação sobre os trabalhos que têm sido desenvolvidos pela Comissão Especial, ressaltando a importância de se fazer uma análise mais aprofundada sobre os processos de liquidação das empresas públicas que estão fechadas por décadas, mas que ainda permanecem onerando o Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual convidará nas próximas semanas, os liqui dantes dessas empresas, iniciando hoje com o senhor ANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO, Liquidante da Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens e, também, da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô. Ainda sobre as apresentações, a Senhora Presidente agradeceu a presença de duas representantes da SEPLAG, as senhoras REGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA e THAISA MARQUES, e em seguida passou a palavra ao convidado, o Senhor ANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO para que fizesse sua apresentação sobre o processo liquidatório das empresas sob sua responsabilidade. Com a palavra, o convidado iniciou sua exposição fazendo um retrospecto da história da Flumitrens desde o início de sua liquidação em 2001, ressaltando que após este período, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fez uma cisão parcial da empresa, constituindo a Central Logística como sua sucessora para todos os fins e efeitos, tendo esta herdado a maior parte do patrimônio da Flumitrens, como também os funcionários que trabalhavam na empresa, que foram transferidos, por sucessão trabalhista, à Central Logística. Ainda sobre a temática desenvolvida, o convidado expôs as tratativas que foram convencionadas, e comunicando à Senhora Presidente que a liquidação da Flumitrens já estava sendo finalizada, e que a mesma não mantém qualquer atividade. Em seguida, o convidado passou a descrever o processo de liquidação da Empresa Metrô, descrevendo questões jurídicas, administrativas e de remanejamento de pessoal. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=MYHi5YfGvSk&t=218s, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 11 de novembro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\n4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta e três minutos, por meios presencial e digital, sendo o presencial ocorrido no Auditório do 18º andar, sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e o digital, via Plataforma Digital - Zoom, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 220/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada ADRIANA BALTHAZAR, e com a presença do Senhores Deputados EURICO JUNIOR - Vice-Presidente e DIONISIO LINS - Relator. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada ADRIANA BALTHAZAR, declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de doze de novembro do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo as oitivas dos senhores GILBERTO GUEIROS, Diretor-Presidente da Riotrilhos e do senhor PEDRO CASTILHO, Diretor-Presidente da Central Logística. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente comunicou aos membros da Comissão que no início da semana, o Diretor-Presidente da Central Logística informou à assessoria que não poderia estar presente à reunião, e que não teria nenhum funcionário que pudesse representá-lo no dia definido para sua oitiva, tendo sido, contudo, confirmada a presença do Diretor-Presidente da Riotrilhos, que ainda indicou nome de um assessor especial que o acompanharia. Entretanto, passados trinta minutos do horário que iniciaria a reunião, a Senhora Presidente foi informada pela secretária da Comissão, após diversas tentativas de contato com a assessoria do Diretor-Presidente da Riotrilhos, que o convidado, o Senhor GILBERTO GUEIROS, não mais compareceria por estar em outra reunião, e que seu representante estaria doente e, também, não estaria presente ao compromisso. Com a palavra, a Senhora Presidente demonstrou sua decepção com a ausência do Diretor-Presidente da Riotrilhos, e com a falta de deferência sem que houvesse qualquer comunicado sobre o ocorrido, informando, ainda, que remarcaria para a reunião seguinte os convites feitos aos gestores da Central Logística e da Riotrilhos. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado DIONISIO LINS, Relator da Comissão, para que fizesse suas considerações sobre o ocorrido, tendo o mesmo ratificado a posição da Senhora Presidente, também insurgindo contra a ausência dos representes da Riotrilhos, e principalmente, pela falta de consideração em sequer comunicar o não comparecimento à reunião. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=peJ8c610PLU, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 18 de novembro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\n5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e quatorze minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 220/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada ADRIANA BALTHAZAR. Havendo número regimental, Sua Excelência, declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e dois de novembro do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo as oitivas dos senhores: GILBERTO GUEIROS, Diretor-Presidente da Riotrilhos; PEDRO CASTILHO, Diretor-Presidente da CENTRAL e LEANDRO NAZARIO, Liquidante da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ e Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente comunicou aos presentes que, mais uma vez, o senhor GILBERTO GUEIROS, Diretor-Presidente da Riotrilhos, não esteve presente à reunião da Comissão, informando à assessoria da CE, no dia anterior, que teria outro evento no mesmo dia e hora, o que impossibilitaria seu comparecimento, requerendo que fosse agendado novo convite para o mês de dezembro do corrente ano. Sobre o convite feito à CENTRAL, a Senhora Presidente informou que a secretária do Diretor-Presidente comunicou à Comissão que enviaria em seu lugar o senhor LEANDRO BASTOS, Diretor de Administração e Finanças da CENTRAL, representante apto aos questionamentos que pudessem ser feitos pela Presidente da Comissão Especial durante o evento. Prosseguindo, a Senhora Presidente agradeceu a presença das representantes da SEPLAG, as senhoras REGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA e MARCELA PINHEIRO FONTES, e fez uma breve exposição sobre o motivo da criação da Comissão Especial, passando em seguida, a palavra ao convidado, o senhor LEANDRO NAZARIO, para que fizesse suas considerações sobre o trabalho que está desenvolvendo como Liquidante nas companhias em liquidação. Com a palavra, o convidado deu início à sua explanação informando que as duas empresas se apresentam em estágios diferenciados no processo liquidatório, informando, primeiramente, a situação atual da CFSEC, que iniciou o processo em dezembro de 2018, e depois, sobre a CTC-RJ, enfatizando os desdobramentos do processo e o impacto que cada um tem na economia do nosso estado. Ainda sobre o tema em discussão, a Senhora Presidente informou ao convidado que a assessoria da Comissão encaminharia um ofício requisitando a relação de imóveis pertencentes à Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ, e ocupados irregularmente por outras empresas e instituições, com os respectivos endereços. Finda a explanação, a Senhora Presidente suspendeu a reunião até a chegada do senhor LEANDRO BASTOS, Diretor de Administração e Finanças da CENTRAL. Após dez minutos, foram reiniciadas as oitivas, sendo a vez do outro convidado, o Representante da Central Logística, que iniciou sua apresentação fazendo um balanço sobre o processo de liquidação da Flumitrens e sua relação com a CENTRAL, afirmando que a única responsabilidade que a CENTRAL adquiriu no processo liquidatório foi a folha de pagamento dos oito funcionários da Flumitrens que permanecem sob sua administração até o fim da liquidação. Ainda sobre o tema em discussão, a Senhora Presidente informou ao convidado que a assessoria da Comissão oficiaria ao convidado requerendo as seguintes informações: 1. Cópia da folha de pagamento, com os valores discriminados, dos 08 funcionários da Flumitrens que, atualmente, fazem parte da folha de pagamento da CENTRAL; 2. Cópia do Contrato de Convênio firmado para operacionalizar a liquidação das empresas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0MRVlik8t7M, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 25 de novembro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente.\r\n\r\nId: 2390422" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2390423": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 1188/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5916/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINE PEREIRA DO AMARAL, matrícula nº 429.045-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Rayssa Fernandes Castro de Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5669/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 307.972-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PL do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Elisabete Dantas de Mello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6017/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYENE CRISTINA SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 427.064-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PTB - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Iara Cristina de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6009/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO VICTOR FREITAS LIMA, matrícula nº 429.046-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/N° 1192/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1791/2022 e as vacâncias ocorridas desde a adesão do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017; \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1° - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo - Ciências Contábeis: \r\n\r\nI. ANASTACIA BARBOZA LOURENÇO - COTA - Inscrição nº 714026357; \r\n\r\nII. GLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA - Inscrição nº 714007645; \r\n\r\nIII. GUILHERME BARROS PINTO - Inscrição nº 714003431. \r\n\r\nArt. 2° - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo - Informática: \r\n\r\nI. LEOPOLDO ULISSIS MEIRELES ANDRIES - Inscrição n° 714007426; \r\n\r\nII. RAPHAEL DE OLIVEIRA BANDEIRA - Inscrição nº 714012800; \r\n\r\nIII. GERALDO AVELlNO DE OLIVEIRA NETO - Inscrição nº 714013637; \r\n\r\nIV. LEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA - COTA - Inscrição nº 714010105. \r\n\r\nArt. 3° - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo - Nível Superior: \r\n\r\nI. EDISON SOARES WHITE JUNIOR - Inscrição n° 714000491; \r\n\r\nII. ERICK MARCHON LEMOS -Inscrição nº 714017774; \r\n\r\nIII. NAYHARA MUNIZ DE BRITO - COTA - Inscrição nº 714025739. \r\n\r\nArt 4° NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo - Engenharia Elétrica: \r\n\r\nI. MARCIO LUIS DE SOUZA PADILHA - Inscrição nº 714009198. \r\n\r\nArt. 5° - Caberá à Diretoria-Geral proceder à imediata convocação dos candidatos nomeados para realização de exames de saúde e apresentação da documentação necessária à investidura no cargo, ficando a eficácia da nomeação condicionada ao regular cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nArt. 6° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE PAULA SOUZA, matrícula nº 429.048-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5859/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 429.049-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6038/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON FERREIRA SANTIAGO, matrícula nº 428.543-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1196/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5920/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DJULIA CIPOLIESCHI FULY, matrícula nº 429.047-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Gonçalves Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA ROLDÃO BARBOSA, matrícula nº 429.050-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1155/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5725/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, CRISTIANO PESSET FERREIRA, matrícula nº 424.862-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1176/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5903/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA SILVA DECCACCHE, matrícula nº 427.977-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1177/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5897/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, matrícula nº 420.560-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.04.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*2051/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 17/2022\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 848/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 848/2022, como membros efetivos, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSD, MARTHA ROCHA - PDT; DANI MONTEIRO - PSOL; WALDECK CARNEIRO - PSB; RODRIGO AMORIM - PTB; RODRIGO BACELLAR - PL; MÁRCIO CANELLA - UNIÃO BRASIL; e como membros suplentes os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - PSD; ANDERSON MORAES - PL e ELIOMAR COELHO - PSB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maior de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 122/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5983/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAPHAEL PHILIPE DOS SANTOS LOPES LEAL DE MOURA, matrícula nº 308.490-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 2ª Vice-Liderança do PSD - Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da dispensa de Roberta de Souza Rosa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4506/2022 - CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n4761/2022 - JOSE ROBERTO BROM DE LUNA\r\n\r\n4818/2022 - BRUNA VITORIA MATTES NEPOMUCENO\r\n\r\n4831/2022 - LUANA CESAR LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n4894/2022 - CICERO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n4994/2022 - DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA\r\n\r\n5024/2022 - MARCELO MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5076/2022 - PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5169/2022 - JOAO CARLOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2390423" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2390424": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 06 de maio de 2022, das 10h às 13h, no Colégio Estadual Miguel Couto, à Rua 13 de Novembro, nº 51, Centro, Cabo Frio, RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA: “AMEAÇAS AMBIENTAIS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM CABO FRIO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de maio de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia com o seguinte tema: \r\n\r\n- A prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas da rede estadual de ensino, sob o contexto da Lei nº 13.935/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Renata Souza, Alana Passos, Giovani Ratinho e Alexandre Knoploch, membros efetivos, desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de maio de 2022 às 14:00 horas, na sala 1809, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Eleição para Presidente da Comissão de Segurança Alimentar \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Vice Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFIN, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada PRESENCIALMENTE, às 11 horas, do dia 5 de maio de 2022, no auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Concurso Público CFSD 2014 (Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar): Casos das questões de história e idade. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 10ª Audiência Pública, a ser realizada em 06 de maio de 2022, sexta-feira às 14 horas e 20 minutos, na sala nº 1801 do edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Rio de Janeiro. Com o Tema:\r\n\r\n- “20 anos da Luta por uma Política de Drogas Democrática”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 218/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO GUALBERTO - Vice-Presidente, WELLINGTON JOSÉ - Relator, ROSANE FELIX e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 10 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva de familiares de desaparecidos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 31/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 13996/2021\r\n\r\nÀ\r\n\r\nZundfolge Motor Indústria Comércio LTDA\r\n\r\nAssunto: Convocação para continuidade do procedimento licitatório-Pregão 31/2021/ Processo nº 13996/21\r\n\r\nEm face da decisão da Diretoria Geral da Alerj, com base no parecer da Procuradoria Geral da Alerj, convoca-se a referida empresa para participação na continuidade do pregão nº31/21 - Processo nº13996/21, a fim de procedermos abertura do envelope de habilitação e prosseguimento dos procedimentos relativos ao certame. \r\n\r\nA sessão fica convocada para o dia 5/05/2022 às 14:00hs, na sala da Comissão Permanente de Licitações da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 10/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8031/2021\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de serviços de transporte para realização da 13 c edição do Parlamento Juvenil\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 17 de maio de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFORMAS DE ABORDAGEM JUNTO À MÍDIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Formas de abordagem junto à mídia', com o objetivo desvendar os caminhos para divulgação de matérias de interesse do cliente.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA clareza da redação;\r\n\r\nInteresse do assunto;\r\n\r\nAfinidade do assunto com a mídia;\r\n\r\nFormas de oferecer a matéria e feedback.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de maio (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/36VB2Oi ou https://tinyurl.com/5n76c85k\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/DNTaTtWDMQZjnjha9 , até o dia 13 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOFÍCIOS DOS METAIS, DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO ANTIGO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da ALERJ, torna público Edital para seleção de candidatos(as) nos Cursos práticos, na área de conservação e restauro de elementos arquitetônicos, de METAIS e de MADEIRA/ MOBILIÁRIO ANTIGO. Os referidos cursos são destinados aos profissionais atuantes na área da preservação do patrimônio cultural, profissionais autônomos da construção civil e estudantes dos cursos de Conservação e restauro, Arquitetura, Engenharia ou Edificações.\r\n\r\nO curso de METAIS tem por objetivo capacitar profissionais sobre a prática da conservação e do restauro de metais, proporcionando uma compreensão técnica sobre a deterioração e oxidação dos metais ferrosos e não ferrosos, disseminando uma metodologia de intervenção eficaz que garanta a compreensão e sua aplicação prática.\r\n\r\nO curso de MADEIRA/MOBILIÁRIO ANTIGO tem como objetivo capacitar profissionais para exercer atividades práticas de conservação e do restauro de móveis antigos em madeira, de forma a proporcionar uma compreensão objetiva sobre as propriedades da madeira e dos sistemas construtivos dos móveis.\r\n\r\nOs alunos, ao final dos cursos, deverão ser capazes de reconhecer as características estético-estilísticas e aplicar as metodologias interventivas que garantam a sua conservação de forma prática dentro dos preceitos técnicos aprovados pelos órgãos de proteção do patrimônio histórico.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de METAIS:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• Os metais e suas ligas\r\n\r\n• Processos de fabricação com metais\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza dos metais\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e proteções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJoão Batista Teixeira - Mestre-Artífice e restaurador há 30 anos, especialista em esculturas, restauro de metais, estuque e cantaria. Coordenou trabalhos de restauração em importantes edifícios históricos do Rio de Janeiro e São Paulo, dentre eles: Chafariz do Monroe, Palácio da Justiça Federal, Museu Nacional de Belas Artes, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, onde atuou na restauração das luminárias, da águia e do globo.\r\n\r\nTrabalhou no programa MONUMENTA-BID e no IPHAN, onde participou de cursos de formação na Itália e já ministrou diversos cursos nos ofícios da restauração. Atualmente ministra curso na Pós-Graduação em restauro de arquitetura no Templo da Arte em São Paulo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios históricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 3ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h)\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso de conservação e restauro de Metais o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3M0VQU3 ou https://tinyurl.com/2p897ks8\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de MADEIRA E MOBILIÁRIO ANTIGO:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Educação patrimonial\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• A madeira e suas propriedades\r\n\r\n• História do mobiliário\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza do mobiliário\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e próteses e outras intervenções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nCláudio Fernandes Pereira - Técnico em Química, mestre artífice e restaurador de mobiliário com formação na Itália, onde atua desde 1990 como restaurador tendo trabalhado em diversas instituições como a “Soprintendenza ai Beni Artistici e Storici” de Veneza e Gorizia também como restaurador autônomo inscrito na “Camera di Commercio di Venezia” em Veneza. Restaurou a mobília e a escada em madeira do museu “Ca' d'Oro” em Veneza, obras dos séculos XV, XVI e XVII e mobília da Sala do Conselho do “Magistrato alle Acque” de Veneza, dentre outras. No Brasil, trabalhou como coordenador de equipes de restauro nas talhas douradas da Igreja de N. S. de Montserrat no Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro (2014-2015). Atualmente coordena o restauro do mobiliário histórico do Palácio Gustavo Capanema.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios\r\n\r\nhistóricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 4ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h).\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório, incluindo máscara de proteção modelo PPF2 ou N95.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3EaokYG ou https://tinyurl.com/bp9cjehn\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nA avaliação do rendimento do aluno será aferida, em cada uma das unidades de aprendizagem, através da sua produção, de forma a refletir o seu rendimento na participação das aulas, nos trabalhos e/ou provas (a critério do professor e do coordenador) e na sua frequência mínima de 75% das aulas.\r\n\r\nO rendimento escolar de cada aluno será expresso em conceitos com a seguinte escala:\r\n\r\nO curso seguirá os regulamentos de ensino, considerando o conceito “C” como critério mínimo de aprovação.\r\n\r\nA -Excelente (equivalente a notas entre 9,0 e 10,0)\r\n\r\nB - Bom (equivalente a notas entre 7,5 e 8,9)\r\n\r\nC - Regular (equivalente a notas entre 6,0 e 7,4)\r\n\r\nD - Insuficiente (equivalente a notas menores do que 6,0)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2390424" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2390090": [ "V - Ata", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às 11 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias. II -COMPARECIMENTO: MARCOS MENDES SALLES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, TARIMAR GOMES CUNHA, RODRIGO RATKUS ABEL, AGUINALDO BALON e TANIA SUELY CRAVO TAVARES, membros do Conselho de Administração, sendo esta última, membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, CRISTINA DA SILVA BATISTA, Diretora-Presidente da IOERJ, JORGE FONTELES, Auditor Interno, ELIANE COSTA DA SILVA, Chefe do Serviço de Contabilidade, e CAROLINA ROLAND DANTAS, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1- Acordo Coletivo de Trabalho; 2- Destituição de Alexandre Augusto Gonçalves do cargo de Diretor Administrativo da IOERJ e eleição de Flávio Ribeiro de Araujo Cid como novo membro da Diretoria Executiva na condição de Diretor Administrativo da IOERJ, em complementação ao mandato bienal de Alexandre Augusto Gonçalves, nos termos do Art. 30, II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista análise das documentações realizada pelo Comitê de Elegibilidade constante nos autos do Processo SEI-150001/005548/2022; 3- Comitê de Auditoria Estatutária e apresentação da minuta do Regimento Interno do referido Comitê; 4- Apresentação e aprovação do Balanço Patrimonial 2021; 5- Concessão de isenção para publicação de balanço das empresas em liquidação vinculadas à Coordenadoria de Empresas em liquidação; 6- Discussão sobre assuntos gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, foi solicitada a inversão da ordem da pauta para inicialmente deliberarem sobre o item 2 da pauta. Em relação ao item 2 da pauta, pela Senhora Diretora-Presidente foi informado que, através do processo SEI-150001/005548/2022, a documentação referente ao Sr. Flavio Cid foi analisada e aprovada pelo Comitê de Elegibilidade da IOERJ. Após concluídas as verificações sobre a análise dos documentos pertinentes, os Conselheiros decidiram por unanimidade, pela destituição de ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES do cargo de Diretor Administrativo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e eleição de FLÁVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID, como novo membro da Diretoria Executiva na condição de Diretor Administrativo da IOERJ em complementação ao mandato bienal de Alexandre Augusto Gonçalves, nos termos do Art.30,II do Estatuto Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em razão da destituição de Alexandre Augusto Gonçalves, sendo o indicado: brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 866.561.987-91, portador da carteira de identidade nº 1214-B, expedida pela OAB/RJ, residente e domiciliado na Rua Ozório José da Matta, s/nº, Cond. Rural Santa Tereza, Rua 03, Lote 20, Ubatiba, Maricá, CEP: 24.908-665, endereço eletrônico: flracid@gmail.com. Quanto ao item 3 da pauta, restou acordado que a minuta do Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutária será enviada via SEI/RJ para apreciação dos Conselheiros. Passando ao item 4 da pauta, pelos Conselheiros foi solicitada a apresentação da manifestação prévia do Conselho Fiscal acerca do tema, para posterior análise e aprovação deste Conselho de Administração, restando acordado que será realizada uma reunião extraordinária no mês de abril para análise e aprovação do Balanço Patrimonial de 2021, considerando a necessidade de sua publicação ainda no mês de abril de 2022. Em relação ao item 5 da pauta, pela senhora Diretora-Presidente foi informado que tratam-se de empresas do Governo que encontram-se em liquidação e não possuem condições para arcar com o pagamento das publicações, de modo que faz-se necessária a formalização da concessão da isenção para publicação para as empresas em liquidação vinculadas à Coordenadoria de Empresas em liquidação. Após deliberações a isenção foi aprovada por unanimidade. Retomando o item 1 da pauta, pela Diretora-Presidente foi dito que em atendimento as solicitações realizadas pelos Conselheiros sobre este tema, na reunião de 30 de dezembro de 2021, o processo sobre o Acordo Coletivo de Trabalho foi submetido à Secretaria de Estado da Casa Civil e à SEPLAG, tendo as suas respectivas Procuradorias se manifestado afirmando que a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não está submetida ao Regime de Recuperação Fiscal, pois a Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017 não se aplica a esta empresa. Pelo Sr. Conselheiro Rodrigo Abel foi solicitada a submissão deste assunto à Chefia da Casa Civil, enquanto que pelo Sr. Presidente do Conselho, Marcos Salles, foi sugerida a reanálise das despesas e receitas no momento atual para verificar a possibilidade deste Acordo Coletivo a luz do momento atual e da projeção financeira da empresa. Pelo Sr. Conselheiro Tarimar Cunha foi dito que o estudo para o Acordo Coletivo foi realizado também com base nos prejuízos financeiros suportados pela empresa em razão de condenações em Ações Trabalhistas que tem como parte do objeto, a ausência de Acordo Coletivo posterior a 2014. Pelos Conselheiros foi solicitada a apresentação desses cálculos de Receita e despesa, incluindo o levantamento dos valores suportados em razão das condenações trabalhistas. Desta forma o assunto será reanalisado posteriormente. V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros, pela Senhora Diretora-Presidente, pelos convidados e por mim, Carolina Roland Dantas, secretária, que a lavrei e encerrei. \r\n\r\nArquivada na Jucerja registro nº 00004862318 no dia 27/04/2022.\r\n\r\nId: 2390090" ], "2390233": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.681.451/0001-55\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, Heber Participações S.A., com sede e foro na Av. Brigadeiro Faria Lima. nº 2.012, 5º andar, cj. 54, sala 1, São Paulo-SP, NIRE 35.300.346.882, em sessão de 29/10/1996 e CNPJ/MF sob nº 01.523.814/0001-73, neste ato representada por seus Diretores. Srs. Natalino Bertin, portador da cédula de identidade RG nº 4.406.781 SSP-SP e do CPF/MF sob nº 250.015.238-34, e Silmar Roberto Bertin, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.774.321 (SSP-SP), e do CPF/MF sob nº 015.751.668-79; e Fernando Antônio Bertin, portador da cédula de identidade RG nº 7.774.333 SSP-SP e do CPF/MF sob nº 001.854.238-76; 1 - Do Histórico Social. 1.1 As 02 pessoas enunciadas e qualificadas no preâmbulo deste instrumento são. atualmente, as únicas sócias da “Brasil Central Energia Ltda.”, com sede na Rua das Olimpíadas, nº 66, 6º andar, cj. 62, sala 02, São Paulo-SP, NIRE 35.222.968.311, e CNPJ nº 05.681.451/0001-55. 2 - Da Alteração Contratual. 2.1 Os sócios, por expresso e unânime consenso, deliberam alterar o seu contrato social mediante as seguintes cláusulas e condições: 3 - Da Admissão de Novo Sócio. 3.1 Os sócios, mediante mútuo consenso, admitem na sociedade a sócia Gaia Energia e Participações S.A., empresa que mantém sua sede e foro na Rua das Olimpíadas, nº 66, 6º andar, sala 1, em São Paulo, Estado de São Paulo, com NIRE 35.300.355.121, e CNPJ sob nº 09.504.914/0001-64, neste ato representada por seus Diretores. Silmar Roberto Bertin, portador da cédula de identidade RG nº 7.774.321 - SSP-SP, e do CPF/MF sob nº 015.751.668-79; e Fernando Antônio Bertin, portador da cédula de identidade RG nº 7.774.333 SSP-SP e do CPF/MF nº 001.854.238-76. 4 - Da Cessão e Transferência de Quotas. 4.1. Os sócios de comum acordo admitem a transferência da totalidade das quotas da sócia Heber Participações S.A., que na sociedade possui 51.990.201 quotas sociais no valor nominal de RS 1,00 real cada uma, totalizando 51.990.201,00, totalmente subscrita e integralizada, cedendo e transferindo a totalidade suas quotas sociais para a nova sócia Gala Energia e Participações acima já qualificada; 4.2 Em razão da transferência realizada no tópico acima. retira-se da sócia Heber Participações S.A., já qualificada no preâmbulo deste instrumento; 4.3 Em face da transferência e retirada nos termos acima expostos, passam a figurar como únicos sócios da Brasil Central Energia Ltda., os sócios Gaia Energia e Participações S.A. e Fernando Antônio Bertin titulares de R$ 52.000.000,00, dividido em 52.000.000 quotas sociais no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrita e integralizada em moeda corrente nacional, distribuído entre os sócios quotistas da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nGaia Energia e Participações S.A.\r\n\r\n51.990.201\r\n\r\n51.990.201,00\r\n\r\nFernando Antonio Bertin\r\n\r\n9.799\r\n\r\n9.799,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n52.000.000\r\n\r\n52.000.000,00\r\n\r\n5 - Da Alteração na Administração. 5.1 Em face da cessão e transferência das quotas referidas no item 4.1 acima e da retirada da sócia referida no item 4.2 acima, faz-se necessária alteração administração da sociedade, bem como de sua representação ativa e passive, judicial ou extrajudicial, retirando-se o Sr. Natalino Bertin. 5.2 Dessa forma, altera-se o § 2º da cláusula quinta, que passa a conter a seguinte redação: § Segundo. A administração da Sociedade será exercida pelos seus Diretores, Srs. Silmar Roberto Bertin ou Fernando Antônio Bertin, já qualificados no preâmbulo deste instrumento. 6 - Da Consolidação do Contrato Social. 6.1 Em face de avenças retromencionadas, acordam os sócios em consolidar seu Contrato Social, já alterando as cláusulas necessárias, passando a sociedade desta data em diante, a reger-se unicamente pelas cláusulas e condições a seguir transcritas. Brasil Central Energia Ltda. CNPJ/MF nº 05.681.451/0001-55. Instrumento Particular de Alteração e Consolidação Contratual. Pelo presente instrumento particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social de Limitada, os abaixo assinados, os sócios, Gala Energia e Participações S.A., empresa que mantém sua sede e foro na Rua das Olimpíadas, nº 66, 6º andar, sala 1, CEP 04551-000, em São Paulo, Estado de São Paulo, com atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob NIRE 35.300.355.121, em 29/10/1996 e inscrita no CNPJ sob nº 09.504.914/0001-64, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Silmar Roberto Bertin, portador da cédula de identidade RG nº 7.774.321 - SSP-SP, e do CPF/MF sob nº 015.751.668-79; e Fernando Antônio Bertin, portador da cédula de identidade RG nº 7.774.333 - SSP-SP e do CPF nº 001.854.238-76; e Fernando Antônio Bertin, portador da cédula de identidade RG nº 7.774.333 SSP-SP e do CPF/MF sob nº 001.854.238-76; representando a totalidade do capital social, os sócios acima têm entre si, justo e contratado, que sociedade limitada Brasil Central Energia Ltda. reger-se-á pela lei aplicável às Sociedade Limitada, Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), subsidiariamente, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”), e de acordo com as cláusulas e condições seguintes: Da Denominação e Sede. Cláusula Primeira. A presente sociedade constitui-se sob a denominação de Brasil Central Energia Ltda., com endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua das Olimpíadas. nº 66, 6º andar, cjto. 62, sala 02, CEP 04551-000. § 1º. A Sociedade tem uma filial na Rodovia MT 170, s/nº, Próxima à Aldeia à margem direita do Rio Sacre - Zona Rural, Município de Brasnorte, Estado do Mato Grosso, CEP 78350-000. § Único. A sociedade, a critério dos sócios, poderá abrir, alterar e encerrar filiais em qualquer parte do território nacional ou exterior. Do Objeto. Cláusula Segunda. A sociedade tem como objeto social a finalidade de promover todos os atos e ações a fim de garantir a participação conjunta dos sócios, na qualidade de produtora independente de energia elétrica, através da concessão de uso de bem público para exploração de aproveitamentos hidrelétricos do Rio Sacre. § 1º. O objetivo social poderá ser sempre estendido ou modificado, por deliberação que represente a maioria do capital social. § 2º. Por decisão dos sócios representando a maioria do capital social, a sociedade poderá transformar-se em outro tipo societário, incorporar-se ou fundir-se a outra sociedade ou proceder à própria cisão. Do Capital Social. Cláusula Terceira. O capital social da sociedade é de R$ 52.000.000,00 dividido em 52.000.000 de quotas, no valor unitário de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrita e integralizada em moeda nacional corrente, desta data, assim distrubuídos:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (Rs)\r\n\r\nGaia Energia e Participações SA\r\n\r\n51.990.201\r\n\r\n51.990.201,00\r\n\r\nFernando Antônio Bertin\r\n\r\n9.799\r\n\r\n9.799.00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n52.000.000\r\n\r\n52.000.000,00\r\n\r\n§ 1º. Em conformidade com o artigo 1.052 da Lei nº 10.406/02. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 2º. O aumento ou redução do capital social reger-se-á pelo que dispõe os artigos 1.081 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/02). Da Duração. Cláusula Quarta. O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado, sendo lícito aos sócios decidirem, de comum acordo e em qualquer tempo, sua duração. Da Administração da Sociedade. Cláusula Quinta. A administração da sociedade, bem como sua representação ativa e passiva, judicial ou estrajudicial, será exercida pelos Diretores da sócia Gaia Energia Participações S.A. e pelo sócio Fernando Antônio Bertin, já qualificados no preâmbulo deste instrumento, sempre isoladamente, e no exercício de suas funções usarão o título de “Administradores”, ficando os mesmos investidos de todos os poderes necessários à realização dos objetivos sociais. § 1º. Os administradores adotarão, preferencialmente em suas deliberações, a forma estabelecida do § 3º, do artigo 1.072, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). § 2º. A administração da Sociedade será exercida pelos seus Diretores, Srs. Silmar Roberto Bertin ou Fernando Antônio Bertin, já qualificados no preâmbulo deste instrumento. § 3º. Os Administradores permanecerão em seus cargos por tempo indeterminado. § 4º. Pelo exercício da administração, os administradores terão direito a uma retirada mensal a título de pro labore, cujo valor será livremente convencionado entre eles, de comum acordo. § 5º. É permitida a designação de não sócios para a função de administrador da sociedade. § 6º. Os Administradores ficam dispensados da prestação de caução para garantia de gestão. § 7º. A sociedade também poderá se fazer representar por procuradores, que agirão nos limites dos poderes que lhes sejam conferidos, sempre em conjunto, ficando ajustado que todos e quaisquer mandatos conferidos terão prazo de validade não superior a 1 ano, com exceção dos “ad judicia” e “ad judicia ex extra”, que poderão ter prazo indeterminado a ser conferido a um ou mais advogados, que poderão agir em conjunto ou separadamente. independente da ordem de nomeação. Da Reunião dos Sócios e Livros. Cláusula Sexta. As deliberações dos sócios serão tomadas em reuniões dos sócios, mediante a simples convocação verbal. § 1º. A deliberação dos sócios nas matérias em que o quorum não foi previsto expressamente por este contrato social ou pela lei serão tomadas por sócios que representem a maioria do capital social. § 2º. Das deliberações dos sócios em reunião será lavrada resolução assinada por todos os presentes. Estas resoluções somente deverão ser levadas a registro na Junta Comercial competente se forem destinadas a gerar efeitos perante terceiros. § 3º. A sociedade não terá livro de registro de atas de reuniões de sócios, livro de presença em reuniões de sócios ou quaisquer outros que legalmente sejam dispensáveis. Da Transformação e da Alteração. Cláusula Sétima. A sociedade poderá ser transformada em qualquer tipo de sociedade, de acordo com a lei, bem como ser promovida a alteração de qualquer cláusula contractual, por deliberação dos sócios quotistas que representem a maioria do capital social. Do Exercício Social, Balanço e Resultados Sociais. Cláusula Oitava. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados, de acordo com o artigo 1.065 do Código Civil de 2002. § Único. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es), quando for o caso, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil de 2002. Da Cessão e Transferência de Quotas. Cláusula Nona. As quotas da sociedade não podem ser alienadas, cedidas, tranferidas ou oneradas a qualquer título, inclusive penhoradas ou oferecidas a penhor. sem o expresso consentimento da Sociedade, aprovada mediante deliberação de votos correspondente à maioria absoluta das quotas representativas do capital social. § 1º. O sócio que desejar alienar suas quotas e/ou direitos de subscrição, a qualquer título, deverá comunicar à sociedade e ao demais sócios de sua intenção, por comunicação escrita, remetida por correio com aviso de recebimento, ou por outra maneira que comprove o efetivo recebimento pelo destinatário, informando o preço e demais condições para a cessão e, se for o caso, o nome do terceiro pretendente à aquisição das quotas do cedente. § 2º. Nos 30 dias subseqüentes ao recebimento da notificação de que trata o parágrafo anterior, os demais sócios poderão exercer os seus direitos de preferência para a aquisição das quotas ou seus direitos de subscrição ofertados, na mesma proporção de sua respectiva participação societária (excluída para efeitos de determinação dessa participação a participação do sócio alienante) pelo mesmo preço e demais condições negociais. § 3º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior; se qualquer dos sócios notificados não exercer o direito de preferência, os demais sócios que o exercerem terão prazo adicional de 30 dias para adquirir ou subscrever as quotas ou direitos de subscrição do sócio que não exerceu o direito de preferência proporcionalmente às suas participações. Não serão computadas no cálculo dessas participações proporcionais, a participação do sócio alienante, nem a participação do sócio que não excerceu direito de preferência. § 4º. Decorridos os prazos previstos nos parágrafos anteriores sem que tenham sido adquiridas as quotas pelos demais sócios, o sócio alienante estará livre para realizar a cessão a adquirentes, sócios ou não, desde que, neste ultimo caso, a transferência conte com a aprovação prevista no caput desta cláusula, pelo mesmo preço e demais condições. A proposta deverá ter validade pelo período de 90 dias, findo o qual renovar-se-á o procedimento acima. § 5º. A comunicação das condições por escrito à sociedade, também deverá ser observada caso o sócio pretenda solicitar autorização para oneração da quotas. De posse desta solicitação a sociedade deliberará sobre a concessão da autorização para qualquer tipo de garantia, especialmente o penhor de quotas, bem como definirá suas condições. Neste sentido, salvo deliberação tomada por votos de mais da metade das quotas do capital social em contrário, excluído o sócio que solicitou a autorização, o penhor se dará apenas sobre os resultados financeiros produzidos pelas quotas, tais como lucros, dividendos e restituição em caso de redução de capital ou dissolução da sociedade, sendo que em nenhuma hipótese, o favorecido pela garantia será admitido aos quadros sociais ou exercerá direitos políticos de sócio, como o de voto. inclusive não sendo permitido a assinar alterações do contrato social. § 6º. Será nula de pleno direito e inoperante em relação à sociedade qualquer alienação, transferência ou oneração feita em desacordo com o disposto nesta cláusula. Da Retirada de Sócio. Cláusula Décima. Qualquer sócio poderá retirar-se da sociedade mediante notificação aos demais sócios, com antecedência minima de sessenta dias, sendo que nos trinta dias subsequentes à nitifucação, podem os demais sócios optarem pela dissolução da sociedade. § 1º. O valor da quota do sócio que se retirar da sociedade, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, sendo que os haveres assim apurados serão pagos em 24 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 12% ao ano, vencendo-se a primeira em 30 dias após a data do balanço e as demais em igual período até o final. § 2º. Em caso de apuração de patrimônio líquido contábil negativo, caberá ao quotista dissidente pagar à sociedade a parcela correspondente à sua participação ao Capital Social. § 3º. Na elaboração do balanço acima mencionado, não serão computados os lucros e perdas posteriores ao recebimento da notificação da retirada. desde que não sejam conseqüências diretas de atos anteriores ao recebimento da notificação. § 4º. A quota reembolsada ao quotista dissidente poderá ser adquirida pelos quotistas remanescentes, nas condições previstas em Lei. Da Morte e Incapacidade de Sócio. Cláusula Onze. A sociedade não se dissolverá por morte ou incapacidade de um dos sócios quotistas, continuando com os remanescentes, com os herdeiros, tutor ou curador dos mesmos. § 1º. Havendo a intenção de ingresso na sociedade por herdeiros sucessores de quotista falecido, deverão comunicá-la aos demais sócios no prazo de 60 dias após o falecimento, os quais decidirão pela substituição ou não do sócio. § 2º. Por decisão de quotista que represente a maioria do capital social, poderá ser recusada a admissão dos herdeiros ou sucessores e, nos 30 dias subsequentes ao recebimento da notificação, será levantado um balanço geral, com base na data do falecimento do quotista e os valores apurados serão pagos aos herdeiros ou reembolsados pelos mesmos à sociedade. § 3º. Para a deliberação a respeito da admissão dos herdeiros ou sucessores serão válidos, somente, os votos dos quotistas remanescentes, desde que tais votos totalizem a maioria do capital social. § 4º. O procedimento previsto nesta cláusula aplicar-se-á, no que couber, aos casos de incapacidade ou interdição de qualquer sócio. Da Exclusão de Sócio. Cláusula Doze. A exclusão de sócio só se dará judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, motivada por falta grave no cumprimento de sua obrigações, ou ainda, por incapacidade superveniente. § 1º. Está excluído desta possibilidade o disposto no artigo 1.004, § único, da Lei nº 10.406/2002. § 2º. Será excluído da sociedade, o sócio declarado falido ou aquele cuja quota tenha sido liquidada em função de execução de credor particular. Da Formalização da Exclusão. Cláusula Treze. A exclusão de quotista será formalizada por instrumento particular de alteração de Contrato Social subscrito pelos demais quotistas e devidamente averbado na Junta Comercial do Estado onde estiver registrada a sociedade. § Único. No instrumento de que trata essa cláusula, será determinado o valor do reembolso das quotas do sócio excluído, calculado com base no respectivo quantum patrimonial líquido. Da Dissolução. Cláusula Quatorze. A sociedade se dissolverá nos casos previstos em lei e por decisão dos sócios representando a maioria do capital social. Da Liquidação. Cláusula Quinze. Em caso de liquidação. os quotistas nomearão um liquidante, para que o mesmo proceda de acordo com as leis vigentes, podendo esta escolha recair em pessoa estranha à sociedade. Do Conselho Fiscal. Cláusula Dezesseis. Fica estabelecido que a sociedade não terá Conselho Fiscal. Da Declaração de Desimpedimentos. Cláusula Dezessete. Os administradores e os sócios declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial; ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos da mesma; ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime de prevaricação, peita ou suborn, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consume, fé pública, ou a propriedade (art. 1.011, § 1º, da Lei nº 10.406/2002). Das Omissões. Cláusula Dezoito. Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, no que forem aplicáveis, aos da Lei nº 6.404/1976. Do Foro. Cláusula Dezenove. Fica eleito o foro desta Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer divergências oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento que contém 15 laudas, em três vias de igual teor, assinada a última e rubricada as demais, na presença, de duas testemunhas. São Paulo. 10/11/2008. Gaia Energia e Participações S.A. Silmar Roberto Bertin/Fernando Antonio Bertin; Fernando Antonio Bertin. Administradores: Silmar Roberto Bertin; Fernando Antonio Bertin. Testemunhas: Nome: RG nº; Nome: RG: nº: Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico o registro sob o nº 70.582/09-9 em 30/03/2009. Ana Cristina de S. F. Calandra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2390233" ], "2390232": [ "V - Ata", "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 29 dias de abril de 2022, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-900. 2. Composição da Mesa: Sr. Fabio Bergman, Presidente; Sr. Daniel Bergman, Secretário. 2.1. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da Ata: (1) dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numerados, recebidos e autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (3) autorizada a lavratura da presente ata em forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 3. Convocação/Publicação: (1) O Edital de Convocação e a comunicação referente ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados no jornal “Monitor Mercantil” nos dias 31 de março de 2022 e 01 e 02 de abril de 2022; (2) Os documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, foram publicados nos jornais “Monitor Mercantil” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, no dia 29 de março de 2022. 4. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, o Diretor Presidente da Companhia e Diretor de Relações com Investidores, Sr. Fabio Bergman. 5. Ordem do Dia: A) Em matéria de Ordem Ordinária: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) deliberar sobre a destinação do lucro do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021; (c) deliberar sobre a manutenção do saldo remanescente da reserva de lucros a realizar, constituída na assembleia geral ordinária realizada em 28/04/2006, no montante de R$ 2.295.754,75 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); (d) deliberar sobre a manutenção da reserva constituída na assembleia geral ordinária realizada em 30/04/2021, no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), constituída para uso na migração tecnológica e transformação digital; (e) eleger os membros do Conselho de Administração, que terão mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária em 2023; e (f) fixar o montante da remuneração dos administradores. B) Assuntos legais: 6. Deliberações: Após detida análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas deliberaram: A) Em matéria de Ordem Ordinária: (a) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, as quais foram auditadas pela Mazars Auditores Independentes; (b) Tendo em vista que, do Lucro Líquido apresentado no exercício de 2021, no valor de R$ 13.793.980,07 (treze milhões, setecentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta reais e sete centavos), já se acham deduzidas as provisões para o imposto de renda e para a contribuição social, aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a seguinte destinação do lucro apurado no exercício em comento, conforme proposta dos membros do Conselho de Administração e Diretoria: I) R$ 477.962,92 (quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), para Reserva Legal; II) R$ 13.316.017,18 (treze milhões, trezentos e dezesseis mil, dezessete reais e dezoito centavos), para distribuição a título de dividendo aos acionistas, conforme previsto no Estatuto Social e já aprovado pelos membros do Conselho de Administração, a ser pago ao longo do exercício de 2022, considerando como posição acionária a data de realização desta AGO; (c) Aprovar a distribuição, a título de dividendo aos acionistas, conforme previsto no Estatuto Social e já aprovado pelos membros do Conselho de Administração, a ser pago ao longo do exercício de 2022, considerando como posição acionária a data de realização desta AGO, o saldo remanescente da reserva de lucros a realizar, constituída na assembleia geral ordinária realizada em 28/04/2006, no montante de R$ 2.295.754,75 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que, somado ao montante previsto na alínea “b”, inciso II acima, totaliza o montante de R$ 15.611.711,93 (quinze milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e onze reais e noventa e três centavos) a ser distribuído aos acionistas durante o exercício de 2022; (d) Aprovar a manutenção da reserva constituída na assembleia geral ordinária realizada em 30/04/2021, no montante total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para investimento em migração tecnológica e transformação digital; (e) Eleger os membros do Conselho de Administração com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023. Assim, o referido órgão permanecerá com a seguinte composição: Sr. Daniel Bergman, brasileiro, casado, administrador de companhias, inscrito no CRA/RJ sob o nº 02.61047-7 e no CPF/MF sob o nº 055.268.477-56, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Rouxinol nº 55, 1001 a 1007, 1013, 1014, Moema, CEP: 04516-000, como Presidente do Conselho; Sr. Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CREA/RJ sob o nº 200155969-0 e no CPF/MF sob o nº 082.820.237-01, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º e 9º andares, Botafogo, CEP 22.270-900, como Conselheiro; e Sra. Sheila Bergman, brasileira, casada, assistente social, portadora da identidade nº 2924458, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 349.490.977-68, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Avenida Rouxinol nº 55, 1001 a 1007, 1013, 1014, Moema, CEP: 04516-000, como Conselheira. Os membros ora eleitos serão empossados mediante assinatura do competente Termo de Posse lavrado em livro próprio. (f) Aprovar a fixação do montante global mensal de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) para remuneração dos membros dos órgãos de administração da Companhia, ficando a critério e a cargo do Conselho de Administração a sua distribuição individualizada; B) Assuntos Legais: Por não haver sido solicitada sua instalação, a Assembleia deixou de instalar o Conselho Fiscal para o exercício de 2022/2023. 7. Recebimento de Votos: O Secretário da Mesa recebeu as declarações de voto dos acionistas, as quais foram numeradas e autenticadas, e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro, RJ, 29 de abril de 2022. Fabio Bergman - Presidente - Acionista; Daniel Bergman - Secretário - Acionista. Jucerja em 03/05/2022 sob o nº 4870187. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2390232" ], "2389709": [ "V - Ata", "Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nAta da 132ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMATER-RIO, em 09/03/2022.\r\n\r\nÀs 14:15 horas do dia nove de março de 2022, com a presença dos membros do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO, CARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES, representante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o Capital Minoritário, ANTONIO EMILIO SANTOS representante da SEAPPA, MAGDA RENATA REGO SANTOS, Diretora de Administração e Finanças, SAMANTHA PEREIRA BARROSO, Assessora Jurídica, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, Chefe de Gabinete, representante dos funcionários aguardando nomeação no Conselho, GENIVAL BATISTA DA SILVA da Assessoria de Controle Interno, estiveram presentes também os Coordenadores de Planejamento e de Operações da Emater-Rio, respectivamente EDMILSON RIBEIRO GOMES e EVERTON DE OLIVEIRA LESSA, bem como o Assessor da Presidência SERGIO HOKAIEM SICILIANO e LETICIA RIBEIRO COELHO ANDRADE, secretariando a reunião. Ausência justificada da representante da SEPLAG, ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON. Confirmado o quórum exigido, justificada a ausência, lida a convocação, o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1. Leitura, aprovação e assinatura da ATA da reunião anterior; 2. Publicação Portaria GDA; 3. Comissão para Elaboração da carta de serviços da Empresa; 4. Estatuto Social da Emater-Rio; 5. Providências processo SEI nº 020002/000237/2022; 6. Apresentação do Planejamento da Emater-Rio para 2022. 7. Precatórios; 8. Assuntos Gerais. Aberta a reunião, foi providenciada a assinatura da Ata anterior, após aprovação da mesma pelo Conselho. Com relação a Carta de Serviços da Emater-Rio, processo SEI nº 320001/004727/2021, foi informado aos presentes a publicação da Portaria nº 155/2022 no Diário Oficial com os nomes dos membros que compõem a Comissão, os quais estão elaborando o referido documento. Presente à reunião, o presidente da Comissão informou que se trata de uma exigência da Controladoria Geral do Estado (CGE/CHEGAB OFÍCIO 857/2021). Apontou as dificuldades e as necessidades para condução dos trabalhos. Disse que tão logo a carta esteja pronta, enviará aos membros do Conselho. Solicitou uma extensão de prazo em função da quantidade de informações que são necessárias para finalização dela. O próximo assunto da reunião foi a questão da Gratificação por Desempenho de Atividade - GDA. Com a palavra o Coordenador de Planejamento - sr. Edmilson, que fez uma correlação entre o planejamento da empresa e a GDA. Informou sobre a mudança da periodicidade da avaliação, de trimestral para quadrimestral. Que o foco são os ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Frisou que o planejamento servirá também para uma avaliação da empresa naquilo que ela desenvolve com base nos ODS. O Diretor-Presidente da Emater, sr. Marcelo citou a criação de Comissão Estadual de Acompanhamento dos ODS. O Coordenador de Operações - COPER da Emater, sr. Everton, citou os avanços no entendimento do sistema de avaliação pelas equipes regionais e locais e que os entraves ao planejamento são filtrados pelos envolvidos. Os técnicos das Coordenadorias de Planejamento e de Operações, elaboram um planejamento em conjunto com indicadores específicos. As orientações são repassadas a todos os técnicos. Ocorre retorno da análise dos planejamentos às equipes regionais para orientações daquilo que foi planejado para avaliação. Foi esclarecido que o Plano Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, fica atrelado ao que foi planejado pelos escritórios locais, em harmonia com os programas municipais. É feito o planejamento dos arranjos locais, com os parceiros das ações, estabelecendo o que se necessita para execução, como por exemplo: veículos, recursos etc. Após elaborado o Planejamento e avaliação dos gerentes regionais e estaduais, há um retorno aos municípios para as alterações / adaptações e posterior aprovação pela Empresa. O COPER, sr. Everton frisou sobre o ganho nas equipes, pois anteriormente o planejamento não tinha essa ênfase. Hoje em dia o planejamento é avaliado pelos Gerentes. O assessor de Controle Interno sr. Genival interviu observando sobre a necessidade de elaboração de relatórios de avaliação dos convênios, para prestação de contas, com a verificação do cumprimento dos Planos de Trabalhos, e para que isso aconteça é necessário que as unidades locais apresentem mensalmente à contabilidade, as prestações de contas dos convênios, mensurando o valor dos materiais ou serviços recebidos das Prefeituras, proporcionando que a contabilidade realize os lançamentos de recitas e despesas para prestação de contas. Solicita que a Gerente Técnica Estadual de Convênios oriente aos responsáveis pelos convênios, para que façam as prestações de contas mensalmente, que seja verificado o Plano de Trabalho e mensurado o que foi utilizado. Esclareceu ainda, que a Controladoria Geral do Estado - CGE quer saber sobre a aplicação das contrapartidas pelos municípios. Retornando ao assunto anterior, foi aprovado pelo Conselho de Administração a publicação no DOERJ de Portaria contendo o regramento da GDA e sua aplicação em seguida na Empresa. Outro assunto abordado na reunião, foi com relação ao Estatuto Social da Empresa - Processo SEI nº: E-02/002/094/2018. Esse assunto tramita desde 2018, já tendo sido analisado pelas Comissões da Recuperação Fiscal, tanto da procuradoria Geral do Estado - PGE, quanto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. Após os esclarecimentos sobre o assunto, foi deliberado a necessidade de se consultar a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para dirimir as dúvidas ainda existentes e como proceder para marcação de uma Assembleia Geral Ordinária e outra, extraordinária, visando implantação do novo Estatuto Social na Emater-Rio. O próximo assunto abordado nessa reunião foi o conteúdo da CI Emater- Direa nº 03 inserida no processo SEI nº 020002/000237/2022, na qual estão relacionados alguns assuntos pendentes que devem ser decididos / solucionados pela Diretoria Executiva - DIREX, e também, pelo Conselho de Administração; são eles: I. Cessão de funcionários da Emater-Rio a outros órgãos de Governo - processo SEI nº 020002/001655/2021 - assunto a ser encaminhado à Assessoria Jurídica da SEAPPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca; II. e-Social - necessidade de aquisição do respectivo programa. Segundo informações, está sendo providenciado. Foi sugerida abertura de sindicância para apuração das responsabilidades, visto que o não recolhimento nas épocas próprias, gerou multas e juros. O Conselho autorizou a abertura de sindicância. III. Medidas a serem adotadas por força da Portaria PRESI nº 138/2021, com relação à antecipação salarial e aquisição pela Empresa de um mês de licença-prêmio. Foi deliberado que deverá ser feita uma consulta ao jurídico da SEAPPA; IV. GDA - aprovação das alterações realizadas na Portaria em vigor quanto aos anexos e período de avaliação - assunto tratado anteriormente nesta reunião, tendo sido aprovado; V. Trabalho Remoto: reavaliar as Portarias PRESI/EMATER nºs: 73/2020 e 158/2021, bem como a CI Emater/Presi SEI nº 01/2022, com base no último decreto publicado pelo Governo em março de 2022 (Decreto nº: 47.973, de 03 de março de 2022); VI. Regularização/Implantação da Lei Federal 13.303/2016 e Decreto Estadual 46.188/2017, com relação a: Estatuto Social (assunto abordado anteriormente nesta reunião), Regimento Interno, Carta de Governança, Código de Conduta e Integridade (Código de Ética) e seu Regulamento, Manual de Licitações e demais instrumentos a serem implantados na empresa; VII. Regularização dos Membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal de acordo com as legislações citadas no inciso anterior. Esse item depende da aprovação e implantação do novo Estatuto Social da Emater-Rio, que conforme deliberação nesta reunião será objeto de consulta à SECC - Secretaria de Estado da Casa Civil. Prosseguindo a reunião, foi abordado a questão dos Precatórios, objetos de processos judiciais. Foi informado que o Tribunal de Justiça orientou os pagamentos dos precatórios por empenho e posterior liquidação. Há necessidade do Descontingenciamento de 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) para precatórios. O TRT disponibilizou a relação dos Precatórios da Emater - pagamento em conta judicial. O Assessor de Controle Interno informou ser necessário o registro contábil desses valores. Ficou deliberado de se buscar orientações com a Controladoria Geral do Estado - CGE, por ser assunto novo na Emater-Rio. Portanto, se faz necessário consultar a quem já passou por essa experiência, sendo citada a Rio Trilhos, em razão dela, segundo informações, já ter feito esse procedimento. Em Assuntos Gerais, foi informado sobre a necessidade de aprovação pelo Conselho dos seguintes documentos: PLANAT/2020 e RANAT/2020 da Emater-Rio, conforme Ofício CGE/SUPEXT SEI nº 9, inserido no Processo SEI nº 020002/000398/2020. Após as explicações sobre o assunto, o Conselho aprovou os dois documentos citados. Prosseguindo a reunião, o representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - Mapa e Presidente do Conselho sr. Celso Merola, abordou o Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF. Foi informado que a Emater-Rio já possui 2 técnicos credenciados e está habilitando mais 15, totalizando 17 técnicos cadastrados. Foi esclarecido que o responsável por esse trabalho na Emater - Gerente Técnico Estadual -GTE, sr. Ricardo Belo, está em contato com o Ministério da Agricultura em Brasília para orientações de procedimento. Prosseguindo os informes, o Diretor Presidente da Emater-Rio, sr. Marcelo solicitou ao Assessor da Presidência sr. Sergio Siciliano, que fizesse um breve relato sobre a solenidade de comemoração ao Dia Internacional das Mulheres - dia 08 de março do corrente. Informou terem sido realizados eventos por todos os Regionais e também no Escritório Central da Empresa com a participação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento sr. Marcelo Queiroz. Uma camiseta alusiva ao evento foi mostrada aos Conselheiros. Prosseguindo, o representante da APHERJ - Associação dos Produtores de Hortigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro sr. Carlos Alberto demonstrou preocupação com as mudanças que ocorrerão na Secretaria de Estado de Agricultura com a desincompatibilização do Secretário. Frisou sobre a necessidade de ações em favor da agricultura familiar, pois com os últimos acontecimentos no mundo, há o perigo de desabastecimento alimentar por conta do preço elevado dos insumos. Ficou deliberado que deverá ser aguardada as substituições, para que essas preocupações sejam apresentadas ao novo Secretário de Agricultura. O outro assunto abordado pelo sr. Celso Merola foi as Organizações de Controle Social. A Emater informou que nossos técnicos lotados em Bom Jesus do Itabapoana podem auxiliar o trabalho em Varre-Sai. Nada mais havendo a tratar, às 16.30 horas foi encerrada a reunião e Eu, Leticia Ribeiro Coelho Andrade lavrei a presente ATA em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos Conselheiros e pelos demais presentes.\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nId Funcional nº2695484-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante da Associação dos Produtores\r\n\r\nde Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante do Capital Minoritário\r\n\r\nId Funcional nº5037448-6\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante da SEAPPA\r\n\r\nId funcional nº4352983-6\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nId Funcional nº4347709-7\r\n\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nId funcional nº5118152-5\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId funcional nº2691562-6\r\n\r\nSERGIO HOKAIEM SICILIANO\r\n\r\nAssessor da Presidência\r\n\r\nId funcional nº616714-4\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nId funcional nº2691852-8\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO GOMES\r\n\r\nCoordenador de planejamento\r\n\r\nId funcional nº616718-7\r\n\r\nEVERTON DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nCoordenador de Operações\r\n\r\nId funcional nº4369275-3\r\n\r\nLETICIA RIBEIRO COELHO ANDRADE\r\n\r\nSecretária da Reunião do CA\r\n\r\nId Funcional nº5103061-6\r\n\r\nId: 2389709" ], "2390167": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55 \r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27/12/2006: Data, hora e local: Em 27/12/2006, às 10:00 horas na sede da Companhia, no Município de Brasnorte-MT - Rodovia MT 170 s/nº, a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas representando 100% do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presenças. Convocação: O edital de convocação da presente assembleia deixou de ser publicado em face da presença de Acionistas representando a totalidade das ações. Portanto regular sua realização, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: 1. Aumento de Capital, nos termos do art. 166 - inciso IV e art. 169, da Lei 6.404/76. 2. Emissão e subscrição de 17.017.026 novas ações ordinárias nominativas, nos termos do art. 14 e do parágrafo 2º do art. 170 da Lei 6.404/76, ao valor unitário de R$ 1,50, ao preço total de R$ 25.525.538,81. Deliberações: As matérias constantes da ordem do dia foram colocadas em discussão e votação, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 1. Foram aprovadas por unanimidade de votos, a proposta de aumento de capital social da Companhia em R$ 25.525.538,81. Com esse aumento, o Capital Social da Companhia passa a ser de R$ 35.325.538,81. O aumento de capital social foi integralmente subscrito pela acionista Heber Participações Ltda., renunciando os demais Acionistas ao direito de subscrição na proporção das ações possuídas. 2. Passando para o item “2” da ordem do dia, os Acionistas aprovaram a emissão e a subscrição de 17.017.026 novas ações ordinárias nominativas, nos termos do art. 14 e do parágrafo 2º do art. 170 da Lei 6.404/76, ao valor unitário de R$ 1,50, ao preço total de R$ 25.525.538,81. Com essa emissão e subscrição, o Capital Social da Companhia passa a representar 23.550.359 ações ordinárias nominativas. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos presentes: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações Ltda., representada por seu administrador, Sr. Natalino Bertin. (ass.) Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Heber Participações Ltda., Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Administradores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Alexandre Martins Lucas, RG nº 24.510.038/6 SSP/SP e Diva Aparecida Bettiol de Lima, RG nº 10.612.051 SSP/SP. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Certifico registro sob o nº 20070097151 em 28/01/2007. Protocolo 07/009715-1. Henrique de Oliveira Rodrigues - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2390167" ], "2390230": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55 \r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data e Hora: 09/02/2005, às 10:00 horas; Local: Sede social, em Cuiabá-MT. Publicações Legais: Convocação: Dispensada, em função da Presença de todos os Acionistas, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76. Balanço: Dispensado, em função dos termos do art. 176, parágrafo 6º, da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade das ações. Convocações: O edital de convocação da presente assembleia deixou de ser publicado em face da presença de Acionistas representado a totalidade das ações. Portanto regular sua realização, nos termos da Lei 6.4040/76, art. 124. Mesa: Presidente: Joselaine de Lourdes Cigerza. Secretário: Ralph Rueda. Ordem do Dia: 1. Emissão de novas ações, com o pagamento de ágio em favor da emitente, nos termos do art. 170 da Lei 6.404/76 e 442 do decreto 3000/99. 2. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, das Contas e Relatório da Administração, relativos aos anos findos em 31/12/2003 e 2004, bem como conhecimento do resultado de cada exercício. 3. Destituição dos membros da atual Diretoria e do Conselho de Administração. 4. Eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Sociedade e fixação da remuneração anual dos Diretores. 5. Reforma do Estatuto Social em razão da extinção do Conselho de Administração para passar a ser administração da Companhia exercida unicamente pela nova Diretoria. 6. Venda da integralidade das 1.000 ações ordinárias do capital social da Companhia para a empresa Heber Participações Ltda. 7. Outros assuntos de interesse geral. Deliberações em Assembleia Ordinária: 1. Após discutida a ordem do dia as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas presentes. 2. Foram aprovadas integralmente e sem reservas as demonstrações financeiras, as contas e os relatórios da administração relativos aos exercícios encerrados em 31/12/2003 e 2004, bem como a realização extemporânea dessa assembleia. 3. Os Acionistas tomaram conhecimento da inexistência de lucros para distribuição na forma de dividendos. 4. Os Acionistas destituem, neste ato, todos os membros da atual Diretoria e do Conselho de Administração. 5. Os Acionistas elegeram, e de imediato tomaram posse mediante a assinatura no livro....nos, sendo concedido um prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos de registro. 13. Os Acionistas deliberaram a venda da integridade das 1.000 ações ordinárias em que se divide o capital social da Companhia, indicados na Ata da Assembleia Geral de Constituição, para a empresa Heber Participações Ltda., pelo valor de R$ 1.500,00, que serão pagos na proporção da participação de cada um no referido número de ações. Para este ato os Acionistas renunciam o direito de preferência previsto no artigo 8º e parágrafos do Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Acionistas presentes: Brasil Central Engenharia Ltda.; Heber Participações Ltda.. Declaração: Declaramos que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. (ass.) Joselaine de Lourdes Cigerza - Presidente; Ralph Rueda - Secretário.\r\n\r\nId: 2390230" ], "2390198": [ "V - Ata", "HAGA S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nAta sumária da AGO, realizada em 29/04/2022. Deliberações Aprovadas: 1) As Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, suas Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, LMPG Auditores Independentes Ltda e o Relatório da Administração, publicadas na integra, no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo no dia 25 de março de 2022, apresentados à Assembleia; 2) A destinação do resultado Consolidado de R$ 8.022.131 (oito milhões vinte e dois mil cento e trinta e um reais) que se soma ao prejuízo acumulado e ao patrimônio líquido negativo; 3) A fixação da remuneração mensal global dos Administradores em até R$ 99.144,00, mensais, corrigida anualmente. ENCERRAMENTO - Terminada a pauta da Assembleia, destacado o difícil momento da economia do Brasil e do mundo em função dos efeitos provocados da invasão da Rússia a Ucrânia e das consequências junto aos mercados das commodities relacionadas a Energia (Petróleo e Gás) e dos minerais ferrosos e não ferrosos, em seguida foi dada por encerrada a Assembleia às 10h00min horas. ASSINATURAS - José Luiz Abicalil, Presidente da Assembleia Geral, Luzia Teresa A. Cereja, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 29 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2390198" ], "2390152": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55\r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/05/2005: Data, hora e local: Em 19/05/2005, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à cidade de Campo Novo do Pacerís-MT - Sacre II, Salto Belo, Zona Rural, Caixa Postal, 182. Convocação: Por carta convocatória. Dispensada a publicação dos Editais de Convocação. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital social. Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: a) Retificação do endereço da sede social da Companhia; b) Transferência de ações ordinárias nominativas; c) Outros assuntos de interesse social. Deliberações: Aprovada por unanimidade a proposta de retificação do endereço da sede social da Companhia, de Campo Novo do Parecis, à PCH Sacre 2 (Salto Belo) Zona Rural - Caixa Postal nº 182 - CEP 78360-000, para a Rodovia MT 170, s/nº, próxima a Aldeia a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural - Município de Brasnorte-MT, CEP: 78350-000, alterando consequentemente o Artigo 2º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º: A Sociedade terá por sede administrativa e foro jurídico a “Rodovia MT 170, s/nº, próxima a Aldeia a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural - Município de Brasnorte/MT, CEP 78350-000”. Passando para o item “b” da ordem do dia, a Acionista Heber Participações Ltda., cede e transfere 1 ação ordinária nominativa, de R$ 1,00 cada uma, para o Sr. Fernando Antônio Bertin, RG nº 7.774.333 SSP/SP e CPF nº 001.854.238-76. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos Acionistas presentes: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações Ltda., representada por seu administrador, Sr. Natalino Bertin. Esta ata é cópia autêntica daquela lavrada no livro próprio. (ass.) Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Certifico registro sob o nº 20050298950 em 02/06/2005. Protocolo 05/029895-0. Henrique de Oliveira Rodrigues - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2390152" ], "2390236": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.681.451/0001-55\r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 09/04/2003, às 16:00 horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Brasil Central Energia S.A., em sua sede social, na Avenida Miguel Sutil, nº 12.727, Cidade Alta, em Cuiabá-MT, presentes todos os membros efetivos do Conselho de Administração. Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Thiago Varejão Fontoura que convidou a mim, Joacil da Costa Garcia, para secretariá-lo. O Presidente esclareceu que a presente reunião tinha por objetivo deliberar sobre a eleição dos Diretores para o mandato de 3 anos a encerrar-se na Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/2005. Após estudos sobre as matérias objeto da Ordem do Dia, o Conselho de Administração elegeu, por votação unânime, os srs. Artur Manoel de Oliveira Mendes, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.873.827-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 755.054.528-68, e Ralph Rueda, portador da Cédula de ldentidade RG nº 004.265-0, SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº 209.413.231-53, como Diretores da Sociedade. Os Diretores eleitos declaram, para os devidos fins, não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata e assinada pelos presentes. Cuiabá, 09/04/2003. (ass.) Thiago Varejão Fontoura, Presidente da Mesa; Joacil da Costa Garcia, Secretário. Conselheiros: Thiago Varejão Fontoura; Sérgio Corrêa Ribeiro Luz; Paulo Eduardo Ferreira; Joacil da Costa Garcia.\r\n\r\nId: 2390236" ], "2390214": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55 \r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31/12/2007: Data, hora e local: Em 31/12/2007, às 10h00, na sede da Companhia, no Município de Brasnorte-MT - Rodovia MT 170, s/nº, a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas representando 100% do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presenças. Convocação: O edital de convocação da presente assembleia deixou de ser publicado em facwe da presença de Acionistas representando a totalidade das ações. Portanto regular sua realização, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: 1. Apreciar a proposta de integralização de capital, no valor total de R$ 15.403.293,89, originário de crédito detido pela Acionista Controladora Heber Participações S/A. Deliberações: A matéria constante da ordem do dia foi colocada em discussão e votação, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 1. Após discussão, os Acionistas aprovaram por uninimidade de votos, a integralização de capital ao capital social da Companhia o valor total de R$ 15.403.293,89, originário de crédito detido pela Acionista Controladora Heber Participações S/A. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos Acionistas presentes: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações S.A., representada por seu administrador, Sr. Natalino Bertin. Esta ata é cópia autêntica daquela lavrada no livro próprio. (ass.) Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Heber Participações S.A., Silmar Roberto Bertin, Natalino Bertin. Administradores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Alexandre Martins Lucas, RG nº 24.510.038/6 SSP/SP e Diva Aparecida Bettiol de Lima, RG nº 10.612.051 SSP/SP.\r\n\r\nId: 2390214" ], "2390170": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55 \r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 31/07/2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, no Município de Brasnorte-MT - Rodovia MT 170, s/nº, próximo a Aldeia a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presenças. Convocação: O edital de convocação da presente assembleia deixou de ser publicado em face da presença de Acionistas representando a totalidade das ações, Portanto regular sua realização, nos termos da Lei 6.404/76, artigo 124. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: Autorizar o aumento de capital para o valor mínimo de R$ 52.000.000,00, que será subscrito e integralizado até 31/10/2006, quando serão emitidas e subscritas as respectivas ações, nos termos do art. 166 - inciso IV e art. 169, da Lei 6.404/76. Deliberações: Foi autorizada por unanimidade a proposta de aumento de capital da Companhia para o valor mínimo de R$ 52.000.000,00, a ser subscrito e integralizado até 31/10/2006, quando será emitida e subscrita as respectivas ações, nos termos do art. 166 - inciso IV e art. 169, da Lei 6.404/76. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos Acionistas presentes: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações Ltda., representada por seus administradores, Sr. Natalino Bertin. Esta ata é cópia autêntica daquela lavrada no livro próprio. (ass.) Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Heber Participações Ltda., Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Administradores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Alexandre Martins Lucas, RG nº 24.510.038/6 SSP/SP e Diva Aparecida Bettiol de Lima, RG nº 10.612.051 SSP/SP.\r\n\r\nId: 2390170" ], "2390226": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55\r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, hora e local: Em 16/05/2006, às 10:00 horas na sede da Companhia, no município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso - Rodovia MT 170, s/nº, próximo a Aldeia a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença. Convocação: O edital de convocação da presente assembleia deixou de ser publicado em face da presença de Acionistas representando a totalidade das ações. Portanto regular sua realização, nos termos da Lei 6.404/76, artigo 124. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas aos exercícios findos em 31/12/2005 e de 2004, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, às folhas 50 e na Folha do Estado, às folhas 20, em 05/05/2006. 2) Apreciar e ratificar a inexistência de lucros para distribuição. Deliberações: 1) Após discutida a Ordem do Dia, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Acionistas presentes. 2) Os Acionistas tomaram conhecimento da inexistência de lucros para distribuição na forma de dividendos em virtude da Companhia estar em fase pré operacional. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos Acionistas presentes: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações Ltda., representada por seus administradores, Srs. Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Esta ata é cópia autêntica daquela lavrada no livro próprio. Assinaturas: Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Heber Participações Ltda., Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Administradores: Natalino Bertin, Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Benedito Vernier, RG nº 5.664.850 SSP/SP; Diva Aparecida Bettiol de Lima RG nº 10.612.051 SSP/SP.\r\n\r\nId: 2390226" ], "2390217": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55 \r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 09/04/2008: Data, hora e local: Em 09/04/2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, no Município de Brasnorte-MT - Rodovia MT 170, s/nº, a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas representando 100% do capital social. Convocação: O edital de convocação da presente assemblweia deixou de ser publicado em face da presença de Acionistas representando a totalidade das ações. Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário; Natalino Bertin. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos aos exercícios findos em 31/12/2007 e de 2006. 2. Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício, da distribuição e reversão dos dividendos propostos. Deliberações: A matéria constante da ordem do dia foi colocada em discussão e votação, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 1. Foram aprovadas integralmente e sem reservas as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos aos exercícios findos em 31/12/2007 e de 2006. 2. Corroborando o disposto na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/01/2008, os Acionistas decidiram reverter o valor dos dividendos propostos, no valor de R$ 3.959.933,21, integralizando o restante de capital no montante de R$ 1.271.167,30. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos presentes: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações S/A, representada por seu administrador, Sr. Natalino Bertin. (ass.) Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Heber Participações S/A, Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Administradores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Alexandre Martins Lucas, RG nº 24.510.038/6 SSP/SP e Diva Aparecida Bettiol de Lima, RG nº 10.612.051 SSP/SP.\r\n\r\nId: 2390217" ], "2390228": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55 \r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/04/2007: Data, hora e local: Em 26/04/2007, às 10h00, na sede da Companhia, no Município de Brasnorte-MT - Rodovia MT 170, s/nº, a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural. Presença: Constatada a presença da totalidade dos acionistas, representando 100% do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presenças. Convocação: O edital de convocação da Presente assembleia deixou de ser publicado em face da presença de acionistas representando a totalidade das ações. Portanto regular sua realização, nos termos da Lei 6.404/76, artigo 124. Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos aos exercícios findos em 31/12/2006 e de 2005. 2. Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos propostos. Deliberações: As matérias constantes da ordem do dia foram colocadas em discussão e votação: 1. Foram aprovadas integralmente e sem reservas as demonstrações financeiras, e o parecer dos auditores independentes, relativos aos exercícios findos em 31/12/2006 e de 2005. 2. Os acionistas tomaram conhecimento da conta de lucros e dos dividendos propostos e decidiram pela manutenção dos lucros acumulados e pela não distribuição dos dividendos propostos e consequentemente sua reversão. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos presentes: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações Ltda., representada por seu administrador, Sr. Natalino Bertin. Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Heber Participações Ltda, Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Administradores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Alexandre Martins Lucas RG nº 24.510.038/6 SSP/SP e Diva Aparecida Bettiol de Lima RG nº 10.612.051 SSP/SP. \r\n\r\nId: 2390228" ], "2390125": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ em constituição\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. Aos 09/04/2003, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Miguel Sutil, nº 12.727, bairro Cidade Alta, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, reuniram-se em Assembléia Geral de Constituição os subscritores da totalidade do capital social de Brasil Central Energia S.A., conforme se verificou pelas assinaturas apostas na Lista de Presenças, conferidas com o Boletim de Subscrição, a saber: Brenha da Fontoura Administração S/C Ltda., com sede na Rua Padre Garcia Velho, 73, conjunto 53, Pinheiros, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, registrada no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo sob o nº 0407120, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.600.144/0001-73, neste ato representada por seu sócio-diretor Thiago Varejão Fontoura, portador da Cédula de Identidade RG nº 904.787-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 007.773.408-44, a seguir designada Brenha da Fontoura; Kelp Empreendimentos Ltda., com sede na Avenida 09 de Julho, 5.617, 2º andar, Jardim Paulista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.213.708.107, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.162.693/0001-81, neste ato representada por seu sócio-diretor Sérgio Corrêa Ribeiro Luz, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.128.562/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 039.416.635-34 e Artur Manoel de Oliveira Mendes, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.673.627/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 755.054.528-68, a seguir designada Kelp; Agropecuária Mocoembu Ltda., com sede na Rua Belo Horizonte, 400, Jardim lpiranga, zona 7, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE 41.2010967.433, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.359.862/0001-44, neste ato representada por seu sócio-diretor Paulo Eduardo Ferreira, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.506.534-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 526.723.449-49, a seguir designada Mocoembu; Brasil Central Engenharia Ltda., com sede na Rua Comandante Costa, 1519, Centro, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 24.747.966/0001-55, registrada na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso sob NIRE 51.200.276.567, neste ato representada na forma de seu contrato social por Joacil da Costa Garcia, portador da Cédula de Identidade RG nº 389.385-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº 340.041.571-53, e Deonize Antonio Cigerza, portador da Cédula de Identidade RG nº 565.946-SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº 411.696.641-34, a seguir designada Brasil Central; foi indicado para dirigir os trabalhos o sr. Joacil da Costa Garcia, que convidou a mim, Deonize Antonio Cigerza, para secretário, ficando dessa forma constiuída a mesa dirigente. O senhor presidene declarou instalada a Assembleia e informou que, como já era do conhecimento de todos, esta tinha por finalidade a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Brasil Central Energia S.A., conforme projeto de estatuto social assinado pelos subscritores em duas vias, que se encontrava sobre a mesa. De acrodo com o Boletim de Subscrição, que fica fazendo parte integrante desta ata, o capital social de R$ 1.500,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. De acordo com o disposto no artigo 14 da Lei nº 6.404/76, foi fixado o preço de emissão das ações em R$ 1,50 cada uma. As ações foram totalmente subscritas pelos presentes e integralizadas no ato em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição que como Anexo I faz parte integrante da presente ata. Cumpridos, assim, os requisitos preliminares à constituição da Companhia, competia à Assembleia discutir e votar o projeto do estatuto social. Realizada a votação, verificou-se que o referido projeto foi aprovado por unanimidade pelos presents, com a seguinte redação: Estatuto Social da Brasil Central Energia S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Brasil Central Energia S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade por ações, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, na Avenida Miguel Sutil, nº 12.727, bairro Cidade Alta, CEP 78030-485. Parágrafo Único. A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir e extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 3º. A Companhia terá prazo indeterminado de duração, iniciando suas atividade na presente data. Artigo 4º. A Companhia tem por objeto e finalidade específica promover todos os atos e ações a fim de garantir a participação conjunta dos acionistas, na qualidade de Produtora Independente de energia elétrica, através da concessão de uso de bem público para exploração de Aproveitamentos Hidrelétricos do Rio Sacre. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 1.500,00, totalmente subscrito, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, sendo 250 ações de classe A, 250 ações de classe B, 100 ações de classe C e 400 ações de classe D. Parágrafo 1º. Cada ação ordinária confere a seu titular direito a 01 voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Cada classe de ação ordinária, cujas ações representarem, pelo menos, 10% do capital social, terá direito de eleger, em separado, um membro do Conselho de Administração, na forma prevista no artigo 14 deste estatuto. A classe de ação, cujas ações deixarem de representar, pelo menos, 10% do capital social, perderá o direito de eleger, em separado, um membro do Conselho de Administração. Parágrafo 3º. A alteração do estatuto social, no que se refere ao direito previsto no parágrafo 2º deste artigo, requererá a concordância expressa dos titulares das ações da classe envolvida, por maioria de votos dentro dessa classe. Artigo 6º. A ação é indivisível em relação à sociedade. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Artigo 7º. As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se a respectiva propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. Artigo 8º. O acionista que desejar ceder ou transferir suas ações ou direitos de subscrição a terceiros não acionistas, a qualquer título, total ou parcialmente, deverá notificar todos os demais acionistas da sociedade, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias no caso de ações e de 15 dias para os direitos de subscrição, informando o preço, os termos e as condições de venda e o nome do terceiro interessado em adquirir as ações, para que tais acionistas, em igualdade de condições e na proporção de suas participações societárias, possam exercer o direito de preferência na aquisição das ações ou para a cessão dos direitos de subscrição. Parágrafo 1º. Nos 30 ou 15 dias seguintes ao recebimento da notificação de que trata este artigo, conforme o caso, os demais acionistas poderão exercer seu direito de preferência para aquisição das ações ou para a cessão dos direitos de subscrição ofertados. Se qualquer dos acionistas notificados não exercer o direito de preferência, os demais terão o prazo adicional de 30 dias para adquirir, pro rata, as ações remanescentes e de 10 dias para os direitos de subscrição. Parágrafo 2º. Decorrido o prazo adicional a que se refere o parágrafo 1º, supra, sem que os acionistas exerçam o seu direito de preferência, a venda ou cessão poderá ser contratada com o ofertante, nos 90 dias subsequentes, nas exatas condições da oferta; decorrido esse prazo sem que se efetive a cessão, se o acionista notificante desejar alienar suas ações ou ceder os direitos de subscrição, deverá renovar o procedimento estabelecido neste artigo. Parágrafo 3º. O direito de preferência previsto neste artigo deverá ser averbado no Livro de Registro de Ações Nominativas da sociedade. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 9º. Os acionistas reunir-se-ão em Assembléia Geral ordinariamente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada a Assembleia Geral por um dos membros do Conselho de Administração, sempre que os interesses sociais ou a lei assim exigirem. Parágrafo Único. A Assembleia Geral será instalada e presidida por um membro do Conselho de Administração, que designará o secretário. Artigo 10. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Capítulo IV - Administração. Artigo 11. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Artigo 12. A Assembleia Geral fixará os honorários do Conselho de Administração e da Diretoria. Artigo 13. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria devem tomar posse de seus cargos dentro de 30 dias a contar da respectiva eleição, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Artigo 14. O Conselho de Administração é composto de 3 a 4 membros e igual número de suplentes, acionistas e residentes ou não no país, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º. Os acionistas titulares de ações ordinárias de cada classe de ações procederão, separadamente, por maioria de votos dentro da mesma classe à eleição de um membro do Conselho de Administração, desde que as ações de tal classe representem, pelo menos, 10% do capital social, nos termos do artigo 5º acima. Parágrafo 2º. Os membros do Conselho de Administração poderão ser destituídos a qualquer tempo por deliberação dos acionistas titulares de ações ordinárias da classe que os elegeu, reunidos em assembléia geral especialmente convocada para esse fim. Parágrafo 3º. Em caso de vaga ou impedimento permanente de algum membro do Conselho, caberá aos acionistas titulares de ações ordinárias da classe que os elegeu, reunidos em Assembleia geral especialmente convocada para esse fim, eleger o substituto. Parágrafo 4º. Em caso de ausência temporária, assim considerada aquela não superior a 90 dias consecutivos, o Conselheiro ausente será substituído por seu suplente. Artigo 15. O prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração, que são reelegíveis, é de 3 anos, mas, qualquer que seja a data da eleição, os mandatos dos Conselheiros terminarão na data da realização da Assembleia Geral que examinar as contas relativas ao último exercício de suas gestões; outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Conselheiros continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos novos Conselheiros. Parágrafo Único. A investidura no cargo de Conselheiro far-se-á por termo lavrado e assinado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 16. A Assembléia Geral indicará, entre os eleitos, o Presidente do Conselho de Administração. Artigo 17. O Conselho de Administração reunir-se-á na sede social, sempre que convocado por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 72 horas, devendo a convocação estar acompanhada da Ordem do Dia dos trabalhos. As reuniões somente serão instaladas e realizadas com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo 1º. Independentemente da convocação prevista neste artigo, serão válidas as reuniões do Conselho que contarem com a presença da totalidade dos membros em exercício. Parágrafo 2º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos votos e constarão de atas lavradas e assinadas em livro próprio. Caso ocorra empate, a matéria será submetida à Assembléia Geral. Artigo 18. Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; (b) eleger e destituir os Diretores, fixando as suas atribuições, observado o disposto neste estatuto; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da sociedade, bem como solicitar informações sobre qualquer ato praticado pela diretoria; (d) convocar as Assembléias Gerais; (e) manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Diretoria; (f) aprovar os orçamentos e planos, elaborados pela diretoria e revisões quando houver; (g) autorizar a alienação de bens ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias em obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes se houver; (i) autorizar a obtenção de empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza com quaisquer instituições ou pessoas, sejam jurídica ou físicas; (j) autorizar a concessão de avais, endossos, fianças e garantias assemelhadas, vedados os de favor e/ou não relacionados diretamente com os objetivos sociais; (k) deliberar sobre a negociação das próprias ações pela sociedade, nos casos permitidos por lei, e sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. Artigo 19. A Diretoria será composta de 2 membros, acionistas ou não, mas residentes no país, sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração. Artigo 20. O prazo de mandato da Diretoria, que é reelegível, é de 3 anos, mas qualquer que seja a data de eleição, os mandatos dos Diretores terminarão na data da Assembléia Geral que examinar as contas do último exercício social de suas gestões; outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Artigo 21. A investidura no cargo de Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, independentemente de caução. Artigo 22. Nos impedimentos ou ausências temporárias de um Diretor, assim entendidos aqueles que não excederem a 90 dias consecutivos, o outro Diretor acumulará interinamente as funções do Diretor impedido. Parágrafo 1º. Ocorrendo vaga na Diretoria, será imediatamente convocada uma reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto, cujo mandato será igual ao do substituído. Parágrafo 2º. Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do Diretor que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por 90 dias consecutivos. Artigo 23. A Diretoria reunir-se-á, periodicamente e sempre que convocada por qualquer Diretor, com 3 dias de antecedência, mediante fixação de edital na sede social. Parágrafo 1º. É dispensado o interregno de 3 dias quando a Diretoria se reunir com a presença, ou representação, de todos os seus membros em exercício. Parágrafo 2º. Em todas as reuniões da Diretoria, é admitido que o Diretor ausente seja representado por um de seus pares, seja para formação de “quorum”, seja para votação; e, igualmente, são admitidos votos por carta, telegrama, telefax ou e-mail, quando recebidos na sede social até o momento da reunião. Parágrafo 3º. Nas reuniões da Diretoria, as deliberações serão tomadas por unanimidade, e constarão de atas lavradas e assinadas no livro próprio. No caso de impasse, a matéria será submetida ao Conselho de Administração. Artigo 24. Além dos que forem necessários à realização dos fins sociais, a Diretoria fica investida de poderes para transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos, confessar dívidas e fazer acordos, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, nas condições deste Estatuto. Artigo 25. Compete, especialmente, à Diretoria: (a) zelar pela observância da lei, do presente Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (c) administrar e supervisionar os negócios da Companhia de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) zelar pelo cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais da Companhia provenientes de concessões, autorização ou permissão a ela outorgada para a exploração de seu objeto social; (f) zelar pelo cumprimento dos prazos e outras medidas necessárias para a renovação de concessão, autorização ou permissão outorgada à Companhia; (g) outorgar procurações; (h) submeter, periodicamente, propostas ao Conselho de Administração, ficando responsável pela recomendação do orçamento e dos planos comerciais anuais ao Conselho de Administração; (i) por orientação do Conselho de Administração, criar quaisquer comitês administrativos ou executivos adicionais, a fim de lhe auxiliar na administração da Companhia, bem como a fim de obter assessoria e assistência de administradores e executivos adicionais da Companhia; (j) supervisionar a obtenção de todas as licenças governamentais necessárias à construção e operação dos aproveitamentos Hidroelétricos. (k) apresentar à Assembléia Geral o relatório da diretoria e as Demonstrações Financeiras previstas em lei, depois de submetidas ao parecer do Conselho Fiscal, se em operação; (I) fixar a política comercial e financeira da sociedade; (m) propor à Assembléia Geral a destinação dos lucros do exercício, observadas as disposições legais e as deste Estatuto; (n) deliberar sobre a instalação, transferência ou extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da sociedade; (o) representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extra-judicialmente, respeitadas as condições do artigo 26, abaixo. Artigo 26. A sociedade considerar-se-á obrigada quando representada: (a) conjuntamente, por dois Diretores, observado o disposto no Parágrafo 1º, abaixo; (b) por um Diretor em conjunto com um procurador, de acordo com os poderes outorgados nos respectivos instrumentos de mandato, observado o disposto no Parágrafo 1º, abaixo; (c) conjuntamente, por dois procuradores, de acordo com os poderes conferidos nos respectivos instrumentos de mandato; (d) isoladamente por um Diretor ou um procurador, de acordo com os poderes conferidos no respectivo instrumento de mandato, observado o disposto no parágrafo 2º, abaixo. Parágrafo 1º. Os atos relacionados no Artigo 18 deste estatuto dependem de prévia aprovação do Conselho de Administração para sua celebração. Parágrafo 2º. A representação da sociedade por um só Diretor ou procurador está limitada aos seguintes atos: (a) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da sociedade; (b) de representação perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive para matéria de admissão, suspensão ou demissão de empregados e/ou acordos trabalhistas; (c) de representação perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais e municipais. Parágrafo 3º. Os mandatos outorgados pela sociedade deverão especificar os poderes outorgados e, salvo quando para fins judiciais, todos os demais terão prazo de vigência determinado. Artigo 27. Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos Diretores concederem fianças ou avais em nome da sociedade, bem como contrair obrigações de qualquer natureza, respondendo cada um deles pessoalmente pela infringência desta cláusula. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 28. A sociedade não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto e/ou 5% das ações sem direito a voto. Artigo 29. O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros e suplentes em igual número. Parágrafo 1º. Caso solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, a assembléia geral deverá determinar o número de membros efetivos e igual número de suplentes a serem eleitos, observadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 2º. Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 30. A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembléia Geral que os eleger, observado o limite mínimo estabelecido no artigo 162, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76. Capítulo VI - Do Exercício Social e Distribuição de Lucros. Artigo 31. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação comercial e fiscal. Artigo 32. Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 33. Dos lucros líquidos apurados, após as deduções previstas no artigo 36, serão destinados sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no art. 202, incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76: (a) 5%, para o Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; (b) 25% dos lucros líquidos, no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, compensados os dividendos que tenham sido declarados no exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios. Parágrafo Único. O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária não ser ele compatível com a situação financeira da sociedade. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação. Os lucros que assim deixarem de ser distribuídos serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser pagos como dividendos assim que o permitir a situação financeira da sociedade. Artigo 34. A Diretoria poderá levantar balanços intermediários e declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, observadas as restrições legais. Artigo 35. A Diretoria po derá declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral aprovado em assembléia. Artigo 36. Prescrevem em favor da sociedade, os dividendos não reclamados em 03 anos, a contar da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas. Capítulo VIl - Da Liquidação da Sociedade. Artigo 37. A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, cabendo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deverá atuar nesse período. Capítulo VIII - Das Disposições Finais. Artigo 38. Aos casos omissos aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Nessas condições, o senhor presidente declarou definitivamente constituída a Brasil Central Energia S.A., informando que a Assembléia Geral deveria proceder à eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato a terminar na Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social encerrado em 31/12/2006, tendo sido eleitos: (a) pelos acionistas titulares de ações ordinárias de classe A, o sr. Thiago Varejão Fontoura, já qualificado no preâmbulo, como membro efetivo, e o sr. Maximino Teixeira Alves, brasileiro, casado sob o regime de universal de bens, natural de Anelhe, Portugal, nascido em 05/03/1934, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.463.776, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 005.242.208-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Clovis de Oliveira, nº 327 - Morumbi, como suplente; (b) pelos acionistas titulares de ações ordinárias de classe B, o sr. Sérgio Corrêa Ribeiro Luz, já qualificado no preâmbulo, como efetivo, e o sr. Artur Manoel de Oliveira Mendes, já qualificado no preâmbulo, como suplente; (c) pelos acionistas titulares de ações ordinárias de classe C, o sr. Paulo Eduardo Ferreira, já qualificado no preâmbulo, e o sr. Said Felício Ferreira, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, médico, natural de Dois Córregos-SP, nascido em 10/11/1933, portador da Cédula de Identidade RG nº 206.028-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 002.780.099-72, residente e domiciliado na cidade de Maringá, Estado de Paraná na Rua Euclides da Cunha, nº 127, Zona 04, na Cidade de Maringá, no Estado do Paraná, como suplente; e (d) pelos acionistas titulares de ações ordinárias de classe D, o sr. Joacil da Costa Garcia, já qualificado no preâmbulo, como efetivo, e o sr. Deonize Antonio Cigerza, já qualificado no preâmbulo, como suplente. A remuneração dos administradores da Companhia será definida pelo Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração eleitos declaram, para os devidos fins, não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais, eu, secretária, lavrei esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Cuiabá, 09/04/2003. Joacil da Costa Garcia - Presidente da Mesa; Deonize Antonio Cigerza - Secretário. Acionistas: p. Brenha da Fontoura Administração S/C Ltda. Thiago Varejão Fontoura; p. Kelp Empreendimentos Ltda. Sérgio Corrêa Ribeiro Luz/Arthur Manoel de Oliveira Mendes; p. Agropecuária Mocoembu Ltda. Paulo Eduardo Ferreira; p. Brasil Central Engenharia Ltda. Joacil da Costa Garcia/Deonize Antonio Cigerza. Visto do Advogado: Arnaldo Aparecido de Souza, OAB nº 5332-A/MT. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Certifico registro sob o nº 51300007665 em 20/05/2003. Protocolo 03/020716-9 e C211000227438 de 25/03/2021. Julio Frederico Muller Neto - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2390125" ], "2390150": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.681.451/0001-55\r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.. Data, Hora e Local: Em 18/08/2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, no município de Brasnorte, Estado do Mato Grosso - Rodovia MT 170, s/nº, à margem direita do Rio Sacre - Zona Rural, CEP 78350-000. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas representando 100% do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presenças. Convocação: O edital de convocação da presente assembleia deixou de ser publicado em face da presença de Acionistas representando a totalidade das ações. Portanto regular sua realização, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: 1. Apreciar proposta de operação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total de R$ 55.300.000,00, sendo R$ 30.100.000,00, com recursos originários do BNDES e R$ 25.200.000,00, com recursos do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste), especialmente também quanto às garantias oferecidas. Deliberações: A matéria constante da Ordem do Dia foi colocada em discussão e votação, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:1. Após discussão, os Acionistas aprovaram por unanimidade de votos, a contratação do financiamento a ser concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nos valores citados na Ordem do Dia, em todos os seus termos e condições, especialmente quanto às garantias oferecidas. Encerramento: Esgotada a Ordem do Dia, foi lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos Acionistas presentes: Fernando Antônio Berlin e Heber Participações Ltda., representada por seu administrador, Sr. Natalino Bertin. Esta ata é cópia autêntica daquela lavrada no livro próprio. (ass.) Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário; Heber Participações Ltda., Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Administradores: Natalino Bertin; Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Alexandre Martins Lucas, RG nº 24.510.038-6 SSP/SP; Diva Aparecida Bettiol de Lima, RG nº 10.612.051 SSP/SP. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Certifico registro sob o nº 20070007415 em 20/01/2007. Protocolo 07/009744-5. Henrique de Oliveira Rodrigues - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2390150" ], "2390169": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55 \r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/04/2005: Data, Hora e Local: Em 29/04/2005, às 10h00, na sede da Companhia, à Avenida Miguel Sutil nº 12.727 - Cidade Alta - Cuiabá-MT. Convocação: Por carta convocatória. Dispensada a publicação dos Editais de Convocação. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas, representando 100% (cem por cento) do capital social, conforme constatado pelas assinaturas no Livro de Registro de Presenças. Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: a) Transferência da sede social da Companhia; b) Outros assuntos de interesse social. Deliberações: Aprovada por unanimidade a proposta de transferência da sede social da Companhia para Sacre II - Salto Belo, Zona Rural, Caixa Postal, 182 - Campo Novo do Parecis-MT, CEP: 78360-000, alterando consequentemente o Artigo 2º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º: A sociedade terá por sede administrativa e foro jurídico a cidade de Campo Novo do Parecís, Estado de Mato Grosso - Sacre II, Salto Belo, Zona Rural, Caixa Postal, 182, CEP: 18360-000. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelo Acionista presente. Assinaturas: Heber Participações Ltda., representada por seus sócios administradores, Sr. Fernando Antônio Bertin e Sr. Natalino Bertin. (ass.) Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário.\r\n\r\nId: 2390169" ], "2390160": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55\r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24/01/2008: Data, hora e local: Em 24/01/2008, às 10h00, na sede da Companhia, no Município de Brasnorte-MT - Rodovia MT 170, s/nº, a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural. Presença: Constatada a presença da totalidade dos acionistas representando 100% do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presenças. Convocação: O edital de convocação da presente assembleia deixou de ser publicada em face da presença de acionistas representando a totalidade das ações. Portanto regular sua realização, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: 1. Apreciar a proposta de reversão ao capital social “integralização” de parte dos dividendos propostos calculados com base no luwcro apurado no exercício de 2007, pela Brasil Central Energia S/A. Deliberações: A matéria constante da ordem do dia foi colocada em discussão e votação, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 1. Após discussão, os acionistas aprovaram por unanimidade de votos, a reversão ao capital social da Companhia “Integralização”, ao valor total de R$ 1.271.167,30, originários dos dividendos propostos, calculados com base no lucro apurado no exercício de 2007, pela Brasil Central Energia S/A. Com essa Integralização, o capital social da Brasil Central Energia S/A, passou a ser de R$ 52.000.000,00, totalmente integralizado. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos presentes: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações S/A, representada por seu administrador, Sr. Natalino Bertin. Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Heber Participações S/A, Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin. Administradores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Alexandre Martins Lucas RG nº 24.510.038/6 SSP/SP e Diva Aparecida Bettiol de Lima RG nº 10.612.051 SSP/SP. \r\n\r\nId: 2390160" ], "2390158": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.681.451/0001-55 \r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 22/05/2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, no Município de Brasnorte-MT - Rodovia MT 170, s/nº, próximo a Aldeia a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural. Presença: Constatada a presença da totalidade dos Acionistas representando 100% do capital social. Convocação: O edital de convocação da presente assembleia deixou de ser publicado em face da presença de Acionistas representando a totalidade das ações. Mesa: Presidente: Fernando Antônio Bertin; Secretário: Natalino Bertin. Ordem do Dia: 1. Aumento de capital, nos termos do art. 166 - inciso IV e art. 169, da Lei 6.404/76, mediante: a) Capitalização do saldo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, registrado na rubrica contábil 241.02.000003-01, no montante de R$ 9.326.496,07, proveniente de recursos aplicados na obra; b) Capitalização do saldo de adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC, registrado na rubrica contábil 241.02.000003-01, no montante de R$ 21.988,93, proveniente de recursos recebidos referentes a numerários; c) Incorporação ao capital do saldo de reserva de capital, registrado na rubrica 251.01.000006, no montante de R$ 450.000,00. 2. Emissão e subscrição de 6.532.323 novas ações ordinárias nominativas, nos termos do art. 14 e do parágrafo 2º do art. 170 da Lei 6.404/76, ao valor unitário de R$ 1,50, ao preço total de R$ 9.798.485,00. 3. Transferência de ações ordinárias nominativas. Deliberações: 1. Foram aprovadas por unanimidade, a proposta de aumento de capital, mediante saldo de adiantamento para futuros aumento de capital - AFAC e com o saldo de reserva de capital. Com esse aumento o Capital Social da Companhia passa a ser de R$ 9.800.000,00; 2. Os Acionistas aprovam a emissão e a subscrição de 6.532.323 novas ações ordinárias nominativas, nos termos do art. 14 e do parágrafo 2º do art. 170 da Lei 6.404/76, ao valor unitário de R$ 1,50, ao preço total de R$ 9.798.485,00. Com essa emissão e subscrição, o Capital Social da Companhia passa a representar 6.533.333 ações ordinárias nominativas. 3. Passando para o item “3” da ordem do dia, a Acionista Heber Participações Ltda., cede e transfere 6.532 ações ordinárias nominativas, ao valor de R$ 1,50 cada uma, para o Sr. Fernando Antônio Bertin, RG nº 7.774.333-SSP/SP e CPF nº 001.854.238-76. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi lavrada esta ata, que lida e achada conforme é aprovada por unanimidade e vai assinada pelos Acionistas presentes: Assinaturas: Fernando Antônio Bertin e Heber Participações Ltda., representada por seus administradores, Srs. Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. (ass.) Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Heber Participações Ltda., Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Administradores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Testemunhas: Benedito Vernier, RG nº 5.664.850 SSP/SP e Diva Aparecida Bettiol de Lima, RG nº 10.612.051 SSP/SP.\r\n\r\nId: 2390158" ], "2390161": [ "V - Ata", "Brasil Central Energia S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.681.45110001-55\r\n\r\nNIRE 51.300.007.665\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM SOCIEDADE LIMITADA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2008: Data, Hora e Local: Em 25/06/2008, às 10:00 horas, em sua sede social localizada na Rodovia MT 170, s/nº, Próxima a Aldeia a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural, Município de Brasnorte-MT. Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Fernando Antônio Bertin; Secretário da Mesa: Sr. Natalino Bertin. Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) Transformação do tipo jurídico de sociedade anônima para sociedade limitada; b) Eleição da Diretoria; c) Alteração do endereço da sede social e a criação de uma filial; d) Aprovação do Contrato Social da empresa. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos dos acionistas existentes: a) A transformação do tipo jurídico de sociedade anônima para sociedade limitada, e a consequente alteração da denominação social para Brasil Central Energia Ltda., de acordo com a Legislação vigente. Em decorrência da deliberação acima: (i) A transformação ora aprovada é feita sem dissolução nem liquidação, mantendo-se em sua totalidade a estrutura da sociedade, assumindo a sociedade limitada, portanto, todo o ativo e passivo, bem como direitos e obrigações; (ii) O capital social no valor de R$ 52.000.000,00, o quadro societário, administração e contabilidade permanecem inalterados. As atuais 23.550.359 ações são modificadas para 52.000.000 quotas de valor nominal R$ 1,00 cada uma, e distribuídas entre os sócios quotistas conforme segue: Heber Participações S/A - 51.990.201 quotas no valor total de R$ 51.990.201,00 e Fernando Antônio Bertin - 9.799 quotas no valor total de R$ 9.799,00. b) Dando prosseguimento à ordem do dia, os sócios quotistas aprovaram, por unanimidade dos votos, eleger os seguintes membros para a Diretoria: o Administrador não sócio, Sr. Natalino Bertin, RG nº 4.406.781 SSP-SP e CPF/MF nº 250.015.238-34, e o Administrador Sócio, Sr. Fernando Antônio Bertin, RG nº 7.774.333 SSP-SP e CPF/MF nº 001.854.238-76. Os Diretores ora eleitos declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que os impeçam de exercer atividades mercantis. Por fim, os sócios quotistas aprovaram por unanimidade dos votos: c) alterar o endereço da sede social para a Cidade de São Paulo-SP, na Rua das Olimpíadas, nº 66, 6º andar, cjto. 62, sala 02, onde funcionará o escritório administrativo. Decidem, também, abrir uma filial na antiga sede da Sociedade, na Rodovia MT 170, s/n, Próxima a Aldeia a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural, Município de Brasnorte-MT; d) o Contrato Social da sociedade limitada que regerá a empresa, de acordo com o instrumento anexo, o qual constitui parte integrante deste instrumento e que assinado pelos sócios quotistas e testemunhas deverá ser registrado com a presente Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. Brasnorte/MT, 25/06/2008. Assinaturas: Mesa: Fernando Antônio Bertin - Presidente; Natalino Bertin - Secretário. Acionistas: Fernando Antônio Bertin, Heber Participações S/A. Diretores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Assinatura do Advogado: Milena Hitomi Yanagisawa OAB/SP nº 157.905. Contrato Social: Pelo presente instrumento particular, as partes: Heber Participações S.A., so ciedade por ações, com sede e foro na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.012, 5º andar, cj. 54, sala 1, na cidade de São Paulo-SP, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NlRE 35.300.346.882, em sessão de 29/10/1996 e CNPJ/MF nº 01.523.814/0001-73, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Natalino Bertin, RG nº 4.406.781 SSP-SP e CPF/MF nº 250.015.238-34, e Silmar Roberto Bertin, RG nº 7.774.321 SSP/SP e CPF/MF nº 015.751.668-79; e, Fernando Antônio Bertin, RG nº 7.774.333 SSP-SP e CPF/MF nº 001.854.238-76; e, representando a totalidade do capital social, os acionistas acima têm entre si, justo e contratado, que a sociedade limitada Brasil Central Energia Ltda., reger-se-á pela lei brasileira aplicável às Sociedades Limitadas, Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), subsidiariamente, pela Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”), e de acordo com as cláusulas e condições seguintes: Da Denominação e Sede: Cláusula 1ª: A presente sociedade constitui-se sob a denominação de Brasil Central Energia Ltda., com endereço na Cidade de São Paulo-SP, na Rua das Olimpíadas, nº 66, 6º andar, cjto. 62, sala 02. § 1º: A Sociedade tem uma filial na Rodovia MT 170, s/nº, Próxima a Aldeia a margem direita do Rio Sacre - Zona Rural, Município de Brasnorte-MT. § Único: A sociedade, a critério dos sócios, poderá abrir, alterar e encerrar filiais em qualquer parte do território nacional ou exterior. Do Objeto: Cláusula 2ª: A sociedade tem como objeto social a finalidade de promover todos os atos e ações a fim de garantir a participação conjunta dos acionistas, na qualidade de produtora independente de energia elétrica, através da concessão de uso de bem público para exploração de aproveitamentos hidrelétricos do Rio Sacre. § 1º: O objetivo social poderá ser sempre estendido ou modificado, por deliberação que represente a maioria do capital social. § 2º: Por decisão dos sócios representando a maioria do capital social, a sociedade poderá transformar-se em outro tipo societário, incorporar-se ou fundir-se a outra sociedade ou proceder à própria cisão. Do Capital Social: Cláusula 3ª: O capital social da sociedade é de R$ 52.000.000,00 dividido em 52.000.000 de quotas, no valor unitário de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrita e integralizada em moeda nacional corrente, desta data, assim distribuídos: Sócio: Heber Participações S/A, 51.990.201 Quotas, Valor R$ 51.990.201,00; Sócio: Fernando Antônio Bertin, 9.799 Quotas, Valor R$ 9.799,00; Total: 52.000.000 Quotas, Valor R$ 52.000.000,00. § 1º: Em conformidade com o artigo 1.052 da Lei nº 10.406/02, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 2º: O aumento ou redução do capital social reger-se-á pelo que dispõe os artigos 1.081 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/02). Da Duração: Cláusula 4ª: O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado, tendo início a partir da assinatura deste Instrumento e sendo lícito aos sócios decidirem de comum acordo e em qualquer tempo, sua duração. Da Administração da Sociedade: Cláusula 5ª: A administração da sociedade, bem como sua representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial, será exercida por todos os sócios já qualificados no preâmbulo deste instrumento, sempre isoladamente, e no exercício de suas funções usarão o título de “Administradores”, ficando os mesmos investidos de todos os poderes necessários à realização dos objetivos sociais. § 1º: Os administradores adotarão, preferencialmente em suas deliberações, a forma estabelecida do § 3º, do artigo 1.072, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). § 2º: A sócia Heber Participações S/A, se fará representar pelos seus Diretores, Srs. Natalino Bertin ou Fernando Antônio Bertin, já qualificados no preâmbulo deste instrumento. § 3º: Os Administradores permanecerão em seus cargos por tempo indeterminado. § 4º: Pelo exercício da administração, os administradores terão direito a uma retirada mensal a título de pro labore, cujo valor será livremente convencionado entre eles, de comum acordo. § 5º: É permitida a designação de não sócios para a função de administrador da sociedade. § 6º: Os Administradores ficam dispensados da prestação de caução para garantia de gestão. § 7º: A sociedade, também, poderá se fazer representar por procuradores, que agirão nos limites dos poderes que lhes sejam conferidos, sempre em conjunto, ficando ajustado que todos e quaisquer mandatos conferidos terão prazo de validade não superior a 1 ano, com exceção dos “ad judicia'' e “ad judicia ex extra”, que poderão ter prazo indeterminado a ser conferido a um ou mais advogados, que poderão agir em conjunto ou separadamente, independente da ordem de nomeação. Da Reunião dos Sócios e Livros: Cláusula 6ª: As deliberações dos sócios serão tomadas em reuniões dos sócios, mediante a simples convocação verbal. § 1º: A deliberação dos sócios nas matérias em que o quórum não foi previsto expressamente por este contrato social ou pela lei serão tomadas por sócios que representem a maioria do capital social. § 2º: Das deliberações dos sócios em reunião será lavrada resolução assinada por todos os presentes. Estas resoluções somente deverão ser levadas a registro na Junta Comercial competente se forem destinadas a gerar efeitos perante terceiros. § 3º: A sociedade não terá livro de registro de atas de reuniões de sócios, livro de presença em reuniões de sócios ou quaisquer outros que legalmente sejam dispensáveis. Da Transformação e da Alteração: Cláusula 7ª: A sociedade poderá ser transformada em qualquer tipo de sociedade, de acordo com a lei, bem como ser promovida a alteração de qualquer cláusula contratual, por deliberação dos sócios quotistas que representem a maioria do capital social. Do Exercício Social, Balanço e Resultados Sociais: Cláusula 8ª: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados, de acordo com o artigo 1.065 do Código Civil de 2002. § Único: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil de 2002. Da Cessão e Transferência de Quotas: Cláusula 9ª: As quotas da sociedade não podem será alienadas, cedidas, transferidas ou oneradas a qualquer título, inclusive penhoradas ou oferecidas a penhor, sem o expresso consentimento da Sociedade, aprovada mediante deliberação de votos correspondente à maioria absoluta das quotas representativas do capital social. § 1º: O sócio que desejar alienar suas quotas e/ou direitos de subscrição, a qualquer título, deverá comunicar à sociedade e aos demais sócios de sua intenção, por comunicação escrita, remetida por correio com aviso de recebimento ou por outra maneira que comprove o efetivo recebimento pelo destinatário, informando o preço e demais condições para a cessão e, se for o caso, o nome do terceiro pretendente à aquisição das quotas do cedente. § 2º: Nos 30 dias subsequentes ao recebimento da notificação de que trata o parágrafo anterior, os demais sócios poderão exercer os seus direitos de preferência para a aquisição das quotas ou seus direitos de subscrição ofertados, na mesma proporção de sua respectiva participação societária (excluída para efeitos de determinação dessa participação, a participação do sócio alienante) pelo mesmo preço e demais condições negociais. § 3º: Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior; se qualquer dos sócios notificados não exercer o direito de preferência, os demais sócios que o exercerem terão prazo adicional de 30 dias para adquirir ou subscrever as quotas ou direitos de subscrição do sócio que não exerceu o direito de preferência proporcionalmente às suas participações. Não serão computadas no cálculo dessas participações proporcionais, a participação do sócio alienante, nem a participação do sócio que não exerceu direito de preferência. § 4º: Decorridos os prazos previstos nos parágrafos anteriores sem que tenham sido adquiridas as quotas pelos demais sócios, o sócio alienante estará livre para realizar a cessão a adquirentes sócios ou não, desde que, neste último caso, a transferência conte com a aprovação prevista no caput desta cláusula, pelo mesmo preço e demais condições. A proposta deverá ter validade pelo período de 90 dias, findo o qual renovar-se-á o procedimento acima. § 5º: A comunicação das condições por escrito à sociedade, também deverá ser observada caso o sócio pretenda solicitar autorização para oneração das quotas. De posse desta solicitação a sociedade deliberará sobre a concessão da autorização para qualquer tipo de garantia, especialmente o penhor de quotas, bem como definirá suas condições. Neste sentido, salvo deliberação tomada por votos de mais da metade das quotas do capital social em contrário, excluído o sócio que solicitou a autorização, o penhor se dará apenas sobre os resultados financeiros produzidos pelas quotas, tais como lucros, dividendos e restituição em caso de redução de capital ou dissolução da sociedade, sendo que em nenhuma hipótese, o favorecido pela garantia será admitido aos quadros sociais ou exercerá direitos políticos de sócio, como o de voto, inclusive não sendo permitido a assinar alterações do contrato social. § 6º: Será nula de pleno direito e inoperante em relação à sociedade, qualquer alienação, transferência ou oneração feita em desacordo com o disposto nesta cláusula. Da Retirada de Sócio: Cláusula 10: Qualquer sócio poderá retirar-se da sociedade, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias, sendo que nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optarem pela dissolução da sociedade. § 1º: O valor da quota do sócio que se retirar da sociedade, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, sendo que os haveres assim apurados serão pagos em 24 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 12% ao ano, vencendo-se a primeira em 30 dias após a data do balanço e as demais em igual período até o final. § 2º: Em caso de apuração de patrimônio líquido contábil negativo, caberá ao quotista dissidente pagar à sociedade a parcela correspondente a sua participação ao Capital Social. § 3º: Na elaboração do balanço acima mencionado, não serão computados os lucros e perdas posteriores ao recebimento da notificação da retirada, desde que não sejam consequências diretas de atos anteriores ao recebimento da notificação. § 4º: A quota reembolsada ao quotista dissidente poderá ser adquirida pelos quotistas remanescentes, nas condições previstas em Lei. Da Morte e Incapacidade de Sócio: Cláusula 11: A sociedade não se dissolverá por morte ou incapacidade de um dos sócios quotistas continuando com os remanescentes, com os herdeiros, tutor ou curador dos mesmos. § 1º: Havendo a intenção de ingresso na sociedade por herdeiros ou sucessores de quotista falecido, deverão comunica-la aos demais sócios no prazo de 60 dias após o falecimento, os quais decidirão pela substituição ou não do sócio. § 2º: Por decisão de quotista que represente a maioria do capital social, poderá ser recusada a admissão dos herdeiros ou sucessores e, nos 30 dias subsequentes ao recebimento da notificação, será levantado um balanço geral, com base na data do falecimento do quotista e os valores apurados serão pagos aos herdeiros ou reembolsados pelos mesmos à sociedade. § 3º: Para a deliberação a respeito da admissão dos herdeiros ou sucessores serão válidos, somente, os votos dos quotistas remanescentes, desde que tais votos totalizem a maioria do capital social. § 4º: O procedimento previsto nesta cláusula aplicar-se-á, no que couber, aos casos de incapacidade ou interdição de qualquer sócio. Da Exclusão de Sócio: Cláusula 12: A exclusão de sócio só se dará judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, motivada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou ainda por incapacidade superveniente. § 1º: Está excluído desta possibilidade o disposto no artigo 1.004, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002. § 2º: Será excluído da sociedade, o sócio declarado falido ou aquele cuja quota tenha sido liquidada em função de execução de credor particular. Da Formalização da Exclusão: Cláusula 13: A exclusão de quotista será formalizada por instrumento particular de alteração de Contrato Social subscrito pelos demais quotistas e, devidamente averbado na Junta Comercial do Estado onde estiver registrada a sociedade. § Único: No instrumento de que trata essa cláusula, será determinado o valor do reembolso das quotas do sócio excluído, calculado com base no respectivo quantum patrimonial líquido. Da Dissolução: Cláusula 14: A sociedade se dissolverá nos casos previstos em lei e por decisão dos sócios representando a maioria do capital social. Da Liquidação: Cláusula 15: Em caso de liquidação, os quotistas nomearão um liquidante, para que o mesmo proceda de acordo com as leis vigentes, podendo esta escolha recair em pessoa estranha à sociedade. Do Conselho Fiscal: Cláusula 16: Fica estabelecido que a sociedade não terá Conselho Fiscal. Da Declaração de Desimpedimentos: Cláusula 18: Os administradores e os sócios declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial; ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos da mesma; ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade (art. 1.011, parágrafo 1º, da Lei nº 10.406/2002). Das Omissões: Cláusula 19: Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, no que forem aplicáveis, aos da Lei nº 6.404/1976. Do Foro: Cláusula 20: Fica eleito o foro desta Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer divergências oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento que contém 11 laudas em três vias de igual teor, assinada a última e rubricada as demais, na presença de duas testemunhas. São Paulo, 25/06/2008. Assinaturas: Heber Participações S/A, Natalino Bertin e Silmar Roberto Bertin; Fernando Antônio Bertin. Administradores: Natalino Bertin e Fernando Antônio Bertin. Assinatura do Advogado: Milena Hitomi Yanagisawa - OAB /SP nº 157.905.\r\n\r\nId: 2390161" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2356824": [ "V - Concessão de Licença", "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.285.454/0001-42\r\n\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052506, com validade até 16 de novembro de 2027, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos (combustível líquido: óleo diesel) para abastecimento de frota de ônibus da empresa, por meio de um caminhão tanque, na TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/514626/2012) \r\n\r\nId: 2356824" ], "2389785": [ "V - Concessão de Licença", "AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 11.459.933/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052794, com validade até 02 de maio de 2028, que a autoriza para Coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos classe IIA e IIB, resíduos da construção civil (RCC) das classes A, B, C, resíduos sólidos urbanos (RSU), resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.975/2015.\r\n\r\nId: 2389785" ], "2388905": [ "V - Concessão de Licença", "GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.006.185/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN052759, com validade até 12 de abril de 2028, para a primeira fase do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR, contemplando a construção de Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) com capacidade total de até 62,7 milhões de m³/dia, da Estação de Tratamento de Água (ETA) a ser captada no rio Macaé e distribuída à UPGN via adutora com 12,4 km, da Estação Elevatória de Água Bruta (EEAB) e de 6 Gasodutos, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, na AVENIDA INDUSTRIAL E MC 001, ESTRADA DO IMBURO (ACESSO PELA RJ-106) - SÃO JOSÉ DO BARRETO, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.30996/2020.\r\n\r\nId: 2388905" ], "2388869": [ "V - Convocação", "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ: 34.003.152/0001-60\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDA CEFP\r\n\r\nA Presidente do Conselho Diretor da Congregação Espírita Francisco de Paula, em conformidade com o art. 29, letra “a”;, e art. 30, letras “k” e “l” do Estatuto Social, convoca os Conselheiros para Sessão Extraordinária a ser realizada por videoconferência no dia 19 de maio de 2022, às 19h em primeira convocação, e às 19.30h, em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:1. Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior; 2. Revisão dos procedimentos relativos ao funcionamento da CEFP em face da pandemia Covid-19. O link da reunião será enviado aos Conselheiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DO VAL GLEN\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2388869" ], "2390266": [ "V - Convocação", "PPLA PARTICIPATIONS LTD. \r\n\r\nCNPJ/MF n.° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os investidores convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\") da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 03 de junho de 2022, às 11:00 horas, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: I. Deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, bem como o relatório dos auditores independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, de acordo com o estatuto social da Companhia; III. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companhia serão apresentadas, nos termos do Artigo 70.1 do Estatuto Social. IV. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2022. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será no idioma português. As demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2021 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia na internet ri.pplaparticipations.com. Os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da Companhia poderão participar diretamente da Assembleia Geral, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 20 de maio de 2022, terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 27 de maio de 2022, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022. A Administração. PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nId: 2390266" ], "2390345": [ "V - Convocação", "SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.350.025/0001-65 - NIRE Nº 33.2.0425496-2\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas: Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores quotistas da SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS \r\n\r\nLTDA., a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no\r\n\r\ndia 25 de maio de 2022, às 14:00 horas em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, às 14:30 horas, com qualquer número de sócios presentes, na Estrada da Barra da Tijuca nº 109 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22611-201, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Aumento do \r\n\r\nCapital social e Assuntos de Interesse Geral. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022. \r\n\r\nId: 2390345" ], "2390264": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "HUBLOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 28.254.708/0003-50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nHUBLOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI, com sede à Estrada Rio D' Ouro nº 1842 - Mantiqueira - Duque de Caxias - RJ, NIRE 33.6.0107587-8, e unidade armazenadora situada à Estrada Beira Rio, s/n - Galpão 3B - Área 1 - Alameda 5 - Xerém - Duque de Caxias - RJ, NIRE 33.9.0182881-2, representada pelo Sr. Victor Schnor Olmos, inscrito no CPF 444.662.098-39, que assinou, em 29/03/2022, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 00-2021/515811-3 e SEI-220011/001725/2021, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme \"Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00004455192, em 15/09/2021. Sergio Tavares Romay - Presidente JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2390264" ], "2390081": [ "V - Convocação", "CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.074.436/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 1072 DO CÓDIGO CIVIL, FICAM OS SÓCIOS DA CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, CONVOCADOS A COMPARECER NA ASSEMBLÉIA A SER REALIZADA NO DIA 24/05/2022, ÀS 11 HORAS, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLEIA INSTALAR-SE-Á COM SÓCIOS QUE REPRESENTEM O MÍNIMO DE ¾ DO CAPITAL SOCIAL E, NO MESMO DIA, ÀS 11:30 HORAS, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLÉIA INSTALAR-SE-Á COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE QUALQUER PARTE DO CAPITAL SOCIAL, NO ENDEREÇO SEDE DA SOCIEDADE SITUADO NA RUA DO RUSSEL, 804, SALA 301, BAIRRO GLORIA, RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 22.210.907, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1) ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE. RIO DE JANEIRO, 03 DE MAIO DE 2022. LÚCIA HELENA TAVARES - ADMINISTRADOR; VALDEMAR BATISTON - ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2390081" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2390034": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO IBPI\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda, CNPJ 10.677.774/0001-05, Censo Escolar 33130027 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE: João Pedro Salgues do Nascimento, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Turma R3: Arthur Monteiro da Rocha Santos; Felipe Marado Boyd; Felipe Marins Pinheiro; Lorena Pereira Corrêa de Faria; Maria Carolina Madureira Goes; Maria Eduarda Madureira Goes; Pedro Ros Brasil Cosendey. Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício/E/COIE.E /354/2002, Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9 e Débora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0.\r\n\r\nId: 2390034" ], "2389666": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 31.385.638/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO - mantido pelo Centro Educacional de Desenvolvimento Tecnológico Ltda, CNPJ 31.385.638/0001-11, Censo Escolar 33187061, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 1° Semestre/2020. Daniel Candido de Oliveira Junior, Thainara Alves de Melo. 2º. Semestre/2021: Barbara Cecilia Barauna Rigaud, Carlos José Ribeiro, Darlen Fontela Gomes Oliveira de Souza, David Pereira dos Santos, Dayane Gouvêa Barreto, Ellen da Silva Souza, Emerson Lopes Veras, Esdras Santos de Matos, Felipe Almeida da Silva, Felipe Martins dos Santos, Francia Kátia Oliveira Santos, Gabriel dos Santos Dias, Gabriel Silva Martins de Sales, Iego de Souza Cardoso, Janiele de Oliveira Santos, Jaqueline de Andrade Mendes de Jesus, Jeovanna Lima Maia, Jéssica Ferreira Ribeiro da Silva, Johnny Ferreira da Silva Lima, Johnathan de Lima Sa, José Henrique Silva de Almeida, Karina Diogo Lima, Larissa Kaelly Valim da Silva, Leonardo dos Santos Magalhães, Lívia Marcele Rodrigues Cavalcante, Lucas da Silva Batista, Luciene Dutra de Brito, Marcelle Carolline Bertoldo Rodrigues, Mariane de Sousa Freire, Marli Cantanhede Dias, Monica Moura Messias da Silva, Paulo César de Carvalho, Rafael Henrique Galvão, Raphael dos Santos da Silva, Raquel Salomão de Assis Trindade, Rayane Vitória Galbim Soares de Oliveira, Rodrigo Augusto Castelo Branco Junior, Ruan Oliveira Bis, Sandy Coelho Corrêa, Stefany Juliana Bastos da Silva, Sulamita \r\n\r\nOliveira da Silva, Valdir dos Santos Junior, Victor Hugo Cipriano Antunes, Vinicíus Santino Moura, Wellington de Carvalho Trigueiros, Wesley Raphael Carneiro da Silva, Willian Antonio dos \r\n\r\nSantos. Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG. 00138/12 UFS. Secretária Escolar: Miriam Carvalho de Almeida Santos, REG.1223/FEUDUC., Servidores que autorizam a publicação: Veronica de Lima Alves, ID:4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3.\r\n\r\nId: 2389666" ], "2389969": [ "V - Relação de Alunos", "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Julia Bueno Condal; Paloma Schitini Damiqui de Souza. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Cilene Aparecida de Almeida Amaral. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA -Ano letivo de 2022: José Rozeno Filho; Rodrigo da Silva Peres. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Daniel Ronceti Raft; Frederico Corrêa de Araújo Luna; Graciele Maria Araujo Souza Dias; Isaías Vernetti da Silva; José Luis Ibarra Silva. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Moises Ferreira dos Santos; Valter de Matos Santos Filho. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Geovanna Martins de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Jéssica Cristina de Jesus; Lorrayne Cristina da Silva Gomes. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Ricardo Almeida de Abreu Júnior. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2021: Geisa Bayer Mariano; Lucas Pereira Neves; Monique Ohana Ferreira Justo Teixeira. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Adailton dos Santos Junior; Adriano Vieira de Morais; Alan Rangel Nascentes; Alexandre Ramos Mattar; Alexandre Soares de Souza; Alice Abel Elbacha; Ana Carolina Tedoldi Pinto; Ana Keila Alcides Vieira; Ana Maria Lopes Alves; Anderson Melo de Souza; André Felipe Gomes Delfino; André Luís Braga Cuiabano; Andre Luiz Guedes da Silva; André Peres de Castro; Andrea Fernandes Gorgonio do Nascimento; Antônio Augusto Rodrigues; Antonio Pereira Lima; Bruna Maria Sartori Cunha Korth; Carlos Antonio Dornelas Lopes; Carlos Victor de Jesus; Carmem Polonio Bezerra; Carolina de Souza Nogueira da Gama Camelo; Carolina Miranda Almeida Dellaretti; Cintia Campos de Sá Patricio; Cristiano Pereira da Silva; Cristiano Siqueira Ribeiro; Cristina Maris de Figueiredo Dobbs; Daniela Abbruzzini Tripoli; Daniela Paula Humberto; Danieli Reis Saraiva Debona; Darlan Victor da Silva; Denise Werneck de Paiva; Edivaldo da Silva Lopes; Elayne Felix de Carvalho; Elenice de Castro Gonçalves; Enzo Pellizzaro Filho; Everton Bispo da Paixão; Felipe de Souza dos Anjos; Felipe Horowicz Gavião; Felipe Rodrigues de Paula; Fellipe Nogueira do Carmo Aguiar; Fernanda dos Santos de Carvalho; Filipe Giannerini Silva Lemos; Freddy Corrêa Machado Costa; Gabriel Fernando Alves da Silva; Gabriel Luiz e Silva Fonseca; Gabriel Lança da Silva; Gabriel Meireles do Nascimento Silva; Genilson Antunes Mendes; Gilmar Darolt Júnior; Gilson Alves da Silva; Gilson Alves Pereira; Giselle de Almeida Justino; Glorimar Maria Manoel de Souza; Guilherme da Silva Miranda; Helio Santos Damasceno Neto; Heridée Neves do Nascimento; Isabela Adami Fixfex Andrade; Isabela Cristian Castro Campos; Janaina Beatriz da Silva Mendes; Jeferson Marcolino Alves da Silva; João Wedson Honorato dos Santos; Johny Henrique da Silva dos Santos; Jose Marcos Xavier; Joyce Aquino da Motta; Júlio César de Oliveira Pinto; Kaic Ferreira Rainieri; Karla Valéria Muniz de Lima; Katia Rejane de Oliveira; Landes Amaral; Layla Caus; Leandro Carvalho de Oliveira; Leandro Cubas de Assis; Livia Aparecida Lopes Mesquita Pedras; Liz Fabiola Duarte Roman; Lorhanne Sá Velozo Tourinho; Lourena de Paula Aguiar Coêlho; Luciano Alencar de Campos Junior; Lucienne Paula Fernandes de Almeida; Luciléia Aparecida de Faria; Magali Pessôa Herculano; Manoela de Carvalho Silva; Marcelo Pereira Diniz; Marco Alexandre Rauber; Maria Celeste dos Santos Silva de Melo; Maria Clédia Batista Campanha; Maria Cristina Diniz da Silva; Maria de Fátima Ferreira Mota; Maria Eduarda Costa Fonseca; Mariana de Souza Gomes dos Santos; Marina Cantin; Mauro Montenegro Fernandes dos Santos; Milene Roberta Bento; Moisés da Conceição Santos; Monica Lucia Gomes Dantas; Monica Viola Almeida; Natalia Aparecida Cardoso; Natália Cristina de Aguiar Meira; Nathália Carqueijeiro Antunes; Osmar Paulo de Araújo Fernandes; Pâmela Lima Queiroz Morais; Patricia Caixeta Rodrigues; Pedro Matto Dusso; Priscila Fernandes Ballai; Rafael Brunoro Pozes; Rafael Leandro Carneiro da Silva; Rafaela Carnut de Moraes; Ramon Ferreira de Jesus; Ricardo Guimarães Gama; Ricardo Passarin de Moraes Rodrigues; Roberta Grandi Laurent Coelho; Robledo de Assis Baldanza; Romulo Gaspar da Costa; Ronaldo Valente Lima; Rosane Bonifacio Fernandes; Sabrina Nascimento Cabral; Sara Monique Fontes Coelho; Selma Cruz Vasconcelos; Silvana da Silva Conceição; Simone de Andrade Rosa; Taina Anacleto de Alcantara; Tamara Cristina Leopoldino; Thayane Coelho Reis Pereira; Tiago Gonçalves Passos; Tiago Thum Cruz; Valeria Bezerra Feitosa; Valéria Caetano Oliveira Francisco; Vanessa Cristina Teixeira; Vanessa Prado Caldeira Garcia; Vanuza Soares da Silva dos Santos; Vinícius Santos de Morais; Yanemar de Araújo Bueno. Diretor Escolar: Elivaldo Silva Moraes, designado Processo SEI-030038/001302/2021, Secretário Escolar: Messias Fonseca Duarte, designado Processo Processo SEI-030038/004621/2021, Servidores respondáveis pela Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2389969" ], "2389665": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Bar\r\n\r\nreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação \r\n\r\nde Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2012: Dalila Mieris de Brito Santana, Ano 2013: Josué Silva de Almeida, Ano 2014: Caroliny \r\n\r\nColaço Santos da Silva, Ano 2018: André Rocha Silva Júnior, \r\n\r\nAno 2021: Ana Beatriz Silva Santos, Mário Nicolas da Trindade Ferreira. Retificação: Publicação D.O. de 22/09/2003, parte V, página 5, onde lê - se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2º semestre 2002: Ojana Carrilho de Barros, Leia - se: Ensino Médio Edu-\r\n\r\ncação de Jovens e Adultos 1º semestre 2002: Ojana Carrilho de \r\n\r\nBarros. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, Processo \r\n\r\nnº: E-03/037/893/2019. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício\r\n\r\nn° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, \r\n\r\nID. 4183692-8.\r\n\r\nId: 2389665" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2390118": [ "V - Convocação", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE JAVA”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.196/0001-16\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 25 de maio de 2022, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/21 à abril/22; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; e) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2390118" ], "2390121": [ "V - Convocação", "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “RIO MAR”\r\n\r\nCNPJ: 29.270.030/0001-08\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária. Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 23 de maio de 2022, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas do período de maio de 2021 a abril de 2022; b) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; c) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; d) Fixação do pró-labore do Síndico; e) Discussão e deliberação sobre a inclusão na proposta orçamentária 2022/2023 da contratação de serviços de engenharia para execução de projetos executivos de impermeabilização e de recuperação estrutural do bloco 3 (Edifício Rio Mar); f) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2390121" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390342": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022013245\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação serviços de engenharia para construção de cobertura e revitalização de quara poliesportiva na E.M. Pedro Soares - Rua Pedro Soares, Praia do Provetá - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/05/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2390342" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390329": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 56/2022\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alteração no valor do Item 6. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 04/05/2022 às 17h30 Encerramento de recebimento: 16/05/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 16/05/2022 às 09h01. Maiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2390329" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390216": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2022\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Pregoeira Oficial, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 010/2022.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 17/05/2022\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido junto ao Departamento de Pregão no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, nº 120, Centro; requerido pelo seguinte e-mail: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nLuciana Mozer da silva Cortes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2390216" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390335": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 035/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nCOM COTA DE 25% EXCLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas para distribuição gratuita aos munícipes em situação de vulnerabilidade social, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social. - Valor: R$ R$ 428.220,00 - DATA ABERTURA: 18 de maio de 2022 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nEDITAL LIBERADO: dia 04/05/2022, de segunda à sexta-feira das 11h30 às 17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2390335" ] } } }, "Município de Casimiro de Abreu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390193": [ "IV - Editais: Avisos", "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 15/2022 - PMCA, no dia 19/05/2022, às 09h30min, referente à Execução de Obra de Rede de Esgoto Sanitário, Drenagem Pluvial e Pavimentação das Ruas Donato Mangifeste e Augemiro Fonte e trecho das Ruas Juvelino R. dos Santos e Benedito Pio de Souza, Professor Souza – 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2390193" ], "2390194": [ "IV - Editais: Avisos", "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 16/2022 - PMCA, no dia 20/05/2022, às 09h30min, referente à execução de obra de pavimentação da Quadra de Tênis 3, iluminação e reforma geral de todo complexo esportivo Zé Prea, situada no Bairro Chick - Sede Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2390194" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390274": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1933/21\r\n\r\nOBJETO: \"Sistema De Registro De Preços Para Aquisição De Ferramentas, Para Suprir As Necessidades Da Secretaria Municipal De Serviços Públicos\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/05/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2390274" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390138": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 (P.A. 879/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, para atender os alunos das Creches, Pré - Escolar, Ensino Fundamental, EJA e Educação Especial por um período de 10 (dez) meses,conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nEntrega da documentação: dia 05 de maio de 2022 a 24 de maio de 2022, de 09 às 16:00 horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390138" ], "2390139": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2022R1 (P.A. 1219/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, POTÁVEL E NÃO GASOSA E GALÕES DE 20 LITROS, com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 05 de maio de 2022, às 10:00 horas, para o dia 16 de maio de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento do art. 2º da DELIBERAÇÃO TCE/RJ 312/2020.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 933392\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390139" ], "2390140": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2022(P.A.2995/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E AQUISIÇÃO DE CILINDRO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 12 de maio às 10:00 horas, para odia 18 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: Ausência de publicação no Jornal Oficial do Município.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 935648 (antigo n° 929484)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390140" ], "2390141": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2022(P.A.4220/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Hortifrutigranjeiros) por um período de dez (10) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 936143\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390141" ], "2390142": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2022(P.A.4535/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (GÊNEROS SECOS, LATICÍNIOS E POLPAS), para atender os segmentos da Pré-Escola, Pré-Escola Integral, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e Adultos (EJA), Creches, Atendimento Educacional Especializado (AEE), e Centro Municipal de Estudos Supletivos de Itaguaí (CESMI), assim como a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), Centro Educacional de Itaguaí (CEI), Oficina de Costura e Subsecretaria de Cultura (Teatro Municipal, Casa de Cultura, Escola de Música, Escola de Dança, Parque das Artes e Pracinha da Cultura) da Secretaria Municipal de Educação e Culturapor um período de dez (10) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 932541\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390142" ], "2390143": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2022(P.A.4196/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Carne, Frango, Peixe e lombo suíno), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Culturapor um período de dez (10) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 929893\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390143" ], "2390144": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2022(P.A.4698/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MICROTRATOR, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 932672\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390144" ], "2390145": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2022(P.A.5151/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA COPA/COZINHA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 934858\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390145" ], "2390146": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2022(P.A.3520/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RAÇÕES DIVERSASPARA AVES, PEIXES, CAPRINOS, OVINOS, SUÍNOS, BOVINOS, BUBALINOS E EQUINOS,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 936383\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2390146" ] } } }, "Município de Italva": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390074": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 01/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 01/2022\r\n\r\nProcesso nº 08/000110/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DO TALUDE EXISTENTE NA RUA SÃO JOÃO, LOCALIZADA EM ITALVA - RJ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, POR UM PERÍODO DE 08 (OITO) MESES, VISANDO CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002354-83.2019.8.19.0080, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 24/05/2022, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2390074" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390332": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 043/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 3026/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 043/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de maio de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2390332" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390242": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14943/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contínuos de Limpeza, Asseio e Conservação em imóveis utilizados pela Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.073.851,45\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/05/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2390242" ], "2390243": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1860/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de cobertor e colchonete para atendimento aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 377.785,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/05/2022 - 09h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2390243" ], "2390241": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1664/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de Sistemas de Gestão Pública, bem como para realização dos serviços de: Instalação, Migração, Implantação, Treinamento, Manutenção Corretiva e Preventiva, Atendimento Técnico Especializado, para atender a Prefeitura Municipal de Quissamã, os Fundos Municipais, a Câmara Municipal de Quissamã e o instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quissamã. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.687.950,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/05/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2390241" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390259": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 23/2022 -ERRATA- Objeto: Conclusão da reforma do ginásio poliesportivo- Distrito Engenheiro Passos, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 6.754/2022. Data/Hora 23/05/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitaçoes » licitaçoes agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2390259" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390116": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO - REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 009/2022\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 145/2022\r\n\r\nTendo em vista que a Administração tem o poder de, a qualquer momento e de ofício, rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial em cumprimento ao disposto no Artigo 49, da Lei federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do STF, RESOLVE assim: REVOGAR pelo princípio do Interesse Público, o presente procedimento licitatório, PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2022, Processo de Despesa nº 145/2022, cujo objeto é: Registro de preços, pelo prazo de 06 (seis) meses, para futura e eventual contratação de empresa especializada em produção, organização e administração de eventos, para todos os atos necessários que permitam a realização dos seguintes eventos no município de Rio Claro/RJ: Aniversário de Rio Claro e Festa da Paz.\r\n\r\nMotivo: Dedicar assistência a população e recuperação de áreas afetadas pelas fortes chuvas que assolaram o Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nRio Claro/RJ, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES ELIAS\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura,\r\n\r\nTurismo, Eventos, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2390116" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390113": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 010/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 200/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de INSULINAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES PROVENIENTES DE MANDADOS JUDICIAIS - SEMSA/ FMS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 24/05/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2390113" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390327": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5072/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fica remarcada a realização do supracitado pregão, para o dia 17/05/2022, às 14:00 horas, em decorrência de análise, por parte da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos deste Município, que ensejou na atualização do Termo de Referência, em relação aos quantitativos que compõem a cesta básica, assim como na atualização da cotação do Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CADASTRADOS E REFERENCIADOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 17 de maio de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2390327" ] } } }, "Município de São Pedro d`Aldeia": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390096": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6538/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/05/2022 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para reforma e construção da Escola Mz. do Retiro. VALOR: R$ 1.905.704,20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13746/2021\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/05/2022 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a execução de serviço de reforma e manutenção de 03 (três) Quadras Poliesportivas. VALOR: R$ 424.725,43\r\n\r\nRETIRADAS DOS EDITAIS: O Edital encontram-se disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br). Informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nId: 2390096" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390218": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 026/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público aos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 026/2022, processo nº 02527/2022 que tinha como objeto a aquisição de teste rápido antígeno para COVID-19, por razões de interesse público.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tijolos e telas para construção e manutenção de hortas escolares e comunitárias. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de maio de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nNFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2390218" ] } } }, "Município de Varre-Sai": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2390273": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 0901/2022\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2022\r\n\r\nSEGUNDA REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DE EXPEDIENTE PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 18/05/2022, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2390273" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2390744": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.059 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.813, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 145, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-220012/000586/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a exoneração do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, José Luís Cardoso Zamith em DOERJ no dia 01/04/2022,\r\n\r\n- a necessidade de continuidade das atividades da Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar, criada em 2021, conforme o Decreto n° 47.813, de 28 de outubro de 2021; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 11 do Decreto nº 47.813, de 28 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 11 - O Governador nomeia o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, para atuar como presidente da Comissão”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2390744" ], "2390415": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.058 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000579/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargos a serem transferidos para SEACJ\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51063026\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51113856\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51161010\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233998\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51040344\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51070057\r\n\r\nId: 2390415" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2390416": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2022, CELSO BERRI NETO, ID FUNCIONAL Nº 5109601-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Planejamento e Orçamento, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000334/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000055/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR VIEIRA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4270498-7 para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Promoção Institucional, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Alvite Vasquez, ID Funcional n° 5099071-3. Processo nº SEI-050003/000360/2022. \r\n\r\nId: 2390416" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2390411": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/1653/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31784338), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 198/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Nova Iguaçu, cujo objeto perfaz-se em CONSTRUÇÃO DE VIADUTO SOBRE LINHA FÉRREA NO BAIRRO DE COMENDADOR SOARES, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/445/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31926978), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 119/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Cardoso Moreira, cujo objeto perfaz-se em CONSTRUÇÃO DE RODOVIÁRIA, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/000006/2022 - APROVO, conforme deliberado nas 29ª e 30ª Reuniões do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nId: 2390411" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2390470": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/005951/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública nº 03/2021 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, e ADJUDICO em favor dos licitantes FSB COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.585.183/0001-42 e IN PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.428.219/0001-80, no valor estimado de R$ 15.399.820,00 (quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte reais), com o percentual de desconto de 10% (dez por cento) e percentual de honorários de 10% (dez por cento).\r\n\r\nId: 2390470" ], "2390417": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VICENTE AROUCA, ID FUNCIONAL N° 5105222-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cassia Lopes Queiroz, ID Funcional nº 5110428-8. Processo nº SEI-150072/000125/2022.\r\n\r\nEXONERAR CASSIA LOPES QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5110428-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000125/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARIA JÓSE COELHO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 2143235-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000150/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SOARES CORREA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Jóse Coelho Valente, ID Funcional nº 2143235-0. Processo nº SEI-150067/000150/2022.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON TAVARES DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5107540-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Romero Luiz de Oliveira Nogueira, ID Funcional n° 571084-7. Processo nº SEI-150066/001193/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 571084-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150066/001193/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2022, publicado no D.O. de 31/03/2022, que nomeou WILLIAN JOÃO DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Saulo Silva Silverio Freire, ID Funcional nº 5115974-0, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-150159/002248/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA ROSA DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabiana de Figueirêdo Bullos, ID Funcional nº 5110700-7. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nNOMEAR EFERSON RODRIGUES FAISCA, ID FUNCIONAL Nº 5120474-6, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas, da Superintendência de Contratações Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mohana Rangel dos Santos Reis, ID Funcional nº 50150090. Processo nº SEI-120001/004106/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU, ID FUNCIONAL Nº 5006193-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operacões Especiais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040216/000009/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FERREIRA DE AZEREDO PRAÇA, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mayara de Moura Sipauba, ID Funcional nº 5124872-7. Processo nº SEI-040227/000042/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2715692-3, Agente Administrativo, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Lilian da Conceição Silva, ID Funcional nº 3215296-5. Processo nº SEI-170004/000123/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2022, MARCIA REIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 623094-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Termo de Referência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008166/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITOR SOUSA AMARAL, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Termo de Referência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcia Reis da Silva, ID Funcional nº 623094-6. Processo nº SEI-080001/008166/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4216140-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008223/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099583-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro da Cunha, ID Funcional nº 4216140-1. Processo nº SEI-080001/008223/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, THAMIRES OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099583-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008223/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GABRIEL MIRANDA CAVALCANTI, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thamires Oliveira Pereira, ID Funcional nº 5099583-9. Processo nº SEI-080001/008223/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5013479-5, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jacqueline Saraiva de Figueiredo Esposito, ID Funcional nº 5122629-4. Processo nº SEI-030029/005225/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120910-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mariah Tulli Martins Feijó, ID FUNCIONAL nº 5118461-3. Processo nº SEI-030029/005225/2022.\r\n\r\nEXONERAR EDER CARPI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5122616-2, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Nova Friburgo (PACRE V), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003748/2022.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE MOREIRA LAEBER, ID FUNCIONAL Nº 5123111-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003748/2022.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LIMA TORRES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Programação de Linhas, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Felipe Moreira Laeber, ID Funcional nº 5123111-5. Processo nº SEI-100005/003748/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2022, publicado no D.O. de 02/05/2022, que exonerou RENATO GOIS DA PENHA, ID FUNCIONAL Nº 5115554-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, Processo nº SEI-100005/003648/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2022, publicado no D.O. de 02/05/2022, que nomeou PATRICIA LIMA TORRES, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Renato Gois da Penha, ID Funcional nº 5115554-0. Processo nº SEI-100005/003648/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2022, JORGE RODRIGO PONTES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51088673, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002171/2022.\r\n\r\nNOMEAR YASMIN TARGINO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jorge Rodrigo Pontes de Souza, ID Funcional nº 51088673. Processo nº SEI-020007/002171/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MONTENEGRO MOÇO VILLELA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ricardo Oliveira de Souza. Processo nº SEI-020007/002167/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, LEANDRO TEIXEIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5119968-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000885/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, NELSON LEITE DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5110709-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000887/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, MARCOS PAULO GARCIA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51198827 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000853/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON OLIVEIRA PAIVA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Garcia Ferreira, ID Funcional nº 51198827. Processo nº SEI-180007/000853/2022.\r\n\r\nNOMEAR KIM ASSIS PEREIRA CORREA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Renan Collier de Medeiros, ID Funcional nº 51235161. Processo nº SEI-180007/000854/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA LILIAN LEIPELT, ID FUNCIONAL Nº 4418779-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000880/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALAN KAYLON OLIVEIRA COSTA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000851/2022.\r\n\r\nNOMEAR IZABELLY CRISTINE DE PAULA MESQUITA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000879/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, JULIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126682-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000856/2022.\r\n\r\nNOMEAR STENIO DIAS DA NOBREGA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000882/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE FREITAS LAGE, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000852/2022.\r\n\r\nNOMEAR YAGO LUIZ PINHEIRO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000881/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIELLE LIMA DA SILVA PIRASSOLI, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000870/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA DA SILVA REZENDE, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000883/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2022, MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5118611-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000347/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLARENCE WILLYANS SILVESTRE DE JESUS FIGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 27 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lays Almeida Barros da Silva, ID Funcional nº 4387584-5. Processo nº SEI-180005/000290/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUARACI RIBEIRO DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Clementino Silva Santos, ID Funcional nº 4199921-5. Processo nº SEI-180005/000344/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, RONALD ROBERTO SOUZA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51274868, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000814/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALICE SANTOS DUARTE BASTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ronald Roberto Souza da Conceição, ID Funcional Nº 51274868. Processo nº SEI-180007/000814/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2022, HUGO DE MELLO KOBELUS, ID FUNCIONAL Nº 5121938-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Processamento de Acervos, da Diretoria Técnico Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000865/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CRISTINA DA SILVA ROSA, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2202, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mayara Araujo de Matos Faria, Id Funcional nº 5118611-0. Processo nº SEI-180005/000348/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, CLEMENTINO SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4199921-5 do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000342/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2022, UBIRAJARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 1918812-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000413/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA FERNANDES DA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ubirajara Batista, ID Funcional nº 1918812-9. Processo nº SEI-310006/000413/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2022, GUILHERME OTÁVIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 005100723-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Itatiaia, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000413/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO VINICIUS VALLIM, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Itatiaia, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Guilherme Otávio de Oliveira, ID Funcional n° 005100723-1. Processo nº SEI-310006/000413/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de abril de 2022, publicado no D.O. de 07/04/2022, que exonerou, com validade a contar de 05 de abril de 2022, NILO SÉRGIO CORRÊA DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5005243-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação e Marketing, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000625/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARRARINI SILVA, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marino Bruno Azevedo, ID Funcional nº 4382957-0, matrícula nº 0963181-3. Processo nº SEI-300001/000612/2022.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA MARIA AMARO PRATES, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Andrhessa Cunha Ribeiro Armada, ID Funcional nº 5125174-4. Processo nº SEI-300001/000612/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDER MORAIS RAYMUNDO, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Renne Cardoso Barboza, ID Funcional nº 4397662-0. Processo nº SEI-300001/000612/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE PEQUENO JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 14 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Evellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva, ID Funcional nº 5116881-2. Processo nº SEI-300001/000612/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO PALMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015654-3 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Claudio Luiz Torres de Souza, ID Funcional nº 5125170-1. Processo nº SEI-300001/000619/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, CLAUDIO LUIZ TORRES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5125170-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000612/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MATHIAS DE ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ricardo Henrique Magalhães da Silva, ID Funcional nº 5125993-1. Processo nº SEI-300001/000619/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RAMOS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rosanna Izabel Ainsworth da Fonseca Ferreira Lopes, ID Funcional nº 2713605-1. Processo nº SEI-300001/000623/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, GABRIEL DE CARVALHO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5122555-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000419/2022.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Gabriel de Carvalho Machado, ID Funcional nº 5122555-7. Processo nº SEI-050003/000419/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, ID FUNCIONAL N° 51096080, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por José Joel de Lima, ID Funcional nº 559446-4. Processo nº SEI-050003/000419/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, JOSÉ JOEL DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 559446-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000419/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, JOAO FREITAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5075107-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000419/2022.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO BITESNIK DA SILVA ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Joao Freitas da Costa, ID Funcional nº 5075107-7. Processo nº SEI-050003/000419/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, SIMONE CAVALIERE DAUDET, ID FUNCIONAL Nº 5126165-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000422/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FURTADO MIEIRO, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000657/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2022, EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA ID FUNCIONAL N° 2451742-9, Coronel PM, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000105/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, ROBSON GONÇALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5123151-4, 002.599.197-30, do cargo em comissão de Chefe de Serviços Gerais, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001057/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE SOUZA FRAGOSO, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviços Gerais, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Robson Gonçalves da Costa, ID Funcional n° 5123151-4. Processo nº SEI-400002/001062/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2022, RAFAEL PINTO ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5124876-0, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001060/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2022, EDUARDO PETRONILHO MARTINS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5125888-9, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001059/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, CELIA PEREIRA AROUCA, ID FUNCIONAL Nº 4381493-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001058/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA GOMES GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5104004-2, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Celia Pereira Arouca, ID Funcional nº 4381493-0. Processo nº SEI-400002/001061/2022.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON SERRANO GOMES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.839, de 24 de novembro de 2021. Processo nº SEI-280001/000034/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SERRANO PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5093891-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.040, de 11 de abril de 2022. Processo nº SEI-280001/000034/2022.\r\n\r\nNOMEAR WLADIMIR DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.040, de 11 de abril de 2022. Processo nº SEI-280001/000034/2022.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RIBEIRO CORREA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.040, de 11 de abril de 2022. Processo nº SEI-280001/000034/2022.\r\n\r\nNOMEAR BELARMINO DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086487-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.040, de 11 de abril de 2022. Processo nº SEI-280001/000034/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE MENEZES ALLEN LACOLLA MONTANO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.040, de 11 de abril de 2022. Processo nº SEI-280001/000034/2022. \r\n\r\nEXONERAR NAIRA DE OLIVEIRA RAYMUNDO, , do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA MARQUES TANAJURA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude. Processo nº 150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARINA FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, anteriormente ocupado por Ana Maria Marques Tanajura. Processo nº 150001/000579/2022. \r\n\r\nNOMEAR JORGE ANDRE ANGELIM SARMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.058, de 03/05/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RENE FIGUEIREDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.058, de 03/05/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO HUET SALVO SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.058, de 03/05/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL RODRIGUES COSTA DE MELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.058, de 03/05/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR HERMINIO DOS SANTOS FELIX, ID FUNCIONAL Nº 2982966-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.058, de 03/05/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CORTES DA SILVA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.058, de 03/05/2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 14/12/2004 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/12/2004- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000342/2022, fica retificado para CLEMENTINO SILVA SANTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/04/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001224/2022, fica retificado para NAYLA ARAÚJO DE SOUZA, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/04/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001209/2022, fica retificado para ANNA LÍVIA CORRÊA DOS SANTOS, o nome da servidora a quem se refere o presente ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2390417" ], "2390414": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000412/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, Policial Penal, ID Funcional nº 4137335-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018 e com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/060/004106/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor VICTOR RABELLO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 44003919, matrícula nº 24/004025-3, Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/93ªZE/Barra do Piraí, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 21/03/2022.\r\n\r\nId: 2390414" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390084": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000633/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 31269337), o Parecer da Assessoria Jurídica nº 54 (SEI nº 30548609) e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços IOERJ/ASSAUP (SEI nº 30692792), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (SEI nº 29510994), seja adjudicado à empresa FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS IBIAPINA, com enquadramento em inaplicabilidade de licitação, fundamentado no art. 28 § 3º, inciso I da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços e a emissão da Reserva de Dotação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobrir as despesas com o primeiro mês da prestação dos serviços;\r\n\r\nId: 2390084" ], "2389955": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-150015/000601/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 30787363), o Parecer nº 68 da Assessoria Jurídica (SEI nº 31428155) e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços IOERJ/ASSAUP (SEI nº 31598237): RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº 29673218, seja adjudicado à empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAGRÁFICOS E SERVIÇOS, com enquadramento em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no Inciso I, do Art. 30, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 125.397,39 (cento e vinte e cinco mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2389955" ], "2390369": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000517/2021 - Considerando as impugnações apresentadas por SOUZA BRUNO & MOUTINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, o contido nos autos do processo SEI-150015/000517/2021, o disposto no artigo 67 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC/IOERJ, e a regras contidas no item 1.6. do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022; Com supedâneo no Parecer 01/2022/IOERJ/COMISLIP (31547471) e Parecer 04/2022/IOERJ/COMISLIP (31796563): DECIDO: Pelo RECEBIMENTO da Impugnação 01, encaminhada por SOUZA BRUNO & MOUTINHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e sua IMPROCEDÊNCIA quanto ao mérito; Pelo RECEBIMENTO da Impugnação 02, da empresa IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, e, com fundamento no Princípio Administrativo da Autotutela, por sua IMPROCEDÊNCIA quanto ao mérito, tendo em vista restarem prejudicados os pedidos, em função da Errata do Edital do Pregão 003/2022. Pela MANUTENÇÃO da data para realização do Pregão Eletrônico 003/2022, em 06/05/2022.\r\n\r\nId: 2390369" ], "2390292": [ "I - Ato", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE Nº 02\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EM SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem as alíneas \"b\", \"c\" e \"e\" do inciso XVIII do art. 5º e inciso VII do art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-12/001/044587/2019;\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, notadamente o art. 1º, IV, que prevê a instituição de Instruções Normativas para a efetivação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n\r\n- as competências do PRODERJ conforme as disposições do art. 2º da Lei nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, e as regulamentações pelo art. 5º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- a indispensável atualização dos dispositivos legais que regulamentam a área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a devida contribuição para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação de governança e das ações de segurança da informação, observadas legislações vigentes;\r\n\r\n- a premência em regulamentar os procedimentos de segurança que assegurarão a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de informações e ativos, contribuindo para o cumprimento dos objetivos estratégicos do Estado e a melhoria da gestão do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;\r\n\r\n- a promoção do aperfeiçoamento das boas práticas da área de segurança da informação, estimular e fortalecer essa cultura no Estado;\r\n\r\n- a conveniência em estabelecer conceitos e diretrizes de segurança da informação para implantar e manter processos e ações para ge renciar as ameaças aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança da informação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Ficam regulamentados os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro quanto à segurança da informação, que envolvam Tecnologia de Informação e Comunicação, na forma das disposições desta Instrução Normativa e do seu Anexo Único, com a finalidade de aprimorar a segurança da informação no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§1º - Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, a segurança da informação abrange:\r\n\r\nI - segurança cibernética;\r\n\r\nII - defesa cibernética;\r\n\r\nIII - segurança física;\r\n\r\nIV - proteção de dados organizacionais;\r\n\r\nV - proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nVI - ações destinadas a assegurar disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação.\r\n\r\n§2º - O Anexo Único desta Instrução Normativa dispõe, em seu item \"4\", acerca dos conceitos e definições pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 2º - As ações de segurança da informação e comunicação previstas nesta Instrução Normativa e em seu Anexo Único serão norteadas pelos princípios constitucionais elencados no rol do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Constituição da República, e o art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também os princípios da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, bem como pela:\r\n\r\nI - publicidade;\r\n\r\nII - integridade;\r\n\r\nIII - disponibilidade;\r\n\r\nIV - autenticidade;\r\n\r\nV - confidencialidade;\r\n\r\nVI - responsabilidade;\r\n\r\nVII - não-repúdio; e\r\n\r\nVIII - prevenção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Diretrizes Gerais\r\n\r\nArt. 3º - A informação relacionada às operações do Governo do Estado, gerada ou desenvolvida em suas dependências, durante a execução das atividades diárias de gestão, constitui ativo desta instituição, essencial à condução das operações, e, em última análise, à sua existência. \r\n\r\nArt. 4º - Os servidores, terceiros e fornecedores, em qualquer vínculo, função ou nível hierárquico no Estado, que tenham qualquer tipo de contato e/ou acesso aos recursos de tecnologia da informação e comunicação são responsáveis pela segurança, zelo e bom uso dos ativos às quais têm acesso, sejam do próprio governo, do cidadão ou de outro órgão ou entidade. \r\n\r\nArt. 5º - As instalações e equipamentos devem ser protegidos contra acessos não autorizados, devendo os órgãos e entidades estaduais implementar mecanismos de proteção que impeçam acesso indevido aos ativos tecnológicos e às áreas em que se encontram. \r\n\r\nArt. 6º - Toda informação custodiada em ativos tecnológicos nos órgãos e entidades estaduais deve possuir cópia de segurança (backup) e ser guardada em local protegido, para que não sejam alteradas, acessadas ou eliminadas indevidamente. \r\n\r\nArt. 7º - As informações que não sejam mais necessárias devem ser descartadas com segurança, conforme os procedimentos que cada órgão instituirá na forma do art. 9º desta Instrução Normativa. \r\n\r\nArt. 8º - Os usuários devem ser orientados a manter em absoluto sigilo suas senhas, sendo vedada a divulgação ou compartilhamento com terceiros a fim de preservar os ativos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 9º - Os órgãos e entidades estaduais deverão manter procedimentos de segurança da informação, com normas claras, objetivas, revisadas e divulgadas regularmente, com base nas diretrizes estabelecidas neste instrumento e nos normativos do órgão de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, para orientar a correta utilização dos recursos computacionais em suas redes. \r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos de segurança da informação constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa, bem como as normas complementares previstas no art. 16, deverão ser atualizados periodicamente, sempre que algum fato relevante ou evento motive sua revisão. \r\n\r\nParágrafo Único - A metodologia de implantação dos procedimentos de segurança da informação previstos no anexo único deste instrumento deve seguir o processo interativo de melhoria contínua, apresentado pelo modelo conhecido como \"Plan-Do-Check-Act\" (PDCA), ciclo Planejar, Executar, Checar e Agir, tendo como conceito: \r\n\r\nI - planejar: processo no qual as ações de segurança da informação são definidas através da delimitação do escopo, limites, objetivos e metas, considerando os requisitos e diretrizes expedidas pela autoridade decisória de seu órgão ou entidade; \r\n\r\nII - executar: implementar e operar as normas, controles, processos e procedimentos de segurança da informação previstos no anexo único deste instrumento; \r\n\r\nIII - checar: processo no qual os processos serão analisados através de ferramentas próprias, para verificar o desempenho das ações e se estão de acordo com o planejamento. Além disso, nessa fase que poderão ser encontrados erros ou falhas no processo; \r\n\r\nIV - agir: etapa na qual serão executadas as ações corretivas e preventivas, com base nos resultados da checagem, visando corrigir possíveis desvios e alcançar melhoria contínua dos procedimentos de segurança da informação previstos no Anexo Único desta Instrução Normativa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diretrizes Específicas\r\n\r\nArt. 11 - Os órgãos e entidades estaduais, ao estabelecerem os procedimentos de segurança da informação, previstos no art. 9º, deverão contemplar minimamente o seguinte arcabouço normativo: \r\n\r\nI - Escopo: descrever o objetivo e abrangência, definindo o limite no qual as ações de segurança da informação serão desenvolvidas no órgão ou entidade; \r\n\r\nII - Referências legais e normativas: identificar as referências legais e normativas utilizadas para a elaboração dos seus procedimentos de segurança da informação; \r\n\r\nIII - Conceitos e definições: relacionar e descrever os conceitos e definições a serem utilizados nos procedimentos de segurança da informação do órgão ou da entidade que possam gerar dificuldade de interpretação ou ambiguidade; \r\n\r\nIV - Princípios: relacionar os princípios que regem a segurança da informação no órgão ou entidade; \r\n\r\nV - Diretrizes gerais: estabelecer diretrizes que orientarão o uso adequado dos ativos de segurança da informação e as medidas de segurança apropriadas, considerando, minimamente, os incisos do §1º do art. 1º; \r\n\r\nVI - Competências e responsabilidades: definir a estrutura para a gestão da segurança da informação em seu âmbito de atuação, compreendendo, no mínimo: \r\n\r\na) Gestor de Segurança da Informação, na forma do art. 17; \r\n\r\nb) Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, na forma do art. 18; \r\n\r\nc) Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, na forma do art. 19. \r\n\r\nVII - Penalidades: estabelecer as consequências e as penalidades para os casos de violação de seus procedimentos de segurança da informação ou de quebra de segurança, de acordo com as normas já existentes no ordenamento jurídico vigente relativas ao assunto; e \r\n\r\nVIII - Atualização: estabelecer a periodicidade da revisão dos instrumentos normativos gerados a partir dos próprios procedimentos de segurança da informação. \r\n\r\n§1º - Os órgãos que possuírem entidades vinculadas deverão definir a abrangência dos procedimentos de segurança da informação, podendo, em casos de problemas estruturais ou baixa maturidade, elaborar normas conjuntas com as entidades vinculadas as abrangendo. \r\n\r\n§2º - Cada órgão e entidade estadual deverá ter um Gestor de Segurança da Informação e um Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, com as respectivas competências, conforme o art. 17 e art. 18 desta Instrução Normativa. \r\n\r\nArt. 12 - Para elaboração dos procedimentos de segurança da informação deverão ser acionados representantes de diferentes setores do órgão ou entidade, como, por exemplo, segurança patrimonial, tecnologia da informação e comunicação, recursos humanos e jurídicos, que deverão alinhar-se sempre à natureza, finalidade e ao planejamento estratégico do órgão ou entidade elaborador. \r\n\r\nArt. 13 - Os procedimentos de segurança da informação deverão ser aprovados pelo titular responsável pelo órgão ou entidade, com a devida publicidade e acompanhamento para a garantia da provisão dos recursos necessários à implementação da política e da cultura de segurança da informação. \r\n\r\nArt. 14 - Quaisquer pessoas que tenham contato com os recursos de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades estaduais, são responsáveis por seguir as normas dos procedimentos de segurança da informação, devendo ser exigido de tais pessoas um termo de uso e responsabilidade, conforme modelo sugerido no anexo único desta instrução. \r\n\r\nArt. 15 - Os órgãos e entidades devem adotar cláusulas de segurança da informação nos contratos com terceiros, de forma a resguardar o sigilo e a confidencialidade de toda e qualquer informação constante nos seus ativos tecnológicos, com as quais os prestadores de serviços venham a ter contato.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Normas Complementares\r\n\r\nArt. 16 - Com o propósito de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos ativos tecnológicos, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ instituirá normas complementares a esta Instrução Normativa, a serem observadas pelos demais órgãos e entidades, para regular aspectos pontuais de segurança da informação.\r\n\r\n§1º - As normas complementares deverão permanecer disponíveis no Portal do SETIC, cujo link se encontra no preâmbulo do Anexo Único desta Instrução Normativa.\r\n\r\n§2º - Os demais órgãos da administração estadual poderão instituir normas complementares a esta Instrução Normativa conforme suas necessidades e dentro de suas competências, devendo disponibilizá-las em seus portais na internet.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS AGENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Gestor de Segurança da Informação\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Gestor de Segurança da Informação dos órgãos e entidades:\r\n\r\nI - elaborar e atualizar periodicamente os procedimentos de segurança da informação do órgão/entidade que seja responsável;\r\n\r\nII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade dos órgãos e entidades;\r\n\r\nIII - promover a cultura de segurança da informação no âmbito de atuação do órgão ou entidade elaborador;\r\n\r\nIV - acompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\n\r\nV - compartilhar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os eventos de segurança, após ocorrência, para fins de prevenção, bem como as eventuais soluções, para fins de replicação de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nVI - propor recursos necessários às ações de segurança da informação, no âmbito de atuação do seu órgão ou entidade; e\r\n\r\nVII - indicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito de atuação do órgão ou entidade elaborador.\r\n\r\nParágrafo Único - O Gestor de Segurança da Informação será designado dentre os servidores públicos civis ou militares ocupantes de cargos efetivos, desde que lotados no órgão ou entidade e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes:\r\n\r\nI - monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nII - reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\nIII - identificar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação; e\r\n\r\nV - coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes será designado dentre os servidores públicos civis ou militares ocupantes de cargos efetivos, desde que lotados no órgão ou entidade e com formação ou capacitação técnica compatível às suas atribuições.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais\r\n\r\nArt. 19 - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n\r\nI - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nII - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências;\r\n\r\nIII - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;\r\n\r\nV - requerer relatório das áreas responsáveis por tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos administrativos contendo, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados; e\r\n\r\nVI - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma da Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - O órgão de Direção Geral do SETIC poderá expedir regulamentos complementares necessários à aplicação desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 21 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão cumprir o previsto no art. 9º no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Instrução Normativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo Único desta Instrução Normativa deverá permanecer disponível no Portal do SETIC.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O do dia 02/05/2022.\r\n\r\nId: 2390292" ], "2390278": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 936 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000065/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 017/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS Brasil Frotas LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000065/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Iris Portela Marques, ID n.º 4189952-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Marcelle Sampaio Arantes, ID n.º 5113319-9;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID n.º 5109930-6;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID n.º 5123252-1;e\r\n\r\nSuplente de Fiscal do Contrato: Cyntia Miguel Braga, ID n.º 4418151-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 017/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 909, de 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390278" ], "2390295": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 937 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/000432/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º, IV do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que estabeleceu a competência de o PRODERJ subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas com base nas informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de base de dados integrada;\r\n\r\n- as atribuições da autarquia de projetar, desenvolver, sediar, manter e operar as bases de dados corporativas operacionais e de suporte de sistemas sediados no PRODERJ e de outros geridos pelos órgãos da administração direta e indireta, cuja integração seja necessária para uso corporativo do Governo do Estado;\r\n\r\n- a necessidade da existência de Núcleo de Inteligência que seja capaz de realizar um permanente processamento de dados, visando à produção e difusão de dados e conhecimentos de inteligência, relativos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesas, o Núcleo de Inteligência do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, subordinado diretamente ao Presidente, destinado a planejar, executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades de inteligência, visando subsidiar as ações dos gestores da autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo será composto por servidores da autarquia que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Coordenação-Geral;\r\n\r\nII - Coordenação de Inteligência;\r\n\r\nIII - Coordenação de Contrainteligência;\r\n\r\nIV - Coordenação de Inteligência Cibernética.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2390295" ], "2390322": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 938 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-E-04/171/100179/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., por meio do processo nº E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Marcio Mathias Quintella, ID n° 4347493-4;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Elio Thomé de Souza Filho, ID n° 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID n° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Pedro Machado Pereira Junior, ID n° 4236443-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Joacy Reis de Oliveira, ID n° 5084577-2;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Andrea Barros Mendonça Valente, ID n° 5093187-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID n° 4371966-0;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID n° 5109829-6;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Ana Claudia Arêas da Silva, ID n° 5127490-6;e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Mariana Brasil da Silva, ID n° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 015/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 abril de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 886, de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2390322" ], "2389984": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/901203/2000 - WILLIAM GONCALVES DE OLIVEIRA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, ID nº 28245350 - Técnico de Suporte, ID 28235053 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/901203/2000, CONVALIDO a contagem em dobro de 360 (trezentos e sessenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes ao período de 23/06/1978 a 17/06/1998, publicado no D.O. de 07/06/2000, bem como CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 16/07/2016 a 14/07/2021.\r\n\r\nId: 2389984" ], "2389975": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-04/034043/1992 - CELY DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 28260554 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ em 22/10/2021, que trata sobre concessão de 90 (noventa) dias de licença prêmio referentes ao período de 28/07/2012 a 26/07/2017 e CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 21/12/2015 a 18/12/2020.\r\n\r\nId: 2389975" ], "2389987": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\n*PROC. Nº SEI E-26/83758/2003 - DENISE PARREIRA VENTURA, ID nº. 28223551 - Após nova análise do processo pela Comissão, adotados os princípios da Norma de Procedimentos que contém os critérios para aplicação dos Adicionais de Conhecimento e Titularidade, e observados os artigos da Lei Estadual nº. 3.834/2022, esta Comissão DECIDIU PELA APLICAÇÃO da pontuação de 120 pontos, correspondendo ao percentual de 15% (quinze por cento).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2009.\r\n\r\nId: 2389987" ], "2390129": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA ARAÚJO DIAS, Analista de Qualidade E, como Presidente, RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade C e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Membros Titulares, e JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do contrato, JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E ANÁLISE DE AMOSTRAS DE ÁGUA DISTRIBUÍDA NA REGIÃO DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo n° SEI-E-12/800.555/202. Contrato CEDAE nº 087/2021 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.210-01/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.210-00 de 27 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2390129" ], "2390130": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nDESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Presidente, RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do contrato, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JORGE LUIZ DA SILVA, Assistente VI, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE KITS DE REAGENTES E PADRÕES DE REFERÊNCIA”, de que trata o Processo n° SEI-E-12/800.431/2020. Contratos CEDAE nºs 027 e 028/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.310-00/2022.\r\n\r\nId: 2390130" ], "2390131": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nDESIGNA PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA, Assessor I, como Presidente, TIAGO SANTOS RODRIGUES e SEVERINA FERREIRA DA SILVA, Assistentes V, como Membros Titulares, e JULIO CESAR URDANGARIN BATISTA JUNIOR, Diretor, como Membro Suplente. Gerente do contrato, DIEGO CAMARA DE CARVALHO, Assistente VI, bem como FABIO SILVA LIMA LUGAO, Advogado B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OUVIDORIA - SERVIÇO DE CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE DA CEDAE”, que trata o Processo n° SEI-E-12/800.162/2021 - Contrato CEDAE No 140/2021 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.954-01/2022. Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 29.954-00 de 23 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2390131" ], "2390132": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nDESIGNA ERIK SOUZA ALVES, Assessor II, como Membro Titular, e ALFREDO FERREIRA PIRAGIBE JUNIOR, Assistente I, como Membro Suplente. Gerente da contratação, ALINE MAIOTTI RODOVALHO, Assessora III, bem como RAYLA VASCONCELLOS ALVES BENITES GOMES DO NASCIMENTO, Assistente V, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA O CENTRO DE INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL - MANANCIAL”, de que trata o Processo n° SEI-150001/005199/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.313/2022. \r\n\r\nId: 2390132" ], "2390303": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6186 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000165/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Duque de Caxias\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMarcelo Da Costa Mandarino\r\n\r\n13313-2\r\n\r\nMirian De Souza Ignácio\r\n\r\n10985-6\r\n\r\nPaulo Roberto Dos Santos\r\n\r\n12055-1\r\n\r\nMarco Antonio Gonçalves\r\n\r\n12150-5\r\n\r\nWagner Barbosa De Souza\r\n\r\n12512-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2390303" ], "2390304": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6196 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150063/000640/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora abaixo relacionada, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nMarilene Leal Ferreira Ramos\r\n\r\n44091907\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09/02/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2390304" ], "2390305": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6204 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000318/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Paraty\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBruno Aparecido Fausto Figueiredo\r\n\r\n202.104\r\n\r\nMaria De Fátima Da Conceição\r\n\r\n202.111\r\n\r\nVanderlei Cardoso Suisso\r\n\r\n202.106\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2390305" ], "2390306": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6215 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/000544/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Itatiaia\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAguinaldo Pereira Gonçalves De Oliveira\r\n\r\n9311\r\n\r\nFernando De Souza Cardoso\r\n\r\n9319\r\n\r\nFlávio Osvaldo De Souza\r\n\r\n9320\r\n\r\nLuciano Douglas Silvano Lemos\r\n\r\n8802\r\n\r\nMarcio Antonio Pinheiro\r\n\r\n9903\r\n\r\nWagner Mota Ribeiro\r\n\r\n6496\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2390306" ], "2390307": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6218 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-160192/000048/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Rodrigo Souza de Oliveira Martins, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 44346220, em substituição ao servidor Diego Silvestre de Mello, Identidade Funcional nº 43573835, como fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato 122/2021, firmado com a empresa Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Leandro Tomaz Veiga, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50326350, como fiscal e Presidente da Comissão, em substituição ao servidor Raphael de Lima Heizer, Id. Funcional nº 43810845, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 133/2021 firmado com a empresa Log Lab Inteligência Digital Ltda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir de 14/03/2022, no caso do art. 1º, e a partir de 05/04/2022, no caso do Art. 2º, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2390307" ], "2390301": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/001708/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC ESTRELA DE JARDIM CATARINA LTDA (DH AB/984), fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c o art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/002220/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ao CFC COMANCHE LTDA (AB/981), fundamentada na atribuição prevista no art. 46, § 1º, ensejando no cometimento da infração tipificada no art. 69, inciso I, todos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2390301" ], "2390302": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PASSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150142/000742/2022 - DANIEL DA SILVA, Id. Func. nº 44000740-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2017 \r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/379/2017 - DANIEL DA SILVA, Id. Func. nº 4400074-0:\r\n\r\nOnde se lê :...\" 05/03/2012 a 03/03/2017...\"\r\n\r\nLeia-se :...\"06/03/2012 a 04/03/2017...\"\r\n\r\nId: 2390302" ], "2390107": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IPEM-RJ/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000409/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 01 /2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14380 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ\r\n\r\nUO: 14380 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ\r\n\r\nUG: 053100 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 22.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.9.1.40.09\r\n\r\nFonte: 212\r\n\r\nValor: R$ 368.670,72 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e setenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nPresidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro - IPEM-RJ\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2390107" ], "2390291": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1103 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000335/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos elencados no anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150164/000335/2022\r\n\r\nJoaquim Teodoro De Paiva\r\n\r\nLocação do imóvel sito à Avenida Oscar de Almeida Gama nº 550, Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nFabio Chaves Alves da Fonseca, ID Funcional nº 44332874.\r\n\r\nNilton de Menezes Mattos, ID Funcional nº 44163380 e Luiz Fernandes de Souza Neto, ID Funcional nº 28181174.\r\n\r\nId: 2390291" ], "2389957": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000475/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.208,00 (cinco mil duzentos e oito reais), em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento de despesas de hospedagem de correio eletrônico dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.836, de 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2389957" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2389967": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 09 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-420001/000866/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Débora Peçanha Gonçalves, Identidade Funcional nº 4362478-2, para, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n\r\nI - naqueles relacionados aos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100 - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2389967" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2390058": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 122 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 3º, inciso VIII, do art. 5º e inciso II, do art. 6º, todos do Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, e consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/005979/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a previsão do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento da Administração, conforme definido no art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos para a elaboração e execução do Plano de Contratações Anual no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento das ferramentas necessárias para o registro e gestão das informações de planejamento na área de contratações.\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA, instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentária do ente federativo.\r\n\r\n§ 1º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução os órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 2º - As contratações realizadas por empresas estatais deverão observar a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, e os respectivos regulamentos internos de licitações e contratos.\r\n\r\n§ 3º - O planejamento, previsto no caput deste artigo, será realizado separadamente para cada Unidade Orçamentária, de acordo com a previsão da despesa na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, consideram-se:\r\n\r\nI - órgãos Setoriais: os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, bem como suas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;\r\n\r\nII - unidade Orçamentária (U.O.): órgãos, entidades ou fundos a que a Lei Orçamentária Anual consigna dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;\r\n\r\nIII - autoridade Competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade;\r\n\r\nIV - planejamento Orçamentário Detalhado - POD: detalhamento da despesa em nível de desagregação suficiente para identificação do objeto necessário para viabilização da atividade, iniciativa ou projeto, a ser realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual no SIPLAG;\r\n\r\nV - sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG: sistema operacional utilizado no processo de detalhamento do POD.\r\n\r\nArt. 3º - A elaboração do PCA ocorrerá concomitantemente à elaboração do POD do mesmo exercício, de modo a garantir a adequação dos valores das contratações aos valores previstos para o Orçamento do mesmo período.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos de formalização de demanda - DFDs elaborados pelas áreas técnicas demandantes de contratações dos Órgão Setoriais deverão ser utilizados como subsídio para a elaboração do PCA.\r\n\r\n§ 2º - O lançamento das informações do PCA/POD será realizado pelos Órgãos Setoriais no SIPLAG, na etapa correspondente à elaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado, no prazo a ser definido em Resolução SEPLAG quando do início das atividades de elaboração do Plano Plurianual e Orçamento Anual.\r\n\r\n§ 3º - A responsabilidade pela elaboração do PCA caberá ao Gestor Setorial da REDELOG formalmente indicado, conforme previsto no inc. II do art. 5º do Decreto nº 46.050, de 26 de julho de 2017.\r\n\r\n§ 4º - A responsabilidade pelo lançamento das informações do PCA/POD no SIPLAG caberá ao Gestor Setorial do SIPLAG formalmente indicado.\r\n\r\n§ 5º - O PCA deverá ser formalmente aprovado pela autoridade competente da U.O. sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas constantes do PCA do órgão ou entidade deverão estar agrupadas por Ação Orçamentária, Fonte de Recursos e Subelemento de Despesa, de modo a identificar a dotação a ser comprometida e permitir a verificação da existência de saldo orçamentário para seu atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao total do exercício, incluindo as novas contratações a serem realizadas e as contratações já ativas e em continuidade, como os casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e de vigência (prorrogação) dos contratos em andamento.\r\n\r\nArt. 5º - Constarão do PCA as contratações de materiais, serviços e obras realizadas no âmbito do Órgão Setorial, compreendendo os elementos de despesa e respectivos códigos abaixo indicados:\r\n\r\nI - material de Consumo (30);\r\n\r\nII - premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (31);\r\n\r\nIII - material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (32);\r\n\r\nIV - passagens e Despesas com Locomoção (33);\r\n\r\nV - outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (34);\r\n\r\nVI - serviços de Consultoria (35);\r\n\r\nVII - outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (36);\r\n\r\nVIII - locação de Mão de Obra (37);\r\n\r\nIX - arrendamento Mercantil (38);\r\n\r\nX - outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (39).\r\n\r\nXI - serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (40).\r\n\r\nXII - obras e Instalações (51); e\r\n\r\nXIII - equipamentos e Material Permanente (52).\r\n\r\n§ 1º - Serão registradas no PCA somente as despesas realizadas nas modalidades Aplicação Direta (90) e Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos (91).\r\n\r\n§ 2º - Deverão ser incluídas no PCA todas as contratações mencionadas no caput deste artigo, contemplando aquelas realizadas sob o enquadramento da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações e normatizações referentes a contratações públicas vigentes.\r\n\r\n§ 3º - Ficam dispensadas de registro no PCA:\r\n\r\na) as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto n.º 46.475, de 25 de outubro de 2018, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; e\r\n\r\nb) as despesas realizadas mediante o regime de adiantamento, nos termos do disposto no art. 103 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n§ 4º - As contratações que não impliquem em despesa a ser empenhada não constarão do PCA.\r\n\r\n§ 5º - A relação de elementos de despesa disposta no caput deste artigo poderá ser atualizada, mediante edição de ato próprio da Subsecretaria de Logística - SUBLOG.\r\n\r\nArt. 6º - O lançamento das despesas no PCA será detalhado considerando a classe e/ou grupo dos objetos a serem contratados conforme a classificação dos sistemas de catalogação de material, de serviços ou de obras a ser utilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica facultado ao Órgão Setorial, previamente à elaboração do PCA, organizar uma relação detalhando as contratações previstas em nível de item de material ou de serviço, de modo que o somatório dos valores dos Itens por Classe permitirá o adequado dimensionamento de suas despesas, evitando que constem no PCA despesas cujos valores estejam incompatíveis com os limites das dotações orçamentárias.\r\n\r\nArt. 7º - Após concluídas as etapas de lançamento das despesas do PCA/POD no SIPLAG e de análise e conclusão dos dados pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, será encaminhado à Subsecretaria de Logística - SUBLOG o arquivo eletrônico contendo as informações referentes ao PCA dos Órgãos Setoriais, segregadas por U.O., para publicação das informações no Portal de Compras Públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, encerrando a etapa de elaboração do PCA do exercício.\r\n\r\nArt. 8º - O replanejamento das contratações previstas no PCA, caso necessário, poderá ser realizado a partir do mês de outubro do exercício de sua elaboração, até o encerramento do exercício seguinte, visando o atendimento de necessidades não contempladas inicialmente, bem como ajustes em razão de eventuais modificações nos valores das dotações orçamentárias inicialmente previstas.\r\n\r\n§ 1º - O Órgão Setorial deverá promover a atualização do PCA sempre que houver modificação orçamentária que impacte o planejamento das contratações cujos objetos sejam os previstos nesta resolução, em especial quando da liberação inicial do Orçamento do exercício, observando os eventuais contingenciamentos das dotações.\r\n\r\n§ 2º - A inclusão de novas despesas no PCA somente será possível se houver a respectiva compensação orçamentária por meio de redução de despesas de contratação no valor equivalente, ou em casos de suplementação do orçamento, de modo a sempre se manter o equilíbrio entre as despesas previstas e as dotações disponíveis.\r\n\r\nArt. 9º - A atualização do PCA deverá ser solicitada por meio de ofício assinado pela autoridade competente da U.O. à Subsecretaria de Logística - SUBLOG/SEPLAG, contendo justificava da necessidade de modificação e acompanhado da nova versão completa da planilha do PCA a ser atualizada no Portal de Compras.\r\n\r\n§ 1º - O ofício mencionado no caput deste artigo deverá conter declaração de que as despesas atualizadas do PCA estão compatíveis com a dotação orçamentária total disponível na U.O.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser utilizado o Modelo de Planilha de Atualização do PCA, constante do Portal de Compras Públicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o qual deverá ser enviado em formato .xls ou .xlsx, sem alterações em sua estrutura.\r\n\r\n§ 3º - Todas as solicitações de atualização do PCA do Órgão Setorial, referentes ao mesmo exercício, deverão ser incluídas em um único processo SEI, cujo título da especificação será no formato “Atualização do PCA - Exercício 20xx - [sigla do Órgão]”.\r\n\r\n4º - A autoridade competente poderá delegar ao Gestor Setorial da REDELOG a responsabilidade de solicitar, por meio de ofício, as atualizações do PCA.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 60, de 24 de junho de 2021, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2390058" ], "2389964": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003848/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contida na folha de pagamento de abril/2022, referente ao pagamento de retroativos de abono permanência, 13º salário, adicional de qualificação e terço constitucional de férias, no valor total de R$ 15.378,73 (quinze mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), nos termos do art. 18 do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/20. (DOC SEI 31953102)\r\n\r\nId: 2389964" ], "2390051": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000742/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de R$ 1.426,21 (mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), em favor do BANCO DO BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., inscrito no CNPJ 42.318.949-0001/84, referente a despesa com o acordo coletivo de Trabalho, assinado em dezembro de 2021, pertencente ao ressarcimento da cessão da servidora MARCELA FORTES COSTA MATTOS, com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009. (DOC SEI 31773843).\r\n\r\nId: 2390051" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2390126": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nREMOVE, a pedido MAURO TOMIO SAITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006376-6, da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Receitas não Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040216/000008/2022.\r\n\r\nREMOVE, a pedido MARCOS RODRIGO DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365304-9, da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comercio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040216/000008/2022.\r\n\r\nId: 2390126" ], "2389978": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2108 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO NOS CONVÊNIOS COM DISPÊNIO FINANCEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, constante do processo administrativo SEI-040172/000035/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidor Ademir de Oliveira, ID nº 2025613, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo, para os convênios com dispêndio financeiro, nos quais a Subsecretaria de Tesouro de SEFAZ/RJ figure como Setor Demandante para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com as competências incumbidas pelo Decreto Estadual n. 44.879/2014, em seu art. 21 e incisos.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidor Ivone Da Gloria Pinheiro, ID nº 5006941-1, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo, para os convênios com dispêndio financeiro nos quais a Superintendência de Recursos Humanos de SEFAZ/RJ figure como Setor Demandante para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, com as competências incumbidas pelo Decreto Estadual n. 44.879/2014, em seu art. 21 e incisos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2389978" ], "2390056": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 2110 DE 11 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Alcione De Fátima Martins Lomba, Id Funcional nº 5090030-7, Gisela Alves De Araujo De Souza, ID Funcional nº 5096208-6 e Lino Oliveira Sobral, ID Funcional nº 50894897, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 004/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA., constante do Processo nº SEI-040227/000057/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor Pedro Henrique Sousa Do Couto, ID funcional nº 5094646-3, como substituto dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional nº 5123161-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2390056" ], "2389986": [ "I - Portaria", "ATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2112 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional 1489468-8, e Edna Medeiros De Souza, ID Funcional 5005247-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, cujo objeto trata da “aquisição de copos descartáveis de 200ml, mexedores de plástico de café e coadores de café de pano para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda”, constante do processo administrativo SEI-040177/000064/2022, em atenção ao Decreto nº 45.600/2016, celebrado entre as empresas e aos empenhos relacionados na planilha abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n2022NE00341\r\n\r\nMexedores de plástico de café e coadores de café de pano\r\n\r\nR A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAS ELÉTRICOS EIRELI\r\n\r\n2022NE00342\r\n\r\nAquisição de copos descartáveis de 200ml\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0 como Gestora da contratação mencionada no artigo 1º, conforme Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIPDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2389986" ], "2389979": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 403 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 66 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no artigo 1º da Resolução SER nº 38 de 18/07/2003, na Portaria SUFIS 1494 de 23/12/2020 e o constante no Processo nº E-04/224/428/2020 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório, conforme processo SEI E-04/224/428/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do artigo 44-B da Lei nº 2.657/96 e do inciso III do artigo 60 c/c o artigo 61, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: DTEX LOCAÇÃO DE MÁQUNAS E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI\r\n\r\nEndereço: Rua João Caetano, 207 Bloco 02 Sala 811- Centro - Itaboraí - RJ,\r\n\r\nCNPJ:15.356.183/0001-50\r\n\r\nIE: 79.646.318\r\n\r\nBase legal: Artigo 44-B inciso III da Lei nº 2657/96 e inciso III do artigo 60, c/c o artigo 61, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 09/05/2012\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no inciso XVI do artigo 24 do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2389979" ], "2389983": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 404 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ADILSON BALBINO MENEZES PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.806.783\r\n\r\nCNPJ: 38.277.020/0001-87\r\n\r\nEndereço: RUA JOBEL JOSE CARDOSO, 1505 - Chácaras Pinhão - Tanguá/RJ - CEP: 24.890-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040022/000313/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-B, I da Lei 2657/96, acrescentado pela Lei 5436/2009 e Art. 60, I c/c Art. 61 e Art. 68 do Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz 720/14\r\n\r\nId: 2389983" ], "2389980": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 405 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 255 de 06 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/392/2020 (processo SEI) , no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo SEI E-04/224/392/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.701.973\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0013-10\r\n\r\nEndereço: Avenida Prefeito Milton Rodrigues S/N Loja 06 Bairro Manilha, Itaboraí/ RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de abril de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.701.973, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2389980" ], "2389981": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 406 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de Janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº E-04/226/2/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo SEI E-04/226/2/2020 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\nEndereço: AVN PROFESSORA CARMEM CARNEIRO, 450 PARQUE JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.080-424 \r\n\r\nInscrição: 11.549.047 \r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0007-43 \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Inc. I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de Setembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.549.047, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2389981" ], "2389982": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 407 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 255 de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº E-04/079/566/2020 (processo SEI), no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Conforme processo SEI-E-04/079/566/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.701.922\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0019-06\r\n\r\nEndereço: RUA JOÃO FERNANDES NETO, 1436 LOJA:08 CENTRO -BELFORD ROXO, RJ, CEP: 26.130-050.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de abril de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.701.922, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2389982" ], "2389991": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 408 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/001522/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: IMPORTS PRIME IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.637.590 \r\n\r\nCNPJ nº: 35.896.401/0001-56 \r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2389991" ], "2390163": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 458 DE 3 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 6 A 8 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000059/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 a 8 de maio de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 260,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 165,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2390163" ], "2390276": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 10 de maio de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.175 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001662/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.795 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/003461/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.016 (Recurso Voluntário) - Processo nºE-04/211/015480/2020 - Recorrente: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.072 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/017134/2019 - Recorrente: AMBEV S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2390276" ], "2390277": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 10 de maio de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.519 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001074/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 75.541 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001164/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.657 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/005511/2021 - Recorrente: ALTEC INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.479 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/011858/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: OKSMAN TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 78.480 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/000049/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: KHALIL M GEBARA & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2390277" ], "2390227": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,\r\n\r\ndo dia 12 de maio de 2022, às 12h \r\n\r\nRecurso nº 73.544/RO - Processo nº E-04/034/100385/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.903/RO - Processo nº E-04/034/003767/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 64.737/RV - Processo nº E-04/040/091/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.589/RV - Processo nº E-04/211/008916/2021 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2390227" ], "2390098": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.605. - Processo nº E-04/211/16861/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Devendo ser mudada a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03.05.2022..\r\n\r\nId: 2390098" ], "2390097": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 03.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 11 de maio de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 77.459 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/020/000944/2017 - Recorrente: JB 2016 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 77.459 “EX OFFICIO”) - Processo nº E04/020/000944/2017 - Interessada: JB 2016 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2390097" ], "2390317": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2022, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.457/RV - Processo nº E-04/033/100265/2018 - Recorrente: LOGMIX TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 78.525/RO - Processo nº E-04/211/007476/2021 - Interessada: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 78.904/RO - Processo nº E-04/211/006285/2021 - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.040/RV - Processo nº E-04/211/019045/2019 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2390317" ], "2390316": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.741/RV - Processo nº E-04/039/000430/2016 - Recorrente: SANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nº 78.673 e 78.674/RV's - Processos nsº E-04/235/000179/2021 e E-04/235/000180/2021 - Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS - Recorrida: AFR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nº 78.628 e 78.646/RV's - Processos nsº E-04/211/010558/2020 e E-04/211/010557/2020 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nº 78.615 e 78.616/RV's - Processos nsº E-04/211/005574/2020 e E-04/211/011943/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2390316" ], "2390315": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.614/RV - Processo nº E-04/211/011635/2020 - Recorrente: AMT TRADING LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 78.091/RV - Processo nº E-04/211/001871/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 76.373/RV - Processo nº E-04/211/024901/2019 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78.523/RO - Processo nº E-04/211/004722/2020 - Interessada: CBS DROGARIAS S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2390315" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390206": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006423/2022 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 02/07/2013 a 13/08/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor GUILHERME SARAIVA DE SÁ, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50150464, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2390206" ], "2390205": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19522770/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/02/2022. Proc. nº PD-04/147.41/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 25/02/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 4.951,98\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.725,93\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.006,75\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MILTON PEREIRA SOARES JUNIOR, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 6414419/1, da UNIVERSIDADE ESTADO DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 24/02/2022. Proc. nº PD-04/147.38/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nId: 2390205" ], "2390207": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/01/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/000126/2020 - Ex-servidor ONESIO TAVARES DA FONSECA, ID 4134958. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl.16729710.\r\n\r\nId: 2390207" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Atos": { "2390359": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 90 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA APRESENTAR PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E FINANCEIROS-FISCAIS CONDICIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº SEI-220012/000475/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para organização, aprimoramento e transparência dos procedimentos de concessão de Incentivos Fiscais Condicionados e Incentivos Financeiros-Fiscais Condicionados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de trata o Art. 1º será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Sebastião Luiz Oliveira Médici - ID. 5120620-0\r\n\r\n- Edson Luiz de Faria Gomes Valadão - ID. 4323171-3\r\n\r\n- Roberta Simões Maia - ID. 2706525-1\r\n\r\n- Rafael Lyrio Oliveira - ID. 5098134-0\r\n\r\n- Luciana Pereira Leis - ID. 4378016-4\r\n\r\n§ 1º - Os servidores relacionados no caput desempenharão suas atividades no grupo de trabalho, sem prejuízo de suas tarefas e das lotações.\r\n\r\n§ 2º - O grupo de trabalho poderá convidar Auditores Fiscais da SEFAZ, com a finalidade colaborativa, para contribuírem na elaboração dos trabalhos ou para esclarecerem questões específicas relativas a tramitação de processos de concessão de incentivos fiscais condicionados ou financeiros-fiscais condicionados.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes do Grupo de Trabalho não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho mencionado no Art. 1º será coordenado pelo servidor Sebastião Luiz Oliveira Médici e terá prazo de duração de 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia\r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2390359" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390201": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 731 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA RESPONDER PELA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso das atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\n- e o constante dos autos do processo nº SEI-220007/001961/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Lemgruber Asth, Auditor do Estado, ID Funcional n° 50066226, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO da AGENERSA nas eventuais ausências e impedimentos do Auditor Thiago Couto Lage, ID Funcional nº. 5005011-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2390201" ], "2390100": [ "I - Ato Pessoal", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nEXONERA EDUARDO NUNES AMARANTE, ID Funcional nº 51232286, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/05/2022. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2390100" ], "2390148": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 014\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - ATUALIZAÇÃO DE VALORES HISTÓRICOS DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE VENDA PED/ERJ Nº 03/97 E DO CONTRATO DE CONCESSÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000895/2020, com fundamento no Parecer nº 21/2022/AGETRANSP/PGA, acolheu as propostas apresentadas pela Conselheira Aline Almeida CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº149/2022, por maioria dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13/04/2022, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro que manteve o posicionamento apresentado na CI AGETRANSP/CD-VL SEI Nº042/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não acolher, por ora, o pleito da Concessionária CCR Barcas apresentado conforme CT CCR BARCAS GC Nº 101/2020, de 15 de maio de 2020 (4705802) até que os esclarecimentos pendentes nos presentes autos, em especial na CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº149/2022 e no Parecer nº 21/2022/AGETRANSP/PGA, sejam examinadas de modo conclusivo, tendo em vista que não houve ainda o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0000838-96.2004.8.19.0001. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Vencido)\r\n\r\nId: 2390148" ], "2390109": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1963 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura do processo nº SEI 220011/000491/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria JUCERJA nº 1956, de 04 de abril de 2022, modificando a Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar indícios de irregularidades, conforme consta do processo acima mencionado.\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nCorintho de Arruda Falcão Filho - ID: 4429518-9;\r\n\r\nBruna Cristina Klen Dos Santos Lima - ID: 4344968-9;\r\n\r\nSoraya Nobre Bandeira de Mello - ID: 4373019-1\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a funcionária Vivian de Mello Paixão mat. 2065-0049, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2390109" ], "2390119": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000626/2022 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF, respectivamente no valor de R$ 1.587.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil reais) à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.39.16, com base no art. 24, Inciso XIII, do supracitado diploma legal, cujo objeto é a prestação de serviços de implantação e implementação do Projeto de Capacitação e Suporte ao Empreendedor no Estado do Rio de Janeiro, visando atender às necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2390119" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2390314": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECSREETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 206 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEINFRA Nº 70, DE 22 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES REGISTRADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2007 E DOS TERMOS ADITIVOS DELE DECORRENTES, NA FORMA DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NO DIA 25/01/2021, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ 101.920-0/08.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no Art. 3º, c/c o Art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no voto contido nos autos do Processo TCE-RJ 101.920-0/08, o qual determina a Instauração de Tomada de Contas Especial, a fim de que sejam apurados os fatos, identificados os responsáveis e quantificado o possível dano causado ao erário, decorrente das irregularidades registradas na execução do Contrato nº 19/2007 e dos termos aditivos dele decorrentes;\r\n\r\n- o afastamento por motivos de saúde da servidora Angela Christina de Castro Pacheco e o óbito do servidor Eduardo Cezar Siqueira, conforme Despacho IEEA/DIRTEC index. 30480209 do Processo Administrativo Nº SEI-170026/000732/2021, que compunham a presente Comissão de Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\n- a indicação de novos membros para composição da referida Comissão de Tomada de Contas por meio do Despacho IEEA/DIRTEC index. 30880342 e Ofício Of.IEEA/PRESI SEI Nº 75 (index. 31077550);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Portaria SEINFRA nº 70, de 22 de março de 2021, a fim de substituir os membros titulares da Comissão de Tomada de Contas Especial, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nI - Aurélia Tâmisa Silvestre de Alencar - Id. Funcional: 4432241-0 - Presidente;\r\n\r\nII - Eduardo Barros Aguiar - Id. Funcional: 28758544; e\r\n\r\nIII - Jorge Luiz Soares da Silva - Id. Funcional: 4436876-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2390314" ], "2390282": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000704/2021 - RECONHECE A DÍVIDA em favor da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 68.599.767/0001-90, no valor de R$ 52.890,50 (cinquenta e dois mil oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos), referente ao Contrato 004/2019, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE JARDIM CALIFORNIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal 044 (index 14835822), emitida em 18/03/2021, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, em especial o relatório de sindicância (index 30836901) e parecer jurídico (index 19120561) acostados aos autos.\r\n\r\nId: 2390282" ], "2390224": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 19h00min do dia 02 de Maio de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES e ANA CRISTINA PARISI como membros titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetiva, para a realização da abertura das propostas de preços referente à Concorrência Pública n°013/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, processo administrativo n° SEI-E-17/026/1892/2019, com valor estima dopara o Lote 01 em R$ 6.753.571,10 (seis milhões setecentos e cinquenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e dez centavos) e com valor estimado para o Lote 02 de R$ 2.569.603,14 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil seiscentos e três reais e quatorze centavos), totalizando o montante a ser licitado em R$ 9.323.174,24 (Nove milhões, trezentos e vinte e três mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). O presidente franqueou à sala de reunião a presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei retornando os trabalhos desta sessão pública, verificou-se que retornaram ao certame as seguintes empresas com seus respectivos representantes: FAB MIX CONCRETOS LTDA, CNPJ: 22.888.990/0001-89, representada pelo Sr.º Tiago Leonardo da Silva Lima, CPF: 098.541.447-20 e; METALURGICA BIG FARM EIRELI - QUICK HOUSE, CNPJ: 90.179.128/0001-57, representada pelo Sr.º Luiz Henrique Kielwagen Guimarães, CPF: 064.489.588-86. Cumpre salientar que compareceu na condição de ouvinte a Sr.º JULIO CESAR RIBEIRO DE ALMEIDA, portador da carteira de identidade nº 12128617-3 SSP/RJ. DA ANÁLISE DAS PROPOSTA DE PREÇOS: Após consultada a área técnica, no qual detém de expertise para análise das propostas apresentas, a responsável técnica pela análise Eng. Civil Sr.ª Leila Figueiredo CREA/RJ 161812/D, foi informado que a licitante FAB MIX CONCRETOS LTDA não apresentou a devida composição dos preços unitários, bem como não apresentou a memória de cálculo conforme solicitado nos itens 10.2.2 e 10.2.8 do edital no que toca a análise da proposta da licitante METALURGICA BIG FARM EIRELI - QUICK HOUSE, a engenheira responsável pela análise informou que a mesma cumpriu com todas as exigências impostas pelo edital. Diante dos fatos elencados, a CPL, DECLARA a empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA como DESCLASSIFICADA e a licitante e METALURGICA BIG FARM EIRELI - QUICK HOUSE classificada como VENCEDORA DO LOTE 01 com o valor total de R$ 6.743.574,04(seis milhões setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). Considerando que a licitante empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA é a única habilitada para o lote 02 (dois), considerando ainda os princípios da celeridade e economia processual, fica oportunizado a mesma o prazo de 08 dias úteis para a apresentação de nova proposta com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Documentação esta que deverá ser protocolada em horário de expediente e dias úteis junto a esta CPL informamos ainda que caso não cumpram com o solicitado a mesma estará automaticamente DESCLASSIFICADA do certame. Após decisão desta CPL, amparado no parecer técnico mencionado, o Presidente da CPL perguntou aos licitantes presentes sobre a intenção de interpor recurso quanto ao resultado final e ambos declinaram de qualquer intenção. Considerando a ausência da CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A na presente sessão, este resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) para ciência. Sendo concedido ao mesmo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a partir da data da publicação desta ATA conforme previsto na Lei Federal nº 8666/1993 e disposto no artigo nº 109, inciso I, assim como previsto no presente Edital no Item “17 - DOS RECURSOS”. A CPL informa ainda aos licitantes presentes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-E-17/026/1892/2019.\r\n\r\nId: 2390224" ], "2390354": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 08:00 horas do dia 03 de maio de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membra efetiva. Para a deliberar sobre o resultado de habilitação sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 014/2022/SEINFRA que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, LOCALIZADO NA RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº138, NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, processo administrativo n° SEI-170026/002665/2021, com valor estimado de R$ 3.236.173,46 (Três milhões duzentos e trinta e seis mil, cento e setenta e três reais e quarenta e seis centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação declara INABILITADA as empresas SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP; L&R 413 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, pois não atendeu integralmente com as exigências previstas no Edital e declara HABILITADA as empresas MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A e a CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, considerando que as mesmas cumpriram com todos os requisitos impostos pelo edital. Cumpre-nos destacar por necessidade formal o motivo que levou a inabilitação das empresas SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP, L&R 413 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e B7 EMPREENDIMENTOS LTDA participantes do certame. No que toca à inabilitação da empresa SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante não apresentou prova de possuir aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação de no mínimo 50% em relação aos itens de maior relevância conforme solicitado no item 9.3.6.1 do edital. Em relação à inabilitação da empresa L&R 413 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante não apresentou Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA conforme solicitado no item 9.3.1, não apresentou prova de possuir no quadro permanente profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestados de capacidade técnica por obras de características semelhantes conforme solicitado no item 9.3.2, a licitante não apresentou a devida declaração indicando o responsável técnico que acompanhará os serviços, conforme solicitado no item 9.3.3 do edital, a licitante não apresentou atestado e ou renuncia a visita técnica, conforme solicitado nos itens 9.3.7.2 e 9.3.7.3, a licitante não apresentou prova de possuir aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação de no mínimo 50% em relação aos itens de maior relevância conforme solicitado no item 9.3.6.1 do edital, apresentou Certidão Negativa Perante a Fazenda federal vencida, apresentou a Certidão do FGTS vencido, apresentou Certidão Negativa de Falência Concordata também vencida. Referente à inabilitação da empresa ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante não apresentou prova de possuir no quadro permanente profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestados de capacidade técnica por obras de características semelhantes conforme solicitado no item 9.3.2, bem como a licitante não apresentou prova de possuir aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação de no mínimo 50% em relação aos itens de maior relevância conforme solicitado no item 9.3.6.1 do edital. Por fim, no que toca à inabilitação da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que a licitante não apresentou prova de possuir no quadro permanente profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestados de capacidade técnica por obras de características semelhantes conforme solicitado no item 9.3.2, a licitante não apresentou prova de possuir aptidão técnico-operacional para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação de no mínimo 50% em relação aos itens de maior relevância conforme solicitado no item 9.3.6.1 do edital. No que toca ao restante da documentação apresentada a CPL não entrou no mérito da análise pois em consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado por meio do sistema - SIGA, foi identificado que a empresa supracitada consta como PENALIZADA junto ao Estado do Rio de Janeiro por pratica de atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação ou contratação teias como conluio, fraude, adulteração de documentos, documentação falsa entre outros, penalidade efetivada nos termos do Processo SEI-210122/000005/2021, no qual a SEAP-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, solicitou efetivação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02(dois) meses, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ do dia 23/03/2022. Diante do ocorrido, considerando que a empresa em tela apresentou a esta CPL no momento do credenciamento a Declaração de Inexistência de Penalidade com data posterior a aplicação da penalidade na tentativa de ludibriar a consagrada Comissão Permanente de Licitação, sugiro ao Imo. Ordenador de Despesa que seja também aplicada penalidade em conformidade com Art. 87 III da Lei federal 8.666/93 com amparo e base legal no Art. 88 II e III, grifo abaixo: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: II - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. ”Em relação à documentação de habilitação das empresas MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A e CONSTRUTORA LYTORANES, a CPL informa que após análise da regularidade Fiscal e Trabalhista, qualificação econômico financeira, na verificação das declarações apresentadas, bem como após consulta à área técnica no qual detém de expertise para análise da qualificação técnica das licitantes, fora informado através do parecer técnico que as licitantes supracitadas cumpriram com todas as exigências impostas pelo edital. Diante ao exposto a CPL declara HABILITADAS as empresas MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A e CONSTRUTORA LYTORANEA S/A em prosseguir no certame. Cumpre também registrar, que fora realizada a consulta junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado por meio do sistema SIGA e consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS através do portal de Transparência da Controladoria Geral da União, para verificar se constam em nome das licitantes, alguma penalidade que impeça a sua participação e fora constatado que apenas a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA consta no registro de ocorrência em ambos os cadastros, pelos motivos elencados nesta ATA. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 17 (dezessete) do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-170026/002665/2021.\r\n\r\nId: 2390354" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390052": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2022\r\n\r\nPÁGINA16 - 1ª\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 711 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA E COMPLEMENTA A PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº: 681, de 10/03/2022 QUE DESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO, DOS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)GESTOR:\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE OLIVIEIRA, ID 2076124-4, em substituição ao Gestor Murilo Fróes Cardoso Pina, ID 2853972-9 a contar de 16/04/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...) GESTOR:\r\n\r\nEdilane Rose Pereira De Alcantara Souza, ID 05645334-4, em substituição ao Gestor Murilo Fróes Cardoso Pina, ID 2853972-9 a contar de 16/04/2022.\r\n\r\nId: 2390052" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2389939": [ "I - Despacho", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nCONCEDE Pensão por Morte Militar, de acordo com a Lei. n° 9.537 de 29.12.2021, aos seguintes beneficiários: Processo nº SEI-350091/005380/2022\r\n\r\nJORGINA GOMES DOS S. GOUVEA, viúva do extinto 2º SGT PM RR RG. 33.421 - KLEBER ISAAC BROQUÁ PINHEIRO GOUVÊA, falecido em 03.01.2022. Processo nº SEI-350091/000583/2022.\r\n\r\nJUREMA PEREIRA MATOS, viúva do extinto CB PM REF RG. 29.104 - HILTON MATOS, falecido em 28.01.2022.Processo nº SEI-350091/0001683/2022.\r\n\r\nDEUCLECINA LEONARDO DOS PRAZERES, viúva do extinto 2º SGT PM RR RG. 1/11.617 - MAXWEEL SOARES DOS PRAZERES, falecido em 05.01.2022. Processo nº SEI-350091/000808/2022.\r\n\r\nILCILÉA SILVA RIBEIRO, viúva do extinto CB PM REF RG. 1/11.011 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO, falecido em 12.01.2022. Processo nº SEI-350091/000822/2022. \r\n\r\nCARLA MARIA CINTRA LIMA e LAURA CASTRO E SOUZA DE OLIVEIRA, viúva e filha do extinto SUBTEN PM RR RG. 42.371 - FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, falecido em 06.01.2022. Processo nº SEI-350091/000844/2022.\r\n\r\nMALVINA RITA DE MOURA GUIMARÃES, viúva do extinto 3º SGT PM REF RG. 17.012 - ALBERTO CORREA GUIMARÃES, falecido em 09.01.2022. Processo nº SEI-350091/000866/2022.\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES GOUVEIA, viúva do extinto CB PM REF RG. 1/04.216 - JOSÉ SOLANO DA SILVA NETO, falecido em 20.01.2022.Processo nº SEI-350091/000877/2022.\r\n\r\nDULCE HELENA PEREIRA DE CARVALHO, viúva do extinto SUBTEN PM REF RG. 1/14.870 - ELISIARIO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, falecido em 22.01.2022.Processo nº SEI-350091/001514/2022.\r\n\r\nGUIOMAR DO NASCIMENTO BORGES DA ROCHA, viúva do extinto CB PM RG. 20.940 - JOSUÉ LOBO DA ROCHA, falecido em 08.01.2022. Processo nº SEI-350091/001516/2022.\r\n\r\nRINALVA MARTINS DA SILVA, viúva do extinto 2º SGT PM RR RG. 20.238 - ADILSON ANTONIO DA SILVA, falecido em 05.01.2022.Processo nº SEI-350091/000834/2022.\r\n\r\nCLEUSA VICENTE DA SILVA, viúva do extinto 3º SGT PM RR RG. 1/0516 - ADILSON CAETANO DA SILVA, falecido em 12.01.2022. Processo nº SEI-350091/000894/2022.\r\n\r\nHELENA COSTA DE SOUZA, viúva do extinto SD PM REF RG. 15.345 - ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, falecido em 20.01.2022.Processo nº SEI-350091/001657/2022.\r\n\r\nCRELMA GRASSINI MORAES, viúva do extinto 3º SGT PM RR RG. 12.452 - PEDRO PAULO MORAES, falecido em 26.01.2022.Processo nº SEI-350091/001659/2022.\r\n\r\nHELEN DE MATOS FAUSTINO CAMARA E HELENA DE MATOS CAMARA, viúva e filha do extinto SUBTEN PM RR RG. 72.420 - FABIANO SOBRAL CAMARA, falecido em 11.01.2022.Processo nº SEI-350091/001618/2022.\r\n\r\nNAIR DA SILVA JACINTHO D. ALMEIDA, viúva do extinto 2º PM RR RG. 26.344 - JORGE ALBERTO CERIBELLE D' ALMEIDA, falecido em 16.01.2022. Processo nº SEI-350091/001515/2022.\r\n\r\nMHARTA COSTA CRUZ, viúva do extinto CEL PM RR RG. 48.561 - LUIZ CARLOS CRUZ, falecido em 25.01.2022. Processo nº SEI- 350091/001518/2022.\r\n\r\nMARILUCE MARIA DA SILVA BARBOSA, viúva do extinto SD PM REF RG. 1/04511 - WALDIR BRANCO BARBOSA, falecido em 13.01.2022. Processo nº SEI-350091/001519/2022.\r\n\r\nNOEMIA DOS SANTOS RANGEL, viúva do extinto CB PM REF RG. 1/05013 - OENES DE ALMERIA RANGEL, falecido em 15.01.2022. Processo nº SEI-350091/001628/2022.\r\n\r\nELIANE OLEGARIO DE AZEVEDO, viúva do extinto SUBTEN PM RR RG. 42.678 - REGILANLDO SANTANA, falecido em 23.01.2022. Processo nº SEI-350091/001764/2022.\r\n\r\nNOEMIA DOS SANTOS RANGEL, viúva do extinto CB PM REF RG. 1/05013 - OENES DE ALMERIA RANGEL, falecido em 15.01.2022. Processo nº SEI-350091/001628/2022.\r\n\r\nRUTH ROBERTO DIAS, viúva do extinto 3º SGT PM RR RG. 1/10544 - JOSE ROBERTO PINTO DIAS, falecido em 11.01.2022. Processo nº SEI-350091/001779/2022.\r\n\r\nEDNALDA FERREIRA SALES, viúva do extinto 2º SGT PM REF RG. 27.806 - SEVERINO HELENO DE SOUZA, falecido em 02.02.2022. Processo nº SEI-350091/001781/2022.\r\n\r\nTEREZINHA DO MENINO JESUS BARROS ZOGHBI, viúva do extinto 1º SGT PM RR RG. 22.536 - MIGUEL LIDIO SILVA ZOGHBI, fa lecido em 28.01.2022. Processo nº SEI-350091/0011941/2022.\r\n\r\nMARIA TEREZA DA SILVA SOUZA, viúva do extinto SD PM RR RG. 20.436 - CLAUDOMIRO DOS SANTOS, falecido em 28.01.2022. Processo nº SEI-350091/001947/2022.\r\n\r\nANA RUBENS PEREIRA D CAMPOS DIAS E ISRAEL SILVA DIAS viúva e filho do extinto SUBTEN PM RR RG. 41.532 - ISRAEL DE OLIVEIRA DIAS, falecido em 02.02.2022. Processo nº SEI-350091/001954/2022.\r\n\r\nId: 2389939" ], "2390108": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09 de dezembro de 2021, PEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA, 1º TEN PM RG 56.657, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 37º BPM designado por ato de 21/09/2020, publicado em D.O. de 25/09/2021. Processo nº SEI-350054/000020/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, DIOGO FERREIRA LUIZ, 1º TEN PM RG 84.120, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 37º BPM. Processo nº SEI-350054/000020/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, MARIA JOSÉ DA SILVA PENNA, 1º SGT PM RG 80.852, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 11º BPM designado por ato de 04/10/2021, publicado em D.O. de 06/10/2021. Processo nº SEI-350029/000081/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO, 2º TEN PM RG 80.190, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 11º BPM. Processo nº SEI-350029/000081/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04 de janeiro de 2022, ALLAN RODRIGUES AMORIM, SUBTEN PM RG 67.299, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do PPM/SJM designado por ato de 17/08/2017, publicado em D.O. de 21/08/2017. Processo nº SEI-350110/000020/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de janeiro de 2022, SÉRGIO ARAÚJO BEZERRA, SUBTEN PM RG 59.095, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da PPM/SJM. Processo nº SEI-350110/000020/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24 de setembro de 2021, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, CAP PM RG 80.895, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Res ponsável por Bens em Almoxarifado da DCMUN. Processo nº SEI-350195/000022/2022.\r\n\r\nId: 2390108" ], "2390079": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI 350523/001182/2022\r\n\r\nOnde se lê: ..., ABINO RICARDO HERDY...\r\n\r\nLeia-se: ..., SABINO RICARDO HERDY...\r\n\r\nId: 2390079" ], "2389952": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001050/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001053/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/003730/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/001331/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2389952" ], "2390085": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000560/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à contratação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022, em favor das empresas ABORGAMA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.462.743/0006-01 vencedora para os itens 01 e 02 no valor total de R$ 267.696,00 (duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais) e FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ nº 16.478.942/0001-10, foi declarada vencedora para o item 03 no valor total de R$ 194.880,00 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta reais), perfazendo um valor total de R$ 462.576,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais), cujo escopo trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manejo integrado de resíduos extraordinários, incluindo as de etapas de coleta, manejo, transporte e destinação final, contemplando ainda o fornecimento de containers para Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390085" ], "2389850": [ "I - Edital", "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 100.770-1/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/092863/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 36.236 MARIA ANGELICA BARROSO TORRES DA SILVA - CPF Nº 701559687-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 107.982-5/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001560/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3ºSGT PM RR RG 46.923 MARCOS AURELIO COIMBRA - CPF Nº 073631197-16.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nId: 2389850" ], "2390099": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000075/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de botton de GTT (sonda botton gastrostomia), para suprir necessidades de beneficiário do FUSPOM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 011/2022 - DSS, em favor da empresa: CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 40.175.705/0001-64, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2390099" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2390153": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 351 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo SEI-360010/000038/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/ SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDra. NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, Delegado de Polícia, Matrícula 889.658-1, ID 2.913.558-3;\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nTELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 571.108-8;\r\n\r\nÉRIKA OILVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8;\r\n\r\nWÂNIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO, Inspetor de Polícia, ID 4.373.182-1.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO\r\n\r\nFÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.514-6, ID 565.337-1.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Dra. RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2390153" ], "2390094": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019 CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual , ID Funcional nº 5647762, com validade a contar de 02/05/2022, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.. Processo nº SEI-360309/000167/2022.\r\n\r\nId: 2390094" ], "2389956": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 191 DE 06/10/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.115-1/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo PAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS, identidade funcional nº 2.917.316-7, matrícula nº 288.990-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360008/000948/2021, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000216/2022.\r\n\r\nId: 2389956" ], "2390029": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 189 DE 04/10/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 107.046-4/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo SUELI DA SILVA ROCHA, identidade funcional nº 2.929.005-8, matrícula nº 264.117-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360198/000135/2021, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000198/2022.\r\n\r\nId: 2390029" ], "2390287": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000104/2022 - CONCEDE Licença Sem Vencimentos para o trato de interesse particular ao servidor BRUNO DE OLIVEIRA REIS, Delegado de Polícia - 2ª Classe, ID Funcional nº 5.023.104-9, pelo prazo de 02 (Dois) anos, a contar de 14/02/2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2390287" ], "2390103": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/000024/2022 - CONCEDE ao servidor REUBS DA CRUZ SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID funcional nº 4.318.245-3, matrícula nº 3.055.736-7, licença sem vencimentos para cumprimento de estágio probatório, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 14 de janeiro de 2022, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2390103" ], "2389944": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360203/000037/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ALVARO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA, identidade funcional nº 565.060-7, matrícula nº 871.213-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360139/000117/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MARCO ANTONIO CARDOSO QUIRINO, identidade funcional nº 2.960.414-1, matrícula nº 853.481-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/08/2021. \r\n\r\nId: 2389944" ], "2390053": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000096/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art. 25, caput da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação, no valor global R$ 257.483,20 (Duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três e vinte centavos), em favor da Faculdades Católicas, cujo objeto é a prestação de serviço de capacitação e treinamento de pessoal através da participação de servidores no curso de pós-graduação BI MASTER - Business Intelligence Master.\r\n\r\nId: 2390053" ], "2389889": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 31/03/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00001/2022, S.A.D. nº 01/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000034/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00002/2022, S.A.D. nº 02/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000035/2022.\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA (Procedimento nº 410-00003/2022, S.A.D. nº 03/22), de natureza investigativa, para apurar conduta de servidores, bem como eventual culpa em acidente envolvendo viatura oficial. Processo nº SEI-360222/000036/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00004/2022, S.A.D. nº 04/22), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000037/2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000019/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00003/2021, SAD nº 03/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000017/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00048/2020, SAD nº 41/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000038/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00025/2020, SAD nº 25/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000039/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00023/2020, SAD nº 23/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000040/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00033/2020, SAD nº 32/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000041/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00032/2020, SAD nº 31/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000088/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00012/2021, SAD nº 14/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000122/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00023/2020, SAD nº 20/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2389889" ], "2390154": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000124/2022 - Sra. AMALIA ALVES LIMA DE SOUZA, CPF 534.734.857-72 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000121/2022 - Sr. MARCELO EDGARD COURI VARGAS, CPF 054.767.497-05 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000137/2022 - Sra. RACHEL BAPTISTA DE SÁ, CPF 096.383.477-08 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000138/2022 - Sra. REGINA BROITMAN SANTOS, CPF 029.682.167-59 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000137/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2021, no valor de R$ 3.280,34 (Três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), em favor de RACHEL BAPTISTA DE SÁ, CPF: 096.383.477-08, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor ADONIS NUNES DE SÁ, matrícula 174.186-7, falecido em 15/12/2021.\r\n\r\nId: 2390154" ], "2389701": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2022 \r\n\r\nDISPENSA a servidora MONIQUE FLORAMBEL BASTOS, Inspetor de Polícia, ID 5.033.147-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0190-26 da U.A 12611109521, 97ª DP - MENDES da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/04/2022. Processo nº SEI-360196/000020/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor THIAGO BAYLÃO, Oficial de Cartório, ID 5.098.256-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0190-26 da U.A 12611109521, 97ª DP - MENDES da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/04/2022. Processo nº SEI-360196/000020/2022.\r\n\r\nId: 2389701" ], "2390283": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000189/2022 - CLAUDIA BORDINHAO DE PAIVA TICOM, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 2.942.286-8, Período-base: 21/08/2014 a 19/08/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000053/2022 - PAULO SANTANGELO CARDOSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.810-1, Períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 14/05/2022 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000293/2022 - PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 2.968.704-7, Período-base: 12/01/2015 a 10/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nDE 30/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000106/2022 - EVARISTO PONTES MAGALHAES, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 5.023.106-5, Período-base: 20/12/2013 a 18/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360065/000058/2022 - FERNANDA RIBEIRO SOEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.079.576-7, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000053/2022 - PAULO SANTANGELO CARDOSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.810-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/09/2020, publicado no DORJ nº 171 de 16/09/2020, através do processo nº SEI-36/131/000060/2020, que concedeu 06 meses de Licenças-prêmio referentes aos períodos-base de 01/04/2008 a 29/03/2013 e 30/03/2013 a 28/03/2018, face regularização.\r\n\r\nId: 2390283" ], "2390076": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000630/2022 - ANDRÉA DE SOUSA FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 565.106-9, período base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000204/2022 - JOSE AUGUSTO CUMANI, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 2.977.944-8, período base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360244/000022/2022 - MANOEL DE SOUZA CRUZ NETO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 2.917.811-8, período base: 03/12/2016 a 01/12/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360204/000047/2022 - ROSALI RIBEIRO DE ALVARENGA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 4.137.904-7, período base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2390076" ], "2390077": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000094/2022 - CONCEDO à ANDREO CRUZ MONTEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 26/03/22 a 24/04/22.\r\n\r\nId: 2390077" ], "2390102": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360123/000031/2022 - FABRICIO BARROS PINTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.360-6 - períodos base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/03/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000483/2022 - MARIA INÊS ROCHA ALVES, Perito legista, ID Funcional nº. 2.968.893-0 - período base: 21/06/2016 a 19/06/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2390102" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2389989": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 928 DE 01 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 855, DE 11/06/2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI nº 21/0087/000074/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial no artigo 5º incisos III, XLI, XLVII, XLVIII, XLIX e L;\r\n\r\n- as Regras de Bangkok, da Organização das Nações Unidas, para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (ONU, 2010);\r\n\r\n- a Lei de Execução Penal, Lei Federal nº 7.201/84, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 1984;\r\n\r\n- o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990, publicado dia 13 de julho de 1990; e\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE, instituída em Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;\r\n\r\n- a indicação pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro conforme consta no documento Ofício PRES nº 031/2021 de 05 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEAP nº 510, de 04/12/2013, publicado em Boletim Informativo SEAP nº 183 / 2017 de 04 de outubro de 2017 fl. 6/12.\r\n\r\nArt. 2º - Indicar para o referido Comitê para o exercício de 02 (dois) anos a contar da data de sua publicação:\r\n\r\nRepresentações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\n- 01 (um) representante da Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Instituto Penal Oscar Stevenson;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Unidade Materno Infantil;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Penitenciária Talavera Bruce;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Instituto Penal Santo Expedito;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Coordenação de Psicologia;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Coordenação do Serviço Social;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Coordenação de Inserção Social;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Patronato Magarinos Torres;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Saúde Penitenciária;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Academia da Polícia Penal.\r\n\r\nOutras Representações:\r\n\r\n- 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Comissão de Estabelecimentos Prisionais e da Comissão da Criança e Adolescente, da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - O presente Comitê apresentará relatórios periódicos a Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI e a Subsecretaria de Gestão Operacional, acerca das atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 4º - A coordenação dos trabalhos será exercida pela Coordenação das Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, e na sua ausência pela Direção da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na dará de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2389989" ], "2390046": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 0139586-64.2011.8.19.0001 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/010003/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame Psicotécnico do candidato WAGNER LIMA RANGEL, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado no ano de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de fevereiro de 2011, em razão de decisão judicial proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 0139586-64.2011.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2390046" ], "2390171": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41962311, com validade a contar de 11 de abril de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000123/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41962311, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alvaro Rafael Ouvinã Machado, ID funcional nº 22416366. Processo nº SEI-210009/000123/2022.\r\n\r\nEXONERA CARLOS ANDRE NUNES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº20098820, com validade a contar de 18 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000167/2022.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº19635532, com validade a contar de 18 de janeiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000167/2022.\r\n\r\nNOMEiA CARLOS ANDRE NUNES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20098820, para exercer com validade a contar de18 de janeiro de 2022, o cargo em comissão deChefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos da Silva, ID Funcional nº19635532. Processo nº SEI-210064/000167/2022.\r\n\r\nEXONERA BRUNO LEANDRO FEIJÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297740, com validade a contar de 03 de março de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210065/000380/2022.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ANTONIO MEIRELES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828541, para exercer com validade a contar de 03 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Leandro Feijó, ID Funcional nº 50297740. Processo nº SEI-210065/000380/2022.\r\n\r\nEXONERA FABRICIO POUBEL FERRAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131621, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000141/2022.\r\n\r\nNOMEIA EDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50130617, para exercer com validade a contar de 09 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabricio Poubel Ferraz, ID Funcional nº 50131621. Processo nº SEI-210077/000141/2022.\r\n\r\nId: 2390171" ], "2390200": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nATO DE 13/04/2022 - DOERJ DE 25/04/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210012/000099/2022, fica retificada para 08/02/2022 a validade da nomeação de ANSELMO MORAES DOS SANTOS, ID funcional nº 50131540, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2390200" ], "2390043": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000075/2022 - FLÁVIO DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 834.962-3 ID.Funcional: 2010174-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0064/000122/2022 - LUIZ BORGES DOS SANTOS DIAS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 824.429-5 ID.Funcional: 1998544-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000044/2022 - MANOEL AUGUSTO DA SILVA NETO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.551-6 ID.Funcional: 1998585-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000242/2022 - MARCELO ALBERTO DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 888336-5 ID.Funcional: 570814-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0073/000065/2022 - MARCELO LUCIO DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 849.324-9 ID.Funcional: 1996036-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001544/2020 - PAULO ROBERTO CATEM, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.438-6 ID.Funcional: 1967357-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000046/2022 - VANILDA HANG DA SILVA SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 899.348-2 ID.Funcional: 4196214-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0090/000093/2022 - VALKIR ALMEIDA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 888.377-9 ID.Funcional: 570842-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0079/000059/2022 - EVALDO DA SILVA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.088-6 ID.Funcional: 1979774-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0001/000573/2022 - NELSON DE SOUZA RAMOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.449-3 ID.Funcional: 1967184-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000208/2022 - ELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 861.542-7 ID.Funcional: 1995406-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0090/000132/2022 - ERENILDO RAMALHO DA COSTA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 867.880-7 ID.Funcional: 1998205-4 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000223/2022 - JOSÉ WILSON MACHADO, POLICIAL PENAL Matrícula: 816.516-9 ID.Funcional: 1966492-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0022/000051/2022 - WALDER RIBEIRO DE ABREU, POLICIAL PENAL Matrícula: 853.247-5 ID.Funcional: 1996531-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, §2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 40 da CFRB/1988 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0082/000104/2022 - EDSON VANDER DE SOUZA NUNES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.691-0 ID.Funcional: 2008676-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0107/000039/2022 - WALDIR SANTOS MARINS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 861.517-1 ID.Funcional: 1997794-8 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000050/2022 - LUCIANO MAURO ALVES DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.463-6 ID.Funcional: 2002346-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000322/2022 - RONALDO BARBOSA SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.342-2 ID.Funcional: 1967753-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0128/000034/2022 - RENATO COLODETE ANTONIO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.134-8 ID.Funcional: 2009414-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/107/001272/2019 - JOÃO CORREIA MATTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.632-4 ID.Funcional: 1994215-0 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0128/000019/2022 - PAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES, POLICIAL PENAL, Matrícula: 867.975-5 ID.Funcional: 1997601-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2390043" ], "2390044": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020168/2021 - ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO, Policial Penal, ID 50297511 - AUTORIZO, em cumprimento à demanda judicial nº 0110579-46.2019.8.19.0001, o Afastamento para o Curso de Formação de Oficiais na Secretaria de Estado de Polícia Militar a contar de 04/04/2022, até 03/04/2024, assegurando o direito de perceber a remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2390044" ], "2389988": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nSEI-210005/000955/2021 - LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA, RG 07.476.741-9 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nSEI-210005/000279/2022 - AELCIO ALMEIDA DA SILVA, RG 09.822.268-0 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nSEI-210005/000454/2022 - FLÁVIA DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 4423865-7- INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2389988" ], "2390047": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nATO DE 17/05/2010, D.O de 31/05/2010 - INGRID SILVA ROCHA, ID Funcional nº 43819052, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210070/000630/2022, fica alterado o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para INGRID SILVA ROCHA SODRÉ.\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nATO DE 08/07/2010, D.O de 09/08/2010 - SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 42702364, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210001/001600/2022, fica alterado o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO CORDEIRO.\r\n\r\nId: 2390047" ], "2390049": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18-03-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210089/000032/2022-TIAGO SANTOS FRAGOSO ID 50229605. Período Base de 09/01/2017 a 08/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000300/2022- EVALDO DE AGUIAR TAVARES ID 50866958. Período Base de 04/01/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 28-04-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/900.565/99- ANTONIO FRANCESCO ACCETTA ID 19630883. Período Base de 17/01/2017 a 08/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 29-04-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000064/2022- SOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES ID 50752154. Período Base de 23/01/2017 A 22/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000635/2022- CRISTIAN FABIANO DE LARA ID 42698456. Período Base de 20/07/2016 a 19/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/076.64/2017- THIAGO PIRES DE MESQUITA ID 43190626. Período Base de 28/10/2016 a 27/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000318/2022- UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA ID 42525934. Período Base de 08/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000155/2021- MARIA DAS GRAÇAS SOUZA ROSAS ID 19720130. Período Base de 28/07/2016 a 19/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000288/2022- MARCIO BORGES DE MENESES ID 50358707 Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000319/2022- ANA PAULA GALDINO DA COSTA ID 50237675 Período Base de 23/01/2017 a 28/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 12-04-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/983.087/09- ROSANGELA SILVA DE MEDEIROS ID 6099998. Período Base de 27/10/2011 a 26/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2390049" ], "2390048": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18-03-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000323/2022- RODOLFO CALAZANS ID 20061340. Período Base de 16/02/2015 a 15/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 29-03-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000437/2022- CLAUDIO GUIMARÃES AUGUSTO ID 43369561. Período Base de 28/01/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 11-04-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/992.012/2007- IRANI CAMILO DE SOUZA ID 20077386. Período Base de 24/10/2016 a 02/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 12-04-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000492/2021- ANDERSON ALO DOS SANTOS ID 50826913. Período Base de 23/01/2017 a 26/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000517/2022- CARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA ID 50826018. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/910.138/05- CÉLIO LINHARES DE CARVALHO ID 19656718. Período Base de 01/12/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000212/2022- LUZIA TRINDADE PALMA ID 42697735. Período Base de 01/01/2017 a 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000242/2022- ROMULO GURGEL BENEVIDES ID 50212532. Período Base de 24/02/2014 a 23/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21936.022/2012- ANTÔNIA RODRIGUES ALVES PEIXOTO ID 42680620. Período Base de 07/07/2016 a 06/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-4/953.031/11- RODRIGO PIETRE BIAGGIO ID 42524911. Período Base de 24/09/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E21/938.020/2012- LUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR ID 42696631. Período Base de 12/12/2016 a 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000212/2022- ELISABETH RODRIGUES FELIX ID 19903162. Período Base de 22/05/2015 a 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000523/2022- ELIANDRO DOS REIS TJADER ID 19953933. Período Base de 13/10/2016 a 13/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/957.100/08- SILVIO DO ESPIRITO SANTOS ID 19911670. Período Base de 13/06/2015 a 27/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/960.083/2009- ALDA SIMÕES TEIXEIRA ID 19695748. Período Base de 10/10/2016 a 09/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 18-04-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000252/2022- ROBSON BRUM MARTINS ID 50753240. Período Base de 23/01/2017 a 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/978.132/04- VANILDO COSME FARIA BARBOSA ID 19680449. Período Base de 23/02/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000324/2022- MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ID 19706103. Período Base de 15/07/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000347/2022- CLAUDIO VARGAS OSÓRIO ID 50126393. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000271/2020- AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO ID 19784058. Período Base de 13/10/2015 a 12/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000146/2022- MARCELLO SOARES DA SILVA ID 42698561. Período Base de 12/12/2016 a 22/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000315/2022- LEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO ID 43547052. Período Base de 04/06/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 19-04-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000341/2022- JULIANA SOUZA MATOS BRAZ ID 43208223. Período Base de 29/01/2013 a 28/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000038/2022- BERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO ID 50009010. Período Base de 18/07/2016 a 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000536/2022- WALLACE GOMES DIAS ID 43929214. Período Base de 28/10/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/922.032/2012- ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR ID 42697620. Período Base de 09/02/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000071/2022-FRANCISCO ANTONIO DA SILVA DE TOMASO ID 19982470. Período Base de 22/10/2016 a 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000166/2022- HELMAR SILVA DE ANDRADE ID 42586640. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000198/2022- RONALDO DA SILVA AZEVEDO ID 19988044. Período Base de 11/12/2008 a 10/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000198/2022- RONALDO DA SILVA AZEVEDO ID 19988044. Período Base de 11/12/2013 a 10/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/925.172/2007- MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS ID 20352972. Período Base de 03/12/2016 a 25/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 25-04-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000117/2022- ESTHER DA MATTA SOARES BARBOSA ID 20361041. Período Base de 29/03/2013 a 28/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000342/2022- ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA ID 50826980. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000346/2022- AUREA APARECIDA MELO ID 50295365. Período Base de 29/01/2015 a 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/953.034/2012- OSCAR GONÇALVES GOUVEIA FILHO ID 42697336. Período Base de 28/07/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000530/2022- WILLIAN JOSÉ DE MOURA ID 19807228. Período Base de 22/11/2002 a 05/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000530/2022- WILLIAN JOSÉ DE MOURA ID 19807228. Período Base de 06/01/2008 a 05/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000530/2022- WILLIAN JOSÉ DE MOURA ID 19807228. Período Base de 06/01/2013 a 06/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000432/2022- AURELIO DA SILVA ROCHA JUNIOR ID 20008759. Período Base de 16/03/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nDE 26-04-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000421/2021-MIGUEL ÂNGELO DE SOUZA COUTINHO ID 19633483. Período Base de 22/02/2017 a 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003817/2019- JAILSON DA SILVA BRITO ID 42699746. Período Base de 12/12/2016 a 11/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21.974.055/05- CARLOS RENATO ALVES DA SILVA ID 20361769. Período Base de 09/04/2010 a 08/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21.974.055/05- CARLOS RENATO ALVES DA SILVA ID 20361769. Período Base de 09/04/2015 a 08/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000236/2022- LAÉRCIO PEDRO SOBRINHO ID 50828320. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000450/2022- ULISSES SOARES PERES DA SILVA ID 50753282. Período Base de 23/01/2017 a 02/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000301/2022- CLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY ID 50826409. Período Base de 23/01/2017 a 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000343/2022- FELIPE JOÃO DE CARVALHO ID 43806023. Período Base de 14/05/2015 a 03/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000269/2022- EDUARDO GARDEL FERREIRA ID 42699800. Período Base de 12/12/2016 a 11/012/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000091/2022- SIMONE VENÂNCIO PEREIRA ID 20081421. Período Base de 19/01/2017 a 26/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000455/2022- PEDRO PUSSA LIMA JUNIOR ID 20005733. Período Base de 15/12/2016 a 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/032/41/2017- JOÃO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS ID 19662998. Período Base de 25/01/2017 a 13/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/966.006/2007- LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO ID 19985215. Período Base de 22/10/2016 a 21/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210029/000004/2022- ANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO ID 50000705. Período Base de 07/08/2014 a 10/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2390048" ], "2390045": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02-06-2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-21/953.185/2011 - DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR ID 42696624. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao período base 24/12/2011 a 23/12/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2390045" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2390050": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 26.04.2022, que nomeou, com validade a contar de 14 de abril de 2022, PAULO CESAR FIERRO FELÍCIO, Identidade IFP/RJ nº 061639506, CPF 738.175.977-20, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de abril de 2022, LUIS EDUARDO MONTEIRO CORREA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613501-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE BOMFIM DE LIMA BRUM ROSA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645943-4, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Eduardo Monteiro Correa, ID Funcional nº 613501-3. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de abril de 2022, CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM, ID Funcional nº 611506-3, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nNOMEIA WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2613558-2, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Ricardo de Almeida Vale, ID Funcional nº 611506-3. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de abril de 2022, CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2652573-9, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional nº 611868-2, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior do CBA IX, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Simas Junior, ID Funcional nº 2652573-9. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FELIPE AMARO DA ROCHA, Major BM, ID Funcional nº 4149290-0, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ed de Azevedo Cherol, ID Funcional nº 613041-0. Processo nº SEI-270001/000801/2022.\r\n\r\nId: 2390050" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2390396": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 1030\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos nºs SEI- 080002/000487/2022 e SEI-080002/001365/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 03/05/2022 Término:31/12/2022\r\n\r\nIII - I - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.305.0468.2733 - Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º O executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2390396" ], "2390257": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2697 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo nº SEI-080002/000454/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo nº SEI-080017/005117/2021, em que foram apontadas despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 029/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de valores não reconhecidos, apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, referentes ao 4º Trimestre de 2017 e de janeiro a julho de 2018, proveniente ao Contrato de Gestão n.º 029/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelas servidoras Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - Id. Funcional: 3155499-7 (Presidente), Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional: 4250174-1 e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2390257" ], "2390313": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2706 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE A PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA INTERNAÇÃO EM 08 LEITOS DE UTI NEONATAL, TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/013928/2021 e do processo nº SEI-080001/004555/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais, econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de acordo com disposição dos artigos 196 e 197 da Constituição da República de 1988;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário do SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Responsabilidade Constitucional e Legal do Estado para cofinanciar o SUS;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região da Baía de Ilha Grande;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017, MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n\r\n- a insuficiência de leitos SUS com essas especificações na Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.461, de 13 de julho de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R$ 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos) a ser disponibilizado ao município de ANGRA DOS REIS, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 08 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n\r\nN° LEITOS\r\n\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 2.331,67\r\n\r\nR$ 559.600,80\r\n\r\n§1º - O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R$ 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) e na Resolução SES nº 2.516/2021 que precedeu esta.\r\n\r\n§2º - O valor em questão será repassado mensalmente mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação para aferir o valor a ser pago.\r\n\r\nArt. 2º - A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará única e exclusivamente através da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n\r\n§1º - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\n§2º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 3º - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 5° - São competências de cada um dos entes:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na. Monitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\n\r\nb. Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES.\r\n\r\nc. Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias), conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na. Confeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal;\r\n\r\nb. Repassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 08 leitos de UTI Neonatal.\r\n\r\nc. Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas e solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\n\r\nd. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL:\r\n\r\na. Ser responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\n\r\nb. Atender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nc. Manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\n\r\nd. Não realizar, nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual a ser disponibilizado ao Município de Angra dos Reis, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, cujo valor total estimado é de R$ 3.357.604,80 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528\r\n\r\n- ND: 3340.41.01\r\n\r\n- FONTE: 122.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro/2022 e terá sua vigência até o dia 30/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\n\r\nCNES: __________________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: ___________________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\n\r\nGestão:_______________________________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2022, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2022.\r\n\r\nNada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução n° _____, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a transferência de recursos ao município de Angra dos Reis, para internação em 08 leitos de UTI NEONATAL, tipo II, com a finalidade de atender a Região da Baia da Ilha Grande, nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos), se refere ao teto do valor mensal estimado que será transferido, em parcelas, com base na produção realizada e encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, que encaminhará os processos de pagamento ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\n3. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a referida Resolução e o presente Termo, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2390313" ], "2390409": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2707 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUIR O FINANCIMENTO TEMPORÁRIO PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA- ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080001/020564/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio os recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- as diretrizes firmadas pela RDC ANVISA nº 11/2014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.\r\n\r\n- a Portaria nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 030, de 02 de agosto de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- a Deliberação CIR MP nº 08, de 28 de março de 2019, que pactua a solicitação de credenciamento e habilitação da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº9712895, localizada nos municípios de Barra Mansa/RJ, como unidade de assistência de alta complexidade em hemodiálise.\r\n\r\n- o Ofício nº 1002020/GAB/SMS, da Secretaria Municipal de Barra do Piraí, que informa a interrupção dos serviços de hemodiálise pelo prestador CDR, localizado no município de Barra do Piraí, sendo tal prestador substituído pela Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, cujo pedido de habilitação encontra-se em tramitação, e ain da, solicita à Secretaria de Estado de Saúde o financiamento para continuidade dos serviços até que o processo de habilitação seja concluído e os recursos federais disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.346/2021, que pactuou o financiamento temporário de para o serviço de hemodiálise ambulatorial nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.373 /2021, que pactuou a prorrogação do financiamento temporário, para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa por mais 60 dias, no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.533 de 16 de setembro de 2021, que pactuou o financiamento temporário de 60 dias para serviço de hemodiálise ambulatorial para pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo SEI-08/001/022157/2019, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ;\r\n\r\n- o processo nº SEI-08/001/009695/2020, que tramita para habilitação do serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Instituir o financiamento Estadual temporário, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, referente à produção das competências abril e maio de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário, para que não haja descontinuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos que, após a interrupção das atividades do prestador CDR, passaram a ser atendidos pela Casa de Caridade Santa Rita, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI-08/001/022157/2019, sendo ambos os serviços localizados no município de Barra do Piraí, e dos pacientes renais crônicos atendidos pela RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, localizada no município de Barra Mansa, cujo processo de habilitação tramita conforme SEI-08/001/009695/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos serão repassados conforme número de pacientes em tratamento regulados pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde, mediante produção informada no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, bem como a relação de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), até o limite máximo estabelecido pelo artigo 2º.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser encaminhadas pelas Secretarias de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as informações de produção do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS.\r\n\r\nArt 2º - O limite máximo de custeio mensal de R$ 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa foi estabelecido conforme os seguintes critérios:\r\n\r\n- Média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501), aprovados no Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, no período de junho a agosto de 2020, pelo município de Barra do Piraí pelo serviço então habilitado CDR Barra do Piraí, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio do DATASUS/Ministério da Saúde.\r\n\r\n- O número de pacientes informados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, uma vez que o serviço não tem série histórica de produção, com a média de 15,5 sessões por mês.\r\n\r\n- Valores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, responsáveis pelo controle e avaliação dos serviços realizados em seus territórios, com a emissão de documento mensal, contendo os relatórios emitidos pelo Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos para transferência dos recursos mensais estabelecidos por esta Resolução serão instruídos com os relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial/SUS, atestados por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde gestoras dos prestadores, a saber Barra do Piraí e Barra Mansa, a relação de APAC´s e relatórios de pacientes emitidos pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e detalhamento da aplicação dos recursos recebidos em decorrência desta Resolução e das prestações de contas periódicas da área de saúde, inclusive, por meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - Das competências e obrigações:\r\n\r\nI - Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ):\r\n\r\na) Realizar a regulação do acesso aos pacientes de hemodiálise no serviço localizados em Barra do Piraí e Barra Mansa, e emitir relatórios;\r\n\r\nb) Repassar os recursos estabelecidos por esta Resolução aos Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa, após o atendimento dos termos dos art. 1º, § 2º e art. 3º aqui dispostos;\r\n\r\nII - Compete à unidade prestadoras de serviços de hemodiálise:\r\n\r\na) Ser responsável pela assistência às pessoas em tratamento de hemodiálise;\r\n\r\nb) Submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) Submeter-se às normas sanitárias vigentes e Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018.\r\n\r\nIII - Compete às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) Realizar o repasse dos recursos ao prestador do serviço para custeio dos serviços, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nb) Realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de hemodiálise, de acordo com as obrigações previstas em contrato e pela legislação vigente;\r\n\r\nc) Apresentar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) as avaliações e monitoramento do serviço de hemodiálise, sempre que solicitado;\r\n\r\nd) Solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, conforme art.3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O prestador beneficiado com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado relacionado à hemodiálise.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.302.0454.4530 - Apoio à Qualificação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - RTRS, proveniente do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, Tesouro Estadual (Fonte 100) e será repassado por meio de transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente vinculada ao Fundos Municipais de Saúde de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 8º - Os repasses serão automaticamente interrompidos para o municípios de Barra do Piraí quando houver a publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, e para o município de Barra Mansa quando houver a publicação de Portaria pelo Ministério da Saúde habilitando o serviço de hemodiálise RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, com o consequente aporte de recursos federais para o custeio do serviço, em ambos os casos.\r\n\r\nParágrafo Único - Inconformidades de natureza sanitária de risco elevado para pacientes e profissionais de saúde, a falta de agilidade no cumprimento das pendências no processo de habilitação, assim como o não envio da documentação apresentada, acarretarão suspensão dos recursos previstos pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, e do outro lado o Município_________________________________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e o estabelecimento de Serviços de Diálise, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES, que instituiu o repasse para serviços de hemodiálise realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção das competências abril e maio de 2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente financiamento será realizado considerando a produção do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do FMS, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas na Resolução que instituiu o financiamento estadual temporário para os serviços de hemodiálise, realizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, para produção de junho e dezembro de 2021.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2390409" ], "2390410": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SES Nº 2708 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTAR A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/000172/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.602 de 09 de dezembro de 2021, que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos na competência dezembro de 2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.667 de 18 de janeiro de 2022, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência dezembro de 2021;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n- os documentos encartados ao processo nº SEI-080001/000172/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, para competência dezembro de 2021, o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 4.649.932,80 (Quatro Milhões, Seiscentos e Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta Centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo corresponde ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação, mas que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse da verba será disponibilizada aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - O apoio financeiro excepcional visa custear a ampliação da oferta à população e subsidiar as internações realizadas na competência dezembro de 2021.\r\n\r\n§ 4º - Os leitos descritos no Anexo II desta Resolução foram disponibilizados e devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e deverá ser entregue em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso os leitos financiados sejam autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência dezembro de 2021, ou, os leitos não forem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual, ou, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 3° - O método de cálculo utilizado para composição do aporte financeiro a ser repassado aos municípios considerou o valor da diária para cada tipo de leito objeto desta Resolução vezes 30 (trinta).\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da diária para cada tipo de leito (UTI Tipo II Covid e SVP) foi pautado no procedimento constante da Tabela SIGTAP.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Prescinde à transferência de recurso financeiro tratado nesta Resolução o atendimento integral do Decreto Estadual nº 42.580/2010 e a assinatura do termo de adesão constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 .\r\n\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência dezembro de 2021.\r\n\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de dezembro de 2021.\r\n\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2390410" ], "2390380": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000257/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária ENEL BRASIL S.A, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390380" ], "2390375": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000216/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária ÁGUAS DA CONDESSA S/A, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390375" ], "2390387": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025517/2021 - Considerando a instrução processual e, principalmente, o disposto no Parecer SES/ASSJUR nº 196/2022 - JMCG, RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11, para a prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, com o objetivo de manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências das unidades Iaserj Maracanã, Hospital de Campanha, Pam Coelho Neto, Pam Cavalcanti, Almir Dutton, Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), Hospital Estadual Gélio Alves Faria, Iaserj Niterói, Centra Rio e Centro de Perícias Médicas (CPM), integrantes da rede da SES, conforme preceitua o artigo 24, inciso IV combinado com artigo 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2390387" ], "2390376": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000223/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390376" ], "2390377": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000222/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390377" ], "2390378": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000220/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390378" ], "2390379": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000079/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária Águas do Rio, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390379" ], "2390381": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000189/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária Zona Oeste Mais Saneamento / FOZ ÁGUA, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390381" ], "2390382": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000192/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária PROLAGOS S/A, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390382" ], "2390383": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000187/2022 - RATIFICO a autorização do pagamento das despesas concernentes à prestação de serviços de caráter continuado de água e esgoto em diversas unidades da SES/RJ, relativas ao exercício de 2022, com a concessionária SAAE/VOLTA REDONDA, com fulcro na contratação direta da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o artigo 26, da mencionada lei, bem como no Enunciado n° 30 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390383" ], "2390182": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 156 DE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Mariana Balzani Bezerra - ID funcional 5127134-6 como Gestora do Contrato de Adesão nº 012/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), e conexão a internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 - PRODERJ, referente ao processo administrativo nº SEI-150016/000134/2021.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor: Alexandre Oliveira de Lacerda - ID funcional 5121084-3.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: João Carlos Pirassinunga - ID funcional 5087162-5 e Paulo Anselmo Marques Padilha - ID funcional 5128002-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de abril de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2390182" ], "2390183": [ "I - Portaria", "PORTARIA SES/SUBEX Nº 158 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Tatiana Alves Villela dos Santos, ID 4349347-5, como Gestora, do Contrato nº 017/2017, relativo à prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote I Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, referente ao processo administrativo nº SEI E-08/001/643/2017.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha ID: 5128002-7 como fiscal em substituição à servidora Juliana Cortines Laxe Silva ID: 5119821-5.\r\n\r\n§ 2º - Permanece inalterada a designação da Fiscal Wania Moraes da Silva, ID: 4186352-6 e do Membro Substituto Alexandre Oliveira de Lacerda, ID: 5121084-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 28 de abril de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2390183" ], "2390181": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003688/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 126/22, para aquisição dos materiais CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA COM BALÃO Nº 8,5 (item 01) e CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA COM BALÃO Nº 9,0 (item 02), em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 5.447,00 (Cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2390181" ], "2390179": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002997/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 186/22, para aquisição do SUPLEMENTO ALIMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL/ORAL, EMULSÃO LIPIDICA A BASE DE ÓLEOS VEGETAIS DE ALTO TEOR OLEICO, HIPERCALÓRICA DENSIDADE CALÓRICA DE 4,5 A 4,7KCAL/ML COM TRIGLICERIDEOS DE CADEIA LONGA, ISENTO DE GLÚTEN, LACTOSE E FIBRAS. SEM SABOR - EMBALAGEM DE 200ML (item 01), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 333.673,60 (Trezentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2390179" ], "2390180": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003686/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 045/22, para aquisição dos materiais CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA COM BALÃO nº 7,0 (item 01), CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA COM BALÃO nº 7,5 (item 02) e CÂNULA DE TRAQUEOSTOMIA COM BALÃO nº 8,0 (item 03), em favor da empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 7.495,12 (Sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2390180" ], "2390178": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026750/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 155/22, para aquisição do medicamento CLORIDRATO DE AMANTADINA 100 MG (item 01), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 278.827,20 (Duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2390178" ], "2390209": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nGLAUCE GAJO DOMAS, Professor Docente I, matricula nº 942.920-0, ID Funcional nº 4329011-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003158//2021.\r\n\r\nVANIA CRISTINA SALERNO, Professor Docente I, matricula nº 826.448-3 e nº 839.422-3, ID Funcional nº 3839674-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006131/2021.\r\n\r\nALEXANDRA VIEIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 952.418-2 e nº 956.289-3, ID Funcional nº 4355489-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000491/2021.\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES, Médico, matricula nº 836.062-0 e Perito Legista, matricula nº 888.533-7, ID Funcional nº 1977206-8, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360262/000160/2021.\r\n\r\nANTONIA FAUSTINO DOS SANTOS SILVA, Merendeira, matricula nº 5.018.645-1, ID Funcional nº 3255397-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001079/2021.\r\n\r\nJOSE THEODORO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 911.691-4, ID Funcional nº 3377665-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000207/2021.\r\n\r\nJOSUE FERREIRA BENTO, Professor Docente I, matricula nº 839.584-0 e nº 825.759-4, ID Funcional nº 4034852-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000011/2021.\r\n\r\nJULIANA DIMAS ALVES, Professor Docente I, matricula nº 916.230-6 e nº 953.750-7, ID Funcional nº 4203359-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001084/2021.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ, Professor Docente I, matricula nº 3.065.582-3 e nº 916.515-0, ID Funcional nº 4188096-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000862/2021.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES CALOIERO VILAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.887-6, ID Funcional nº 565684-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360076/000219/2021.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DIAS CURTY DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 929.549-4, ID Funcional nº 3269023-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/3310229/2010.\r\n\r\nNADIA REGINA QUEIROZ RESTUM, Professor Docente I, matricula nº 950.828-4 e nº 970.810-8, ID Funcional nº 4349296-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002705/2020.\r\n\r\nROBERTO DA SILA, Artífice, matricula nº 224.515-7, ID Funcional nº 4176670-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006226/2021.\r\n\r\nROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, matricula nº 227.030-4, ID Funcional nº 4466937-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004711/2021.\r\n\r\nSANDRA KELLI DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 949.125-9, ID Funcional nº 4345678-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001286/2020.\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUEZ PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 926.339-3, ID Funcional nº 3736653-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/1961/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA DO NASCIMENTO BENEDITO COSTA, Professor Docente I, matricula nº 919.625-4, ID Funcional nº 4272397-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003345/2021.\r\n\r\nIVANA DA COSTA SIMOES SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.008.385-6, ID Funcional nº 3355177-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000099/2021.\r\n\r\nREGINA SANDRA SALOMAO, Professor Docente II, matricula nº 804.934-8, ID Funcional nº 4042196-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003085/2020.\r\n\r\nROSEMARY KNUST REIS, Professor Docente I, matricula nº 826.474-9, ID Funcional nº 3840215-7, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000804/2020.\r\n\r\nSILVANA MARIA CAMPOS BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 942.402-9, ID Funcional nº 4323824-6, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/1388/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, OLGA SERAFIM SOARES, Servente, matricula nº 5.011.414-9, ID Funcional nº 3491625-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-01/602079/2004.\r\n\r\nId: 2390209" ], "2390210": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nDISPENSA o servidor CARLOS ALBERTO GREGORIO DE OLIVEIRA SILVA, ID 31532055, Agente Auxiliar Administrativo de saúde “A”, da função de Agente de Pessoal das unidades Administrativas abaixo, a contar de 14/02/2022: Processo nº SEI-080015/000215/2022.\r\n\r\n- 129101130000000, Assessoria de Controle Interno da SES;\r\n\r\n- 129202000000000, Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos e Gestão;\r\n\r\n- 129302000000000, Subsecretaria Executiva;\r\n\r\n- 129302030000000, Superintendência de Compras e Licitações;\r\n\r\n- 129302040000000, Superintendência de Logística e Suprimentos;\r\n\r\n- 129303000000000, Subsecretaria de Gestão Estratégica;\r\n\r\n- 129303010000000, Superintendência de Informática;\r\n\r\n- 129303003000000, Coordenação de Patrimônio;\r\n\r\n- 129303002000000, Assessoria Tec Proc Sanções das OSS;\r\n\r\n- 129101120000000, Corregedoria Geral da SES;\r\n\r\n- 129403010000000, Assessoria de Planejamento Orçamento e Finanças;\r\n\r\n- 129403070300000, Coordenação de Administração e Logística;\r\n\r\n- 129202060000000. Superintendência de Acompanhamento de Contratos e Gestão;\r\n\r\n- 129302050000000, Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura;\r\n\r\n- 129305000000000, Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\n- 129305020000000, Superintendência de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n- 129305030000000, Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas;\r\n\r\n- 129305030200000, Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas.\r\n\r\nId: 2390210" ], "2390211": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCENI DE PAULA LEMOS, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 295223-2, ID n° 3197925-4, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/003560/2022.\r\n\r\nREVERTE a Aposentadoria do servidor VINICIUS SODRE RODRIGUES, Farmacêutico - Bioquímico, classe ¨A¨, matrícula n° 922890-9, ID 4215071-0. Processo: Processo nº SEI-080001/010223/2021.\r\n\r\nId: 2390211" ], "2390212": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 02/10/2013, publicado no D.O.E.R.J. de 22/10/2013, referente a servidora inativa ROSANGELA ARAUJO DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298933-3, ID nº 30329515. Processo nº SEI-080001/000893/2022.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 23/10/2007, publicado no D.O.E.R.J. de 25/10/2007, referente a servidora inativa ITA DE BARROS TRINDADE, Enfermeiro matrícula nº 259328-3, ID nº 3191975-8. Processo nº SEI-080001/006135/2022.\r\n\r\nId: 2390212" ], "2390213": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA LIMA DE SOUZA BELISARIO, Professor Docente I, matricula nº 834.103-4 e nº 911.938-9, ID Funcional nº 3365904-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001831/2021.\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 957.339-5, ID Funcional nº 4371638-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-21/083.375/2016. SEAP\r\n\r\nCARLA CORREA PEDRO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 920.743-2, ID Funcional nº 4274636-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/4056/2018.\r\n\r\nCINTIA DE SA E SILVA, Professor FAETEC I, matricula nº 222.700-7, ID Funcional nº 2086206-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006081/2021.\r\n\r\nCLAUDETE CRUZ, Professor Docente I, matricula nº 904.107-0, ID Funcional nº 4191397-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001658/2021.\r\n\r\nCLEBER BARBOSA E SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.047.288-0 e nº 952.519-7, ID Funcional nº 4355629-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/003656/2021.\r\n\r\nDANIELA RABELLO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 831.317-3, ID Funcional nº 3916973-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/002549/2021.\r\n\r\nDAVID JOSE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 265.563-7, ID Funcional nº 2932883-7, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360180/000169/2021.\r\n\r\nDENISE MARIA BERNARDES, Professor Docente I, matricula nº 960.652-6, ID Funcional nº 4379115-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/6436/2017.\r\n\r\nLIGIA ROCAS LOPES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 827.546-3, ID Funcional nº 3730295-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços le ves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/606/2019.\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 839.187-2 e nº 920.828-1, ID Funcional nº 3461075-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10301997/2012.\r\n\r\nMANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO, Professor Docente I, matricula nº 911.703-7 e nº 935.443-2, ID Funcional nº 4192422-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003272/2021.\r\n\r\nMARGARETH MARIA MARTINS COSTA DOS REIS, Professor Docente I, matricula nº 5.001.937-1, ID Funcional nº 3647573-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/0113386/2014.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEIXOTO BASTOS SILVA, Professor Docente II, matricula nº 235.926-3, ID Funcional nº 4101136-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000865/2020.\r\n\r\nREGINA MARCIA LOPES LAGE, Professor Docente I, matricula nº 840.755-3, ID Funcional nº 3994335-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002727/2021.\r\n\r\nROSENO FLORENCIO DA CUNHA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 967.593-5, ID Funcional nº 4391659-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001416/2021.\r\n\r\nSERGIO LUIZ ORNELLAS MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 933.425-1 e nº 960.210-3, ID Funcional nº 4176677-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004188/2021.\r\n\r\nTHATIANE SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 917.244-6, ID Funcional nº 4203190-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/005/790/2013.\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 913.560-9, ID Funcional nº 3685352-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/883/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ANDRE YOUSSEF ABRAO BLAL, Medico, matricula nº 923.347-9 e Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.334-2, ID Funcional nº 4216094-4, fora de plantão, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/009709/2022 e SEI-080001/003185/2022.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial”, na readaptação anterior do servidor, REGINA CELIA DA LUZ FERREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 865.444-4, ID Funcional nº 3110780-0, concedido através do Ato datado de 26.01.2022, e publicado no Diário Oficial de 02.02.2022. Processo nº SEI-080001/002374/2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005624/2021 - ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 925.156-2, ID Funcional nº 4254686-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360155/000039/2022 - GUSTAVO VELASCO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.981-2, ID Funcional nº 5021505-1\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000266/2021 - PATRICIA GUIMARAES FERNANDES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.927-7, ID Funcional nº 4385674-8.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2390213" ], "2390254": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023839/2021\r\n\r\nALDA E SILVA GUALBERTO BARRETO\r\n\r\n802165-1\r\n\r\n19695632\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/08/2019\r\n\r\nSEI-080001/015070/2021\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n259327-5\r\n\r\n31822657\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/2021\r\n\r\nSEI-080001/012153/2021\r\n\r\nCARMEN NASSER MONNERAT AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n298278-3\r\n\r\n3195972-5\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n22/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/014671/2021\r\n\r\nCLAUDIA DE MIRANDA FARINHA GAMARANO\r\n\r\n299369-9\r\n\r\n3070486-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nSEI-080001/000333/2022\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n299429-1\r\n\r\n3008035-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/06/2021\r\n\r\nSEI-080001/023160/2021\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n265178-4\r\n\r\n3197448-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nId: 2390254" ], "2390255": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003560/2022 - LUCENI DE PAULA LEMOS, Técnico de Laboratório, classe “A-XII”, matrícula nº 295223-2, ID n° 3197925-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei nº 7.946/2018, alterado para Lei nº 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.542,08 Triênio (Lei nº 1608/1990) 55% R$ 848,14, no total de R$ 2.390,22 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2390255" ], "2390256": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25 /04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/004/358/2019 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a MÁRIO KIRZNER, Médico, matrícula nº 863.611-0, ID Funcional 31126685, em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, que no uso de sua competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (fl. 27629528-COMISPI; fls. 29619276-CORED; fls. 19809476-SUPRED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021-index 29618228, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/04/2019 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2390256" ], "2390173": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011072/2020 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 5.169,37, conforme Guia GRE VIVA RIO 57778 (32061606), em face da Organização Social de Saúde VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 012/2019 no processo apuratório nº SEI-080001/011072/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irajá. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2390173" ], "2390172": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008469/2021 - APLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 5.567,06, conforme Guia GRE NOVA ESPERANÇA 557757 (32058920), em face da Organização Social de Saúde AFNE (Associação Filantrópica Nova Esperança), CNPJ nº 06.058.863/0001-04, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 006/2019 no processo apuratório nº SEI-080001/008469/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campo Grande II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2390172" ], "2390174": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/2472/A/2018 - APLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA em face da Organização Social de Saúde Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJRJ), CNPJ nº 21.583.042/0009-20, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 032/2012 no processo apuratório Nº SEI-E-08/001/2472/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2390174" ], "2390175": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/499/2018 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, conforme Decisão da Autoridade Julgadora SES/ASSPSOSS (32006631), em face da Organização Social de Saúde Instituto Data Rio de Administração Pública (IDR), CNPJ nº 07.554.156/0001-63, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 009/2012 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/499/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Re solução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2390175" ], "2390350": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 80 \r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM PROPOSTA N° 11129.492000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício n° 415/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis referente à inclusão de pauta em CIB da proposta de emenda parlamentar n° 11129.492000/1220-08;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008485/2022;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar ad referendum a proposta de emenda parlamentar nº 11129.492000/1220-08 para aquisição de 02 Unidades Móveis de Saúde, para o município de Petrópolis e o termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2390350" ], "2390349": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.747 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nRATIFICAR PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DE FROTA DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS REFERENTE À PROPOSTA 11405.835000/1220-01.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a documentação do processo SEI-080005/000272/2022;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17/03/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar Projeto para Ampliação do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo do município de Três Rios, proposta nº 11405.835000/1220-01.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2390349" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2389867": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1200 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080007/004721/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência à Diretora Administrativa Financeira, atualmente cargo ocupado por Alessandra Monteiro Pereira, ID 44177810, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira. \r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber: \r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho; \r\n\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno; \r\n\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde. \r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 27 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2389867" ], "2390128": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1205/2022 - NOMEAR DANIEL FORTUNATO CONRADO, para exercer, com validade a contar de 03/05/2022, o cargo de livre provimento de Assessor IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004847/2022.\r\n\r\nId: 2390128" ], "2390060": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 02/052022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1201/2022 - EXONERA RAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO, Id. Funcional nº 5121947-6, a contar de 02/05/2022, do cargo de livre provimento de Gerente de Logística e Suprimentos, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004186/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1202/2022 - EXONERA JULIA HAUAJI MOTA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5091543-6, a contar de 02/05/2022, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004186/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1203/2022 - NOMEIA JULIA HAUAJI MOTA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 03/05/2022, o cargo de livre provimento de GERENTE DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004186/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1204/2022 - NOMEIA MARIANA DE ANDRADE DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03/05/2022, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004186/2022.\r\n\r\nId: 2390060" ], "2390082": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2022 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003398/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 108/2022, no valor total de R$ 6.258.796,08 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02245 em favor da empresa RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA de Irajá, na forma do Projeto Básico nº 30902786 e da proposta SEI nº 31401594, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003403/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 106/2022, no valor total de R$ 6.258.796,08 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02247 em favor da empresa RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA Ilha do Governador, na forma do Projeto Básico nº 30903676 e da proposta SEI nº 31411986, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDE 29/04/2022 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003355/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 107/2022, no valor total de R$ 6.258.796,08 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02243 em favor da empresa RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, para a Contratação de prestação de serviços assistenciais à saúde para atender às necessidades da Unidade de Pronto Atendimento de Engenho Novo, na forma do Projeto Básico nº 30873244 e da proposta SEI nº 31406838, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 02/05/2022.\r\n\r\nId: 2390082" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2390184": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALTER DA SILVA ALENCAR JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4182382-6/5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002661/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WALTER DA SILVA ALENCAR JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4182382-6/5, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Lima de Souza da Conceição, ID 4330964-0/1. Processo nº SEI-030035/002661/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CATIANE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036632-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/08/2021, publicado no DOERJ de 11/08/2021. Processo nº SEI-030035/002661/2022.\r\n\r\nDESIGNA CATIANE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036632-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walter da Silva Alencar Junior, ID 4182382-6/5. Processo nº SEI-030035/002661/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4330964-0/1, da função de Diretor do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 05/05/2020. Processo nº SEI-030035/002661/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4330964-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Catiane Soares da Silva, ID 5036632-7/1. Processo nº SEI-030035/002661/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA BOMFIM PINTO, Prof. Doc. I, ID 3959027-5/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Tenente Otávio Pinheiro - Brasil-Rússia, U.A. 11802310599, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/08/2014, publicado no DOERJ de 26/08/2014. Processo nº SEI-030039/001207/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA CRISTINA BOMFIM PINTO, Prof. Doc. I, ID 3959027-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Tenente Otávio Pinheiro - Brasil-Rússia, U.A. 11802310599, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Martins da Silva, ID 3959994-9/2. Processo nº SEI-030039/001207/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES LIMA, Prof. Doc. II, ID 3438124-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Tenente Otávio Pinheiro - Brasil-Rússia, U.A. 11802310599, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/03/2021, publicado no DOERJ de 16/03/2021. Processo nº SEI-030039/001207/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES LIMA, Prof. Doc. II, ID 3438124-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Tenente Otávio Pinheiro - Brasil-Rússia, U.A. 11802310599, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/001207/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/04/2022, HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4328922-3/3, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004820/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25/04/2022, HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4328922-3/3, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004820/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KELLY CRISTINA TREVISANO DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 4327260-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 128 Magepe Mirim, U.A. 11802313532, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Lucas Ferreira, ID 3611809-5/1. Processo nº SEI-030042/000584/2022.\r\n\r\nDESIGNA LENIR MARIA DA SILVA CURTY, Prof. Doc. I, ID 4260191-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Maurício Brum, U.A. 11802311556, Tipo E, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000956/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WAGNER DOS SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4274126-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Agostinho Porto, U.A. 11802310549, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/001810/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SARA ISABEL DE ABREU BRITO, Prof. Doc. I, ID 4366573-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Oliveira Viana, U.A. 11802301526, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001120/2022.\r\n\r\nDESIGNA SARA ISABEL DE ABREU BRITO, Prof. Doc. I, ID 4366573-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Tipo E, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michelle da Costa Vicente ID 3645641-1/1. Processo nº SEI-030030/001120/2022.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4178905-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Baptista de Souza, U.A. 11802311544, Tipo D, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ednéa Pereira da Costa Prudente, ID 3682392-9/1. Processo nº SEI-030040/000421/2022.\r\n\r\nId: 2390184" ], "2390240": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JÉSSICA LOPES ROSA DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013534-1/1, da função de Secretário do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002616/2022.\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA LOPES ROSA DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013534-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Deputado Pedro Fernandes, U.A. 11802306609, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030035/002616/2022.\r\n\r\nId: 2390240" ], "2390239": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nATO DE 28/04/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 02/05/2022 - SILVANIA LUCIA ARANTES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3450517-2/1. Fica retificado para Duque de Caxias, o município de localização do C.E. Euclides da Cunha, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030037/001520/2022.\r\n\r\nId: 2390239" ], "2389976": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030038/001955/2022, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes aos períodos do 3º e do 4º trimestres de 2021 (01/07/2021 a 31/12/2021), à A.A.E. do C.E. Andre Maurois, em nome de João Paulo Leite Cabrera Pereira da Rosa, ID Funcional nº 4375833.\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030038/001951/2022, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes aos períodos do 3º e do 4º trimestres de 2021 (01/07/2021 a 31/12/2021), à A.A.E. do C.E. Victor Hugo, em nome de Flávia Ferreira Muchaluat, ID Funcional nº 5747589.\r\n\r\nId: 2389976" ], "2389828": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001965/2020 - ANA ISABEL COUTO RIBEIRO RODRIGUES, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 33511349/1, matrícula 805.917-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/06/2021, publicado no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002145/2021 - MARINALVA OLIVEIRA DE PAULA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33335257/1, matrícula 5.010.643-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004172/2021 - MARCINA RODRIGUES DE FREITAS, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36159247/1, matrícula 5.012.760-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, Nível C, Referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado em 08/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002595/2020 - JUDITH COSTA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, ID. Funcional 34290540/1, matrícula 5.000.214-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 486,23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002812/2020 - ROSELANDIA BARBOSA DA SILVA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36637351/1, matrícula 5.024.748-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/856/2019 - ANGELICA COSTA DE AZEREDO, Bibliotecário, nível I, ID. Funcional 39906230/01, matrícula 5.021.290-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Bibliotecário, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.563,22 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 937,93, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/07/2021, publicado em 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000045/2022 - INES LUSTOSA GOULART, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 37542478/1, matrícula 5.001.936-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015649/2021 - ZAILDE MACEDO DIAS, Servente, nível I, ID. Funcional 33060169/01, matrícula 5.007.059-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021, proporcional à razão de 10024/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 715,88 e 50% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 357,94, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/08/2021, publicado em 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/2104/2019 - SONIA BAPTISTA ANDRADE FREIRE, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID. Funcional 36638340/2, matrícula 844.253-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/06/2021, publicado em 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2130/2019 - LOUILZA NUNES SOARES, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 35217723/01, Matrícula 5.021.327-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 horas, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.313,77 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.656,89, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/08/2021, publicado em 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/010166/2021 - E-03/740014/1997 - ARLETE PEIXOTO GUIMARÃES, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional 34133569/1, matrícula 680804-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2004 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 7 (Decreto n° 31.254/02), no valor de R$ 850,72 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 382,82, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022 publicado no D.O. de 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/243/2019 - ANDREZA VIEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 39213188/2, matrícula 936.528-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/06/2021, publicado em 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000453/2022 - FLAVIA APARECIDA DE REZENDE CASTRO, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 33793948/1, matrícula 827.829-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.057,33, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/837/2019 - JOSETE VICENTE RIBEIRO DE MELO, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 34101756/01, matrícula 5.002.529-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 horas, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.313,77 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.656,89, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/08/2021, publicado em 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001492/2021 - LUCIANA SALDANHA HORTA, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33794154/1, matrícula 5.007.386-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/06/2021, publicado em 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100367/2018 - VILMA FERREIRA PIMENTEL, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37614711/01, matrícula 236.477-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/10/2021, publicado em 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002173/2021 - SIMONE GARCIA BRANDAO BARBOSA, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 35886358/01, matrícula 5.002.756-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/08/2021, publicado em 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001850/2021 - LUCIMAR VALVA ALBERTO COSTA, Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 33869030/01, matrícula 5.006.940-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 horas, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.313,77 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.656,89, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/08/2021, publicado em 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000701/2021 - LUIZ FERNANDO ABEND, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 32743653/1, matrícula 804.000-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/06/2021, publicado em 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002333/2021 - ANDREA LOPES PEREIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 34710531/01, matrícula 2919033. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 13/10/2021, publicado em 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000992/2021 - EDINEA PORTELLA MIRANDA, Merendeira, nível I, ID. Funcional 36484377/01, matrícula 5.002.006-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/08/2021, publicado em 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000921/2021 - NADIA MARIA RIBEIRO, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 40412768/2, matrícula 840.084-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000756/2020 - LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34742271/1, matrícula 5.015.463-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003232/2021 - ANGELUCCI ALVES DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 32536267/01, matrícula 804.289-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/08/2021, publicado em 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000842/2021 - LUCIENE LOPES DA SILVEIRA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33841470/1, matrícula 5.002.469-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/06/2021, publicado em 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000267/2022 - ROSEMARY GOMES RIBEIRO BOAVENTURA, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 40361446/2, matrícula 841.474-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85, revogando-se o des pacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado em 07/04/2022.\r\n\r\nId: 2389828" ], "2389942": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000141/2021 - GUILHERME CARNEIRO MACHADO, Identidade Funcional 5681480/03, matrícula 911.876-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/02/1998 a 31/01/2005, num total de 2.528 dias de serviço prestado a Prefeitura de Belford Roxo (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 05/08/2020, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001136/2020 - TATIANA DA FROTA RAPOSO, Identidade Funcional 35816325/1, matrícula 5022345-2, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/1992 a 31/08/1994, num total de 943 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/09/1994 a 30/09/1994 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011984/2020 - CARLOS EDUARDO GOMES MARINHO, Identidade Funcional 50930621/1, matrícula 3106442-1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/03/1989 a 31/08/1991; 01/09/1991 a 01/10/1992; 19/09/1994 a 27/12/1994; 03/04/1995 a 14/06/1995; 01/07/1995 a 30/06/1998; 03/08/1998 a 05/01/2000; 17/01/2000 a 01/08/2002; 01/12/2003 a 29/12/2003; 01/08/2005 a 04/05/2007; 08/10/2007 a 31/10/2012; 15/04/2013 a 23/05/2013 e de 24/05/2013 a 04/07/2016, num total de 7.702 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002149/2021 - JOSUÉ FERREIRA BENTO, Identidade Funcional 40348520/1, matrícula 825759-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1990 a 31/12/1990 e de 01/04/1994 a 08/02/1998, num total de 1.624 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1979 a 17/08/1982, por solicitação do servidor e de 09/02/1998 a 22/02/2002, 09/02/1998 a 06/04/1999, 09/02/1998 a 30/03/1998, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/07/2013 a 30/06/2014, 01/08/2014 a 31/08/2014 e 01/01/2016 a 31/12/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002151/2021 - JOSUÉ FERREIRA BENTO, Identidade Funcional 40348520/2, matrícula 839584-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/02/1998 a 11/07/1999, num total de 518 dias de serviço prestado a Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1979 a 17/08/1982, por solicitação do servidor; 01/06/1990 a 31/12/1990 e de 01/04/1994 a 08/02/1998, por estar averbado junto à matrícula 825.759-4; 09/02/1998 a 06/04/1999 e de 09/02/1998 a 30/03/1998, por estar concomitante com o INSS e 12/07/1999 a 22/02/2002, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/07/2013 a 30/06/2014, 01/08/2014 a 31/08/2014, e de 01/01/2016 a 31/12/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/161/2019 - SHEILA DE OLIVEIRA FREITAS, Identidade Funcional 41923081/02, matrícula 913174-9, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/01/2022, pu blicado no Diário Oficial de 01/02/2022. \r\n\r\nId: 2389942" ], "2389970": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002762/2020 - MARLENE DOS ANJOS, Professor Docente I 16horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 34396438/02, matrícula 807.295-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação-Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001773/2021 - ROSETE SAMPAIO RODRIGUES, Servente, nível I, Id. Funcional 36714828/1, matrícula 5.012.078-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 17/06/2021, publicado no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002465/2021 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 35626224/01, matrícula 807952-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 14/10/2021, publicado no D.O. de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/900/2019 - MARCIA CRISTINA PAZ DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 33862583/2, matrícula 916.255-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 17/06/2021, publicado no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002406/2021 - AILTON JOAO BATISTA DA SILVA, Zelador, nível I, Id. Funcional 36619132/01, matrícula 5.004.282-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 14/10/2021, publicado no D.O. de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003275/2021 - EVA QUIRINO MARQUES DA ROCHA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Id. Funcional 39488756/1, matrícula 292.498-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001753/2021 - EDUARDO DE MENDONÇA RAMOS JUNIOR, Professor Docente I 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 35131667/01, matrícula 5.000.265-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.909,76, revogando-se o despacho de 09/08/2021, publicado no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003457/2021 - NILSON NEY CARDOSO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Id. Funcional 40726843/02, matrícula 282.202-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de 14/10/2021, publicado no D.O. de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002486/2020 - MIRIAN DA SILVA GONÇALVES RODRIGUES, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 34298215/1, matrícula 5.009.081-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento- base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nId: 2389970" ], "2390101": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/002907/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3582206-6.\r\n\r\nId: 2390101" ], "2389974": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030039/001804/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula 0964962-5, ID 4389008-3.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030036/000838/2022, publi cado no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nId: 2389974" ], "2390157": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2136/2017 - LILIAN FIGUEIREDO LEARENO, mat. nº 293.678-9, Prof. Doc. II, período base de 06/07/2015 a 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8642/2014 - ALESSANDRA RODRIGUES SIQUEIRA MENDES, mat. nº 942.287-4, Prof. Doc. I, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510122/1999 - CARLA GELVANA DOS SANTOS ALMEIDA MARIANO, mat. nº 5.021.272-9, Prof. Doc. II, período base de 16/03/2017 a 22/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811847/2012 - VALERIA DE SOUZA LIMA COSTA SANTIAGO SILVA, mat. nº 918.932-5, Prof. Doc. I, período base de 13/07/2012 a 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6181/2017 - IGNEZ D'AVILA CONVEN, mat. nº 928.790-5, Prof. Doc. I, período base de 30/03/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/339/2017 - GABRIELA PINHEIRO, mat. nº 964.172-1, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004580/2021 - ERCILIA GUIMARÃES MACHARETE SILVA, mat. nº 949.152-3, Prof. Doc. I, período base de 24/12/2008 a 23/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210091/2001 - SÉRGIO MURILO LESSA, mat. nº 5.024.616-4, Agente Administrativo, período base de 28/03/2017 a 27/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813875/2011 - GUIOMAR TEIXEIRA CUSTÓDIO, mat. nº 833.509-3, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2015 a 10/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600295/2003 - ROSENIR DE OLIVEIRA, mat. nº 5.006.426-0, Servente, período base de 25/10/2012 a 24/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001704/2022 - DAYANE DE OLIVEIRA ALVES, mat. nº 3085887-2, Prof. Doc. I, período base de 11/12/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4925/2017 - VIVIANE GENUNCIO MORAES, mat. nº 846.148-5, Prof. Doc. II, período base de 01/12/2016 a 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110120/2006 - ELISÂNGELA CARISTIATE PIMENTEL, mat. nº 5.019.837-3, Prof. Doc. II, período base de 28/02/2015 a 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210057/2001 - VANIA AZEVEDO PEIXOTO, mat. nº 5.022.551-5, Servente, período base 30/11/2012 a 29/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7710098/1999 - TONI EMERSON MARTINS, mat. nº 5.024.539-8, Zelador, período base de 15/01/2015 a 14/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/751/2013 - ELENICE DE OLIVEIRA ROBOREDO ALMEIDA, mat. nº 937.885-2, Prof. Doc. I, período base de 06/11/2016 a 05/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2776/2017 - GABRIELA PINHEIRO, mat. nº 973.077-1, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2016 a 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/145/2019 - ANDERSON FERREIRA COUTO, mat. nº 964.088-9, Prof. Doc. I, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/146/2019 - ANDERSON FERREIRA COUTO, mat. nº 972.162-2, Prof. Doc. I, período base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4759/2015 - ROSIMARY GOMES DA SILVA FONSECA, mat. nº 840.173-9, Prof. Doc. I, período base de 18/03/2016 a 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1825/2019 - DERLISON GABRIEL BICEGO, mat. nº 891.347-7, Prof. Doc. I, período base de 19/04/2013 a 02/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001046/2007 - JANE ALMEIDA FERREIRA DAS NEVES, mat. nº 5.008.620-6, Prof. Doc. II, período base de 22/10/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812315/2002 - GRACIANE BARBOSA CAMPOS, mat. nº 5.014.082-1, Prof. Doc. II, período base de 24/02/2017 a 05/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812181/2004 - CLÉA SARDO AMORIM, mat. nº 834.251-1, Prof. Doc. I, período base de 22/05/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810875/2007 - ANA MARIA POUBEL, mat. nº 513.744-3, Prof. Doc. II, período base de 01/01/2017 a 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001895/2022 - GLAUCIA BARROS DE MELO BENTES MATTA, mat. nº 827.508-3, Prof. Doc. I, período base de 16/11/2002 a 20/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/803267/1992 - MARIA ESTELA CERQUEIRA GOMES, mat. nº 256.172-8, Prof. Doc. II, período base de 17/02/2017 a 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510067/1999 - LUCIANI SANTANA COUTINHO DE SOUZA, mat. nº 804.418-2, Prof. Doc. II, período base de 30/11/2014 a 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600683/2007 - SANDRA SUELI DA SILVA RAMOS, mat. nº 830.927-0, Prof. Doc. I, período base de 08/06/2015 a 07/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103/2017 - MARA MARIA CARVALHO DE SOUZA, mat. nº 283.434-9, Prof. Doc. II, período base de 07/08/2013 a 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110145/2003 - NÚBIA CARLA MOREIRA DA CUNHA COELHO, mat. nº 5.013.455-0, Prof. Doc. II, período base de 10/11/2016 a 03/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7710144/2000 - MÔNICA BARBOSA MARTINS, mat. nº 5.003.834-8, Prof. Doc. I, período base de 22/08/2015 a 26/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/7393/2014 - VANESSA RESENDE RIBEIRO GAVIORNO, mat. nº 937.814-2, Prof. Doc. I, período base de 22/04/2013 a 21/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001830/2022 - MARIA AMÉLIA DOS SANTOS MARTINS, mat. nº 827.363-3, Prof. Doc. I, período base de 26/09/2002 a 18/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813101/2009 - ADRIANA MARQUES FURTADO, mat. nº 827.131-4, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810911/2003 - JANISE FÁTIMA DO VALLE, mat. nº 827.563-8, Prof. Doc. I, período base de 26/05/2016 a 25/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110016/2003 - ALDA FERREIRA DE MELLO ARAÚJO, mat. nº 246.116-8, Prof. A.A.E. II, período base de 01/08/2015 a 15/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600556/2002 - ROSIMERI ANGELICA DA SILVA, mat. nº 5.003.865-2, Servente, período base de 09/12/2016 a 21/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102403/2018 - SUELMA MARIA RAMOS ALVES DA COSTA, mat. nº 960.484-4, Prof. Doc. I, período base de 09/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101351/2001 - LUCIANA NEGRÃO ANDRADE TORRES, mat. nº 5.012.257-1, Prof. Doc. II, período base de 01/10/2012 a 03/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2290/2013 - DENAIR TORRES MARTINS, mat. nº 5.024.460-7, Merendeira, período base de 01/09/2016 a 31/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/8411/2014 - MARTA DE MENEZES MIRANDA, mat. nº 927.160-2, Prof. Doc. I, períodos base de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814920/2001 - MARLI DA SILVA, mat. 5.013.323-0, Merendeira, períodos base de 04/12/2009 a 02/01/2015 e de 03/01/2015 a 02/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600375/2000 - GRACIELETE ELZA DA CONCEIÇÃO CALHAU, mat. 5.022.956-6, Prof. Doc. II, períodos base de 29/04/2010 a 14/05/2015 e de 15/05/2015 a 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812141/2004 - HANRIETE CONCEIÇÃO SOUZA ALVES BORGES DA SILVA, mat. nº 805.613-7, Prof. Doc. II, períodos base de 04/05/2011 a 02/06/2016 e de 03/06/2016 a 28/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002513/2022 - EDSON CARVALHO, mat. nº 964.200-0, Prof. Doc. I, períodos base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 04/02/2016 a 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002554/2022 - LUCIANA MARIA BASTOS JARDIM, mat. nº 975.347-6, Prof. Doc. I, períodos base de 12/01/2012 a 11/01/2017 e de 12/01/2017 a 11/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000575/2022 - ROBSON FRANCISCO MARTINS, mat. nº 870.117-9, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 28/07/2016 a 27/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2888/2019 - LEILA MACHADO MOREIRA SILVA, mat. nº 916.328-8, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002782/2022 - LUIZ CLAUDIO ALMEIDA, mat. nº 838.437-2, Prof. Doc. I, períodos base de 27/04/2001 a 25/05/2006; 26/05/2006 a 25/05/2011 e de 26/05/2011 a 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110189/2000 - ANA CRISTINA MOREIRA DE PAIVA, mat. nº 5.019.846-4, Merendeira, períodos base de 18/05/2004 a 17/05/2009; 18/05/2009 a 17/05/2014 e de 18/05/2014 a 16/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002699/2022 - PRISCILLA DA SILVA FERRAZ, mat. nº 870.272-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002335/2022 - ALESSANDRA JARDIM DE CARVALHO, mat. nº 805.588-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002330//2022 - CRISTIANE GOMES DE AQUINO, mat. nº 839.260-7 e 914.739-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002780/2022 - MARCIO AUGUSTO MAGANHA CARDOSO, mat. nº 848.043-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002848/2022 - MARIA JOSÉ FIGUEIREDO SOUZA, mat. nº 5.004.809-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002851/2022 - EVELLEN DAVIN FERREIRA ROSA, mat. nº 915.286-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002997/2022 - CÍNTIA PATRICE BUENO DOS SANTOS ANTUNES, mat. nº 915.137-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2390157" ], "2390017": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1014 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com os Anexos I; II e III desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42060036\r\n\r\nCARLOS ALBERTO KELLY MACIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42060036\r\n\r\nCARLOS ALBERTO KELLY MACIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42060036\r\n\r\nCARLOS ALBERTO KELLY MACIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2390017" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390117": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260003/014621/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para contratação direta de serviço de fornecimento de energia elétrica no exercício de 2022, no valor estimado de R$ 10.546,00 (dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais), em conformidade com o artigo 24, XXII, da Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2390117" ], "2390197": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000396/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 01 /2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica FAETEC.\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública - Natureza de Despesa: 3390.40.09\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 1.434.880,08 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2390197" ], "2390312": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003652/2021. TORNA SEM EFEITO o Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2021, publicado no DOERJ de 26 de abril de 2022, entre as PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e NOLASCO CONSTRU ÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2390312" ], "2390245": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UERJ/SECC Nº 01 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme os Processos Administrativos n°s SEI-260007/004374/2022, SEI-150001/001992/2020 e SEI-260007/006030/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: - 01/01/2022 Data de Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - PARA/Executante: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2010 - Prestação de Serv.entre órgãos\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 480.000,00\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2016 - Manut.Ativid Operac.Administ.\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00\r\n\r\nPT: 12.3640442.2258 - Integração UERJ/Sociedade\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 35.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2390245" ], "2384471": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/2022 - PROMOVE, a contar de 13/10/2021, ALESSANDRA SILVA DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 38.809-0 / ID: 50723308, lotada na Faculdade de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/025921/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/2022 - PROMOVE, a contar de 11/11/2021, LISANDRA OGG GOMES, matrícula nº 38.646-6/ ID: 50702017, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/030192/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 141/2022 - PROGRIDE, a contar de 22/10/2021, ANDRE PAES GOULART MACHADO, matrícula nº 34.567-8 / ID: 5634784, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027557/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 142/2022 - PROGRIDE, a contar de 08/112021, ALEXANDRE RAGAZZI, matr. Nº 38384-4, e ID 5036980-6, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/030078/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 143/2022 - PROGRIDE, a contar de 03/11/2021, ROSINEIDE CRISTINA DE FREITAS, matrícula nº 39.578-0/ ID: 14829045, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Re solução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/028863/2021.\r\n\r\nId: 2384471" ], "2384474": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 144/2022 - PROGRIDE, a contar de 23/11/2021, MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, matr. nº 39.149-0 / ID: 41782860, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/031377/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/2022 - PROGRIDE, a contar de 01/12/2021, SANDRA CRISTINA DE SOUZA BORGES SILVA, matr. nº 39.353-8 / ID: 50790889, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/032586/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 146/2022 - PROGRIDE, a contar de 30/11/2021, EDYMARA TATAGIBA MEDINA, matr. n.º 39.351-2 / ID: 30542340, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/033082/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 147/2022 - PROMOVE, a contar de 18/11/2021, GISELLE FAUR DE CASTRO CATARINO, matrícula nº 37.412-4 / ID: 42651115, lotada no Instituto de Física, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/030834/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2022 - PROMOVE, a contar de 12/11/2021, ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO MULDER, matrícula nº 38.510-4/ ID 50372173, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/030490/2021.\r\n\r\nId: 2384474" ], "2384470": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 134/2022 - PROGRIDE, a contar de 23/11/2021, RICARDO JOSÉ OLIVEIRA MOUTA, matr. nº 38.697-9 / ID: 50700901, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/031436/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2022 - PROGRIDE, a contar de 23/11/2021, MARCELLO MONTILLO PROVENZA, matrícula n.º 39.600-2 / ID: 43627226, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/031382/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/2022 - PROMOVE, a contar de 22/09/2021, MONICA DE LIMA BOLSONI, matrícula nº 34.238-6/ ID: 6080715, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/022653/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2022 - PROMOVE, a contar de 04/11/2021, FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 36.700-3 / ID: 5499771, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/029310/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2022 - PROMOVE, a contar de 07/10/2021, MICHELLE DAREZZO RODRIGUES NUNES, matrícula nº 38.653-2 / ID: 50701100, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/025733/2021.\r\n\r\nId: 2384470" ], "2390020": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/02633/2022 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ALICE RUBERTI SCHMAL, matr. nº 36.578-3, ID. 4440765-3, Técnico Universitário Superior / Médico, com duração de 02 anos, a contar de 06/06/2022, considerando o §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/81 e o Art. 8º, do AEDA nº 036/REITORIA/1998.\r\n\r\nId: 2390020" ], "2390298": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 245/2022 - APOSENTA INES AGUIAR DE FREITAS, matr. nº 33.822-8, ID Funcional 25490370, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/020352/2021.\r\n\r\nId: 2390298" ], "2390022": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI SGP Nº 251/2022 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data. Processo nº SEI-260007/016794/2022.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n0039918-8\r\n\r\nBarbara Jane Necyk\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039922-0\r\n\r\nRosane Cristina de Andrade\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039927-9\r\n\r\nKlaus Barretto dos Santos Lopes Batista\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039443-7\r\n\r\nMiriam Tagliatti Gonçalves\r\n\r\nMedico\r\n\r\n0039889-1\r\n\r\nKátia Denik Del Valle\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n0039905-5\r\n\r\nEvelyn Galhardo Simões de Souza\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n0039912-1\r\n\r\nDante Silva Tomaz\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n0039926-1\r\n\r\nRaphael Carvalho de Vasconcelos\r\n\r\nProfessor titular\r\n\r\n0039932-9\r\n\r\nSabrina Andrade Barbosa\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039890-9\r\n\r\nAliny Patricia Flauzino Pires\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039831-3\r\n\r\nRicardo Carneiro da Cunha Reis\r\n\r\nBiologo\r\n\r\n0039867-7\r\n\r\nDenize Cristina de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039916-2\r\n\r\nLuciane Pereira de Almeida\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039914-7\r\n\r\nVanessa Oliveira de Queiroz\r\n\r\nProcurador\r\n\r\n0038928-8\r\n\r\nMaria Elaine Mendes Madeira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n0039879-2\r\n\r\nGustavo Santos de Sousa Vicente\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039925-3\r\n\r\nAndrea Stelzer\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039871-9\r\n\r\nMaurício Fuziyama de Almeida\r\n\r\nIluminador Cênico\r\n\r\n0039924-6\r\n\r\nMonique Osorio Talarico da Conceição\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039935-2\r\n\r\nAlena Torres Netto\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039930-3\r\n\r\nRenata Martins da Silva Pereira\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039904-8\r\n\r\nAline Alves Brandão\r\n\r\nfarmaceutico bioq.\r\n\r\n0039929-5\r\n\r\nMaria Luísa Furlin Bampi\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039934-5\r\n\r\nFlavio Roberto de Carvalho Santos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039635-8\r\n\r\nViviane Ganem Kipper de Lima\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039883-4\r\n\r\nLivia Fajin de Mello dos Santos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n0039949-3\r\n\r\nFernanda Lins Gonçalves Pereira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039952-7\r\n\r\nPaula Cristina Matias Clemente Cardoso\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n0039826-3\r\n\r\nPatricia Mariana Gonçalves da Rocha Port\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n0039815-6\r\n\r\nPedro Vitor de Andrade Abdalla Ferreira\r\n\r\nMédico\r\n\r\n0039944-4\r\n\r\nAntonio Alexandre Lima\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nId: 2390022" ], "2390023": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI IESP Nº 233/2022 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JOSÉ MAURÍCIO DE CASTRO DOMINGUES DA SILVA, matr. nº 36.024-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/010315/2022:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE PAULA - UERJ;\r\n\r\nLUIS FRIDMAN - UFF;\r\n\r\nBILA SORJ - UFRJ.\r\n\r\nId: 2390023" ], "2390024": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.05.2022\r\n\r\nPORTARIA IP Nº 016/2022 - DESIGNA os Professores LAURA CRISTINA DE TOLEDO QUADROS (UERJ), Presidente; titulares: CRISÓSTOMO LIMA DO NASCIMENTO (UFF-Campos), JOELSON TAVARES RODRIGUES (UFRJ- Macaé); suplentes: GUILHERME DE CARVALHO (UFF-Campos); ELEONÔRA PRESTRELO (UERJ); MYRIAM MOREIRA PROTÁSIO (IFEN) para compor a Comissão Examinadora do concurso público do Departamento de Psicologia Clínica na área de Tratamento e prevenção psicológica (7.07.10.00-7): Intervenção terapêutica (7.07.10.01-5) - Psicologia Fenomenológica e Existencial. Processo nº SEI-260007/018052/2022.\r\n\r\nId: 2390024" ], "2390025": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 013/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VALÉRIA GALLO DA SILVA, matr. nº 31.985-5, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260007/018202/2022.\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 014/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CATIA HENRIQUES CALLADO, matr. nº 33.671-9, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260007/018202/2022.\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 015/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO, matr. nº 5.573-1, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260007/018202/2022.\r\n\r\nId: 2390025" ], "2390021": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\n*PORTARIA FEN Nº 012/2022 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “PORTARIA 12 /FEN/2021, leia-se: PORTARIA 12/FEN/2022” - Processo nº SEI-260007/002142/2022. Processo nº SEI-260007/009435/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2022.\r\n\r\nId: 2390021" ], "2390080": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 135 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE E ADAPTA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 04, DE 08 DE JULHO DE 2019 À LUZ DA LEI Nº 9450 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9450 de 05 de novembro de 2021;\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 04 de 08 de julho de 2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/004638/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-saúde será implementado com base na Resolução CONSUNI nº 04, de 08 de julho de 2019, com exceção do seu inciso III, § 1º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo de que trata o § 1º do art. 2º da Resolução CONSUNI nº 04, de 08 de julho de 2019, poderá alcançar o valor de R$ 832,79 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) na data da publicação desta Portaria, e revisto anualmente em função da variação do índice de inflação, medido pelo IPCA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2390080" ], "2389968": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 134 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL UAB E COORDENADOR ADJUNTO UAB DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDesignar a Profa. Dra. Marílvia Dansa de Alencar, ID Funcional nº 641273-4, como Coordenadora Geral UAB. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDesignar a Profa. Dra. Marílvia Dansa de Alencar, ID Funcional nº 641273-4, como Coordenadora Geral UAB, em substituição a Profa. Dra. Clicia Grativol Gaspar de Matos, ID Funcional nº 5036492-8. \r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDesignar o Prof. Dr. Nelson Machado Barbosa, ID Funcional nº 4193443-1, como Coordenador Adjunto UAB.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDesignar o Prof. Dr. Nelson Machado Barbosa, ID Funcional nº 4193443-1, como Coordenador Adjunto UAB, em substituição ao Prof. Dr. Sergio Arruda de Moura, ID Funcional nº 641293-9.\r\n\r\nId: 2389968" ], "2389990": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050843/2006 - RICARDO TEIXEIRA PEIXOTO, ID Funcional nº 641431-1, Profissional de Nível Superior, período de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051779/2006 - CRISTOVÃO BARROS PINHEIRO, ID Funcional nº 641385-4, Profissional de Nível Médio, período de 01/09/2015 a 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070271/2007 - ELISOMAR MIRANDA BATISTA, ID Funcional nº 639997-5, Profissional de Nível Médio, período de 03/04/2017 a 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051309/2010 - ANDRÉ DUARTE BUENO, ID Funcional nº 4148743-5, Professor Associado, período de 02/01/2014 a 01/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051821/2007 - THIAGO MIQUILITO MANHÃES, ID Funcional nº 641613-6, Profissional de Nível Médio, período de 03/03/2015 a 12/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070291/2007 - CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA, ID Funcional nº 639993-2, Profissional de Nível Superior, período de 03/04/2017 a 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070297/2007 - JOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 640010-8, Profissional de Nível Superior, período de 03/04/2017 a 02/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070351/2007 - IONE PESSANHA, ID Funcional nº 640004-3, Profissional de Nível Médio, período de 08/12/2016 a 07/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2389990" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390271": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001638/2022 - Com base no parecer da área técnica (29360819), APROVO o modelo de planta nº 11959117, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Rodoviário, com ar condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz LO 916 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 4800 mm.\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001926/2022 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica (30422476/32011229).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002091/2022 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica (30450030/32012904).\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010596/2020 - MANTENHO o indeferimento com base na área técnica (27080749/31278386).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000632/2022 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (30516244/32015248).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003494/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 32186722) e da área técnica (Doc. SEI Nº31817952/32107872), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-757545.\r\n\r\nId: 2390271" ], "2390110": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000378/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 36.625,60 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em favor da empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.591.605/0001/0001-74, referente ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 004/2019, de prestação de serviços de limpeza e conservação, relativo ao período de março a junho de 2021.\r\n\r\nId: 2390110" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2390151": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 70\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 66, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 5.100/ 2007 E NO DECRETO ESTADUAL N° 46.884/ 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) e o PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, processo administrativo nº SEI E-07/001.77/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\n\r\n- as determinações estabelecidas no Decreto n° 46.884, de 19 de dezembro de 2019, que trata dos procedimentos técnicos para o cálculo anual do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA do ICMS Ecológico;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- A Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 66, de 18 de março de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 42-A - Para o ano de 2022, o prazo estabelecido no art. 3º será de 30 de março até 06 de maio de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental, \r\n\r\nna qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2390151" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390235": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00157387\r\n\r\nNOME: CONSTRUTORA ZADAR LTDA CNPJ/CPF N° 30.183.941/0001-79 ENDEREÇO: Rua Venus S/N, Lote 19, Quadra 137 - Piratininga MUNICIPIO: Niterói/RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei 3467/00. PENALIDADE: Multa Simples VALOR: R$ 9542,34 PROCESSO Nº SEI-070007/000282/2022.\r\n\r\nId: 2390235" ], "2390290": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 223 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA, REFERENTE À BAIXA DE VEÍCULOS NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo nº SEI-070002/004372/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Otavio Henrique de Sá, ID funcional 2148488-0, Edson dos Santos, ID Funcional 2147495-8 e Raul Rodrigues Dias, ID Funcional 2147458-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para a vistoria e baixa de vida útil de Bens Móveis do INEA, referente à baixa de veículos no ano de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão irá avaliar as condições dos veículos a ser baixado e relacionar no processo de baixa de veículos nº SEI-070002/001560/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2390290" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2389699": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 191 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nEXONERA/ NOMEIA SERVIDOR CARGO COMISSÃO EMATER-RIO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo, inciso III e V, do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000630/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear Dayane Serra de Oliveira Lima, ID 4411073-1, para o Cargo Comissionado de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29/04/2022.\r\n\r\nNiterói, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2389699" ], "2389700": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRESI/EMATER Nº 190 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nEXONERA/ NOMEIA SERVIDOR CARGO COMISSÃO EMATER-RIO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo, inciso III e V, do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000621/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar Theomar Guerra de Assumpção REIS, Id. Funcional nº 002691822-6, do Cargo Comissionado de Coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29/04/2022.\r\n\r\nNiterói, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2389700" ], "2389961": [ "I - Portaria", "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO N° 48 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os atos constantes nos autos do processo n° SEI 02/0003/000598/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2022, sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os funcionários abaixo elencados para compor a referida Comissão:\r\n\r\nRalph Maciel Mansur - Engenheiro Civil - ID 5021334-2 - Gestor\r\n\r\nCláudio Manoel Marques Corrêa - Assistente de Pesquisa A - ID - 25246836 - Fiscal\r\n\r\nSaul de Barros Ribas Filho - Analista - ID Funcional 25245058 - Fiscal\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados, deverão observar e cumprir o disposto nos artigos 12 e 13 , do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2389961" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2389995": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 289 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/000195/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 11/2021, instituída pela PORTARIA SUBPG SEI N.º 264 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa DAIKIN AR CONDICIONADO BRASIL LTDA, \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID 623430-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nArnaldo da Conceição, ID 5122666-9\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nBruno Santos da Silva, ID 5087536-1\r\n\r\nArt. 3º - Paulo Ricardo Andrade de Azevedo, ID 5107737-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2389995" ], "2389994": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 291 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-E-18/007/60/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, instituída pela PORTARIA SUBPG SEI N.º 274 DE 21 DE MARÇO DE 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.-ME.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID 623430-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID 5092960-7\r\n\r\nAloísio de Jesus Telles, ID 5104392-0\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nBruno Santos da Silva, ID 5087536-1\r\n\r\nArt. 3º - André Couto Miranda Santos ID 5099506-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2389994" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390319": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.005 DE 11 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA SALA CECÍLIA MEIRELES DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000459/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 748, de 23 de dezembro de 2019, para designar o gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada SALA CECÍLIA MEIRELES, Fernando Richard Bustamante Franco Ferreira, identidade funcional 51064855-5, em substituição a Luana Rodrigues Heitor, identidade funcional 4370902-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2390319" ], "2390088": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000474/2022 - AUTORIZO a Instauração de Tomadas de Contas, em face da não apresentação da prestação de contas de contas referente ao processo nº SEI-180002/000462/2020, conforme Termo de Concessão nº 18/004/2020, projeto O Brincando Romance de Flora Valentim, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000475/2022 - AUTORIZO a Instauração de Tomadas de Contas, em face da não apresentação da prestação de contas de contas referente ao processo nº SEI-180002/000462/2020, conforme Termo de Concessão nº 18/008/2020, projeto Terra de Reis, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000476/2022 - AUTORIZO a Instauração de Tomadas de Contas, em face da não apresentação da prestação de contas de contas referente ao processo nº SEI-180002/000502/2020, conforme Termo de Concessão nº 18/020/2020, projeto Moda Crime, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000477/2022 - Autorizo a Instauração de Tomadas de Contas, em face da não apresentação da prestação de contas de decorrente do processo nº SEI-180002/000502/2020, conforme Termo de Concessão nº 18/016/2020, projeto A História de Lurdinha, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2390088" ], "2390237": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 424 DE 28 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-180005/000142/2021\r\n\r\n006/2021\r\n\r\nSERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE BILHETERIA, VENDA, CONTROLE DE ACESSO E DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS, PARA OS ESPETÁCULOS E EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E A VENDA DE PRODUTOS DA LOJA DE SOUVENIR \r\n\r\nIMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\n-João Victor Da Silva Sant'anna, ID Nº 5104818-3\r\n\r\n-Ana Paula Carneiro Dos Santos, ID N° 4322864-0 \r\n\r\n-Danilo Oliveira Martins Da Silva, ID Nº 5127599-6 \r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4º - Fica designado a servidora Kelly Karoline O. Krüger, ID funcional nº 4435706-0 e Marcelo Cruz Mira, ID funcional n° 5099918-4, respectivamente, como Gestora e Suplente do presente contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em espcecial a Portaria SEI FTM/RJ n° 419, de 10 de janeiro de 2022, publicada no D.O.E de 17/01/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 425 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Robson Johnny Rocha Da Silva, ID n° 5117359-0 e Ticiane Franco Da Penha, ID n° 5124991-0, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/2021 da Empresa Unidas Mineração Industrial e Comércio LTDA, que tem por objeto a Aquisição de Água Mineral - Processo SEI-180005/000144/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Kelly Karoline O. Krüger, ID funcional nº 4435706-0 e Marcelo Cruz Mira, ID funcional n° 5099918-4, respectivamente, como Gestora e Suplente do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA FTM Nº 411 DE 13 DE outubro DE 2021, publicada no DOERJ de 25/10/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2390237" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2390268": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 536 DE 02 DE MAIO 2022\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/004704/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção, caráter provisório a servidora Maria Aparecida Monteiro Bicalho, matrícula 00-02942308, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC em razão do acolhimento da adolescente Geovana Luiza da Silva Borges Cruz, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000. A contar de 21 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2390268" ], "2390269": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 538 DE 03 DE MAIO 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerandoos termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-31/003/1/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o auxílio adoção, para caráter definitivo, da servidora estadual Marcelle Maria Lobo Dinis Castro, matrícula 00-0922228-2, lotada na Secretaria de Estado de Saúde- SES, em razão da adoção da criança Lua Maria Lobo Dinis Castro, com fulcro no artigo 3°,b da Lei Estadual n° 3.499/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2390269" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390071": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/004/2055/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral da ex-servidora, Sra. MARILENE XAVIER DE SOUZA - matrícula nº 18/3338, formulado pela sua filha ALICE MERI XAVIER DA SILVA - CPF 813.414.827-15, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2390071" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2390111": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000374/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a favor da empresa A T ALVES MARKETING ESPORTIVO LTDA, CNPJ: 31.860.713/0001-59, cujo objeto é a contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento TeamÁguia FootvolleyCup 31ª Edição, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.05.2022.\r\n\r\nId: 2390111" ], "2390112": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050003/000372/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação com base no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a favor da empresa LINCONL MENDES GUIMARAES LTDA, CNPJ: 13.236.689/0001-08, cujo objeto é a contratação de empresa para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Rock in Cover, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.05.2022.\r\n\r\nId: 2390112" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390040": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000206/2022 - Fundamentado no Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal Art. 65, II, D, da Lei Federal Nº 8.666/1993, Decreto Estadual Nº 46.751/2019. ENUNCIADOS Nº 29 DA PGE, bem como os Pareceres nº 189 SEI-31140593 da Assessoria Técnica Jurídica e a manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 31482829 e Controladoria SEI-31488293, AUTORIZO a elaboração do Aditivo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 017/2021, no valor R$ 195.993,52 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme justificativa SEI(30626114-30733367), cujo objeto é “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-116, ENTRE AS LOCALIDADES DE MIRACEMA E PONTO DE PERGUNTA”, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, processo original n° SEI-160002/004419/2020.\r\n\r\nId: 2390040" ], "2390325": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000327/2022 - Considerando o exposto pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Ações Voluntárias do Município de Petrópolis, referente situação emergencial em decorrência das intensas chuvas dos últimos meses na região, que causaram danos à rodovia RJ-117, conforme Relatório de Vistoria procedente da 16ª ROC, doc.(31909364), Laudo da Defesa Civil do Município de Petrópolis, indexado ao doc. (31388385), bem como a solicitação da DOC II deste DER-RJ, doc. (32039527), atestando, tratar-se, de fato, de situação emergencial, AUTORIZO o prosseguimento da Contratação Direta, por meio de Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, com fundamento no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.007554/2019 - Consubstanciado no Parecer nº 217 DER/ASSJUR SEI - 31789298, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-32108076 e da Controladoria SEI-32129995. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Rerratificação e Ratificação do Contrato n° 024/2020, prorrogando seu prazo por igual prazo de contratação \"24 (vinte e quatro) meses\", a contar de 07/05/2022, cujo objeto é a \"AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº \"0\", PEDRA BRITADA Nº '1', BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº \"4' (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO NORDESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com a sociedade empresária INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA, fundamentado no Art. 57, § 1°, Inciso II, da Lei Nº 8.666/1993. Enunciado Nº 29 - PGE.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.007557/2019 - Consubstanciado no Parecer nº 233 SEI-32066196 DER/ASSJUR, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-32146544 e Controladoria SEI-32153626. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 021/2020, prorrogando seu prazo por igual prazo de contratação \"24 (vinte e quatro) meses\", a contar de 07/05/2022, cujo objeto é a \"AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº \"0\", PEDRA BRITADA Nº '1', BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº \"4' (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", celebrado com a sociedade empresária EMPRESA MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA., fundamentado no Art. 57, § 1°, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 e no Enunciado nº 29 - PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.007559/2019 - Consubstanciado no Parecer nº 228 SEI-32001187 DER/ASSJUR, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-32149038 e Controladoria SEI-32153090. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 020/2020, prorrogando seu prazo por igual prazo de contratação \"24 (vinte e quatro) meses\", a contar de 07/05/2022, cujo objeto é a \"AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº \"0\", PEDRA BRITADA Nº '1', BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº \"4' (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", celebrado com a sociedade empresária EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA ITAGUAÍ LTDA, fundamentado no Art. 57, § 1°, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 e no Enunciado nº 29 - PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.007556/2019 - Consubstanciado no Parecer nº 231 SEI-32026724 DER/ASSJUR, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-32141895 e Controladoria SEI-32151405. .AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 019/2020, prorrogando seu prazo por igual prazo de contratação \"24 (vinte e quatro) meses\", a contar de 07/05/2022, cujo objeto é a \"AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº \"0\", PEDRA BRITADA Nº \"1\", BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº \"4\" (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", celebrado com a sociedade empresária IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ., Fundamentado no Art. 57, § 1°, Inciso II da Lei nº 8.666/1993. Enunciado nº 29 - PGE. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002.007555/2019 - Consubstanciado no Parecer nº 230 SEI-32026242 DER/ASSJUR, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-32132013 e Controladoria SEI-32152327. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 026/2020, prorrogando seu prazo por igual prazo de contratação \"24 (vinte e quatro) meses\", a contar de 15/05/2022, cujo objeto é o \"FORNECIMENTO DOS AGREGADOS BRITA0, BRITA1, BRITA CORRIDA, BRITA 4(PEDRA DE MÃO) E PÓ DE PEDRA PARA ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPREENDIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, RIO DAS FLORES, SAPUCAIA, TRÊS RIOS, VALENÇA E VASSOURAS\"., celebrado com a sociedade empresária PETRA MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGREGADOS LTDA., fundamentado no Art. 57, § 1°, Inciso II da Lei nº 8.666/1993. Enunciado nº 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2390325" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390229": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 418 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 011/22 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, QUE CELEBRAM ENTRE SI A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e o constante no processo nº SEI-400002/000247/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de Instituir A Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 011/22 de prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Instituir A Comissão de Gestão e Fiscalização da execução de contrato de prestação de serviços, que celebram entre si a Fundação Santa Cabrini e a Trivale Instituição de Pagamento LTDA, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e com o Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nART. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da execução de condigno contrato, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Vânia Simão da Conceição, Id. Funcional nº 5127399-3, Gestor;\r\n\r\nII -William Silveira Ferreira - Id Funcional: 5108758-8, Fiscal; e\r\n\r\nIII - Thiago de Lyra Moreira, Id. Funcional nº 5128965-2, Fiscal.\r\n\r\nART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2390229" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390104": [ "I - Portaria", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 161 DE 03 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 67 da Lei nº 8666/93, no Decreto nº 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-220013/001312/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores) dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nVabrad Administração e Participações Ltda\r\n\r\n01/2018\r\n\r\nE- 15/002/100.012/2018\r\n\r\nLocação de imóvel\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nMarly Maria Macedo da Silva, ID: 5103150-7\r\n\r\n122.837.917-31\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAgente Administrativo - DIRAF\r\n\r\nMaria Claudia Cascardo Barbosa de Medeiros, ID: 5106121-0\r\n\r\n091.366.687-45\r\n\r\nSuplente de Gestor\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nProvac terceirização de mão de obra\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nE- 22/013/73/2019\r\n\r\nLimpeza predial\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO -\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMarly Maria Macedo da Silva, ID: 5103150-7\r\n\r\n122.837.917-31\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAgente Administrativo - DIRAF\r\n\r\nMaria Claudia Cascardo Barbosa de Medeiros, ID: 5106121-0\r\n\r\n091.366.687-45\r\n\r\nSuplente de Gestor\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\n01/2020\r\n\r\n220013/000191/2020\r\n\r\nDedetização\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nMaria Claudia Cascardo Barbosa de Medeiros, ID: 5106121-0\r\n\r\n091.366.687-45\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nMarly Maria Macedo da Silva, ID: 5103150-7\r\n\r\n122.837.917-31\r\n\r\nSuplente de Gestor\r\n\r\nAgente Administrativo - DIRAF\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - manter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\n\r\nIII - instruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), para decisão;\r\n\r\nIV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida.\r\n\r\nV - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir dos fiscais relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - comunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nVabrad Administração e Participações LTDA\r\n\r\n01/2018\r\n\r\nE- 15/002/100.012/2018\r\n\r\nLocação de imóvel\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nThiago de Souza Pereira, ID: 5022818-8\r\n\r\n056.226.747-60\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente\r\n\r\nAdministrativo - Cartório\r\n\r\nThiago Barros da Rocha Lima, ID:5111283-3\r\n\r\n084.387.347-74\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - Assessoria Jurídica\r\n\r\nIgor Passinho da Silva, ID: 5024205-9\r\n\r\n115.661.667-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente Administrativo - Cobrança\r\n\r\nPedro Mateus da Silva Gomes, ID: 5091314-0\r\n\r\n175.389.677-02\r\n\r\nSuplente de Fiscal\r\n\r\nAssistente -Atendimento\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nProvac terceirização de mão de obra\r\n\r\n04/2019\r\n\r\nE-\r\n\r\n22/013/73/2019\r\n\r\nLimpeza predial\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nIgor Passinho da Silva, ID: 5024205-9\r\n\r\n115.661.667-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente Administrativo - Cobrança\r\n\r\nPedro Mateus da Silva Gomes, ID: 5091314-0\r\n\r\n175.389.677-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssistente -Atendimento\r\n\r\nThiago Barros da Rocha Lima, ID:5111283-3\r\n\r\n084.387.347-74\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - Assessoria Jurídica\r\n\r\nSoraia Duarte de Oliveira Panella, ID: 5012959-7\r\n\r\n013.499.117-63\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Atendimento\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nAmbiental Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\n01/2020\r\n\r\n220013/000191/2020\r\n\r\nDedetização\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nSoraia Duarte de Oliveira Panella, ID: 5012959-7\r\n\r\n013.499.117-63\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Atendimento\r\n\r\nThiago Barros da Rocha Lima, ID:5111283-3\r\n\r\n084.387.347-74\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - Assessoria Jurídica\r\n\r\nIgor Passinho da Silva, ID: 5024205-9\r\n\r\n115.661.667-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente Administrativo - Cobrança\r\n\r\nPedro Mateus da Silva Gomes, ID: 5091314-0\r\n\r\n175.389.677-02\r\n\r\nSuplente de Fiscal\r\n\r\nAssistente -Atendimento\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\n\r\nII - solicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\n\r\nIII - solicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, mantendo- as sempre atualizadas;\r\n\r\nIV - atestar as notas relativas ao contrato;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nV - o dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 5º - Fica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros, nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/13, à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de maior complexidade ou especificidade, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada pela Assessoria de Logística.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico logistica@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390104" ], "2390105": [ "I - Portaria", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°162 DE 03 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 67 da Lei nº 8666/93, no Decreto nº 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-220013/001312/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIpiranga Produtos do Petróleo S/A\r\n\r\n03/2019\r\n\r\nE- 15/002/404/2019\r\n\r\nTAC - Contrato de comodato\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nÚrsula Melo Pessoa - ID: 5087590-6\r\n\r\n087.775.127-74\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora -Logística\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nTrivale Administração S/A\r\n\r\n02/2019\r\n\r\nE-15/002/300/2019\r\n\r\nFornecimento de combustível\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nÚrsula Melo Pessoa - ID: 5087590-6\r\n\r\n087.775.127-74\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora -Logística\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - manter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\n\r\nIII - instruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), para decisão;\r\n\r\nIV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida.\r\n\r\nV - receber do (s) fiscal (is) do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir do (s) fiscal (is) relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - comunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo- o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efeti vamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIpiranga Produtos do Petróleo S/A\r\n\r\n03/2019\r\n\r\nE- 15/002/404/2019\r\n\r\nTAC - Contrato de comodato\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nRaquel Napolitano Penna Santos, ID: 5098222-2\r\n\r\n069.275.497-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Fiscalização\r\n\r\nPatrick Quintan Pessanha, ID: 5104135-9\r\n\r\n165.054.397-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssistente - Fiscalização\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nTrivale Administração S/A\r\n\r\n02/2019\r\n\r\nE-15/002/300/2019\r\n\r\nFornecimento de combustível\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nRaquel Napolitano Penna Santos, ID: 5098222-2\r\n\r\n069.275.497-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Fiscalização\r\n\r\nPatrick Quintan Pessanha, ID: 5104135-9\r\n\r\n165.054.397-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssistente - Fiscalização\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\n\r\nII - solicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\n\r\nIII - solicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, mantendo- as sempre atualizadas;\r\n\r\nIV - atestar as notas relativas ao contrato;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - o dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 5º - Fica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros, nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/13, à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de maior complexidade ou especificidade, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada pela Assessoria de Logística.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico logistica@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390105" ], "2390106": [ "I - Portaria", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 163 DE 30 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PROVISÓRIA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso XVI, do art. 6º, e do art. 51, ambos da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, art. 3º, IV, da Lei nº 10520, de 2002, Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, arts. 16, 17 e 18 do Decreto nº 10.024, de 23/09/2019 e art. 7º do Decreto nº 43.692/12, e o conteúdo do processo nº SEI 220013/000139/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para comporem a Comissão de Pregão Provisória para as modalidades Pregão Presencial e Eletrônico, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, PROCON-RJ, conforme discriminado:\r\n\r\nI - fica designada, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Decreto nº 43.692/12, como Pregoeira, a servidora Vivian Peixoto Calil, ID nº 5022820-0.\r\n\r\nII - Ficam designados, como Membros da Equipe de Apoio, os servidores:\r\n\r\nJardel Gonçalves, ID nº 5024208-3;\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens, ID nÚ 5013026-9;\r\n\r\nKaram Maiolino Ghazi, ID nº 5123850-0.\r\n\r\nIII - fica designado, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Decreto nº 43.692/12, o servidor Igor Angelo Monteiro, ID nº 5022705-0, como suplente da Pregoeira, em caso de necessidade de afastamento temporário da Pregoeira.\r\n\r\nIV - a pregoeira e o suplente estão certificadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Resolução SEPLAG nº 88, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2021, em atendimento ao artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43692/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira, o Suplente de Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, sendo vedada, para o período posterior imediato, a recondução de todos os seus membros, nos termos do art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores, principalmente, a Portaria PROCON-RJ nº 114 de 23 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2390106" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2390069": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140020/000060/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO, que tem como objeto o curso de Pós-Graduação Lato Sensu LL.M Internacional em \"Proteção de Dados: LGPD & GDPR\", no valor total de R$ 7.564,00 (sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2390069" ], "2389954": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051258/2021 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ n° 04/2022 (Repetição), do tipo Maior Oferta ou Lance, cujo objeto é a outorga de permissão de uso a título oneroso de espaço interno predeterminado localizado no prédio do antigo Convento do Carmo, para fins de instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica de um bistrô, por pessoa jurídica especializada no ramo, ligada à comercialização de lanches, bebidas e refeições ligeiras, de acordo com as disposições constantes no Termo de Referência - Anexo I, considerando-o FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2389954" ], "2390123": [ "I - Ordem de Serviço", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROCURADORIA PREVIDENCIARIA\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PGE/PG07/MMPF Nº 04\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA (PG-07), no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso IX do artigo 1º da Ordem de Serviço PGE/PG02/BTD Nº 02, DE 13 DE ABRIL DE 2022, a Procuradora- Chefe da Procuradoria Previdenciária (PG-07) ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos servidores Yuliko Cristina Fukushima de Lima, ID nº 5015868-6, Fernando Elias de Oliveira Nunes, ID nº 5025750-1, Tereza Cristina Correia Leandro Pereira, ID nº 5025562-2, Andrezza de Oliveira Ribeiro, ID nº 4407080-2, Jairo Honório Correia de Oliveira, ID nº 4380754 -2 e Paula Rubio Castanho, ID nº 43593844 a atribuição de distribuição de processos no âmbito da Procuradoria Previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\nProcuradora-Chefe \r\n\r\nId: 2390123" ], "2390231": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014812/2022 - CARLOS HENRIQUE GONÇALVES FREITAS - CPF: 730.457.217-53 - Falecido: STELLA GONÇALVES FREITAS. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2390231" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390083": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FABIO'S - SERVICOS E TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL QUALIFICADOS E ESPECIALIZADOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza para área de incêndio, na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis e do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 15.552,00 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002815/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO GOMES MORAES\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra de operação de dobradeira, na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis e do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000631/2022.\r\n\r\nId: 2390083" ], "2390135": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 041/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO LEMAR-COMTRAFO.\r\n\r\nOBJETO: “FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO DE DOIS TRANSFORMADORES DE FORÇA DE 138/13,8 KV-25/33 MVA NA ETA GUANDU”.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.825.000,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.714/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 659/2021).\r\n\r\nId: 2390135" ], "2390136": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 042/2022 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RIO MAIS ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº-SEI-150001/009220/2022.\r\n\r\nId: 2390136" ], "2390137": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 007/2022 DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DO PARQUE PETER PAN, SITUADO NA RUA FRANCISCO SÁ, Nº 86 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/009976/2021.\r\n\r\nId: 2390137" ], "2390133": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada para o dia 24/05/2022, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 003/2022\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, EM PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/800.104/2021.\r\n\r\nId: 2390133" ], "2390134": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 02, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência que se encontrava agendada para o dia 05/05/2022, será realizada no dia 20/05/2022 as 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: “NOVO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA PARA OS 3º E 4º DISTRITOS DE DUQUE DE CAXIAS - ETA XERÉM”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI -120800/008404/2021.\r\n\r\nId: 2390134" ], "2390199": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Joaquim Teodoro de Paiva.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel sito à Avenida Oscar de Almeida Gama nº 550, Aterrado, Volta Redonda/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 10.138 (Lº 3, fls. 6, nº 16), com área de 181 metros quadrados. Por um prazo de locação de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato do presente no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: O aluguel mensal será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), perfazendo um valor global estimado de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO Lei Federal nº 8.245, de 18.10.91, salvo quanto aos aspectos relacionados a licitações e formalidades administrativas, aos quais se aplicam a Lei nº 8.666/93 e a Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00236.\r\n\r\nASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000335/2022.\r\n\r\nId: 2390199" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2389992": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o MEI GABRIEL TAVARES FARIAS CABRAL 19889222752, CNPJ: 29.310.014/0001-93, a tomar ciência da sua exclusão do SIMEI, a contar de 01/01/2018, conforme processo nº SEI-040022/000189/2022. \r\n\r\nO referido processo encontra-se à disposição do contribuinte nesta Auditoria Fiscal, sendo considerado cientificado após o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital. Processo nº SEI-040022/000302/2022.\r\n\r\nId: 2389992" ], "2389997": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 09 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 09 de maio de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero de Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/000/042015/2012\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/040/001080/2017\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/000002/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/000213/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/041/100870/2018\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000162/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/003107/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/009912/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/014502/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040007/000137/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040037/000028/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040038/000141/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040007/000138/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040014/000151/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040023/000078/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040014/000156/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040022/000202/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040022/000437/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040022/000088/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040022/000089/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040022/000090/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040022/000091/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040033/000080/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000053/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040042/000245/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040037/000225/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040044/000039/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/001066/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040038/000045/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040038/000108/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040225/000572/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040038/000122/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040038/000123/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/001067/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000090/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/001068/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/001423/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040043/000017/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/001925/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/002268/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040045/000043/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040091/000424/2021\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/000378/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040091/000099/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040091/000100/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/000280/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040091/000244/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040091/000304/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040225/000011/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040091/000466/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000298/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/001126/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040036/000558/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040235/000220/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/120001/012222/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040045/000059/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040192/000338/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040192/000341/2021\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/000797/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/001036/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/001065/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/001177/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/001329/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/000311/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/001457/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/001496/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/001633/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2389997" ], "2389965": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONVOCA ANTONIO SILVA DUARTE NETO, Conselheiro Suplente sob a identidade funcional nº 5118998-4, para substituir, na Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes e no Conselho Pleno, da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Titular ANTONIO SILVA DUARTE sob a identidade nº 1907097-7, em razão de seu afastamento, por 45 (quarenta e cinco) dias, com base nos incisos III, IV e XVI do art. 20 da Resolução SEFCON nº 5.927 de 21 de março de 2001. Processo nº SEI-040087/000018/2022.\r\n\r\nCONVOCA GUSTAVO KELLY ALENCAR, Conselheiro Suplente sob a identidade funcional nº 4337901-0, para substituir, na Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes e no Conselho Pleno, da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, o Conselheiro Titular HENRIQUE BALBINO SEITA sob a identidade nº 5118342-0, em razão de seu afastamento, por 60 (sessenta) dias, com base nos incisos III, IV e XVI do art. 20 da Resolução SEFCON nº 5.927 de 21 de março de 2001. Processo nº SEI-040087/000008/2022.\r\n\r\nId: 2389965" ], "2390279": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 04 de maio de 2022, às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n78.199\r\n\r\nE-04/211/016354/2020\r\n\r\nTERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.\r\n\r\n78.200\r\n\r\nE-04/211/016222/2020\r\n\r\nTERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.\r\n\r\n78.201\r\n\r\nE-04/211/016355/2020\r\n\r\nTERRA BLUE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.\r\n\r\n78.115\r\n\r\nE-04/211/016064/2020\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S/A.\r\n\r\n78.121\r\n\r\nE-04/211/015382/2020\r\n\r\nPARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n78.897\r\n\r\nE-04/211/004951/2020\r\n\r\nRN COMERCIO VAREJISTA S/A.\r\n\r\n78.884\r\n\r\nE-04/211/011218/2021\r\n\r\nAMILTON LUIZ VARDOSO EIRELI\r\n\r\n78.887\r\n\r\nE-04/211/001349/2021\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASILIMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.965\r\n\r\nE-04/006/000062/2017\r\n\r\nAZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A\r\n\r\n73.886\r\n\r\nE-04/034/103368/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORAS S/A.\r\n\r\n73.885\r\n\r\nE-04/034/101901/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORAS S/A.\r\n\r\n75.035\r\n\r\nE-04/034/100280/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORAS S/A.\r\n\r\n78.821\r\n\r\nE-04/211/006841/2021\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n78.683\r\n\r\ne-04/006/000130/2017\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA.\r\n\r\n78.666\r\n\r\nE-04/211/006855/2020\r\n\r\nBR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA\r\n\r\n78.667\r\n\r\nE-04/211/006856/2020\r\n\r\nBR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA\r\n\r\n73.783\r\n\r\nE-04/046/102914/2018\r\n\r\nTRANSLARM COMERCIO ELETRONICO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020. \r\n\r\nId: 2390279" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390122": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº. 01/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de licença de uso de software integrado de gestão para previdência complementar, contemplando as funcionalidades de gestão previdenciária, gestão financeira e controladoria, gestão de investimentos, gestão de bens patrimoniais e gerenciador de documentos digitalizados com acompanhamento do processo de digitalização e, ainda com os serviços de implantação, migração de dados treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, conforme especificados e quantificados no Termo de Referência (Anexo 1) e na Planilha de Detalhamento de Preço (Anexo 3) do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 1.684.060,32 (um milhão e seiscentos e oitenta e quatro mil e sessenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 16/05/2022, às 11h01min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/05/2022, às 11h05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040163/000200/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Compras e Licitações, na Avenida Erasmo Braga, n.°118, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 10h às 12h e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame com agendamento prévio pelo e-mail licitacoes@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2390122" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2389973": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "zCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: CODIN e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LICENÇA TEMPORÁRIA DE USO DE SOFTWARE PARA IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO E-SOCIAL. PRAZO: 12 (doze) meses contados da publicação. VALOR: R$ 11.540,00 (onze mil quinhentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000060/2022.\r\n\r\nId: 2389973" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2390225": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que não houve interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes na Concorrência Nacional nº 011/2022/SEINFRA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA RJ. Diante do exposto fica designada a data de 06 de maio de 2022 às 10:00 para continuidade do certame para abertura do envelope “B” - Propostas de Preços do referido processo. \r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nId: 2390225" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390234": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 104/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa Midas Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. OBJETO: Resilição do Contrato supramencionado, relativo à obras de demolição/construção da Maternidade São Gonçalo e Clínica da Mãe, no Município de São Gonçalo, fundamentado no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-17/002/286/2013.\r\n\r\nId: 2390234" ], "2390124": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa INTERBLOCOS CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. OBJETO: Obras de recuperação das edificações multifamiliares do Conjunto Habitacional General Azeredo, Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 5.480.404,25 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. REGISTRO INTERNO Nº 033/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI17/0041/000429/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000389/2022.\r\n\r\nId: 2390124" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2390272": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº E-09/082/09/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por Meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Paracambi com a interveniência da Secretaria de Trânsito e Transporte Municipal, Através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente 4º Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o Termo de Cooperação nº E-09/082/09/2018, além das seguintes alterações:\r\n\r\na) Alterar a Cláusula Quinta do TERMO DE COOPERAÇÃO para dar nova redação ao Parágrafo Único que estipula o prazo para adoção de medidas pelo Coordenador da CPROEIS, no caso de atraso do repasse de verba;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Oitava do TERMO DE COOPERAÇÃO, naquilo que couber, para dar nova redação aos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de viaturas, bem como incluir novo parágrafo que irá tratar do grafismo da cabine utilizada no PROEIS;\r\n\r\nc) Conforme previsão da Cláusula Nona, de comum acordo pelos Partícipes, prorrogar por mais 12 (doze) meses o TERMO DE COOPERAÇÃO a partir da data de assinatura deste 4º TERMO ADITIVO;\r\n\r\nd) Incluir duas novas cláusulas com as seguintes alterações: i) inclusão de nova cláusula dando nova redação à Cláusula Décima Sexta que antes tratava da competência do foro para dirimir litígios referentes ao TERMO DE COOPERAÇÃO, passando a dispor sobre o tratamento e proteção de dados pessoais; ii) inclusão de nova cláusula dando nova redação à Cláusula Décima Sétima, que antes versava sobre a publicação e controle, passando a dispor sobre a política anticorrupção, com a consequente renumeração das cláusulas subsequentes; \r\n\r\nVALOR: É de até R$ 1.207.500,84 (um milhão, duzentos e sete mil quinhentos reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei Estadual nº 6.162/12, O Decreto Estadual RJ Nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual RJ N° 43.309/11, O Decreto Estadual RJ Nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual RJ Nº 23/18 e o Decreto Estadual RJ Nº 43.131/11 e pelo Decreto Estadual RJ Nº 46.646/19, para os fins que especifíca.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.05.2022.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-09/082/09/2018 e SEI-350082/000665/2021.\r\n\r\nId: 2390272" ], "2390260": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa KINETIC SIX LIMITED. OBJETO: Aquisição de EQUIPAMENTOS OPTRÔNICOS, para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: RS 442.137,12 (quatrocentos e quarenta e dois mil cento e trinta e sete reais e doze centavos), perfazendo o valor de USD 82.181,64 (oitenta e dois mil cento e oitenta e um dólares americanos e sessenta e quatro centavos de dólar). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350061/000901/2020 - PE Internacional - SEPM nº 003/2022\r\n\r\nId: 2390260" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2390191": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRA ÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Processo nº SEI-210005/001900/2021\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos .referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 22 e 25 de abril de 2022, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n803\r\n\r\n000709395\r\n\r\nPATRÍCIA MELANE DE MELO CARDOSO\r\n\r\n56\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAção nº 0034693-44.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210005/001900/2021\r\n\r\nId: 2390191" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2390373": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 016/2021, relativo o serviço de transplante de órgãos e /ou tecidos para atender à lista de pacientes em espera por um órgão ou tecido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 04/05/2022 a 03/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.580.571,08 (trinta e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil quinhentos e setenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004361/2021.\r\n\r\nId: 2390373" ], "2390246": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GOLIMUMABE 50 MG E NATALIZUMABE 300 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001418/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390246" ], "2390247": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DEFLAZACORTE 30 MG E ENOXAPARINA 60 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000937/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390247" ], "2390248": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LISDEXANFETAMINA 70 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003079/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390248" ], "2390249": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ABEMACICLIBE 50 MG e VORTIOXETINA 10 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002525/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390249" ], "2390250": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BASILIXIMABE 20 MG PÓ LIÓFILO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA e FULVESTRANTO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 5 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002685/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390250" ], "2390176": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, CNPJ nº 24.232.886/0140-36 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-08/001/006066/2019, acerca do Contrato de Gestão nº 005/2014, Unidade de Saúde Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nId: 2390176" ], "2390251": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (FORTINI PÓ®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/05/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004248/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390251" ], "2390252": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de desfibrilador externo automático (DEA), para compor as ambulâncias da Coordenação do Transporte Inter-Hospitalar da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018985/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390252" ], "2390253": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005772/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390253" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390054": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 16/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Alterar a cláusula quarta. VALOR: Não houve alteração. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, Mat. 71258 e João Luís de Souza Pereira, ID n° 2698913-1. PROC Nº SEI-E-08/005/100407/2018. \r\n\r\nId: 2390054" ], "2390086": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 146/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 106/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA ILHA DO GOVERNADOR. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.258.796,08 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02247. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. Parecer nº 872/2022 (31477598) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 31012099. PROCESSO Nº SEI-080007/003403/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 147/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA de ENGENHO NOVO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.258.796,08 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02243. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. Parecer nº 868/2022 (31462238) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 31019216. PROCESSO Nº SEI-080007/003355/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 148/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 108/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TRAUMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico-hospitalares a serem executados na UPA de IRAJÁ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.258.796,08 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e noventa e seis reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02245. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. Parecer nº 871/2022 (31471237) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 31029136. PROCESSO Nº SEI-080007/003398/2022.\r\n\r\nId: 2390086" ], "2385477": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 170/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Realengo, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 241 (SEI-28310123). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000719/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 259/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 345 (SEI-28841630). VALOR TOTAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000240/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 295/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva e de refrigeração, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 388 (SEI-29053631). VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001432/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 237/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de link de Internet 10M, para UPA 24h Itaboraí, no período de 23/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 335 (SEI-28766608). VALOR TOTAL: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001012/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 286/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 381 (SEI-29010414). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000509/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 223/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação dos serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 299 (SEI-28593682). VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000657/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 226/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de ambulância UTI móvel, para UPA 24h Irajá, no período de 02 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 302 (SEI-28615758). VALOR TOTAL: R$ 29.770,62 (vinte e nove mil setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000388/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 260/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DOTTORI MED LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Ilha do Governador e Realengo, no período de 21/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 354 (SEI-28903615). VALOR TOTAL: R$ 417.060,00 (quatrocentos e dezessete mil e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000586/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 261/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DOTTORI MED LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Realengo, no período de 01 à 11 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 358 (SEI-28906839). VALOR TOTAL: R$ 208.530,00 (duzentos e oito mil quinhentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001498/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 265/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Realengo, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 355 (SEI-28905313). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001249/2022. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022.\r\n\r\nId: 2385477" ], "2390093": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 095/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AQV ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 095/2018, relativo à prestação de serviço médico-hospitalar: contratação de empresa especializada para a realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica com doppler transcraniano e com eletroencefalografia em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 meses contados de 01/05/2022 a 30/04/2023. VALOR TOTAL: R$ 1.481.902,25 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 508/2022 (doc. SEI nº 29597586) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI nº 31711777). DATA DA ASSINATURA: 29/04/2022. PROCESSO Nº SEI-E-08/007/002025/2016.\r\n\r\nId: 2390093" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2390195": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO NERY, Censo Escolar 33038260 - torna público o nome de concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/2º Semestre: Rafaela da Silva Esteves e Silva. Diretora: Regina de Jesus Meireles, designada no DOERJ de 20/08/2020, Secretário Escolar: Sidelmar dos Santos, designado no DOERJ de 03/01/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID. 3710076-9 e Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA, Censo Escolar 33035466, torna público os nomes dos alunos concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 2010: Thiago Naves Ferraz; Ano 2012: Jennifer da Silva Martins. Diretora: Renata Andrade Leite, designada no DOERJ de 10/01/2018, Secretária Escolar: Adriana dos Santos Murat, designada no DOERJ de 01/12/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID 4327665-2 e Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID 3753643-5. Processo nº SEI-030031/000123/2022.\r\n\r\nId: 2390195" ], "2390208": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna publica a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE, Aline da Silva Pereira, Antonia Carla Nogueira Peixoto, Camila de Souza Santos, Edson Lucas Gomes Martins, Esther Maria Diolino Leite, Felipe Bittencourt Cardoso, Gabriel da Silva Martinelo, Gabriel dos Reis Coelho, Jefferson Lira Alciades, Lidiane Aparecida Lopes de Oliveira, Luciano de Farias Rodrigues, Mario Sérgio Vergilio, Maycon do Nascimento Lizardo Serra, Natasha Couto de Almeida Eloy, Raquel Aparecida de Souza, Rodrigo Mendes Souza, Thaiza Oliveira da Silva, Wellington da Costa Azevedo. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna, Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0, Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9. Processo nº SEI -030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2390208" ], "2390159": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA - CNPJ 02.748.905/0001-70 - Censo Escolar 33106657 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Beatriz Moura dos Santos, Marlon Souza da Silva; ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre, Turma NEJA IV-02: Luiz Fernando dos Santos e Silva, Sandra da Silva Julio; 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Evilene da Silva Pedroza; Turma NEJA IV-02: Rosilene Reis da Cunha Silva; ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Paulo Henrique Rosa Murat, Suelen Salles da Silva Paixão; Turma NEJA IV-02: Maxilene da Silva; ANO LETIVO DE 2021, 1º Semestre, Turma NEJA IV-01: Carla Damiana Oliveira da Silva; 2º Semestre, Turma NEJA IV-02: Alysson da Conceição Batista dos Santos, Michel Gervasio da Silva, Monique Rocha dos Santos Silva. Diretora: Márcia Valeria de Padua Melo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia Dias Vieira Lamensa, ID. 3510006-0 e Amanda Ferreira Santos Braga ,ID.43722318. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2390159" ], "2390165": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, Censo Escolar 33088420 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano letivo de 2021, 1º semestre: Alexander Durval Victor; Aline Felinto da Silva; Aline Maria Fernandes Souza; Aline Vitória Leonardo Barbosa; Ana Caroline Celestina da Silva; Ana Caroline dos Santos Bragança; Cristiana Ferreira da Silva Oliveira; Edneide Salvino dos Santos Nobre; Eliel Mello Soares; Evanderson Irineu Rodrigues da Silva; Ewerton Valente Cruz; Felipe da Silva Apolinário; Jefferson Pereira da Silva; Jéssica Carvalho da Costa; Joana Batista dos Santos Guimarães; Josiani Aparecida Silva Santos; Kevin da Silva Santos Pereira; Leonardo Barboza Lima; Marluce Rosa Padilha; Michelle Miler de Souza; Sara Pereira da Silva; Tatiana do Carmo Lima; Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna, Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9. Processo nº SEI-030036/000094/2022. \r\n\r\nId: 2390165" ], "2389966": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33110654 - torna púbica a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: André Luiz da Silva, Barbara da Conceição Passos, Leticia Barreto de Jesus; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Francisco Antonio Xavier, Wevilin Rodrigues de Souza Eugenio Canavrava; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Fábio de Souza Filho, Maria do Livramento do Nascimento; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Açucena Menezes Baiense; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Juan William Soares Montecinos; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Lucas dos Santos Ferreira da Silva, Maria do Carmo Ansel de Carvalho; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Anderson dos Reis Nascimento, Andressa de Oliveira Gomes, Ariane Campos Braga da Silva, Breno Jorge Nunes Rodrigues, Cássio Francisco da Silva, Charles Bezerra de Oliveira, Christian Loran Teixeira Silva, Clayton Gustavo de Almeida, Jéssica Gonçalves de Souza, Samuel Oliveira Pinho, Tayana Batista Costa; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Gabriela Louise Monteiro de Araujo, Matheus Sebastião Amendola Regattieri. Diretor Adjunto: Valmir Aleixo Ferreira, designado no DOERJ de 10/12/2021, página 62, 3ª coluna. Secretário Escolar: Diego Almeida Martins, designado no DOERJ de 12/01/2022, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4. Processo n° SEI 030038/000363/202.\r\n\r\nId: 2389966" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390263": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo do Contrato n.º 12/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 08/07/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.051.318,55 (três milhões, cinquenta e um mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002315/2021.\r\n\r\nId: 2390263" ], "2389958": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 17/2022. PARTES: UERJ e GREINER BIO-ONE Brasil Produtos Médicos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório (tubos de ensaio, tubos de coleta, etc.), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 124.281,00. RESPONSÁVEL: Vinícius Miranda Porto, mat: 37.885-1. NOMEAÇÃO: Portaria n° 06/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00800. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 03/2022, Proc. nº SEI-260007/025896/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 18/2022. PARTES: UERJ e Bionefro Comércio de Material Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (bolsas, tubos, equipos e etc) para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 15.441,58. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Matr.: 35.808-5 (gestor) e Ana Paula Vianna Valin, Matr.: 37.536-0 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 05/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00908. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 352/2021, Proc. nº SEI-260007/010031/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 19/2022. PARTES: UERJ e STERI-GRAU Produtos Hospitalares EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (bolsas, tubos, equipos e etc) para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.240,00. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Matr. 35.808-5 (gestor) e Ana Paula Vianna Valin, Matr.: 37.536-0 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 05/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00910. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 352/2021, Proc. nº SEI-260007/010031/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 20/2022. PARTES: UERJ e Nova Línea Comércio de Produtos Farmacêuticos EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (bolsas, tubos, equipos e etc) para a PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 10.727,20. RESPONSÁVEIS: Felippe Jordão Santiago, Matr.: 35.808-5 (gestor) e Ana Paula Vianna Valin, Matr.: 37.536-0 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 05/PPC/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00909. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 352/2021, Proc. nº SEI-260007/010031/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\nId: 2389958" ], "2390223": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital aos ex-servidores relacionados abaixo para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo a Processo de Encerramento de Folha por Exoneração:\r\n\r\nGIOVANI FLORENCIO SCARPELLI JUNIOR, CPF nº 145.329.357-41 - Processo nº SEI E-26/007/5804/2017;\r\n\r\nWILCLEY JADSON JOAQUIM DA SILVA, CPF nº 070.763.264-18 - Processo nº SEI E-26/007/10392/2019;\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO SOARES FLORENTINO, CPF nº 111.395.457-44 - Processo nº SEI E-26/007/1322/2020.\r\n\r\nId: 2390223" ], "2389840": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002068/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de KITS CIRÚRGICOS. Proc. SEI-260008/001589/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SISTEMA DE DRENAGEM TORÁCICA ETC. Proc. SEI-260008/005455/2021. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/05/2022 às 10h, a licitação para serviços TÉCNICO-CONTÁBEIS. Proc. SEI-260007/006564/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/05/2022 às 14h, a licitação para aquisição de FILTRO VEIA CAVA E KIT DE REMOÇÃO. Proc. SEI-260008/002338/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CURATIVOS. Proc. SEI-260008/007732/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2389840" ], "2390026": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e Processo nº SEI-260007/007010/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL\r\n\r\nÁrea: Enfermagem Pediátrica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSandra Alves do Carmo\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Isabella Sousa Almeida\r\n\r\n90\r\n\r\n3º\r\n\r\nFabiana dos Santos Carolina Firmo Pereira\r\n\r\n80\r\n\r\n4º\r\n\r\nGabrielle Borges da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n5º\r\n\r\nMaria de Lourdes Rodrigues Pedroso\r\n\r\n77\r\n\r\n6º\r\n\r\nCarolina Almeida Braga*\r\n\r\n73\r\n\r\n7º\r\n\r\nThaís Emanuele da Conceição*\r\n\r\n73\r\n\r\n* O critério de desempate foi realizado conforme item 5.5 do edital.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e Processo nº SEI-260007/007007/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL\r\n\r\nÁrea: Enfermagem Obstétrica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Cristina Nascimento Guimarães\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuanny Regina de Oliveira Santos\r\n\r\n94\r\n\r\n3º\r\n\r\nLigia D'arc Silva Rocha Prado*\r\n\r\n90\r\n\r\n4º\r\n\r\nJuliana de Souza Silva*\r\n\r\n90\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruna de Paula Pereira\r\n\r\n86\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarília Pereira Queirós\r\n\r\n82\r\n\r\n7º\r\n\r\nDeise Breder dos Santos Batista\r\n\r\n80\r\n\r\n8º\r\n\r\nRaquel Fernandes Costas de Araujo\r\n\r\n79\r\n\r\n9º\r\n\r\nTaiana Daniella Pereira de Azevedo\r\n\r\n76\r\n\r\n* O critério de desempate foi realizado conforme item 5.5 do edital.\r\n\r\nId: 2390026" ], "2389993": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G029/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FACULDADE MULTIVIX VITÓRIA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002262/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G030/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e KAZA EMPREENDIMENTOS. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2022. FUNDAMENTO: Processo SEI-260009/002773/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2022.\r\n\r\nId: 2389993" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390285": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 16/2022 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA N° 30/2019. PARTES: NSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 30/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de “MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item 10.3 do Edital, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Quinta do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 14 (meses) e o prazo de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 40 meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.983.989,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.951.967,12 (oito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA:02/05/2022. PROCESSO Nº SEI E-07/002.1997/2019.\r\n\r\nId: 2390285" ], "2390115": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPLAJEAI/00157149 emitida com a Penalidade Sugerida de Advertência, em 27 de dezembro de 2021, com enquadramento nos artigos 44, 57 e 60, inciso I da mesma lei. Processo nº: SEI-070008/000105/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOEL PEREIRA GOMES CPF N°.: 616.200.927-00, ENDEREÇO: Estrada de Sapucaia, Km 20 Sapucaia - São Pedro da Aldeia-RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2390115" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390288": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 287/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e AGILE COPR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 287/2013, referente ao Pavilhão 34, boxes 25, da Unidade I - Irajá-RJ, com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022. PROCESSO SEI Nº E-06/002/1179/2013.\r\n\r\nId: 2390288" ], "2390203": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 854/2022. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 315,000m² referente ao Box 50 e Hall, Pavilhão 33, da Unidade Grande Rio - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2022. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, computados a partir de 29/08/2013, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 49.688,18 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), a título de tarifa de uso mensal. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e Lei nº 6.482, de 02 de julho de 2013. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1189/2013.\r\n\r\nId: 2390203" ], "2390196": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 853/2022. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 140,00m² referente a Loja 4 do Prédio da Administração do Mercado do Produtor de Nova Friburgo. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2022. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, computados a partir de 29/08/2013, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 8.796,20 (oito mil e setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), a título de tarifa de uso mensal. FUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93 Lei n.º 287 de 04 de dezembro de 1979, Decreto n.º 3.149 de 28 de abril de 1980 e Lei 6.482 de 02 de julho de 2013. PROCESSO N° SEI-E-06/002/1132/2013.\r\n\r\nId: 2390196" ], "2390299": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU Nº 264/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) e BELLE - RIO ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 147,00m², referente ao Box 35, do Pavilhão 32, bem como o espaço físico de 147,00m², referente ao Box 11, do Pavilhão 41, totalizando uma área total de 294,00m², localizadas na Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022 VALOR: R$ 5.959,38 (cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/544/2013.\r\n\r\nId: 2390299" ], "2390296": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 117/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) e NDX NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo do espaço físico pela permissionária NDX NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, passando a ocupar o espaço físico total de 93,37m², localizado no andar térreo do Prédio da Administração, na Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022. VALOR: R$ 1.943,03 (mil novecentos e quarenta e três reais e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI Nº E-06/002/496/2013.\r\n\r\nId: 2390296" ], "2390293": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 006/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) e FJV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo do espaço físico pela permissionária FJV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA do Pavilhão 24, Boxes 09 e 10, área com 245,00m², passando a permissionária a ocupar os seguintes Boxes 09 e 10, localizados no Pavilhão 24 e Box 05 localizado no Pavilhão 75, totalizando uma área de 312,10m² na Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022; VALOR: R$ 6.488,55 (seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/498/2013.\r\n\r\nId: 2390293" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2389960": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Fortalecimento das relações institucionais, aliança estratégica e o intercâmbio técnico-científico e cultural entre os participes, com vistas ao desenvolvimento de projetos, ações e programas de interesse mutuo nas áreas de atuação da SECEC e SENAC/ARRJ FUNDAMENTO: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2022. PROCESSO N° SEI-180007/002631/2021.\r\n\r\nId: 2389960" ], "2390308": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da Comissão Permanente de Licitação comunica aos licitantes e demais interessados que a licitação referente a Concorrência Pública nº 002/2022 realizada em 03/05/2022, foi declarada DESERTA. Processo nº SEI-180007/002447/2021\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro - Rio de janeiro, Assessoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2390308" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390284": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/041/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNS E OUTROS PRODUÇÕES E FILMES LTDA\r\n\r\nOBJETO: presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo artista Pedro Assad de Medeiros Torres, nome artístico MOSQUITO.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 21.06.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000209/2022.\r\n\r\nId: 2390284" ], "2390177": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/041/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e UNS E OUTROS PRODUÇÕES E FILMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo artista Pedro Assad de Medeiros Torres, nome artístico MOSQUITO\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias , a contar de 21.06.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000209/2022.\r\n\r\nId: 2390177" ], "2390164": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0055/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RÍMEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “Uma Aprendizagem ou o Livro dos Prazeres.”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000483/2022.\r\n\r\nId: 2390164" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390162": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em impressão e confecção de formulários gráficos para emissão de isenção de documentos, conforme especificações e quantitativos descritos no Termo de Referência. Anexo I.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 003/2022\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA: 19/05/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 310006/000703/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-6398 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.flxiii@gmail.com. \r\n\r\nId: 2390162" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2390297": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 072/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Três Rios. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Três Rios, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade - OBRAS DE CONTENÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE LOGRADOUROS DOS BAIRROS CARIRI, VALE DOS BARÔES E CENTRO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000896/2021.\r\n\r\nId: 2390297" ], "2390294": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi interposto RECURSO pela empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A., que tramita no processo nº SEI-330018/000649/2022 e pela empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., que tramita no processo SEI-330018/000671/2022, decorrentes da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 22, cujo objeto é “PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, Processo nº SEI-330018/000156/2022. \r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2390294" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2390324": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 038/2022. \r\n\r\nASSINATURA: em 25 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.774.124/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de Obra de Construção da Ponte do Mocotó Principal na Rodovia RJ-190, Localizada no KM 52,2 - Município de Campos dos Goytacazes- Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 1.397.901,52 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000458/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 042/2022. \r\n\r\nASSINATURA: em 27 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SALES CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.065.090/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de Obra de Construção de uma Ponte na RJ-198, Trecho Cruzeiro X Ubá, no KM 34,6, Localizada no Município de Cambuci - Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 660.628,36 (seiscentos e sessenta mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000531/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 044/2022. \r\n\r\nASSINATURA: em 28 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE RECICLAGEM DE PAVIMENTO E NOVA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, ENTRE BARÃO DE JUPARANÃ E ESTEVES NA RJ-143, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias corridos contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.310.064,80 (dezesseis milhões, trezentos e dez mil sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000580/2021.\r\n\r\nId: 2390324" ], "2390323": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE PRORROGAÇÃO RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO nº 027/2021 de 07/04/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.017.469,60 (um milhão, dezessete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 19 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA SUBSIDIAR PROJETOS DE ENGENHARIA EM TODA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000625/2022.\r\n\r\nId: 2390323" ], "2390326": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 003/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Pavimentação, Drenagem, Contenções, Sinalizações e Projeto Executivo - RJ-134- Trecho Posse (Petrópolis) - Teresópolis (Entre - BR-116 / Sobradinho), numa extensão de 39,4 km, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 129.933.189,83 (cento e vinte e nove milhões, novecentos e trinta e três mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07/06/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000233/2021\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2390326" ], "2390155": [ "I - Extrato de Termo", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO - GSI E A VIBRA ENERGIA S.A.(CNPJ Nº 34.274.233/0001-02).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa(s) devidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00466.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000094/2022.\r\n\r\nId: 2390155" ] } } }, "Secretaria de Estado de Vitimados": { "Atos": { "2390353": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNº 01/2022 - PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA PESQUISA DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DA CASA SEAVIT.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de implantação da CASA SEAVIT, por intermédio pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou fins lucrativos, torna público que tem interesse em receber orçamentos para contratação de instituições sem fins econômicos ou fins lucrativos, para prestação de serviços de apoio técnico especializado, em espaço multidisciplinar que visa ofertar acolhimento, tratamento e prevenção a vítimas e familiares da violência, de modo a obter preços referenciais para a estimativa de custos que antecede o processo seletivo, com cotações de fornecedores distintos (pesquisa de preços), para a implementação da CASA SEAVIT.\r\n\r\nOs serviços a serem prestados atenderão aos requisitos mínimos elencados no Termo de Referência e Anexos.\r\n\r\nPara tanto, concede-se aos interessados o prazo de 07 (sete) dias úteis referente ao período de 04/05/2022 a 11/05/2022 para a apresentação de seus orçamentos, que deverão ser enviados ao e-mail compras@casacivil.rj.gov.br, com o assunto 'Aviso nº 01/2022 - Chamamento Público para Pesquisa de Preços - CASA SEAVIT”, acompanhados do Anexos referentes as Planilhas de Composição de Custos, que servirão de base para a Administração estabelecer o valor estimado da contratação.\r\n\r\nO Termo de Referência e seus Anexos poderão ser obtidos no sítio eletrônico https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=SECC.\r\n\r\nEm relação aos orçamentos apresentados, exige-se:\r\n\r\n1) caracterização completa das Instituições (endereço completo, acompanhado de telefones existentes);\r\n\r\n2) indicação dos valores praticados;\r\n\r\n3) data e local de expedição.\r\n\r\nId: 2390353" ] } } } } } }