{
    "2022-05-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2390542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1672/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210022-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MARICA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, em cumprimento ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental - PAAAG para o exercício de 2016 (Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15), com o tema Contratação de Pessoal por Prazo Determinado na Administração Pública Municipal, cujo objetivo fixado é \"verificar a regularidade das contratações de pessoal por prazo determinado levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr.ª Fernanda Vasconcelos Spitz Britto foi Secretária de Saúde do Município de Maricá no período de 14.02.14 a 03.09.15, respondendo pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do relatório de auditoria em relação aos contratos firmados em sua área de competência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as ilegalidades apuradas no presente processo para o responsável relacionado, mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, à Sr.ª Fernanda Vasconcelos Spitz Britto, Secretária de Saúde do Município de Maricá no período de 14.02.14 a 03.09.15, pelas irregularidades descritas nas Situações 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do relatório de auditoria, no valor de R$ 9.579,08 (nove mil e quinhentos e setenta e nove reais e oito centavos), equivalentes, nessa data, a 2.800 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 04.10.2019, págs. 45 e 46.\r\n\r\nId: 2390542"
                    ],
                    "2390543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1087/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 817830-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade da Ata de Registro de Preços nº 008/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 042/2015, formalizada entre o Município de Saquarema e a empresa Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., objetivando a aquisição de materiais médicos, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 983.134,80 (novecentos e oitenta e três mil cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos);\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Cristina Oliveira da Silva, Secretária Municipal de Saúde de Saquarema à época dos fatos, no valor de R$ R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 15.09.2020, pág. 15. \r\n\r\nId: 2390543"
                    ],
                    "2390544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1535/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213937-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO MUNICIPAL DO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis encaminhe a folha de pagamento referente aos meses de maio/19, junho/19 e março/20; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que o descumprimento das obrigações poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da folha de pagamento dos meses de maio/19, junho/19 e março/20;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mário Sérgio da Glória Reis, Presidente do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Angra dos Reis, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a esta Corte de Contas, em razão da inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento dos meses de maio/19, junho/19 e março/20, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 36\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 04.11.2020, pág. 22.\r\n\r\nId: 2390544"
                    ],
                    "2390447": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237818-5/2013\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINTO\r\n\r\nCGC 10903/2022\r\n\r\n092.944.587-25\r\n\r\n100800-1/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCAS-TI 159/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n215844-4/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 10908/2022\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCGC 11118/2022\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n203034-7/2018\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\nCGC 11107/2022\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n204152-0/2012\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 10850/2022\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\n206621-7/2018\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10728/2022\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n225051-1/2017\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nCGC 11123/2022\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n229249-9/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 10794/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n221416-8/2021\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\nCGC 10772/2022\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n104309-2/2017\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 10267/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n100737-8/2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 10268/2022\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n221416-8/2021\r\n\r\nJOAO ANTONIUS VON SEEHAUSEN\r\n\r\nCGC 10776/2022\r\n\r\n126.571.477-04\r\n\r\n201958-4/2022\r\n\r\nJOSE LUIZ VANELI\r\n\r\nCGC 10851/2022\r\n\r\n006.285.107-13\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 10871/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 10868/2022\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n229023-8/2015\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 10876/2022\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n107744-6/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10392/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n113740-7/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10958/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n221416-8/2021\r\n\r\nLOUIS BODEN NETO\r\n\r\nCGC 10774/2022\r\n\r\n097.881.487-86\r\n\r\n206621-7/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10729/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11138/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n204152-0/2012\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\nCGC 10844/2022\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n200601-4/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10578/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200881-8/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11041/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n207907-8/2019\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nCGC 10611/2022\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nMARCOS WELBER PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\nCGC 11116/2022\r\n\r\n036.776.387-71\r\n\r\n203034-7/2018\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nCGC 11105/2022\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n237818-5/2013\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 10880/2022\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n220847-2/2020\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\nCGC 10618/2022\r\n\r\n875.032.477-20\r\n\r\n104309-2/2017\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10263/2022\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n207907-8/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 10607/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n225006-5/2020\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\nCGC 10899/2022\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n104309-2/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 10264/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n215844-4/2017\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 10906/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n204152-0/2012\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 10848/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2390447"
                    ],
                    "2388880": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n804371-4/16\r\n\r\nMARIZA PINTO QUINTANILHA\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\n3844/2022 \r\n\r\nId: 2388880"
                    ],
                    "2388878": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nLAR MARIA DOLORES MEIMEI\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6599/2022 \r\n\r\n218730-0/13\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n7936/2022 \r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8638/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6809/2022 \r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6830/2022 \r\n\r\n100837-2/09\r\n\r\nOZÉIAS SANTOS LEAL\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n7656/2022 \r\n\r\n243149-3/08\r\n\r\nJOSÉ DELAROLI\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n7897/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103947-2/20\r\n\r\nMARCIA CORREA DE ALENCAR\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n8079/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216707-8/09\r\n\r\nAILTON ABREU NASCIMENTO\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7411/2022 \r\n\r\n102772-9/17\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n7992/2022 \r\n\r\nId: 2388878"
                    ],
                    "2390629": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.412-6/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.226-0/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV SOC MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por LAUDICEIA ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.883-3/2017 - REVISÃO DE PROVENTOS/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO, sendo o seu procurador o Dr. Valfran de Aguiar Moreira, (OAB/RJ 173.848)\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.700-9/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.661-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Revisão interposto por ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, sendo a sua representante legal a Sra. Maria Dulce Faria Espíndola de Queiroz\r\n\r\nId: 2390629"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2390456": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212396-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210844-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244702-3/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-3/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-6/2008 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-1/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-8/2020 - Interessado: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101775-7/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-1/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-9/2012 - Interessados: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA E DANIELLE BITTENCOURT CORREA DE MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-7/2012 - Interessados: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA E ANALU BARROS STORK - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-1/2012 - Interessados: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA E ELAINE RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-3/2014 - Interessados: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-1/2009 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805872-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806734-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806736-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2390456"
                    ],
                    "2388879": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n221767-6/13\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IND COM CARNEIRO PRATA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8931/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208744-8/21\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\n8683/2022 \r\n\r\nId: 2388879"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2390733": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.882 - Exonera, a pedido, MARIANA MIRANDA AUTRAN SAMPAIO, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004243/0-6, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 31 de janeiro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.883 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa LIZANDRA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 02/004443/0-4, para substituto eventual do Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Eletricidade, da CSM, da CIO, da SUBLOG, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 23.192, de 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.884 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ALEXANDRE DE ARAUJO FARO JUNIOR, Auxiliar de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003737/0-6, para substituto eventual do Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Refrigeração, da CSM, da CIO, da SUBLOG, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.978, de 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.885 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa CELSO STAREC, Analista de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002699/0-9, para substituto eventual do Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Telecomunicações, da CSM, da CIO, da SUBLOG, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 21.195, de 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.886 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, exonera, CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/002996/3-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-1, com validade a contar de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.888 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia ISABELLA DE SOUZA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Polycarpo Alledi dos Santos, matrícula nº 02/004499/0-1, com validade a contar de 29 de abril de 2022.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.887 - Tendo em vista a solicitação do Exmº Sr. Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia FERNANDA POLYCARPO ALLEDI DOS SANTOS, matrícula nº 02/004499/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Chrystina Aguiar de Barros, matrícula nº 02/002996/3-5, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, com validade a contar de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2390733"
                    ],
                    "2390738": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 04.05.2021\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada para 12 de novembro de 2019 a data relativa à Emenda Constitucional nº 103/2019, que consta anotada no Ato Executivo nº 24.872, de 2022 (Processo TCE-RJ nº 300.843-9/22), publicado no DOERJ de 28 de abril de 2022, referente à aposentadoria da servidora CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, matrícula nº 02/002996/3-5.\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada para “artigo 4º, da Emenda\r\n\r\nConstitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”, a fundamentação do Ato Executivo nº 24.838, de 2022 (Processo TCE-RJ nº 300.380-7/22), publicado no DOERJ de 30 de março de 2022, referente à aposentadoria da servidora MARCIA VALERIA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/002858/3-3.\r\n\r\nId: 2390738"
                    ],
                    "2390731": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.684-1/2022 - DEFIRO o pedido de renúncia de um terço do período total das férias, relativas ao exercício de 2022, bem como o pagamento da respectiva pecúnia indenizatória, ao Exmo. Conselheiro-Substituto MARCELO VERDINI MAIA, matrícula nº 02/4495/0-3, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, a existência de dotação orçamentária para tanto, bem como a anuência da douta PGT.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.995-0/2021 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente ao exercício de 2020 formulado pelo i. Procurador de Contas Requerente, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matrícula nº 02/4022/0-0, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, na existência de dotação orçamentária para tanto e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.994-6/21, que cuida de pedido análogo.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.993-2/2021 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente ao exercício de 2020 formulado pelo i. Procurador de Contas Requerente, Dr. Henrique Cunha de Lima, matrícula nº 02/4028/0-2, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, na existência de dotação orçamentária para tanto e nos termos do parecer exarado pela douta PGT, nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.994-6/21, que cuida de pedido análogo.\r\n\r\nId: 2390731"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2390735": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.350-7/2021 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 07/2022 - Contratação de empresa especializada para adequações iniciais na infraestrutura e sala-cofre, incluindo upgrade do sistema de monitoramento ambiental e controle de acesso; serviço de manutenção corretiva e preventiva em ambiente de sala de segurança Rittal/Lampertz para TI (sala-cofre) e demais elementos componentes do sistema de infraestrutura do centro de dados da STI do TCE/RJ, incluindo adequações necessárias; e serviços sob demanda, incluindo recarga de gás FM-200, componentes do sistema de climatização e precisão, disponibilização de gerador de backup, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, à empresa: GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA., com o preço total de R$ 899.000,00 (oitocentos e noventa e nove mil reais) e HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, vista a regularidade dos atos procedimentais desenvolvidos. \r\n\r\nId: 2390735"
                        ],
                        "2390736": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 302.550-6/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 18/2022 - Aquisição de equipamentos para complementar conjunto de sistemas de prevenção e combate a incêndio existente nos prédios do TCE-RJ, às empresas: LEONARDO GOMES DE AGUIAR 81102771104, lote 1, com o preço total de R$ 11.645,00 (onze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais); MULTI LITE COMERCIAL ELÉTRICA LTDA., lote 2, com o preço total de R$ 5.500,52 (cinco mil, quinhentos reais e cinquenta e dois centavos); CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., lote 3, com o preço total de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais); e ART PLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.-ME, lote 4, com o preço total de R$ 2.979,15 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e quinze centavos). \r\n\r\nId: 2390736"
                        ],
                        "2390426": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTRATUAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.498-2/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ:MARCELLA NINA SOARES.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização em Direito Administrativo, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais -PUC-Minas, com previsão de duração de vinte e um meses, com início em setembro de 2021 e término em maio de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: MAURO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR - Matr: 02/3891, tendo como substituto a servidora TATIANA HOLANDA CAVALCANTI SIRIMARCO MACIEIIRA - Matr: 02/4585 ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, mat. 02/11870 tendo como Fiscal substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior, mat. 02/3774, ambos da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.439-9/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: RODRIGO DE SOUZA VALLE.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, nível de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Empresarial, ministrado pela Universidade Estácio de Sá-UNESA, com previsão de duração de vinte e quatro meses, com início em agosto de 2021 e término em julho de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: MARCELLA NINA SOARES - Matr: 02/4653, tendo como substituto o servidor MAURO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR - Matr: 02/3891 ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, mat. 02/11870 tendo como Fiscal substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior, mat. 02/3774, ambos da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.448-7/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: Andrea de Mendonça Soares.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização em Direito Constitucional, ministrado pelo o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa-IDP, com previsão de duração de dezenove meses, com início em abril de 2022 e término em outubro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: TIAGO DIAS DOS SANTOS - Matr: 02/4726, tendo como substituto a servidora TATIANA HOLANDA CAVALCANTI SIRIMARCO MACIEIIRA - Matr: 02/4585 ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, mat. 02/11870 tendo como Fiscal substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior, mat. 02/3774, ambos da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.355-4/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: João Marcos Daroz.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, nível de Especialização MBA PPP e Concessões, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo/FESPSP, com previsão de duração de vinte e cinco meses, com início em novembro de 2021 e término em novembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: TIAGO DIAS DOS SANTOS - Matr: 02/4726, tendo como substituto a servidora TATIANA HOLANDA CAVALCANTI SIRIMARCO MACIEIIRA - Matr: 02/4585 ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, mat. 02/11870 tendo como Fiscal substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior, mat. 02/3774, ambos da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2390426"
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                            "IB - Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.402-6/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: RAKELINY MAURIZ GOMES.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização LL.M. em Direito Tributário, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, com previsão de duração de dezoito meses, com início em março de 2021 e término em julho de 2022. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3891, tendo como substituta a servidora Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Mauricio Nunes Rodrigues, Matr. 02/4608 (ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, Matr. 02/11870, tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior, Matr. 02/3774, ambos da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.424-4/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: FELIPE ROCHA DEIAB.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo a servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Doutorado em Direito, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, com previsão de duração de trinta e seis meses, com início em agosto de 2021 e término em julho de 2024. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Matr. 02/4726, tendo como substituta a servidora Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco - Matr. 02/4585, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Mauricio Nunes Rodrigues, Matr. 02/4608 (ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, Matr. 02/11870, tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior, Matr. 02/3774, ambos da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2390498"
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                        "2390436": [
                            "IB - Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.513-8/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: RAFAEL SILVA LEITE.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, MBA PPPs e Concessões, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo/FESPSP, com previsão de duração de dezenove meses, com início em novembro de 2021 e término em maio de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653, tendo como substituto o servidor Mauro Henrique da Silva Baptista - Matr. 02/3891, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Mauricio Nunes Rodrigues, Matr. 02/4608 (ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, Matr. 02/11870, tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 Escola de Contas e Gestão -TCE/RJ.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.411-4/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: MARCELO VINÍCIUS FARIAS PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, MBA PPPs e Concessões, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo/FESPSP, com previsão de duração de vinte e cinco meses, com início em novembro de 2021 e término em novembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaué da Silva - Matr. 02/3263, tendo como substituto o servidor Alexandre Tenório Rocha - Matr. 02/3839, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Mauricio Nunes Rodrigues, Matr. 02/4608 (ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, Matr. 02/11870, tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 Escola de Contas e Gestão -TCE/RJ.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.279-4/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: JULIANA AYRES FIUZA GOMES.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, MBA PPPs e Concessões, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo/FESPSP, com previsão de duração de vinte e cinco meses, com início em novembro de 2021 e término em novembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Matr. 02/4726, tendo como substituta a servidora Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco - Matr. 02/4585, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Mauricio Nunes Rodrigues, Matr. 02/4608 (ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, Matr. 02/11870, tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 Escola de Contas e Gestão -TCE/RJ.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.191-6/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, MBA em Gestão da Tecnologia da Informação, ministrado pela Fundação Instituto de Administração - FIA, com previsão de duração de dezenove meses, com início em abril de 2022 e término em outubro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Matr. 02/4726, tendo como substituta a servidora Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco - Matr. 02/4585, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Mauricio Nunes Rodrigues, Matr. 02/4608 (ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, Matr. 02/11870, tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 Escola de Contas e Gestão -TCE/RJ.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.904-4/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: LEONARDO LIMA DE MENEZES.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado em Direito, ministrado pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, com previsão de duração de vinte e quatro meses, com início em setembro de 2021 e término em agosto de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Matr. 02/4726, tendo como substituta a servidora Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco - Matr. 02/4585, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Mauricio Nunes Rodrigues, Matr. 02/4608 (ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, Matr. 02/11870, tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 Escola de Contas e Gestão -TCE/RJ.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.905-8/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: MARCELO LIMA DE CASTRO.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado em Direito, ministrado pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, com previsão de duração de vinte e quatro meses, com início em setembro de 2021 e término em agosto de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 27/04/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaué da Silva - Matr. 02/3263, tendo como substituto o servidor Alexandre Tenório Rocha - Matr. 02/3839, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Mauricio Nunes Rodrigues, Matr. 02/4608 (ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Rafaele de Souza, Matr. 02/11870, tendo como substituto o servidor José Sigberto da Silva Junior - Matr. 02/3774 Escola de Contas e Gestão -TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2390436"
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                        "2390568": [
                            "IB - Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 17/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.990-6/2019. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico e manutenção continuada do software de gestão do Sistema ASI, utilizado pelo TCE-RJ, nos módulos Almoxarifado e Patrimônio Mobiliário, para gerenciar e controlar os bens de consumo e bens permanentes, na forma descrita no Termo de Referência nº 008/2020 - CSB - Anexo I da Proposta-Detalhe nº 48/2020 e na Proposta Comercial LKC-93171.03-2021 da Contratada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria Setorial de Controle de Bens (CSB) do TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 538.988,00 (quinhentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, matr. 02/3892, tendo como substituta a servidora Marcella Nina Soares, matr. 02/4653, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA; Gestor Técnico: Fabio Barbosa Garcez, matr. 02/3799, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Aline Silva Cesar, matr. 02/4390, tendo como substituto o servidor Amaro Candido Abrantes, matr. 02/3809 (Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB).\r\n\r\nId: 2390568"
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                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.859-0/2021 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2022, de 25.03.22, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, DEFIRO o parcelamento do desconto dos valores recebidos e não comprovados, a título de auxílio-saúde, pelo servidor inativo ARMANDO MEIRELES DA SILVA, matrícula n° 02/2497/3-7, no montante de R$ 10.030,34 (dez mil, trinta reais e trinta e quatro centavos), em 6 (seis) prestações mensais de R$ 1.671,72 (um mil, seis centos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), observado o artigo 4° da Resolução TCE/RJ n° 257/08.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.254-2/2022 - MIRELLA CONTE QUEVEDO, matrícula n° 02/4691/0-3. Ante o exposto pela Assessoria desta SUBPES e, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2022, de 25.03.22, e observado o disposto no art. 4° da Resolução TCE-RJ n° 257/08, AUTORIZO que o valor devido seja descontado em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.546,05 (dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2390732"
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                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 17 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, o resultado da Avaliação de Desempenho Funcional relativo ao Ciclo de 2020, considerando “apto” o servidor relacionado no processo 300.934-0/2020, em atualização ao Ato da Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de desempenho Funcionais - CPDAF, publicado em 16.08.2021.\r\n\r\nId: 2390730"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2390773": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1195 de 2022 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, André Ceciliano, Alana Passos, Bebeto, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius, Rodrigo Amorim, Márcio Canella, Lucinha, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Martha Rocha, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Max Lemos, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Dionísio Lins, Chico Machado, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Coronel Salema, Filippe Poubel, Célia Jordão, Anderson Moraes, Eurico Júnior, Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Zeidan e Thiago Pampolha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 884,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1057 de 2022 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 885,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE RODRIGO CORDEIRO CARDOSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Subtenente RODRIGO CORDEIRO CARDOSO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG 31442.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1099 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 886,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA RENATA DA SILVA HANZELMANN.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira RENATA DA SILVA HANZELMANN, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1100 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 887,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ITAECI BRUM RUAS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira ITAECI BRUM RUAS, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1156 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 888,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ÀS LIDERANÇAS DO MOVIMENTO “PCCS JÁ”.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA às Lideranças do Movimento “PCCS JÁ”, a seguir discriminados: ANTONIETA CAMPOS XAVIER, ALEXANDRE OLIVEIRA TELLES, EDMILSON SOARES REIS BRASILEIRO, ANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ, SHEILA AGUIAR MARINO, MARILÉA LÚCIO ORMOND, ANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA, MARINALDO SILVA SANTOS, BIANCA ANDRADE MARUN, MARCO ANTONIO SCHIAVO DE SOUZA, MÔNICA CARRIS ARMADA, ROBERTO RIBEIRO DIAS, LENILDO JOSÉ THÜRLER, RITA DE CÁSSIA RODRIGUES MESSIAS, MIRIAM LOPES, VALÉRIA ALVARES FARIA, VANIA SUELY DIAS DE CARVALHO LELLIS e MÁRCIO BERMAN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1163 de 2022 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 889,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL BOMBEIRO GIL CORREIA KEMPERS VIEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Tenente-Coronel GIL CORREIA KEMPERS VIEIRA - Secretário Municipal de Defesa Civil e Ações Voluntárias do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1145 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 890,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VANESSA ROSA RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira VANESSA ROSA RAMOS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 4 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1146 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 891,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA JOCEMAR DA SILVA CLEMENTE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira JOCEMAR DA SILVA CLEMENTE, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390773"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2390774": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1130/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, acrescentando-se o inciso IV ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nIV - O Poder Legislativo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Altere-se o §2° do Artigo 3º da Lei nº 6.459, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§2º O referido processo terá início pela apresentação de requerimento circunstanciado ao órgão estadual competente ou da lei aprovada pelo Poder Legislativo, para análise e parecer, que o remeterá ao Conselho Estadual de Patrimônio Histórico e Cultural do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1130/2019: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1677/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.774, DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários.\r\n\r\nArt. 2º Altera-se a ementa da Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A INSTALAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NAS ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS LOCALIZADOS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nArt. 3º Altera-se o Art. 1ª da Lei nº 4.774, de 05 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários ficam obrigadas a afixar informações pertinentes em braile, que auxiliem o deficiente visual em sua localização e locomoção”. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1677/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4198/2021)\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º da proposição.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSupressão aprovada em Plenário (Emenda nº 11 da CCJ)\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4198/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\nArt. 2º O caput do artigo 2º da Lei nº 4.508, de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º- Incluem-se, no disposto do \"caput\" do artigo 1º da Lei nº 4.508, de 2005, os seguintes produtos:\r\n\r\nI - salgadinhos;\r\n\r\nII - balas;\r\n\r\nIII - cereais açucarados;\r\n\r\nIV - chocolates;\r\n\r\nV - doces à base de goma;\r\n\r\nVI - goma de mascar;\r\n\r\nVII - pirulito;\r\n\r\nVIII - caramelo;\r\n\r\nIX - refresco de pó industrializado;\r\n\r\nX - refrigerantes,\r\n\r\nXI - misturas para bolo;\r\n\r\nXII - produtos congelados e prontos para aquecimento como: pratos de massas, pizzas, hambúrgueres e extratos de carne de frango ou peixe empanados do tipo nuggets, salsichas e demais embutidos;\r\n\r\nXIII - qualquer alimento manipulado na escola ou em ambiente não credenciado para confecção de preparação alimentícia;\r\n\r\nXIV - bebidas alcoólicas;\r\n\r\nXV - alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto;\r\n\r\nXVI - alimentos que contenham corantes, conservantes ou anti-oxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens);\r\n\r\nXVII - alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se artigo 2º-A à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Ficam excluídos, dos efeitos desta lei, todos os alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§1º Por alimentos in natura ficam reconhecidos aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais e que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza.\r\n\r\n§2º Alimentos minimamente processados correspondem a alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original.(NR)”\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se artigo 2º-B à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B O rol exemplificativo dos alimentos referidos no Art. 2º-A desta Lei inclui legumes, verduras, frutas, batata, mandioca e outras raízes e tubérculos in natura ou embalados, fracionados, refrigerados ou congelados; arroz branco, integral ou parboilizado, a granel ou embalado; milho em grão ou na espiga, grãos de trigo e de outros cereais; feijão de todas as cores, lentilhas, grão de bico e outras leguminosas; cogumelos frescos ou secos; frutas secas, sucos de frutas e sucos de frutas pasteurizados e sem adição de açúcar ou outras substâncias; castanhas, nozes, amendoim e outras oleaginosas sem sal ou açúcar; cravo, canela, especiarias em geral e ervas frescas ou secas; farinhas de mandioca, de milho ou de trigo e macarrão ou massas frescas ou secas feitas com essas farinhas e água; carnes de gado, de porco e de aves e pescados frescos, resfriados ou congelados; leite pasteurizado, ultrapasteurizado ('longa vida') ou em pó, iogurte (sem adição de açúcar); ovos; chá, café; água potável. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se artigo 1º-A a Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O uso de alimentos processados nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro somente será permitido em pequenas quantidades, e somente como ingredientes de preparações culinárias ou como parte de refeições baseadas em alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§1º Alimentos processados são aqueles fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura, para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar, produtos derivados diretamente de alimentos e reconhecidos como versões dos alimentos originais usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias feitas com base em alimentos minimamente processados.\r\n\r\n§2º O rol exemplificativo dos alimentos referidos no caput deste artigo inclui cenoura, pepino, ervilhas, palmito, cebola, couve-flor preservados em salmoura ou em solução de sal e vinagre; extrato ou concentrados de tomate (com sal e/ou açúcar); frutas em calda e frutas cristalizadas; carne seca e toucinho; sardinha e atum enlatados; queijos; pães feitos de farinha de trigo, leveduras, água e sal. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Acrescente-se artigo 1º-B à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B São diretrizes da alimentação equilibrada, a serem observadas pelos estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1°: \r\n\r\nI - As ações de disseminação de informação sobre hábitos saudáveis e redução do sedentarismo; \r\n\r\nII - A divulgação de materiais sobre a importância da alimentação equilibrada e conteúdo nutricional dos alimentos; \r\n\r\nIII - A promoção da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável; \r\n\r\nIV - A implementação de políticas institucionais de estímulos às práticas de atividades físicas e alimentação equilibrada em entidades e empresas; \r\n\r\nV - A disseminação de informações sobre planejamento nutricional, leitura de rótulos e adequação de porções a serem ingeridas pela população; \r\n\r\nVI - A multiplicação de atendimentos gratuitos por profissionais das áreas de saúde alimentar, nutrição e educação física; \r\n\r\nVII - O incentivo ao ciclismo como forma de locomoção e transporte para o dia-a-dia de parte da população; \r\n\r\nVIII - O desenvolvimento de ações de diagnóstico e acompanhamento da obesidade, da síndrome metabólica e dos transtornos alimentares.”\r\n\r\nArt. 7º Acrescente-se artigo 1º-C à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-C Os estabelecimentos de ensino mencionados no Art. 1º deverão instituir políticas educacionais de incentivo à prática de atividade física e da alimentação equilibrada, com o objetivo de promover e incentivar a disseminação de informações sobre o consumo consciente de alimentos e hábitos de vida saudáveis. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Acrescente-se artigo 3º-A à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º-A Os alimentos servidos nas escolas públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão valorizar a cultura alimentar local e derivar de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A oferta de frutas e demais itens deverá priorizar as espécies da estação e de produção local ou regional, preferencialmente originários de produção orgânica e agroecológica, respeitando a quantidade mínima legal advinda dos agricultores familiares. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.508, de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Ficam proibidas, na unidade escolar, propagandas, publicidade ou promoções, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de alimentos, preparações ou bebidas de quaisquer produtos constantes do caput do artigo 2º nas dependências das escolas. (NR)”\r\n\r\nArt. 10 Acrescente-se artigo 4º-A à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes. (NR)”\r\n\r\nArt. 11 Acrescente-se artigo 4º-B na Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-B O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento. (NR)”\r\n\r\nArt. 12 Acrescente-se artigo 4º-C à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-C Os estabelecimentos abrangidos por esta lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para o cumprimento das suas determinações. (NR)”\r\n\r\nArt. 13 Acrescente-se artigo 4º-D à Lei nº 4.508, de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-D Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (NR)”\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4198/2021: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5879/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criado o Programa de Incentivo à Prática de Corridas de Rua do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa de Incentivo à Prática de Corridas de Rua terá como objetivos principais:\r\n\r\nI - a divulgação da prática da corrida de rua profissional e não profissional;\r\n\r\nII - a promoção de estrutura adequada e delimitação de lugares e horários, de modo a garantir a segurança dos praticantes de corrida de rua;\r\n\r\nIII - o fornecimento de apoio a entidades de prática desportiva, profissional e não profissional, que se dedicam à prática de corridas de rua;\r\n\r\nIV - o fomento a parcerias entre a administração pública estadual, outros entes federados e entidades do setor privado com vistas a:\r\n\r\na) promover as corridas de rua como modalidade esportiva;\r\n\r\nb) mapear as demandas dos setores envolvidos em corridas de rua;\r\n\r\nc) implementar mecanismos de incentivo à prática de corridas de rua.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE CORRIDAS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nA proposição tem como objetivo criar o Programa de incentivo à prática de corridas de rua no âmbito do Estado.\r\n\r\nVale ressaltar que a capital Fluminense é local da famosa prova Meia Maratona do Rio de Janeiro, tendo um histórico prévio ao incentivo a este esporte.\r\n\r\nA corrida de rua é atividade física das que mais crescem no mundo, uma vez que não exige muitos adereços para que sua prática seja viável: recomenda-se um tênis e fôlego.\r\n\r\nA atividade de corrida traz vários benefícios à saúde, dentre os quais podemos mencionar alguns mais notórios: redução do peso corporal; melhora do nível de colesterol; aumento da capacidade cardiorrespiratória; redução dos riscos de infarto; aumento da massa muscular; redução da variação da pressão arterial de repouso; ativação da circulação sanguínea, diminuindo problemas do coração.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5880/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o poder executivo a divulgar e esclarecer em todos os meios de comunicação e nos órgãos públicos de saúde, assistência social e segurança pública sobre a Campanha Nacional de Coleta de DNA de Pessoas Vivas sem Identificação.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo da Campanha é encontrar e identificar, por meio do cruzamento de material genético, pessoas sem identificação internadas em instituições de saúde ou do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (hospitais, clínicas ou abrigos).\r\n\r\nArt. 2º. O poder executivo poderá promover a capacitação dos órgãos competentes, para aprenderem como agir nas situações de identificação de pessoas, e saberem da necessidade da comunicação com os órgãos oficiais de perícia do Estado do Rio de Janeiro, para que todo o procedimento seja realizado.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento do número de desaparecimentos no Estado do Rio de Janeiro é uma situação que muito preocupa a todos.\r\n\r\nDe acordo com informações no site do governo do Estado referentes ao ano de 2019, aproximadamente 400 pessoas desaparecem por mês no Estado do Rio de Janeiro. Por dia, são registrados em média 15 casos, a maioria na capital e na Baixada Fluminense. De janeiro a agosto deste ano (2019), foram 1.427 desaparecidos, sendo que 1.157 já foram localizados e 250 estão em investigação.\r\n\r\nDados do Instituto de Segurança Pública (ISP) também indicam que o número de pessoas desaparecidas teve a maior alta anual desde o início da série histórica - em 2002, para este tipo de caso. Foram 4.039 desaparecimentos em 2021, contra 3.350 no ano anterior. A alta foi de 20,6%.\r\n\r\nDiante da gravidade da situação é fundamental a adoção de políticas públicas eficazes.\r\n\r\nIniciativas têm sido adotadas pelo governo federal com o objetivo de auxiliar na resolução dos casos de desaparecimentos em todo o país.\r\n\r\nRecentemente houve o lançamento da Campanha Nacional de Coleta de DNA de Pessoas Sem Identificação que é um desdobramento da Campanha Nacional de Coleta de DNA de Familiares de Pessoas Desaparecidas, lançada em junho de 2021. \r\n\r\nNa primeira fase da ação, mais de 2.500 pessoas doaram materiais genéticos que foram inseridos nos bancos da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG).\r\n\r\nNesta segunda etapa, o DNA coletado em hospitais e instituições do SUAS também serão incluídos nos bancos genéticos que fazem parte da RIPBG para que seja feita a comparação com o material genético das famílias de pessoas desaparecidas. A amostra biológica para busca de pessoas desaparecidas recebe tratamento separado de outros materiais.\r\n\r\nA ideia é que a campanha aconteça, simultaneamente, em todo o Brasil. Para isso, os Ministérios da Saúde, da Cidadania e da Mulher, Família e Direitos Humanos também estão engajados e vão propagar as informações e orientações nas unidades que receberão os peritos para a coleta. Além dos órgãos de perícia, as autoridades centrais estaduais da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas também estão envolvidas na ação.\r\n\r\nCabe a nós, representantes do Estado do Rio de Janeiro trabalhar para que essas Campanhas sejam amplamente divulgadas e colocadas em prática o mais rápido possível.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei que que trata de tema tão importante para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5881/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA DE FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o poder executivo a divulgar e esclarecer em todos os meios de comunicação e nos órgãos públicos de saúde, assistência social e segurança pública sobre a Campanha Nacional de Coleta de DNA de Familiares de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo da Campanha é possibilitar a identificação de pessoas desaparecidas por meio de exames e bancos de perfis genéticos, além de incentivar os familiares a fazerem a doação do material genético, que será voluntária e indolor, para inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos. \r\n\r\nArt. 2º. O poder executivo poderá desenvolver através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mecanismos de incentivo aos familiares para doação de material genético.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento do número de desaparecimentos no Estado do Rio de Janeiro é uma situação que muito preocupa a todos.\r\n\r\nDe acordo com informações no site do governo do Estado referentes ao ano de 2019, aproximadamente 400 pessoas desaparecem por mês no Estado do Rio de Janeiro. Por dia, são registrados em média 15 casos, a maioria na capital e na Baixada Fluminense. De janeiro a agosto deste ano (2019), foram 1.427 desaparecidos, sendo que 1.157 já foram localizados e 250 estão em investigação.\r\n\r\nDados do Instituto de Segurança Pública (ISP) também indicam que o número de pessoas desaparecidas teve a maior alta anual desde o início da série histórica - em 2002, para este tipo de caso. Foram 4.039 desaparecimentos em 2021, contra 3.350 no ano anterior. A alta foi de 20,6%.\r\n\r\nDiante da gravidade da situação é fundamental a adoção de políticas públicas eficazes.\r\n\r\nIniciativas têm sido adotadas pelo governo federal com o objetivo de auxiliar na resolução dos casos de desaparecimentos em todo o país.\r\n\r\nRecentemente houve o lançamento da Campanha Nacional de Coleta de DNA de Pessoas Sem Identificação que é um desdobramento da Campanha Nacional de Coleta de DNA de Familiares de Pessoas Desaparecidas, lançada em junho de 2021. \r\n\r\nNa primeira fase da ação, mais de 2.500 pessoas doaram materiais genéticos que foram inseridos nos bancos da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG).\r\n\r\nNesta segunda etapa, o DNA coletado em hospitais e instituições do SUAS também serão incluídos nos bancos genéticos que fazem parte da RIPBG para que seja feita a comparação com o material genético das famílias de pessoas desaparecidas. A amostra biológica para busca de pessoas desaparecidas recebe tratamento separado de outros materiais.\r\n\r\nA ideia é que a campanha aconteça, simultaneamente, em todo o Brasil. Para isso, os Ministérios da Saúde, da Cidadania e da Mulher, Família e Direitos Humanos também estão engajados e vão propagar as informações e orientações nas unidades que receberão os peritos para a coleta. Além dos órgãos de perícia, as autoridades centrais estaduais da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas também estão envolvidas na ação.\r\n\r\nCabe a nós, representantes do Estado do Rio de Janeiro trabalhar para que essas Campanhas sejam amplamente divulgadas e colocadas em prática o mais rápido possível.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei que que trata de tema tão importante para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5882/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CORPO SÃO, ATLETA CAMPEÃO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei cria o Programa Estadual “Corpo São, Atleta Campeão” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal, fornecer órteses e próteses para pessoas com deficiência física e de baixa renda, que possuam interesse em ingressar no mundo do esporte paralímpico.\r\n\r\nI - O Programa “Corpo São, Atleta Campeão” trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) Promover a inserção social de jovens e adultos com deficiência no mundo do esporte paralímpico;\r\n\r\nb) Incentivar a pessoas com deficiência física à prática de exercícios e atividades saudáveis, promovendo assim sua reinserção social;\r\n\r\nc) Eliminar o preconceito e promover a igualdade social;\r\n\r\nd) Desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\r\n\r\ne) Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para pessoas com deficiência aptas para a prática desportiva.\r\n\r\nArt. 2º. O trabalho será desenvolvido através de parceria entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Secretarias de Esporte, Lazer e Juventude, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Secretaria de Saúde.\r\n\r\n§1º Os trabalhos serão divididos e delegados entre as secretarias, conforme melhor convencionado entre elas, respeitadas as diretrizes:\r\n\r\nI - Formalizar convites para olheiros e atletas paralímpicos profissionais do Estado, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições específicas e de ensino, promovendo eventos e incentivando os jovens e adultos com aptidões para o esporte, a aderirem ao programa por meios facilitadores para o desempenho das atividades desportivas.\r\n\r\nII - Mapear e cadastrar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, jovens e adultos que possuem alguma deficiência física, e que estejam aptos para a prática desportiva, seja por algum histórico relacionado, preparo físico ou disponibilidade para se dedicarem ao projeto, criando critérios objetivos de participação.\r\n\r\nIII - Criar banco de dados de Associações, pessoas jurídicas de direito público e direito privado, pessoas físicas, entidades governamentais e não governamentais interessadas em contribuir com a execução e desenvolvimento do presente programa estadual, principalmente com o fornecimento de órteses e próteses para os atletas cadastrados.\r\n\r\nIV - Organizar torneios e eventos esportivos para pessoas deficientes interessadas em aderir ao programa, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho e no mundo do esporte paralímpico.\r\n\r\nArt. 3º. Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento do esporte paralímpico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais paralímpicos, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para jovens e adultos com deficiência e de baixa renda, incentivando o esporte, inserção social e melhoria na qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nArt. 5º. O programa deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes da aplicação desta lei, arrecadando recursos para sua ampliação e desenvolvimento de eventos \r\n\r\nArt. 7º. O programa poderá receber recursos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei 9589 de 03 de março de 2022;\r\n\r\nII - Doações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021;\r\n\r\nIII - Emendas Parlamentares;\r\n\r\nIV - Outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO esporte é e sempre foi uma grande paixão mundial, mudando vidas e movendo multidões por todo o mundo, sendo grande referência de saúde e bem estar físico e emocional para o ser humano.\r\n\r\nO Brasil é um país de grande representatividade na formação de atletas profissionais, sendo o Rio de Janeiro um Estado com grandes atletas.\r\n\r\nIngressar no mundo do esporte já é difícil para pessoas em circunstâncias físicas normais, sendo ainda mais difícil para outras que possuem alguma deficiência física.\r\n\r\nInfelizmente, ainda nos dias de hoje, nos deparamos com o preconceito e desigualdade social quando abordamos a questão dos deficientes em nossa sociedade, que sofrem com as limitações e falta de acessibilidade em diversos segmentos sociais.\r\n\r\nO esporte vem mudando essa realidade, como prova o resultado dos últimos jogos Paralímpicos de Tóquio 2020, quando o Brasil ficou no sétimo lugar do quadro de medalhas, conquistando 22 medalhas de ouro, demonstrando assim a natureza e determinação de nossos atletas.\r\n\r\nHoje, o SUS - Sistema Único de Saúde, comporta apenas o fornecimento de próteses, de forma a garantir uma mobilidade básica, apta para o dia dia, não existindo uma oportunidade para deficientes que podem praticar o esporte.\r\n\r\nAlgumas Associações já trabalham com o fornecimento de órteses e próteses, em parceria com empresas privadas e o próprio setor público Considerando a recente criação do Fundo Pró Esporte, instituído pela Lei 9589 de 03 de março de 2022, temos uma grande arma de combate à desigualdade social, incentivo ao esporte e inclusão social.\r\n\r\nPor isso, submeto a aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, este projeto de Lei, contando com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5883/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS VIDROS DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SISTEMA DE BLINDAGEM NO MÍNIMO NÍVEL III.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instalar nos vidros das viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, sistema de blindagem no mínimo nível III.\r\n\r\nParágrafo único - A blindagem deverá suportar tiros de calibre 7,62x51 OTAN e os calibres equivalentes em joules.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo proporcionar maior segurança ao policial de rua, que é o primeiro responsável pela prevenção da criminalidade.\r\n\r\nO trabalho exercido por esses profissionais é de extrema importância, além de ser essencial para garantir ordem à vida da população, e cabe ao Estado assegurar e oferecer melhores condições físicas e de equipamento de trabalho a estes profissionais. \r\n\r\nComo é sabido, os policiais, no cumprimento de suas atribuições funcionais, estão submetidos a diversos riscos e ataques. \r\n\r\nOs policiais estão em constante risco, por isso é necessária à implementação de medidas contra possíveis ataques aos policiais nas viaturas, principalmente com o avanço da tecnologia utilizada pela criminalidade.\r\n\r\nDessa forma, é preciso tomar uma atitude preventiva, humanizar o serviço e investir em moderna tecnologia. Por isso, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5884/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a capacitação de alunos e profissionais da rede estadual de ensino acerca da ocorrência de situações de risco à integridade nas escolas públicas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. A capacitação de alunos e profissionais da rede estadual de ensino acerca da ocorrência de situações de risco à integridade nas escolas públicas deverá ser feita pelo órgão responsável pelas políticas públicas de educação.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, considera-se profissionais da educação, os docentes, os servidores de suporte pedagógico, os inspetores de alunos, os orientadores educacionais, os coordenadores pedagógicos, os diretores, e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar. \r\n\r\nArt. 3°. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação poderá realizar convênio com as Secretarias de Estado de Defesa Civil e Militar para que seja ministrada a capacitação prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4°. A capacitação objetiva preparar os alunos e profissionais sobre a forma correta de se agir em situações de risco.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, são consideradas \"situações de risco\", ataque terrorista, incêndio, assalto, entre outro que levem risco a integridade física da pessoa.\r\n\r\nArt. 5°. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a capacitação de alunos e profissionais da rede estadual de ensino acerca da ocorrência de situações de risco à integridade nas escolas públicas no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegistre-se que a partir desta Lei será assegurada a capacitação de alunos e profissionais da rede estadual de ensino acerca da ocorrência de situações de risco à integridade nas escolas públicas, que deverá ser feita pelo órgão responsável pelas políticas públicas de educação.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5885/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA RESERVA DE VAGA E MATRÍCULA DE FILHO OU MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei sobre a preferência na reserva de vaga e matrícula do filho ou menor sob guarda de servidor público da rede estadual de educação.\r\n\r\nArt. 2º. Fica assegurada a prioridade na reserva da vaga e matrícula do filho ou menor sob guarda de servidor público da rede estadual de ensino na mesma escola onde esteja lotado o servidor.\r\n\r\nArt. 3º. Caso não existam vagas disponíveis na escola da rede pública estadual de ensino mais próxima, fica assegurada a matrícula em vaga excedente.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do início do próximo ano letivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA RESERVA DE VAGA E MATRÍCULA DE FILHO OU MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRegistre-se que o tema educação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema educação, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a preferência na reserva de vaga e matrícula do filho ou menor sob guarda de servidor público da rede estadual de educação.\r\n\r\nRegistre-se que a partir desta Lei será assegurada a prioridade na reserva da vaga e matrícula do filho ou menor sob guarda de servidor público da rede estadual de ensino na mesma escola onde esteja lotado o servidor.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Pedro Luis Barreto Litwinczuk.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA, Alana Passos, Alexandre Knoplock, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Dr. Serginho, Gustavo Tutuca, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcos Abraão, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Roserverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPedro Luis Barreto Litwinczuk, mais conhecido como Pr. Pedrão é o pastor presidente da CBRio. Pedrão decidiu começar seu ministério depois de passar vinte e um dias sequestrado ao lado de sua irmã. Ali prometeu que dedicaria seus dias a Deus se conseguisse sair com vida. Pedrão se formou pelo Seminário Teológico Batista do Sul e de início focou no trabalho com a juventude. A CBRio começou a ser rabiscada a partir de reuniões que aconteciam na sala da sua casa e aos poucos foi tomando forma e lugar até chegar hoje ao subsolo do Open Mall, na Barra da Tijuca.\r\n\r\nHoje a CBRIO é uma Igreja Batista com estilo de culto contemporâneo, descontraída na forma, mas firme nos valores, que ajuda a resgatar a alegria de levar Deus a sério. A CBRIO subscreve a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, da qual faz parte, assim como também da Convenção Batista Carioca. Uma igreja antenada com o presente, mas de olho no futuro. Sempre preocupada em dar todo suporte necessário para que os seus membros superar todas adversidades e surpresas que a vida apresenta. \r\n\r\nRecentemente, a CBRIO teve papel essencial com as vítimas das chuvas em Petrópolis, angariando toneladas de alimentos para socorro a quem perdeu tudo! \r\n\r\nHá 31 anos foi sequestrado, em 1991, nessa época era empresário e ainda não havia se tornado Pastor, Pedrão passou 21 dias em um cativeiro na Pavuna, Zona Norte do Rio de Janeiro. Na época ele tinha apenas 26 anos. \r\n\r\nPedrão também participou da 3ª edição do reality show No Limite e lançou “Cheguei no Limite e Nunca Mais Fui o Mesmo”, livro sobre a sua experiência no programa.\r\n\r\nCasado com a Marisa e pai da Karina, Natasha e Pedro. Avô de Isadora, Helena, Alice, João Guilherme e Felipe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EDNEY SILVESTRE\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à EDNEY SILVESTRE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Carlos Minc Célia Jordão, Coronel Salema, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEdney Silvestre nasceu em Valença - Estado do Rio, 27 de abril de 1950 ; é um jornalista e escritor, ganhador do Prêmio Jabuti de Melhor Romance em 2010, assim como o Prêmio São Paulo de Literatura no mesmo ano.\r\n\r\nFoi correspondente internacional da Rede Globo nos Estados Unidos, onde cobriu os ataques terroristas em setembro de 2001 e a devastação no Iraque.\r\n\r\nNa GloboNews, Edney criou o programa Milênio com Paulo Francis e apresentou de 2002 a 2017 o Globo News Literatura, onde entrevistou John Updike, Ohran Pamuk, Mario Vargas Llosa, Nadine Gordimer, José Saramago, João Ubaldo Ribeiro, Adélia Prado, Lygia Fagundes Telles, Antônio Lobo Antunes, Zélia Gattai, Milton Hatoum, Michael Cunningham e David Hare.\r\n\r\nO pai de Edney era dono de um armazém e a mãe, tecelã de uma fábrica de tecidos. O casal Joaquim e Lourdes Silvestre teve ao todo 6 filhos. Quando pequeno, Edney sofria de anemia profunda e passava boa parte do tempo lendo na cama. Os livros vieram a se tornar a sua maior diversão. Lia o que havia na biblioteca de Valença, onde conheceu as obras de Graciliano Ramos, Thomas Mann, Jack London, Machado de Assis, Julio Verne, Alexandre Dumas, Carlos Drummond de Andrade, Edgard Rice Burroughs.\r\n\r\nFaz-se, assim, mais do que merecida, essa condecoração por seus relevantes serviços.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1214/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. MESSOD AZULAY NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Dr. MESSOD AZULAY NETO, Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Anderson Moraes, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Roserverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em Anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao deputado federal DANIEL SILVEIRA. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Chico Machado, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gustavo Schimidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDaniel Lucio da Silveira é um ex-policial militar, político, filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro e deputado federal pelo Rio de Janeiro. Foi preso em 16 de fevereiro de 2021, após publicar um vídeo com críticas justas a ministros do Supremo Tribunal Federal e desde então sofre constante perseguição por seus posicionamentos político-ideológicos.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2022, o presidente da República, Jair Bolsonaro, fez publicar no Diário Oficial da União um decreto que concedendo o benefício da graça (perdão de pena judicial), de forma justa, ao deputado federal Daniel Silveira, a fim de reparar a perseguição que tem sofrido.\r\n\r\nPossui uma carreira excepcional no serviço público estadual junto à Polícia Militar, sendo ainda formado em Direito.\r\n\r\nSofre perseguição política na atualidade devido suas declarações na mídia, tendo sido preso injustamente. Defensor da liberdade de expressão e da democracia em sua máxima essência.\r\n\r\nPor todo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria, uma vez que a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. \r\n\r\nÉ inegável a contribuição deste exímio parlamentar à sociedade. Diante dos serviços prestados e admirável trajetória, este é completamente merecedor de tal honraria.\r\n\r\nSendo o exposto, requeiro o apoiamento dos meus pares para a concessão de tal comenda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1216/2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 709/2018, QUE INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Resolução nº 709/2018, de 06 de outubro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O diploma será concedido por qualquer deputado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nParágrafo único - O Diploma será assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor(es) do projeto de resolução.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam suprimidos os artigos 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO diploma TIANA SENTO-SÉ é dedicado a pessoas e instituições que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço em defesa de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Desde a sua criação, em 2018, o prêmio foi concedido uma única vez, na estrutura da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da ALERJ. \r\n\r\nDiante da importância da premiação, diversos deputados já demonstraram o interesse de conceder o referido diploma. Por outro lado, sendo o diploma TIANA SENTO-SÉ o único da Alerj voltado para a valorização do trabalho realizado por pessoas e entidades integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente em nosso estado, que enfrentam muitas dificuldades para manter programas e projetos em prol da infância, nada mais justo do que possibilitar a todos os parlamentares que quiserem conceder o agraciamento a quem vem cumprindo satisfatoriamente o seu papel.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO SOARES PEREIRA, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. RICARDO SOARES PEREIRA, Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Alana Passos, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Giovani Ratinho, Jorge Filippe Neto, Márcio Pacheco, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA À CAMILA PITANGA MANHÃES SAMPAIO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza à Camila Pitanga Manhães Sampaio, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbaixadora da boa vontade da ONU Mulheres. A atriz brasileira é a primeira personalidade das Américas a se tornar porta-voz pública da ONU Mulheres. Ela passa a ser a sétima personalidade no mundo a receber o título de embaixadora da entidade, sendo a segunda em âmbito nacional. Camila tem uma bela e corajosa trajetória ligada às causas sociais, sendo incentivadora e porta-voz de direitos humanos da população brasileira. É uma mulher negra que aglutina muitas lutas pelos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. De forma destemida, ela tem colaborado para a visibilidade de mobilizações políticas. A atriz é diretora geral da ONG Movimento Humanos Direitos, a qual tem dedicado atenção contra o trabalho escravo, abusos contra crianças e adolescentes e na promoção de direitos de jovens negros, quilombolas, povos indígenas e meio ambiente. Camila foi conselheira da WWF e apoiadora de campanhas da Anistia Internacional “Jovem Negro Vivo - #EuMeImporto”, do Greenpeace contra o desmatamento, do MhuD contra a prostituição infantil e contra a terceirização do trabalho, entre outras.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1219/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA POST MORTEM À FRANCISCA XAVIER QUEIROZ DE JESUS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza post mortem à Francisca Xavier Queiroz de Jesus, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em Salvador no dia 22 de Janeiro de 1932, Chica Xavier, nome artístico de Francisca Xavier Queiroz de Jesus, foi uma produtora teatral e atriz de teatro, cinema e televisão brasileira. Uma precursora, símbolo de gerações de atrizes e atores negros, de representatividade, que trazia em cada cena ou fala traços latentes de baianidade. “Nunca negou a origem”, disse a TV Globo em comunicado.\r\n\r\nPor mais de 60 anos, destacou-se como grande personalidade da representatividade negra na arte do Brasil. Em 1953, mudou-se para o Rio de Janeiro, onde faleceu no dia 8 de Agosto de 2020. Essa notável atriz, que tanto encantou a todos os apreciadores da boa arte, partiu, mas deixou um legado importante de luta pelo combate ao racismo, de alegria, de generosidade, de humildade, de religiosidade e seu nome, por todas as décadas dedicadas ao cinema, ao teatro e à televisão, fica gravado na História do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1220/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A ANTÔNIO LUIZ SAMPAIO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza a Antônio Luiz Sampaio, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais conhecido como Antônio Pitanga, o ator nasceu em Salvador, Bahia, em 13 de Junho de 1939. Além de atuante pela causa negra nas telas de cinema, Pitanga também é membro do conselho do Centro Brasileiro de Informação e Documentação do Artista Negro (CIDAN), organização idealizada pela atriz Zezé Mota que tem o objetivo de promover a inserção do artista negro no mercado. Como prova de sua atuação em prol da população negra, em junho de 2019, Pitanga recebeu a medalha Zumbi dos Palmares - a honraria é concedida a cidadãos, grupos ou entidades destacados ao longo da sua história por defender a cultura afrodescendente, no combate ao racismo e lutando contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A HAROLDO COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza a Haroldo Costa, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHaroldo Costa é um ator, escritor, produtor e sambista brasileiro.\r\n\r\nHaroldo é um personagem fundamental e precioso na valorização da cultura negra e da cultura brasileira. Como artista, transitou em diversas áreas culturais sem jamais esquecer sua origem. Iniciou a vida como ator no Teatro Experimental do Negro e teve papel importante em espetáculos históricos como O Auto da Compadecida e Orfeu da Conceição. Sua carreira artístico-cultural é vasta; é produtor, escritor e grande difusor da arte de nossa gente. Haroldo Costa tem papel expressivo na difusão de shows de folclores em diversos países do mundo. Seu vasto currículo atesta uma importante figura que incansavelmente busca o resgate e a preservação da nossa cultura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1222/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza a Milton Gonçalves, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMilton Gonçalves é um ator, diretor, cantor, dublador e produtor brasileiro. Casado com Oda Gonçalves desde 1966, com quem tem três filhos, incluindo o ator Maurício Gonçalves. \r\n\r\nComeçou a carreira em São Paulo, onde trabalhava como gráfico quando, um dia, depois de assistir à peça A Mão do Macaco, a convite do ator Egídio Écio, saiu maravilhado. Tratou de entrar logo para um clube de teatro amador, do qual passou para um grupo profissional. Um novo diretor carioca procurava um ator para fazer um Preto Velho na peça Ratos e Homens. O diretor era Augusto Boal e, o grupo, o Teatro de Arena de São Paulo. \"Lá encontrei Gianfrancesco Guarnieri, Flavio Migliaccio, Oduvaldo Viana e tantos outros. Estudavam história do teatro, impostação de voz, postura, filosofia, arte e política.\"\r\n\r\nMilton escreveu quatro peças, uma delas montada pelo Teatro Experimental do Negro e dirigida por Dalmo Ferreira. \r\n\r\nMilitante do movimento negro, Milton Gonçalves chegou a tentar a carreira política nos anos 90, ao candidatar-se a governador do estado do Rio de Janeiro, em 1994. Gonçalves foi também o primeiro brasileiro a apresentar uma categoria na cerimônia de premiação do Emmy Internacional, em 2006. Foi homenageado no carnaval de 2021 pela Acadêmicos de Santa Cruz com o enredo \"Axé, Milton Gonçalves! No Catupé da Santa Cruz\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO RUTH SOUZA A CLEMENTINO KELÉ.Autor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Ruth de Souza a Clementino Kelé, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClementino Kelé nasceu no dia 8 de abril de 1928 em Salvador, Bahia. Dia de Xangô, seu orixá de cabeça. Tem um extenso currículo de trabalhos na televisão em novelas, seriados, minisséries e programas. Foi casado com a atriz Chica Xavier, com quem estreou na peça Orfeu da Conceição. Clementino é daqueles ícones que podemos colocar no \"hall da fama\" de personalidades negras referências para as gerações futuras. Como o próprio casal dizia \"Não existe Clementino sem Chica e vice-versa\".\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA ROBERTO FRAGALE FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para Roberto Fragale Filho.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Celia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto Fragale Filho é doutor em Ciência Política pela Université de Montpellier I (1997) e Professor Titular em Sociologia Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), onde integra o corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito (PPGSD). É Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti (RJ). Entre março de 2015 e fevereiro de 2021, atuou como Juiz Auxiliar da Escola Judicial do TRT-RJ. Foi Professor Visitante na University of Illinois at Urbana-Champaign (2006), na Université Paul Valéry (2009 e 2010), na Université de Nantes (2016) e na Université Paris Ouest Nanterre La Défense (2016, 2017, 2018, 2019 e 2020), além de Bolsista de Investigação no Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (Prêmio \"Um mês no CES\", 2011) e Fellow no Institut d'Études Avancées de Nantes, França (2012-2013).\r\n\r\nSua atuação em defesa dos direitos trabalhistas como Juiz do Trabalho Titular em São João do Meriti estampa seu compromisso em defesa dos direitos fundamentais. Sua vida profissional no âmbito da Justiça do Trabalho resultou em um conhecimento que é permanentemente compartilhado, seja no âmbito do Poder Judiciário onde tem um papel relevante na formação de novos magistrados, mas também em sua experiência na sala de aula na Universidade Federal Fluminense. É na UFF como Professor Titular de Sociologia Jurídica, e também como Professor da Pós Graduação em Sociologia e Direito, que Roberto Fragale atua como uma referência nas áreas de pesquisas voltadas para estudos sobre o acesso à justiça, relações de trabalho, direitos sociais e instituições. \r\n\r\nRoberto Fragale é uma referência nacional no âmbito da Justiça do Trabalho brasileira. Em diversos momentos de sua carreira participou na formação dos magistrados, bem como em comissões de formação inicial à carreira da magistratura. Em pesquisas mais recentes, tem se debruçado sobre a efetividade do direito em face do poder dos gigantes da internet em uma análise comparativa entre Brasil e França, onde atuou como professor visitante em diversos momentos. Além disso, é um magistrado que dedicou sua carreira também a preservar a memória dos servidores da Justiça do Trabalho de São João do Meriti desde 1978. Esse resgate para preservar a memória de luta em um contexto de periferia urbana com a atuação de juízes profissionais, mas também dos técnicos administrativos da Justiça do Trabalho, representa um esforço na recuperação da trajetória desses servidores. \r\n\r\nRoberto Fragale se destaca pela sua atuação na jurisdição trabalhista. Ao mesmo tempo, é membro de diversos corpos editorias de revistas sobre o tema. Nessa longa caminhada o Juíz Roberto Fragale já recebeu alguns prêmios e títulos, dentre os quais destacamos medalhas e prêmios que recebeu da Associação de Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Universidade Federal Fluminense, etc. \r\n\r\nEm sua vida acadêmica já publicou 12 livros e escreveu mais de 40 artigos em livros também publicados. Além disso, orientou e participou em mais de 60 bancas de dissertações de mestrado e 20 de doutorado. \r\n\r\nMerece destaque sua indicação pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2021/2023. \r\n\r\nConsiderando a importância do Dr. Roberto Fragale para o mundo do trabalho, solicitamos aos nobres deputados e deputadas que compõe essa Casa Legislativa a aprovação dessa justa homenagem a um homem que tem sua vida marcada pela defesa dos direitos trabalhistas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1225/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA GERSON RODRIGUES CORTÊS, CONHECIDO COMO GERSON “KING” COMBO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido a Medalha Tiradentes post mortem e o respectivo diploma para Gerson Rodrigues Cortês, conhecido como Gerson “King” Combo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Carlos Minc, Celia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Madureira (RJ) em 30 de novembro de 1943, Gérson Rodrigues Côrtes teve uma contribuição incontornável para a música negra e popular brasileira, configurando um dos seus principais nomes. Filho de um policial militar, irmão do cantor e compositor Getúlio Cortês, autor da música “Negro Gato”, casado com Angélica Maria Galhardo e pai de um filho. Na adolescência, foi coroinha da Igreja São Luiz Gonzaga, passando a trabalhar na Rádio Mayrink Veiga aos 17 anos. Nesse período, ainda trabalhou como paraquedista em Realengo, mas não seguiu a carreira militar por divergências com a corporação. \r\n\r\nConhecido como Gerson \"King\" Combo, iniciou sua carreira na década de sessenta, realizando dublagem no programa \"Hoje é Dia de Rock\", então apresentado por Jair Taumaturgo. No momento inicial, também trabalhou como dançarino e como coreógrafo no programa Jovem Guarda, em 1965. Em razão desse último trabalho, foi convidado por Chacrinha para coreografar a dança do seu programa. \r\n\r\nSua relação com a música negra americana e com grupos da Jovem Guarda o levou a trabalhar como cantor, atuando como crooner para diversos grupos. Em sequência, integrou a banda Fórmula 7 no fim da década de sessenta, se apresentando nos bailes cariocas e participando de quatro álbuns entre 1968 e 1970. Em 1969, foi o coreógrafo do show \"De Cabral a Simonal\", no qual ainda participou cantando e dançando. Nesse mesmo ano, lançou seu primeiro compacto, \"Apaga Luz e não Volto Mais Aqui\". Nos anos subsequentes, continuou trabalhando com Simonal e sua banda, fazendo turnês internacionais. Quando a banda Fórmula 7 se encerrou, colaborou com a fundação da \"Turma do Soul\", lançando novo álbum “Brazilian Soul”, cantando clássicos nacionais. \r\n\r\nIniciando a década de 70, passou a participar e tocar nos \"Bailes da pesada\", organizados por Big Boy e Ademir Lemos, sendo pioneiro do funk e do soul, o que o tornaria reconhecido como \"rei dos bailes\" e \"James Brown Brasileiro\". Eventos inicialmente realizados no Canecão, mas que se estenderiam pela Zona Norte do Rio, ampliando-se para diversos bairros periféricos e reunindo milhares de pessoas. Ao longo dessa década, gravou diversos compactos e colaborou decisivamente para a construção da música negra no Rio.\r\n\r\nEm meados nos anos setenta, com a ascensão dos bailes e do movimento Black Rio a nível nacional, ganhou maior visibilidade, gravando seus dois principais discos “Gerson King Combo Volume I” (1977) e “Gerson King Combo Volume II” (1978), ganhando sucesso com as faixas \"Mandamentos Black\", \"God Save the King\", \"Funk Brother Soul\" e \"Good Bye\". No final dos anos 70 e início dos anos 80, gravou dois novos compactos. Apesar disso, com a perda de espaço do movimento no cenário musical nacional, enfrentou a invisibilidade e a falta de apoio, passando a trabalhar como produtor de eventos e abandonando a carreira artística.\r\n\r\nEm 1998, participou do programa \"Muvuca\" de Regina Casé, momento em que ganhou nova visibilidade e pode retomar sua agenda de shows. Em 2001, gravou o disco \"Mensageiro da Paz\". Em 2009, lançou \"Soul da Paz\" pela banda Supergroove. Em 2010, foi tema do documentário \"Viva Black Music\". Em 2013, desfilou na Escola de Samba Portela. Em 2019, lançou “Uma chance ao vivo”, primeiro single que a integrar o álbum em homenagem aos seus setenta anos “Gerson King Combo 70 anos”. Em 2020, lançou o single \"Deixa sair o suor\" e a canção \"Tira esse joelho daí\", esta em parceria com Getúlio Cortês, em memória do assinato de George Floyd. \r\n\r\nFalecendo em 22 de setembro de 2020 em razão de complicações decorrentes da diabetes, o legado de Gerson \"King\" Combo para afirmação da cultura negra e popular brasileira e o enfrentamento ao racismo é incontornável, razão pela qual sua trajetória e memória deve ser celebrada, reconhecida e homenageada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1226/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"2016\r\n\r\nFilipe Valerim, Henrique Viana e Lucas Ferrugem fundam a Brasil Paralelo em Porto Alegre. Os recursos eram escassos, a sala era pequena e as câmeras emprestadas. Aos poucos e com a ajuda de quem acreditava no projeto, foram conseguindo entrevistas de quem poderia explicar o cenário brasileiro naquele momento. Assim nasceu a primeira produção, o Congresso Brasil Paralelo.\r\n\r\n2017\r\n\r\nUm segundo sucesso logo na sequência: a série Brasil: A Última Cruzada, cujos episódios somados ultrapassam 10 milhões de reproduções. Essa série constitui ainda hoje o maior resgate histórico já produzido no Brasil. Neste mesmo ano, a Brasil Paralelo alcança a marca de 10 mil assinantes.\r\n\r\n2018\r\n\r\nDiante de tantas horas de entrevistas com especialistas e considerando a sede de conhecimento que o público transparecia, é criado o Núcleo de Formação. Professores convidados começam a gravar aulas de história, filosofia, ciência política e economia. Trata-se da maior iniciativa educacional da BP. Hoje, o Núcleo já conta com mais de 50 cursos que contemplam aspectos diferentes da cultura. Também em 2018 é lançada a plataforma de conteúdo da Brasil Paralelo e a série Teatro das Tesouras.\r\n\r\n2019\r\n\r\n1964: O Brasil Entre Armas e Livros. Com mais de 9 milhões de visualizações, esse é o documentário brasileiro mais visto da história. A intenção foi questionar um período praticamente inquestionável do Brasil: o Regime Militar. O resultado foi uma investigação internacional com descoberta de documentos soviéticos sobre o tema e censura por parte da mídia brasileira.\r\n\r\n2020\r\n\r\nO ano da virada! A Brasil Paralelo muda sua sede para São Paulo. 2020 foi um dos mais atípicos da história e o risco de ter de fechar as portas e voltar para Porto Alegre era iminente. Não foi preciso. Com o lançamento da trilogia Pátria Educadora e com a criação do Plano Patriota, houve recursos suficientes para seguir com a produção de conteúdo. Daí em diante as produções não pararam: O Fim das Nações, As Grandes Minorias, 7 Denúncias: As Consequências do Caso Covid 19, Os 11 Supremos, e Os Donos da Verdade. Primeiro Especial de Natal da Brasil Paralelo. Neste período o número de assinantes já estava em 170.000.\r\n\r\n2021\r\n\r\nNasce a Nova BP, oferecendo um streaming com um catálogo curado de filmes através do plano BP Select, bem como programas semanais e desenhos infantis. Tudo isso na palma da mão de todos, pois também foi lançado o aplicativo próprio para smartphones. Há o lançamento das séries A Queda Argentina, Cortina de Fumaça, A Primeira Arte e A Sétima Arte. O número de membros assinantes ultrapassa a marca de 270 mil. Já o número de colaboradores chega a 200.\"\r\n\r\n(https://www.brasilparalelo.com.br/sobre)\r\n\r\nConto com a colaboração de meus nobres pares a fim de aprovar esta resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1227/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SENHOR RONALDO FERREIRA MARTINS \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao Sr. RONALDO FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Bebeto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRonaldo Ferreira Martins, o Ronaldão, como era conhecido por todos, foi uma das mais representativas lideranças sindicais do país.\r\n\r\nFuncionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro, desde 1992, como carteiro no CDD-Leblon. Com sua solidariedade, alegria e seu sorriso largo, logo conquistou a amizade e confiança dos colegas.\r\n\r\nEm 1995, fez parte do movimento de oposição, sendo eleito e reeleito representante sindical da unidade do CDD Jardim Botânico. Depois de um longa luta para unificar a categoria, o movimento foi vitorioso em 2003, quando Ronaldão foi eleito para a diretoria do SINTECT/RJ. \r\n\r\nSindicalista vitorioso, comemorava cada conquista de direitos da categoria, que não foram poucas. Ronaldão foi protagonista no histórico reajuste de 30%, na luta pelo diferencial de mercado e na defesa do Postalis (previdência privada do Correios). Se dedicou muito aos trabalhadores anistiados, quando conseguiu mais de 400 reintegrações, que devolveu o emprego aos trabalhadores demitidos nas greves. Ronaldão foi implacável na luta contra a corrupção nos Correios e nas diversas jornadas de luta contra a privatização da empresa.\r\n\r\nSua dedicação foi fundamental para que o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio de Janeiro se tornasse uma referência nacional na defesa dos direitos dos trabalhadores, do patrimônio público e da soberania nacional. Ronaldão ajudou no fortalecimento da Findect (Federação Interestadual dos Sindicatos dos Correios) e a fundar CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil).\r\n\r\nFoi um importante quadro do Partido Comunista do Brasil desde 1999. Defensor das liberdades democráticas, da soberania nacional e por uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Seu legado ficará marcado para sempre na história da luta de classes no Brasil, associado às grandes lutas e vitórias dos trabalhadores do nosso país.\r\n\r\nRonaldão, junto com a diretoria do Sindicato, atuou bravamente para defender os trabalhadores dos Correios da COVID-19. A luta garantiu que os ecetistas fossem afastados para o trabalho remoto e medidas sanitárias severas para defender a vida dos trabalhadores. Todos os seus esforços certamente ajudaram a preservar centenas de vidas dos ecetistas. Mesmo cercado de cuidados, Ronaldão se somou aos mais de 570 mil mortos na pandemia, vítimas do descaso e completo descontrole da doença em nosso país.\r\n\r\nSua luta para impedir a privatização dos Correios e por uma sociedade mais justa e igualitária, somados a seu alto astral e alegria, ficarão guardados para sempre em nossos corações.\r\n\r\nDiante do exposto e pela respeitável trajetória profissional, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1228/2022\r\n\r\nVEDA A EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS QUE OCUPEM CARGOS EM COMISSÃO, EM PERÍODO DE GESTAÇÃO OU LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Veda a exoneração de servidoras comissionadas que estiverem gestantes ou cumprindo licença-maternidade, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Tornar-se-á sem efeito a exoneração da servidora quando for comprovado o período de gestação concomitante à data da exoneração.\r\n\r\nArt. 2º. As servidoras lotadas em gabinetes parlamentares deverão ser mantidas em seu cargo, não podendo ser transferidas para o quadro administrativo da ALERJ, nem tampouco substituídas no período de gestação ou licença-maternidade.\r\n\r\nArt. 3º. Será de responsabilidade da funcionária, informar sobre a gestação para que sejam tomadas as devidas providências de amparo e licença maternidade.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é evitar que a gestante seja forçada a trabalhar no período de licença maternidade, assim como impedir a sua exoneração, assegurando sua estabilidade no período de licença conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).\r\n\r\nVisando também, impedir a nomeação de outros funcionários, a fim de substituir a mulher no período de gestação ou no gozo de sua licença.\r\n\r\nOra, a licença visa à proteção não apenas da gestante, mas, principalmente, do nascituro. Não se mostra razoável promover a proteção de determinado grupo de nascituros (aqueles gerados por trabalhadoras celetistas) e desguarnecer outro (gestados por servidoras ocupantes de cargo comissionado), sem que haja justificado motivo de tratamento diferenciado, sob pena de vulneração dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade (art. 5º, caput e art.1º, III da CF/88) e mesmo do direito à proteção da maternidade e infância (art. 6º, CF/88).\r\n\r\nNo direito brasileiro, os cargos comissionados, também chamados de cargos de confiança definem-se como sendo de “livre nomeação” e de “livre exoneração”. Recebem denominação própria na estrutura e enfeixam atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V da CF/88), donde se entende justificada a liberdade para designação do servidor que exercerá tais responsabilidades e para o seu afastamento das citadas funções.\r\n\r\nA proteção consagrada no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, perdurando tal garantia até o término da licença maternidade, deve ser estendida às servidoras públicas titulares de funções comissionadas, em observância ao princípio da igualdade (art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da CF). Ainda que a gratificação reclamada seja de natureza transitória, a servidora pública gestante faz jus à percepção da remuneração do cargo comissionado enquanto se encontrar em licença-maternidade. O amparo legal concedido à servidora pública gestante, no sentido de que terá direito à remuneração durante o período gestacional e até o fim da licença-maternidade, não implica estabilidade na função, sendo possível a dispensa.\r\n\r\nNo entanto, a liberdade para exonerar servidor comissionado encontra limite no princípio que protege a dignidade humana e os direitos sociais como saúde, trabalho, previdência social e proteção à maternidade prevista no artigo 6º da CF/88. \r\n\r\nO artigo 39, § 3º da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 19/98, estende aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns direitos sociais previstos no artigo 7º da CF/88 para os trabalhadores urbanos e rurais. Destaca-se, no inciso XVIII do artigo 7º, a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e no inciso I, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.\r\n\r\nAssim sendo, apresento a proposta em busca de humanização para gestante ou mulher em período de licença-maternidade nesta casa Legislativa, contando assim, com o apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1229/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALFREDO DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. ALFREDO DUARTE DOS SANTOS em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, André Ceciliano, Bebeto, Coronel Jairo, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Sr. Alfredo Duarte dos Santos com Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nA seguir exponho o brilhante currículo do Sr. Alfredo, incluindo cursos de formação e aperfeiçoamento, mostrando evidências de sua brilhante atuação voltada para a Segurança Pública ao longo de sua trajetória profissional, razão para seu agraciamento com Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE RODRIGO CORDEIRO CARDOSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE RODRIGO CORDEIRO CARDOSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RG 31442.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo último dia 14 de fevereiro de 2022 o Subtenente Rodrigo lotado no 5º GBM, juntamente com o Subtenente Dos Santos arriscaram suas vidas mergulhando no Rio Paraíba para salva uma mulher que havia tentado o suicídio.\r\n\r\nA ocorrência foi registrada no R.O. de nº 3800700 e no Boletim do 5º GBM de nº 039.\r\n\r\nTamanho ato de heroísmo merece o reconhecimento de toda população e a devida homenagem.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ÀS LIDERANÇAS DO MOVIMENTO \"PCCS JÁ.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; MARTHA ROCHA; ENFERMEIRA REJANE; WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA às Lideranças do Movimento \"PCCS JÁ\", a seguir discriminados: Antonieta Campos Xavier, Alexandre Oliveira Telles, Edmilson Soares Reis Brasileiro, André Luiz Cerqueira Ferraz, Sheila Aguiar Marino, Mariléa Lúcio Ormond, Antonio Manoel Rodrigues da Silva, Marinaldo Silva Santos, BIanca Andrade Marun, Marco Antonio Schiavo de Souza, Mônica Carris Armada, Roberto Ribeiro Dias, Lenildo José Thürler, Rita de Cássia Rodrigues Messias, Miriam Lopes, Valéria Alvares Faria, Vania Suely Dias de Carvalho Lellis e Márcio Berman. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição faz um justo reconhecimento as lideranças do “Movimento PCCS JÁ”, cujos membros pertencem aos mais variados segmentos representativos das entidades sindicais e associações na dedicação e luta pelo PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS SES/IASERJ). Essa “luta” também se traduz como um sinal de valorização da perseverança aos SERVIDORES DA SAÚDE, na busca por seus direitos. A Luta pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde (PCCS), iniciou-se com publicação da Constituição Cidadã de 1988 e da Constituição do Estado do RJ. Exigência reiterada em todas as Conferências Nacionais de Saúde, desde a Reforma Sanitária (1986), cujo Relatório serviu de inspiração ao texto constitucional sobre Saúde. Cumpre lembrar que, no final do ano de 2002, a ALERJ aprovou o PCCS DA SAÚDE ESTADUAL, por meio da Lei 3948. Entretanto, essa conquista não se concretizou devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Poder Executivo, em virtude de emendas parlamentares que modificavam a estrutura de carreira, integrantes e a remuneração. Uma luta de muitos anos, marcada pelas variadas tentativas de reformulação do antigo Plano de Cargos e Remuneração (Lei n° 1179/87). Plano modificado pela criação de gratificações por lotação e desempenho (GEELED) e de encargos especiais (GEE) desde 1999. Gratificações que somente foram incorporadas ao vencimento básico somente, por meio da Lei 6842/2014, ou seja, 15 anos depois, sem qualquer atualização monetária desde a sua criação. Com imenso sentimento de dever cumprido, essa categoria superou uma aviltante remuneração, cujos vencimentos eram fixados, até junho de 2014, em R$ 208,00 (duzentos oito reais) para as categorias de nível superior e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) para as categorias dos demais níveis (médio e elementar). Contudo, os profissionais de saúde seguiam desprestigiados, sendo uma das poucas categorias sem um Plano de Carreira. Ainda em 2014, sem prejuízo das gratificações incorporadas ao vencimento e as demais providências determinadas pela Lei n° 6842 (art. 13, emenda do Dep. Paulo Ramos), o Governo do RJ obrigou-se a implementar o PCCS no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2014. Entretanto, o então Governador Luiz Fernando Pezão descumpriu o prazo legal, alegando à época a crise fiscal que o Governo do RJ previa para os anos seguintes. Em 31/08/2015, o Governador propõe aos representantes de nossa categoria uma permuta: conceder vale transporte e regulamentar o adicional de qualificação instituído pela Lei 6842/2014, ao invés do tão aguardado PCCS. A categoria e esses nossos homenageados, não aceitaram tal proposta em Assembleia Geral, realizada em 01/09/2015. A SES nunca concedeu vale transporte, tampouco regulamentou o referido adicional até os dias atuais, condições que outras categorias possuem há anos. Por descumprimento de leis (a Constituição Estadual, as Leis 5081/2007 e 6842/2014) a categoria unida denunciou o Governador do Estado por Crime de Responsabilidade, através do procedimento MPRJ n° 2015.01328626. Denúncia encaminhada à Presidência da ALERJ, através do Ofício GAB/SUB-ASJUR n° 2.203/2016, em 07/06/2016; arquivada em fevereiro de 2017, por ordem do então Presidente da ALERJ, por suposta ausência de objeto. Mesmo diante dos entraves e negativas, os representantes não deixaram a luta coletiva, passando a percorrer os diversos mandatos, conversando com todas as lideranças, buscando o necessário apoio parlamentar para essa justa causa. Em 2017, a ALERJ analisa o Projeto de Lei n° 2885/2017 que permitiu ao Estado do RJ aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar n° 159/2017), aprovado na forma de substitutivo acordado no Colégio de Líderes, com ressalvas ao PCCS DA SAÚDE ESTADUAL, diante da ameaça de obstrução dessa importante pauta, não sujeitando o PCCS aos limites impostos pela LC 159/2017. Vejamos: Art 7º - Os limites impostos pelos Artigo 8°da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017 não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que trata o art. 13 da Lei n° 6842, de 30 de junho de 2014. Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa a revisão do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área de saúde no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição desta Lei. O Governador sanciona a Lei n° 7629, em 12/06/2017, vetando os dispositivos que permitem a implementação do PCCS no curso do Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, entre a aprovação e o veto, a SES, os Sindicatos e Associações do Movimento PCCS JÁ firmaram um acordo para apresentação do anteprojeto do PCCS. Em menos de um mês de vigência do RRF/RJ, o veto parcial foi derrubado por unanimidade pela ALERJ, na sessão de 05/10/2017, a primeira vitória, fruto da honesta articulação das lideranças e do apoio parlamentar, e que seria decisivo anos mais tarde. O Governador Pezão, em 2018, enviou para ALERJ o Projeto de Lei 3960/2018, condicionando a majoração remuneratória ao encerramento (ou extinção) do Regime de Recuperação Fiscal. O Secretário de Saúde e os representantes do Movimento PCCS JÁ comparecem à reunião do Colégio de Líderes, no dia 03/04/2018, para debate que culminou em votação, sendo o PCCS SES / IASERJ aprovado por unanimidade. As emendas parlamentares não introduziram modificações nas condições de estrutura da carreira, enquadramento, evolução funcional e/ou remuneração; porém condicionou o início da gradual majoração remuneratória à anuência do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF/RJ). Em 27/04/2018, a Lei 7946 foi sancionada com VETO PARCIAL, sobre todos os dispositivos que tratavam do enquadramento, evolução na carreira, paridade constitucional e remuneração, praticamente inviabilizando o PCCS por suposto risco de extinção do RRF/RJ. Um auto veto à diversos dispositivos do projeto original enviado pelo próprio Poder Executivo. Em Junho/2018, a pedido das lideranças do movimento, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, nos termos do Requerimento nº 744/2018, realizou o seminário “REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Participaram do evento parlamentares federais e estaduais de diversos partidos, representações sindicais e profissionais de saúde, aprovando moção de apoio a imediata implementação da Lei n° 7946. Após a análise dos vetos ao PL n° 3960/2018, na sessão de 16/05, foram derrubados em nova decisão unânime. O Presidente da ALERJ comunicou ao Governador sobre a rejeição dos vetos. A Lei n° 7946 foi então promulgada em edição especial do Diário Oficial do Poder Legislativo, publicada em 29/06/2018. Resultado do esforço e tenacidade de nossos líderes em buscar apoio parlamentar ao tão almejado Plano de Carreira. O Movimento PCCS JÁ, diante da necessária anuência do CSRRF/RJ, inicia ampla campanha de apoio à imediata implementação do PCCS. Moções de Apoio do Congresso Nacional, Conselhos de Saúde, Conselhos Profissionais, e da maioria dos parlamentares das bancadas estadual e federal do RJ foram formalizadas. Integrantes do Movimento PCCS JÁ se reuniram em Brasília com a Bancada Fluminense, em audiência pública que contou com a presença do CSRRF/RJ. Também buscou o pronunciamento do Ministério da Fazenda, sobre quais medidas compensatórias poderiam ser apresentadas para viabilizar o PCCS, tudo visando evitar qualquer constrangimento ao RRF. Ainda em Julho/2018, uma comissão mista de parlamentares se reuniu com o CSRRF/RJ, para cobrar um parecer conclusivo sobre o PCCS. Em Julho/2018, o PL n° 3993/2018, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovado com emendas, dentre essas a autorização para incluir previsão orçamentária para o PCCS. A Lei n° 8055/2018 (LDO 2019) foi sancionada com veto parcial, rejeitado pela ALERJ em 11/12/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 34 Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, a incluir previsão para a implementação do plano de cargos, carreiras e salários do pessoal da área de saúde, instituído pela Lei nº 7946 de 27 de abril de 2018, referenciada no art.13 da Lei nº 6.842 de 30 de junho de 2014. O CSRRF/RJ, em Agosto/2018, envia o Oficio SEI n° 45/2018/CSRRF-MF, notificando o Governador sobre o enquadramento da Lei n° 7946/2018, como violação ao Art. 8° da LC n° 159/2017. Contudo, diante da pressão da comissão parlamentar e das diversas manifestações do Movimento PCCS JÁ, o CSRRF/RJ declara que é um órgão federal não sujeito aos normativos estaduais, e não tem competência para aprovar ou vetar o PCCS, uma vez que essa atribuição não está definida na lei que o criou. Importante manifestação, que tornava a efetivação do PCCS, uma decisão exclusiva e soberana do Estado do RJ. O Movimento PCCS JÁ, obstinadamente, reivindicou e participou de diversas audiências com os Governadores Pezão, Dornelles, e Witzel, sempre contando com o apoio e decisiva mediação de parlamentares, que durante duas legislaturas, elencaram o PCCS SES / IASERJ como pauta prioritária. No início do mandato, o então Governador Wilson Witzel recebe os sindicatos, e reafirma sua promessa de campanha em efetivar o PCCS. Solicita prazo para analisar meios de viabilizar o nosso Plano de Carreira em negociação com o Governo Federal. Contudo, o tempo passou e o Governador não retomou o diálogo com nossos representantes, apesar dos reiterados pedidos de nova audiência para negociação. Em Fevereiro/2019, o Movimento PCCS JÁ realiza reunião com o então Secretário de Saúde, onde se discutiu a necessidade da imediata implementação do PCCS, sua viabilidade no cenário de programações financeiras, as vantagens para a SES, visando atrair e fixar servidores da ativa, com impactos favoráveis à melhoria da qualidade da assistência à saúde da população. Em Maio/2019, sem qualquer aviso prévio aos sindicatos e associações do Movimento PCCS JÁ, o Governador Witzel apresentou ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra dispositivos (Art. 7° e Parágrafo Único) da Lei n° 7.629/2017, que permitem a implementação do PCCS da Saúde Estadual, objetivando suspender todos os efeitos da Lei n° 7946/2018. A ALERJ, com decisiva participação de dos homenageados, apresenta defesa da constitucionalidade das Leis 7629 e 7946. O intento que não prosperou, pois o Governo Witzel colecionou derrotas diante do não conhecimento por parte da Iminente Relatora, Ministra Rosa Weber, que afastou o pedido de liminar. E adiante, os pronunciamentos favoráveis ao PCCS da Saúde Estadual, emitidos pela Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República, em 2020. Com a posse do Governador Claudio Castro, a ALERJ, por iniciativa do Presidente André Ceciliano, passa a mediar as negociações com o Chefe do Poder Executivo. Os parlamentares mantiveram o PCCS como prioridade da Casa, e em nova rodada de negociações com o Governador Claudio Castro, realizada em Dez/2020, abriu-se a oportunidade do acordo para efetivação do PCCS. No primeiro semestre de 2021, as negociações passaram a avaliar apenas o efeito financeiro do nosso Plano de Carreira, pois a boa articulação do Parlamento Fluminense havia proporcionado a tomada de decisão favorável. O acordo das bases financeiras foi estabelecido em reunião articulada pelo Presidente André Ceciliano em 30/03/2021, cabendo aos sindicatos e ao Secretário de Fazenda, o estabelecimento dos novos valores de vencimento e GDA com a modificação dos Anexos VI, VII e VIII da Lei 7946/2018. Em Maio de 2021, a derradeira reunião no Palácio Guanabara selou o acordo de efetivação do PCCS SES / IASERJ, a contar da competência Junho/2021; materializado por meio do Projeto de Lei n° 4071/2021, de autoria dos senhores e senhoras parlamentares: André Ceciliano, Luiz Paulo, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Brazão, Martha Rocha, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Elton Cristo, Wellington José, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Renata Souza, Daniel Librelon, Rosenverg Reis, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Anderson Alexandre, Tia Ju, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro e Marcos Muller; o PCCS da SES / IASERJ passa a vigorar com os valores de vencimentos-base e GDA acordados, e a Lei 9299/2021 sancionada pelo Governador Castro. Para superação do último entrave, ainda no curso do mês de Julho/2021, a ALERJ aprovou emenda, visando retirar da Lei 7946, modificada pela Lei 9299/2021, o dispositivo de submissão do PCCS ao crivo do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Revogando-se o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018. Nova aprovação unânime, fruto do reconhecimento da justa causa. A Lei 9350/2021 entra em vigor com nova derrubada de vetos parciais. Em setembro/2021, o atual Gover nador cumpriu o acordo mediado pela ALERJ. Determinou o pagamento do PCCS aos servidores da SES e IASERJ amparados pela PARIDADE. \r\n\r\nA efetivação do Plano de Cargos Carreiras e Salários da Saúde Estadual torna-se realidade. Enfim saiu do papel para mudar a vida e a dignidade do servidor da SES e IASERJ. Diante de toda essa jornada desses honrados e determinados líderes que lutaram e lutam pela dignidade do trabalhador da saúde, pelo êxito do SUS, e por uma saúde de qualidade para todos, é que entendemos ser indispensável homenagear com o Diploma Leonel Brizola, todos os integrantes desse movimento tão grandioso e vibrante do PCCS JÁ!\r\n\r\nAGRACIADOS\r\n\r\nANTONIETA CAMPOS XAVIER, brasileira, solteira, nascida em 26/01/1944, no município de Itororó/BA, é médica graduada pela Faculdade de Medicina de Petrópolis, em 1976. Inscrita no Conselho Regional de Medicina sob n° 52.26790-7. Concluiu a Residência Médica em Neurologia, no Hospital Central do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, em 1979. Pós-graduada em Neurologia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ), em 1977. Tornou-se Especialista em Doenças Infecciosas e Parasitárias, pelo Serviço de Medicina Tropical do Hospital das Clínicas da USP em 1977. E concluiu curso de Aperfeiçoamento em Medicina Tropical, realizado pela Universidade de Brasília (UNB), em 1981. Médica Residente do Serviço de Neurologia do IASERJ,1977 a 1978 , cumpriu suas atribuições como residente e em seguida como servidora do Hospital Central por 35 anos, aposentando-se pela somente pela compulsória até 25/01/2014. Atuou também como Neurologista na Policlínica Geral do Rio de Janeiro entre 1991 a 2009. Desde então passou a integrar a Associação dos Funcionários do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do RJ, a AFIASERJ. Ao longo da carreira, alcançou duplo vínculo no serviço público, após ser aprovada no concurso para o Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, exercendo as funções de Perito Legista, de 1993 a 2014. \r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TELLES Professor efetivo do Departamento de Medicina em Atenção Primária à Saúde (DMAPS) da Faculdade de Medicina, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Coordenador didático do DMAPS/FM. Médico/área: Medicina de Família e Comunidade estatutário do Departamento de Planejamento em Saúde do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal Fluminense. Formação Acadêmica: Médico com especialidade por Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), especialista em Preceptoria de Medicina de Família e Comunidade pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA). Mestre em Saúde Pública na área de concentração Políticas, Planejamento, Gestão e Cuidados em Saúde pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) da FIOCRUZ. Doutorando em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva na ENSP/FIOCRUZ. Atividades de representação: Foi membro do Conselho de Administração nacional da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM) por duas gestões e atualmente é Delegado Educador da Regional RJ/ES. Diretor de residência médica da Associação de Medicina de Família e Comunidade do Estado do Rio de Janeiro - (sociedade estadual da especialidade). Integrou o Conselho Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro como Conselheiro Titular, compondo sua Comissão Executiva. Diretor de Exercício Profissional e Mercado de Trabalho da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (2021-atual). Membro da Câmara Técnica de Medicina de Família e Comunidade do Conselho Federal de Medicina. Atividades sindicais: Diretor de Formação Profissional do SINMED-RJ (2017-2020). Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (2020-atual). \r\n\r\nEDMILSON SOARES REIS BRASILEIRO - Assistente Social formado na Instituição de Ensino: Universidade Augusto Motta. (UNISUAM). Estudante de Direito- Universidade Estácio de Sá- Madureira( 2° periodo). Curso de extensão: Oficinas de Indicadores Sociais: ênfase em relações raciais-LAESER/IE/UFRJ. · Especializados em Justiça Restaurativa no Rio de Janeiro- Centro de Defesa da Criança e Adolescente- CEDECA- RJ · Curso de Extensão: “A Política de Educação no Brasil e a Inserção dos/as Assistentes Sociais”- UERJ. · Formação de liderança comunitária- UERJ. Funcionário Público estatutário da Prefeitura de Nova Iguaçu- ano de lotação - 2014 - Experiência como técnico do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Indivíduos e famílias- PAEFI; - Técnico do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da Prefeitura de Nova Iguaçu Presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro- SASERJ. Educador Social- ênfase em relações raciais e temas ligados à cidadania - Tendo desenvolvimento atividades com crianças nas instituições: Centro de Referência da Assistência Social- CRAS Yara Amaral - Associação Grupo Cultural Lata- Realengo - Luta Pela Paz- Favela da Maré - Redes da Maré Ativista Social no combate às desigualdades sócios raciais Percussionista- ênfase em cultura negra(samba/ maracatu/ jongo/ ciranda/ coco/ etc) Fundador do Centro Sociocultural da Favela do Muquiço- CESCFM- espaço sem fins lucrativos e político partidário que tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento da Favela do Muquiço e seu entorno, através de ações que visem a promoção dos direitos sociais. Promove aulas de cidadania; orientação sobre os direitos sociais. Exerce o papel de liderança comunitária, participando ativamente das articulações territoriais em prol dos direitos dos moradores da favela Favela do Muquiço, Triângulo e entorno. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ - Farmacêutico graduado em 1994 e habilitado em Farmácia Industrial pela Universidade do Grande Rio, em 1997. Especialista em Vigilância Sanitária pós-graduado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP-FIOCRUZ), em 2013. Durante sua carreira como servidor público no âmbito do Sistema Único de Saúde, foi Membro da Comissão de Padronização de Medicamentos (REMUME RIO 2004). Foi Presidente da 1° Comissão Permanente de Licitação (Medicamentos) da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Na Secretaria de Estado de Saúde, lotado desde 2002, na Superintendência de Vigilância Sanitária, onde atuou na fiscalização e licenciamento de indústrias farmacêuticas, promovendo a verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle de Medicamentos. Participou das principais reuniões de negociação com as Secretarias de Saúde, Fazenda e Casa Civil. Hoje, exerce a função de Farmacêutico Hospitalar na Maternidade Fernando Magalhães; e Farmacêutico Industrial na Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, realizando o monitoramento de queixas técnicas de medicamentos e inspeções sanitárias para a verificação das boas práticas de segurança do paciente em hospitais públicos e privados. Atualmente é o Diretor Presidente da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ, eleito por seus pares para o biênio 2022/2023. E também foi eleito para compor o Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2022/2025. \r\n\r\nSHEILA AGUIAR MARINO - Fonoaudióloga no IBMR - Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação 1993 - Pós graduada em audiologia clínica - faculdade IBMR 1996 - Especialista em Saúde do Trabalhador - CESTEH FIOCRUZ EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 1994/1997 - Conselheira Efetiva do CREFONO1 1997/2000 - Vice Presidente do CREFONO1 1996/2000 - Diretora SINFERJ - Sindicato de Fonoaudiólogo do Estado do Rio de Janeiro. 2000/2017 - Presidente SINFERJ - Sindicato de Fonoaudiólogo do Estado do Rio de Janeiro; 2017/2022 - Diretora SINFERJ - Sindicato de Fonoaudiólogo do Estado do Rio de Janeiro. OUTRAS EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS Conselheira Estadual de Saúde - CES Membro da Mesa Estadual de Negociação SUS /CES Conselheira Municipal de Saúde Membro da Mesa Municipal (RJ) de Negociação do SUS Participante da Intersindical de Saúde do Rio de Janeiro PRINCIPAIS PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS Congresso Brasileiro de Fonoaudiologia; Fóruns e Seminários de Fonoaudiologia; Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Saúde (Delegada do Estado do Rio de Janeiro representante dos profissionais de saúde. Membro da Câmara Técnica de Audiologia Estadual. \r\n\r\nMARILÉA LÚCIO ORMOND - Advogada, assistente social, Presidente da AFIASERJ, Presidente do Conselho Distrital de Saúde AP 1.0, vice-presidente do SINDSERJ, presidente por dois mandatos do conselho fiscal do Rio Previdência, dentre inúmeros cargos que ocupou, teve sua carreira marcada principalmente como Presidente do IASERJ. Dra. Mariléa Ormond é servidora pública da saúde concursada desde 1967, completando este ano 55 anos de serviço público na ativa. Em sua trajetória, sua luta sempre foi na defesa das políticas públicas sociais, entretanto priorizando sempre a saúde, como o principal bem comum. Prova disto, foi sua ingressão na jornada da luta pela implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Saúde, (PCCS) desde 1999. Em meio a tantas greves, movimentos e atos públicos enfrentados, está guerreira não descansou até obter o sucesso em prol dos Servidores Públicos. Servidora Pública Concursada desde 1967 para Exercício do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Brasileira, Casada, OAB/RJ 76.541 FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduação em Direito - Faculdades Integradas Augusto Motta - FINAM- 1992. Graduação em Serviços Sociais - Universidade Gama Filho - 1983. Técnica de Enfermagem Instrumentista - Escola de Serviço Público do Estado da Guanabara (ESPEG) - 1969. EXPERIÊNCIAS FUNCIONAIS: IASERJ - Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - 2021. Presidente na Direção da Creche Piloto - Assistente Social Concursada - 1967/2021. Enfermeira Técnico-Instrumentista . AFIASERJ - Presidente da Associação dos Funcionários e Amigos do IASERJ- 2011/2021. SINDSERJ - Vice- Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Poder Executivo do Rio de Janeiro - 2019/2021. CODS AP 1.0- Presidente do Conselho Distrital de Saúde AP 1.0 - 2015/2021. SINDIPREV - Presidente do SINDIPREV - 2006 - Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal - Conselheira Benemérita - 2007/2021 \r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA- Cirurgião dentista, graduado em 1984 pela Faculdade de Odontologia da UERJ, inscrito no CRO-RJ sob Nº 13550. Especialista em Vigilância Sanitária, pós-graduado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP-FIOCRUZ, em 2000). Em 2013 especializou-se em Gestão de Serviços de Vigilância Sanitária pelo IEP-Sírio Libanês ANVISA. Desde a Faculdade, era um aluno de perfil irrequieto e questionador, e logo no início do curso se identificou como profissional de saúde voltado para as questões sociais, pois sentia por suas convicções políticas que após todos os anos de ensino e estudo deveria ir além de um bom desempenho na clínica odontológica, buscar uma bagagem teórico prática além do currículo oferecido pela Faculdade, foram aliás esses questionamentos que o fizeram se identificar com o trabalho da prática de uma Odontologia de cunho social, orgânica, fora da caixa da Odontologia elitista, ensinada nos cursos de odontologia, nessa busca se engajou em trabalhos e estágios extracurriculares, adequados à realidade e necessidades da saúde pública. Após processo seletivo em 1988, ingressou no grupo de saúde comunitária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e foi posteriormente, cedido à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, trabalhou no desenvolvimento de um novo programa de Saúde Bucal. Participou nesse mesmo tempo de estágio e do Centro de Estudos do Ambulatório da Praia do Pinto, onde desenvolveu um valioso projeto voluntário de estudo e atendimento coletivo às crianças no Orfanato Casa Mello Matos e em algumas comunidades carentes do Rio de Janeiro. Participa num segundo momento, da montagem e supervisão de clínicas odontológicas populares dos novos Centros Municipais de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A proposta era voltada a prevenção e atendimento clínico, sobretudo voltada às crianças em idade escolar, baseado na experiência da escola escandinava de atenção à saúde bucal, A experiência foi curta, mas magnífica, devido ao perfil progressista de governo da época, que construiu os CIEPS, garantindo os recursos e incentivos. Ainda havia um espaço político no governo Leonel Brizola que apoiava a proposta educacional do prof. Darcy Ribeiro. Prestou concurso para o serviço público estadual e fui aprovado em 1986, mas tomou posse somente em 1989, retomando a trajetória agora no serviço público estadual, foi lotado no Município de Cachoeiras de Macacu, inicialmente num CIEP, onde jamais foi montado um consultório, por força desse “contratempo”, percebe aí que já havia uma sucessiva sabotagem ao projeto progressista do governo Leonel Brizola e a demora em tornar aquele equipamento útil às crianças daquele município já traduzia esse novo momento. Em seguida, sentindo-se frustrado é transferido para o Centro de Saúde Municipal, onde voltou a praticar a odontologia na qual não acreditava mais; os atendimentos restritos aos casos ambulatoriais de pacientes em estágio avançado de perdas dentárias da população rural, até ser removido em 1989, para a Sede da Secretaria Estado de Saúde, para o Programa Estadual de Saúde Bucal. Permanecendo aí até que em 1990 é cedido novamente, dessa vez ao Instituto Nacional do Câncer, ao recém-criado Programa de Oncologia (Pro-Onco) da extinta Campanha Nacional de Combate ao Câncer, que estruturava a nível nacional programas de prevenção e controle do câncer nas áreas de Tabagismo, Colo de Útero, Mama e Câncer Bucal, onde se inseriu por dois anos, com satisfação pessoal e profissional na equipe do PRO-ONCO, formada por profissionais de reconhecida capacidade técnica na atividade de Oncologia com o viés da prevenção e promoção de saúde. Nesse período recebeu como incentivo uma bolsa de estudo da Organização Pan-Americana de Saúde. Retorna a SES em 1991, onde permanece por mais 7 anos na Coordenação de Saúde Bucal da SESRJ, da onde sai em busca de novos desafios, removido para a Coordenação de Fiscalização de Vigilância Sanitária (COFISA) em 1998, lotado no Setor de Odontologia da mesma. Atualmente, exerce a função de Inspetor Sanitário do setor de Radioterapia da Divisão de Apoio Terapêutico, da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, realizando o monitoramento de serviços de Radioterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de inspeções sanitárias para a verificação das boas práticas de segurança nas aplicações médicas em radioterapia em clínicas e hospitais públicos e privados. Hoje, exerce a função de Diretor da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ. Recentemente eleito como suplente do titular da associação para compor o Conselho Estadual de Saúde, para o triênio 2022/2025. \r\n\r\nMARINALDO SILVA SANTOS - Presidente Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI-RJ. Mandatos 2013/2016/2019. Atualmente diretor do sindicato. Conselheiro do Conselho Regional de Psicologia,-CRPRJ - Mandato 2019/2022. Diretor da Federação Nacional dos Psicólogos, mandato 2016/2019/2022. Representantante do SINDPSI-RJ nos Conselhos de Saúde do Município do Rio de Janeiro e Mangaratiba. Psicólogo Escolar e Educacional da SME do Município do Rio de Janeiro (Servidor). Psicólogo da SMS (SUS) do Município de Mangaratiba (Servidor). Formação em Psicologia - Universidade Celso Lisboa Especialista em Teoria e Clínica Psicanalitica - Universidade Gama Filho. Especialista em Psicologia da Aprendizagem - Universidade Cândido Mendes. Especialista em Dependência Química - Unyleya. Especialista em Psicologia Hospitalar e da Saúde - Faculdade Única. Natural de Jequié - Bahia \r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN - Brasileira, divorciada, natural do Rio de Janeiro, Nutricionista, graduada em 1998 pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Sanitarista, pós-graduada em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública ENSP-FIIOCRUZ-RJ em 2002, ESPECIALISTA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PELA ENSP 2M 2001, ESPECIALISTA EM GESTÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PELO - Instituto Sírio Libanês de Ensino e Pesquisa IEP/HSL em 2013, e pós graduada em SEGURANÇA ALIMENTAR E QUALIDADE NUTRICIONAL PELO Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis - CEFET de Química Maracanã em 2007. Iniciou em 1997 a carreia como Nutricionista na iniciativa privada, atuando na área institucional, em atividades de Marketing e educação nutricional em Nutrição Clínica e Nutrição Infantil, até 1999. Ingressou na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro no último concurso de 2001, estando lotada na Superintendência de Vigilância Sanitária até a presente data. Realizou atividades de inspeção em serviços de saúde e atualmente realiza atividades de vigilância e fiscalização em estabelecimentos de comércios e indústrias de alimentos, realiza ações de monitoramento da qualidade dos produtos alimentícios na execução da vigilância pós mer cado; realiza ações de capacitação supervisão técnica aos profissionais de vigilância sanitária dos municípios; desenvolve ações de educação em saúde a população e setor regulado; desenvolve material educativo na área de segurança alimentar e nutricional; Produz pareceres técnicos e artigos científicos na área de vigilância sanitária; Produz projetos em área temáticas de vigilância sanitária. Atualmente é membro do Comitê de enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis no Estado do Rio de Janeiro. Publicação de Trabalhos Científicos e Projetos: Prêmio de Menção Honrosa na publicação do artigo “Condições Higiênico-sanitárias das Unidades de Alimentação e Nutrição - UAN em estabelecimentos de assistência geriátrica”. II Simpósio brasileiro de Vigilância Sanitária e I Simpósio Pan Americano de Vigilância Sanitária - novembro de 2004. Projeto Aplicativo “ Inadequada Gestão do Trabalho em VISA frente ao desafio do MEI no município de Duque de Caxias. Publicações ANVISA/SÌRIO LIBANES 2012. Publicação da Cartilha “Menos Sal Mais Saúde”. Hoje, exerce a função de Diretora da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ. Atua como suplente no sindicato de nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMARCO ANTONIO SCHIAVO DE SOUSA - Enfermeiro pela Universidade Federal Fluminense, no curso Superior de Enfermagem e Licenciatura. É servidor concursado Federal e Estadual. Atualmente trabalha no Hospital Federal de Bonsucesso desde maio de 2006, e já teve passagem pelo Hospital Universitário Antônio Pedro; Hospital Maternidade da Praça XV; e Núcleo de Assistência Psicossocial de Niterói. Tem participação na Semana de Extensão da UFF; na Campanha Nacional de Vacinação Contra Poliomielite e AntiSarampo e Participação do curso de instalação e acompanhamento transfusional para nível superior no HEMORIO Participa da direção do Sindicato dos Enfermeiros desde o ano de 2017. Atualmente é Vice-Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do RJ. É engajado nas lutas pela melhoria das condições de trabalho, e de valorização dos profissionais da enfermagem nas esferas municipal, estadual e federal, juntamente com as demais entidades da área da saúde. \r\n\r\nMÔNICA CARRIS ARMADA - Enfermeira, graduada em 1988 pela Universidade Gama Filho, habilitação em enfermagem médico-cirúrgica, especialização em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde pela ENSP/Fiocruz. Servidora pública da saúde do município do rio de Janeiro desde 1992 e da secretaria estadual de saúde desde 1994. Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro de 2009 até a presente data e foi diretora da Federação Nacional dos enfermeiros por dois mandatos. Sempre esteve na defesa de políticas públicas para garantia de direitos fundamentais e dos direitos dos trabalhadores, em especial os da saúde. \r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DIAS - Farmacêutico graduado na UFF - Universidade Federal Fluminense, 1989 MBA - COPPE/UFRJ - Pôs Graduação Executiva em Meio Ambiente, 2001. Especialização em Vigilância Sanitária - ANVISA - Instituto Sírio Libanês, 2011. Farmacêutico Fiscal e Diretor do Departamento de Fiscalização Sanitária da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Diretor da Academia Brasileira de Farmácia Militar lotado no Hospital da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Diretor do SINFAERJ - Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THÜRLER - Graduou-se em Enfermagem e Obstetrícia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), fez especialização em Enfermagem do Trabalho na mesma instituição e Gestão Hospitalar pela ENSP / FIOCRUZ. Atuou como Professor de Enfermagem nas Universidades: Federal Fluminense (UFF), Salgado de Oliveira (UNIVERSO) e Plínio Leite (UNIPLI), além de cursos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem em várias escolas técnicas. É um grande defensor dos concursos públicos. Como aluno, foi voluntário da Cruz Vermelha Brasileira, no projeto Ararajuba, e iniciou sua jornada no movimento estudantil defendendo uma educação pública e de qualidade, foi eleito diretor de saúde do DCE da UFF em 1992. Atuando como professor e profissional da saúde, sempre defendeu a saúde pública e o SUS de qualidade com acesso gratuito e universal. Participou de vários congressos na área, apresentando trabalhos científicos. Exerceu a profissão de enfermeiro em diversas áreas da saúde, em instituições públicas e privadas, tendo ocupado cargo de gerência em algumas. Atuou no SAMU e no PSF. Foi aprovado em vários concursos públicos para a saúde. Após ter encontrado e testado um método de ensino que utilizou para ser aprovado em vários concursos públicos, decidiu escrever os Livros SUS - Legislação e Questões Comentadas (2007) e Lei 8112/1990 - Legislação e Questões Comentadas (2010) que foram lançados pela editora Campus/Elsevier. A intenção era auxiliar os profissionais e estudantes no APRENDIZADO das legislações e APROVAÇÃO nos concursos públicos. Associou a metodologia à tecnologia, desenvolveu o Método THÜRLER de Ensino, criando uma estrutura que facilita e ajuda o estudante no aprendizado, aumentando a capacidade de aprender mais e melhor num espaço de tempo menor, expandindo a inteligência, retendo as informações na memória de longo prazo e garantindo o sucesso do aluno nas provas. Atualmente é enfermeiro, servidor público do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Foi Eleito Diretor do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro - SindEnf-RJ, no triênio 2021/2024, está no segundo mandato, como Conselheiro da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ, para o biênio 2022/2023. E também foi eleito como Conselheiro para compor o Conselho Estadual de Saúde, triênio 2022/2025. \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA RODRIGUES MESSIAS - Técnica de Enfermagem formada desde 1988, ingressou no serviço público, em 10/01/1989, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde (AOSS) pelo antigo PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DA BAIXADA (PESB), lotada inicialmente em unidades de atenção primária, tais como Posto de Saúde da Vila São João, Posto de Saúde da Vila União, Posto do Jardim Sumaré, todos em São João do Meriti. Sempre buscou participar da organização dos trabalhadores, quando lotada no Posto do Jardim Sumaré, na qualidade de representante dos funcionários, inclusive na articulação com as Associações de Moradores, das localidades assistidas. Com a municipalização dos Postos de Saúde, e o encerramento do PESB, foi transferida pela Secretaria de Estado de Saúde, para o Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). Também fez curso específico para Técnico de Aparelho Gessado, pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, Regional RJ, na década de 90. E concluiu o Curso Técnico de Gesso Sintático no Hospital Tijutrauma, dois anos mais tarde. Apesar de aposentada pela SES, mesmo enfrentando problemas de saúde, permanece acompanhando as lutas da AFHECC e do Movimento PCCS JÁ.\r\n\r\nMIRIAM LOPES - Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Conselheira Municipal de Saúde. Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do RJ - SATEMRJ. Há anos luta pelos direitos dos servidores da Saúde Estadual.\r\n\r\nVALÉRIA ALVARES FARIA - Agente Administrativo de Saúde, tomou posse em 28/02/1991. Neste concurso havia a prévia escolha da unidade de lotação, sendo aprovada para desempenhar suas funções no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capraglione - IEDE. Desde 1994, ajudou a organizar a Associação dos Funcionários do IEDE. Diante da crescente defasagem salarial, desde a vigência do plano real, a situação dos servidores se agravava. Lembra-se bem das condições impostas aos servidores da SES e IASERJ, desde a instituição da URV, pois os salários à época, não eram calculados pelo valor da URV do dia do efetivo pagamento. Essa defasagem na conversão da moeda foi mais um elemento que marcou as sucessivas perdas salariais, pois os vencimentos não acompanhavam os reajustes do salário mínimo. Participou de diversos Atos e Passeatas partindo da sede do IEDE até a Rua México, 128, sede da Secretaria de Estado de Saúde. Inclusive lutou muito em 2012, junto com os servidores da Saúde, para tentar evitar a demolição do Hospital Central do IASERJ, uma importante unidade de saú de de assistência aos servidores do Estado do RJ. Após 10 (dez) anos de serviço no IEDE, e em virtude de motivo de doença na família, transferiu-se para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC. Atuando no ambulatório, ajudou a organizar a Assembleia dos Trabalhadores do HECC. Aderiu desde sempre à Luta Unificada, integrou o Comando de Lutas da Saúde Estadual, um coletivo de representantes das diversas unidades da rede de hospitais e institutos. Sempre mobilizou servidores de sua Unidade a participar de Atos e Passeatas da Luta pela Recomposição Salarial, e nos Atos em defesa do SUS, Público, Estatal, de Qualidade para todos.\r\n\r\nVANIA SUELY DIAS DE CARVALHO LELLIS - Funcionária Pública - Técnica em Saúde Pública - Formação em Serviço Social, atualmente em desvio de função como Assistente Social. Local de Lotação: IASERJ - Departamento Geral de Serviço Social Sindicato de Representação: SASERJ - Sindicato dos Assistentes Social do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMÁRCIO BERMAN - Cirurgião-Dentista formado pela Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo - RJ em 1988. Especialista em Odontologia Legal pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá - RJ. Primeiro Tenente R/2 do Exército Brasileiro. Foi Professor nas seguintes instituições: Universidade Veiga de Almeida; Fundação Severino Sombra - Faculdade de Odontologia de Vassouras; Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA; Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo. Servidor Estatutário (Odontólogo) na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Ex diretor da ASSERVISA - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do RJ. Ex Conselheiro Estadual de Saúde. Atualmente é Conselheiro Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Foi Assessor da Presidência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, durante a gestão da Dra. Mariléa Ormond. Foi integrante do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP / FIOCRUZ. Atualmente integra o Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva - CEP / INCA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1195/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, ANDRÉ L. CECILIANO, ALANA PASSOS, BEBETO, ROSENVERG REIS, MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, VALDECY DA SAÚDE, MARTHA ROCHA, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Max Lemos, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Dionisio Lins, Chico Machado, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Coronel Salema, Filippe Poubel, Celia Jordão, Anderson Moraes, Eurico Junior, Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Zeidan, Thiago Pampolha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 568/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 6835/14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI N. 6835/14, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. o Art. 15 da Lei n. º 6.835/14, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 15. O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, que será regulamentada pelo DETRO-RJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG-RJ, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão; \r\n\r\nII- avaliação periódica de desempenho satisfatório, baseada em critérios objetivos, com interstício mínimo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente. \r\n\r\nParágrafo único - A Progressão Funcional do Servidor nos cargos de que trata esta Lei ocorrerá imediatamente após a Publicação das Avaliações, respeitando-se o limite máximo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nArt. 2º. Acrescentem-se os Arts. 23-A, 23-B, 23-C e 23-D à Lei 6.835/14, com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 23-A. Para ingresso no cargo de Agente Auxiliar de Transportes será exigido nível médio de escolaridade, passando tal cargo a integrar o Quadro Permanente de que trata o Anexo I desta Lei, com o quantitativo de 62 (sessenta e dois) cargos, composto pelo número de cargos vagos existentes na categoria de Agentes de Transportes.\r\n\r\nArt. 23-B. Aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Transportes será mantido o padrão remuneratório equivalente ao que percebiam quando integrantes do Quadro Suplementar (Anexo II).\r\n\r\nArt. 23-C. Os Agentes Auxiliares de Transporte que comprovarem conclusão do ensino médio, farão jus à Gratificação de Atividade de Fiscalização - GDAF, instituída pelo Art. 13 desta Lei, equiparados aos Agentes de Transporte (Anexo VII). \r\n\r\nArt. 23-D. Os Agentes Auxiliares de Transporte, Agentes de Transporte, e Agentes Administrativos que comprovarem conclusão de graduações de Ensino Superior, Especialização, Mestrado e Doutorado, farão jus ao Adicional de Qualificação, instituído pelo Item III do Art. 12, desta Lei (Anexo VI).” \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei n.º 6835/14 que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA presente proposta de lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 6835/14, para modificar o quadro funcional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, tendo em vista que os ocupantes dos cargos de nível fundamental têm, em sua grande maioria, o nível médio e se encontram há 14 (quatorze) anos sem aumento. \r\n\r\nTal importante medida deve ser adotada, uma vez que os servidores a que menciona a Lei nº 6.835/2014 clamam pela valorização da carreira. Para tanto, deve-se prestigiar todos aqueles que já possuem ensino acima de seu ingresso, alguns de nível fundamental que inclusive têm hoje o nível superior. \r\n\r\nEm nenhum momento infringem-se os preceitos da Carta Magna, haja vista que somente se visa a reestruturar a carreira, não havendo qualquer previsão relativa a provimento derivado de cargo público. Trata-se notoriamente de qualificação dos servidores, muitos dos quais já possuem nível superior. A presente medida encontra amparo ainda no princípio da eficiência, não podendo haver o engessamento da Administração Pública.\r\n\r\nO Projeto retifica, ainda, a divergência provocada pela redação em vigor quanto à Progressão Funcional, o que tem dado ensejo ao não enquadramento de servidores, com significativas repercussões salariais da referida progressão, obstando pagamento da mesma, estabelecendo um período mínimo e máximo.\r\n\r\nSabe-se que esse movimento de modernização das carreiras públicas já vem ocorrendo em diversos Estados da Federação. \r\n\r\nNessa senda, visando trazer um tratamento mais digno aos servidores do DETRO-RJ, necessário se faz modificar a Lei nº 6835/2014.\r\n\r\nLevando em consideração os dados levantados, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4522/2021, que “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Bebeto, Carlos Macedo, Celia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1204/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 1204/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMº SR. CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - CELSO DO ALBA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Celia Jordão, Co ronel S alema, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa-Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5615/2022, de minha autoria, que ALTERA AS LEIS Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 NO QUE TANGE ÀS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5625/2022, de minha autoria, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário, \r\n\r\nEu, Deputado Dr. Serginho, na condição de líder do Partido Liberal, solicito a V.Ex.ª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado FILIPPE POUBEL, para tornar como membro titular da COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA ALIMENTAR.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nMD. Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n7993 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo da Costa Paes, a construção de parque público com área de lazer, posto de saúde, creche e escola no terreno onde funcionava o Campo de Instrução do Exército Brasileiro em Gericinó.\r\n\r\n7994 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a construção de parque público com área de lazer, posto de saúde, creche e escola no terreno onde funcionava o Campo de Instrução do Exército Brasileiro em Gericinó.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n8001 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Presidente da Companhia de Águas e Esgoto (Águas do Rio), Senhor Alexandre Bianchini, para que adote as medidas cabíveis no sentido de proceder com a distribuição de garrafas de água potável para as famílias que foram afetadas pelas enchentes decorrentes das chuvas no Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7996 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. João de Mello Carrilho, Secretário Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação, a implantação de uma usina fotovoltaica no Município de Friburgo - RJ\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n7995 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Claudio Castro, por meio do Secretário de Estado das Cidades Uruá Cintra, a realização de obras de pavimentação asfáltica e saneamento básico em diversos logradouros do Bairro Chatuba, no Município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7997 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a Subsecretaria da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que seja disponibilizado castramóvel - Programa de Castração Gratuita do RJ PET - na Praça Largo do Machado, Bairro de Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7998 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para climatização das salas de aula da Escola Municipal Brand Horta - localizada na rua Bento Cardoso nº 130 - Penha Circular - Rio de Janeiro.\r\n\r\n7999 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para instalação de uma cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - no Bairro de Botafogo no Município de Nova Iguaçu - na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8000 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a Subsecretaria da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que seja disponibilizado castramóvel - Programa de Castração Gratuita do RJ-PET - na Praça Sáenz Pena, Bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n* 7789 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Claudio Castro que em consonância com o Secretário da Casa Civil, seja implantado o programa Bangu Presente, no Bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro, no sentido de manter a ordem e a segurança naquele local.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n1995 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Diretor Dhaniel Cohen da Webserie “HERDEIROS DE CHICO GUANABARA” da FLUTV.\r\n\r\n1996 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Torcida Organizada do Clube de Regatas do Flamengo - MOVIMENTO NAÇÃO 12.\r\n\r\n1997 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Diretor Leandro de Carvalho da Webserie “HERDEIROS DE CHICO GUANABARA” da FLUTV.\r\n\r\nId: 2390774"
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                        "ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (61), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde a todos os assessores e assessoras, jornalistas, Sras. Deputadas Renata Souza, Martha Rocha, Deputados Dr. Serginho, Carlos Minc, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Lucinha, Val Ceasa, Franciane Motta, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Márcio Pacheco, Célia Jordão, Bebeto, Jair Bittencourt, Wellington José, Waldeck Carneiro e demais Deputados! \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5248/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2021), QUE ALTERA O § 7º DO ART. 3° DA LEI ESTADUAL N° 4.529, DE 31 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me falar um pouco sobre esse projeto, e peço a atenção de todos, em especial dos Deputados que apresentaram destaques.\r\n\r\nA empresa que tem esse benefício é a Ternium, que precisa fazer a revisão do forno - desligar e gastar 1bi e 500 milhões de dólares - em 2024. Só que ela não pode fazer a revisão se não tiver a garantia do benefício, que vai acabar em 2026. Esse é aquele que tiramos da pauta na discussão do final do ano, Deputado Luiz Paulo. O forno tem que parar e a reforma vai custar mais de 1 bilhão de dólares - na verdade, 1 bi e 400 milhões de dólares. \r\n\r\nFui procurado pela Rio Indústria, pelo Sérgio, que expôs a dificuldade. Precisávamos, no mínimo, igualar o benefício que já existe para outra siderúrgica e, por isso, trouxe à pauta.\r\n\r\nEstamos em momento de colher pareceres, mas vamos abrir porque é uma oportunidade de esclarecermos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu li todas as emendas e, salvo erro de memória, foram seis, sendo que duas emendas, Deputada, do PSOL falam em prazos incompatíveis. Porque o prazo máximo do benefício fiscal é 2032. \r\n\r\nEntão, está definido já em lei complementar e pelo Confaz. \r\n\r\nA Emenda 6 está querendo trazer o prazo para 31 de dezembro de 2021. \r\n\r\nEntão, está contrariando evidentemente o convênio Confaz. \r\n\r\nE a Emenda 2 está dando mais 20 anos, o que também não pode. Essa data marco de 2032, Sr. Presidente, inclusive, foi estendida recentemente, eu só soube agora, ao comércio, salvo erro de memória, pela decisão do Supremo para haver a compatibilidade entre indústria e comércio. \r\n\r\nEntão, eu queria só chamar a atenção porque existem decisões e existe legislação definindo a uniformidade dos prazos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL ofereceu destaque às emendas e faz sentido o que acabou de relatar o Deputado Luiz Paulo com relação aos prazos. Entretanto, oferecemos outras emendas que dizem respeito exatamente a um processo de maior lisura e acompanhamento. Afinal de contas, nós estamos falando da atual Ternium, mas que é a TKCSA, empresa que nós conhecemos nesta Casa. O nosso partido teve um debate intenso desde a chuva de prata em Sepetiba, desde todo um processo ambiental que fragilizou todos os pequenos e médios pescadores ali em Sepetiba, enfim, nós precisamos recobrar as nossas memórias. \r\n\r\nEntão, um dos nossos destaques fala exatamente de perder o benefício caso não cumpra as condições especificadas na licença ambiental, porque é uma empresa que tem um histórico de descompromisso com o meio ambiente, com a população local, com toda uma lógica de olhar o meio ambiente como potência e, nesse sentido, Sr. Presidente, por isso apresentamos essas emendas, porque não merecem a nosso ver benefícios e incentivos do Governo empresas que não se comprometem com os impactos ambientais, empresas que já têm um histórico de adoecimento e violação de direitos que marca, inclusive, a atuação dessa siderúrgica. \r\n\r\nEntão, é uma história marcada essencialmente por impactos socioambientais, danos ao território, violação de lei ao longo desses 13 anos. \r\n\r\nEntão, hoje, a atuação da Ternium Brasil, antiga ThyssenKrupp, Companhia Siderúrgica do Atlântico TKCSA, interfere diretamente nas condições de vida e de trabalho da população de Santa Cruz, um bairro da Zona Oeste que já sofre com processos de degradação ambiental. Essa é uma preocupação que o PSOL traz e, portanto, gostaríamos que fossem vislumbrados de melhor maneira os destaques apresentados pela nossa bancada. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. Em seguida Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bem, eu gostaria de pedir atenção do nobre Deputado Luiz Paulo, meu querido líder, e demais Deputados aqui na Casa, porque o que se trata na verdade é de prorrogação da lei em vigor, que altera o artigo 7º da Lei Estadual 4.529. \r\n\r\nPrimeiro que a TKCSA, que agora mudou de nome, ela não trouxe nenhum benefício para a população da nossa região da Zona Oeste. \r\n\r\nSegundo, nessa Casa de Leis, no passado, fizemos uma CPI para levantar todas as irregularidades na implantação dessa siderúrgica, que ninguém quis no mundo inteiro. Só quem aceitou foi o Rio de Janeiro. E, na época, a licença ambiental emitida não foi uma licença que aconteceu de acordo com os trâmites do relatório de impacto ambiental. Eu acompanhei quase todas as audiências públicas tratando dessa matéria. É importante frisar para todos os Deputados aqui na Casa que isso aqui é um absurdo. \r\n\r\nPrimeiro que a ThyssenKrupp tem que pagar imposto, sim, porque o pequeno e o médio são obrigados a pagar imposto. E por que a siderúrgica que destruiu toda a área de manguezal na área de Santa Cruz, que acabou com os pescadores do entorno da Baía de Sepetiba vão receber esse prêmio? Por que razão? V. Exa. sabe quem é que deu a licença para o funcionamento do segundo alto-forno dessa ThyssenKrupp? Sabe quem deu? Foi o Governador Sérgio Cabral, um ato isolado dele. Ele, Governador, assinou autorizando, para ser ato de repercussão geral. Ele assinou a responsabilidade de colocar para funcionar o segundo alto-forno. \r\n\r\nSe levarmos em conta que antigamente Bangu era o bairro mais quente porque, antes de Bangu, Santa Cruz estava de boa, mas a partir do momento em que começaram a funcionar os dois altos-fornos na área de Santa Cruz, a temperatura de Santa Cruz aumentou dois graus. Hoje, o bairro mais quente da Zona Oeste não é mais Bangu, é o bairro de Santa Cruz. \r\n\r\nEntão, eu vim aqui denunciar, primeiro, a forma leviana por parte do Governador de querer prorrogar essa licença dessa empresa que não trouxe, de forma nenhuma, benefício nenhum para a região, nem gerou empregos. O que nós temos lá é assim: quando à noite, ao anoitecer, no início da madrugada, quem é morador de Santa Cruz sabe o que acontece, aquela chuva de prata que desce e pega toda a região de Santa Cruz. Não só a reta de João XXIII, mas todos os bairros de Santa Cruz.\r\n\r\nSe os nobres Deputados forem lá em Santa Cruz num dia de sol, sol bem forte, e, quando no entardecer chegarem e passarem o dedo em cima dos carros, V. Exas. vão ver a prata, o minério. O minério toma conta não só dos carros como também do pulmão das pessoas que moram naquela região. \r\n\r\nConsiderando também que o Ministério Público Estadual deveria se preocupar em relação a essa matéria e no momento adequado essa preocupação não existiu, no momento em que deveria tomar uma atitude mais severa quanto a essa empresa, ninguém tomou, a população de Santa Cruz é que sofre. Se for fazer o levantamento nas clínicas da família, no Hospital Pedro II, vai constatar o número grande de pessoas que sofrem, Deputada Martha Rocha, com problema de bronquite, rinite, devido a essa poeira de prata, que são os metais que saem da Siderúrgica do Atlântico. E, quando eu falo da Siderúrgica do Atlântico, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, eu vou concluir, mas queria que V. Exa. ouvisse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque o momento não é de discutir. Eu abri...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é para discutir. Eu estou deixando cada um falar 2, 3 minutos. V. Exa. já passou de 5.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu peço desculpa ao Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Não precisa pedir desculpa. É só para concluir.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, eu peço desculpa, porque esta é uma questão que mexe diretamente com a população da Zona Oeste, que está sendo impactada sempre pela forma negativa. No passado, queriam colocar o lixão de Paciência, eu e o Deputado Luiz Paulo lutamos bravamente contra aquele absurdo, não deixamos colocar o lixão de Paciência. Aí, vem depois o Governador do Estado e faz um ato individual, chamado de repercussão geral, e ele autoriza o funcionamento do segundo alto-forno, sem nenhuma composição legal do ponto de vista ambiental. \r\n\r\nIsto é um absurdo! É uma denúncia que eu faço. A população da Zona Oeste não aceita esse tipo de situação. Diz qual foi a obra importante que o Governador Cláudio Castro fez na minha região da Zona Oeste. Diz uma! Diz uma! Nenhuma! Aí, agora, quer colocar lá, prorrogar para mais não sei quantos anos o incentivo fiscal dessa empresa, para ela não pagar imposto. \r\n\r\nEla construiu um porto dentro do espelho d'água da Baía de Sepetiba, acabou com os manguezais, as marisqueiras que a Deputada Tia Ju tanto fala lá em Santa Cruz, não tem quase que marisco nenhum porque a TKCSA acabou. E, agora, nós estamos num momento aqui em que o Governador, maior cara de pau, Governador cara de pau, agora eu vou esculachar, não tem compromisso com a Zona Oeste...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isto aqui é um absurdo! Não podemos aceitar isso! Prorrogar por mais uma vez, por não sei quantos anos, isenção fiscal para empresa poluidora no Rio de Janeiro, que o mundo inteiro não queria, mas veio parar no Rio de Janeiro por causa do sem-vergonha também do Sérgio Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, por favor, que possa ser breve, para a gente encerrar...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei breve, Sr. Presidente. Eu conheço bem este assunto. Essas licenças foram dadas em 2006, em setembro e novembro, final do Governo Rosinha, à maior siderúrgica da América Latina. Entre a licença inicial e a licença prévia foram três meses: um recorde absoluto ao apagar das luzes de um Governo. \r\n\r\nNa nossa gestão, tivemos que embargar; ela foi embargada para corrigir várias questões. O Deputado Flávio Serafini tem uma Emenda, se não me engano, a Emenda 3, que condiciona ao cumprimento, no mínimo, das questões ambientais pendentes. \r\n\r\nVocê prorrogar um benefício, em vista, como V.Exa. falou, de que um investimento pesado tem que dar alguma garantia, isso tem sentido. Mas qual é a garantia de que as obrigações ambientais serão cumpridas? Quer dizer, você prorrogar um benefício independente do cumprimento das condições, das condicionantes ambientais, parece-me completamente descabido. Mas depois nós falamos mais sobre o assunto. \r\n\r\nAgradeço aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero convidar o Deputado Márcio Pacheco para que possa dar o parecer. Nós aqui mudamos o nome de uma escola chamada Eric Henry, em Santa Cruz. V.Exa. conhece? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foi a bala Juquinha que deram para o povo de Santa Cruz. É uma bala Juquinha para a poluição que eles causam. É uma bala Juquinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está bom. Porque são oito mil empregos lá. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, André... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, V.Exa. já usou da palavra. Por favor.\r\n\r\nÉ verdade, teve chuva de prata. Teve chuva de prata. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ainda tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teve chuva de prata. Segundo me consta, os controles são os mais rigorosos hoje lá. E não é verdade que acabou com os manguezais. Não é verdade. Não é verdade. Ao contrário, eles ampliaram.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não posso apartear o Presidente, mas, se quiser, eu posso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. usou por sete minutos a palavra. Por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu adoro V.Exa., o respeito e tenho por V.Exa. o maior carinho, agora, isso mexe com a população da Zona Oeste. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar, qualquer que seja o resultado da votação, depois vou convidar o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para que possa fazer uma comissão para ir lá. \r\n\r\nNão é verdade que acabou o manguezal. Não é verdade. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. sabia que eles construíram um porto dentro dessa área, que não estava na licença... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é isso mesmo, tem um porto mesmo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não estava na licença ambiental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas lá tem um porto mesmo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas eles construíram um porto e acabaram de vez lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Tem um porto, sim. Então, são mais de oito mil empregos, eles já têm o benefício fiscal até 2026 e vamos estender até 32. \r\n\r\nEntão, qualquer que seja o resultado da votação, respeitamos, mas vamos para o voto. \r\n\r\nPara emitir parecer sobre as Emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Acompanho a CCJ e obrigado pela relatoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Meu voto é contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero dar um voto divergente na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Sr. Presidente André Ceciliano. Este é um tema complexo, é preciso levar em conta a questão do desenvolvimento econômico, da agenda de trabalho, emprego e renda na região, mas, ao mesmo tempo, é preciso levar em conta um histórico pesado de agressões ambientais e sanitárias dessa empresa na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria fazer um parecer divergente para dar parecer favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 5, que fazem menção à questão do estudo do impacto orçamentário - Emenda de autoria minha e do Deputado Luiz Paulo; à Emenda 3, para garantir o cumprimento das condicionantes ambientais, e à Emenda 4 para garantir a apresentação de relatórios anuais à Secretaria de Fazenda sobre as contrapartidas socioeconômicas e ambientais da empresa mediante esse benefício fiscal. \r\n\r\nEntão, o voto divergente é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 5; favorável à Emenda 3 e favorável à Emenda 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Está licenciado.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator Deputado Noel de Carvalho, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que V.Exa. expôs do compromisso de criar uma comissão que vai fazer uma vistoria local, inclusive para atualizar essas questões de compromisso socioambientais que aqui muito bem foram colocados também pelo Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir voto em separado) - Presidente, pelos oito mil empregos que são gerados a partir deste Projeto, eu acompanho o Deputado Noel e o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. Está definido, porque esta Comissão tem cinco membros. \r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como sou autor da primeira Emenda e não tem Substitutivo, eu me dou o direito de fazer o voto divergente, porque não posso relatar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, já falei isso publicamente, V.Exa. tem conduzido o Parlamento Fluminense de acordo com as suas convicções, com as quais eu concordo, de apoio amplo, geral e irrestrito a nossa democracia. Eu confesso a V.Exa. que não percebi que este Projeto beneficiava a TKCSA. Porque qualquer Projeto de Lei não tem que trazer o carimbo do benefício. E o Projeto não trouxe. Eu o examinei de forma genérica e não consegui descobrir a especificidade do Projeto. \r\n\r\nEu já visitei todas as instalações da siderúrgica, do porto ao processo produtivo. Conheço o projeto na sua estrutura, que exportava aço especial, única e exclusivamente, quase que exclusivamente para os Estados Unidos da América. Então, sou conhecedor desse projeto. Não sei em que mãos ele está agora, porque passou-se a venda, a concessão etc. Também me lembro, e aqui está o nosso Deputado Tutuca, que eu acho que era Deputado, Márcio Pacheco o era, quando essa legislação foi aprovada no Parlamento Fluminense. \r\n\r\nEntão, a crítica que eu faço, Presidente, é que tudo aquilo que V.Exa. tem defendido sempre nessa proposta, que é transparente, fica muito mais fácil. Este Projeto de Lei ao receber as Emendas deveria ter tido uma audiência pública. Não demandei até porque não vislumbrei a importância estratégica dele.\r\n\r\nEntão, dentro deste princípio, que não teve audiência pública, não há conforto para fazer uma votação sobre Emendas. O Deputado Márcio Pacheco rejeitou todas as Emendas. No mérito, votarei contra o Projeto, pelo histórico que a Deputada Lucinha fez.\r\n\r\nMas verifico que as Emendas 3, 4 e 5 são pertinentes à matéria. Então, abri a divergência, assinalando que vou votar contrário no mérito, inclusive, vou seguir o voto da minha vice-líder com muito prazer.\r\n\r\nEstá aí a divergência. Favorável às Emendas 3, 4 e 5. Na hora da votação, assinalo o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, só para contribuir com o que V.Exa. colocou. No final do ano, nós tivemos a oportunidade de retirar este Projeto da pauta. Mais uma vez: sabemos nós que uma decisão de investir um bilhão e meio de dólares não pode se dar em 30, 60 dias. \r\n\r\nEntão, nós já estamos na metade do ano de 2022. A reforma é para começar em 2024, é um ano e meio. Então, eu faço aqui um compromisso. Nós vamos votar. O resultado que der, vamos respeitar.\r\n\r\nVamos fazer a comissão, a Comissão do Meio Ambiente. Como nós fazemos sempre, respeitamos a Comissão Permanente. Ela será ampliada, vamos levar outros parlamentares. Se chegando lá não tiver manguezal, não vamos cancelar até 2032 não, cancelaremos o benefício fiscal até 2026.\r\n\r\nNós vamos ver se tem manguezal ou não. Então, nós vamos lá olhar manguezal. Está feito. Está certo?\r\n\r\nEntão, fica a minha palavra, Deputado Luiz Paulo. Nós vamos votar qualquer que seja o resultado, vai ter uma Comissão que vai acompanhar. Vai ver os controles dos influentes, da água utilizada, do manguezal.\r\n\r\nNós tivemos a oportunidade de discutir, o Projeto já tinha vindo à pauta. Então, aqui estamos muito democráticos ouvindo todo mundo. Fica o compromisso. Viu, Deputada Célia Jordão? \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nPorque o benefício já existe hoje, nós não estamos fazendo inovação nenhuma.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Presidente, meu voto é igual ao parecer do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa). Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nNós vamos votar o principal e quero aqui conduzir o acordo em relação aos Destaques. Deputada Renata Souza, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São sete membros, Presidente. O senhor chamou cinco. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou propor um acordo depois, não tem problema. \r\n\r\n3 a 2. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai acompanhar o voto do relator da CCJ? \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Acompanho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2... Perdão.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPor tradição, o relator. Vou te chamar de novo, como se fosse um Presidente da comissão. Está certo, ou não? Está três a três. Mas aqui é Comissão de Orçamento. O parecer da Comissão de Tributação, eu acatei como contrário. Tranquilo. Mas eu cantei o “orçamento”.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quatro a três. De qualquer jeito, é o certo, falou o Deputado Luiz. Não teve voto divergente na Comissão.\r\n\r\nEntão, Deputada Renata, eu vou cantar o projeto original, salvo o destaque, se alguém pedir verificação, vamos fazer votação nominal. Mas, em relação aos destaques, é possível a gente votar uma vez só todos os destaques, sim ou não?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Então, atenção Srs. Parlamentares. \r\n\r\nEm votação o projeto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, lembrando aos presentes e aos ausentes que, a partir do dia de ontem, só é possível dar presença aqui no Plenário. Não existe mais a possibilidade remota. Então, o Parlamentar que, por algum motivo, não veio no dia de ontem nem no dia de hoje, no final do mês, se não tiver uma justifica por escrito ou um atestado médico, irá levar falta. Depois não adianta falar porque nós não vamos rever desconto de salário. Só dando o informe.\r\n\r\nVamos votar o projeto original, salvos os destaques.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nNós estamos votando o projeto original.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, eu vou encaminhar o voto contrário a essa matéria porque eu tenho acompanhado, já há alguns anos, o que tem representado em termos de impactos sociais e ambientais a instalação dessa fábrica, ali, na região de Santa Cruz.\r\n\r\nPrimeiro, a instalação dessa fábrica impactou imediatamente a atividade de trabalho e renda de mais de 2 mil pescadores artesanais que deixaram de conseguir, com o seu trabalho, com o seu sustento, continuar garantindo a comida na sua casa.\r\n\r\nEntão, se esse foi o empreendimento que buscou trazer desenvolvimento econômico, logo de cara, a ThyssenKrupp ajudou a criar uma grave crise social e econômica naquela região. Os moradores de lá, que eram os pescadores, não ganham o salário na ThyssenKrupp, foram jogados na pobreza, foram impedidos de continuar ganhando o seu sustento no mar.\r\n\r\nAlém disso, essa empresa - sozinha! - aumentou em mais de 50% a emissão de gases na Cidade do Rio de Janeiro. Essa é uma informação importante que eu não sei se todo mundo tem. Essa empresa sozinha aumentou em mais de 50% a emissão de gases na cidade do Rio de Janeiro. E mais do que isso. Ela fez isso com o apoio do Governo, que deu licenças em tempo recorde, que estabeleceu condicionantes ambientais que nunca foram cumpridos. \r\n\r\nE agora, o que estamos votando? A gente está votando a prorrogação dos incentivos fiscais com o parecer que não exige sequer o cumprimento das condicionantes ambientais e sociais para que essa empresa possa continuar desrespeitando a população.\r\n\r\nNós vamos ter depois um ponto específico para discutir os pareceres. Mas, a Deputada Lucinha está aqui, ela vivenciou na zona Oeste o que aconteceu em termos de violência, em termos de impactos sociais e em termos de impactos ambientais. \r\n\r\nNo ano de 2015, quando a gente vivenciou a maior crise hídrica do Estado do Rio de Janeiro, os pescadores que ainda tentam sobreviver na Baía de Sepetiba, não estavam mais conseguindo sequer adentrar a baía. Sabem por quê? \r\n\r\nPorque a ThyssenKrupp fez uma comporta na beira do rio, impedindo o desague na Baía de Sepetiba. Com isso, os pescadores sequer conseguiam navegar. A gente teve que fazer uma diligência junto ao Ministério Público, ação dos moradores, dos pescadores, para impedir aquela violência que é permanentemente reproduzida.\r\n\r\nA história da ThyssenKrupp, essa empresa que dobrou a emissão de gases na cidade do Rio de Janeiro, é uma história de violação de direitos coletivos, sociais e ambientais da população da Zona Oeste.\r\n\r\nA chuva de prata, que até hoje está sendo estudada para a potencialidade de causar câncer naquela população, que saía das chaminés da ThyssenKrupp, é só um dos exemplos de violação de direitos naquela população.\r\n\r\nPor isso, o nosso voto é “não”, é contrário à renovação desses incentivos fiscais, porque não dá para uma empresa violar direitos com incentivo público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir aos Srs. Parlamentares que votem. \r\n\r\nVou abrir para encaminhamento, um minuto e meio para cada um encaminhar. Em seguida, vamos à votação. Vou cantar o voto.\r\n\r\nEstão presentes os vereadores de Pinheiral Mário Arthur, Léo Barros, Léo da Saúde. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - A vereadora minha amiga querida Márcia Matos, também, vereadora de Tanguá, está presente junto com o pastor Ildeo, que é o presidente do conselho de pastores de Tanguá. E também o Cícero. Obrigado, vereadora, pela presença. Uma honra ter a senhora aqui conosco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para encaminhar pelo PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos votando o Projeto de Lei 5.248/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais à empresa TK S.A.\r\n\r\nEm primeiro lugar, é importante ressaltar dois aspectos: um, de fato, esses incentivos já estão sendo concedidos. É verdade. Por outro lado, há uma discussão sobre os empregos diretos e indiretos gerados pela empresa.\r\n\r\nSão elementos importantes, não desconheço. Entretanto, é preciso levar em conta também, Deputada Lucinha, malefícios causados por essa empresa na Zona Oeste, inclusive, no campo da geração de trabalho, emprego e renda, Deputada Martha Rocha. Se por um lado, há empregos formais gerados, há um conjunto de outras atividades econômicas que são drasticamente afetadas pela presença dessa empresa lá: a pesca artesanal, o trabalho das mulheres marisqueiras. Sem contar essa relação absolutamente frágil e flexível demais por parte do governo do Estado em relação às autorizações emitidas em favor dessa empresa, licenciamentos emitidos em tempo recorde. E os condicionantes ambientais fixados como contrapartida da empresa, não se tem notícia do seu cumprimento.\r\n\r\nAgora, nesse projeto, eu mesmo fui autor de emendas para garantir abertura de quota no sentido da apresentação dos cálculos de impacto orçamentário - a emenda foi rejeitada; para garantir que houvesse apresentação de relatório regular para que o Poder Executivo pudesse conhecer em detalhes as contrapartidas oferecidas pela empresa em face desse benefício. Contrapartidas em termos de geração de emprego, contrapartidas ambientais; uma emenda que foi apresentada para que os condicionamentos ambientais fossem um quesito importante para, inclusive, interromper o benefício, caso não fossem cumpridos, e nada disso o governo quer aceitar.\r\n\r\nPor isso, eu encaminho pelo PSB o voto contrário. Esse era o momento, Carlos Minc, de garantir o cumprimento dos condicionantes ambientais. Nós estamos abrindo mão disso. É uma pena. O voto, portanto, do PSB, neste caso, é contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, eu vou me inscrever para encaminhar pelo PT, para restabelecer a verdade. A gente começa a ouvir as coisas, parece que a licença ambiental vai acabar a partir de 2026. É isso que está parecendo aqui. Isso não é verdade, não é isso, Deputado Carlos Minc? Não é verdade que as condicionantes ambientais, a partir da prorrogação do incentivo, vão deixar de existir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me perguntou para eu responder brevemente. Deixe-me dizer.\r\n\r\nQuando nós fizemos, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, me responde só isso, por favor: se acabam as condicionantes ambientais no momento em que a gente estende o benefício.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me perguntou, eu vou responder muito brevemente, de forma correta.\r\n\r\nO condicionante ambiental existe, mas a hora mais forte que você tem para exigir o seu cumprimento é casar uma coisa com a outra. Quando nós fizemos o TAC da Reduc de um bilhão, nós passamos a renovação da licença de dois em dois anos, condicionada a cumprir 80% do TAC. E eles cumpriram. Então, é um momento que quem está do lado de cá tem mais força, é claro, V. Exa. tem razão. Não acaba o que está escrito na licença, mas a hora forte de casar o benefício com o compromisso seria agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Primeiro, queria desarmar os ânimos do Deputado André Ceciliano, que é meu Presidente, e dizer que vivenciei toda essa realidade desde o início da Siderúrgica Nacional do Atlântico em Santa Cruz. Nenhum país no mundo quis essa siderúrgica, só o Rio de Janeiro, só o governador Sérgio Cabral, e foi ele sozinho que assinou um ato de repercussão geral assumindo a responsabilidade do ato de operação, da licença de operação das duas caldeiras dessa siderúrgica. Posso afirmar a todos os deputados aqui da região, o Deputado Bebeto, que tem um projeto social lá, sabe do que estou falando, da quantidade de jovens - não é isso Bebeto? - que têm problemas respiratórios devido à chuva de prata. O Bebeto é testemunha, porque ele tem um projeto social nessa área lá. \r\n\r\nEu, como do PSD, estou encaminhando o parecer e pedindo aos meus pares que votem contrários a essa matéria e dizer, mais uma vez, do absurdo que foi feito na gestão do Sérgio Cabral, quando deu a repercussão geral autorizando essa siderúrgica. E, agora, o atual governador assume a responsabilidade de dar continuidade a esse grande absurdo ambiental na nossa região da Zona Oeste. Acabou com os manguezais sim! \r\n\r\nAinda coloco em xeque a minha cara, porque todo mundo aqui me conhece. Quando nós fomos vistoriar de onde saía água para fazer o resfriamento das caldeiras da Siderúrgica do Atlântico, fui à época com o diretor da Cedae, nós fomos impedidos pelos meganhas da Thyssenkrupp que apontaram arma para cima da gente. Nós vistoriamos e vimos lá que a água que é captada dentro do rio não tem nenhum hidrômetro para marcar a quantidade de água. É liberado. A água sai do rio e vai direto para resfriar as caldeiras. Não existe nenhuma fiscalização. O certo seria essa empresa estar pagando outorga onerosa da água que utiliza. Nem isso faz. \r\n\r\nEntão, quando fizeram a escola, que tem um nome muito bonito, foi uma bala Juquinha. O povo não quer bala Juquinha. Escola é obrigação do poder público e quem fez aquela escola foi o estado devido ao dano ambiental. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, reafirmando o meu posicionamento, que vocês coloquem na cabeça uma coisa, aquelas crianças que estão lá hoje, já estão com rinite, bronquite, asma, devido a esse absurdo dessa siderúrgica, essa empresa ainda merece receber isenção fiscal? \r\n\r\nOutra coisa, Deputado André Ceciliano, as pessoas que trabalham dentro da siderúrgica chegam de ônibus fretado, é só o senhor chegar 5 horas da manhã, 6 horas da manhã, e ficar lá na Avenida Brasil, são ônibus fretados. As pessoas que trabalham nessa siderúrgica não moram na Zona Oeste. O que trabalha na Zona Oeste é o cara que opera sabe o quê? A limpeza da caldeira, que serve o cafezinho, são serviços gerais e poucos técnicos, porque os técnicos de excelência vêm todos de fora. É só ficar parado na Avenida Brasil e ver a quantidade de ônibus que chega na Thyssenkrupp, que são todos técnicos especializados. Essa mão de obra da nossa região da Zona Oeste não tem. \r\n\r\nMais uma vez peço aqui aos meus pares que votem contra esse absurdo. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse empreendimento é necessário para a economia. Vamos instalar um grande empreendimento. Falo como engenheiro mecânico, trabalhei em diversas obras, hoje em dia tem tecnologia para limpar tudo quanto é poluente. Uma siderúrgica emite gases, existem lavadores de gases. O gás quando é lavado produz o resíduo que é tóxico, vai para um aterro controlado, não vai para qualquer lugar, ou algo parecido é incinerado. Então, o que temos que fazer não é abrir mão desse investimento. Como é que o Brasil vai dar emprego se estamos querendo banir e não ajudar uma produtora, uma siderúrgica? Vamos botá-la na Argentina? Vamos mandá-la para o México? O México já tem diversas e a Argentina está lá querendo.\r\n\r\nEu acho o seguinte, a Deputada que terminou de falar antes de mim tem toda razão, mas o que o País tem que fazer, e o nosso Estado tem que fazer, e nós aqui como Deputados, é forçar de toda maneira para que o Inea vá controlar e dê condições para que essas empresas funcionem regularmente. Não pode poluir nem prejudicar a população. Mas empresa, talvez nem seja a culpada, ela está fazendo isso, porque encontra brechas; tem alguém lá, talvez interessado em alguma coisa, que eu não sei o que é, deixando a empresa funcionar de forma irregular. A siderúrgica é muito importante. Getúlio Vargas fundou a nossa siderúrgica lá de Volta Redonda, até hoje ninguém foi contra, e polui tanto quanto essa outra. Nós temos é que nos unir, e o Sr. Presidente aqui deste poder também fazer um agravo para que o Inea faça o controle. E as linhas que tiverem produção aço em barra, laminados, etc, vigas, se não tiverem o tratamento da água, se não tiverem de onde tirar uma água sem poluir, se jogar os gases sem proteção ambiental, então, tem que fechar essa linha de produção. Temos que dar o interesse nosso como fiscalizadores para que a empresa possa se sentir bem, produzir e dar emprego. De onde vem emprego? Quem vai dar emprego? Aqui vai dar emprego para muitos trabalhadores? E tem outra coisa, uma empresa desse monte não necessariamente precisa ter empregos do pessoal da Zona Oeste, porém, também - com licença, Sr. Presidente, eu acho que este meu depoimento é muito importante - tem que ter um controle de importação de mão de obra. Não sei se a Deputada fez isso, mas nós temos que fazer um controle para que a mão de obra importada não supere a mão de obra aqui do Estado, seja da Zona Oeste, seja da Zona Leste, seja de onde for, trabalhador brasileiro que mora no Estado do Rio de Janeiro tem direito de entrar e trabalhar naquele lugar. Mas, temos que ver essa situação que a Deputada falou muito bem sobre os empregados que vêm e substituem os brasileiros. Isso não é possível no mundo inteiro, e aqui também não deve ser possível.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Samuel.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Adriana Baltazar. (Pausa) Deputada Adriana Baltazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Baltazar está presente e vai votar.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella presente, está votando.\r\n\r\nPode dar presença e a votação.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa0 Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai fazer a chamada dos parlamentares que não estão com presença no painel.\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada, e como o Deputado ou a Deputada que deu a presença e o Deputado que está ausente, ele chegando, dando presença vota, vou fazer a chamada dos Deputados que deram a presença e que estão ausentes. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 49 Srs. Parlamentares, 36 “sim”, 14 “não”. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 36. Votos “Não”: 14. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50. \r\n\r\nA matéria original foi aprovada, salvo os destaques. \r\n\r\nNa verdade, 50 Parlamentares, 36 “sim”, 14 “não”, porque mudou um voto na hora.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria pedir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Verificação de quórum na votação dos destaques, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós programamos, nós combinamos com a líder, está mantido o acordo, Deputada Renata? De fazer um destaque e uma votação para todos os destaques?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É. Vamos fazer a defesa do destaque de uma só vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi esse o encaminhamento que eu encaminhei, foi uma votação. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, aí, vamos abrir para um encaminhar a favor, outro encaminhar contra.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E depois vamos votar nominal no painel uma vez só, ok? Então... Não, um a favor e um contra.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar o Destaque, em favor do Destaque, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vou designar o Deputado Flávio Serafini para fazer o encaminhamento do destaque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Deputados, Deputadas aqui da Alerj, eu queria chamar a atenção para a votação que vai começar agora. Estamos discutindo aqui a renovação da licença da empresa que mais violou direitos ambientais, regras no Estado do Rio de Janeiro. Uma empresa que sozinha aumentou em mais de 50% a emissão de gases na cidade do Rio de Janeiro. Uma empresa que ao se instalar na Zona Oeste impactou os manguezais, a reprodução da biodiversidade e impediu que milhares de pescadores artesanais continuassem pescando.\r\n\r\nPois bem, todos nós sabemos que o momento de apertar uma empresa para que cumpra condicionantes é o momento da renovação. O Governo preferiu encaminhar aqui para esta Casa uma renovação mesmo sem apertar essas exigências. Já aprovou, já está renovado. Agora o nosso destaque é para que caso os condicionantes ambientais sejam descumpridos, essa licença possa ser cassada pelo próprio Governo. É isso o que está sendo votado. \r\n\r\nSe a ThyssenKrupp, essa empresa da chuva de prata, se a ThyssenKrupp, essa empresa que impactou a pesca artesanal, se a ThyssenKrupp, essa empresa que fechou o canal São Francisco impedindo que os pescadores chegassem à Baía de Sepetiba, se ela vai poder continuar desrespeitando os condicionantes ambientais com subsídio governamental para pagar menos impostos ou se na lei nós vamos dar para o Inea, para o Governador a prerrogativa de dizer: assim não dá. Se continuar jogando chuva de prata, de dar câncer na população da Zona Oeste, vai ter que parar. Se continuar acabando com os manguezais vai ter que suspender essa licença.\r\n\r\nVamos colocar na lei essa obrigatoriedade para que o Inea, para que o secretário de Fazenda e para que o governador possam exigir que o desenvolvimento do Estado, minimamente, respeite o meio ambiente ou não vamos cobrar? Ou vamos fazer a licenciosidade que pode fazer o que quer e que não importa os impactos. Esse é o nosso destaque, essa é a defesa que quer fazer com que aqueles que já aprovaram a ampliação do tempo de licença, incluam na lei a necessidade de respeitar o meio ambiente. \r\n\r\nNão dá para continuar com a destruição do manguezal, com a contaminação da Baía de Sepetiba, com a contaminação do ar que está acontecendo em toda Zona Oeste, especialmente, em Santa Cruz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou encaminhar contra os destaques.\r\n\r\nPeço ao Deputado Jair Bittencourt para estar por aqui.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra o Sr. Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente Jair Bittencourt, primeiro, nós estamos prorrogando um benefício que nós já demos para CSN. A legislação que concedeu benefício, lá atrás, para a antiga Siderúrgica do Atlântico, ela prevê que um benefício estendido para uma outra siderúrgica terá que ser estendido também, agora, o Ternium.\r\n\r\nÉ bom que se diga, eu acompanhei, era Deputado aqui, toda luta da Deputada Lucinha em relação à chuva de prata, do Deputado Marcelo Freixo, também da Deputada Janira. Por acaso, queriam cassá-la, eu era o relator e não botei para votar a cassação da Deputada Janira, ficou comigo até o final do mandato dela. É bom que se diga porque a gente precisa lembrar os fatos. E a gente está, aqui, sempre votando benefícios: é estender um benefício para um sujeito eu tem uma doença crônica, é estender o benefício para tudo que é parte, a gente cansa de votar benefício; mas, na hora de votar um aumento de imposto, a gente vê pouca coragem dos parlamentares para vir aqui defender.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, Deputado Jair Bittencourt, perdeu de dezembro de 2014 a dezembro de 2020, 780 mil empregos, 780 mil empregos! Éramos o segundo estado em emprego na indústria, Deputado Alexandre Freitas, hoje somos o sexto, na verdade, estamos caminhando para o sétimo.\r\n\r\nNós temos aqui o economista Mauro Osório que nos assessora, que tem inclusive um mandato, independente de quem será o próximo presidente, ele tem um mandato aqui, Alexandre, e ele diz que o Estado do Rio de Janeiro tem uma economia oca. E a gente só faz espantar a indústria. Foi assim com os fármacos que foram quase todos, para o Estado de Goiás. É assim, diariamente, quando a gente perde as indústrias para o Espírito Santo. Eu não tenho dúvida, Deputada Lucinha, que lá tem manguezal.\r\n\r\nE fica aqui o meu compromisso, vamos formar uma Comissão de Meio Ambiente, vocês irão lá fiscalizar a empresa e se não tiver manguezal lá, a gente cassa o benefício, não para 32, cassamos o benefício para 26.\r\n\r\nAgora, não dá para a gente escutar coisas aqui que não são verdades, não dá para dizer que se a gente estender o benefício até 32, a partir de 2026 a empresa não tem nenhuma obrigação como meio ambiente. Não é verdade isso. Não dá para dizer que a gente só vai cassar a licença ambiental da empresa se a gente tiver, nesse projeto de lei, um dispositivo aprovado. Não é assim.\r\n\r\nEu entendo, Deputada Lucinha, da vossa luta, eu participei aqui. A empresa já não é mais da dona anterior. A empresa tem muitas responsabilidades, será um prazer que a Assembleia possa fiscalizar com o Deputado Carlos Minc, a Deputada Lucinha, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Gustavo Schmidt, entre outros, a empresa Ternium. De novo, ela gera mais de oito mil empregos. Mas nós não podemos abrir mão, porque é sempre muito mais fácil fazer discurso, muito mais fácil fazer discurso do que enfrentar os problemas. O que temos feito - não para V.Exa., Deputada Lucinha - é enfrentar os problemas desde 2016 aqui. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Eu hoje lembrei, Deputado Samuel Malafaia, lá na PGE, a votação do Regime de Recuperação, que foi muito fácil atacarem o Deputado Luiz Paulo e depois fazer discurso para as galerias, porque é sempre mais fácil votar contra e fazer discurso. Não contribuiu para o Estado sair da crise que viveu. Aqui, nós, diariamente, votamos benefício para aumentar bolsa daquilo, daquilo disso, mas quando tem que enfrentar aqui o aumento dos impostos, como enfrentamos em 16, 17 e 19, é mais fácil Deputado Filippe Poubel, votar contra e fazer discurso, porque isso não contribui. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir a todos os parlamentares para que possamos votar contra os destaques, que possamos aprovar a Mensagem original, porque eu fui contra - Deputada Martha Rocha - trazer essa Mensagem para cá, naquele momento, em dezembro. O Deputado Luiz Paulo enfatizou bem. Nós, aqui, sempre, discutimos muitas audiências públicas, mas temos que saber que uma empresa multinacional não se movimenta em 60, em 90 dias. É um investimento de um bilhão e 400 milhões de dólares para fazer, inclusive, a manutenção, para não ocorrer mais a chuva de prata. Aí, nós não vamos autorizar a extensão do benefício, que nós já votamos aqui para outras siderúrgicas, porque não está na lei, e a siderúrgica pode perder a licença ambiental. É assim! A legislação é assim! Então, estou aqui encaminhando contrário aos destaques, pedindo para que possamos rejeitar os destaques. Aí, no dia de amanhã, na próxima semana, que se forme a comissão, mais a Comissão do Meio Ambiente, para que possam fiscalizar.\r\n\r\nFaço aqui, de novo, o desafio: se chegar lá, se não tiver manguezal, cassamos, na outra semana, a licença - perdão, a licença não porque também podemos cassar - o benefício fiscal. Mas não dá para colocarmos em risco oito mil empregos! Sabemos das condicionantes, e o Deputado pode fiscalizar, independente de votarmos ou não a extensão do benefício. Vinte e quatro horas por dia fiscalizamos tudo! Tem o Ministério Público, tem os órgãos ambientais, tem o Ministério Público Federal. Nós podemos fiscalizar, sim, Deputada Lucinha. V.Exa. sabe. V.Exa. é a rainha da fiscalização. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu pedi antes o aparte!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Samuel Malafaia, deixe a Deputada Lucinha falar antes. Primeiro as damas. Depois, V.Exa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tenho por V.Exa. um carinho imenso, mas quando se trata dessa Siderúrgica do Atlântico, eu a acompanhei desde quando ela surgiu e posso lhe garantir que três episódios atentaram contra minha vida. Três episódios. Durante minha trajetória toda. Isso, quando eu era garota, na época da greve geral de 87, com a Polícia Federal nos dando porrada, porque éramos a favor da greve. Isso em 87. Depois, na época do lixão de Paciência, quando eu fui ameaçada de morte e o lixão não foi parar em Paciência. Está lá em Seropédica. Fui ameaçada de morte, meu carro levou tiro, andei com segurança, carro blindado. Depois, foi a questão da Siderúrgica do Atlântico, Deputado André Ceciliano, quando eu fui fiscalizá-la. Quem fez a coqueria foram os chineses. Eles ficavam num cubículo. Eles passavam fome e depois iam para o Pedro II para poder ter hidratação na veia, porque estavam passando fome. Eu assisti a isso. Eu assisti, Deputado André Ceciliano, quando acabaram com os manguezais para poder introduzir o porto, que não estava na licença ambiental. Até então, era só planta siderúrgica! A partir do momento em que colocaram o porto, acabou com os manguezais. V.Exa. vai ver de perto, e posso lhe afirmar que a chuva de prata que cai lá na Zona Oeste, quem quiser ver e só ir lá e passar o dedo. Sabe onde? Na telha, nos móveis, que vai ver a chuva de prata. Isso é para o nosso pulmão. A Fiocruz, na época, deu um parecer contrário, nocivo à questão dessa siderúrgica. Nenhum país do mundo queria essa Siderúrgica do Atlântico. Nenhum! Só o Rio de Janeiro, só o sem-vergonha do Sérgio Cabral deu o ato sozinho, que foi mais do que suficiente, para poder operar com a licença inicial dessa siderúrgica.\r\n\r\nJá que tenho muito apreço por V.Exa., o senhor não conhece a realidade de perto dessa siderúrgica.\r\n\r\nEu também fui ameaçada por ela, eu e a Deputada Janira, mas conseguimos passar por cima disso tudo.\r\n\r\nEspero que quando os Deputados votem uma matéria como essa, pensem na população que mora lá na Zona Oeste, que não tem benefício nenhum, Deputado André Ceciliano. Lá existe emprego para as pessoas que vêm qualificadas, que vêm de ônibus fretado, Deputado André Ceciliano, porque a mão de obra que eles usam é de serviços gerais, servir cafezinho e lavar sabe o quê? As caldeiras. \r\n\r\nOs empregos qualificados vêm de fora, é só ficar na Avenida Brasil e ver os homens chegando, é tudo fretamento. \r\n\r\nEssa realidade eu conheço, ninguém vai me contar o contrário, vivo essa realidade.\r\n\r\nPortanto, esperava muito do Governador, mas nunca um absurdo como esse. Esperava outros absurdos, não você dar a isenção fiscal até 2032 para uma empresa que polui o Rio de Janeiro como um todo e prejudica a saúde da população.\r\n\r\nO Deputado Bebeto está aqui, é testemunha - se ele quiser falar, pode falar -, as crianças e os jovens do projeto dele, da escolinha de futebol, todas elas vivem doentes, na Clínica da Família.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O senhor está muito correto nos seus argumentos, parabéns porque tem que ter coragem para falar o que senhor falou.\r\n\r\nQuando jogamos uma empresa dessa fora, ela vai para São Paulo. Em Cubatão, todo mundo sabe que tem empresas muito mais poluentes do que essa, gerando um poluente que se chama organoclorado que quase nada trata e está lá em São Paulo.\r\n\r\nVai ver a propaganda de televisão do candidato à Presidente. Aqui todos têm isso, têm aquilo, que ninguém tem, somos por quê? Tem indústria lá para dar emprego e gerar recurso para o Estado.\r\n\r\nSó uma coisa de que discordo de V.Exa. com muito carinho e sinceridade: por que não temos coragem de falar sobre aumento de impostos? A população já está sofrida com isso, a nossa carga tributária é uma coisa elevadíssima. Como vamos ter coragem de falar isso? É pau na cuca.\r\n\r\nSe pudermos ajudar para que uma empresa permaneça aqui para dar emprego, se tiver que ter algum incentivo - e se formos inteligentes e colocarmos uma escalada de o incentivo variar para menos de acordo com o lucro da empresa -, é outra coisa, mas não adianta querer enxotar o pessoal que está dando mão de obra para o nosso País.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade, mas se for para aumentar imposto, não vou ter coragem. Se for para baixar, vou ter muita coragem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Só fiz uma colocação, Deputado Samuel Malafaia, porque teve um momento em que aumentamos, sim. Aumentamos o ICMS do álcool, do cigarro, no final de 2016; depois elevamos de 11 para 14 a contribuição dos servidores, aumentamos, sim. \r\n\r\nMas já reduzimos. Reduzimos o ICMS do arroz, do feijão, da energia elétrica para o pequeno produtor, do percentual do ICMS para as contas de luz para quem mora nas favelas, reduzimos. \r\n\r\nEstou dizendo que é sempre mais fácil fazer bolsa de qualquer coisa, dar todo benefício, sem a contrapartida, porque na hora em que teve que aumentar o imposto - se não usei o verbo correto, o senhor me perdoe -, quem quer dar o benefício, não quer fazer a contrapartida.\r\n\r\nCom muita tranquilidade, volto a dizer: enfrentamos momentos difíceis aqui na Assembleia, votando ao som de bombas de efeito moral, bala de borracha, gás de pimenta, não vou me cansar de falar disso, porque foi essa a realidade para que o Estado pudesse colocar o salário em dia, para que o Estado pudesse viver o momento que vive hoje, porque é sempre mais fácil fazer discurso para as galerias.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, quanto a liberar, sou a favor da redução de imposto a qualquer tempo, pelo motivo que for e para quem for.\r\n\r\nEssa empresa recebeu o benefício fiscal para se instalar aqui no Estado do Rio de Janeiro. Obviamente que ela já se encontra instalada. \r\n\r\nFica um questionamento: por que não estender o benefício a todas as siderúrgicas do Estado, para que o estado volte a ser competitivo, e que não percamos empresas novamente para Santa Catarina e Espírito Santo?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mas é isso o que está acontecendo. \r\n\r\nFoi feito um benefício para CSN, e como ela tem um benefício e no benefício dela está escrito que uma vez estendido o benefício para outra siderúrgica, ela terá o direito.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É por isso que estamos votando essa matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Agora, é verdade, sim, como eu já dei razão à Deputada Lucinha, só que a realidade agora é outra. Vocês terão a oportunidade de fazer a visita in loco, discutir a questão dos efluentes da empresa, da questão do ar e do próprio manguezal, como diz a Deputada Lucinha, não tem mais, acabou.\r\n\r\nEntão, V.Exa. poderá contribuir participando da Comissão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, só para terminar, aproveito porque tem um PL meu tramitando na Casa que tenta dar efetividade à decisão do STF que reduz a conta de luz, o ICMS da energia elétrica para 17%, isso vai ajudar todo mundo e esta Casa precisa aprovar isso, já que, ao longo dos anos, aumentou muito o imposto.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou entrar nesse mérito, porque se nós botarmos um Projeto de Lei aqui para reduzir o ICMS de tudo - do combustível, da energia -, nós vamos. E depois para pagar o salário do policial, do professor? Porque é fácil, como eu disse aqui, fazer prosopopeia, eu diria. Por que quem não quer reduzir imposto? Nós fizemos isso lá em 2016, 2017, no final de 2019, agora é hora de irmos calibrando, reduzindo, mas não podemos botar em risco as finanças do Estado.\r\n\r\nPor favor, Deputado Rodrigo Amorim e, depois, vamos para a votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Sr. Presidente, é só para anunciar a presença do Ministro General Pazuello ali no hall, o herói brasileiro no enfrentamento à Covid. Então, para anunciar a presença que muito nos honra aqui na Assembleia Legislativa. Para dissabor de alguns: vencemos a Covid, graças à bravura de homens como o General Pazuello.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar nominalmente os destaques. Vamos abrir o painel.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre lembrando que “sim” aprova o destaque e “não” rejeita o destaque.\r\n\r\nEntão, eu encaminhei pelo “não”.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Pela liderança do Governo, Sr. Presidente, o meu voto é “não”, quero pedir a rejeição ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nReforçando esse esclarecimento que V.Exa. fez, somos a favor do destaque, a favor que conste na lei, que vai renovar essa licença, a obrigatoriedade de se cumprir as normas ambientais. Este é o nosso destaque, esta é a Emenda que defendemos.\r\n\r\nAh, mais por que constar isso na lei específica? Porque tem uma lei específica que está atendendo a essa empresa, Ternium, que é a empresa que tem o maior histórico de violação ambiental no Estado do Rio de Janeiro, que sozinha aumentou em 50% a emissão de gases da Cidade do Rio de Janeiro, que teve um impacto tremendo na atividade pesqueira dos pescadores artesanais, que contribuiu muito com a contaminação da Baía de Sepetiba, que teve um forte impacto nos manguezais.\r\n\r\nPor isso, o nosso voto é “sim”. Tem que estar na lei que não pode descumprir os condicionantes ambientais sob a penalidade de perder os subsídios fiscais.\r\n\r\nO que estamos votando aqui é uma lei que diminui os impostos durante um período para que a Ternium possa comprar máquinas, dentre outras coisas. O que estamos colocando é: se desrespeitar o meio ambiente, perde esse subsídio. Considero que é o mínimo para uma empresa que desrespeitou tanto o meio ambiente da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, eu poderia ter votado o destaque e rejeitado o destaque, porque ninguém pediu verificação do destaque. Eu vou respeitar, é regimental, não tem problema nenhum, mas estando no plenário tem que votar, o.k.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo União Brasil, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para encaminhar a votação) - União Brasil vota “não” ao destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Republicanos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Republicanos, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” para o Republicanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, senhores parlamentares, estamos em processo de votação: votando “sim” aprova o destaque, votando “não” rejeita o destaque.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - O PL encaminha o voto “não” ao destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Pelo Partido Progressista, Sr. Presidente, e pelo desenvolvimento do Estado encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos presente e vai votar. Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eurico Júnior presente e vai votar.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, eu como líder do PV não tenho como não votar pelo “sim” para que a gente possa respeitar a licença ambiental. Se descumprir a licença, não tem como.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, não tem nada a ver com licença. Nós não estamos tratando disso. Não, não.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Mas até 2032.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A licença é para o empreendimento. O problema é que fazer sempre o discurso é mais fácil. O que está em jogo não é a licença ambiental.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Concordo. Hoje, estou vindo de, estou vindo de uma catástrofe ambiental de Barra do Piraí, onde trinta casas caíram por falta de cumprimento da licença ambiental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei.\r\n\r\nV.Exa. tem o direito de votar como V.Exa. desejar. E é bom que vote, mas não é isso que nós estamos votando. Só isso. Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Estamos votando até 2032. Não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos estendendo de 26, o benefício fiscal para garantir...\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Desde que cumpra a licença ambiental, que não está sendo cumprida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem falou?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - A Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem falou que não está sendo cumprida?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - A Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, se não estiver sendo cumprida tem que fechar a empresa hoje.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Então, mas é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é o benefício. Fique à vontade. V.Exa. tem todo direito.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu vou acompanhar a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com muita honra.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Depois, quando fechar a empresa vamos lá informar que foi o Deputado e a outra Deputada que fecharam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Deputado, aqui é democracia. Todo mundo tem direito de emitir suas opiniões votar com a sua consciência. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas quem vota tem que assumir a responsabilidade. Chegar lá e dizer: - eu fechei essa empresa, porque tem só estrangeiro trabalhando. Eu fechei porque eu gosto dela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Lucinha está certa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Fecha, mas assume.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando da construção da empresa foram trazidos chineses. Mas isso foi na construção. Já não é mais assim. A Deputada Lucinha está falando de um tempo que já mudou muito. A gente respeita a Deputada, mas... \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha, com todo respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Estamos no plenário e tem que votar.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - ...ela está prendendo ali. Ela não quer deixar a pessoa entrar na... Está ali, na porta do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí, não dá. Isso é a verdadeira obstrução. Obstrução física.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Onde está a democracia, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - E V. Exa., quando quis falar, ainda deu chance para ela falar na frente. Se eu fosse V. Exa. não dava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu gosto muito da Deputada Lucinha, tenho um respeito imenso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu também, mas, nessa hora, a Deputada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. Deputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Deputado Rodrigo Amorim. (pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix. Presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. Deputada Zeidan. (Pausa).\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandr. Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente, já votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, V. Exa. já votou?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, porque fica verde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É, verde é igual ao partido do nosso amigo Eurico Júnior.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nParece até final de campeonato, todo mundo olhando para o painel. Não adianta mais olhar para o painel, tem que olhar para as entradas, porque agora o painel, se o sujeito não botar o dedo ali, não vai. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa) Deputado Luiz Paulo. Deixe a porta aberta. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Tem que ter cuidado com os elevadores também, tem que ter cuidado com os elevadores. O PROS não vai encaminhar não, Deputado Max? \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) Deputada Mônica Francisco. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) Esse aniversário do Val quase atrapalha a votação, está todo mundo comendo bolo lá fora. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. \r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois eu quero uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Veira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington Jose.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 9. Votos “Não”: 30. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 41.\r\n\r\nOs destaques foram rejeitados. A matéria original segue para sanção para autógrafo. \r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor, Deputada Lucinha, fique aqui perto de nós, fique aqui do meu lado, aqui. Fique aqui. \r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, duas definições que cabem a V. Exa. Olhe só, primeira questão de ordem, Sr. Presidente, quem está no plenário, tem que votar. Se estiver com os trajes adequados: paletó e gravata. Paletó e gravata. Primeira questão de ordem. \r\n\r\nAqui, Sr. Presidente, o que eu mais faço é perder votação, vencer é raridade. O Governo tem 51 Deputados. Se todos trabalharem, isto é, estiverem aqui nas horas da votação, ganham tudo. Eles têm 51. \r\n\r\nQuando sai a oposição, que só tem 19, o quórum cai. E se o quórum cai, é porque a base não está comparecendo. \r\n\r\nEntão, o traje para estar em plenário é paletó e gravata. O Deputado Jorge Felippe Neto não estava vestido adequado, estava aqui no plenário, não votou. O Deputado não votou. Ele não votou e está correto de não votar. Eu estou a assistindo à votação. \r\n\r\nEntão, essa é a primeira questão. \r\n\r\nO plenário, Sr. Presidente, termina na última cadeira aqui à esquerda, Sr. Presidente, por isso que eu fiz questão de assistir sentado na galeria, a galeria não é o plenário. Porque não há também essa questão de querer punir quem pede verificação de quórum e ficar todo mundo em pé lá fora. Se a gente está nas galerias, a gente não está no plenário. Também essa questão de ordem para depois, futuramente, não nesta votação, para não gerar polêmica. \r\n\r\nO plenário aqui é composto do plenário e das galerias laterais. Se a gente está nas galerias laterais, a gente não está no plenário. E, no Congresso Nacional, o Deputado pode ficar em plenário e o líder chega aqui e diz só o seguinte: a bancada X está em obstrução, acabou. Se está em obstrução, não vai votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A primeira questão de ordem de V. Exa. eu indefiro, em relação à vestimenta. A segunda eu vou remeter à Comissão de Constituição e Justiça, porque, logicamente, nós estamos em outro plenário, não é mais o plenário da Assembleia, onde você contava inclusive a assistência como plenário. Se V. Exa. estivesse lá atrás, na última fileira de poltrona, contava como plenário. Sim ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ - Mas, olha só, o local da plateia era lá em cima, não era no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas continua lá em cima. Aqui são os assessores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas eu vou responder a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava do lado das pessoas que se apresentaram como gente do povo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se eu tivesse visto V. Exa. também eu teria cobrado o voto de V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu queria que V. Exa. cobrasse, que eu iria fazer a questão de ordem para V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, essa questão de ordem em relação ao plenário, eu vou remeter à CCJ, mas eu entendo que V. Exa. estando nesse ambiente é como se fosse o outro plenário, só que agora como não tem tantas fileiras, tem as fileiras laterais. Mas essa dúvida é bom que a gente possa levar para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, inclusive, trazer ao plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não estou obstaculizando a votação, eu estou falando para o futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu sei. Já passou, mas é justamente porque eu vou defender que, estando nesse ambiente, aqui, nesse andar, estando nas laterais ou não, estando ali atrás ou não, eu vou defender que seja contado como plenário. Porque se eu tivesse visto o Deputado Jorge Felippe Neto aqui sem gravata, eu iria cobrá-lo. Se eu tivesse visto V. Exa. também ali na assistência ou na lateral, eu também teria cobrado, de verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cobrado o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas como votar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque eu estou defendendo agora que este ambiente é o plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem, então, V. Exa. edita uma norma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vou não. Eu vou remeter à CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, a partir de amanhã... V. Exa. sabe que uma coisa que eu não gosto é de paletó e detesto gravata, e eu ando de paletó e gravata porque é a regra do jogo. Se V. Exa. liberar, amanhã acabou para mim. Tanto é que meus paletós ficaram aqui todos de plantão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque, decorrida a pandemia, nós relaxamos nas vestimentas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Votou nu, aqui, sem gravata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ele já antes ficava sem gravata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que a Deputada Lucinha gosta dele à beça, ela e a Deputada Dani Monteiro, chama de playboy. Porque, de verdade...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu sempre reclamei dele. Ele também é testemunha.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, eu estou falando com ele que a Assembleia de Deus já liberou paletó e gravata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1195/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, ROSENVERG REIS, MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, VALDECY DA SAÚDE E MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me aproveitar aqui e agradecer aos Srs. Parlamentares, porque, no dia de ontem, nós fizemos um almoço para o Presidente do TJ, o Dr. Henrique Figueiras. E nós estamos apresentando uma Medalha Tiradentes para o Dr. Henrique. \r\n\r\nEntão, o parlamentar que queira, porque nós colhemos aqui coautoria naquele dia, assinar, aqui, Deputado...\r\n\r\nÉ o defensor dos frascos e comprimidos. O super-herói dele. O super-herói farmacêutico, ipsis litteris. \r\n\r\nEntão, quem quer ser coautor, por favor? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marquinho. Deputado Marquinho, o 71°.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1195/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ALANA PASSOS, ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, ROSENVERG REIS, MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU, VALDECY DA SAÚDE E MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nEu não vou botar sua abstenção nesse Projeto de jeito nenhum. Irei contra V.Exa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tenho um carinho muito grande pelo Dr. Henrique, mas mantenho o meu padrão ideológico, que é me abster em qualquer tipo de medalha. Só não me abstive até hoje na medalha para os atletas paraolímpicos. Foi a única que eu votei a favor. Mas, enfim, tenho muito respeito e admiração pelo Dr. Henrique, mas eu mantenho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem porque, toda unanimidade, já dizia Nelson Rodrigues... Então, não teremos unanimidade. Está muito bom. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 15/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 6.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ESTENDER A INSENÇÃO DE TAXAS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA AOS DOCUMENTOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA VÍTIMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção no Projeto de Lei 4748.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5197/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 372/2021), QUE MODIFICA A LEI N° 8.890/2020, A FIM DE IMPOSSIBILITAR A INTERPRETAÇÃO QUE IMPLIQUE RECOLHIMENTO EFETIVO DO IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VALOR QUE CORRESPONDA A PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1°.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 307/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E DANNIEL LIBRELON, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, FLÁVIO SERAFINI, ROSANE FÉLIX E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Só para pedir a inclusão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Questão de ordem só sobre a votação. Ao final, concedo a palavra pela ordem a V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1057/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SUBTENENTE RODRIGO CORDEIRO CARDOSO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Viu como às vezes eu tenho que corrigir inclusive o texto aqui. \r\n\r\nVamos ter que fazer uma Emenda na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Vou chamar os trabalhos à ordem. V.Exa. vai emitir de novo o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nO Deputado Filippe Poubel que ampliar o Corpo de Bombeiros. Ele quer botar bombeiro na Polícia Militar. Salve, salve, simpatia.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, como havia até ligado para o nosso “Deputado” Marquinho da Mesa ontem, pedindo para ratificar. Só que agora o Presidente está dizendo que eu quero ampliar as forças de Segurança. Pô, Marquinho, você me colocou agora numa sinuca de bico, está vendo, Marquinho?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi o Marquinho que redigiu a Ementa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Em relação ao Projeto de Resolução 1057/22, vamos colher de novo o parecer da proposição do Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável com Emenda, Sr. Presidente, para retificar a redação do Artigo 1º e da ementa do Projeto, no sentido de retirar a Polícia Militar, é só Corpo de Bombeiros Millitar do Estado do Rio de Janeiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Pedindo à assessoria da Mesa para republicarmos o parecer e o Projeto original.\r\n\r\nEntão, em votação o Projeto de Resolução 1057. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Mas antes a republicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1099/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA RENATA DA SILVA HANZELMANN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1100/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ITAECI BRUM RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1156/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ÀS LIDERANÇAS DO MOVIMENTO \"PCCCS JÁ”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “PCCCS já”. Me deu um susto aqui. PCC...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “S”. Plano de Cargos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, uma questão de ordem bem rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre a pauta? Sobre o Projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam dois Projetos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só anunciar uma pessoa - já estou até falando. \r\n\r\nSó um minutinho, meu querido Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ só para anunciar a presença da nossa Vereadora Cris Gêmeas, que foi brutalmente retirada do seu mandato, de forma ilícita, uma agressão à democracia. E ela tem vindo aqui buscar o nosso apoio, porque não podemos deixar a nossa democracia tão ameaçada. Conte o meu apoio, Cris Gêmeas, sempre, incondicional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de terminar a votação do Projeto de Resolução 1156/2022, peço a V.Exa. que corrija a digitação da ementa e do Artigo 1º que tem um “c” a mais. É PCCS. Está “PCCCS”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso estou pedindo a retificação. E desde já queria fazer depois declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E conceder coautoria também ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1163/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE - CORONEL BOMBEIRO GIL CORREIA KEMPERS VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3731/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA CULTURA GOSPEL”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda 02; prejudicadas a emenda 01 pela emenda 01 da CCJ, a emenda 03 pela emenda 02 da CCJ; contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deu parecer contrário a todas as emendas, é isso?\r\n\r\nEntão, em votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas as emendas.\r\n\r\nNão deu contrário às emendas? Eu entendi contrário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, teve parecer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu perguntei antes, foi contrário às emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamo os trabalhos à ordem e vou colher o parecer de novo de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - É favorável à emenda 02; prejudicadas a emenda 01 pela emenda 01 da CCJ e a emenda 03 pela emenda 02 CCJ; contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3731/2021 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA DA CULTURA GOSPEL'”.\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPREJUDICADAS: A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3731/2021 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA DA CULTURA GOSPEL'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. Ficam prejudicadas a emenda n.º 01 pela emenda n.º 01 da CCJ; emenda n.º 03 pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3731/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, PREJUDICADAS: A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Porque eu vou remeter o projeto à Redação do Vencido. É a primeira discussão, não tem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Você foi contrário às emendas 02 e 03? É que eu não ouvi. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável à 02. Prejudicada a emenda 01 pela emenda 01 da CCJ e emenda 03 pela emenda 02 da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me perdoe. Mas, olha só. Emenda 02 é de autoria do Deputado, sem gravata, Alexandre Freitas. O que diz ele? Sem gravata, ele erra tanto como com gravata. Ele repete a redação do projeto original. Por isso que eu sou contrário. Ele não acrescenta nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só muda uma vírgula, porque ele é muito inteligente, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tanto na emenda 02 quanto na emenda 03. É cópia do projeto de lei. Emendar a cópia do projeto de lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, Deputado Luiz Paulo, é só para saber se nós estamos prestando atenção nos trabalhos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso que eu quero que ele use gravata para fazer um upgrade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação ao projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido, para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, na verdade, temos declarações de voto que antecedem o Pela Ordem. Depois, Questão de Ordem antecede a declaração.\r\n\r\nMas V.Exas. querem fazer ao final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5197/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - ... \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - O disposto no caput não se aplica aos casos em que o contribuinte atenda as disposições do Art. 2°, incisos \" e III, do Art. 5° e seguintes da Lei 13.586, de 28 de dezembro de 2017, do Decreto Federal 9.128 de 17 de agosto de 2017, do Convênio ICMS 3 de 16 de janeiro de 2018, bem como as respectivas normas complementares editadas na forma do Art. 96 do Código Tributário nacional.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O artigo 9° da Lei n° 8.890/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° Nenhuma interpretação desta Lei poderá implicar o recolhimento efetivo ao Estado do Rio de Janeiro do imposto de que trata o caput do art. 1 ° em valor que corresponda a percentual inferior ao nele previsto. \r\n\r\n§ 1° A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em regulamento, implicando, sempre, a aceitação da interpretação descrita no caput. \r\n\r\n§ 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que o contribuinte atenda as disposições do Art. 50 e seguintes da Lei 13.586, de 28 de dezembro de 2017, do Decreto Federal 9.128 de 17 de agosto de 2017, do Convênio ICMS 3 de 16 de janeiro de 2018, bem como as respectivas normas complementares editadas na forma do Art. 96 do Código Tributário nacional.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 1º - O artigo 9º da Lei n° 8.890/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9º Nenhuma interpretação desta Lei poderá implicar o recolhimento efetivo ao Estado do Rio de Janeiro do imposto de que trata o caput do art. 10 em valor que corresponda a percentual inferior ao nele previsto. \r\n\r\n§ 1º - A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em regulamento, implicando, sempre, a aceitação da interpretação descrita no caput. \r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos casos em que o contribuinte atenda as disposições definidas na Legislação Federal e em Convênio.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 307/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A NOTIFICAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Determina a notificação em casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A notificação prevista no Art. 1º desta Lei deverá ser dirigida ao Conselho Tutelar, em caso de envolvimento de criança ou adolescente e ao Sistema Único de Saúde - SUS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: No âmbito da saúde, a notificação deverá ser emitida pelo Assistente Social e, no âmbito da educação, a notificação deverá ser emitida pelo orientador Educacional, sendo que ambos podem atuar junto com equipe multiprofissional”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: A notificação de que trata esta Lei tem caráter sigiloso”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º: A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui da legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime o artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nATA DA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h54min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (61), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\nSão quatro projetos, eu consultei antes que poderia fazer a declaração depois. V.Exa. estava dando muita atenção para o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou um daqueles que não age como a base do Governo, só vou embora quando a sessão acaba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de votar a pauta, em nome da Deputada Martha Rocha e em meu nome, quero agradecer à Dra. Natasha Alves - e assessores - que nos entregou, no dia de hoje, um projeto de uma implantação de uma Deam no Município Três Rios e região.\r\n\r\nParabéns, Dra. Natasha!\r\n\r\nEstá conosco o nosso amigo Deputado Caiadinho. Seja bem-vindo, meu irmão! E o Vereador Rafael Aloisio Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5770/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNESBOM PARA AS MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL, NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA CIVIL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju, para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na certeza que na isenção da taxa de incêndio do Funesbom para o aluguel social guarda justiça, além da taxa do Funesbom ser inconstitucional, eu estou votando favoravelmente ao projeto, na certeza de que V. Exa. irá rever o conceito a respeito de indumentária no plenário, porque a Assembleia Legislativa não há de ser diferente do Congresso Nacional nem dos outros Poderes Legislativos; e já tem parlamentar entrando de sandália de dedo, de bermuda. \r\n\r\nEntão, daqui a pouco vamos ter no plenário bermuda e sandália de dedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De bermuda, só se estiver com uma fratura na tíbia e no perônio, como diz o outro. A gente nem falar, né? Tem coisas que não dá. Olha aí, está todo fraturado e está cheio de terno.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O meu parecer é favorável e continuo adepto ao terno e gravata, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para discutir a matéria) - É que eu fui autora de um projeto de indicação aqui na Casa para extinguir a taxa de incêndio, aprovado que quase por unanimidade, agora estamos aguardando a resposta do Governador.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar ao Deputado Marcus Vinícius por esse projeto e pedir, quando voltar à pauta, a coautoria. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1145/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VANESSA ROSA RAMOS DA SILVA \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. A matéria vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1146/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA JOCEMAR DA SILVA CLEMENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5455/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O \"DIA DO REFUGIADO AFRICANO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a presente proposta da Sra. Deputada Martha Rocha pretende colocar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Refugiado Africano, sendo comemorado no dia 24 de janeiro, em referência ao dia do brutal assassinato do congolês radicado no País Moïse Kabagambe, jovem de 24 anos, que foi executado ao cobrar o seu direito legítimo de receber o salário, ao vender a sua força de trabalho.\r\n\r\nA referência a esse brutal assassinato é muito importante, mas, acima de tudo, Sr. Presidente, é importante que produzamos um caminho que não mais assassinatos como esse aconteçam. Aqui fica nítido, Deputados, o quanto há a vulnerabilização de um direito humano genuíno, que, sem ele, não há sociedade, que é o direito ao trabalho, o direito à garantia da renda. \r\n\r\nEntão, é importante que esse dia seja referenciado como um dia de reflexão da nossa sociedade sobre o quanto o Brasil precisa avançar nas políticas de garantia de direitos humanos, especialmente de imigrantes e refugiados.\r\n\r\nAs políticas no nosso País, que foi colonizado, que tem, na sua trajetória de 522 anos, a contribuição de diversas raças e etnias, ainda é muito recente, infelizmente, o reconhecimento da necessidade do asilo humanitário de políticas públicas de proteção a esses refugiados.\r\n\r\nO Brasil faria parte, em um momento da sua História, de uma composição entre Angola, Portugal e Brasil. Ao se encerrar a colonização e construir o Império, não era apenas o Império brasileiro, era um Império que reunia esses três Países. Então, até muito por esse fato histórico, a partir da década de 90, o nosso País recebe um fluxo grande de imigrantes angolanos advindos da Guerra Civil que ocorria no País há três décadas. Naquela época, sequer existia, Deputado Márcio Pacheco, o Conare, que é um órgão institucional do governo federal e que dá essa titulação de refugiado às pessoas. \r\n\r\nEntão, o Brasil, pela sua gênese, pela sua História, pela sua ancestralidade pode e deve construir políticas públicas que garantam o direito do refugiado.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no mérito, é favorável. Saúdo a Sra. Deputada Martha Rocha por nos trazer esse projeto para cá e promover, a partir da sua aprovação, uma reflexão na sociedade sobre a garantia de direitos humanos para todos e todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5556/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E INCENTIVO À ATIVIDADE DAS “BAIANAS DE ACARAJÉ” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizar a Tia Ju pela iniciativa.\r\n\r\nMas, antes, saudar a presença de Daniele Santana, companheira que é assessora política do Governo Federal da Argentina, que tem feito um trabalho importante de sensibilização daquele Parlamento em relação às pautas relativas às mulheres, aos direitos das mulheres, principalmente do trabalho não remunerado. Nessa semana, no domingo, a gente comemora o Dia das Mães, então vamos rememorar. Obrigada, Daniele pelo trabalho que você vem fazendo junto ao Governo Federal da Argentina. Que o nosso país possa se referenciar no direito das mulheres, uma luta muito necessária. Muito obrigada. Ter uma mulher negra de Caxias, nossa representante brasileira, radicada naquele país, na Argentina, moradora do bairro de San Telmo, representando as mulheres negras desse país no Parlamento argentino. \r\n\r\nParabenizar a Tia Ju pelo projeto, pela referência a essa atividade das baianas do acarajé, que remonta à luta das mulheres negras, principalmente no pós-escravização. Na sua luta pela libertação dos seus irmãos, garantir a subsistência, a sua relação com a ancestralidade. Isso mostra também o respeito de V. Exa., Tia Ju, sendo baiana que é, sabendo o que é a cultura da baiana do acarajé para um estado como a Bahia, para uma cidade como Salvador, que deu para o Brasil essa cultura fundamental. \r\n\r\nParabenizar V. Exa., mais uma vez, por essa iniciativa, e o nosso parecer é favorável com emendas que aprimoram o projeto. A gente não tem costume de destruir projeto. Dizer que é mais uma de suas excelentes iniciativas e muito respeitosa, porque nós sabemos que essa prática também é atrelada à cultura alimentar das religiões de matrizes africanas que veem, também, na sua produção uma forma sagrada de referência. \r\n\r\nParabéns, mais uma vez, queridíssima Deputada Tia Ju, que me representa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, queria cumprimentar a Deputada Tia Ju, porque nos propõe um projeto muito relevante para a cultura brasileira, para a nossa ancestralidade africana. Lembrando, Tia Ju, que as primeiras baianas de acarajé eram negras alforriadas, que usavam esse ofício como fonte de renda dentro daquele quadro de precariedade em que se encontravam, mesmo depois da abolição. Foram se tornando, pouco a pouco, patrimônio da cultura não só da Bahia, mas de todo o Brasil. \r\n\r\nNão posso fazer esse voto aqui, André Ceciliano, sem mandar um beijo para Cláudia Fonseca, a melhor baiana de acarajé, que fica ali no Campo de São Bento em Niterói. Sou freguês, amigo, admirador dela, lembrando Dorival Caymmi: “o tabuleiro da baiana tem” muita coisa. \r\n\r\nParabéns, Tia Ju. O voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Márcio Canella (Pausa). Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, na verdade, é só um agradecimento a todos. As emendas que foram colocadas vêm aprimorar o projeto, ressaltando que as baianas do acarajé têm, além do bolinho ser um patrimônio tombado, as baianas também, o bolinho é um patrimônio tombado, e é um ofício. Como bem disse aqui o Deputado Waldeck, desde lá, Deputado Waldeck, das mulheres alforriadas até aqui, são muitas as mulheres, as baianas de acarajé que vivem, sustentam os seus filhos, suas famílias, muitas delas são arrimos de família, exatamente elas tiram esse sustento das suas bancas de acarajé. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim me perguntou: “Tia Ju, cadê o acarajé?” Eu não pude trazer, Deputado Rodrigo Amorim, porque o tacho começa a ser aceso agora, às 17 horas, agora começam a borbulhar os tachos e os bolinhos começam a ser fritos, porque os quitutes são comidos, degustados no final da tarde. Mas, amanhã, eu vou providenciar um acarajé da Cissa, que fica ali em frente ao nosso Palácio Tiradentes, do lado, na entrada/saída das barcas, ali no Paço Imperial. É uma delícia o acarajé da Cissa. Volta e meia eu levo uma turma para comer lá, degustar. A gente senta lá, degusta o acarajé da Cissa, é muito boa também. Convido a todos a degustarem. E ela entrega aqui também, Presidente, se quiserem. Olha eu fazendo propaganda da Cissa. Mas é porque o acarajé dela é muito bom.\r\n\r\nE parabéns a essas profissionais. Eu estou trazendo aqui não só o cultural dessas mulheres, mas também estou trazendo o profissional. V. Exa., que é da Comissão dos Servidores Públicos, que está sempre alinhado e atrelado aos Trabalhadores, merecidamente ganhou um acarajé para degustar, com pouca pimenta, porque eu não sei V. Exa. aguentaria. Mas eu gosto com muita pimenta.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tia, V. Exa., que é baiana, eu entendi o que ele falou. É um acarajé com pouco vatapá ou pouco caruru. São comidas baianas, mas, daí, é uma novidade, né? Acarajé com caruru... Esse é tijucano. A comida baiana, mas, no acarajé? Tem?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Tem, Presidente, o recheio do bolinho, Presidente, vem vatapá, caruru, tem pessoas que não gostam; vem a saladinha de tomate. Na Bahia é muito fácil ter tomate verde, mas o tradicional é tomate verde, coentro e camarão. Uma delícia! Eu vou comprar amanhã para ofertar para V. Exa. um acarajé com pimenta, ou sem, aí o senhor escolhe, o quente ou o frio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de lei também é cultura.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência convida a Deputada Tia Ju para estar aqui na Presidência e abre para declaração de voto para o Deputado Luiz Paulo, depois a Deputada Martha. Só lembrando que foi publicado hoje, Deputado Luiz, a CPI da dívida pública, os nomes no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estamos publicando amanhã a primeira reunião de instalação, que será quarta-feira da semana que vem, entre 11 e 12 horas. É só instalação, escolha de presidente, vice-presidente, relator e plano de trabalho. Quarta-feira, das 13 às 14 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após a CCJ.\r\n\r\nEntão, fiquem todos com a nossa Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Luiz, pode, por favor.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane e recentemente associado o Deputado Waldeck Carneiro estamos homenageando as diversas lideranças que compuseram todo um processo de luta intensa que ainda continua de defesa do Plano de Cargos e Salários da Saúde. \r\n\r\nE esse coletivo que está sempre à frente do movimento merece exatamente o Diploma Leonel Brizola, que é um trabalhista histórico do nosso País. E, com isso, estamos homenageando os trabalhadores da Saúde, daí a necessidade de fazer essa promoção e entregar a eles essa honraria.\r\n\r\nEntão, votamos favoravelmente, somos um dos autores do Projeto e desde já agradecemos a todos os parlamentares que trouxeram o seu voto favorável. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, neste momento, mais uma vez, eu quero saudar aqui os profissionais da área da Saúde, quero fazê-lo na figura da Mariléa e na figura do André Ferraz, dos lutadores constantes, permanentes, firmes, aguerridos, na luta pela implantação do PCCS. Nada melhor do que lembrar o nome de Leonel Brizola, a luta pelo trabalhismo para condecorar esse movimento que levou mais de 30 anos para conseguir aquilo que lhe é devido, que é o respeito e a valorização dos profissionais da Saúde. \r\n\r\nMas, Presidente Tia Ju, ainda temos muito a fazer. Os servidores ainda peregrinam, seja no Rioprevidência, seja na Secretaria de Saúde, para fazer valer aquilo que foi determinado por esta Casa, o acordo feito com o Governador nas parcelas diluídas do jeito que o Governo pediu, mas lamentavelmente ainda estão sendo punidos os pensionistas, as pensionistas e os inativos. Da mesma forma que muitos servidores da ativa têm dificuldade de dar efetividade à implantação desse benefício. Então, esperamos que além do reconhecimento que se faz hoje através do Prêmio Leonel Brizola, também vejamos a efetividade desse direito aos profissionais da Saúde. \r\n\r\nE, por último, Deputada Tia Ju, apenas fazer uma referência aqui agradecendo a análise feita pela Deputada Dani Monteiro, quando deu o seu voto pela Comissão de Direitos Humanos sobre o Projeto de Lei, que altera o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro incluindo o Dia do Refugiado Africano, eu quero fazer aqui menção ao Movimento Negro do PDT, responsável por essa ideia. E o nosso mandato é compartilhado, tem um cuidado e ouve sempre os direcionamentos do Movimento Negro. \r\n\r\nÉ bom que se diga que na primeira eleição de Brizola, ainda na campanha eleitoral, em 1982, Brizola disse que governaria com as mulheres e com os negros. Isso mostra o compromisso do PDT com a questão do enfrentamento ao racismo e com a questão da equidade e da igualdade.\r\n\r\nEntão, o nosso Projeto voltará em 2ª discussão, mas eu quero muito agradecer ao Movimento Negro do meu partido, que fez o encaminhamento dessa ideia e que me permitiu fazer, através deste Projeto de Lei, a referência a essa grave brutalidade que sofreu o refugiado angolano que tinha pouco mais de vinte anos e que foi brutalmente assassinado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. Logo em seguida, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, eu quero agradecer ao Deputados Luiz Paulo, à Martha e à Enfermeira Rejane, porque me associei a este Projeto muito importante, que confere o Prêmio Leonel Brizola aos homens e mulheres que integram esse, que é um dos mais importantes coletivos de luta em defesa do SUS e da Saúde Pública, que é o movimento PCCS Já, através da Mariléa, do André e todos os outros e outras, eu quero destacar que o que eles fazem não é uma mera luta corporativa. Se fosse apenas uma luta corporativa de profissionais da Saúde do Estado, da Secretaria do Estado de Saúde e do Iaserj, já seria muito importante, mas o que eles fazem o que eles fazem é uma à rigor em defesa do Sistema Único de Saúde e da dignificação de seus profissionais.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, nos anos 2010, a quantidade de profissionais da Saúde que deixaram suas funções, que deixaram seus cargos por exoneração, enfim, é de grande monta, foram abandonando suas carreiras na Saúde para fazerem outras coisas, para exercerem suas funções em outros lugares por desencanto, por desesperança, por ficarem cansados de tanto desapreço, de tanta desatenção.\r\n\r\nAqui na Assembleia Legislativa, nós tivemos, desde a legislatura passada, uma atuação importante do Parlamento estadual, falo aqui da instituição, vários mandatos e o Parlamento estadual assumiu a vanguarda da interlocução com o Movimento PCCS Já, conseguimos aprovar lei, inclusive, com muita responsabilidade, prevendo o pagamento das vantagens do plano, depois de décadas de luta, gradualmente, ao longo de 48 meses, depois, nesta legislatura, o Governador pediu que houvesse um ajuste nessa gradação de modo que ele pudesse garantir a efetivação do plano.\r\n\r\nIsso foi feito pela Assembleia Legislativa, combinamos inclusive que não haveria emendas nenhuma para que pudéssemos facilitar a aprovação desse ajuste, entretanto, ainda há problemas no pagamento pleno do PCCS da Saúde, aposentados e aposentadas e pensionistas ainda têm dificuldades, vários cargos ainda não tem aquilo que o plano sinaliza, portanto, a luta é permanente, a luta não acabou e esse Prêmio agora, Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane e eu, Leonel Brizola, que damos ao Movimento PCCS Já, ajuda também a reavivar e a revigorar a luta.\r\n\r\nÉ preciso garantir agora o cumprimento integral para todos e todas, ativos, inativos, pensionistas, do que aprovamos, ajustamos e aperfeiçoamos no Plano de Cargos Carreiras e Salários do pessoal da Saúde.\r\n\r\nViva o SUS! Vivam os profissionais da Saúde do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns! Antes, Deputado Filippe Poubel, quero saudar a Mariléa e a todos aí que ingressaram nessa luta do PCCS da Saúde e continuaremos nessa luta, Mariléa, você é uma guerreira, você à frente dessa luta merece mais do que palmas, merece troféus, troféus e troféus.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. Presidente, no último dia 29 de abril, após receber algumas reclamações em redes sociais e até mesmo no WhatsApp, eu me dirigi à UPA de Campo Grande, na Estrada do Medanha, fui proceder à uma fiscalização.\r\n\r\nChegando lá, Presidente, realmente, a UPA estava cheia, condições precárias daquela unidade, condições essas que precisam urgentemente de reforma tanto para a qualidade, para os funcionários trabalharem com qualidade quanto para os pacientes terem um tratamento digno numa unidade de saúde, ainda mais tratando-se de saúde.\r\n\r\nMas, pude constatar que a equipe médica estava completa, os médicos se empenharam mais com a nossa presença e algumas ponderações que nós fizemos. Os pediatras começaram a atender clínico, os clínicos também que tinham conhecimento pediátrico começaram a dar celeridade chamando os outros pacientes, e graças a Deus, uma espera que estava de 50 minutos, quase uma hora, passou a ser de dez minutos.\r\n\r\nMas, conversando com os profissionais daquela unidade, Presidente, pude constar a ausência de refrigeração na UPA de Campo Grande, Unidade 1, na Estrada do Medanha. Um absurdo! Inclusive, relataram para o médico que quando faz calor, o sol de uma hora da tarde, é impossível ficar dentro da unidade trabalhando. Imagine só, eu estava numa sala de sutura, às 10 horas da noite, com um médico acompanhando uma sutura e o médico trabalhando com a janela aberta, porque estava muito quente, imagina só num horário com sol de pico.\r\n\r\nEntão, eu venho aqui pedir ao Secretário Estadual de Saúde, já oficializei a Secretaria Estadual de Saúde, justamente para intervir nessa questão da refrigeração. E uma coisa mais absurda: o médico me chamou e disse que estava impossibilitado de emitir diagnóstico relativo a aparelho de eletrocardiograma, Presidente. O aparelho está obsoleto, combalido, não funciona de forma adequada, impossibilitando o médico de emitir o laudo.\r\n\r\nEntão, fica o meu apelo ao Secretário Estadual de Saúde para que dê celeridade na troca desse aparelho de eletrocardiograma da UPA de Campo Grande, na Estrada do Mendanha, bem como, também, na questão da refrigeração. Foi garantido pela administradora que as obras de manutenção daquela unidade começariam nesta semana. Então, sei que o Governador Cláudio Castro muitas vezes não toma conhecimento do que acontece na ponta. O nosso papel, como legislador é esse: é fiscalizar e levar o problema. Tenho certeza de que, com a sensibilidade do Governador, esse problema será sanado e a população de Campo Grande terá um atendimento digno e merecedor, porque se trata de saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Felipe Poubel.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5770/22, DE AUTORIA DA DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - As moradias e os beneficiários, deverão estar regularmente registrados nos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro ou do Município de que trata o artigo 1º, bem como no programa de aluguel social do Estado ou do Município.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTAZAR, BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 3º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual e Municipal, através dos seus órgãos competentes, deverá disponibilizar o cadastro dessas moradias que estão abrangidas pelo programa do aluguel social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, ADRIANA BALTAZAR, BEBETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas da taxa de incêndio do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM) as moradias abrangidas pelo aluguel social, nos municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade pública, nos quatro primeiros meses de 2022, em decorrência das fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNESBOM) PARA MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL EM MUNICÍPIOS QUE TENHAM DECLARADO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5556/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º, que possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por “baiana de acarajé” as quituteiras que, de forma autônoma e profissionalizada, possui como característica essencial, a prática tradicional de produção e venda, em tabuleiro, das chamadas comidas baianas, feitas com azeite de dendê e ligadas a religiosidade de matriz afro-brasileira, conforme o procedimento registrado no Volume I, do Livro de Registro dos Saberes, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModificam-se os incisos I, II e IV do Art. 3\r\n\r\nº com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Garantir que a atividade de produção e venda dos quitutes possa ser exercida em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando a diversidade cultural, a religiosidade de matriz afro-brasileira e o interesse turístico e histórico que representa;\r\n\r\nII - Viabilizar o ofício tradicional desenvolvido pelas baianas de acarajé, a partir de seus valores afro-brasileiros culturais, de religiosidade de matriz afro-brasileira e artísticos, e da sua representação como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, instituído em 15 de agosto de 2005;\r\n\r\nIV - Divulgar o trabalho realizado pelas quituteiras, destacando a sua importância para a nossa cultural, para a religiosidade de matriz afro-brasileira e para o contexto histórico nacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Renata Souza.\r\n\r\nId: 2390775"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 449/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a vedação à exploração de máquinas eletrônicas de música sem o devido licenciamento, e a aplicação de sanções administrativas aos infratores, nas hipóteses que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha pretende a vedação à exploração de máquinas eletrônicas de música sem o devido licenciamento e a aplicação de sanções administrativa aos infratores.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise também pretende dispor sobre a proteção dos direitos autorais fonográficos, bem como o aperfeiçoamento das políticas de segurança pública, haja vista que, segundo dados oficiais constantes na justificativa da proposta, o uso clandestino destes equipamentos são uma importante fonte de receitas para grupos criminosos.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa encontra suporte nos seguintes dispositivos constitucionais:\r\n\r\n“CONSTITUIÇÃO FEDERAL \r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXII - é garantido o direito de propriedade;\r\n\r\nXXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;\r\n\r\nXXVIII - são assegurados, nos termos da lei:\r\n\r\na) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;\r\n\r\nb) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.”\r\n\r\n“Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nA iniciativa legislativa também esta em consonância com os seguintes diplomas legais:\r\n\r\n“LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, que “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”, regulamentada pelo DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, que “Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.”\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento uma emenda aditiva, incluindo um parágrafo único no artigo 2º do projeto de lei, objetivando especificar os equipamentos os quais se refere a proposta, uma vez que, genericamente como disposto no texto, inclusive a reprodução musical em equipamentos caseiros de execução de mídias musicais, tais como cd´s, aplicativos de música, etc, sem que haja qualquer cobrança, seriam alcançados pela norma, assim propomos tal especificação. Nestes casos, os direitos autorais são garantidos pelas plataformas aos artistas detentores destes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 449/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 449/2015 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º É vedada a exploração de máquinas eletrônicas de música sem o devido licenciamento fonográfico pelo órgão responsável pelos direitos autorais.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por exploração de máquinas eletrônicas de música a execução de mídias de conteúdos musicais mediante cobrança, caracterizando retorno financeiro mediante reprodução musical.”\r\n\r\nSala das Comissões 16 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 449/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 677/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre deputada Enfermeira Rejane pretende estabelecer a carga horária da jornada de trabalho dos profissionais terceirizados da área da saúde, tais como aqueles da Fundação de Saúde e Organizações Sociais - OS´s.\r\n\r\nApesar da louvável intenção da legisladora, considerando que a proposta é meritória no intento de proteger os profissionais alcançados pela norma, a iniciativa legislativa apresenta vício de iniciativa.\r\n\r\nObjetivando sanar o vício de iniciativa e garantir a continuidade da tramitação do projeto de lei, apresentamos emendas com a finalidade de torná-lo autorizativo.\r\n\r\nSendo assim, neste sentido, considerando o dispositivo constitucional, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 677/2015.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 677/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 677/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a jornada de trabalho de 24 horas semanais para os profissionais da área da saúde terceirizados da Fundação Saúde e das Organizações Sociais, que executam as mesmas funções laboral dos servidores públicos nas dependências dos hospitais públicos.\r\n\r\nParágrafo único - ......”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, remota (votação eletrônica) realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 677/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVEG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator original: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de duas emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1858/2016, que “ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário objetivam alterar o projeto de lei, no sentido de garantir ao operador do sistema critérios básicos para a implementação da lei.\r\n\r\nNeste sentido, acompanhamos o entendimento do relator original; porém, visando contribuir para o aperfeiçoamento da proposta, apresentamos uma subemenda à emenda de número dois.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notória a importância da emenda nº 02, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02 e CONTRÁRIO À EMENDA 01, apostas ao Projeto de Lei nº 1858/2016.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o inciso XII ao Art. 1º.\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nXII - A permissão de embarque com bicicletas, nas condições citadas acima, pode ser suspensa sem aviso prévio, em Operações Especiais ou por medidas de segurança mediante apresentação de justificativa e de prazo determinado”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 e CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1858/2016, com voto em separado do Deputado Marcos Muller, relator original, Favorável à Emenda de Plenário nº 02 e Contrário à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVEG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE lei nº 1858/2016, QUE “ALTERA A LEI 7.105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ALEXANDRE FREITAS (01); e Deputado ANDERSON MORAES (02).\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame objetiva alterar a Lei nº 7.105, de 16 de novembro de 2015, para implementar medidas de integração entre as ciclovias e os modais de transporte aquaviário, metroviário e ferroviário.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela constitucionalidade com emenda modificativa. Ato contínuo, recebeu parecer favorável das Comissões de Transportes; e de Defesa do Meio Ambiente. Levada ao Plenário em primeira discussão, foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Modifica-se o Art. 3°, da Lei 7105 de 16 de novembro de 2015, incluindo novos incisos:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Permitir o acesso das bicicletas, nos modais de transporte aquaviário, metroviários e ferroviários no primeiro e no último vagão, não sendo horário de maior demanda.\r\n\r\nIX - Para efeito da presente lei, fica autorizado a entrada de bicicleta no horário matutino no intervalo entre 10h às 12h e vespertino o intervalo das 12h às 16h e das 21h até o fechamento da estação de embarque.\r\n\r\nX - nas plataformas de embarque será identificado o local de embarque das bicicletas e nas paredes internas no vagão, informando que este local é destinado ao transporte de bicicleta.\r\n\r\nXI - Nas dependências das estações de transporte aquaviário, metroviários e ferroviários, deverão haver bicicletários disponíveis aos usuários, na proporção mínima de uma vaga para cada 1000 usuários por dia da estação.\".\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o inciso XII ao Art. 1º.\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - A permissão de embarque com bicicletas, nas condições citadas acima, pode ser suspensa sem aviso prévio, em Operações Especiais ou por medidas de segurança.”.\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2022 a proposição retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas de plenário.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a implementar medidas de integração entre as ciclovias e os modais de transporte aquaviário, metroviário e ferroviário. A justificativa do projeto estaria pautada na melhoria do transporte alternativo. \r\n\r\nNesse sentido, dada a elevada relevância da proposta, de conferir melhor viabilidade, facilidade e flexibilidade aos ciclistas, é que o presente projeto merece ser aprovado.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 01 não traz qualquer inovação ao texto original e contraria a emenda modificativa já aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça. A emenda aditiva nº 02 merece ser acolhida, por prever a hipótese de suspensão do serviço quando houver operações especiais ou por medida de segurança. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3.291/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE “REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990, que regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Comte Bittencourt pretende a alteração da lei que regulamenta o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, no sentido de modificar os percentuais para a administração e aplicação dos recursos do fundo para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nA propositura não encontra óbice legal ou constitucional para sua tramitação, sendo direito da criança e do adolescente, e sua defesa, consagrados na Constituição Federal no seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nAlém do mais, o projeto de lei ora sob análise altera lei em vigor de iniciativa desta Casa Legislativa, sendo certo o cabimento da presente proposta. \r\n\r\nObjetivando apenas corrigir a redação da ementa do projeto de lei sob análise, apresento uma emenda modificativa.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional e legal quanto ao interesse do Poder Público em regular o assunto, não havendo óbice para o prosseguimento da iniciativa e do notório valor social da matéria, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 3.291/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3291/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE “REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões 30 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3291/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS PASSES LIVRES UTILIZADOS EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE, POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM UM ÚNICO CARTÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa unificar o passe livre para deficientes e pessoas portadoras de doenças crônicas em um único cartão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerifica-se que a iniciativa do autor é meritória e de elevada importância. Entretanto, a matéria que trata o presente projeto de lei já se encontra previsto na Lei Estadual nº 8.022, de 29 de junho de 2018.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 19/2019 é pela PREJUDICABILIDADE, por conta da Lei nº 8022 de 29 de junho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 08 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 19/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 288/2019, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e relevante para a defesa do consumidor, uma vez que tem o objetivo de proteger os interesses dos usuário dos serviços elencados no projeto de lei em tela. \r\n\r\nA iniciativa encontra embasamento na Constituição Federal conforme dispositivo descrito abaixo:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\nNeste sentido, há fundamentação constitucional e legal para a continuidade da tramitação da proposição legislativa. Contudo, para aprimorar a proposta legislativa, no sentido de alinhá-la ao Código de Defesa do Consumidor, propõe-se a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdiciona onde couber Art. ao Projeto de Lei nº 288/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando ser a proposição um importante mecanismo de defesa do consumidor, haver fundamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 288/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 288/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, EM QUE “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA\r\n\r\nRelator original: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o período de prazo de pessoas físicas e jurídicas que tenham feito empréstimo bancário de pequena monta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal de 1988, disposta em seu artigo 24, inciso II. Nesse sentido, há previsão de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Orçamento.”.\r\n\r\nAdemais, a medida não ofende o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, lei autorizativa oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.\r\n\r\nAo remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória, a lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.\r\n\r\nEm matéria de delegação legislativa, a jurisprudência da Corte tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade, desde que o legislador estabeleça um desenho mínimo que evite o arbítrio\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2433/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 25 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Rodrigo Amorim, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2433/2020; com voto em separado do relator original Deputado Márcio Pacheco pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, EM QUE “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir dispositivo que “denomina de moratória bancária, cujo objetivo é a dilação de prazo de quitação da dívida bancária contraída por pessoa física ou jurídica na rede bancária situada no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de abril de 2020, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 04 de maio de 2021, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nÉ louvável a intenção do autor do presente projeto, uma vez que visa minimizar os efeitos da crise econômica que já atingia o Estado do Rio de Janeiro e, recentemente, se agravou, em virtude da adoção das medidas de isolamento necessárias ao enfrentamento da epidemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nNo entanto, verificou-se óbice constitucional que impede sua tramitação nessa Casa Legislativa. Trata-se da competência exclusiva da União, nos termos do Artigo 21, inciso VIII, Artigo 22, inciso VII e Artigo 192, todos da Constituição Federal. Tais artigos denotam a noção de competência exclusiva da União para legislar sobre o sistema financeiro nacional, sobretudo fiscalizar as operações de natureza financeira - especialmente as de crédito.\r\n\r\nNesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal algumas vezes. Destaca-se o julgamento da ADI 1.357, em que se considerou inconstitucional lei distrital que tratou de operação de crédito de instituição financeira pública. O trecho do acórdão abaixo transcrito é suficiente para demonstrar o tratamento conferido à questão pela Suprema Corte:\r\n\r\n“A relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, sejam públicas ou privadas, demanda a existência de uma coordenação centralizada das políticas de crédito e de regulação das operações de financiamento, impedindo os Estados de legislarem livremente acerca das modalidades de crédito praticadas pelos seus bancos públicos”.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3146/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que altera a Lei Estadual n° 5.465, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia ao Combate a “Cristofobia”, que será realizado no dia 15 de janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois a intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas as crenças e práticas religiosas.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA Constituição Federal no Art. 5 inciso VI diz: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.”\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer PELA JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 3146/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3146/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3913/2021, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES POR PARTE DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ORGANIZADORAS DE PARTIDAS DE FUTEBOL, BEM COMO AS EMPRESAS DETENTORAS DO DIREITO DE COMERCIALIZAR, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DESSES EVENTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alexandre Knoploch, que pretende realizar a divulgação de crianças desaparecidas nas partidas de futebol no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade material, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposto no art. 24, incisos IX e XV. Nesse sentido, há previsão de competência concorrente entre a União, aos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…)\r\n\r\nIX - (...) desporto; (...)\r\n\r\nXV - Proteção à infância e à juventude;”.\r\n\r\nDiante do espectro formal da medida, em que pese existirem fundamentos para alegar possível vício de constitucionalidade, aprove considerar que os contratos celebrados no foro do Estado do Rio de Janeiro para cessão de direitos de transmissão são de trato sucessivo, preservando, assim, o ato jurídico perfeito. Ademais, há competência desta Assembleia para versar sobre os contratos de concessão das principais arenas de onde são exibidos os jogos o que, per si, já atrairia a competência de legislar para o âmbito estadual.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3913/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 18 de agosto de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3913/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3944/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PONTOS POPULARES DE TRABALHO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Átila Nunes, que “dispõe sobre o Programa Estadual de Pontos Populares de Trabalho, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 6.611, de 06 de dezembro de 2013, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CASA DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3944/2021 pela Lei Estadual nº 6.611, de 06 de dezembro de 2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3944/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “institui o Programa “Jovem Doador” nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade estabelecer uma parceria com a Secretaria Estadual de Educação, para contar com um maior número de doadores, através da conscientização dos alunos a partir dos dezesseis anos, mediante a autorização dos responsáveis, proporcionando o aumento do estoque de sangue.\r\n\r\nDe acordo com o projeto de lei, o doador voluntário é quem mantém os níveis de estoque de sangue ideais para atender emergências, caso ocorram.\r\n\r\nÉ importante lembrar que o sangue é essencial para os atendimentos de urgência, realização de cirurgias de grande porte e tratamento de pessoas com doenças crônicas, como a Doença Falciforme e a Talassemia, além de doenças oncológicas variadas que, frequentemente, necessitam de transfusão.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto e a técnica legislativa da proposta, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4066/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa “Jovem Doador” nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° O Programa “Jovem Doador” tem por objetivo aumentar o estoque de sangue do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio), estabelecendo uma parceria com a Secretaria de Estado de Educação, para aumentar a quantidade de jovens doares, a partir dos dezesseis anos.\r\n\r\n§ 2º Os jovens estudantes doadores que tiverem a idade de dezesseis e dezessete anos deverão ter a autorização dos responsáveis para realizar a doação de sangue.\r\n\r\n§ 3º O referido Programa será realizado anualmente, preferencialmente na última semana do mês de maio”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4066/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4066/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4084/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Célia Jordão, que cria o Programa Estadual Terceira Idade Produtiva e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista no Projeto de Lei nº 1109/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, PARA DETERMINAR A CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TRABALHADORES DA TERCEIRA IDADE POR EMPRESAS QUE SEJAM BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, BEM COMO CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do presente projeto de lei deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, conforme dispõe o artigo 123, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4084/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1109/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4084/2021 ao Projeto de Lei nº 1109/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI n° 4906/2021, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Gustavo Schmidt é meritória, uma vez que objetiva a inclusão de comemoração no calendário oficial do Estado a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais, a realizar-se entre os meses de julho e agosto. A importância da matéria encontra-se na necessidade de fortalecimento e da visibilidade deste importante ecossistema, imprescindível para o desenvolvimento de espécies marinhas, proteção costeira e ambiental, além de sua importância para diversas atividades econômicas.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. Além disto, o projeto de lei visa a alterar a Lei Estadual n° 5.645/2010,\r\n\r\nlei especifica quanto às datas a serem inseridas no calendário oficial de eventos, sendo\r\n\r\ncerto o seu cabimento e a competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre a\r\n\r\nmatéria.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4906/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4906/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5116/2021, QUE “INSTITUI O DOCUMENTO DE INDENTIDADE FUNCIONAL EM MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que “institui o documento de identidade funcional em meio digital para os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de instituir o documento de identidade funcional digital para policiais militares, policiais civis, policiais penais e demais agentes de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, em serviço ativo ou aposentados, conforme previsto em seu artigo 1º. \r\n\r\nPretende-se modernizar a realidade dos agentes de segurança pública, na mesma linha de outros órgãos que já instituíram a documentação em formato digital, como é possível visualizar, por exemplo, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Logo, a implementação da “Funcional Digital” trará para todos os agentes a adequação tecnológica moderna, de fácil acesso e com os mesmos efeitos legais da carteira funcional impressa.\r\n\r\nAdemais, a proposta está em conformidade com a Portaria nº 481 de 27 de agosto de 2020, expedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual estabelece a padronização de documento de identidade funcional para os policiais militares dos Estados e Distrito Federal, nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 1º Esta Portaria estabelece a padronização do documento de identificação funcional para os policiais militares dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nArt. 2º A carteira de identidade funcional padrão deverá ter os requisitos de qualidade e segurança próprios dos documentos oficiais de identificação, conforme modelo e especificações constantes dos Anexos a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão implementar a carteira de identidade funcional padrão nos termos desta Portaria, em formato físico e digital.(...)” \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar o projeto e a técnica legislativa da proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4° do Projeto de Lei nº 5116/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo abrirá processo licitatóriovisando a viabilização, operacionalização, seu porte e apresentação funcional, para que se proceda à contratação do serviço de desenvolvimento e implementação de programa aplicativo compatível com os sistemas operacionais de aparelhos de telecomunicação móveis”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 5116/2021, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. (...) O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 5116/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “inclui no calendário oficial do Estado o dia 02 de maio como “o Dia do Trabalho Invisível” e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível”, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de maio. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 5158/2021 PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 5158/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5278/2021, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ONG SETA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa considerar como de utilidade pública o instituto ONG SETA, com sede localizada no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerifica-se que a iniciativa do autor é de elevada importância, na medida em que visa preservar uma instituição que presta um serviço social fundamental para o Município de Niterói e região.\r\n\r\nA presente matéria é regulamentada pela Resolução nº 01/1992 desta Comissão. Ao analisar a compatibilidade da proposição com a norma citada, concluo que a mesma deve prosseguir na sua tramitação, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5278/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 09 de fevereiro de 2022, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5278/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, QUE \"CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que \"cria o Polo Cultural, Histórico, Turístico e Gastronômico de Ipiabas, situado no Município de Barra do Piraí\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de criar o polo cultural, histórico, turístico e gastronômico de Ipiabas no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nConforme cediço, Ipiabas possui uma diversidade de atrativos turísticos e recebe inúmeros visitantes anualmente. Por essa razão, a criação do aludido polo fomentará ainda mais a economia local, além de beneficiar diretamente os cidadãos locais.\r\n\r\nAdemais, a proposta está em consonância com o artigo 215 da Constituição da República, nos seguintes moldes:\r\n\r\n\"Art. 215 O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\n§1° O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.\r\n\r\n2° A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.\r\n\r\n3° A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:\r\n\r\nI - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;\r\n\r\nII - produção, promoção e difusão de bens culturais;\r\n\r\nIII - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas\r\n\r\nmúltiplas dimensões;\r\n\r\nIV - democratização do acesso aos bens de cultura\r\n\r\nV - valorização da diversidade étnica e regional.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de lei nº 5284/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1a Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5284/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5409/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rua das Flores, esta localizada no bairro da Tijuca, além de dar outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade declarar a Rua das Flores, situada no bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, como patrimônio cultural imaterial do estado fluminense.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida em que protege a tradição do local e preserva o comércio popular de arranjos de flores no bairro da Tijuca.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto está em consonância com a Lei Estadual nº 6459 de 03 de junho de 2013, que, por sua vez, dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica legislativa da proposta legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do Projeto de Lei nº 5409/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rua das Flores, localizada no bairro da Tijuca”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 5409/2022.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5409/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 5409/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5466/2022, QUE “INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que institui diretrizes para a implantação da Política Estadual de Incentivo à Música Gospel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de instituir a Política Estadual de Incentivo à Música Gospel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovendo e valorizando o resgate cultural de tal segmento, conforme dispõe seu artigo 1º. \r\n\r\nDe acordo com o acima mencionado, música gospel é parte da cultura nacional e, sobretudo, estadual, pelo o que se aplica o artigo 215 da Constituição da República, nos seguintes moldes: \r\n\r\n“Art. 215 O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\n§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.\r\n\r\n§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.\r\n\r\n§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: \r\n\r\nI - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;\r\n\r\nII - produção, promoção e difusão de bens culturais; \r\n\r\nIII - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; \r\n\r\nIV - democratização do acesso aos bens de cultura\r\n\r\nV - valorização da diversidade étnica e regional”. \r\n\r\nAdemais, infere-se que há necessidade imperiosa de implantação de políticas públicas dessa natureza, haja vista os efeitos devastadores vividos por músicos do Estado em razão da pandemia da Covid-19, não restando dúvidas de que os cantores da música gospel também foram assim impactados. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5466/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5466/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA STÉFANI BALBINO LIMA LOURENÇO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1095/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilustríssima Enfermeira Stéfani Balbino Lima Lourenço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1095/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1095/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1096/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilustríssima Enfermeira Márcia Cristina Guimarães de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1096/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1096/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO LEILTON ALVES COELHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1097/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Ilustríssimo Enfermeiro Leilton Alves Coelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1097/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1097/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA DANUBIA SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1149/2022, que concede o Prêmio Dandara à Senhora Danubia Silva de Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1149/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1149/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1155/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO INSTITUTO IMPACTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1155/2022, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Instituto Impacto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1155/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1155/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MILENE COPELLO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1157/2022, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Senhora Milene Copello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1157/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1157/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1160/2022, que concede o Prêmio Dandara à Senhora Eufrásia Maria Souza das Virgens, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1160/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1160/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À CANTORA GOSPEL HELLEN GALDEANO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1161/2022, que concede o Prêmio Dandara à cantora gospel Hellen Galdeano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1161/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1161/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO MOVIMENTO DAS MULHERES SAMBISTAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1165/2022, que concede o Prêmio Dandara ao Movimento das Mulheres Sambistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1165/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1165/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3579/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre a criação do programa “Horto Comunitário Medicinal”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por incentivar a fitoterapia e o uso de plantas medicinais, derivada do conhecimento popular enquanto promove a ocupação e arborização de áreas pública e privadas do Estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°3579/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 02 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3579/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 4557/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 4557/2018 “dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença xantomatose cerebrotendinosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a criação de um Programa de Prevenção à doença xantomatose cerebrotendinosa, é uma doença rara que atinge o Sistema Nervoso Central\r\n\r\nVale ressaltar que o projeto é meritório e deve prosseguir, sendo de extrema importância a criação de políticas de conscientização, bem como a política de prevenção da doença de xantomatose cerebrotendinosa, na forma proposta pelo autor, logo meu voto é favorável ao projeto de Lei nº4557/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORAVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORAVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº4557/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 404/2019, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ONLINE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de caráter “autorizativo”, que visa a criação de acesso no portal da Delegacia Online, visando o atendimento das ocorrências policiais decorrentes de delitos envolvendo pessoas idosas e pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de proposta que busca aperfeiçoar os serviços de segurança pública do Estado, gerando especificidade e maior eficiência na apuração das denúncias contra essa parcela da população, o projeto merece prosperar.\r\n\r\nAdemais, a Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas modificativas, visando ajustar a implantação do acesso no âmbito da atual Pasta responsável pelos serviços, qual seja, Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de janeiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de março de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 404/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e dez minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 07.04.2022, com a participação dos Deputados Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da presidência, Chico Machado e Rosenverg Reis, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo de “whatsapp” o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Em seguida o Senhor Presidente em exercício Márcio Canella, convocou os membros presentes a consignarem seus votos aos seguintes apresentados no grupo de whatsapp: pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1077/2022, do Deputado André Ceciliano; 1084/2022, do Deputado Bruno Dauaire; 1090/2022, do Deputado Márcio Gualberto; 1091/2022, da Deputada Dani Monteiro; 1119/2022 e 1120/2022, ambos da deputada Dani Monteiro; 1125/2022, da Deputada Enfermeira Rejane. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado Rodrigo Amorim, aos Projetos de Resolução nºs: 1079 e 1080/2022, ambos do Deputado Delegado Carlos Augusto; 1081/2022, do Deputado Jalmir Junior; 1121, 1122 e 1123/2022, todos do Deputado Marcos Abrahão e 1126/2022, do Deputado Noel de Carvalho. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs: 1082/2022, do Deputado Brazão; 1084/2022, do Deputado Bruno Dauaire; 1085/2022, do Deputado Flavio Serafini; 1088/2022, do Deputado Luiz Paulo; 1090/2022, do Deputado Márcio Gualberto; 1124/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; 1127/2022, do Deputado Noel de Carvalho; 1128/2022, do Deputado Marcelo Cabelereiro; 1129/2022, do Deputado Renato Zaca. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs: 1083/2022, do Deputado Bruno Dauaire; 1089/2022, da Deputada Tia Ju; 1092/2022, da Deputada Renata Souza; e 10/93/2022, da Deputada Zeidan. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Márcio Canella, Chico Machado e Rosenverg Reis, membros efetivos. O Deputado Eurico Junior, suplente, presente à reunião não manifestou seu voto. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício Márcio Canella agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às treze horas e cinquenta minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em sete de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Márcio Canella, Vice- Presidente no exercício da Presidência; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove de abril de dois mil e vinte e dois, às nove horas e quarenta minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 19.04.2022, com a participação dos Deputados Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da presidência, Chico Machado e Rodrigo Amorim, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo de “whatsapp” o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Em seguida o Senhor Presidente em exercício Márcio Canella, convocou os membros presentes a consignarem seus votos aos seguintes apresentados no grupo de whatsapp: pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado MÁRCIO CANELLA aos Projetos de Resolução nºs: 1103/2022, da Deputada Enfermeira Rejane; 1133/2022, da Deputada Dani Monteiro; 1136/2022, da Deputada Tia Ju; e 1138/2022, da Deputada Renata Souza. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM, aos Projetos de Resolução nºs: 1104/2022; 1105/2022; 1106/2022; 1107/2022; 1108/2022; e 1109/2022, todas da Deputada Enfermeira Rejane. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Deputado Rosenverg Reis aos Projetos de Resolução nºs: 1110/2022; 1111/2022; 1112/2022; 1113/2022; 1114/2022; 1115/2022; 1117/2022; 1137/2022, todos da Deputada Enfermeira Rejane; PRs 1139/2022 e 1140/2022, do Deputado André Ceciliano; 1130/2022, do Deputado Subtenente Bernardo; 1132/2022, do Deputado Marcelo Cabelereiro; 1134/2022, do Deputado Tutuca e 1135/2022, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado Chico Machado aos Projetos de Resolução nºs: 1098/2022; 1099/2022; 1100/2022; 1101/2022 e 1102/2022, todos da Deputada Enfermeira Rejane. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Márcio Canella, Chico Machado, Rodrigo Amorim, membros efetivos e Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício Márcio Canella agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em dezenove de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da Presidência; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e quinze minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 28.04.2022, com a participação dos Deputados Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da presidência, Rosenverg Reis e Rodrigo Amorim, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião propondo, na forma do artigo 2º do Ato N/ME/Nº 674/2022, a manutenção das reuniões extraordinárias por meio remoto-digital, através do grupo parlamentar constituído no aplicativo “whatsapp”, o que foi aceito e aprovado de forma unânime. Em seguida o Senhor Presidente em exercício abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1141; 1142; 1143; 1144; 1145; 1146; 1147; 1148/2022, todos da Deputada Enfermeira Rejane e Projeto de Lei nº 4904/2021, do Deputado Luiz Martins. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado RODRIGO AMORIM, aos Projetos de Resolução nºs: 1150/2022, do Deputado Luiz Paulo; 1151/2022, da Deputada Tia Ju; 1158/2022, da Deputada Alana Passos; 1162/2022, do Deputado André Ceciliano. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1152/2022, do Deputado Eurico Junior; 1154/2022, do Deputado Bruno Dauaire; 1156/2022, dos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha e Enfermeira Rejane; 1163/2022 e 1164/2022, ambos do Deputado Marcelo Dino. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator, Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs: 1095; 1096 e 1097/2022, todos da Deputada Enfermeira Rejane; 1149/2022, da Deputada Tia Ju; 1155/2022, do Deputado Renan Ferreirinha; 1157/2022, da Deputada Adriana Balthazar; 1159; 1160 e 1161/2022, todos da Deputada Tia Ju e 1165/2022, da Deputada Renata Souza. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Márcio Canella, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim, membros efetivos e Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício Márcio Canella agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Márcio Canella, Vice-Presidente no exercício da Presidência; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220-2021)\r\n\r\n6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e vinte e quatro minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 220/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Adriana Balthazar e o Senhor Deputado Dionísio Lins, Relator. Havendo número regimental, Sua Excelência, declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e nove de novembro do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo a oitiva do Senhor MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, liquidante das Centrais Elétricas Fluminenses S/A e da Distribuidora de Títulos e de Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente fez uma breve síntese das oitivas anteriores, dando ênfase ao que foi disponibilizado pelo senhor JOSÉ LUÍZ ZAMITH, Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, que em seu levantamento, trouxe um mapeamento das atuais fases de liquidação das empresas, aprofundando o entendimento acerca dos processos de liquidação. Ao fim de sua explanação, a Senhora Presidente, passou a palavra ao convidado, o Senhor MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, que fez uma análise sobre a situação do processo liquidatório das empresas CELF e DIVERJ, ambas sob sua responsabilidade como Liquidante. Ao final da exposição do convidado, foi repassada a palavra a Senhora Presidente que apresentou diversas perguntas ao Liquidante, sendo seguida pelo Relator, que também fez os questionamentos pertinentes ao que fora apresentado pelo Representante da CELF e DIVERJ. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=Fp9gQh3_IrM, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Adriana Balthazar - Presidente\r\n\r\nId: 2390776"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1198/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6162/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA CARVALHO SOARES, matrícula nº 428.832-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1199/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6163/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO GOUVEIA DA SILVA, matrícula nº 425.382-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Carvalho Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1200/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CARVALHO SOARES, matrícula nº 428.832-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Gouveia da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1201/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO GOUVEIA DA SILVA, matrícula nº 425.382-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1202/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CUNHA DUARTE, matrícula nº 429.053-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO CARLOS BATISTA DE ALCANTARA, matrícula nº 429.051-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 406.607-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER CARDOSO LANA, matrícula nº 425.551-9 , do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6099/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRID SANTOS MARQUES, matrícula nº 428.137-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1207/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6175/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO LOPES LAGRIMANTE, matrícula nº 428.537-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6036/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLELIA MACHADO PEREIRA, matrícula nº 427.935-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1209/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6255/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS PORTO NETO, matrícula nº 427.812-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao 4º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6169/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORRANE DE ARAGAO BORGES, matrícula nº 424.910-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6171/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIDEONI PEREIRA GODOI, matrícula nº 426.287-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6105/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON BALBINO CORREA, matrícula nº 428.766-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6064/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 405.752-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6065/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ OTAVIO PINESCHI, matrícula nº 427.603-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5419/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE VITOR FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 429.052-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Wladimir da Silva Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6066/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 405.752-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Luis Otavio Pineschi, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6106/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON BALBINO CORREA, matrícula nº 428.766-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Branco dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6170/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORRANE DE ARAGAO BORGES, matrícula nº 424.910-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Gideoni Pereira Godoi, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6172/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIDEONI PEREIRA GODOI, matrícula nº 426.287-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso-Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Lorrana de Aragão Borges, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5899/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.809-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Monique Nascimento dos Prazeres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5576/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MEDEIROS CORREIA SILVA, matrícula nº 418.928-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Cyntia Matos Pereira Irineu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6072/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIRENE LIMA TELES, matrícula nº 429.058-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Liderança do União Brasil - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5768/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIRCE MARIA CANDIDO ZANETTI TORRES, matrícula nº 429.059-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Balbino Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6014/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IARA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.164-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do DC - Deputado Sub-Tenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1225/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6254/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GRAÇA DO CASTRO PORTO, matrícula nº 429.060-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Porto Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6184/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEIVISSON BORGES DE SOUSA, matrícula nº 429.061-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana de Souza Lobato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5918/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENE DE PAULA SILVA PEREIRA, matrícula nº 429.054-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6078/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA DE AZEREDO MISSAGIA, matrícula nº 429.055-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Simões Conçole.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5852/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAIARA LEITÃO, matrícula nº 429.056-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Rejane dos Santos Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6100/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO MARTINS, matrícula nº 429.057-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Santos Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1176/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5903/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA SILVA DECCACHE, matrícula nº 427.977-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1190/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6017/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYENE CRISTINA SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 427.064-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice Liderança do PTB - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Iara Cristina de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.05.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.03.2022\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15045/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato em decorrência do Pregão Presencial nº 01/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa R.M. AUAR VIDEO TECH.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 123/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5939/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado VINICIUS BAIÃO VIEIRA, matrícula nº 308.709-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da dispensa de MARIA TERESA AVANCE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 124/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ROBSON DA SILVA, matrícula nº 308.441-5, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.05.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2031/2021 - VERONICA GONÇALVES DE AQUINO BORGES\r\n\r\n4442/2021 - RAFAEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n17832/2021 - MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n490/2022 - JARDEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n691/2022 - MIRIAM LIMA DA COSTA\r\n\r\n880/2022 - JOSE PAULO DA SILVA MASSIERE\r\n\r\n2047/2022 - LUIZ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n2341/2022 - RONAI DE ALMEIDA LIMA BRAGA JUNIOR\r\n\r\n2520/2022 - ANDRE LUIZ GONÇALVES SILVA\r\n\r\n2999/2022 - ANGELICA FERREIRA GUILHERMINO\r\n\r\n3362/2022 - CAMILLA SALCEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4635/2022 - ADRIANA GUEDES RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4974/2022 - MONICA SOARES PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5338/2022 - JOSIANE VIANA VAZ FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3175/2022 - CARLOS ROBERTO CARVALHO DE MALAFAIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18377/2021 - LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5010/2022 - RAQUEL RODRIGUES BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5025/2022 - MARCELO MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5130/2022 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5178/2022 - CAMILA ALBUQUERQUE NOBRE ALACID\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5323/2022 - MARCIA APARECIDA DE GODOI RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5490/2022 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2674/2022 - MARCELLY MORAIS CARDOSO\r\n\r\n2970/2022 - ALESSANDRA DA SILVA LINO GOMES\r\n\r\n4910/2022 - CLATIA REGINA VIEIRA\r\n\r\n5045/2022 - ALEX LUIZ GURGEL CAMPOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.05.2022.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 016/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 7.657/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nFatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 163/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Bianca Roldão Barbosa, matrícula nº 429.050-8, com efeito a partir de 04/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 164/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para o Departamento Gráfico o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Kianny Nazareth da Conceição Almeida dos Santos, matrícula nº 429.023-5, com efeito a partir de 01/05/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.05.2022\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5687/2022 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\n5686/2022 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3330/2022 - JENNIFER KAROLINY GIL AUGUSTO\r\n\r\n- MARCIA PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\n- JESSICA COSTA VILLELA BRAZ\r\n\r\n- KELLEM DE JESUS FIGUEIREDO SOARES\r\n\r\n- ELISABETH PINHEIRO PANZA\r\n\r\n- ROSANGELA DA SILVA FRAGA\r\n\r\n4679/2022 - MARCOS ANTÔNIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n5523/2022 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n4264/2022 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\n5446/2022 - SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n5502/2022 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5447/2022 - VICTOR FERNANDO MACHADO\r\n\r\n5608/2022 - ANA AMELIA ALVES QUINTANILHA\r\n\r\n5598/2022 - CICERO DEMETRIO MAGALHÃES\r\n\r\n5500/2022 - MARCO AURELIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n5547/2022 - ELIZABETH HESZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\n5550/2022 - MARIO FARIA NORIS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 03.05.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5750/2022 - MARIA JOSE DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\n5766/2022 - NATALIA MOORE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n5774/2022 - ELIETE AFONSO PINTO\r\n\r\n5749/2022 - LUIS ALBERTO GUDIÑO\r\n\r\n4743/2022 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n5703/2022 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n5678/2022 - JOSE BENEDITO MAIA DA COSTA\r\n\r\n5499/2022 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n986/2022 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período de férias.\r\n\r\nLICENÇA- MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5806/2022 - LOUISE MELLO TOFANI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2390777"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2390778": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco na forma do art. 36 do Regimento Interno os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 11ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 05/05, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1168/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA TATIANA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1169/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ADVOGADA SILVANA DO MONTE MOREIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1170/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ALVANEIDE DE FRANÇA XAVIER\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1171/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EDYD GOMES\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1182/2022 - Autoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1183/2022 - Autoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1190/2022 - Autoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO WAGNER MONTES DOS SANTOS, DEPUTADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1174/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-MINISTRO DA REPÚBLICA SR CIRO FERREIRA GOMES\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1178/2022 - Autoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO ILMO. SR. RICARDO CHARTINI\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1179/2022 - Autoria:Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1180/2022 - Autoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1181/2022 - Autoria: Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1184/2022 - Autoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA A ONG RIO DE PAZ\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1186/2022\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CORONEL PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, CHEFE DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1172/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1173/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-PREFEITO DE NITERÓI SR RODRIGO NEVES\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1175/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SRª LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1176/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1177/2022 - Autoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DEPUTADO FEDERAL EXMO. SR PAULO RAMOS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1187/2022 - Autoria: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO LOPES PLAZA - ADVOGADO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1188/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTE - DEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1189/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CARLOS COSTA, JORNALISTA E FUNDADOR DA ONG RIO DE PAZ\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1185/2022 - Autoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. SANDRO DA SILVA AVELAR - PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1193/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ELIÉTE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1194/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DEPUTADA FEDERAL ROSANGELA GOMES\r\n\r\nEm 04 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no \r\n\r\nExercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MARCELO DINO e MÁRCIO PACHECO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 12 horas, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 29.04.2022, em atendimento ao Ato “N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1732/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012, para dispor sobre a prioridade na implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1851/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2665/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que institui a obrigatoriedade de adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes em unidades públicas de saúde, durante e após o plano de contingência para combate ao covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3684/2021, do Deputado DANIEL LIBRELON, que veda qualquer discriminação à pessoa com deficiência ou portadores de doença crônica nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.\r\n\r\n5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4310/2021, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que dispõe sobre desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas nos serviços de atendimento ao cidadão, na forma que menciona.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 5336/2022, da Deputada ALANA PASSOS, que dispõe sobre a prioridade na tramitação de investigação policial que vise à apuração de crime praticado contra pessoa portadora de deficiência nas redes sociais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na qualidade de Presidente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2012, a encaminharem e-mail para inspetorpcerj2012@gmail.com , no dia 11 de maio de 2022, das 11 horas às 16 horas, a fim de entregar declaração de interesse formal do candidato em prosseguir nas demais etapas do certame e atualização dos dados cadastrais, conforme anexo do presente edital, em razão da publicação do Ato n.º 672/2022, que impede a realização de convocações presenciais pelas Comissões da Assembleia Legislativa, como medida sanitária decorrente do recrudescimento da pandemia.\r\n\r\nNão serão recebidas declarações fora da data e horário estabelecido, bem como cabe ressaltar que este ato convocatório não assegura ou representa qualquer direito adquirido aos candidatos à nomeação, posse e investidura no cargo de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE FORMAL E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA - 2012\r\n\r\nNOME COMPLETO:________________________________________________________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ___/___/____\r\n\r\nCPF: ______________________ \r\n\r\nENDEREÇO: _____________________________________________________________\r\n\r\nCEP: _______ - _____\r\n\r\nTELEFONE: (____) __________________\r\n\r\nE-MAIL:_____________________________________________\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 7ª Reunião Ordinária, INTERNA E DELIBERATIVA, de forma semipresencial, a realizar-se no dia 09 de maio de 2022, segunda-feira, às 10:30 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - RJ. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N.º 244/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, MARCUS VINÍCIUS NESKAU - Relator, ROSANE FÉLIX, MARCELO DINO, ALEXANDRE FREITAS e ADRIANA BALTHAZAR, membros efetivos, e SAMUEL MALAFAIA e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 10 horas, na sala 1801, exclusivamente de forma presencial, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a realização de audiências públicas no âmbito desta Comissão; e\r\n\r\n2. Deliberar sobre assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 848/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, DANI MONTEIRO - PSOL, WALDECK CARNEIRO - PSB, RODRIGO AMORIM - PTB, RODRIGO BACELLAR - PL, MÁRCIO CANELLA - UNIÃO BRASIL, membros titulares e os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - PSD, ANDERSON MORAES - PL e ELIOMAR COELHO - PSB membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 13 horas, de forma presencial, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO (PSD)\r\n\r\nPREGÃO Nº 09/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8030/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para realização da 12ª edição do Parlamento Juvenil (hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, Bufê, vale alimentação e ingressos para atividade cultural).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: A sessão pública agendada para o dia 16 de maio de 2022 fica transferida para o dia 18 de maio de 2022, às 14:00 horas, por conta de alteração na data do evento.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 10/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8031/2021\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de serviços de transporte para realização da 13 c edição do Parlamento Juvenil\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: A sessão pública agendada para o dia 17 de maio de 2022 fica transferida para o dia 18 de maio de 2022, às 11:00 horas, por conta de alteração na data do evento.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOFÍCIOS DOS METAIS, DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO ANTIGO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da ALERJ, torna público Edital para seleção de candidatos(as) nos Cursos práticos, na área de conservação e restauro de elementos arquitetônicos, de METAIS e de MADEIRA/ MOBILIÁRIO ANTIGO. Os referidos cursos são destinados aos profissionais atuantes na área da preservação do patrimônio cultural, profissionais autônomos da construção civil e estudantes dos cursos de Conservação e restauro, Arquitetura, Engenharia ou Edificações.\r\n\r\nO curso de METAIS tem por objetivo capacitar profissionais sobre a prática da conservação e do restauro de metais, proporcionando uma compreensão técnica sobre a deterioração e oxidação dos metais ferrosos e não ferrosos, disseminando uma metodologia de intervenção eficaz que garanta a compreensão e sua aplicação prática.\r\n\r\nO curso de MADEIRA/MOBILIÁRIO ANTIGO tem como objetivo capacitar profissionais para exercer atividades práticas de conservação e do restauro de móveis antigos em madeira, de forma a proporcionar uma compreensão objetiva sobre as propriedades da madeira e dos sistemas construtivos dos móveis.\r\n\r\nOs alunos, ao final dos cursos, deverão ser capazes de reconhecer as características estético-estilísticas e aplicar as metodologias interventivas que garantam a sua conservação de forma prática dentro dos preceitos técnicos aprovados pelos órgãos de proteção do patrimônio histórico.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de METAIS:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• Os metais e suas ligas\r\n\r\n• Processos de fabricação com metais\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza dos metais\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e proteções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJoão Batista Teixeira - Mestre-Artífice e restaurador há 30 anos, especialista em esculturas, restauro de metais, estuque e cantaria. Coordenou trabalhos de restauração em importantes edifícios históricos do Rio de Janeiro e São Paulo, dentre eles: Chafariz do Monroe, Palácio da Justiça Federal, Museu Nacional de Belas Artes, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, onde atuou na restauração das luminárias, da águia e do globo.\r\n\r\nTrabalhou no programa MONUMENTA-BID e no IPHAN, onde participou de cursos de formação na Itália e já ministrou diversos cursos nos ofícios da restauração. Atualmente ministra curso na Pós-Graduação em restauro de arquitetura no Templo da Arte em São Paulo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios históricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 3ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h)\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO: Para participar do curso de conservação e restauro de Metais o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3M0VQU3 ou https://tinyurl.com/2p897ks8\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCurso de conservação e restauro de MADEIRA E MOBILIÁRIO ANTIGO:\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n• Educação patrimonial\r\n\r\n• Patrimônio Cultural\r\n\r\n• A madeira e suas propriedades\r\n\r\n• História do mobiliário\r\n\r\n• Principais patologias\r\n\r\n• Procedimentos para conservação e limpeza do mobiliário\r\n\r\n• Métodos de investigação e análise\r\n\r\n• Documentação e fontes gráfica, iconográfica e fotográfica\r\n\r\n• Tratamentos - limpezas, consolidações, reconstituições e próteses e outras intervenções\r\n\r\n• Estudo de casos, acompanhamento e execução de atividades práticas realizadas nas instalações do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nCláudio Fernandes Pereira - Técnico em Química, mestre artífice e restaurador de mobiliário com formação na Itália, onde atua desde 1990 como restaurador tendo trabalhado em diversas instituições como a “Soprintendenza ai Beni Artistici e Storici” de Veneza e Gorizia também como restaurador autônomo inscrito na “Camera di Commercio di Venezia” em Veneza. Restaurou a mobília e a escada em madeira do museu “Ca' d'Oro” em Veneza, obras dos séculos XV, XVI e XVII e mobília da Sala do Conselho do “Magistrato alle Acque” de Veneza, dentre outras. No Brasil, trabalhou como coordenador de equipes de restauro nas talhas douradas da Igreja de N. S. de Montserrat no Mosteiro de São Bento, Rio de Janeiro (2014-2015). Atualmente coordena o restauro do mobiliário histórico do Palácio Gustavo Capanema.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, Câmaras municipais e outros órgãos da esfera federal, estadual e municipal que atuem na conservação e manutenção de edifícios\r\n\r\nhistóricos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA:\r\n\r\nO curso é composto de aulas teóricas e práticas assim distribuídos:\r\n\r\nAulas teóricas - 20 horas Aulas práticas - 72 horas Atividades complementares - 8 horas\r\n\r\nEstágio supervisionado - 50 horas Total - 150 horas\r\n\r\nINÍCIO DO CURSO: 26 de abril de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 4ª e 5ª feiras - TURNO MANHÃ (8h às 12h) e TURNO TARDE (13h às 17h).\r\n\r\nOBS: o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) será obrigatório, incluindo máscara de proteção modelo PPF2 ou N95.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 10 vagas, sendo 5 vagas por turno.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Tiradentes 1º andar sala de cursos da Oficina Escola (antigo posto médico)\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3EaokYG ou https://tinyurl.com/bp9cjehn\r\n\r\nO preenchimento do questionário que acompanha a ficha de inscrição é obrigatório e será avaliado para confirmação da inscrição. As inscrições sem o preenchimento dos questionários serão automaticamente canceladas.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nA avaliação do rendimento do aluno será aferida, em cada uma das unidades de aprendizagem, através da sua produção, de forma a refletir o seu rendimento na participação das aulas, nos trabalhos e/ou provas (a critério do professor e do coordenador) e na sua frequência mínima de 75% das aulas.\r\n\r\nO rendimento escolar de cada aluno será expresso em conceitos com a seguinte escala:\r\n\r\nO curso seguirá os regulamentos de ensino, considerando o conceito “C” como critério mínimo de aprovação.\r\n\r\nA -Excelente (equivalente a notas entre 9,0 e 10,0)\r\n\r\nB - Bom (equivalente a notas entre 7,5 e 8,9)\r\n\r\nC - Regular (equivalente a notas entre 6,0 e 7,4)\r\n\r\nD - Insuficiente (equivalente a notas menores do que 6,0)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFORMAS DE ABORDAGEM JUNTO À MÍDIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Formas de abordagem junto à mídia', com o objetivo desvendar os caminhos para divulgação de matérias de interesse do cliente.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA clareza da redação;\r\n\r\nInteresse do assunto;\r\n\r\nAfinidade do assunto com a mídia;\r\n\r\nFormas de oferecer a matéria e feedback.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de maio (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/36VB2Oi ou https://tinyurl.com/5n76c85k\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/DNTaTtWDMQZjnjha9 , até o dia 13 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2390778"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2389566": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU nº IN052775, com validade até 27 de abril de 2028, para implantação de aproximadamente 130 metros de rede de distribuição de energia elétrica, na tensão 127/220 Volts, no seguinte local: Rua das Laranjeiras, s/n - Praia do Sono, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.6826/2014)\r\n\r\nId: 2389566"
                        ],
                        "2388987": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO OLIVEIRA E VOGEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.096.183/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO OLIVEIRA E VOGEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052697, com validade até 15 de março de 2032, que a autoriza POSTOS DE SERVIÇO - ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS COM COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, ALÉM DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E TROCA DE ÓLEO, na RUA HERMOGENIO SILVA, 40 - RETIRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/202595/2004) \r\n\r\nId: 2388987"
                        ],
                        "2390346": [
                            "V - Convocação",
                            "SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.350.025/0001-65 - NIRE Nº 33.2.0425496-2\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas: Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores quotistas da SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA., a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 25 de maio de 2022, às 14:00 horas em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, às 14:30 horas, com qualquer número de sócios presentes, na Estrada da Barra da Tijuca nº 109 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22611-201, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Aumento do Capital social e Assuntos de Interesse Geral. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022. \r\n\r\nId: 2390346"
                        ],
                        "2390515": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRANCIS GOUP e PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 20.337.356/0001-22\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nFRANCIS GROUP e PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo Administrativo 10030/2019, de 13/11/2019, Licença Municipal de Instalação - LMI, para a construção de 01 (uma) edificação com 10 (dez) lojas, com 02 (dois) pavimentos cada (andar e mezanino), 01 (um) depósito de lixo, totalizando 4.019,20m² de área construída. Situado na Avenida Dedo de Deus, n° 1.500, Lote A1-B, Bairro Cantagalo, Guapimirim/RJ, CEP: 25.945-412, nas coordenadas 23k UTM 706858,8 m E / 7507013,5 m S (DATUM WGS84).\r\n\r\nId: 2390515"
                        ],
                        "2390267": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD. \r\n\r\nCNPJ/MF n.° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os investidores convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\") da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 03 de junho de 2022, às 11:00 horas, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: I. Deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, bem como o relatório dos auditores independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, de acordo com o estatuto social da Companhia; III. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companhia serão apresentadas, nos termos do Artigo 70.1 do Estatuto Social. IV. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2022. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será no idioma português. As demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2021 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia na internet ri.pplaparticipations.com. Os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da Companhia poderão participar diretamente da Assembleia Geral, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 20 de maio de 2022, terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 27 de maio de 2022, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2022. A Administração. PPLA PARTICIPATIONS LTD \r\n\r\nId: 2390267"
                        ],
                        "2390089": [
                            "V - Convocação",
                            "CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE \r\n\r\nPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.074.436/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nNOS TERMOS DO ARTIGO 1072 DO CÓDIGO CIVIL, FICAM OS SÓCIOS DA CEDRO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA, CONVOCADOS A COMPARECER NA ASSEMBLÉIA A SER REALIZADA NO DIA 24/05/2022, ÀS 11 HORAS, EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLEIA INSTALAR-SE-Á COM SÓCIOS QUE REPRESENTEM O MÍNIMO DE ¾ DO CAPITAL SOCIAL E, NO MESMO DIA, ÀS 11:30 HORAS, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, QUANDO A ASSEMBLÉIA INSTALAR-SE-Á COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTES DE QUALQUER PARTE DO CAPITAL SOCIAL, NO ENDEREÇO SEDE DA SOCIEDADE SITUADO NA RUA DO RUSSEL, 804, SALA 301, BAIRRO GLORIA, RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 22.210.907, PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1) ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE. RIO DE JANEIRO, 03 DE MAIO DE 2022. LÚCIA HELENA TAVARES - ADMINISTRADOR; VALDEMAR BATISTON - ADMINISTRADOR.\r\n\r\nId: 2390089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2390041": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO LTDA - CNPJ 02.816.609/0002-40 - Censo Escolar 33143366 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2020/2º Semestre: Victor Santos Sermenho de Cerqueira. Ano 2021/1º Semestre: Michelle Paulino Pires. Ano 2021/2º Semestre: Carlos Eduardo da Costa Pinto, Daniel Lima de Carvalho, Eric dos Santos Bezerra Moreira, Gabriela Mello Oliveira do Nascimento, Igor Ribeiro da Costa, Ingrid Mel Leonardo dos Santos, João Marcelo Moreira Barbosa, João Marcelo da Silva Lemos, Larissa Cavalcante Lopes, Lucas Henrique Moreira de Mello, Luiz Felipe dos Santos Nunes, Maria Luiza de Carvalho França e \r\n\r\nBuraseska, Matheus Marciano Saboia, Pedro Henrique Marques Guimarães. Diretora Adjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E- 03/015/569/2017. Secretária Escolar: Mercedes \r\n\r\nVerdugo Barreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. \r\n\r\nServidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2390041"
                    ],
                    "2388844": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA - CNPJ 07.025.718/0001-81 - Censo Escolar 33186375 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso 2º Grau Sistema de Crédito Técnico em Administração - Ensino Médio - Ano 1997/ 1º semestre: Iran Vieira de Araujo. Ano 1998/2º semestre: Anderson Teixeira Fontes. Curso Educação de Jovens e Adultos- Ensino Médio - Ano 2002/ 1º semestre: Maria Conceição da Silva. Ano 2003/ 1º semestre: Victor Agrício Pacheco da Silva; Viviane Lessa Ferreira. Ano 2003/ 2º semestre: Renata Pinheiro de Carvalho. Ano 2005/ 1º semestre: Cintia Gonçalves da Silva; Diego Rodrigo Vicente Luiz da Silva; Paula Fernanda Jesus Beliene; Viviane Maria da Silva. Ano 2006/ 1º semestre: Juliana de Oliveira Pereira. Ano 2006/ 2º semestre: Filipe Melo dos Santos. Ano 2007/ 1º semestre: Lorenna Jesus Beliene. Ano 2009/ 2º semestre: Marilia Augusto das Neves. Ano 2010/ 1º semestre: Rodrigo dos Santos. Ano 2010/ 2º semestre: Marcos Vinicios Santos Marques; Myke Felipe Costa de Souza. Ano 2011/ 1º semestre: Rodrigo de Sá Rodrigues. Ano 2012/ 1º semestre: Reinaldo de Souza Chaves Junior. Ano 2013/ 2º semestre: Sabrina Nunes da Silva. Ano 2014/ 1º semestre: Iris Coutinho dos Santos; Matheus de Barros \r\n\r\ndos Anjos. Ano 2016/ 2º semestre: Peterson Rodrigues Gomes da\r\n\r\nSilva. Diretor Substituto: Mirian Ismerim Jesus de Albuquerque, CDIN nº 689/ SEEDUC - Reg. Nº 3247. Secretária: Silvia Sueli Ismerim Jesus, Registro 2680/96-SEE/RJ. Servidores autorizantes: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2388844"
                    ],
                    "2390318": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ. 05.069.028/0001-7\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo \r\n\r\nCOLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ. 05.069.028/0001-7, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado portaria E/COIE.E.Nº 1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE; Turma 3002: Ygor Luiz Gomes da Silva, Matrícula 627: no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE; Turma 3004: Tátiane Siqueira de Jesus, Matrícula 701: no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE; Turma 3005: Leideane Brenda Benac de Oliveira, Matrícula 727: no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE; Turma 3007: Eliane Moura da Silva Alves, Matrícula 730; Turma 3007: Gabriel Henriques Vieira, Matrícula 656: Turma 3007: Nathalya Sant'Ana Oliveira, Matrícula 710: no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE; Turma 3008: João Victor Pereira Campos Lima, Matrícula 686; Turma 3008: Luiz Gustavo Luciano Oliveira da Silva, Matrícula 756. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, No ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE; Turma 21C: Ilma Ferreira de Lima, Matrícula 736. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE; Turma 32C: Natália Cristina Palermo da Silva, Matrícula 2089. Secretária Escolar: Fernanda Ohnesorge de Souza, designada no Processo nº E-03/008/4685/2017, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidoras que autorizam a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Rejane Sampaio T. Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2390318"
                    ],
                    "2387467": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Annelise Farias Mesquita Zacconi; Dayana Paula Bolzan; Flávio de Souza Morgado; Juliane Lima dos Santos Barreto; Milena Thiel Costa; Nathália Gonçalves da Silva; Ruan Felipe Carvalho Oliveira dos Santos; Thaisa de Salles Souza; Vitor Vargas Lima. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Fellype Garcia Estanislau Gonçalves; Thamara Santana de Carvalho. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Alexandre de Souza Pereira; Liamar de Oliveira Santos. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Anderson Rezende da Silva; Diana Tavares dos Santos; Sandra Mara da Silva Lino; Viviane dos Ramos Fundão. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Educação a Distância, no ANO 2022: Ana Clara da Rosa Fernandes; Beatriz Santos Silva; Cristina Carvalhal Pinto Nascimento Cristino; Eliane de Mesquita Fonseca; Elizabeth Pinto da Silva; Emanueli Pereira Muniz; Franciane Caroline Corrêa Natali; José Enéas Dias da Silva; Juliana Narciso de Oliveira; Kelly Carvalho de Souza; Laila Mancuso Cozendey Gonçalves Martins; Lidiane Vito de Almeida; Lilian Bersot Rodrigues; Lilliane de Andrade Teixeira; Luciana Brandão Cardoso Braga; Luciana Maia Peixoto; Monica dos Santos Gomes; Priscila Lourêdo Alves da Silva; Rachel Apolônia Sabino dos Santos; Raquel Guerra Jordão; Sandra Regina Garcia Leite; Sônia Regina Barboza; Tiago Felix Bragança Gomes; Verônica Chaves de Aguiar de Souza; Zenaide Washington Lima da Silva Lopes. Dire-\r\n\r\ntor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09, \r\n\r\nSecretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis San-\r\n\r\ntos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2387467"
                    ],
                    "2390033": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO - CNPJ nº 02.816.609/0001-69, Censo Escolar 33143374 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2018/1ºsemestre, Rayane Lacerda Marques; ano 2020/1ºsemestre, Ítalo Carvalho de Andrade Machado Guerra; ano 2021/1ºsemestre, Hyago de Figueiredo Maciel; ano 2021/2ºsemestre, Alexandre Amorim Sousa Junior, Alexandre Oliveira Bilelo, Ananda Cordeiro da Costa Correa, Bernardo Serveira Duarte, Gabriel Aécio Carvalho do Nascimento, Gabriel Aglio Tarcitano, Guínever Aguiar Guedes, Marcia Regina Lyra Berguerand, Rafaela Cavalcanti Ceciliano. Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011, Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício E/COIE.E 323/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1 e André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4.\r\n\r\nId: 2390033"
                    ],
                    "2389432": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DA EMILIA\r\n\r\nCNPJ 31.994.767/0001-07\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA, sito na Rua Chalaça, nº 05, Jardim Redentor, Belford Roxo, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33451290, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2002/2º semestre, Turma 3913U, Romeu Rodrigues de Sousa, no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre, Turma 3913U, Jaqueline Roque de Oliveira Medeiros, no ANO LETIVO DE 2010/1º semestre, Turma 3813U, Mario Luiz de Araujo Freitas, no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre, Turma 3213M, Daiane da Silva Alves, Turma 3913U, Dayane Santos Silva. Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO de 2008, Turma 3211M, Débora Cristine Barbosa da Silva, Turma 3213M, Danielle Cristina de Sant'Anna Francisco, no ANO LETIVO de 2013, Turma 3213M, Lucas Souza Pereira de Santana. Diretora: Francisca Chagas da Costa. Of. COIE nº 34-1997. Secretária Escolar: Patrícia Costa da Silva Gomes. Of. E/COIE.E Nº 131-2001 Servidor responsável pela publicação: Amarildo Fidelis da Silva. ID. 5592755.\r\n\r\nId: 2389432"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.030/2022 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SRP.\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Educação, face ao recurso interposto pela licitante HELTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, que decidiu pela PROCEDENCIA do mesmo. \r\n\r\nFace ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 05/05/2022 as 14h30. \r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nEXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 005/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*VALOR SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 007/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E MICRODRENAGEM EM VIAS DO MUNICÍPIO DAS RUAS DOS BAIRROS NOVA ESPERANÇA E VILA CORINGA. DATA: 23/05/2022 às 09h00.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2390449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390701": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 3657/21\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição De Bicicletas E Capacetes, Para Atender As Necessidades Operacionais Dos Agentes Responsáveis Pela Realização De Visitas Às Famílias Inscritas No Programa Criança Feliz - SEMDS\", Com Participação Exclusiva De Micro-Empreendedor Individual, Micro-Empresas E As Empresas De Pequeno Porte,\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/05/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2390701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 045/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 2112/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 045/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 928349). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DESCARTÁVEL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Vigilância em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, SAMU, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: RCOM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 37.532.648/0001-19, R$ 243.768,40; DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA, CNPJ Nº 30.679.381/0001-48, R$ 93.385,00; LIMPINOX COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, CNPJ Nº 40.833.540/0001-70, R$ 20.500,00; JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ Nº 42.785.686/0001-13, R$ 14.994,00; ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ Nº 27.039.914/0001-12, R$ 19.265,00; SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 11.141.600/0001-96, R$ 67.128,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 03 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2390509"
                        ],
                        "2390510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 049/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3744/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 049/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 929345). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALAR, para atender às demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Vigilância em Saúde, IST/Aids, Saúde Mental e Coordenação de Patrimônio, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ Nº 42.785.686/0001-13, R$ 88.801,36; DISTRIBUIDORA LIMPOLI LTDA, CNPJ Nº 30.679.381/0001-48, R$ 14.461,20. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 03 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2390510"
                        ],
                        "2390511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 060/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 2789/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 060/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 931694). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS LANCHES, para atender as demandas da Vigilância em Saúde, Educação Permanente em Saúde, UBSs e Programa de Atenção à Saúde do Idoso, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 10.992.676/0001-62, R$ 82.072,15. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 02 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2390511"
                        ],
                        "2390512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 062/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n°1.531/2022, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 062/2022, ID n° 931955. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA FORNECIMENTO DE KIT'S LANCHES. Empresa vencedora: EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 10.992.676/0001-62, valor total R$ 390.600,00 (trezentos e noventa mil e seiscentos reais).\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 02 de Maio de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha-Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2390512"
                        ],
                        "2390513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 2790/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 932975, Pregão Eletrônico n° 066/2022, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 28 de abril de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA AQUISIÇÃO DE ROUPARIA HOSPITALAR para atender as necessidades da Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 03 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2390513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390474": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira (banco) para prestação de serviços bancários afetos aos pagamentos da folha de pessoal, de fornecedores, de prestadores de serviços, aquisições e obras e a concessão, sem exclusividade, de empréstimos consignados e demais serviços consignados aos servidores e empregados públicos, ativos, sempre limitados a 30% (trinta por cento).\r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado, que estava suspenso, fica remarcado para o dia 23/05/2022, às 09hs, na sede administrativa da EPT, na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer no mesmo endereço anteriormente citado, da sede administrativa da EPT, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h; solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl@eptmarica.rj.gov.br.\r\n\r\nMaricá / RJ, 03 de maio de 2022.\r\n\r\nJhone Medeiros de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro EPT\r\n\r\nMat n° 11.00049\r\n\r\nId: 2390474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 6759/2021 e 6760/2021. Objeto: Eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados ao SAI e as Unidades CRAS I, CRAS II, CRAS IV, CCI, CEAM, CREAS e a Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 18/05/2022, às 9h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes/RJ ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 08 de fevereiro de 2022. CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA. Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2390437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA AOS INTERESSADOS, QUE A ABERTURA MARCADA PARA O DIA 12/05/2022 ÀS 10:00h, FOI ADIADA PARA O DIA 18/05/2022 ÀS 10:00h, CONFORME DECISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E GEOTECNIA, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RADAR METEOROLÓGICO E VÍDEOWALL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nO NOVO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2390593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390518": [
                            "IV - Atos",
                            "ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 003.019.008/2021\r\n\r\nPROCESSO: 3832/2021 \r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP e o Município de Paracambi/RJ, com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - comitê Guandu e do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a realização de investimentos em sistemas de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas.\r\n\r\nPARTES: Município de Paracambi/RJ e a Associação Pro-Gestão das Águas do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência do Comitê Guandu, da SEAS e do INEA\r\n\r\nOBJETO: realização de investimentos em sistemas de esgotamento sanitário em áreas rurais e periurbanas, conforme projetos do Programa SANEAR GUANDU.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e n.º 11.445 de 5 de janeiro de 2007, n.º 13.019 de 31 de julho de 2014, pelo Decreto n.º 7.217 de 21 de junho de 2010 e pela Resolução INEA n.º 160 de 11 de dezembro de 2018\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: não envolve transferência de recursos financeiros entre a AGEVAP e o Município.\r\n\r\nData da Assinatura: 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nANDRE LUIS DE PAULA MARQUES\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nAGEVAP\r\n\r\nFERNANDA VALADÃO SCUDINO\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nAGEVAP\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPREFETA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI \r\n\r\nPAULO DE TARSO LIMA PIMENTA\r\n\r\nDIRETOR GERAL \r\n\r\nCOMITÊ GUANDU\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSECRETARIO ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nId: 2390518"
                        ],
                        "2390519": [
                            "IV - Atos",
                            "PROCESSO: 7668/2021 \r\n\r\ntermo de cessão de uso de bases de dados\r\n\r\nPARTES: Município de Paracambi/RJ e a Associação Pro-Gestão das Águas do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização do pacote de dados referente ao limite territorial do município via plataforma WebVis\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Resolução Comitê Guandu/RJ n.º 153/2020.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: não envolve transferência de recursos financeiros entre a AGEVAP e o Município.\r\n\r\nData da Assinatura: 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nANDRE LUIS DE PAULA MARQUES\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nAGEVAP\r\n\r\nFERNANDA VALADÃO SCUDINO\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nAGEVAP\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPREFETA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI \r\n\r\nId: 2390519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos inservíveis gerados neste município. Tipo menor preço global. Data: 17/05/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2390673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390547": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nCNPJ 29.111.093/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2022.\r\n\r\nPROCESSO N.º 000098/22\r\n\r\nDATA: 21/06/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO CRECHHE PRÉ-ESCOLA IPUCA\r\n\r\nLOCAL PARA RETIRADA DO EDITAL: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis -151 - Centro - São Fidélis - RJ - de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:00 e de 13:00 às17:00 horas. Ou através do portal da Transparência da Prefeitura: saofidelis.rj.gov.br/licitacao/ - ESCOLHA A ENTIDADE:\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE: (22) 2758-1082 - Ramal: 204\r\n\r\nCRITÉRIO DE RETIRADA PRESENCIAL DO EDITAL: 01 (uma) resma de papel A-4; carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nSão Fidélis, 04 de maio de 2022\r\n\r\nIsabelle Bersort Fernandes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2390547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390095": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022\r\n\r\nObjeto: Gestão de Moeda Social - Moeda Saquá, criada pela Lei Municipal nº 2.189 de 28 de janeiro de 2022, e a implantação do Banco Comunitário Digital de Saquarema, apoio para cadastramento de beneficiários e pagamento de benefícios correlatos aos Programas Sociais instituídos pela citada Lei, bem como assegurar microcrédito para apoio as atividades produtivas do micro e pequenos empreendedores do município, conforme processo administrativo nº 4.025/2022. Tipo de licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 06/06/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 03 de maio de 2022. Daniele Borges dos Santos Vignoli. Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2390095\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 04/05/2022."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR para o dia 17 de maio de 2022 às 9h30min, em virtude de alteração no Edital, o certame referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2022. Processo nº 5588/2021. OBJETO: Aquisição de medicamento para unidade de pronto atendimento (UPA 24h) e componentes básicos da Assistência Farmacêutica para atender a Atenção Básica da Saúde.\r\n\r\nNFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2390589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2390527": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 023/2022 \r\n\r\nProc. 15101/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa especializada em obra para restabelecimento de rede de drenagem pluvial próximo a malha ferroviária - Bairro Santo Agostinho - Volta Redonda/RJ. Realização: 23/05/2022 às 14h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R -118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2390527"
                        ],
                        "2390528": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2022 \r\n\r\nProc. 184/2021/SMI- tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de drenagem rua 24 Vila Rica - Casa de Pedra - Volta Redonda/RJ - Realização: 24/05/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2390528"
                        ],
                        "2390529": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2022 \r\n\r\nProc.20136/2018/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de revitalização do Campo de Futebol Oscar José da Silva e reforma de vestiário - São Sebastião - Volta Redonda/RJ. Realização: 24/05/2022 às 14h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2390529"
                        ],
                        "2390530": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 026 /2022 \r\n\r\nProc. 8106/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de Ampliação da Capacidade de Vazão de Águas Pluviais, Bairro Açude 2 - Volta Redonda/RJ - Realização: 23/05/2022 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2390530"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2390768": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 140\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de abril de 2022, do Ofício nº 139 -M, de 05 de abril de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5494 de 2022 de autoria dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro que, “DECLARA A RÁDIO MEC COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5494 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA A RÁDIO MEC COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar a Rádio MEC e suas frequências (AM e FM) como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema, com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, a declaração de patrimônio imaterial. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, uma vez que a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu artigo 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. \r\n\r\nDe acordo com a mencionada norma, somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria possuem legitimidade para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que para a “Rádio MEC (AM e FM)” ser declarada como Patrimônio Cultural Imaterial é essencial a ampla participação social em consonância com a manifestação de equipe técnica competente. Aduz que a medida carece, ainda, de justificativa amparada em pesquisas e inventários de índole técnica que aponte o objeto da iniciativa como referência a identidade, a ação e a memória dos vários grupos formadores da sociedade.\r\n\r\nAdemais, cumpre esclarecer que a pretensão contida no artigo 1º do Projeto de Lei, no sentido de evitar o desligamento da Rádio, é ineficaz, pelo fato de se tratar de matéria de competência da União, nos termos do art. 21, XII, alínea “a” da Constituição da República. Isto é, mesmo que ocorresse a sanção da iniciativa, a União não estaria impedida de desligar a rádio.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2390768"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2390755": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.060 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA,\r\n\r\nOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004062/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, a qual instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, cuja adesão pelo Estado do Rio de Janeiro se deu em 05 de setembro de 2017, após a autorização conferida pela Lei Estadual n.º 7.629/2017.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 02 (dois) cargos em comissão vagos, conforme Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO VAGO A SER TRASFORMADO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL DO ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\n5113819-0\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\n5007745-7\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRASFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n07\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n10\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n07\r\n\r\nId: 2390755"
                    ],
                    "2390770": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.061 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.903, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 2 DE MARÇO DE, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 47.903/2021 e o disposto no Processo nº SEI-150001/005976/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 47.903, de 29 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção do novo coronavírus e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 3º O valor do auxílio emergencial do SUPERA RJ será de R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos de:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n§ 2º O valor previsto no inciso II poderá ser disponibilizado, a critério do órgão pagador, por meio de vale gás digital a todos os beneficiários do Programa SUPERA RJ.\r\n\r\n§ 3º A modalidade de vale gás prevista no § 2º deste artigo, será destinada primeiramente, a título de Projeto Piloto, aos beneficiários residentes nas comunidades atendidas pelo Programa Cidade Integrada.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2390770"
                    ],
                    "2390769": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.062 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para as estruturas básicas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor-SEDCON e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo a ser transferido para SEDCON\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5079300-4\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5084975-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5096871-8\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5084916-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50850873\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5085290-6\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5032820-4\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5085034-2\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5085344-9\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5085055-5\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50874039\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5093600-0\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5098452-7\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5088330-5\r\n\r\nCargos a serem transferidos para DETRAN/RJ\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5085015-6\r\n\r\nId: 2390769"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2390771": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2022, MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007745-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Modernização da Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004281/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2930085-1, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo SA, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Andrea Nunes da Costa de Menezes, ID Funcional n° 565602-8. Processo nº SEI-360309/000129/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, ANDREA NUNES DA COSTA DE MENEZES, ID FUNCIONAL N° 565602-8, do cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo SA, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000129/2022.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PEREIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2930085-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000128/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID FUNCIONAL Nº4137890-3, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque. Processo nº SEI-360309/000125/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID FUNCIONAL Nº4137890-3, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Assessoria Técnico-Especial, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000126/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SALOMÃO ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 3000855-7, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Robson da Costa Ferreira da Silva, ID Funcional nº 2958854-5. Processo nº SEI-360309/000127/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, ROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2958854-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000127/2022.\r\n\r\nNOMEAR GEIZI JANE ALVES DE CARVALHO , ID FUNCIONAL Nº 577360-1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Adalberto Lourenço Pereira , ID Funcional nº 5119332-9. Processo nº SEI-260005/002210/2022.\r\n\r\nEXONERAR ADALBERTO LOURENÇO PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5119332-9 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002210/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 511547-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001313/2022. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, com validade a contar de 01 de maio de 2022, a Assessora ÉRICA GOMES ABREU, ID FUNCIONAL N° 5129576-8, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pela ASSESSORIA JURÍDICA, do Gabinete da Presidência da Fundação Santa Cabrini da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda nas eventuais faltas e impedimentos da titular, ALEXANDRA VAIMBERG Id.Funcional nº 5119946-7. Processo nº SEI-400002/001066/2022.\r\n\r\nId: 2390771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2390772": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de abril de 2022, CLARISSE DA COSTA GÓES DE SÁ CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5105230-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009691/2022.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIA HELENA ROLEMBERG DE OLIVEIRA MOSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clarisse da Costa Góes de Sá Cardoso, ID Funcional nº 5105230-0. Processo nº SEI-150001/009691/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDMUNDO DE JESUS BISPO, ID FUNCIONAL Nº 4403025-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre da Rocha Silva, Id Funcional nº 4432348-4. Processo nº SEI-150072/000081/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DA ROCHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4432348-4 do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150072/000081/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, LUIZ SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087724-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000342/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2022, MICHELLE MALHER JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5116770-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000038/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, ID. FUNCIONAL Nº 5128218-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.008, de 31/03/2022. Processo nº SEI-220012/000518/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, MÁRCIO PINTO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5126164-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000520/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FRANÇA CURY, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Aloisio Joaquim Rodrigues Junior, ID Funcional nº 5108632-8. Processo nº SEI-170026/001373/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2022, ALOISIO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5108632-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001373/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2022, PAULO HENRIQUE CARDOSO DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5126600-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000276/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2022, publicado no D.O. de 02/05/2022, que nomeou FABIA SANGLART VANZILLOTTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luís Alberto Silva de Souza, ID Funcional nº 5030707-0. Processo nº SEI-100005/003648/2022.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Luís Alberto Silva de Souza, ID Funcional nº 5030707-0. Processo nº SEI-100005/003803/2022.\r\n\r\nNOMEAR SYONY FRANCISCO DA SILVA NUNES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rayane Silva de Souza, ID Funcional nº 5118038-3. Processo nº SEI-070002/004901/2022.\r\n\r\nEXONERAR RAYANE SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118038-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004901/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2022, EVELLYN DIAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51269643, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000894/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAYANI LUCAS SOARES, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Juliano da Silva, ID Funcional nº 5126682-2. Processo nº SEI-180007/000905/2022.\r\n\r\nNOMEAR RANNI CAVALINI NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.007, de 31/03/2022. Processo nº SEI-180007/000906/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de abril de 2022, WELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 5032666-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001177/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID FUNCIONAL Nº 5010514-0, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contratações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Pamela Moreira de Souza Vieira, ID Funcional nº 4426638-3. Processo nº SEI-390004/000159/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2022, PAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contratações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000159/2022.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA FAYE MARIANO ROSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alenice Gomes de Souza, ID Funcional nº 4193797-0.Processo nº SEI-400001/000370/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DUARTE SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5124994-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Laila Oliveira Fateicha, ID Funcional nº 5100615-4. Processo nº SEI-400001/000370/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANERITO MASSINE SANTOS, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Virginia Souza de Oliveira, ID. Funcional 5126718-7. Processo nº SEI-400001/000370/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, MIRIAM PEREIRA MAGDALENA, ID FUNCIONAL Nº 5126133-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000370/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LUIZ NONATO, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Miriam Pereira Magdalena, ID Funcional nº 5126133-2. Processo nº SEI-400001/000370/2022.\r\n\r\nNOMEAR TACIANA ALMEIDA SILVA CALDAS, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-370001/000118/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA JÉSSICA NUNES ROSA, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.943, de 03/02/2022. Processo nº SEI-370001/000118/2022.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR ROBERTA CANTO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Letícia Barboza Alves da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5117000-0. Processo nº SEI-070002/004802/2022. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 03/05/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DE 03/07/2015- PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2015- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/004802/2022, fica retificado para LEANDRO JORGE PEREIRA MURTA, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação, para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/05/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 03/05/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/004802/2022, fica retificado para LEANDRO JORGE PEREIRA MURTA, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2390772"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000582/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor GUSTAVO HENRIQUE VILAR PINTAS, ID Funcional nº 28752791, do Quadro de Pessoal da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, para a Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/001893/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora ANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES, ID Funcional nº 4253798-3, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com validade a contar de 01 de agosto de 2021 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2390759"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO MARCELO DE CASTRO CAMARGO, Analista de Sistemas B, como Presidente, ANDERSON MILANEZ CARMO AGOSTINHO, Analista de Sistemas D e JACOB LOPES, Analista de Sistemas E, como Membros Titulares, e REYNALDO DE SOUZA DUTRA, Agente Administrativo A, como Membro Suplente. Gerente do contrato, HALLISON DANIEL DO CARMO MARQUES, Analista de Sistemas D, bem como MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS VIANNA, Analista de Sistemas D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA SUSTENTAÇÃO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA E DE DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DA CEDAE - SISTEMA SASB”, de que trata o Processo n° SEI-E-12/800.137/2021. Contrato CEDAE nº 043/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS Nº 30.311-00/2022.\r\n\r\nId: 2390539"
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Waltz\r\n\r\n16\r\n\r\n20616066\r\n\r\nGustavo Rodolfo Ribeiro Armada\r\n\r\n30\r\n\r\n20622660\r\n\r\nLusimar De Souza Mansur Rocha\r\n\r\n43\r\n\r\n20646070\r\n\r\nSandra Regina Lopes De Sá Souza\r\n\r\n53\r\n\r\n20640838\r\n\r\nJorge De Souza Filho\r\n\r\n71\r\n\r\n20670435\r\n\r\nDurval Da Silva Soares\r\n\r\n87\r\n\r\n20709110\r\n\r\nMarco Aurelio Baptista Dos Anjos\r\n\r\n93\r\n\r\n20670540\r\n\r\nSergio Campos Assis\r\n\r\n101\r\n\r\n20620934\r\n\r\nJorge Gomes Rossini\r\n\r\n121\r\n\r\n20654170\r\n\r\nVera Lucia Maria De Assis\r\n\r\n128\r\n\r\n32375077\r\n\r\nDionea Maria Beraldi Taboada\r\n\r\n135\r\n\r\n20702060\r\n\r\nHelena Gomes De Amorim\r\n\r\n148\r\n\r\n20664966\r\n\r\nAlvaro Alves De Andrade\r\n\r\n149\r\n\r\n20708955\r\n\r\nPaulo Cesar Theodoro Cabral\r\n\r\n157\r\n\r\n20710461\r\n\r\nRobson Ivo Dos Santos\r\n\r\n162\r\n\r\n20638957\r\n\r\nÂngela Costa Borba\r\n\r\n182\r\n\r\n20706812\r\n\r\nSonia Regina Araujo Santos\r\n\r\n183\r\n\r\n20643241\r\n\r\nRosa Correa Dos Ramos\r\n\r\n184\r\n\r\n20675771\r\n\r\nNilson Corrêa De Souza Filho\r\n\r\n202\r\n\r\n20684258\r\n\r\nEdson Pacheco\r\n\r\n219\r\n\r\n20711158\r\n\r\nMarlova Durães Macêdo Martins\r\n\r\n226\r\n\r\n20620039\r\n\r\nOscar Vieira Neto\r\n\r\n241\r\n\r\n20615442\r\n\r\nAdalberto Santana\r\n\r\n256\r\n\r\n20659008\r\n\r\nArmindo De Canellas Filho\r\n\r\n261\r\n\r\n20684142\r\n\r\nVilma Do Nascimento Dias\r\n\r\n267\r\n\r\n20643772\r\n\r\nCristina Telles De Souza\r\n\r\n303\r\n\r\n20657927\r\n\r\nRoberto Mariano Rufino\r\n\r\n318\r\n\r\n20624271\r\n\r\nMaria Madalena Do Lago Mazzacaro\r\n\r\n328\r\n\r\n20613644\r\n\r\nTania Maria Da Silva Flexa De Lima\r\n\r\n365\r\n\r\n20707363\r\n\r\nMancildo Moreira Filho\r\n\r\n371\r\n\r\n20663854\r\n\r\nFrancisco Andre Bezerra De Vasconcelos\r\n\r\n373\r\n\r\n32374151\r\n\r\nLana Cristina Freire Geambastiane\r\n\r\n382\r\n\r\n20671466\r\n\r\nJussara Barreto Queiroz\r\n\r\n395\r\n\r\n20670842\r\n\r\nSilvestre Martinho Da Silva\r\n\r\n401\r\n\r\n20702361\r\n\r\nSergio Senna De Andrade\r\n\r\n417\r\n\r\n20648170\r\n\r\nElcio Correa De Azevedo\r\n\r\n427\r\n\r\n5758793\r\n\r\nJose Roberto Rios\r\n\r\n431\r\n\r\n20661878\r\n\r\nLuciene Raggi De Souza\r\n\r\n434\r\n\r\n20613342\r\n\r\nMarco Antonio Alves Poppolino\r\n\r\n435\r\n\r\n20625863\r\n\r\nMarco Antonio Brito Meireles\r\n\r\n451\r\n\r\n20683456\r\n\r\nAntonio Carlos De Oliveira\r\n\r\n459\r\n\r\n20644353\r\n\r\nSonia Regina Cardoso Tosta Rodrigues\r\n\r\n468\r\n\r\n20673442\r\n\r\nLuiz Carlos De Souza Santos\r\n\r\n483\r\n\r\n32375140\r\n\r\nAurora Auxiliadora Estebanez Das Neves\r\n\r\n488\r\n\r\n20652747\r\n\r\nAmadeu Santos Ricardo\r\n\r\n504\r\n\r\n20681470\r\n\r\nMariangela Mariano\r\n\r\n505\r\n\r\n20641265\r\n\r\nOctavio Augusto Bordallo Amorim\r\n\r\n510\r\n\r\n20682573\r\n\r\nSergio Dos Santos Schuller\r\n\r\n513\r\n\r\n20712022\r\n\r\nSonia Vitalina Leite Veneno\r\n\r\n514\r\n\r\n20644167\r\n\r\nTânia Da Silva Tavares\r\n\r\n516\r\n\r\n20648618\r\n\r\nLea Rezende Do Nascimento\r\n\r\n517\r\n\r\n20712375\r\n\r\nSilvia Marilia Saña Pinto Vieira\r\n\r\n522\r\n\r\n20686722\r\n\r\nCarlos Antonio Pereira Garcia\r\n\r\n525\r\n\r\n20620454\r\n\r\nAdina Campos Laranja\r\n\r\n575\r\n\r\n20674481\r\n\r\nUilson Rosa Pereira\r\n\r\n578\r\n\r\n20706553\r\n\r\nJoel Balduino Maciel\r\n\r\n583\r\n\r\n43338747\r\n\r\nFabio Barros Gonçalves\r\n\r\n584\r\n\r\n20663072\r\n\r\nKleber Fiuza Da Costa\r\n\r\n589\r\n\r\n20703244\r\n\r\nJoão Inacio Pereira\r\n\r\n592\r\n\r\n20703171\r\n\r\nIrapuan Martins Feijó\r\n\r\n594\r\n\r\n20683260\r\n\r\nOscar Maciel Dias Sobrinho\r\n\r\n598\r\n\r\n43339387\r\n\r\nRicardo Braga Coelho\r\n\r\n599\r\n\r\n43338500\r\n\r\nRoberto Schemid Abo Gamem Da Cunha\r\n\r\n601\r\n\r\n43338690\r\n\r\nSandra Marcia Cordeiro Luz\r\n\r\n610\r\n\r\n20705387\r\n\r\nLincoln Vericimo Pinto\r\n\r\n611\r\n\r\n43338909\r\n\r\nIsaias Celestino Da Silva Neto\r\n\r\n613\r\n\r\n20699743\r\n\r\nCarlos Alberto Madureira Machado\r\n\r\n614\r\n\r\n20197365\r\n\r\nSilvia Regina Dias Da Silva\r\n\r\n617\r\n\r\n43474420\r\n\r\nAlexandre Bastos Mattioli\r\n\r\n618\r\n\r\n43475035\r\n\r\nAlipio Lizardo Constan Lohmann\r\n\r\n625\r\n\r\n43475779\r\n\r\nClaudia De Magalhães Gomes\r\n\r\n628\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDanilo Martins Cunha\r\n\r\n629\r\n\r\n43475795\r\n\r\nDilermaria Catarina De Castro\r\n\r\n634\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFabio Da Cunha Sanhudo\r\n\r\n635\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFabio Fortuna Paiva\r\n\r\n638\r\n\r\n43347240\r\n\r\nJoel Henrique Mendes De Mesquita\r\n\r\n642\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLeandro Da Rocha Pessanha\r\n\r\n644\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLeo Tortori Seixas\r\n\r\n646\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLilian Furtado Ximenes Pantoja\r\n\r\n647\r\n\r\n43481086\r\n\r\nNilton Ribeiro Do Nascimento Junior\r\n\r\n653\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSandro Vieira Medeiros\r\n\r\n655\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTalita Nogueira De Souza\r\n\r\n657\r\n\r\n43475850\r\n\r\nElaine Muzy Reis\r\n\r\n659\r\n\r\n43474500\r\n\r\nAlexandre Leitão De Oliveira\r\n\r\n661\r\n\r\n43474632\r\n\r\nAna Maria Barbosa Franklin Stabile\r\n\r\n662\r\n\r\n43472095\r\n\r\nAnderson Silva Macedo\r\n\r\n665\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFernando Antônio Dos Santos Rodrigues\r\n\r\n670\r\n\r\n43566758\r\n\r\nJose Cesar Lopes Junior\r\n\r\n671\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJuçara Alencar Boaventura\r\n\r\n672\r\n\r\n43347266\r\n\r\nLeisy Bairral Morais\r\n\r\n679\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMoreno Martins Silveira Cabral\r\n\r\n682\r\n\r\n43749674\r\n\r\nAldair Jose Fernandes\r\n\r\n684\r\n\r\n6465536\r\n\r\nAna Claudia Freitas De Sousa\r\n\r\n685\r\n\r\n43776140\r\n\r\nAndiel Rodrigues Nogueira Franco\r\n\r\n686\r\n\r\n43799523\r\n\r\nAndre Luiz Da Conceição Martins\r\n\r\n687\r\n\r\n43346499\r\n\r\nAngelica Martins Vidigal\r\n\r\n689\r\n\r\n43811574\r\n\r\nArmando Alberto Rodrigues Lopes Junior\r\n\r\n690\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBruno Barbosa Ximenes\r\n\r\n691\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBruno Barros Da Silva\r\n\r\n692\r\n\r\n43811680\r\n\r\nCamila Erthal Sayegh\r\n\r\n697\r\n\r\n43796281\r\n\r\nEduardo Couto De Sousa\r\n\r\n699\r\n\r\n43796230\r\n\r\nEmerson Antonio Dos Santos\r\n\r\n701\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFabiano Pinto Gouvea\r\n\r\n703\r\n\r\n43787258\r\n\r\nFlavio Paiva Da Silva\r\n\r\n705\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGiancarlo Alves De Sousa\r\n\r\n706\r\n\r\n43793142\r\n\r\nGisele Pereira De Souza\r\n\r\n707\r\n\r\n43797210\r\n\r\nGraziella Gomes De Mello Da Silva\r\n\r\n708\r\n\r\n43799493\r\n\r\nGustavo Marques Bastos\r\n\r\n709\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIgor Valente De Castro Martins\r\n\r\n710\r\n\r\n43810853\r\n\r\nJacqueline Da Silva Santos\r\n\r\n711\r\n\r\n43795315\r\n\r\nJoão Carlos Pancini Zanuncio\r\n\r\n713\r\n\r\n43810870\r\n\r\nJoão Paulo Pinho Pereira\r\n\r\n714\r\n\r\n43790801\r\n\r\nJonacir Manoel Rodrigues\r\n\r\n715\r\n\r\n43260063\r\n\r\nJosé Adibio Pinto Machado Junior\r\n\r\n716\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJose Carlos Moreira Correia De Araujo\r\n\r\n717\r\n\r\n43793266\r\n\r\nJose Domingos Da Silva Dos Santos\r\n\r\n718\r\n\r\n43797725\r\n\r\nJosé Nunes De Oliveira\r\n\r\n719\r\n\r\n42108195\r\n\r\nJosee Nicolau De França\r\n\r\n720\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJuliano Augusto De Souza Soares\r\n\r\n723\r\n\r\n43792898\r\n\r\nLucas Alberto Gomes De Mello Da Silva\r\n\r\n724\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLucas Dantas\r\n\r\n725\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLuiggi Bortoluzzi Capella\r\n\r\n726\r\n\r\n43798624\r\n\r\nMarcelo Aragão De Hugo Silva\r\n\r\n728\r\n\r\n43743625\r\n\r\nMarcius Alexandre Correa Hoelz\r\n\r\n732\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMauro Tadeu Lucas\r\n\r\n735\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRaquel Diniz Rodrigues\r\n\r\n736\r\n\r\n43811116\r\n\r\nRodrigo De Oliveira Peçanha\r\n\r\n739\r\n\r\n43810756\r\n\r\nThais Pires Da Silva\r\n\r\n740\r\n\r\n43799817\r\n\r\nThiago Martins Almeida\r\n\r\n742\r\n\r\n43796346\r\n\r\nVanessa Oliveira Dos Santos\r\n\r\n743\r\n\r\n43799531\r\n\r\nWagner Gaulia Ferreira\r\n\r\n744\r\n\r\n43798497\r\n\r\nLuciano Nunes\r\n\r\n747\r\n\r\n43787266\r\n\r\nAlex Sandro De Oliveira Fernandes\r\n\r\n748\r\n\r\n43745920\r\n\r\nAlexandre Henriques Do Nascimento\r\n\r\n749\r\n\r\n43744281\r\n\r\nAlexandre Monteiro Cavalcante\r\n\r\n750\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAmanda Maria Rodrigues Brito\r\n\r\n751\r\n\r\n43786235\r\n\r\nAntonio Carlos Da Costa De Andrade\r\n\r\n753\r\n\r\n43786898\r\n\r\nBruno Lemos Pena Khalil\r\n\r\n755\r\n\r\n43796044\r\n\r\nErica Dos Santos Pereira Brito\r\n\r\n756\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFabricia De Oliveira Costa\r\n\r\n759\r\n\r\n43476180\r\n\r\nJeronimo Magalhães Do Nascimento\r\n\r\n761\r\n\r\n43798128\r\n\r\nJorge Trindade Neto\r\n\r\n762\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJuliana More\r\n\r\n765\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLuciana Zacharias Santos\r\n\r\n766\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMarcia Maria Lobo\r\n\r\n768\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMariana Marques Sangenito\r\n\r\n769\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMariana Monteiro Pereira Maia\r\n\r\n771\r\n\r\n43753078\r\n\r\nMonique Santos Bastos\r\n\r\n772\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNilton Fernandes De Oliveira\r\n\r\n773\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRenata Gerard Pereira Clemente\r\n\r\n776\r\n\r\n43343350\r\n\r\nValdionor Ferreira Bicalho\r\n\r\n777\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVanessa Bustilho Rodrigues\r\n\r\n778\r\n\r\n43799930\r\n\r\nWellington De Oliveira Aquino\r\n\r\n780\r\n\r\n43893260\r\n\r\nSavio Pessanha Dos Santos Vieira\r\n\r\n781\r\n\r\n44000693\r\n\r\nAna Paula Marques Da Silva\r\n\r\n782\r\n\r\n44000391\r\n\r\nAndrei Magalhaes Marinho\r\n\r\n783\r\n\r\n44000529\r\n\r\nBernardo Neves Rodrigues Costa\r\n\r\n785\r\n\r\n44005946\r\n\r\nCemir Assad I I\r\n\r\n787\r\n\r\n44005407\r\n\r\nDennier Campos Martins\r\n\r\n788\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEdson Conceição Sant Anna\r\n\r\n789\r\n\r\n44000634\r\n\r\nErika Goes E Silva Machado\r\n\r\n790\r\n\r\n44001797\r\n\r\nFelipe Fernandes De Oliveira\r\n\r\n791\r\n\r\n44004800\r\n\r\nFrancisco De Assis Gusman Filho\r\n\r\n792\r\n\r\n44001770\r\n\r\nHelen Maciel Tavares\r\n\r\n793\r\n\r\n44001843\r\n\r\nHoracio Correia Sebastião Filho\r\n\r\n794\r\n\r\n44001851\r\n\r\nItalo Da Silva Oliveira\r\n\r\n795\r\n\r\n42798396\r\n\r\nJoram Eustaquio Da Silva Filho\r\n\r\n796\r\n\r\n44002220\r\n\r\nKarla Alexandra Do Espirito Santo Guimaraes\r\n\r\n797\r\n\r\n44001703\r\n\r\nKatia Gonçalves Da Silva\r\n\r\n798\r\n\r\n44001827\r\n\r\nLaylla Silva Chaves Martins\r\n\r\n799\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLuis Eduardo De Araujo Lima Da Costa\r\n\r\n800\r\n\r\n44002939\r\n\r\nMichael Stuart Thomas\r\n\r\n801\r\n\r\n44003196\r\n\r\nMonique Ribeiro\r\n\r\n802\r\n\r\n44002564\r\n\r\nNicolai Rocha Feo\r\n\r\n803\r\n\r\n44002327\r\n\r\nPablo Marinho Lobo De Oliveira\r\n\r\n804\r\n\r\n44003005\r\n\r\nRafaela Coviello De Lima\r\n\r\n805\r\n\r\n44002530\r\n\r\nRenata Maria Figueiredo Nunes\r\n\r\n807\r\n\r\n44006624\r\n\r\nThiago Da Rocha Silva\r\n\r\n809\r\n\r\n44004788\r\n\r\nAndré Luiz De Castro Mataruna\r\n\r\n810\r\n\r\n44000561\r\n\r\nCesar Augusto Gonçalves\r\n\r\n811\r\n\r\n44000499\r\n\r\nCristine Marie Soares\r\n\r\n812\r\n\r\n44000740\r\n\r\nDaniel Da Silva\r\n\r\n813\r\n\r\n42537991\r\n\r\nElizangela Alves Da Silva\r\n\r\n814\r\n\r\n43840612\r\n\r\nJorge Luiz Pinheiro\r\n\r\n815\r\n\r\n44001746\r\n\r\nJozely Fontoura Rodrigues\r\n\r\n816\r\n\r\n44006012\r\n\r\nJuliana Rodrigues Milan Schwab\r\n\r\n820\r\n\r\n44032072\r\n\r\nRenata Pereira Alvarenga\r\n\r\n821\r\n\r\n43793363\r\n\r\nRodrigo José Braga Fernandes\r\n\r\n823\r\n\r\n43745830\r\n\r\nThiago Dos Santos Peixoto\r\n\r\n824\r\n\r\n44003595\r\n\r\nWalace Luiz Chavantes Pinto\r\n\r\n825\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWesley Vasconcelos Borges\r\n\r\n826\r\n\r\n44001053\r\n\r\nAlexandre Berg Coelho De Oliveira\r\n\r\n827\r\n\r\n44006020\r\n\r\nCarlos Felipe Nogueira Pinho\r\n\r\n828\r\n\r\n44001916\r\n\r\nJucelio Oliveira De Souza\r\n\r\n829\r\n\r\n44005245\r\n\r\nLuiz Fernando Silva Lebarbenchon Lemos\r\n\r\n833\r\n\r\n44002483\r\n\r\nPatrizia Maglione\r\n\r\n835\r\n\r\n44003730\r\n\r\nTatiana Da Rocha Carallo\r\n\r\n837\r\n\r\n44030509\r\n\r\nAline Dos Santos Martins\r\n\r\n838\r\n\r\n44030193\r\n\r\nBreno Wermelinger Dos Santos\r\n\r\n839\r\n\r\n44030525\r\n\r\nLeonardo Messias De Freitas\r\n\r\n840\r\n\r\n44030150\r\n\r\nMarcelo Henriques Do Nascimento\r\n\r\n841\r\n\r\n44003234\r\n\r\nRegis Cristiano Pimenta\r\n\r\n842\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBruna Barbier Louzado\r\n\r\n843\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJosé Batista De Carvalho Filho\r\n\r\n844\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLaura Chagas Perrout Tavares\r\n\r\n845\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLeandro Dos Santos Silva\r\n\r\n846\r\n\r\n44230419\r\n\r\nAldamir Candido De Vasconcellos Junior\r\n\r\n847\r\n\r\n44006047\r\n\r\nAdriano Cosme Da Silva Marins\r\n\r\n849\r\n\r\n43338631\r\n\r\nArlindo De Assis Guimaraes\r\n\r\n850\r\n\r\n44323638\r\n\r\nCarlos Alexandre Batista Silva\r\n\r\n853\r\n\r\n44001819\r\n\r\nCaio Cesar De Andrade\r\n\r\n855\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDaniel Carvalho Roque\r\n\r\n856\r\n\r\n44000243\r\n\r\nDeivison Bessa De Souza\r\n\r\n857\r\n\r\n44000197\r\n\r\nDiego Dassie Zaranza\r\n\r\n858\r\n\r\n43796176\r\n\r\nElaine Celso Gonçalves Da Silva\r\n\r\n859\r\n\r\n44321481\r\n\r\nEvaldo Lopes De Brito\r\n\r\n860\r\n\r\n26450364\r\n\r\nFabio Sarno Dos Santos\r\n\r\n861\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBrener Berling Da Costa\r\n\r\n862\r\n\r\n44231628\r\n\r\nCarla Franca Chaves\r\n\r\n863\r\n\r\n44323514\r\n\r\nGustavo Esteves De Mattos\r\n\r\n864\r\n\r\n44002300\r\n\r\nMarcelo Vieira Adler\r\n\r\n865\r\n\r\n44014520\r\n\r\nCarla Santo Anastacio\r\n\r\n866\r\n\r\n44002742\r\n\r\nRachel Draxler Pereira De Souza Veiga\r\n\r\n867\r\n\r\n44092245\r\n\r\nAdonai Oliveira De Miranda\r\n\r\n868\r\n\r\n44323662\r\n\r\nRaul Fernandes De Paula\r\n\r\n869\r\n\r\n44232195\r\n\r\nEdinazio Fassarella\r\n\r\n870\r\n\r\n43338470\r\n\r\nFernando Menezes\r\n\r\n871\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWilliam Alves Dos Santos\r\n\r\n872\r\n\r\n44230109\r\n\r\nGabriel Carvalho De Souza\r\n\r\n874\r\n\r\n44230060\r\n\r\nHugo Luiz Da Silva Maia\r\n\r\n877\r\n\r\n44230311\r\n\r\nJosé Hugo Da Silva Leal\r\n\r\n878\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLaiza Takamine\r\n\r\n879\r\n\r\n44230028\r\n\r\nLeonardo Ramos Da Silva\r\n\r\n880\r\n\r\n44230397\r\n\r\nLuciana Pinto Muneron\r\n\r\n881\r\n\r\n44230389\r\n\r\nLuiz Carlos Barbosa Junior\r\n\r\n882\r\n\r\n44232810\r\n\r\nMarcio Vita Silva\r\n\r\n883\r\n\r\n43359531\r\n\r\nVictor Fidelis De Matos\r\n\r\n885\r\n\r\n44231172\r\n\r\nWillians Alexandre Modesto Da Silva\r\n\r\n886\r\n\r\n44248822\r\n\r\nMarcela Da Silveira Silva Melo\r\n\r\n889\r\n\r\n20703350\r\n\r\nNelson Roberto Ribeiro De Almeida\r\n\r\n890\r\n\r\n44231660\r\n\r\nLuciana Maria Marques Reis Conti\r\n\r\n891\r\n\r\n44232152\r\n\r\nPatricia Santos De Oliveira Barbeta\r\n\r\n893\r\n\r\n44231539\r\n\r\nGleice Dias Marques\r\n\r\n894\r\n\r\n44230184\r\n\r\nDebora Cota Dos Santos\r\n\r\n895\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJivago De Almeida Moraes\r\n\r\n896\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPatricia De Castro Rodrigues\r\n\r\n897\r\n\r\n43476201\r\n\r\nRaphael Giesta Coelho\r\n\r\n898\r\n\r\n44231385\r\n\r\nSandro Monteiro Dias\r\n\r\n899\r\n\r\n44231679\r\n\r\nSilvia Izidoro Ferreira\r\n\r\n900\r\n\r\n44233140\r\n\r\nThiago Lopes De Abreu\r\n\r\n901\r\n\r\n44233000\r\n\r\nThiago Ribeiro De Carvalho\r\n\r\n902\r\n\r\n44232780\r\n\r\nUlisses Nunes Vasconcelos\r\n\r\n903\r\n\r\n44232772\r\n\r\nVânia Morais De Sousa Mendes\r\n\r\n904\r\n\r\n44232284\r\n\r\nWalter Amorim De Castro Junior\r\n\r\n905\r\n\r\n44233515\r\n\r\nWilson Jose Rodrigues Thomaz\r\n\r\n906\r\n\r\n44000685\r\n\r\nDanieli Benazio Da Silva\r\n\r\n907\r\n\r\n44006330\r\n\r\nGeysa Reis Carvalho Monteiro\r\n\r\n909\r\n\r\n44230451\r\n\r\nAlexandre Da Silva De França\r\n\r\n910\r\n\r\n44230664\r\n\r\nCelso Ricardo De Oliveira Alves\r\n\r\n911\r\n\r\n44003471\r\n\r\nRoberto Lanzellotti\r\n\r\n912\r\n\r\n44000154\r\n\r\nElaine Castro Picanço Barcelos\r\n\r\n913\r\n\r\n44158793\r\n\r\nRafael Duque Estrada Do Nascimento\r\n\r\n914\r\n\r\n44000774\r\n\r\nAdriana Dos Santos Pereira\r\n\r\n915\r\n\r\n44330014\r\n\r\nAdriana Gomes De Oliveira\r\n\r\n917\r\n\r\n41919858\r\n\r\nAline Da Silveira Madeira Brondani\r\n\r\n918\r\n\r\n43792472\r\n\r\nAndre Vinicius Pereira Lagrimante\r\n\r\n919\r\n\r\n44231709\r\n\r\nBruna Rattes Butkovski Felix\r\n\r\n920\r\n\r\n44157037\r\n\r\nBruno Kely Gomes\r\n\r\n921\r\n\r\n43796052\r\n\r\nCarlos Aurelio Brondani Da Rosa Queiroz\r\n\r\n923\r\n\r\n41868684\r\n\r\nDanilo De Azevedo Andrade\r\n\r\n924\r\n\r\n44232268\r\n\r\nDouglas Ferreira De Araujo\r\n\r\n925\r\n\r\n44231105\r\n\r\nEliane Miranda Nogueira\r\n\r\n926\r\n\r\n44229585\r\n\r\nEline Ferreira Leripio\r\n\r\n928\r\n\r\n44323913\r\n\r\nFelipe Monteiro De Barros Albuquerque\r\n\r\n929\r\n\r\n44229720\r\n\r\nJuliana Da Silva Viegas\r\n\r\n930\r\n\r\n44002661\r\n\r\nMárcia Elisa Silva Curvelo\r\n\r\n931\r\n\r\n44232829\r\n\r\nMarcus Luis Maia De Sousa\r\n\r\n932\r\n\r\n44003706\r\n\r\nMarcus Vinícius Sindra Soares\r\n\r\n933\r\n\r\n43799426\r\n\r\nNaurelina Nicolau Goncalves\r\n\r\n934\r\n\r\n44358393\r\n\r\nRoberto Rocha Pinto\r\n\r\n935\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSabrina Da Silva Sallé\r\n\r\n937\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMarcos Antonio Do Nascimento Lira\r\n\r\n938\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSuelene De Souza Argolo Fernandes\r\n\r\n940\r\n\r\n50258273\r\n\r\nAline Bustamante Cerqueira\r\n\r\n941\r\n\r\n43894569\r\n\r\nAndre Felipe Barbosa Pinto\r\n\r\n942\r\n\r\n50259539\r\n\r\nAnna Carolina Bohana De Jesus Machado\r\n\r\n943\r\n\r\n50259555\r\n\r\nArnaldo Florencio Da Silva Junior\r\n\r\n945\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCamillo Vergara Lopes Serão\r\n\r\n946\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCarlos Alberto Dos Santos\r\n\r\n947\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCristina Correa Valpassos Giglio\r\n\r\n948\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n949\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDebora De Almeida Azevedo Pereira\r\n\r\n950\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDiogo Kawer De Lima Carneiro\r\n\r\n951\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDouglas Barbosa Lira\r\n\r\n952\r\n\r\n50257960\r\n\r\nEdson Oliveira Cardoso Junior\r\n\r\n953\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEduarda Braga Ribeiro\r\n\r\n954\r\n\r\n50258796\r\n\r\nEverson Cardoso Ferreira\r\n\r\n955\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFranco Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n956\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFrederico Cafaro Correa\r\n\r\n957\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGabriela Da Cruz Barreto Cardoso\r\n\r\n958\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGleicileni Sarcinelli Dos Santos\r\n\r\n959\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHamilton Andrade Pacheco Junior\r\n\r\n961\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJessica Pereira Pessanha\r\n\r\n962\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJoffre De Mello Junior\r\n\r\n964\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKatiuscia Ferreira Da Silva\r\n\r\n965\r\n\r\n50256106\r\n\r\nDaniel Faria De Souza\r\n\r\n967\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLaura Magalhães De Souza Izvekov\r\n\r\n968\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLeandro Santos Das Chagas\r\n\r\n969\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLeonardo De Lima Santos\r\n\r\n972\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMaiara Valente Da Silva\r\n\r\n974\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMarcelo Moreira Quintarelli\r\n\r\n975\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMarcio De Araujo Silva\r\n\r\n976\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMônica Da Costa Gomes\r\n\r\n979\r\n\r\n44002882\r\n\r\nPatricia Ribeiro Costa Mata\r\n\r\n980\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPaula Raquel Martins Henriques\r\n\r\n981\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRenan Ramos De Oliveira\r\n\r\n982\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRenata Faria\r\n\r\n983\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRodrigo Carvalho Rabello\r\n\r\n984\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRodrigo Neves Quintino Da Costa\r\n\r\n985\r\n\r\n50138588\r\n\r\nSuelen Oliveira Dos Santos\r\n\r\n986\r\n\r\n50266624\r\n\r\nSuzane Aline Da Silva Soares\r\n\r\n987\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTainá Camejo De Aguiar\r\n\r\n988\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTatiana Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n989\r\n\r\n50264583\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\n990\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVanessa Da Silva Alencar\r\n\r\n991\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVerônica Paes Sinforoso\r\n\r\n993\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWalter Gonçalves De Carvalho\r\n\r\n994\r\n\r\n50262211\r\n\r\nJoão Kleber Paranhos Retto De Queiroz\r\n\r\n995\r\n\r\n5657245\r\n\r\nMarco Aurélio Dantas\r\n\r\n996\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMarcos Da Costa Martins\r\n\r\n997\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVinicius Rangel Antunes\r\n\r\n998\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLuciana Dos Santos José\r\n\r\n999\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMarlon Miguel Da Mota\r\n\r\n1101\r\n\r\n50259440\r\n\r\nValesca Roberta Mendes Cordeiro\r\n\r\n1102\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVinicius Damato Malcher Dias\r\n\r\n1103\r\n\r\n50282832\r\n\r\nAderson Barbosa Cardoso Cunha\r\n\r\n1104\r\n\r\n44014554\r\n\r\nAdriano Belarmino Da Silva\r\n\r\n1105\r\n\r\n50283189\r\n\r\nAline Alves De Carvalho\r\n\r\n1106\r\n\r\n42554071\r\n\r\nAline D Angelo Aguiar\r\n\r\n1109\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCamila Carrera Dos Santos Pacheco\r\n\r\n1110\r\n\r\n44000324\r\n\r\nDionisio Silva Do Rego\r\n\r\n1111\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEdson De Castro Pereira Junior\r\n\r\n1112\r\n\r\n50285556\r\n\r\nElizabete De Lima Rodrigues\r\n\r\n1113\r\n\r\n50287486\r\n\r\nEvandro Silva Guimaraes\r\n\r\n1114\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFernando Barreto De Melo\r\n\r\n1115\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFernando Roberto Cardoso Pacheco\r\n\r\n1116\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFrancine Maria Viana\r\n\r\n1117\r\n\r\n43798390\r\n\r\nFrancisco Gomes Sobral Barcellos\r\n\r\n1119\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGigliola Peixoto Dos Santos\r\n\r\n1120\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHugo Leonan Amaral Da Silva\r\n\r\n1121\r\n\r\n50283553\r\n\r\nIsabella Zaidan Van Der Linden Sa\r\n\r\n1122\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJeannye Silva De Mesquita\r\n\r\n1123\r\n\r\n44002050\r\n\r\nJoão Felipe Coutinho Machado\r\n\r\n1124\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJoao Victor Nery Da Silva\r\n\r\n1126\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJuliana Da Costa Menezes\r\n\r\n1127\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJulio Cesar Dos Santos Silva\r\n\r\n1129\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLuciano Peixoto Santos\r\n\r\n1130\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLuiza Bizzo De Menezes\r\n\r\n1131\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMichel Costa Marinho\r\n\r\n1133\r\n\r\n5641063\r\n\r\nMichelle Do Carmo Da Conceição\r\n\r\n1134\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMichelle Ferreira Da Gama E Silva\r\n\r\n1135\r\n\r\n44232969\r\n\r\nMonique Jandre De Almeida\r\n\r\n1136\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMonique Rodrigues Pereira Oliveira\r\n\r\n1137\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPablo Ribeiro Da Costa Guimarães\r\n\r\n1138\r\n\r\n50284339\r\n\r\nPriscila Morais De Vasconcellos\r\n\r\n1140\r\n\r\n50285734\r\n\r\nRosemere Salles De Oliveira\r\n\r\n1141\r\n\r\n50260421\r\n\r\nRosimar Gonçalves Torquato\r\n\r\n1143\r\n\r\n50290622\r\n\r\nThuane Alves De Alencar Gomes\r\n\r\n1144\r\n\r\n50285661\r\n\r\nValter De Oliveira Neves\r\n\r\n1145\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVania Cristina Ferreira Marinho\r\n\r\n1146\r\n\r\n44003900\r\n\r\nVictor Cardoso Medina Gomes\r\n\r\n1147\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTatiana Flores Nunes De Andrade\r\n\r\n1148\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLetícia Vargas Guimarães\r\n\r\n1149\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMarcelo Martins Pereira Da Silva\r\n\r\n1152\r\n\r\n44231482\r\n\r\nAllan Correa Castro Belanga\r\n\r\n1153\r\n\r\n50325264\r\n\r\nAdriana Da Natividade De Souza\r\n\r\n1154\r\n\r\n50295497\r\n\r\nAlexander Oliveira Da Fonseca Santos\r\n\r\n1155\r\n\r\n50295527\r\n\r\nAlexandre Ferreira Lima Brum\r\n\r\n1156\r\n\r\n50295608\r\n\r\nAline Da Silva Vieira\r\n\r\n1157\r\n\r\n50295713\r\n\r\nAna Carolina Guimaraes Da Silva\r\n\r\n1158\r\n\r\n50295730\r\n\r\nAna Lucia Lopes Ferreira\r\n\r\n1159\r\n\r\n50295780\r\n\r\nAna Paula De Lacerda Dantas\r\n\r\n1160\r\n\r\n50296019\r\n\r\nAndressa Lucas Das Chagas\r\n\r\n1161\r\n\r\n50296442\r\n\r\nCaio Marcos De Souza Pires\r\n\r\n1162\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Dutra\r\n\r\n1163\r\n\r\n50296825\r\n\r\nClarissa De Carvalho Melo\r\n\r\n1164\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCláudia Brito Nunes\r\n\r\n1165\r\n\r\n43829988\r\n\r\nClaudia Regina Amador Dos Santos\r\n\r\n1166\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDaniela Aieta Sartorio\r\n\r\n1167\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEduardo Da Silva Xavier\r\n\r\n1168\r\n\r\n50297481\r\n\r\nElaine Cristina Naus Queiroz\r\n\r\n1169\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFelipe Trugilho Lopes\r\n\r\n1170\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGustavo Rodrigues Pereira\r\n\r\n1171\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHerica Vanessa Andrade\r\n\r\n1172\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHerica Teixeira Soares\r\n\r\n1173\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIvan Da Conceição Da Silva\r\n\r\n1174\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKeila Da Silva Santana\r\n\r\n1175\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLeandro Souza Kronemberger De Menezes\r\n\r\n1176\r\n\r\n50300008\r\n\r\nLeonardo Henrique Teixeira Espósito\r\n\r\n1177\r\n\r\n50299360\r\n\r\nRicardo Alfredo Verona Filho\r\n\r\n1178\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRonaldo Carvalho De Freitas\r\n\r\n1179\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVictor Hugo Gonçalves Marques\r\n\r\n1180\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYvens Firmino\r\n\r\n1181\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDanielle Sabba De Oliveira\r\n\r\n1182\r\n\r\n44231377\r\n\r\nAlessandro De Souza Gomes\r\n\r\n1183\r\n\r\n44000642\r\n\r\nAndrea Cristina Ribeiro Souza\r\n\r\n1184\r\n\r\n50296000\r\n\r\nAndreia Guimarães Santos Da Silva\r\n\r\n1185\r\n\r\n43383246\r\n\r\nAngela Maria Medeiros De Souza\r\n\r\n1186\r\n\r\n50299786\r\n\r\nAnna Paula Iecker Da Conceição\r\n\r\n1187\r\n\r\n44230672\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira De Carvalho\r\n\r\n1188\r\n\r\n50321773\r\n\r\nÉrika Mayumi Odate Da Silveira\r\n\r\n1189\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGeisa Rodrigues Ferreira Da Silva\r\n\r\n1190\r\n\r\n44230273\r\n\r\nGuilherme Garcez Marques\r\n\r\n1192\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJuliana Ramos Vieira Da Cunha\r\n\r\n1193\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJúnio Da Silva Barreto\r\n\r\n1194\r\n\r\n44006390\r\n\r\nKaren Gonçalves Souza Costa\r\n\r\n1195\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLevi Seabra De Paula\r\n\r\n1196\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLivia Fernanda Dias De Paiva\r\n\r\n1197\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLuís Felipe Athayde De Vasconcellos\r\n\r\n1198\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLuiz Fernando Barreto Da Cruz\r\n\r\n1199\r\n\r\n43794734\r\n\r\nMarcelo Felipe Marques Da Silva\r\n\r\n1200\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMarllus Henrique Rocha Pitta Batista\r\n\r\n1201\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMichelle Santos Da Silva\r\n\r\n1202\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMonique Dos Santos Souza Macedo\r\n\r\n1203\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMonique Rocha Vieira Nunes\r\n\r\n1204\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPriscila Costa Azevedo\r\n\r\n1205\r\n\r\n50323920\r\n\r\nRafael Brito Monteiro Gonçalves\r\n\r\n1206\r\n\r\n50323938\r\n\r\nRafael De Melo Pereira Bens De Souza\r\n\r\n1207\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRaquel Lima Do Carmo\r\n\r\n1208\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRaul Oliveira Do Nascimento\r\n\r\n1209\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRenata Gomes De Oliveira\r\n\r\n1210\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRhayla Siqueira Castro\r\n\r\n1211\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRicardo Martins Macedo\r\n\r\n1212\r\n\r\n44210990\r\n\r\nRoberto Melo E Lima\r\n\r\n1213\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Moreira Bezerra\r\n\r\n1214\r\n\r\n50324004\r\n\r\nRodrigo Lopes Teixeira\r\n\r\n1215\r\n\r\n50324055\r\n\r\nRogerio Augusto De Andrade Perisse\r\n\r\n1216\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTatiana Elaine Nunes Lamin\r\n\r\n1217\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTatiany Lima De Faria\r\n\r\n1219\r\n\r\n43330932\r\n\r\nThiago Luiz Da Silva Braga\r\n\r\n1220\r\n\r\n50285998\r\n\r\nVania Da Silva De Matos\r\n\r\n1222\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVictor José Coutinho Neto\r\n\r\n1223\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVinicius Augusto De Souza Melo\r\n\r\n1224\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWagner Costa Da Silveira\r\n\r\n1225\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRafael Oliveira Leal De Freitas\r\n\r\n1226\r\n\r\n44002653\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\n1227\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJoao Antonio Carvalho Monteiro\r\n\r\n1228\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJessica Francelino Bastos\r\n\r\n1229\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSoraia Alves Dos Santos\r\n\r\n1230\r\n\r\n50097806\r\n\r\nAllan Santos Lopes Da Silva\r\n\r\n1231\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRicardo De Lemos Souza\r\n\r\n1232\r\n\r\n44232659\r\n\r\nVagner Carvalho Moreira\r\n\r\n1234\r\n\r\n44006209\r\n\r\nAline Fraga Dos Santos\r\n\r\n1236\r\n\r\n50258249\r\n\r\nAndre Timoteo Dos Santos\r\n\r\n1237\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBernardo Menezes Maciel\r\n\r\n1238\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBruna Regis Iannelli\r\n\r\n1239\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCarina Bohrer Fernandes\r\n\r\n1240\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCaroline De Carvalho Borges\r\n\r\n1241\r\n\r\n50321471\r\n\r\nClaudia Rejane Balbino Mendes Da Silva\r\n\r\n1243\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDavid Firmino Dutra\r\n\r\n1244\r\n\r\n5882877\r\n\r\nDenise Dos Santos\r\n\r\n1245\r\n\r\n50327135\r\n\r\nEpitácio De Souza Lucena Júnior\r\n\r\n1246\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEvando Augusto De Lima\r\n\r\n1248\r\n\r\n50349473\r\n\r\nFabricio Costa Fernandes\r\n\r\n1249\r\n\r\n44030100\r\n\r\nFabrizzia Costa Vitari\r\n\r\n1251\r\n\r\n44001193\r\n\r\nFernando Miranda De Oliveira\r\n\r\n1252\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGisele Campos Rosa Martins\r\n\r\n1254\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGustavo Jose Duarte Do Amaral Tasca\r\n\r\n1256\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJennifer Biancamano Alves Da Silva\r\n\r\n1257\r\n\r\n44001363\r\n\r\nJuliana Fonseca Barbosa Crispim\r\n\r\n1258\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJuliana Schilling Guedes\r\n\r\n1259\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLeandro Do Nascimento\r\n\r\n1260\r\n\r\n44005318\r\n\r\nLeandro Maia De Lira\r\n\r\n1261\r\n\r\n44030274\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\n1262\r\n\r\n44249071\r\n\r\nLeonardo Dutra Rangel\r\n\r\n1263\r\n\r\n44321511\r\n\r\nLeonardo Kalil Demian Meinel\r\n\r\n1264\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Ventura\r\n\r\n1265\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMarcio Alfena Pozzato\r\n\r\n1266\r\n\r\n44232160\r\n\r\nMárcio Mello Pessoa\r\n\r\n1267\r\n\r\n44232640\r\n\r\nMilla Sampaio Souza\r\n\r\n1269\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPedro Henrique Batista De Carvalho\r\n\r\n1270\r\n\r\n50300130\r\n\r\nRafael Barbosa Raymundo\r\n\r\n1271\r\n\r\n50328018\r\n\r\nRebecca Porto Rasteiro Duarte\r\n\r\n1273\r\n\r\n44002513\r\n\r\nRoberto Alamino Schwab\r\n\r\n1274\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRodrigo Porto Rocha\r\n\r\n1275\r\n\r\n44231369\r\n\r\nRomullo Reis Bustamante\r\n\r\n1276\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRudnei Cipriano Médici\r\n\r\n1277\r\n\r\n44345798\r\n\r\nThuany De Cassia Fortunato Vargas\r\n\r\n1278\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVitor Xavier Gomes\r\n\r\n1279\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWagner Silva Cavalcanti\r\n\r\n1281\r\n\r\n43799108\r\n\r\nAdriano Serrado Rocha\r\n\r\n1282\r\n\r\n50280716\r\n\r\nAlcelir Dos Santos Maia Junior\r\n\r\n1283\r\n\r\n43810780\r\n\r\nAlexandre Augusto Da Costa Barbosa\r\n\r\n1284\r\n\r\n50280830\r\n\r\nAline Braga Da Silva\r\n\r\n1285\r\n\r\n50257102\r\n\r\nAnderson Cleyton Paixão Da Rocha\r\n\r\n1286\r\n\r\n50264753\r\n\r\nBruna Sant´Anna Da Silva\r\n\r\n1287\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCaio Cesar De Arruda\r\n\r\n1288\r\n\r\n41989619\r\n\r\nCarla Bastos Oliveira\r\n\r\n1289\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCarla De Lima Pereira Bennet\r\n\r\n1290\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCarmem De Andrade Ribeiro\r\n\r\n1291\r\n\r\n44160380\r\n\r\nCintia Martins Vaz Geraldo\r\n\r\n1292\r\n\r\n44230990\r\n\r\nClarice Pinto Barbosa\r\n\r\n1293\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDaniel Cunha Maia\r\n\r\n1294\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDaniel Kaihian De Oliveira Gomes\r\n\r\n1295\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDanilo Da Cunha Barroso\r\n\r\n1296\r\n\r\n44230575\r\n\r\nDiogo Xavier Mendes\r\n\r\n1297\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDouglas Das Neves Bragança Dias\r\n\r\n1298\r\n\r\n44001436\r\n\r\nEdson De Souza Rangel\r\n\r\n1299\r\n\r\n44030029\r\n\r\nElço Porto Ferreira\r\n\r\n1300\r\n\r\n43796125\r\n\r\nElton Bernardes Do Nascimento\r\n\r\n1301\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEmilson Gomes Dos Santos\r\n\r\n1302\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFabricio Pires Bernardino\r\n\r\n1303\r\n\r\n43811400\r\n\r\nFanuel Nunes Pontes\r\n\r\n1304\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFernanda Da Silva Rego Amorim\r\n\r\n1305\r\n\r\n43811540\r\n\r\nFilipe De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n1306\r\n\r\n50261410\r\n\r\nGisele Lourenço Goulart\r\n\r\n1307\r\n\r\n44323530\r\n\r\nKaroline Ribeiro\r\n\r\n1308\r\n\r\n44231024\r\n\r\nKellen Da Cunha Neves\r\n\r\n1309\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues De Souza\r\n\r\n1310\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLuciano Da Fonseca Araujo\r\n\r\n1311\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMarcello Pinheiro Alfredo\r\n\r\n1312\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMarcelo Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\n1313\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMarcio Linhares Campos\r\n\r\n1314\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMarcos Andre Da Silva E Souza\r\n\r\n1315\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMichael Da Costa Pereira\r\n\r\n1316\r\n\r\n44233493\r\n\r\nMonica Ribeiro Barreto\r\n\r\n1317\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPaulo Henrique Barreto Do Nascimento\r\n\r\n1318\r\n\r\n50350269\r\n\r\nRodrigo Oliveira De Carvalho\r\n\r\n1319\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRodrigo Souza De Oliveira Martins\r\n\r\n1320\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRoni Claudio De Azevedo Lisboa\r\n\r\n1321\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTiago De Souza Silva\r\n\r\n1322\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWellington Paulo Das Neves Pereira\r\n\r\n1323\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\n1324\r\n\r\n44231067\r\n\r\nAdriana Cardoso Da Silva Santos\r\n\r\n1325\r\n\r\n43786251\r\n\r\nAlan Madureira Dos Santos\r\n\r\n1326\r\n\r\n50256211\r\n\r\nAlex Alexandre Lima Barcelos\r\n\r\n1327\r\n\r\n43802419\r\n\r\nAlex Silva De Azevedo\r\n\r\n1328\r\n\r\n43786073\r\n\r\nAline Gregorio Campos\r\n\r\n1329\r\n\r\n44000340\r\n\r\nAmanda Dos Santos Guimaraes\r\n\r\n1330\r\n\r\n44160798\r\n\r\nLeticia Ferreira Ramos\r\n\r\n1331\r\n\r\n44323727\r\n\r\nAmanda Pereira Da Fonseca Rabelo\r\n\r\n1332\r\n\r\n50349422\r\n\r\nAmauri De França Barboza\r\n\r\n1333\r\n\r\n50295845\r\n\r\nAndre Faria Muniz\r\n\r\n1334\r\n\r\n50349619\r\n\r\nAndre Filiphe Souza De Brito\r\n\r\n1335\r\n\r\n50281852\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira Costa\r\n\r\n1336\r\n\r\n50257234\r\n\r\nBianka Peres Gaspar\r\n\r\n1337\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBruno Machado Moreira\r\n\r\n1338\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCarlos Eduardo Ambrosio Loe Souza\r\n\r\n1339\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCesar Soares Melo\r\n\r\n1340\r\n\r\n41792726\r\n\r\nChislaine Barbosa Chi\r\n\r\n1341\r\n\r\n50273264\r\n\r\nChristian Da Silva Salles\r\n\r\n1342\r\n\r\n5545560\r\n\r\nClaudia Maria Ribeiro De Andrade\r\n\r\n1343\r\n\r\n44231601\r\n\r\nClaudio Da Silva Rabello\r\n\r\n1344\r\n\r\n44000138\r\n\r\nClaudio Soares Viana Junior\r\n\r\n1345\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCleilton Silva Da Costa\r\n\r\n1346\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCristiane Beatriz De Lima Telles\r\n\r\n1347\r\n\r\n50350439\r\n\r\nCristiane De Fatima Alves Paz\r\n\r\n1348\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDanilo Diniz Fernandes\r\n\r\n1349\r\n\r\n50351613\r\n\r\nDebora Bezerra Vasconcelos Araujo Rocha\r\n\r\n1350\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDhebora Da Silva E Souza\r\n\r\n1351\r\n\r\n44232098\r\n\r\nDiego Rezende Mattar\r\n\r\n1352\r\n\r\n44230206\r\n\r\nElaine Caldas\r\n\r\n1353\r\n\r\n50265318\r\n\r\nElaine Dos Santos Frango\r\n\r\n1354\r\n\r\n43796214\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n1355\r\n\r\n50350560\r\n\r\nEmanuele Cristina Dos Santos Monteiro Bocard Da Silva\r\n\r\n1356\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFabia Luana De França Ondeza\r\n\r\n1357\r\n\r\n43792430\r\n\r\nFabio Laino Ribeiro\r\n\r\n1358\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFelipe Alves\r\n\r\n1359\r\n\r\n44230486\r\n\r\nFelipe De Mello Silva\r\n\r\n1360\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFelipe Dos Santos Machado\r\n\r\n1361\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFernanda Cristina De Castro Madeira Da Silva\r\n\r\n1362\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGabriel Viana De Freitas\r\n\r\n1363\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGabriela Henriques Da Silva\r\n\r\n1364\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIviny Wanne Rodriguez Gomes\r\n\r\n1365\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJhonathan Da Silva Medeiros\r\n\r\n1366\r\n\r\n43893619\r\n\r\nJoana Dos Santos Martins\r\n\r\n1367\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJose Claudio Alvares De Almeida\r\n\r\n1368\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJose Eduardo Gomes Portugal\r\n\r\n1369\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJuliana Andre Casaes\r\n\r\n1370\r\n\r\n50298615\r\n\r\nJussana Fernandes Santos\r\n\r\n1371\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLeonardo Augusto Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n1372\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLeonardo David Ferreira Custódio\r\n\r\n1373\r\n\r\n50350021\r\n\r\nLivia Nascimento Alves\r\n\r\n1374\r\n\r\n44230702\r\n\r\nLuana Pereira Lima\r\n\r\n1375\r\n\r\n43476392\r\n\r\nLuciana Silva Tamburini\r\n\r\n1376\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLuiz Eduardo Valle Rosa\r\n\r\n1377\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMaicon Pinto Da Silva\r\n\r\n1378\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMarcelo Fortunato\r\n\r\n1379\r\n\r\n44160348\r\n\r\nMarcos Leandro Ferreira\r\n\r\n1380\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMarcus Antonio De Freitas Moreira\r\n\r\n1381\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMaria Amália Bittencourt Garcia Lima\r\n\r\n1382\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMariana Palmira Severiano De Castro\r\n\r\n1383\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMario Galvao Macedo\r\n\r\n1384\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMayara Soares Caneda Ribeiro\r\n\r\n1385\r\n\r\n44231342\r\n\r\nMichele Lima Do Nascimento\r\n\r\n1386\r\n\r\n44320604\r\n\r\nPatricia Antunes Teixeira\r\n\r\n1387\r\n\r\n43801501\r\n\r\nPaula De Souza Moraes\r\n\r\n1388\r\n\r\n44232306\r\n\r\nPeter Maciel\r\n\r\n1389\r\n\r\n44002637\r\n\r\nPricilla Mendonça Do Nascimento\r\n\r\n1390\r\n\r\n50350080\r\n\r\nPriscila Machado Theodoro Pereira\r\n\r\n1391\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRafaelle Da Silva Ferreira Pires\r\n\r\n1392\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRaoni Costa Garcia\r\n\r\n1393\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRaphaela De Lima Ribeiro\r\n\r\n1394\r\n\r\n44231423\r\n\r\nRenato Costa Da Silva\r\n\r\n1395\r\n\r\n50264680\r\n\r\nRobson Fernandes Pereira Neves\r\n\r\n1396\r\n\r\n44558678\r\n\r\nRomildo De Sá Alencar\r\n\r\n1397\r\n\r\n44231300\r\n\r\nRomulo Sant'ana Gonçalves\r\n\r\n1398\r\n\r\n50299611\r\n\r\nRossini Victor Teixeira Da Silva\r\n\r\n1399\r\n\r\n50350358\r\n\r\nSamira Da Silva Soares\r\n\r\n1400\r\n\r\n44232845\r\n\r\nTatiana Victor Do Amaral\r\n\r\n1401\r\n\r\n44232462\r\n\r\nThiago Da Silva Neves\r\n\r\n1402\r\n\r\n50264699\r\n\r\nThiago Ramos Natal\r\n\r\n1403\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVianelo De Oliveira Gomes\r\n\r\n1404\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVictor Ferreira Perrout De Mendonça\r\n\r\n1405\r\n\r\n43802168\r\n\r\nVinicius Martins De Salles\r\n\r\n1406\r\n\r\n50320955\r\n\r\nViviane De Araujo Nogueira Moura\r\n\r\n1407\r\n\r\n43483054\r\n\r\nViviane Gonçalves Ferreira\r\n\r\n1408\r\n\r\n44232667\r\n\r\nWagner De Azevedo Fabricio\r\n\r\n1409\r\n\r\n44232080\r\n\r\nWagner Tonietto Felski\r\n\r\n1410\r\n\r\n50283022\r\n\r\nAdriana Rodrigues De Sousa\r\n\r\n1411\r\n\r\n50325930\r\n\r\nAdriano Da Silva Antonio\r\n\r\n1412\r\n\r\n50324918\r\n\r\nAngélica Abdon Coutinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\n1413\r\n\r\n50281925\r\n\r\nAnthony Mendes Rodrigues\r\n\r\n1414\r\n\r\n50258982\r\n\r\nAntonio Carlos Da Cunha Matos\r\n\r\n1415\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDéborah Caram Mendes Lourenço\r\n\r\n1416\r\n\r\n50350765\r\n\r\nFabiano De Oliveira Melo\r\n\r\n1417\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFelipe Hiel Rangel Barbosa\r\n\r\n1418\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFrancimar Baptista Bonifacio\r\n\r\n1419\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGiuliano Nasser De Oliveira\r\n\r\n1420\r\n\r\n5026959\r\n\r\nIsalmir Barros Da Silva\r\n\r\n1421\r\n\r\n50734733\r\n\r\nIsmael Filipe Andrade Guerra\r\n\r\n1422\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJose Marcos Dutra\r\n\r\n1423\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKarine Dias Ribeiro\r\n\r\n1424\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKarlla Fernanda Da Costa Gonzaga\r\n\r\n1425\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLilian De Castro Nunes\r\n\r\n1426\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMarcele Adriane Silva Macedo\r\n\r\n1427\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMauro Medeiros De Carvalho\r\n\r\n1428\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNathália Alves Ramos\r\n\r\n1429\r\n\r\n50314459\r\n\r\nRafael Da Silva Mello\r\n\r\n1430\r\n\r\n31166911\r\n\r\nTamara Martins Vaz\r\n\r\n1431\r\n\r\n50313797\r\n\r\nThiago Antonio Dos Reis\r\n\r\n1432\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVanessa Da Cunha Santos Brum\r\n\r\n1433\r\n\r\n44231164\r\n\r\nAlessandra Fernandes Braga\r\n\r\n1434\r\n\r\n50734512\r\n\r\nAlessandro De Barros Ribeiro\r\n\r\n1435\r\n\r\n44230974\r\n\r\nAlexander Bento De Sousa\r\n\r\n1436\r\n\r\n44553048\r\n\r\nAlexander Ricardo Machado\r\n\r\n1437\r\n\r\n50258290\r\n\r\nAllan Oliveira Do Couto\r\n\r\n1438\r\n\r\n44000782\r\n\r\nAna Carolina Luz Ferreira\r\n\r\n1439\r\n\r\n42578124\r\n\r\nAnny Elise Bloise Imperiale Lima\r\n\r\n1440\r\n\r\n50260537\r\n\r\nAnthony José Da Silva\r\n\r\n1441\r\n\r\n44030460\r\n\r\nArmando Viana Matagueira Da Cunha\r\n\r\n1442\r\n\r\n43811612\r\n\r\nArtur Lopes De Oliveira\r\n\r\n1443\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBárbara Cândido Da Silva\r\n\r\n1444\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBruna Fagundes Dos Santos\r\n\r\n1445\r\n\r\n43802672\r\n\r\nCarla Costa Dos Santos Duarte\r\n\r\n1446\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva De Almeida\r\n\r\n1447\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCatherine Orlandi Gomes\r\n\r\n1448\r\n\r\n43802516\r\n\r\nDaniele Gomes Mouta Leal\r\n\r\n1449\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEber De Oliveira Farias\r\n\r\n1450\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEdlaine Bosco Da Silva Ferreira\r\n\r\n1451\r\n\r\n50350480\r\n\r\nElaine Cristina Emilio De Morais\r\n\r\n1452\r\n\r\n50282549\r\n\r\nElisangela Ximenes Trindade Xavier\r\n\r\n1453\r\n\r\n50350595\r\n\r\nEmanuel Mendes Alves\r\n\r\n1454\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEmanuel Nunes Rodrigues\r\n\r\n1455\r\n\r\n44232209\r\n\r\nErika Verissimo Machado\r\n\r\n1456\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEvelin Cristine De Souza Mendes Da Silva\r\n\r\n1457\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFabio Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n1458\r\n\r\n50349511\r\n\r\nFabricio Cristiano Pinheiro Dutra\r\n\r\n1459\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFabrício Segato Disconzi\r\n\r\n1460\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFelipe Da Conceição Da Silva\r\n\r\n1461\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFernando Cesar Rocha Dos Santos\r\n\r\n1462\r\n\r\n44230141\r\n\r\nGisele Dos Santos Giglio\r\n\r\n1463\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGuilherme Walter Silva De Lemos\r\n\r\n1464\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHugo De Castro Pereira Da Silva\r\n\r\n1465\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIgor Carrara Pereira\r\n\r\n1466\r\n\r\n43346804\r\n\r\nIlana Da Silva Farias\r\n\r\n1467\r\n\r\n44230249\r\n\r\nIsaías Ramos De Cerqueira Júnior\r\n\r\n1468\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIvan Da Silva Carneiro\r\n\r\n1469\r\n\r\n43893600\r\n\r\nJanaina Neves Reis\r\n\r\n1470\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJefferson Barbosa Dos Santos\r\n\r\n1471\r\n\r\n50205568\r\n\r\nJoão Vitor Fernandes Branco\r\n\r\n1472\r\n\r\n50263552\r\n\r\nJohnson Nogueira Dos Santos\r\n\r\n1473\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJones Geraldo Oliveira\r\n\r\n1474\r\n\r\n50352474\r\n\r\nJosué Gomes Da Silva\r\n\r\n1475\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJulio Cesar Alves Da Silva\r\n\r\n1476\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMarcelo Gomes Da Silva\r\n\r\n1477\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMárcio Leite De Assunção\r\n\r\n1478\r\n\r\n43797415\r\n\r\nMarcos José Do Nascimento\r\n\r\n1479\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMaria Áurea De Azevedo Barros\r\n\r\n1480\r\n\r\n50409641\r\n\r\nMaria José Ferreira Da Silva De Souza\r\n\r\n1481\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMichele Cristina De Andrade Silva\r\n\r\n1482\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento\r\n\r\n1483\r\n\r\n44031939\r\n\r\nNilze Andrade De Oliveira Silva\r\n\r\n1484\r\n\r\n43893198\r\n\r\nPamela Da Silva Bastos\r\n\r\n1485\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPatrick Pinheiro Hastenreiter\r\n\r\n1486\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRafael Monteiro Da Costa\r\n\r\n1487\r\n\r\n50325914\r\n\r\nRenata Carrapatoso Di Fluri\r\n\r\n1488\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRicardo Pereira Dinis\r\n\r\n1489\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRodrigo De Carvalho Pavão\r\n\r\n1490\r\n\r\n44232322\r\n\r\nRogerio Da Silva Brandao\r\n\r\n1491\r\n\r\n43794017\r\n\r\nRômulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\n1492\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSabrina Ferreira Da Silva Reis\r\n\r\n1493\r\n\r\n50350161\r\n\r\nSandra Reis\r\n\r\n1494\r\n\r\n44030444\r\n\r\nSergio Albano Lima Junior\r\n\r\n1495\r\n\r\n50350218\r\n\r\nTatyana Zanett Chenk Almeida Diniz\r\n\r\n1496\r\n\r\n50350781\r\n\r\nVanessa Correa De Aguiar Pinheiro\r\n\r\n1497\r\n\r\n44232942\r\n\r\nWagner Laczynski Ferreira Folhadella\r\n\r\n1498\r\n\r\n43800076\r\n\r\nWagner Moreira Da Silva\r\n\r\n1499\r\n\r\n44028148\r\n\r\nWendemberg Da Silva De Azeredo\r\n\r\n1500\r\n\r\n43799540\r\n\r\nWilliam Nogueira De Oliveira\r\n\r\n1501\r\n\r\n44232136\r\n\r\nZenildo De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n1502\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVerônica Helena Ferreira Guimarães\r\n\r\n1503\r\n\r\n44091796\r\n\r\nAdilson Barbosa De Oliveira\r\n\r\n1504\r\n\r\n50280759\r\n\r\nAlexandre Da Costa Nunes\r\n\r\n1505\r\n\r\n44000723\r\n\r\nDaniele Comucci Oliveira\r\n\r\n1506\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDouglas Pinheiro Da Motta\r\n\r\n1507\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFernanda Cristina Firmino Lins\r\n\r\n1508\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFrederico Coutinho De Mendonça Da Rocha E Oliveira\r\n\r\n1509\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLuiz Felipe Rodrigues Mendonça\r\n\r\n1510\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLuiz Marlon Oliveira Da Silva\r\n\r\n1511\r\n\r\n50264206\r\n\r\nManuela Alencar Boaventura Da Silva\r\n\r\n1512\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMaria Do Carmo Siqueira De Melo\r\n\r\n1513\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMichelle Felipe Do Nascimento\r\n\r\n1514\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNayara De Oliveira Correia\r\n\r\n1515\r\n\r\n43839002\r\n\r\nRafael Jose Lemos De Oliveira\r\n\r\n1516\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRenato Alexandre De Sousa\r\n\r\n1517\r\n\r\n50315480\r\n\r\nShaidra Abranches De Souza\r\n\r\n1518\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSimone Silveira De Araujo Adan\r\n\r\n1519\r\n\r\n44003870\r\n\r\nStefan Bittencourt Archer Cardoso\r\n\r\n1520\r\n\r\n50260898\r\n\r\nThiago Murilo Cardoso Vargas\r\n\r\n1521\r\n\r\n44232896\r\n\r\nWanderson Moreira Furtado\r\n\r\nId: 2390682"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/008/003596/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no valor de R$ 483.773,73 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), relativo ao ressarcimento de valores aos servidores cedidos ao DETRAN-RJ, referente ao período de janeiro e abril/2016, dezembro e 13º salário/2018, agosto, dezembro e 13º salário/2019\r\n\r\nId: 2390666"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1082 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.816, de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150164/000683/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos da então servidora, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei nº 4.789, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de validade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValidade\r\n\r\nID\r\n\r\nVínculo\r\n\r\nDo Nível\r\n\r\nPara o Nível\r\n\r\nSILVANA CRISTINA RAMOS MACHADO MANOEL\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n08/08/2021\r\n\r\n44123159\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI3\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nId: 2360073"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1104\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000386/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos elencados no anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150164/000386/2022\r\n\r\nContiplan Tecnologia Grafica LTDA\r\n\r\nAquisição de selos de segurança.\r\n\r\nAdemir dos Santos Paixão Filho, ID Funcional nº 44068883\r\n\r\nClaudio de Senna Maia, ID Funcional nº 42520266 e Osmar Rizik de Azevedo, ID Funcional nº. 50948806\r\n\r\nId: 2390469"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 73\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, e alterada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 57, de 25 de novembro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/005350/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Associação Saúde em Movimento - ASM, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.324.279/0001-15.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2390503"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2390389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 372 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 362, QUE DELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o parágrafo 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000341/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Subsecretária do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda Stephanie Guimarães Da Silva, ID: 4412059-1, com validade a contar de 13 de abril de 2022, competência para, na qualidade de Ordenador De Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado, e:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2390389"
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                    "2390390": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 374 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000339/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Leandro Diniz Moraes Pestana, Subsecretário da Subsecretaria de Administração, Id Funcional 5006932-2, competência para, na qualidade de Ordenador De Despesas, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, com exceção da que compreende o Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações, reconhecer os casos de inexigibilidade e ratificar nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/1993;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2390390"
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                    "2390357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº SEI-040083/000426/2022 \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/26/2021 - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls.185/189, pela ocorrência de identidade de litígios, declaro a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/146960/2010 - OUTRA MARIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 76/82, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/1274/2018 - DANY ZISMAN - De Acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 187/191, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/27/2021 - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - De Acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 184/188, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/1272/2018 - LEONARDO JOSEPH BURMAN - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 157/161, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/41/2021 - O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 95/99, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2/2021 - LILLO DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS INFANTIS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 51/55, pela ocorrência parcial da identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/211/2661/2021 - RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 68/72, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3/2021- MUCAMBO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 63/67, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/1/2020 - CASA DO ADUBO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 1605/1610, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/2/2022 - CASA DO ADUBO S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 1264/1269, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/634/2017 - MEIER MEDICAL CENTER LTDA - HOSPITAL PASTEUR - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 155/160, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/110/2020 - FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 147/151, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/546/2020 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUBSEÇÃO DE BANGU) - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 178/181, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/96/2020 - HSI SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 45/49, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/111/2020 - FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 161/165, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/77/2020 - QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 106/109, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/29/2021 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 275/278, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/545/2020 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUBSEÇÃO BANGU) - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 176/179, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/56/2021 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 64/67, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/112/2019 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 70/74, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/039/78/2020 - QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 89/92, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nId: 2390357"
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                    "2390445": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2113 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR E SUBSTITUIR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Tiago Custodio De Castro, ID Funcional nº 5112307-0, e Camila Oliveira Manhães De Almeida, ID Funcional 5128144-, como fiscais; substituir o servidor Carlos Afonso Souza Do Nascimento, ID Funcional nº 5024489-6 pelo servidor Victor Hugo Da Silva Dias, ID Funcional 5018525-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nLAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n018/2021\r\n\r\nSEI-177/000010/2021\r\n\r\n2073/2021\r\n\r\nArt. 2º- Informar que servidora Tâmara Cristina Da Silva, ID Funcional nº 4318471-5, indicada na Portaria DEPGAF nº 2073 de 01 de dezembro de 2021, passou de titular para suplente na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 018/2021.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Camila Oliveira Manhães De Almeida, ID Funcional 5128144-9; Victor Hugo Da Silva Dias, ID Funcional 5018525-0 e Taciano Francisco Da Silva - ID Funcional nº 5072983-7 e como suplentes os servidores Tâmara Cristina Da Silva, ID Funcional nº 4318471-5 e Tiago Custodio De Castro, ID Funcional nº 5112307-0.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2390445"
                    ],
                    "2390457": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2114 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, Id Funcional nº 5119330-2, Tâmara Cristina da Silva, ID Funcional nº 4318471-5 e Camila Oliveira Manhães de Almeida, ID Funcional 5128144-9 como fiscais; substituir o servidor Carlos Afonso Souza do Nascimento, ID Funcional nº 5024489-6 pelo servidor Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5119330-2; Taciano Francisco da Silva - ID Funcional nº 5072983-7 pela servidora Camila Oliveira Manhães de Almeida, ID Funcional 512814497, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nMGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n017/2021\r\n\r\nSEI-177/000010/2021\r\n\r\n2074/2021\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Camila Oliveira Manhães de Almeida, ID Funcional 5128144-9; Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5119330-2 e Allan Braga Lougon - ID Funcional nº 4322468-7 e como suplentes os servidores Tâmara Cristina da Silva, ID Funcional nº 4318471-5 e Edna Medeiros de Souza, ID Funcional nº 5005247-0.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2390457"
                    ],
                    "2390460": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2115 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR E SUBSTITUIR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8, Allan Braga Lougon ID Funcional nº 4322468-7 e Camila Oliveira Manhães De Almeida, ID Funcional 5128144-9 como fiscais; substituir o servidor Victor Hugo Da Silva Dias, ID Funcional 5018525-0 pelo servidora Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8; substituir os fiscais suplentes Mateus Da Silva Morais ID Funcional nº 5108696-4 pela servidora Camila Oliveira Manhães De Almeida, ID Funcional 5128144-9; Taciano Francisco Da Silva - ID Funcional nº 5072983-7 pelo servidor Allan Braga Lougon ID Funcional nº 4322468-7 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\n37/2018\r\n\r\nSEI E-04/056/93/2017\r\n\r\n2031/2021\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Tâmara Cristina Da Silva, ID Funcional nº 4318471, Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8, e Edna Medeiros De Souza, ID Funcional nº 5005247-0, como suplentes os servidores Camila Oliveira Manhães De Almeida, ID Funcional 5128144-9 e Allan Braga Lougon ID Funcional nº 4322468-7.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2390460"
                    ],
                    "2390566": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 409 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 6.078/2011, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 649/2013.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003576/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 6.078/2011, de 18 de novembro de 2011, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.689.841\r\n\r\nCNPJ nº: 31.096.068/0021-93\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 4º do art. 1º da Resolução SEFAZ N.º 649 de 10 de julho de 2013, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de maio de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2390566"
                    ],
                    "2390477": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 11 de maio de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.015 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/011327/2019 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.865 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006525/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.750 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/003215/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: JMA CAFETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 78.771 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/013858/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SANOFOODS PRESTAÇÃO E SERVIÇOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2390477"
                    ],
                    "2390492": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.834. - Processo nº. E-04/211/21277/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.477. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA MULTA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. É de se reconhecer a nulidade de lançamento quando constatado erro na capitulação legal da multa. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2390492"
                    ],
                    "2390430": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, do dia 12 de maio de 2022, às 13h.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos: 78.615 e 78.616/RV's - Processos nsº E-04/211/005574/2020 e E-04/211/011943/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 78.092/RV - Processo nº E-04/211/013113/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite...\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2390430"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390493": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR- ID 5015043-0 - Gestor do Contrato, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA- ID: 4381200-7 - Fiscal de Execução, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR -ID: 4381115-9, Fiscal de Execução - Suplente, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7- Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação-Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 027/2022, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIPE COMERCIAL EIRELI. Processo nº SEI-040161/015295/2021.\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR- ID 5015043-0 - Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, LUIZ CARLOS VITOR DOS SANTOS -ID: 5127070-6, Fiscal de Execução - Suplente, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7- Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação-Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 023/2022, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HIDRÁULICA CATETE LTDA. Processo nº SEI-040161/012052/2021.\r\n\r\nId: 2390493"
                        ],
                        "2390497": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/02/2022, MIGUEL JERONIMO MIRANDA ROSA, AGENTE DE CONTROLE INTERNO, ID funcional n° 19440553, matrícula n° 174670-0, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, combinado com Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela EC 70/2012, no valor de R$ 5.081,84, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 3.176,15 e triênio R$ 1.905,69. Proc. nº SEI-320001/000855/2022.\r\n\r\nId: 2390497"
                        ],
                        "2390557": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO JOSE SANTANA LARANJA, AUXILIAR DE FAZENDA, ID 19487924/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/04/2022. Proc. nº PD-04/147.82/2022. Proc. nº SEI-040/161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 07/04/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 3.198,98\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.085,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.570,61\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ROBERTO RAMALHO, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 19488017/1, do ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/04/2022. Proc. nº PD-04/147.81/2022. Proc. nº SEI-040/161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 07/04/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF- R$ 7.997,45\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.441,54\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 6.263,39\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 237,41\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19390033/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/04/2022. Proc. nº PD-04/147.79/2022. Proc. nº SEI-040/161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 05/04/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 7.041,17\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 28.821,38\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 17.931,28\r\n\r\nId: 2390557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390614": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4409 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.16/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a meta de 30% referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2019, haja vista a variação de 3%, admitida pelo de Edital de Concessão, sendo o percentual calculado de 32,67%.\r\n\r\nArt. 2º Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da publicação da presente Deliberação, Relatório com as seguintes informações:\r\n\r\na. Análise pormenorizada das falhas que deram causa ao Índice de Perdas no patamar de 32,67%; e\r\n\r\nb. Plano de Ação, contendo as medidas que serão implementadas para sanar ou, ao menos, mitigar as falhas identificadas.\r\n\r\nArt. 3º Determinar que a CASAN proceda a avaliação do Relatório a ser apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2390614"
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                        "2390615": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4410 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - VENDA DE BENS DA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003/100252/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Concessionária a proceder a alienação das 26 (vinte e seis) motos relacionadas no anexo da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a Concessionária que apresente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a alienação o “Razão Contábil” relativo às baixas dos bens objeto presente regulatório, nos termos da manifestação técnica da CAPET.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a Secex, em conjunto com a CAPET, acompanhar o cumprimento da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nConta Contábil\r\n\r\nDescriminação\r\n\r\nNº de Patrimonio\r\n\r\nDescrrição\r\n\r\nDt.Aquisicao\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEI CULOS DA FROTA\r\n\r\n500261\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500262\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD NXR BROS 150 K\r\n\r\n31/07/2017\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500263\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500264\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500266\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n27/11/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500267\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n27/11/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500268\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n27/11/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500269\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n27/11/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500270\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n27/11/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500272\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500276\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD NXR BROS 150 K\r\n\r\n01/04/2012\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500277\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500278\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500279\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD NXR 150 BROS K\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500280\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500281\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500282\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500283\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500284\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500285\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n27/11/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500286\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500287\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500288\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n27/11/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500289\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500290\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD CG 125 CARGO K\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\n1.3.2.06.009.01\r\n\r\nCUSTO - VEICULOS DA FROTA\r\n\r\n500291\r\n\r\nMOTOCICLETA MCA HONDA MOD NXR BROS 150 K\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\nId: 2390615"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4411 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DE 2021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001028/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que comprovou sua Regularidade Fiscal para o ano de 2021 perante esta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2390616"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4412 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINVASÃO E FURTO NA UNIDADE DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - BOOSTER GUARANI.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001147/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o encerramento do processo sem aplicação de penalidade à Prolagos, tendo em vista que não foi verificada falha na prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2390617"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4413 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCEDAE - PLANO VERÃO 2020/2021 -EMBARGOS AO RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001499/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.358/2021, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2390618"
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                        "2390619": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4414 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCEDAE. DEMANDAS RECEBIDAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA SEM RESPOSTAS DA CEDAE - OCORRÊNCIAS N.º 2019002451, N.º 2019002869 E N.º 2019002967 REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.412/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Cedae a penalidade de advertência pelo descumprimento dos artigos 2º e 3º, inciso I, com fulcro no artigo 17, inciso I, todos do Decreto Estadual n.º 45.344/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a Secex, em conjunto com a Casan, que promova a lavratura do competente Auto de Infração, na forma da Instrução Normativa Agenersa n.º 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2390619"
                        ],
                        "2390620": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4415 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2018008459 - RECLAMAÇÃO SOBRE FALTA D'ÁGUA EM IMÓVEL NO PARQUE SENHOR DO BONFIM, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.290/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (26/12/2018), pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria entre em contato com a reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2390620"
                        ],
                        "2390621": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4416 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019002439 - FALTA DE ABASTECIMENTO REGULAR EM UNIDADE E VAZAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA NA ESTRADA DO PAU-FERRO, BAIRRO DA FREGUESIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E-22/007.337/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria entre em contato com a recla mante para informar a conclusão do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2390621"
                        ],
                        "2390622": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4417 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCEDAE. OCORRÊNCIA Nº 2019003104 - VAZAMENTO E FALTA D'ÁGUA EM UNIDADE NA RUA MOZART, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.473/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração (18/01/2019), pela violação dos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria entre em contato com a reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2390622"
                        ],
                        "2390623": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4418 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2020005816 - FORNECIMENTO IRREGULAR DE GÁS COM RISCO DE EXPLOSÃO - CONDOMÍNIO SOFISTICATO RESIDENCE, RECREIO DOS BANDEIRANTES.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000718/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, em violação ao art. 6º, caput e § 1º e art. 31, I e IV da Lei 8987/1995.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria entre em contato com a reclamante para informar a conclusão do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2390623"
                        ],
                        "2390624": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4419 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG RIO (01/05/2022).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001035/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/05/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.59369 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2.94553 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.63450 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.92722 \r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n11.60760 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n11.60760 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.00215\r\n\r\nFator IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7.5479\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9.2560\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10.8197\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n11.9220\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.0054\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.2112\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n10.8197\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n11.9220\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.6337\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6.5706\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5.5956\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5.4916\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5.4011\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5.3107\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.5827\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.4577\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.3827\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.8652\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.6417\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.4020\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.1189\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.1110\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n4.0901\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n4.0207\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.1919\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.0669\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4.9918\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.4743\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.2505\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.0109\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.7278\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.7200\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.6990\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.6294\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.8660\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.1118\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.8350\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.4551\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.3062\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.1472\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.9588\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.9537\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.9400\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.4586\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.3322\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.2435\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.0180\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.0445\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.0432\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.0416\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.0412\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3.9249\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6.9928\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.1471\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.8094\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.3772\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.2066\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.1939\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.1399\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.1318\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.1086\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n4.0259\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n4.0259\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.7454\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.4052\r\n\r\n200 - 2.000\r\n\r\n4.0086\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.9461\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.8601\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.8266\r\n\r\nAcima de 100.000\r\n\r\n3.7902\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.4622\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.3791\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.0505\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.5982\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.4220\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.2329\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.0093\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.0032\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.9874\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.9322\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4.1645\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3.9900\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3.9630\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3.9246\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3.9100\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3.8942\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.8756\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.8747\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.8735\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.8685\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n14.6875\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n14.4471\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.4883\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.3890\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.3294\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.9181\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.7406\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.5502\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3252\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3189\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3023\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.2471\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0.0470\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3.0002\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.3449\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.0837\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.7245\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.5844\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.4340\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.2565\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.2516\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.2390\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1951\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0.3798\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0.2411\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0.2196\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0.1890\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.1775\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.1649\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.1502\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.1495\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.1485\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.1445\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2390624"
                        ],
                        "2390625": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4420 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP - CEG (01/05/2022).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001036/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/05/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2.59129 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n3.03217 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2.66783 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2.96426 \r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n11.84392 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n11.84392 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0.7946 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0.9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0.0164\r\n\r\nFator IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n9.5746\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12.1283\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14.4384\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.1707\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6.3918\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6.6260\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n14.4384\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n15.1707\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9.3764\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9.1400\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n8.9040\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8.6682\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8.4319\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8.1958\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.9263\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.7870\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.7032\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n5.2469\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.9731\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.6812\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.3355\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.3265\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n4.3013\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n4.2157\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.4682\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5.3288\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5.2449\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4.7885\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4.5146\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4.2226\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3.8771\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3.8681\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.8429\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3.7572\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.2523\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.3202\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n5.0157\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.5971\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.4332\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.2576\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.0503\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.0453\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.0297\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5.7016\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.5622\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.3641\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.1161\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.1452\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.1436\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.1418\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.1413\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.0130\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7.3902\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.3581\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4.9867\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4.5108\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4.3233\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n4.3091\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n4.2503\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n4.2412\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n4.2158\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n4.1374\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n4.1374\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3.8154\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16.3519\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n16.0301\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1.6608\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1.5500\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1.4834\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1.1207\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0.9031\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0.6710\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0.3965\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0.3894\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0.3693\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0.3012\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0.0511\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2390625"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1237 \r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1186/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 09/06/2021 - BEM REVERSÍVEL IMÓVEL NA AV PRESIDENTE VARGAS Nº 2700 ANÁLISE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-E-22/008/69/2019, pelos fundamentos do VOTO apresentado pelo Relator e por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline de Almeida quanto a nova redação do art. 3º,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo-se integralmente a Deliberação AGETRANSP Nº 1186, de 25 de maio de 2021, salvo o art. 3º.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Determinar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, que apresente no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do fim do estado de calamidade pública, na forma do dispositivo legal que assim o determinar, projeto contendo cronograma físico-financeiro para recuperação do imóvel em questão, de forma a restituí-lo às suas condições normais de funcionamento e conservação em um prazo de até 120 (cento e vinte) dias”.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que sejam lavrados os correspondentes autos de infração nos termos preconizados pela Deliberação AGETRANSP Nº 1186, de 25 de maio de 2021, e realizadas as devidas anotações.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2390463"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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EMOP-RJ pelo Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, pelo Decreto nº 81, de 06 de maio de 1975, e por seu Estatuto Social;\r\n\r\n- que, nos termos desses diplomas, cabe à EMOP-RJ, com exclusividade, projetar e executar, diretamente ou através de terceiros, as obras de edifícios públicos do Estado do Rio de Janeiro, bem assim as obras de geotécnica de responsabilidade do Estado;\r\n\r\n- enfim o disposto na Lei 13.303/2016, no Decreto Estadual nº. 46.473/2018, no Regulamento de Licitações e Contratos e no Regulamento do Sistema de Registro de Preços, ambos da EMOP-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os critérios técnicos e os ritos processuais e procedimentais para a prestação de serviços pela EMOP-RJ em conformidade com o disposto no art. 3º, XI do Estatuto Social da Empresa no âmbito de sua competência e atribuições institucionais, bem como, os trâmites relacionados à condução em âmbito interno dos processos de Adesão, em conformidade com o disposto no Regulamento do Sistema de Registro de Preços.\r\n\r\nParágrafo Único - Os serviços descritos neste instrumento normativo serão prestados mediante a celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica e financeira com instituições públicas e privadas, nacionais, estaduais, municipais, estrangeiras e internacionais, para o cumprimento da competência institucional da EMOP-RJ na forma definida em seu Estatuto Social.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de serviços pela EMOP-RJ poderá se dar em 3 situações distintas, para as quais serão estabelecidos ritos processuais e documentos auxiliares distintos na forma estabelecida neste regulamento, sendo os seguintes:\r\n\r\nI - prestação de serviços para realização de projetos, obras e serviços de engenharia relacionados à construção e reformas com objeto previamente definido;\r\n\r\nII - prestação de serviços para realização de serviços de manutenção de imóveis ou serviços comuns de engenharia, de caráter continuado;\r\n\r\nIII - prestação de serviços de cooperação técnica e operacional para fomento à adesão das Atas de Registro de Preços da EMOP-RJ na forma dos §§ 7º e 8º do Art. 24, e Art. 25 do Regulamento do SRP da Empresa.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - INCISO I DO ART. 2º.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de serviços no âmbito do disposto no inciso I do art. 2º deste instrumento deverá se dar mediante a realização dos seguintes ritos obrigatórios:\r\n\r\nI - recebimento no Gabinete da Presidência do Ofício de requerimento do órgão ou entidade solicitante descrevendo de forma sucinta a necessidade a ser atendida e a capacidade orçamentária disponível para os serviços;\r\n\r\nII - protocolo do documento e anexos encaminhados junto ao SEI-RJ;\r\n\r\nIII - avaliação e despacho definindo o enquadramento do requerimento na hipótese do inciso I do art. 2º deste instrumento, a ser exarado pelo Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIV - encaminhamento para a Diretoria de Projetos e Preços para a elaboração do projeto/orçamento e posterior envio as Diretorias de Obras ou Manutenção, conforme o enquadramento do objeto pretendido para preenchimento dos dados técnicos na Minuta Padrão de Termo de Cooperação Técnica, na forma do Anexo I deste instrumento.\r\n\r\nV - encaminhamento da Minuta preenchida para validação junto ao Gabinete do Presidente da EMOP-RJ.\r\n\r\nVI - aprovação e encaminhamento do Termo de Cooperação Técnica preenchido e validado para assinatura do órgão Requerente.\r\n\r\nVII - assinatura do Termo de Cooperação Técnica pela Diretoria de Administração e Finanças e pela Presidência da EMOP-RJ.\r\n\r\nVIII - remessa dos autos para a Diretoria Técnica responsável para elaboração da documentação técnica e elaboração do Plano de Trabalho para anexo ao Termo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nIX - encaminhamento do Plano de Trabalho para aprovação e assinatura dos responsáveis do órgão ou entidade requerente;\r\n\r\nX - publicação do Extrato do Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nXI - emissão da Resolução Conjunta entre órgão ou entidade requerente e EMOP-RJ para descentralização dos recursos;\r\n\r\nXII - execução das atividades inerentes ao objeto pretendido em cumprimento às cláusulas do Termo de Cooperação Técnica formalizado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja utilizada a Minuta Padrão de Termo de Cooperação Técnica citada no inciso IV (conforme modelo do Anexo I deste instrumento normativo), não haverá necessidade de encaminhamento prévio para parecer jurídico como condição para formalização do documento final conforme disposto no inciso V.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA COMUM, DE CARÁTER CONTINUADO - INCISO II DO ART. 2º\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de serviços no âmbito do disposto no inciso II do art. 2º deste instrumento deverá se dar mediante a realização dos seguintes ritos obrigatórios:\r\n\r\nI - recebimento do Ofício de requerimento do órgão ou entidade solicitante descrevendo de forma sucinta a necessidade a ser atendida;\r\n\r\nII - protocolo do documento e anexos encaminhados junto ao SEI-RJ;\r\n\r\nIII - avaliação e despacho definindo o enquadramento do requerimento na hipótese do inciso II do art. 2º deste instrumento, a ser exarado pelo Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIV - encaminhamento para a Diretoria de Manutenção para preenchimento dos dados técnicos na Minuta Padrão de Termo de Cooperação Técnica, na forma do Anexo II deste instrumento.\r\n\r\nV - encaminhamento da Minuta preenchida para validação junto ao Gabinete do Presidente da EMOP-RJ.\r\n\r\nVI - aprovação e encaminhamento do Termo de Cooperação Técnica preenchido e validado para assinatura do órgão Requerente.\r\n\r\nVII - assinatura do Termo de Cooperação Técnica pela Diretoria de Administração e Finanças e pela Presidência da EMOP-RJ.\r\n\r\nVIII - publicação do Extrato do Termo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nIX - elaboração da estimativa de custos pelo órgão Requerente, com suporte da EMOP-RJ, se necessário, somente no caso da solicitação não poder ser atendida por uma ata ou contrato vigente da EMOP. \r\n\r\nX - emissão da Resolução Conjunta entre órgão ou entidade requerente e EMOP-RJ para descentralização dos recursos, se houver;\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja utilizada a Minuta Padrão de Termo de Cooperação Técnica citada no inciso V (conforme modelo do Anexo II deste instrumento normativo), não haverá necessidade de encaminhamento prévio para parecer jurídico como condição para formalização do documento final conforme disposto no inciso VI.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL PARA FOMENTO À ADESÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DA EMOP-RJ NA FORMA DOS §§ 7º E 8º DO ART. 24, E ART. 25 DO REGULAMENTO DO SRP DA EMPRESA - INCISO III DO ART. 2º\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de serviços no âmbito do disposto no inciso III do art. 2º deste instrumento deverá se dar mediante a realização dos seguintes ritos obrigatórios:\r\n\r\nI - recebimento do Ofício de requerimento de adesão do órgão ou entidade demandante indicando a Ata de Registro de Preços pretendida e anexo o Termo de Referência e documentação técnica correlata;\r\n\r\nII - protocolo do documento e anexos encaminhados junto ao SEI-RJ;\r\n\r\nIII - avaliação e despacho definindo o enquadramento do requerimento na hipótese do inciso III do art. 2º deste instrumento, a ser exarado pelo Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIV - encaminhamento para a Diretoria responsável pela gestão dos serviços relacionados ao objeto da Ata de Registro de Preços citada no requerimento para verificação da aderência técnica do Termo de Referência a seus termos ou indicação de outra que possa melhor atender à demanda pretendida.\r\n\r\nV - encaminhamento para a Diretoria de Administração e Finanças para preenchimento dos dados e emissão da Minuta do Termo de Convênio - na forma do Anexo III deste instrumento.\r\n\r\nVI - encaminhamento da Minuta de Termo de Convênio preenchida para validação junto ao Gabinete do Presidente da EMOP-RJ.\r\n\r\nVII - aprovação e encaminhamento do Termo de Convênio preenchido e validado para assinatura do órgão Requerente.\r\n\r\nVIII - assinatura do Termo de Convênio pela Diretoria de Administração e Finanças e pela Presidência da EMOP-RJ.\r\n\r\nIX - publicação do Extrato do Termo de Convênio;\r\n\r\nX - encaminhamento do ofício de autorização de adesão à Ata de Registro de Preços (assinado pelo Presidente da EMOP-RJ) para o órgão requerente, pela Diretoria de Administração e Finanças juntamente com toda a documentação necessária referente ao processo licitatório correspondente.\r\n\r\nXI - registro pelo Órgão Gerenciador da Ata do processamento da Adesão para fins de controle do limite estabelecido no Regulamento, e encaminhamento para a Diretoria Técnica responsável pela execução dos serviços da Ata para acompanhamento da Execução do Termo de Convênio pelo órgão aderente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja utilizada a Minuta Padrão de Termo de Convênio Técnica citada no inciso V (conforme modelo do Anexo III deste instrumento normativo), não haverá necessidade de encaminhamento prévio para parecer jurídico como condição para formalização do documento final conforme disposto no inciso VI.\r\n\r\nArt. 6º - O requerimento de adesão à Ata de Registro de Preços formalizado por empresas ou sociedades descritas no art. 1º da Lei 13.303/2016 não dependerá de elaboração de Termo de Convênio, bem como dos ritos descritos no art. 5º deste instrumento, cabendo apenas a análise técnica da documentação encaminhada e emissão de ofício com a anuência para adesão com registro no controle pelo órgão gerenciador.\r\n\r\nArt. 7º - A realização de exigências técnicas, jurídicas ou procedimentais não inseridas no escopo dos trâmites estabelecidos neste instrumento deve ser evitada, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A tramitação nos setores em cada fase deve se dar de maneira célere, com prazo máximo de 1 (um) dia útil para a realização de atos administrativos e até 3 (três) dias úteis para realização de análise de documentação técnicas pelos setores de engenharia da EMOP-RJ, excetuando-se os prazos necessários para elaboração de projetos e estudos técnicos complexos, previstos no art. 2º, I e 3º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, devendo ser publicada em sequência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2390679"
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                    "2390386": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2413 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO MILITAR ESPECIAL - PRAÇAS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE (EAME-PTVS), DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº (CFAP), DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA PRAÇAS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME EDITAL Nº 01/2022, PUBLICADO EM DOERJ Nº 053 DE 22/03/2022, O QUAL SERÁ REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), Processo nº SEI-350131/002543/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do Estágio de Adaptação Militar Especial - Praças Temporários Voluntários de Saúde (EAME-PTVS), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº (CFAP), destinado ao preenchimento de vagas para Praças Temporários Voluntários de Saúde, através do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1 º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Estágio de Adaptação Militar Especial - Praças Temporários Voluntários de Saúde (EAME-PTVS), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº (CFAP), destinado ao preenchimento de vagas para Praças Temporários Voluntários de Saúde, através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nCapítulo 1 Nome completo\r\n\r\nCapítulo 2 CPF\r\n\r\nCapítulo 3 ID Funcional\r\n\r\nCapítulo 4 Bruna Alegre do S. de Buarque Gus mão\r\n\r\nCapítulo 5 124.028.657-09\r\n\r\nCapítulo 6 4429504-9\r\n\r\nCapítulo 7 Cíntia Andrade de Araújo\r\n\r\nCapítulo 8 086.654.627-83\r\n\r\nCapítulo 9 5008261-2\r\n\r\nCapítulo 10 Layla Simões da Silva\r\n\r\nCapítulo 11 107.943.947-10\r\n\r\nCapítulo 12 5031417-3\r\n\r\nCapítulo 13 Diego Costa Bernardino Farias\r\n\r\nCapítulo 14 150.194.377-43\r\n\r\nCapítulo 15 5107830-9\r\n\r\nCapítulo 16 Alexandre José Augusto do Valle\r\n\r\nCapítulo 17 033.823.907-36\r\n\r\nCapítulo 18 2480166-6\r\n\r\nCapítulo 19 Márcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\nCapítulo 20 009.208.177-00\r\n\r\nCapítulo 21 5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2390386"
                    ],
                    "2390487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 42.891 LEONARDO MUNIZ ALVES, a contar de 19 de outubro de 2021, inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual n.º 443/81, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350129/000800/2021.\r\n\r\nId: 2390487"
                    ],
                    "2390489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001878/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001549/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001555/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001090/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002139/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000628/2022 - AUTORIZO, em conformi dade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2390489"
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                    "2390367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004932/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001555/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001136/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/003112/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/004092/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001964/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002344/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2390367"
                    ],
                    "2390488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001102/2020 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 67.884 FLÁVIO DE ÁVILA MARTINS...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: ... para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CSI-MPRJ...\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005755/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM 80587 CÉLIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: ... para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CSI-MPRJ...\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005971/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 67.277 CESAR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: ... para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CSI-MPRJ...\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006372/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores abaixo mencionados...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... a fim de exercerem seus respectivos cargos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.852 CHARLES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.622 ADEMIR SOUSA SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.989 JOÃO VIEIRA ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.766 CARLOS EDUARDO MANHÃES PARDELINHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.069 ANSELMO DE ANDRADE VIANA\r\n\r\nLEIA-SE: ... a fim de exercerem seus respectivos cargos na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CSI-MPRJ...\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.852 CHARLES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.622 ADEMIR SOUSA SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.989 JOÃO VIEIRA ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.766 CARLOS EDUARDO MANHÃES PARDELINHA\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.069 ANSELMO DE ANDRADE VIANA\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007044/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 87.973 DAVID FERREIRA DA SILVA...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: ... para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CSI-MPRJ...\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006462/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 67.986 JULIO CESAR COUTINHO REIS HERCULANO...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE: ... para a Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CSI-MPRJ...\r\n\r\nId: 2390488"
                    ],
                    "2390574": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nCONTRATO SEPM Nº 078/2021 - OBJETO: Alteração dos dados da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA indicados no Contrato SEPM nº 368/2021, Processo nº SEI-350207/000339/2020 PE SEPM nº 018/2020, em consonância com o Inciso I, do art. 58 Lei Federal nº nº 8666/93 e Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 66, de 29 de maio de 2020. Cabendo registrar e constar alteração do CNPJ 49.351.786/0010-71 referente a filial da empresa de Jundiaí-SP, para o CNPJ 49.351.786/001-52, filial Cabreúva-SP.\r\n\r\nId: 2390574"
                    ],
                    "2390575": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nCONTRATO SEPM Nº 078/2021 - OBJETO: Alteração dos dados da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA indicados no Contrato SEPM nº 528/2021, Processo nº SEI-350207/000339/2020 PE SEPM 018/2020, em consonância com o Inciso I, do art. 58 Lei Federal nº 8666/93 e Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 66, de 29 de maio de 2020. Cabendo registrar e constar alteração do CNPJ 49.351.786/0010-71 referente a filial da empresa de Jundiaí-SP, para o CNPJ 49.351.786/001-52, filial Cabreúva-SP.\r\n\r\nId: 2390575"
                    ],
                    "2390596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000118/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Ortopédico, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 41/2021, em favor das empresas: F.S PINHO FILHO COMERCIAL MEDICO - CNPJ 30.106.914/0001-00, com o valor de R$ 29.951,01 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e um centavo), ALLEANZA RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI - CNPJ 09.361.618/0001-51, com o valor de R$ 93.106,85 (noventa e três mil cento e seis reais e oitenta e cinco centavos), CLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ 10.587.605/0001-84, com o valor de R$ 43.115,36 (quarenta e três mil cento e quinze reais e trinta e seis centavos), ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MAT. HOSÍTALAR LTDA - CNPJ 04.509.730/0001-73, com o valor de R$ 34.377,00 (trinta e quatro mil trezentos e setenta e sete reais); PERPRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 40.179.558/0001-09, com o valor de R$ 108.450,00 (cento e oito mil quatrocentos e cinquenta reais), OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 19.871.422/0001-60, com o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA - CNPJ 01.086.229/0001-53, com o valor de R$ 10.649,28 (dez mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.082.697/0001-61, com o valor de R$ 107.723,50 (cento e sete mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 515.373,00 (quinhentos e quinze mil trezentos e setenta e três reais).\r\n\r\nId: 2390596"
                    ],
                    "2390678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/001088/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2022.\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350124/000528/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2022.\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350139/001316/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2022.\r\n\r\nId: 2390678"
                    ],
                    "2390446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001737/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao I CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000215/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001737/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao I CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000215/2022 - AUTORIZO, com base no De creto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.04.2022.\r\n\r\nId: 2390446"
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                    "2390471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000163/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.6000,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CIEsPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000163/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.183,67 (quatorze mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/000300/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.116,00 (dezesseis mil e cento e dezesseis reais) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 04.05.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000163/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.6000,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CIEsPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2022.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000163/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.183,67 (quatorze mil e cento e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/000300/2022 - AUTORIZO, a despesa por dis pensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.116,00 (dezesseis mil e cento e dezesseis reais) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 29.04.2022.\r\n\r\nId: 2390471"
                    ],
                    "2390490": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\n\r\nAo décimo oitavo dia do mês de Abril de dois mil e vinte e dois, às 15:00 horas, no Gabinete de Gestão Crise do Centro Integrado de Comando e Controle- CICC, situado à Rua Carmo Neto S/N, Centro - Rio de Janeiro - RJ), conforme solicitado via SEI através do processo número SEI-350102/000563/2022, realizou-se a sessão deliberativa do Conselho Gestor do FISED, sob a Presidência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), sendo representada através de seu suplente, Delegada de Polícia Civil Dr. Márcia Xavier Lopes, tendo como Secretaria Executiva a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), sendo representada pelo Subsecretário de Gestão Administrativa, Sr. Coronel Policial Militar, Renato de Souza Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: o Sr. Cel. PM Renato de Souza Neto, Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Militar. a Del. Pol. Marcia Cristina Xavier Lopes,Diretora do De partamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL)e Del. Pol. Daniel Bahia, Assistente do DGAF da SEPOL. o Sr. Cel. BM Márcio Romano, Subsecretário de Defesa Civil (SEDEC). Dr. Felipe Derblli - Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado(PGE); o Sr. Julio Saraiva, Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH). Dra. Karina de Miranda Kelly, Diretora Geral de Administração e Finanças, do Instituto de Segurança Pública (ISP). o Sr. HelioFrasso Corrêa Filho, Coordenador Administrativo e Financeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).Sr Thiago Rangel, Superintendente de Administração de Finanças e Sr Alex Carvalho, Subsecretario Administrativo, da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).Drª Telma Machado Costa, Assessora de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado de Saúde (SES).Sr. Anderson Monteze, Subsecretário de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Sr. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão. Sr. Aslan de Souza Coelho, Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Sr. Marcio Fortes de Almeida, Diretor de Relações Institucionais, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN).\r\n\r\nABERTURA: \r\n\r\nPor solicitação da Drª Marcia Cristina Xavier Lopes, DGAF/SEPOL, foi realizada uma apresentação da consolidação da gestão financeira do FISED no ano de 2021, pelo Sr. Walcir Corrêa, Chefe de serviço de Fundo de Arrecadação de Fundos da SEPOL. Prosseguiu apresentando 02 (dois) formulários por proposição da presidência do FISED, para as secretarias trazerem dados para deliberação do conselho, melhor controle, estatística e atendimento aos números exigidos por lei. O primeiro de alocação de recursos FISED e o segundo de realocação de recursos FISED. \r\n\r\nDrª Marcia Cristina Xavier Lopes, DGAF/SEPOL, passou para o item 3 (três) da convocação do Conselho, que se trata da deliberação para convalidação da LOA de 2022, tendo em vista a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), na 27ª reunião do FISED, ter sido divergente daquela publicada na LOA.\r\n\r\nDrª Marcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, prosseguiu dizendo que os recursos aprovados na PLOA para fonte 103, foram maiores que os recursos liberados pelo Conselho na 27ª reunião do FISED, que trouxe essas informações para o conhecimento dos membros do Conselho, e solicitou a deliberação para convalidar esses valores já publicados na Lei Orçamentária de 2022.\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nDELIBERAÇÕES:\r\n\r\n1ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de Polícia Civil - SEPOL,Drª Márcia Xavier, DGAF/SEPOL, indagou se todos os Conselheiros presentes estão de acordo a convalidar os valores publicados na Lei Orçamentária Anual de 2022.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 13 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, PGE, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. \r\n\r\n2ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de SEPM - Secretaria de Estado da Polícia Militar. Drª Márcia Xavier - SEPOL/SEPM perguntou se todos os Conselheiros presentes concordam com o questionamento/solicitação da SEPM onde os recursos do FISED previstos na LOA 2022 para a SEPM sejam acrescidos do valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) após a atualização do cálculo do Superávit. E ainda que a proposta da SEPLAG de atendimento para deliberação futura dos valores do excesso de arrecadação seria trazida novamente para discussão dos membros do Conselho, futuramente, para sua utilização de uma forma sistêmica, obedecendo os critérios que a SEPLAG vai apresentar e o Conselho deliberar.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma:13 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, PGE, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. \r\n\r\n3ª Proposta - Apresentada pela Secretaria de Polícia Civil - SEPOL, Dra Márcia Xavier SEPOL/DGAF passou a deliberar acerca dos Programas de Trabalho - PT que não foram indicados na 30ª reunião do Conselho Diretor, onde fora votado, na ocasião, o valor integral dos recursos sem indicação dos Programas de Trabalho.\r\n\r\nDrª Márcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, reiterou que não se trata de realocação de recurso novo, mas daqueles que já foram deliberados e aprovados pelo Conselho na 30ª reunião.\r\n\r\nDrª Marcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, passou a palavra as Unidades Gestoras, para demonstrarem as realocações dos recursos, conforme segue abaixo:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nA SEPOL apresentou as proposições de alocação a deliberar no valor total de R$ 13.256.093,20. Distribuído da seguinte forma: Programa de Trabalho (PT): 06.181.0478.4583 - Reaparelhamento da Polícia Civil - Natureza de Despesa (ND): 3.3.90, R$ 432.165,40. Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas da Polícia Civil - Natureza de Despesa (ND) 3.3.90, R$ 1.500.000,00. Programa de Trabalho (PT) 06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil - Natureza de Despesa (ND) 4.4.90, R$ 5.000.000,00. Programa de Trabalho (PT): 06.122.0002.8021 Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública - Natureza de Despesa (ND): 3.3.90, R$ 6.323.927,80\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nA SEPM apresentou as proposições de alocação no valor total de R$ 13.256.093,90. Distribuído da seguinte forma: Programa de Trabalho (PT) 06.181.0478.2878 - Gestão de Frota da Polícia Militar - Natureza de Despesa (ND): 3.3.90, R$ 11.441.703,33. Programa de Trabalho (PT) - 06.181.0478.2061 Operação Especial e Especializada da Polícia Militar - Natureza de Despesa (ND): 3.3.90, valor R$ 452.642,77. Programa de Trabalho (PT) 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - Natureza de Despesa (ND): 4.4.90, valor R$ 1.361.747,80. \r\n\r\nSecretaria de Administração Penitenciária\r\n\r\nA SEAP apresentou as proposições de alocação no valor de R$ 807.671,20. Distribuído da seguinte forma: Programa de Trabalho (PT) 642.104.778.232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional - Natureza de Despesa (ND): 3.3.90, valor R$ 807.671,20.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\n\r\nA SEGOV apresentou proposição de alocação no valor de R$ 7.659.810,90. Distribuído da seguinte forma: Programa de Trabalho (PT) 06.244.0448.5797 RJ para Todos - Natureza de Despesa (ND): 3.3.90, valor R$ 7.659.810,90.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nA SEDSODH apresentou proposição de alocação no valor de R$ 15.411.580,10. Distribuído da seguinte forma: Programa de Trabalho (PT) 824.404.505.684 - Ações de Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza - Natureza de Despesa (ND): 3.3.90, valor R$ 15.411.580,10.\r\n\r\nSendo assim, segue a votação sobre a realocação dos recursos conforme explanado nas apresentações acima, com a definição dos Programas de Trabalho não indicados na 30ª Reunião do Conselho Diretor.\r\n\r\nTendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 13 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, PGE, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. \r\n\r\n4ª Proposta: Apresentada pela Dr.ª Marcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, se todos estariam de acordo em relação ao remanejamento e realocação dos recursos, referente ao superávit deliberado na 29ª reunião.\r\n\r\nInformou que foram enviados os saldos para as Unidades Gestoras e foi solicitadoa reavaliação da utilização dos recursos, conforme demonstração abaixo que demonstram os saldos deliberados para utilização em 2022, Superávit 2021 (exceto valores deliberados na 30ª Reunião e LOA), à saber:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil, LOA 2022 somado Superávit 2021, R$ 229.739.046,05.\r\n\r\nSecretaria de Estado e Polícia Militar, LOA 2022 somado Superávit, R$ 228.150.012,54.\r\n\r\nSecretaria de Administração Penitenciária, LOA 2022 somado Superávit, R$ 35.325.765,18.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, LOA 2022 somado Superávit, R$ 87.212.927,28. \r\n\r\nSecretaria de Estado de desenvolvimento Social e Direitos Humanos, LOA 2022 somado Superávit, R$ 172.450.365,00.\r\n\r\nFundação para Infância e Adolescência, LOA 2022 somado Superávit, R$ 45.000.000,00.\r\n\r\nDr.ª Marcia Cristina Xavier Lopes DGAF/SEPOL, solicitou a SEPM que apresentasse a proposta de realocação, em relação ao superavit 2021. \r\n\r\nA SEPM passou a apresentar a realocação do Superávit 2021, que foi deliberado na 29ª reunião do Conselho do FISED. Demonstrando como se segue:\r\n\r\nProgramas de Trabalho dos recursos deliberados anteriormente, a serem realocados da seguinte forma: o valor total de R$ 28.274.091,68, com a seguinte realocação:Programa de Trabalho (PT): 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar -Natureza de Despesa (ND):3.3.90, valor R$ 8.274.091,68 e na Natureza de Despesa (ND):4.4.90, valor R$ 20.000.000,00. Tendo um valor total de R$ 28.274.091,68.\r\n\r\nA SEPM passou a apresentar a realocação da LOA/2022, no que tange aos recursos liberados pela SEPLAG/RJ. Demonstrando como se segue:\r\n\r\nProgramas de Trabalho dos recursos deliberados anteriormente, a serem realocados- origem R$ 68.630.956,62, com a seguinte realocação:Programa de Trabalho (PT):06.181.0478.5519 Gestão e Operacionalização da Polícia Militar -Natureza de Despesa (ND):4.4.90, valor R$ 14. 378.275,62; Programa de Trabalho (PT):06.181.0478.4446Operacionalização do CICC -Natureza de Despesa (ND):4.4.90, valor R$ 1.352.928,00; Programa de Trabalho (PT):06.181.0478.2878 Gestão da Frota da Polícia Militar - Natureza de Despesa (ND): 3.3.90, valor R$ 30.399.753,00; Programa de Trabalho (PT): 06.181.0476.2061 - Operação Especial e Especializada da Polícia Militar -Natureza de Despesa (ND):3.3.90, valor R$ 8.500.000,00 e Programa de Trabalho (PT):06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da polícia Militar - Natureza de Despesa (ND):3.3.90, valor R$ 14.000.000,00. Tendo um valor total de R$ 68.630.956,62.\r\n\r\nDra Márcia Xavier, SEPOL/DGAF, questionou se todos os presentes estariam de acordo com as propostas de realocação dos recursos deliberados na 29ª Reunião do Fised, tendo o colegiado deliberado da seguinte forma: 13 (doze) votos a favor, sendo estes SEPOL, SEPM, SEDEC, PGE, SEDSODH, ISP, DEGASE, SEAP, SES, SEPLAG, SECC, SEGOV e FIRJAN. \r\n\r\nOs demais assuntos que seriam deliberados na presente reunião, foram adiados conforme entendimento de todos os membros presentes haja vista necessidade de ajustes posteriores.\r\n\r\nSendo assim a reunião foi encerrada às 17:30h após o agradecimento à todos os presentes. Processo nº SEI-350090/000644/2022.\r\n\r\nId: 2390490"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2390166": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA ITAECILA BRUM RUAS, identidade funcional nº 564.834-3, matrícula nº 870.971-9, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360222/000027/2022.\r\n\r\nId: 2390166"
                    ],
                    "2390370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50076990, com validade a contar de 29/04/2022, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Evidências Criminais, da Divisão de Arquivo Geral, da Diretoria de Administração, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000171/2022.\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, , ID Funcional nº 43830382, com validade a contar de 03/05/2022, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 da Divisão de Convênios, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000170/2022.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, , ID Funcional nº 43830382, com validade a contar de 03/05/2022, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Convênios, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme Decreto nº 48.035, de 08/04/2022). Processo nº SEI-360309/000170/2022.\r\n\r\nEXONERAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional nº 50081608, com validade a contar de 02/05/2022, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, da Diretoria de Administração, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000172/2022.\r\n\r\nId: 2390370"
                    ],
                    "2390366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nAPOSENTA RENATO CARDOSO DE ASSIS, identidade funcional nº 564.927-7, matrícula nº 871.070-9, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360023/000182/2022.\r\n\r\nId: 2390366"
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                    "2390407": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360293/000181/2022, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-SS 960-00065/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº /2020, de JOSEMAR BATISTA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.375-9, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º da Lei nº 423/1981, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2390407"
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                    "2390399": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360289/000071/2022, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-SS 960-00065/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº /2020, de DEYVID EUGENIO LEITE DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.256-1, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2390399"
                    ],
                    "2390475": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nATO DE 12/06/2019 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-36/309/21/2019, que nomeou DEISE DE MOURA ELIAS ROCHA, ID Funcional nº 4394783 , onde se lê: cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Convênios, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, leia-se: cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 112 de 17/06/2019. Processo nº SEI-360035/000055/2022.\r\n\r\nATO DE 12/06/2019 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-36/309/22/2019, que nomeou BRUNNA TITONELLI BARBOSA, ID Funcional nº 50058851, onde se lê: cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Convênios, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, leia-se: cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 112 de 17/06/2019. Processo nº SEI-360035/000055/2022.\r\n\r\nId: 2390475"
                    ],
                    "2390371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/7026/016/1988 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO GONÇALVES LAGE, identidade funcional n° 744.627-6, matrícula nº 126.912-5, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 02-05-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.014,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (Art.4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.632,52; 45% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 2.991,00; 90% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.812,73; Direito Pessoal (Diversos), no valor de R$ 0,08. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/000157/5315/2014 - FIXADOS com os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROCHA, identidade funcional n° 2.925.593-7, matrícula nº 127.864-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-02-2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 5.233,25; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 11.094,49; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/90), no valor de R$ 9.796,64; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.569,98; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 720 e Lei nº 2565), no valor de R$ 50,00; Direito Pessoal (Dec. nº 10.207), no valor de R$ 1,04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/158/185/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS VALERIO DE AZEVEDO BARBOSA, identidade funcional nº 2.982.246-7, matrícula nº 266.099-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-04-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.767,15; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 475,65 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/157/1498/2018 - FIXADOS com os proventos mensais de inatividade de MÁRIO ROBERTO ARRUDA, identidade funcional n° 2.976.902-7, matrícula nº 860.928-1, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12-07-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 5.493,69; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 11.646,62; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/90), no valor de R$ 10.284,19; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.648,11. \r\n\r\nId: 2390371"
                    ],
                    "2390215": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000935/2022 - SOBRESTA a sindicância administrativa disciplinar 404-00282/2019 com fulcro no artigo 24, §3º, inciso I do Decreto-Lei nº 218/75 a fim de aguardar a conclusão do inquérito policial correlato ora deflagrado nesta CGPOL. \r\n\r\nId: 2390215"
                    ],
                    "2390448": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2022 \r\n\r\nDISPENSA o servidor NAUTILIO OLIVEIRA PEDROZA ID. 571.183- 5 - Inspetor de Polícia, da função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0045-26 da U.A. 12611107311 / 15ª Delegacia de Polícia - Gávea, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/04/2022. Processo nº SEI- 360120/000074/2022.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JULIANA BENTO VIANNA, ID. 4.257.064-6 Inspetor de Polícia, da função de Agente de Pessoal do Núcleo simples de número 0045-26 da U.A. 12611107311 / 15ª Delegacia de Polícia - Gávea, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/04/2022. Processo nº SEI- 360120/000074/2022\r\n\r\nId: 2390448"
                    ],
                    "2390339": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/000657/2022 - CONCEDO a JOÃO PAULO CUSTÓDIO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.663-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade, de 14/04/2022 a 13/05/2022.\r\n\r\nId: 2390339"
                    ],
                    "2390340": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000656/2022-CONCEDO à CAROLINA RODRIGUES LINHARES, Perita Criminal, I.D. 5.021.181-0, Licença à Gestante de 14/04/2022 a 13/10/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360196/000018/2022-CONCEDO à MONIQUE FLORAMBEL BASTOS, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.147-7, Licença à Gestante de 31/03/2022 a 29/09/2022.\r\n\r\nId: 2390340"
                    ],
                    "2390341": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000525/2021-CONCEDO à CAROLINA CAVALCANTE FROTA, Delegada de Polícia, I.D. 5.023.076-0, o 1º período da Licença Aleitamento, de 11/04/2022 a 10/05/2022.\r\n\r\nPROC. NºSEI-360199/000088/2022-CONCEDO à CLAUDIA NEVES DA ROCHA BLAFFEDER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.706-2, a Licença à gestante de 25/03/2022 a 24/09/2022.\r\n\r\nId: 2390341"
                    ],
                    "2390662": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360090/000013/2022 - CONCEDO à PATRÍCIA CRUZEIRO NEVES LARA MILANEZI, o 2º período da Licença Aleitamento, de 30/03/2022 a 28/04/2022.\r\n\r\nId: 2390662"
                    ],
                    "2390361": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/05/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360105/000037/2022 - RODRIGO BICHARA MOREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. funcional nº 5.023.125-1, Período base: 20/12/2013 a 18/12/2018. - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2390361"
                    ],
                    "2390660": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000048/2022 - BELARMINO GONÇALVES BATISTA, Inspetor de Polícia, I.D. 2.959.256-9, período-base: 04/12/2015 a 30/11/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360209/000048/2022 - RICARDO ASMAR LAMIN, Inspetor de Polícia, I.D. 565.860-8, período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2390660"
                    ],
                    "2390473": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000135/2022 - DEFIRO a Izabel Cristina C. Rangel Teixeira. O pedido de Encerramento de Folha do exservidor Jose Carlos Rangel Teixeira.\r\n\r\nId: 2390473"
                    ],
                    "2390661": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360191/000030/2022 - CONCEDO a VITOR MOREIRA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.005.809-6, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade, de 22/03/2022 a 20/04/2022.\r\n\r\nId: 2390661"
                    ],
                    "2390626": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360287/000031/2022 - LUIS CLAUDIO XAVIER, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.269.644-5 - 381 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360287/000031/2022 - LUIS CLAUDIO XAVIER, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.269.644-5 - 1.133 dias ao SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360287/000031/2022 - LUIS CLAUDIO XAVIER, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.269.644-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/03/2011, publicado no DORJ de 04/03/2011, as averbações de tempos de serviços de 1.133 dias prestado ao SEAP e 382 dias prestados ao Exército Brasileiro, através do Processo nº E-09/1050/1702/2011, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2390626"
                    ],
                    "2390672": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360168/000230/2021 - ANDREA FRANÇA GUIMARÃES BELO, ID Funcional nº. 4.365.016-3 - períodos base: 28/01/2017 a 26/01/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360181/000063/2022 - DANIELLY ABRAHÃO DOMINONI, ID Funcional nº. 565.246-4 - períodos base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360241/000018/2022 - JOSE ROBERTO PINHEIRO ORNELLAS, ID Funcional nº. 4.137.869-5 - períodos base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360038/000029/2022 - JULIO CESAR FERREIRA, ID Funcional nº. 2.970.621-1 - períodos base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360038/000026/2022 - LUCIO EDUARDO DA COSTA ABRANTES, ID Funcional nº. 4.385.837-6 - períodos base: 05/08/2014 a 03/08/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360065/000057/2022 - PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, ID Funcional nº. 5.022.645-2 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360057/000082/2022 - RAPHAEL DA ROCHA FREITAS, ID Funcional nº. 5.033.201-5 - períodos base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2390672"
                    ],
                    "2390428": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360054/000121/2022 - DUCLER ANDRADE LAURIANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.268-5 - períodos base: 30/03/2012 a 28/03/20170 e 29/03/2017 a 27/03/2022, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360034/000095/2021 - LETICIA LOSS DE OLIVEIRA, Perito legista, ID Funcional n° 5.074.867-0 - 77 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360034/000095/2021 - LETICIA LOSS DE OLIVEIRA, Perito legista, ID Funcional n° 5.074.867-0 - 428 dias à UFRJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2390428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2389985": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 929 DE 02 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública.\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-210098/000389/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n919084/2021 \r\n\r\nEquipar e reestruturar a Unidade de Saúde Hamilton Agostinho Vieira de Castro - SEAP/HA\r\n\r\nJulia dos Santos Piffer\r\n\r\nCoordenador de Saúde Penitenciária\r\n\r\n1977.773-6\r\n\r\nArt. 2º - O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações: \r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVIII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2022 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2389985"
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                    "2390394": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 930 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 911 DE 14 DE MARÇO DE 2022, REVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 487 DE 28 DE MAIO DE 2013 E REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O DECRETO N° 38.258/2005, ALTERADA PELO DECRETO 44.194 DE 10 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/001684/2022; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as especificidades e peculiaridades das atividades dos grupos considerados operacionais, setor de inteligência e órgãos correcionais; \r\n\r\n- a lotação como critério estabelecido pelo Decreto 38.258 de 16 de setembro de 2005, alterado pelo o Decreto 44.194, de 10 de maio de 2013 e necessidade de melhor especificar a referida condição; \r\n\r\n- a atribuição legal conferida a Titular desta Pasta para normatizar internamente a aplicabilidade do Decreto 38.258 de 16 de setembro de 2005 (artigo 1º § 2º), por meio de resolução; \r\n\r\n- que esta Resolução não acarretará em aumento de despesas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEAP nº 911 de 14 de março de 2022, revogar a Resolução SEAP nº 487 de 28 de maio de 2013 e regulamentar a concessão da Gratificação de Encargos Especiais de que trata o Decreto n.° 38.258/2005, alterado pelo Decreto 44.194, de 10.05.13.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que somente tenham direito à gratificação que trata o Decreto nº 38.258 de 16 de Setembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 38.258/2005, os servidores que atendam às condições a seguir:\r\n\r\nI - que estejam lotados no Serviço de Operações Especiais - SOE, no Grupamento de Serviço de Escolta - SOE/GSE, Grupamento de Intervenção Tática- SOE/GIT e que, obrigatoriamente, detenham o curso específico de formação dos aludidos Grupamentos;\r\n\r\nII - que integrem a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário - SEAP/SISPEN e possuam o Curso de Inteligência Penitenciária - CINPE e/ou cursos de inteligência ministrados por outras Agências de Inteligência integrantes do SISBIN, desde que realizados na modalidade presencial;\r\n\r\nIII - que estejam lotados na Corregedoria Geral;\r\n\r\n§ 1º - Os servidores lotados nos mencionados Setores farão jus em gozo de férias e das licenças capituladas nos Artigos 115, 120 ou 129 do Decreto 2.479 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n§ 2º - Em observação às normas previstas na Doutrina de Inteligência de Segurança Publicado Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), a Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, através da Escola de Inteligência penitenciária, deverá promover, anualmente, no mínimo um Curso de Inteligência Penitenciária (CINPE), em consonância com o seu Plano Anual de Ensino, com a finalidade de especializar, prioritariamente, seus agentes orgânicos;\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores dos setores que fazem jus à gratificação de que trata o Decreto nº 38.258/2005, alterado pelo Decreto nº 44.194/2013 serão responsáveis por fiscalizar e enviar à Subsecretaria de Gestão Administrativa - SEAP/SUBADM a Relação Mensal de Gratificação - RMG, contendo os servidores contemplados, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o cumprimento do disposto no Artigo 3º desta Resolução, a Relação Mensal de Gratificação - RMG dos beneficiados com a gratificação dos Grupamentos de Intervenção Tática - SEAP/GIT, Grupamento de Serviço de Escolta - SEAP/GSE; Corregedoria Geral- SEAP/CORREG e Subsecretaria de Inteligência Penitenciária - SEAP/SISPEN deverá ser encaminhada à Superintendência de Recursos Humanos da SEAP, para inclusão em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as resoluções SEAP nº 911 de 14 de março de 2022 e SEAP nº 487 de 28 de maio de 2013 e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2390394"
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                    "2390681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 0343766-76.2010.8.19.0001 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/011407/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame Psicotécnico do candidato EDILSON VICENTE DA SILVA, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado no ano de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2010, em razão de decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 0343766- 76.2010.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2390681"
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                    "2390683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nNOMEIA WILSON NEVES FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Expediente e Arquivo, do Serviço de Administração, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wellington do Nascimento Oliveira, ID funcional nº 51203723. Processo nº SEI-210056/000429/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 28 de março de 2022, WELLINGTON DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID funcional nº 51203723, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Expediente e Arquivo, do Serviço de Administração, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000429/2022.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO LUIZ FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294741, para exercer com validade a contar de 16 de dezembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aleksandro dos Santos Rosa, ID Funcional nº 50098608. Processo nº SEI-210073/000136/2022.\r\n\r\nId: 2390683"
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                    "2390582": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nEXONERA RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, ID Funcional 5121632-9, com validade a contar de 02 de maio de 2022, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000082/2022.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DA SILVA COSTA, ID Funcional 562691-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2022, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, ID Funcional 5121632-9. Processo nº SEI-210036/000082/2022.\r\n\r\nId: 2390582"
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                    "2390600": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000001/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico nº 005/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de CERTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA de cabine de segurança biológica (CSB) Classe ll B2 da Seção de Análises Clínicas do Hospital Sanatório Penal, na forma do Termo de Referência, registrado sob o nº PE nº 005/2022, em favor da empresa DAF LABOR EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 35.382.879/0001-68, no valor total de R$ 14.080,00 (quatorze mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2390600"
                    ],
                    "2390592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, INSPETOR, ID. 4196156-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRUBEM BRAZ MALHADO, Policial Penal, ID: 5012906-6 Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO, Policial Penal, ID: 5036799-4 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCIA DIAS QUEIROZ, Policial Penal, ID: 4196043-2 Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nHEIDY FÁTIMA ÁVILA DE OLIEVIRA, Policial Penal, ID: 50211838, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA, Policial Penal, ID: 5091284-4 Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMOKITE ALEXANDRE WERGLES REIS, Policial Penal, ID: 41504629, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PACIFICO DE ALENCAR, Policial Penal, ID: 5012659-8 Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nWAGNER ALEXANDRE FELIX BORGES, Policial Penal, ID: 50279890, Chefe Da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, Policial Penal, ID: 5022896-0 Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI -210018/000134/2022.\r\n\r\nId: 2390592"
                    ],
                    "2390594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nIVAN SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID: 19639651, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGÉRIO MESQUITA DA SILVA, Policial Penal,Subdiretor;\r\n\r\nWagner Martins Elias, Policial Pneal, ID :4320928-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Policial Penal, ID: 50295306, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARIENE CORREA L. NEGREIROS BARBOSA, Policial Penal, ID: 19991924, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURÍCIO JULIANO PARREIRA, Policial Penal, ID: 50008706, Chefe de Seção I da turma de Inspetores.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ROBEIRO DE ALBIQUERQUE, Policial Penal, ID: 50002511, Chefe de Seção II da turma de Inspetores.\r\n\r\nBILI LIMA ABBOUD, Policial Penal, ID:50001922, Chefe de Seção III da turma de Inspetores.ELSON ROBEIRO BRITO, Policial Penal, ID:43192963, Chefe de Seção IV da turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI- 210064/000306/2022.\r\n\r\nId: 2390594"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2390637": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 243 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEC N° 137, DE 11 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270054/000115/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, sem aumento de despesas, a Resolução SEDEC N° 137, de 11 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2390637"
                    ],
                    "2390521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000041/2021 - CARLOS HENRIQUE ROCHA PEREIRA, CPF: 140.457.927-32;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000041/2022 - CARLOS HENRIQUE ROCHA PEREIRA, CPF: 140.457.927-32;\r\n\r\nId: 2390521"
                    ],
                    "2390640": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1183 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA, NA FORMA DO ANEXO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (PTTC), APLICÁVEL A MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E, EXCEPCIONALMENTE, A MILITRES REFORMADOS DO CBMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que preceitua a Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e o que consta no Processo nº SEI-270001/000719/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, na forma do Anexo Único, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), aplicável a militares da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, a militares Reformados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário ao regulamento de que trata o artigo anterior, especialmente a Portaria CBMERJ nº 1076, de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os militares inativos que se encontram no exercício da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, enquanto não forem exonerados, estarão sob as determinações da Portaria CBMERJ nº 664, de 05 de outubro de 2011 e da Portaria CBMERJ nº 1076, de 23 de outubro de 2019, inclusive para fins de prorrogação de nomeação.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é a execução temporária de atividades de natureza militar, de interesse da Corporação, pelo militar inativo nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A Prestação de Tarefa por Tempo Certo é uma medida de gestão de pessoal, destinada a aumentar a flexibilidade do emprego de pessoal no CBMERJ, seja pela necessidade de suprir deficiência temporária no quantitativo de efetivo ou a fim de permitir a execução de atividades, de natureza de Bombeiro Militar, por militares possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa.\r\n\r\n§ 2º - A contratação de militares prestadores de tarefa por tempo certo tem caráter voluntário e temporário, devidamente justificadas pela necessidade de serviço, a serem exercidas, exclusivamente na atividade-meio da Corporação, por militares inativos habilitados ou disponíveis para o seu exercício, nomeados após processo seletivo calcado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.\r\n\r\n§ 3º - Para fins exclusivos de aplicação da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, considera-se como atividade-meio da Corporação, as atividades nas áreas de correição prisional, inteligência, comando e controle operacional, condução e operação de viaturas, serviços técnicos, saúde em geral, ensino e instrução, banda sinfônica, rancho, defesa civil, recolhimento de cadáveres, desastres nucleares e meio ambientes, assim como todas as outras não relacionadas, diretamente, com a missão institucional do CBMERJ no que concerne à prestação de socorro.\r\n\r\n§ 4º - Em caráter excepcional, em complementação ao parágrafo anterior, outros serviços de atendimento à população, de menor complexidade, assim expressamente reconhecidas pelo Estado-Maior Geral da Corporação poderão ser considerados como atividade-meio da Corporação.\r\n\r\n§ 5º - A critério do Comandante-Geral do CBMERJ e por indicação do órgão interessado, a PTTC poderá ser autorizada no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REGULAMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A PTTC, aplicável a militares da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, a militares reformados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), prevista na Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, fica regulamentada de acordo com as disposições contidas no presente Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - A PTTC a que se refere o caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais, devendo a distribuição da carga horária adequar-se à realidade, rotina e necessidade do setor onde o inativo esteja empregado.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão exercer a Prestação de Tarefa por Tempo Certo os Bombeiros Militares:\r\n\r\nI - que estejam no exercício de cargo em comissão, inclusive no âmbito da SEDEC ou CBMERJ;\r\n\r\nII - que se encontram reformados por força de decisão judicial ou em processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - reformados por incapacidade física definitiva e considerados inválidos, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência;\r\n\r\nIV - que estiverem respondendo judicial ou administrativamente na qualidade de acusado ou indiciado, ou ainda tenham sido condenados em processo que venha ferir a honra pessoal, o pundonor bombeiro militar ou o decoro da classe;\r\n\r\nV - praças classificados no comportamento “insuficiente” ou “mau” quando da passagem para a inatividade.\r\n\r\n§ 3º - A excepcionalidade para contratação do inativo reformado que trata o caput deste artigo, só será admitida desde que reste incontestável, inequívoca e comprovadamente evidenciada a sua melhor qualificação, somada ou não, as demais qualidades em seu favor que possam justificar a contratação em detrimento de bombeiro-militar da reserva remunerada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO ESPECIAL PARA CONTRATAÇÃO DE INATIVOS\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a Comissão Especial para Contratação de Inativos (CECIn) com, para que, sob a presidência do Chefe de Gabinete do Comando-Geral, possa deliberar, analisar e julgar todos os processos de avaliação e seleção com vistas à nomeação, prorrogação e exoneração de todos os militares inativos que porventura venham se inscrever para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Serão membros efetivos da referida Comissão, além do seu Presidente:\r\n\r\nI - Diretor-Geral de Pessoal;\r\n\r\nII - Diretor-Geral de Finanças;\r\n\r\nIII - Diretor de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nIV - Diretor-Geral de Saúde; e\r\n\r\nV - 01 (um) Oficial Superior representante do Estado-Maior Geral da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - A designação dos membros da CECIn será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e, no caso de haver qualquer alteração na sua composição, esta deverá ser republicada.\r\n\r\n§ 3º - A CECIn deverá registrar em ata, conforme Apêndice VII, todas as deliberações relativas a cada processo de militar inativo (seleção, nomeação, prorrogação de nomeação e exoneração), referentes à PTTC (lotação, regime de trabalho), devendo a referida ata ser publicada no Boletim Ostensivo da Corporação.\r\n\r\n§ 4º - O processo documental ao qual se refere o parágrafo anterior, ficará arquivado na Diretoria-Geral de Inativos e de Pensionistas (DGPIP).\r\n\r\nArt. 4º - Competirá a CECIn:\r\n\r\naprovar o Edital de Processo Seletivo, elaborado pela DGP, o qual deverá estar de acordo com o modelo estabelecido pelo Estado-Maior Geral da Corporação - EMG;\r\n\r\nI - homologar os laudos elaborados pela DGPIP com resultado da avaliação individual dos voluntários interessados, nos termos do Capítulo VI;\r\n\r\nII - elaborar o resultado parcial com a avaliação individual do voluntário;\r\n\r\nIII - receber recursos protocolados tempestivamente na DGPIP, juntamente com a manifestação previa da mesma sobre o mérito e demais considerações apresentadas em sede recursal;\r\n\r\nIV - julgar os recursos recebidos;\r\n\r\nV - elaborar o resultado final com a avaliação individual do voluntário;\r\n\r\nVI - produzir relatórios contendo a ata das reuniões, listas de presença, lista de selecionados com os dados pessoais dos voluntários, registro dos trabalhos da Comissão durante todo o processo e relatório final quando da conclusão do processo;\r\n\r\nVII - zelar pela fiel observância das leis, normas complementares e premissas do Comando da Corporação em todas as fases do processo seletivo e no curso da PTTC;\r\n\r\nVIII - analisar os pedidos de prorrogações realizados pelas Organizações de Bombeiros Militares (OBM); e\r\n\r\nIX - analisar os pedidos e ocorrências que ensejam exoneração.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO QUANTITATIVO DE VAGAS\r\n\r\nArt. 5º - O efetivo fixado para a PTTC deverá estar de acordo como previsto no art. 5º, da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 6º - A OBM interessada na utilização de inativos para PTTC encaminhará ao Comando-Geral, observando-se a cadeia de comando, solicitação para abertura de vagas em sua respectiva OBM.\r\n\r\n§1º - O expediente com a solicitação de que trata este artigo deverá conter, além da justificativa da necessidade que subsidiará a contratação, também:\r\n\r\nI - identificação do setor onde o inativo será empregado (Apêndice I), com a descrição da tarefa principal a ser desempenhada;\r\n\r\nII - indicação justificada dos requisitos objetivos mínimos desejáveis que o militar inativo voluntário deva preencher, observando-se, caso haja, as premissas que o Estado-Maior Geral da Corporação tenha editado para alguma função específica, ou seja, registrar de forma precisa os requisitos de Formação Escolar, Formação Acadêmica, Formação Complementar e Experiências profissionais necessários ao bom desempenho da tarefa.\r\n\r\nArt. 7º - A estimativa inicial de vagas disponíveis por OBM deverá ser publicada com o Edital de abertura do processo seletivo, contudo o Comandante-Geral, por necessidade do serviço e/ou adequação orçamentária e financeira, poderá alterar ou remanejar o quantitativo de vagas inicialmente previstas no edital.\r\n\r\nArt. 8º - Após concluído o processo seletivo, os Bombeiros Militares inativos que não foram eliminados comporão o Cadastro de Reservas para PTTC.\r\n\r\n§1º - Para nomeações, utilizando-se o cadastro de reservas, deverá:\r\n\r\nI - o resultado final do processo seletivo ter sido publicado em menos de 04 (quatro) anos da data de nomeação;\r\n\r\nII - ser obedecido a ordem final de classificação, de acordo com a função que se pretende preencher; e\r\n\r\nIII - ser apresentado novo atestado médico, expedido a menos de 30 (trinta) dias, comprovando que encontra-se em condições físicas e psicológicas satisfatórias ao desempenho da atividade para o qual se voluntariou.\r\n\r\n§ 2º - O cadastro de reservas de que trata este artigo servirá para atender eventual remanejamento de vagas, demanda superveniente das OBMs ou vacâncias oriundas de exoneração.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao inativo inscrito no Cadastro de Reservas manter atualizado, na DGPIP, o seu endereço físico e eletrônico para eventual notificação quanto à possibilidade de nomeação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação da Tarefa por Tempo Certo terá a duração inicial de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) períodos iguais e consecutivos.\r\n\r\n§ 1º - Findo o prazo de Prestação da Tarefa por Tempo Certo definido no caput deste artigo, o militar inativo não mais poderá ser reconduzido, salvo depois de decorrido um novo prazo de 01 (um) mês de intervalo e mediante aprovação em novo processo seletivo.\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitido ao inativo, prestador de tarefa por tempo certo, ultrapassar, de qualquer modo, período superior a 09 (nove) anos consecutivos de prestação de tarefa por tempo certo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O processo seletivo simplificado para atuação na PTTC será realizado conforme as disposições da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, as deste Regulamento e demais prescrições específicas do Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de seleção estabelecidos no Edital não poderão ser alterados ao longo do processo, salvo o quantitativo de vagas disponíveis, nos termos do Capítulo IV deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 11 - As funções dos militares inativos serão equivalentes ao posto ou graduação, da seguinte forma:\r\n\r\nI - para a função de Assessor, os Oficiais inativos;\r\n\r\nII - para a função de Assistente, os Subtenentes ou Sargentos inativos;\r\n\r\nIII - para a função de Auxiliar, os Cabos ou Soldados inativos.\r\n\r\nArt. 12 - Para os fins do disposto neste Regulamento são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - formação escolar - ensino médio: consiste na formação de ensino médio (antigo segundo grau), etapa final da educação básica, de formação geral ou técnica;\r\n\r\nII - formação acadêmica: consiste na formação de educação superior, ou seja, a graduação, o tecnólogo, a pós-graduação lato sensu (especialização) ou a pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-doutorado);\r\n\r\nIII - formação complementar: consiste nos cursos de extensão de até 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas;\r\n\r\nIV - experiência profissional: consiste no histórico das experiências de trabalho desenvolvidas pelos profissionais, com nomenclatura da instituição, do cargo e/ou função e do período de atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - A pós-graduação lato sensu consiste no programa de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, enquanto a pós-graduação stricto sensu consiste no programa de mestrado, doutorado e pós-doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação.\r\n\r\nArt. 13 - Os bombeiros militares inativos interessados em participar do processo seletivo para o PTTC deverão, no prazo estabelecido no edital, se manifestarem promovendo o requerimento de inscrição.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento de inscrição será realizado em formulário específico (Apêndice V), contendo no mínimo:\r\n\r\nI - declaração do seu currículo, através da identificação pessoal, experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar;\r\n\r\nII - indicação da(s) opção(es) de OBM para Prestação da Tarefa por Tempo Certo;\r\n\r\nIII - indicação expressa da função, dentre as descritas no edital, que pretende concorrer a uma vaga; IV- documento de identificação pessoal com foto (cópia);\r\n\r\nIV - documento com numeração do CPF (cópia);\r\n\r\nV - boletim que comprove a situação atual da inatividade (cópia);\r\n\r\nVI - atestado médico, expedido a menos de 30 dias, comprovando que encontra-se em condições físicas e psicológicas satisfatórias ao desempenho da atividade para o qual está se voluntariando;\r\n\r\nVII - comprovante de residência;\r\n\r\nVIII - comprovantes, considerados válidos pelo edital, da experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar declarada no seu currículo.\r\n\r\n§ 2º - Será considerada como experiência profissional a comprovação de atividade realizada por, pelo menos, 06 (seis) meses consecutivos, devendo o edital regular às faixas de pontuação conforme os períodos de experiência profissional.\r\n\r\n§ 3º - Somente serão pontuadas as informações devidamente comprovadas e que estejam de acordo com as especificidades da função e os critérios estabelecidos pelo edital.\r\n\r\n§ 4º - As informações fornecidas pelos inativos, no requerimento de inscrição, são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a CECIn o direito de excluí-lo da seleção se a documentação for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção.\r\n\r\n§ 5º - Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n§ 6º - A título de preservar a melhor instrução do processo, o CBMERJ poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações adicionais.\r\n\r\n§ 7º - O não cumprimento integral das determinações constantes no presente, ou do Edital de abertura do processo seletivo, implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 14 - Será eliminado do processo de seleção o candidato nos seguintes casos, quando:\r\n\r\nI - de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nII - o candidato não cumprir todos os requisitos deste Regulamento e os demais requisitos mínimos informados no Edital;\r\n\r\nIII - o candidato não cumprir os prazos e fases previstos no cronograma do edital.\r\n\r\nArt. 15 - Competirá à DGPIP, após o término do período de inscrições:\r\n\r\nI - instruir cada inscrição com laudo informando se há impedimento na contratação do militar inativo inscrito, especialmente em relação ao §2º, do artigo 2º do presente Regulamento;\r\n\r\nII - avaliar toda a documentação apresentada no momento da inscrição, nos termos deste Regulamento e do edital, com vistas a observar o preenchimento dos requisitos objetivos;\r\n\r\nIII - atribuir nota objetiva, conforme critérios e valores numéricos preestabelecidos no edital.\r\n\r\n§ 1º - Caso haja algum impedimento na contratação do militar inscrito, especialmente em relação ao §2º, do artigo 2º, do presente Regulamento ou o não atendimento aos requisitos mínimos previstos no edital, a DGPIP deverá anexar o referido parecer à ficha de inscrição do militar e arquivar o processo, considerando o militar eliminado previamente do processo seletivo. Devendo na divulgação do resultado constar o nome do militar eliminado e a fundamentação legal para a sua exclusão do processo seletivo.\r\n\r\n§ 2º - O indeferimento da inscrição, com base no inciso III, §2º do art. 1° deste Regulamento, poderá ser fundamentado em inspeção de saúde especifica, ou em peças do processo de reserva remunerada e reforma, ou ainda por isenção de Imposto de Renda (IRFP) constante do contracheque.\r\n\r\n§ 3º - Não incidindo nenhum impedimento e preenchido todos os requisitos mínimos, caberá a DGPIP elaborar laudo com resultado da avaliação individual do currículo do interessado, conforme os critérios preestabelecidos no edital para a função a qual se candidatou. Após deverá submetê-los à CECIn para homologação, que poderá, se for o caso, justificadamente, promover as devidas retificações para fins da publicação do resultado parcial.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, homologado pela CECIn, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\nI - maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nII - maior pontuação na formação acadêmica;\r\n\r\nIII - menor tempo de inatividade;\r\n\r\nIV - idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 17 - A CECIn providenciará a publicação, em DOERJ, do resultado parcial da seleção com a relação do nome dos candidatos e a respectiva pontuação em ordem decrescente, devendo constar, com a indicação do motivo, os candidatos eventualmente eliminados do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 18 - Contra o resultado parcial do processo seletivo, o voluntário não selecionado ou que questione a pontuação que lhe for atribuída poderá interpor recurso, fundamentando suas razões, no prazo e forma estabelecido no Edital.\r\n\r\n§ 1º - Somente serão aceitos os recursos interpostos pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo, neste caso, obrigatória a apresentação do formulário (Apêndice VI) devidamente assinado pelo candidato.\r\n\r\n§ 2º - Compete à DGPIP receber, manifestar-se preliminarmente e após encaminhar os recursos à CECIn.\r\n\r\n§ 3º - Compete à CECIn analisar, conhecer e julgar os recursos interpostos.\r\n\r\n§ 4º - Julgados os recursos, com a finalização do processo de seleção, a CECIn deverá tornar público, em DOERJ, o resultado final no processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 19 - O processo seletivo simplificado transcorrerá, no mínimo, de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFASE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nAtribuição\r\n\r\nFase 1\r\n\r\nElaboração, observando-se as premissas institucionais, da minuta do edital do processo seletivo\r\n\r\nDGP\r\n\r\nFase 2\r\n\r\nAnálise da adequação orçamentária e financeira da minuta do Edital do processo seletivo\r\n\r\nDGF\r\n\r\nFase 3\r\n\r\nAprovação do edital e sua publicação\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nFase 4\r\n\r\nInscrição dos inativos interessados em participar do processo seletivo para PTTC\r\n\r\nCandidato (militar inativo)/DGPIP/UBM de interesse do militar para PTTC\r\n\r\nFase 5\r\n\r\nAnálise dos critérios mínimos exigidos - caráter eliminatório\r\n\r\nDGPIP\r\n\r\nFase 6\r\n\r\nAvaliação e valoração da documentação comprobatória, conferindo-lhes a pontuação segundo os critérios objetivos constantes no edital - caráter classificatório\r\n\r\nDGPIP\r\n\r\nFase 7\r\n\r\nAnálise, eventual retificação e aprovação dos laudos emitidos pela DIP\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nFase 8\r\n\r\nDivulgação do resultado parcial\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nFase 9\r\n\r\nApresentação de Recurso\r\n\r\nCandidato (militar inativo)/DGPIP\r\n\r\nFase 10\r\n\r\nManifestação prévia quanto ao mérito e demais questões trazidas pelo recurso\r\n\r\nDGPIP\r\n\r\nFase 11\r\n\r\nJulgamento dos recursos\r\n\r\nDGPIP\r\n\r\nFase 12\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nFase 13\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nArt. 20 - O candidato que manifestar o interesse em desistir do processo seletivo, em qualquer fase, será automaticamente excluído do processo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA NOMEAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - A nomeação, após o regular processo seletivo simplificado, possui caráter sui generis, de modo voluntário e temporário, assemelhando-se às nomeações para cargo em comissão, cuja finalidade está voltada ao exercício de atividades descritas nos parágrafos 3° e 4°, do artigo 1° deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 22 - Após a finalização do processo de seleção, a CECIn encaminhará o processo de seleção dos candidatos listados dentro do número de vagas oferecidos para cada OBMs, à Assessoria Jurídica da SEDEC para emissão do competente parecer jurídico sobre os aspectos formais da indicação à PTTC. No caso de não comparecimento no dia, hora e local designado para nomeação, o militar inativo faltoso será automaticamente excluído do processo seletivo, sendo indicado militar substituto do cadastro de reservas, nos termos do art. 8° deste Regulamento.\r\n\r\n§1º - No caso de não comparecimento no dia, hora e local designado para nomeação, o militar inativo faltoso será automaticamente excluído do processo seletivo, sendo indicado militar substituto do cadastro de reservas, nos termos do art. 8° deste Regulamento.\r\n\r\n§2º - A data de início do desempenho da Prestação de Tarefa por Tempo Certo pelo militar inativo no meado deverá constar no Ato de nomeação publicado em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - As nomeações para a PTTC condicionam-se:\r\n\r\nI - a aceitação prévia e voluntária, por parte do militar inativo;\r\n\r\nII - ao cumprimento, pelo militar inativo nomeado, do regime de trabalho ou expediente estabelecido pela OBM, na qual for nomeado para prestar a tarefa;\r\n\r\nIII - a seleção no processo seletivo simplificado, com a devida publicação do resultado no DOERJ;\r\n\r\nIV - ao cumprimento das demais exigências da presente regulamentação e no Edital;\r\n\r\nV - a publicação, em DOERJ, do Ato de nomeação por parte do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA PRORROGAÇÃO\r\n\r\nArt. 24 - A OBM que desejar prorrogar a nomeação do militar inativo deverá solicitar a referida prorrogação, conforme consta no Apêndice VIII, à CECIn, na pessoa de seu presidente, com no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da nomeação ou prorrogação a que se referir, devendo obrigatoriamente ser acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - justificativa para a prorrogação;\r\n\r\nII - cópia autêntica dos Cartões de Frequência;\r\n\r\nIII - comprovação do gozo de férias;\r\n\r\nVI - Termo de Aceitação assinado pelo inativo (Apêndice II); \r\n\r\nV - Ficha de Avaliação de Desempenho (Apêndice III);\r\n\r\nVI - Atestado Médico expedido a menos de 30 dias.\r\n\r\nArt. 25 - A proposta de prorrogação deverá ser processada e atender, no que couber, aos mesmos procedimentos elencados no Capítulo VII do presente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja prorrogada a nomeação do militar inativo, a CECIn deverá providenciar a elaboração do ato de prorrogação da nomeação pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA EXONERAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - O militar inativo nomeado, ou que teve prorrogada a sua Prestação de Tarefa por Tempo Certo, poderá ser exonerado nos seguintes casos:\r\n\r\nI - a pedido, neste caso o militar inativo deverá notificar à administração com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nII - ex-offício:\r\n\r\na) por término do período de nomeação ou prorrogação;\r\n\r\nb) por cessarem os motivos de sua nomeação ou por interesse da Corporação, a qualquer tempo;\r\n\r\nc) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal, a qualquer tempo;\r\n\r\nd) quando julgado incapaz definitivamente para o serviço nomeado, ou ficar afastado por mais de 120 dias a cada 12 meses, por motivo de saúde;\r\n\r\ne) quando for enquadrado no parágrafo único, do artigo 37, da presente regulamentação;\r\n\r\nf) quando atingir o limite previsto no §2º, do artigo 9º, da presente regulamentação;\r\n\r\ng) por falta de desempenho/produtividade no exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único - O militar inativo somente torna-se dispensado de suas funções com a publicação do Ato de exoneração, salvo se houver autorização da CECIn. A não observância deste parágrafo poderá importar na abertura de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 27 - A vaga deixada pelo militar inativo exonerado poderá, a critério da CECIn e atendendo as premissas do Comando-Geral da Corporação, ser ocupada pelos candidatos do Cadastro de Reservas, conforme artigo 8° deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PRÓ-LABORE E BENEFÍCIOS\r\n\r\nArt. 28 - O militar da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, o reformado poderá prestar tarefa por tempo certo no CBMERJ, mediante recebimento de adicional “Pró-Labore”, correspondente ao posto ou graduação do militar, de acordo com o Anexo da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, quando nomeado para esse fim.\r\n\r\n§ 1º - Adicional “Pró-Labore” integral quando houver concluído mensalmente toda a jornada de trabalho regulamentar.\r\n\r\n§ 2º - O militar inativo nomeado também fará jus aos seguintes benefícios: \r\n\r\nI - adicional de férias, correspondente a 1/3 do adicional de “Pró-Labore”; \r\n\r\nII - décimo terceiro salário correspondente ao adicional de “Pró-Labore”.\r\n\r\n§ 3º - O referido adicional tem caráter indenizatório, não se incorpora aos proventos de inatividade e não incidindo contribuições previdenciárias.\r\n\r\nArt. 29 - Com a publicação da nomeação ou prorrogação de nomeação, a CECIn providenciará a devida comunicação à Diretoria-Geral de Finanças para que esta efetive, para o respectivo período, o lançamento do adicional de “Pró-Labore”, em folha de pagamento específica.\r\n\r\nArt. 30 - Com a publicação da exoneração, a Diretoria-Geral de Finanças deverá, imediatamente e independente de qualquer comunicação, efetivar a exclusão do lançamento do adicional de “Pró-Labore”,em folha de pagamento específica.\r\n\r\nArt. 31 - Além do “Pró-Labore” previsto na Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, a nomeação não deverá acarretar ônus de qualquer outra natureza para o Estado, inclusive em decorrência de mudança de residência ou da necessidade do deslocamento do militar inativo nomeado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 32 - O acompanhamento do desempenho do trabalho realizado pelo militar inativo nomeado é atribuição do Comandante, do Chefe ou do Diretor da OBM onde o mesmo exercer suas atividades, devendo controlar seu Cartão de Frequência Mensal, bem com elaborar as folhas de alterações semestrais.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda documentação citada neste artigo, e demais informações relevantes no curso da prestação de tarefa por tempo certo, deverão ser primeiramente encaminhada à CECIn, na pessoa do seu Presidente, que decidirá da necessidade de convocar reunião extraordinária da CECIn ou encaminhamento à DGPIP para fins de controle e arquivamento em pasta específica do militar inativo.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao Comandante, o Chefe ou o Diretor da OBM, onde o militar inativo prestar a sua tarefa, verificar a incidência nos casos previstos no inciso II do artigo 26.\r\n\r\nArt. 34 - Em qualquer caso cabe às autoridades mencionadas no artigo anterior solicitar a CECIn, na pessoa de seu Presidente, a qualquer tempo e com a devida justificativa, a exoneração do militar inativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá em última análise à CECIn decidir sobre as solicitações de que se trata este artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 35 - O militar inativo nomeado deverá utilizar traje condizente com a natureza de suas atividades, a ser regulado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Em quaisquer hipóteses dos trajes possíveis, será obrigatório o uso de identificação, no mínimo como posto ou a graduação, seguido de abreviaturas indicativas de sua situação de inatividade, sucedido pelo seu nome e demais informações que sejam necessárias à plena identificação do militar e sua condição de prestador de tarefa por tempo certo.\r\n\r\nArt. 36 - As férias serão concedidas pelo Comandante, pelo Chefe ou pelo Diretor da OBM onde o militar inativo prestará a tarefa após os 12 (doze) meses iniciais de atividade, e as seguintes, obrigatoriamente, após o período de prorrogação.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá haver acúmulo de férias regulamentares.\r\n\r\n§ 2º - O militar inativo nomeado fará jus às férias remuneradas de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 3º - O Comandante, o Chefe ou o Diretor deverá informar à DGF, com antecedência de 40 (quarenta) dias, as férias do militar inativo para o pagamento deste benefício.\r\n\r\n§ 4º - O Comandante, o Chefe ou o Diretor deverá informar à DGPIP o mês em que o militar inativo gozou férias, bem como o período correspondente.\r\n\r\nArt.37 - O militar inativo exercendo a Prestação de Tarefa por Tempo Certo terá direito aos seguintes períodos de afastamento total de serviço, nos prazos estabelecidos em legislação específica:\r\n\r\nI - luto;\r\n\r\nII - núpcias;\r\n\r\nIII - férias regulamentares; IV - paternidade;\r\n\r\nIV - dispensa por prescrição médica;\r\n\r\nV - licença especial para os adotantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os afastamentos em virtude de dispensa por prescrição médica, quando superiores a 30 (trinta) dias e até 120 (cento e vinte) dias, pelo período de 12 meses, poderão resultar em exoneração, ficando a critério de conveniência da CECIn, ouvido o Comandante, o Chefe ou o Diretor do militar inativo.\r\n\r\nArt. 38 - Ao militar inativo nomeado para a PTTC será vedado:\r\n\r\nI - concorrer à substituição temporária;\r\n\r\nII - ser transferido para outra OBM da qual for nomeado, como se na ativa estivesse;\r\n\r\nIII - ser desviado da tarefa ou aproveitado no exercício de atividade diversa da especificada no ato de nomeação para tal fim;\r\n\r\nIV - exercer a sua tarefa fora da estrutura organizacional do CBMERJ, ressalvado o disposto no § 5º, do artigo 1°deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 39 - É obrigatório o preenchimento diário de assinatura no Cartão de Frequência Mensal, conforme consta no Apêndice IV, por parte do militar inativo nomeado.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 40 - Os militares da Reserva Remunerada e, excepcionalmente, os reformados nomeados para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo obedecerão, no que for pertinente a esta situação, as disposições previstas na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares).\r\n\r\nArt. 41 - Será de responsabilidade da DGPIP o arquivamento de inscrições, seleções e demais atos correlatos, assim como os processos de nomeação, prorrogação e exoneração.\r\n\r\nArt. 42 - As inscrições que ainda não foram submetidas à apreciação da CECIn deverão ser descartadas, devendo o militar inativo interessado se enquadrar às determinações da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 43 - A competência para aplicar as prescrições do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 - RDCBMERJ, originaria e inicialmente incumbe ao Comandante, o Chefe ou o Diretor do militar inativo, sem prejuízo das demais autoridades elencadas nos itens 1 a 4 do artigo 10 do citado regulamento.\r\n\r\nArt. 44 - Os Apêndices (modelos) mencionados no presente Regulamento deverão ser publicados e atualizados em Boletim Ostensivo da Corporação, pelo Gabinete do Comando-Geral, após a publicação deste Regulamento.\r\n\r\nId: 2390640"
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                    "2390355": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002546/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de julho de 2017, ao Soldado BM Refo ORONDINO JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, RG 718.717, Id Funcional 863187-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 059/2022.\r\n\r\nId: 2390355"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000570/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de janeiro de 2016, ao Subtenente BM Refo GETULIO LEANDRO DE SOUSA, RG 02.053, Id Funcional 2591703-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 085/2022.\r\n\r\nId: 2390358"
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                    "2390343": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001543/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de abril de 2021, ao 2º Sargento BM Refo ANTONIO FERNANDO PENA, RG 03.368, Id Funcional 718693-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 685/2021.\r\n\r\nId: 2390343"
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                    "2390438": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de novembro de 2021, a 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 - ADRIANA ROCHA FELIZARDO, RG 25.115 CBMERJ, Id Funcional 0006133584, CPF 013740977-05, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000095/2021.\r\n\r\nId: 2390438"
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                    "2390439": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000047/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nReformar, a contar de 03 de maio de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q10/98 - JOSE EDUARDO NETO, RG 24.194 CBMERJ, Id Funcional 0026416743, CPF 086960317-50, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nReformar, a contar de 03 de maio de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q10/98 - JOSE EDUARDO NETO, RG 24.194 CBMERJ, Id Funcional 0026416743, CPF 086960317-50, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nId: 2390439"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2698 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/000551/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo nº SEI-080017/006859/2021, em que foram apontadas despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão n.º 003/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de valores não reconhecidos, apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, bem como do Estudo do Encerramento do Contrato de Gestão nº 003/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 (Presidente), Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional: 3153475-9 e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - Id. Funcional: 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2390584"
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                    "2390585": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2703 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA O PLENO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO TÉCNICA DE RENOVAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CTRPT/SES-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/011413/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de avaliação dos equipamentos atinentes aos exames de imagem e leitos de terapia intensiva, com o fito de promover o dimensionamento e requalificação do parque tecnológico das unidades de saúde sob sua gestão, incorporando tecnologias de forma responsável, que aprimoram o cuidado e contribuem para melhores desfechos clínicos de nossos pacientes;\r\n\r\n- a complexidade do trabalho a ser desenvolvido no âmbito da SES/RJ e do volume de equipamentos que envolverá a atualização do parque tecnológico da SES;\r\n\r\n- a importância de constituição de uma Comissão Técnica visando garantir melhor apoio técnico e operacional para o processo de renovação do parque tecnológico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica de Renovação do Parque Tecnológico das Secretaria de Estado de Saúde - CTRPT/SES-RJ.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDA DEFINIÇÃO, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO TÉCNICA DE RENOVAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CTRPT/SES-RJ\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica de Renovação do Parque Tecnológico - CTRPT/SES-RJ - constitui um grupo de assessoria e suporte à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - À Comissão Técnica de Renovação do Parque Tecnológico - CTRPT/SES-RJ - compete:\r\n\r\na) planejar, coordenar e dirigir políticas de padronização de equipamentos médicos hospitalares (EMH), bem como dos seus respectivos insumos;\r\n\r\nb) dimensionar e requalificar o parque tecnológico de EMH em função de novas técnicas de procedimentos médicos;\r\n\r\nc) elaborar a descrição técnica de itens de equipamentos e/ou insumos a serem adquiridos;\r\n\r\nd) prover suporte a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e Compras, acerca dos questionamentos e/ou impugnações;\r\n\r\ne) prolatar pareceres em processos licitatórios cujo objeto é a aquisição de equipamentos médicos hospitalares (EMH), bem como dos seus respectivos insumos.\r\n\r\nArt. 3º - A CTRPT/SES-RJ tem como missão promover e integrar operacional e assistencialmente acerca da renovação dos equipamentos médicos hospitalares vinculados à rede Estadual de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Das atribuições:\r\n\r\nI - implementar as políticas do Art. 1°, alínea “a” nas unidades da rede da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - estabelecer procedimentos normativos sobre a competência e estruturação técnico-administrativo-assistencial referente à prestação de atendimento em saúde e à aquisição de bens e serviços hospitalares.\r\n\r\nIII - auxiliar na renovação do parque tecnológico que dividir-se-á nos seguintes blocos:\r\n\r\na. Bloco 1 - SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico) - Renovação do Parque Tecnológico de equipamentos: Aparelho de Cintilografia, Broncoscópio, Ecocardiógrafo, Endoscópico, Mamógrafo, Raio-X Fixo, Raio-X Móvel e Ultrassom;\r\n\r\nb. Bloco 2 - Cirúrgico - Renovação do Parque Tecnológico de equipamentos: Aparelho de Videolaparoscopia, Arco Cirúrgico Ortopédico, Arco Cirúrgico Vascular, Maca (até 150 Kg) e Maca Obeso (até 300 kg).\r\n\r\nc. Bloco 3 - Unidades Intensivas - Renovação do Parque Tecnológico de equipamentos: Cama (até 150 Kg), Cama Obeso (até 300 kg), Monitor Multiparamétrico, Ventilador Mecânico Adulto, Ventilador Mecânico Pediátrico, Ventilador Mecânico Neonatal, Incubadora e Berço.\r\n\r\nd. Bloco 4 - Ressonância Nuclear Magnética (RM) - Renovação do Parque Tecnológico de equipamentos: Aparelho de Ressonância Nuclear Magnética e Ressonância Nuclear Magnética (obeso);\r\n\r\ne. Bloco 5 - Tomografia Computadorizada (TC) - Renovação do Parque Tecnológico de equipamentos: Aparelho de Tomografia Computadorizada e Tomografia Computadorizada (obeso).\r\n\r\nIV - outros blocos temáticos poderão ser criados, em conformidade com novas políticas adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ.\r\n\r\nV - planejar, programar e implantar métodos e instrumentos de aferição da eficácia e eficiência na aquisição, e uso das Tecnologias Médicas no âmbito das Unidades da rede da SES-RJ;\r\n\r\nVI - participar da elaboração técnica de Normas e Manuais de procedimentos que tratem de assuntos inerentes à aquisição dos EMH, em consonância às legislações vigentes;\r\n\r\nVII - orientar o planejamento das intervenções de infraestrutura predial que impactem na instalação e/ou utilização dos EMH;\r\n\r\nVIII - articular e planejar junto às unidades SES-RJ e fabricantes, a política de implantação dos EMH, bem como instalação, qualificação técnica, operacionalização e manutenção.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DE RENOVAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CTRPT/SES-RJ\r\n\r\nArt. 5º - Da composição:\r\n\r\nI - Membros permanentes da comissão:\r\n\r\na. 1 (um) membro da Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ;\r\n\r\nb. 1 (um) membro da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares/SES-RJ;\r\n\r\nc. 2 (dois) membros da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura/SES-RJ;\r\n\r\nd. 1 (um) membro da Superintendência de Compras e Licitações\r\n\r\nII - Membros não permanentes da comissão: profissionais assistenciais especialistas, a saber: coordenadores e/ou chefias de serviços, engenheiros clínicos, responsáveis técnicos de serviços, afetos à matéria, diretores das unidades de saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS-RJ) e demais profissionais que a comissão julgar pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 6º - Os documentos técnicos e demais materiais produzidos pela CIRPT/SES-RJ são de livre utilização, divulgação e publicação por parte desta secretaria, com o compromisso de ressalvar as fontes e os autores.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2390585"
                    ],
                    "2390765": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2709 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI POR MEIO DA ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DOS SAMU192 REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/001247/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.464, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência do município de Niterói, por meio da adesão ao apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência do município de Niterói, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Niterói para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência, sediada na referida municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do ente municipal e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O beneficiário deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0461.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 1.010.665,59 (um milhão, dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 8° - O beneficiário deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DO COMPONENTE SAMU192 REGIONAL E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o município de Niterói são destinados à reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência do município de Niterói.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 1.010.665,59 (um milhão, dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Niterói.\r\n\r\n4. O beneficiário não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência do município de Niterói, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nId: 2390765"
                    ],
                    "2390583": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2687 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA A PLENÁRIA ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais No 8.080/90 e No 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde, na forma do artigo 286 da Constituição do Estado; 3) aos termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022, da Resolução SES/RJ Nº 2.626, de 28 de janeiro de 2022, da Resolução SES/RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022; e conforme o que consta do Processo SEI- 080001/001540/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o REGIMENTO INTERNO (ANEXO I) que regulamenta a Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, oriundas da etapa eleitoral a que se refere a Resolução SES Nº 2.626, realizada nos dias 22 a 24 de fevereiro e nos dias 09 e 10 de março do corrente, com vistas ao triênio 2022-2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA PLENÁRIA ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS ORIUNDAS DA ETAPA ELEITORAL REALIZADA NOS DIAS 22 A 24 DE FEVEREIRO E 09 E 10 DE MARÇO DE 2022, CONFORME ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SES Nº 2.626, COM VISTAS AO TRIÊNIO 2022 - 2025\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições Gerais\r\n\r\n1. A eleição para preenchimento de vacâncias realizar-se-á em 09 de maio de 2022, em local a ser estabelecido e divulgado oportunamente, e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída nos termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022 e prorrogada conforme Resolução SES/RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022.\r\n\r\n2. As vagas remanescentes da Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde para preenchimento das vacâncias são as seguintes:\r\n\r\na - 02 (duas) vagas para entidades representantes das pessoas com patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da Vigilância Epidemiológica;\r\n\r\nb - 01 (uma) vaga para entidades representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio;\r\n\r\nc - 01 (uma) vaga para representantes de entidades estaduais de prestadores de serviços de saúde: aquelas que congreguem hospitais, estabelecimentos e serviços de saúde públicos e, ou, privados, com ou sem fins lucrativos e que tenham atuação e representação em pelo menos 1/3 (um terço) dos municípios e em 02 (duas) regiões de saúde;\r\n\r\nd - 03 (três) vagas para representantes titulares e 03 (três) vagas para representantes suplentes dos usuários de cada Região de Saúde, oriundos dos Conselhos Municipais de Saúde, a saber: Noroeste, Baixada Litorânea e Metropolitana I.\r\n\r\ne - 01 (uma) vaga (suplente) para representantes de entidades estaduais de profissionais de saúde: aquelas que tenham atuação na área da saúde e representação em pelo menos 1/3 (um terço) dos municípios e em 02 (duas) regiões de saúde, vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\n3. Este Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde - RJ nos seguintes segmentos: Conselhos Municipais de Saúde; entidades representantes das pessoas com patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da Vigilância Epidemiológica e, em rodízio, das entidades representantes das demais patologias, independente da prevalência; entidades estaduais de prestadores de serviços de saúde; entidades estaduais de profissionais de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir de sua publicação e respectiva convocação por meio de Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas inscrições\r\n\r\n4. As inscrições das entidades representantes das pessoas com patologias, entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviços de saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas regiões para participarem da eleição serão feitas por e-mail: comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocoladas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, salas 512/513, Centro - Rio de Janeiro, no período de 31 de março de 2022 a 08 de abril 2022, de 09h00 às 17h00.\r\n\r\n4.1- As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, conforme modelos Anexo III e Anexo IV, conforme o caso, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\n\r\n4.2 - Somente poderão participar do processo eleitoral com vistas ao preenchimento de vagas no Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ as entidades de que tratam os parágrafos do artigo 6º da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDos documentos\r\n\r\n5 - A documentação necessária às inscrições e participação na plenária eleitoral deverá ser encaminhada ao CES/RJ, nos termos deste Regimento, conforme discriminada abaixo, por segmentos:\r\n\r\n5.1 As entidades representantes das pessoas com patologias de maior prevalência/incidência no território estadual que concorram à vaga no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\n\r\nc) termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação.\r\n\r\nf) documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\n5.2 - Entidades de prestadores de serviços de saúde:\r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\n\r\nc) termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação.\r\n\r\nf) documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\n5.3 - Entidades de profissionais de saúde:\r\n\r\na) cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nb) cópia autenticada do estatuto, registrado em cartório, de acordo com o Código Civil;\r\n\r\nc) termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\nd) cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\ne) comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação.\r\n\r\nf) documento oficial que comprove atuação e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.\r\n\r\n5.4 - Conselhos Municipais de Saúde:\r\n\r\na) lei de criação do Conselho;\r\n\r\nb) apresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\n\r\nc) ata ou termo de indicação, assinado pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou pela Comissão Executiva do Conselho, do representante titular (usuários) e respectivo suplente que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal, cópia de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n\r\n6 - Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das entidades inscritas e as habilitadas a concorrerem à eleição, observada a composição dos segmentos.\r\n\r\n7 - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no período de 26 de abril de 2022 a 27 de abril de 2022, de 09h00 às 17 horas, na forma do Anexo V, podendo ser por e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, sala 512/513, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Plenárias e Eleição dos Conselhos Municipais\r\n\r\n8 - As Plenárias Eleitorais dos Conselhos Municipais de Saúde ocorrerão nas Regiões de Saúde, de forma presencial e/ou híbrida e deverão seguir o período estabelecido no item 8.1 para realizarem a escolha de seus representantes, com a presença de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e confeccionarão o respectivo registro do evento.\r\n\r\n8.1 - A documentação dos Conselhos Municipais de Saúde deverá ser apresentada previamente à Comissão Eleitoral, presencialmente na Secretaria Executiva do CES/RJ, de 9h às 17h, ou por e-mail, pelo endereço comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, no período de 31 de março de 2022 a 08 de abril de 2022.\r\n\r\n8.2 - As Plenárias Eleitorais poderão acontecer de forma híbrida, sendo definida com cada região e a Comissão Eleitoral, obedecendo o calendário abaixo:\r\n\r\nCalendário de Fóruns/Plenárias Regionais de Conselhos Municipais de Saúde\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n04/05/2022 - 10h00 às 11h30\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n05/05/2022 - 10h00 às 11h30\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n05/05/2022 - 14h00 às 15h30\r\n\r\n8.3 - A participação de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral nas plenárias é obrigatória, podendo se dar por forma híbrida.\r\n\r\n8.4 - Os Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de ata, junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8.5 - A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias dos Segmentos com quórum de metade mais um dos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\n\r\n8.5.1 Caso não se atinja o quórum mínimo para a realização da Plenária, a mesma não será realizada, por falta de quórum, ficando esta representação em vacância a ser preenchida em processo eleitoral complementar.\r\n\r\n8.6 - A homologação da Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação da metade mais um de seus municípios, conforme 8.5.\r\n\r\n8.7 A homologação dos eleitos se dará na forma estabelecida no cronograma do processo eleitoral.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDas eleições\r\n\r\n9. A eleição para preenchimento das vacâncias, na composição do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, das entidades de pessoas com patologias, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 09 de maio de 2022, às 11h00, em local a ser definido pela Comissão organizadora da plenária eleitoral, por meio de voto aberto.\r\n\r\n9.1 - O credenciamento dos representantes inscritos das entidades de pessoas com patologias, entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades de profissionais de saúde será feito por meio do e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou presencial na data da eleição, de 09h00 às 09h30 minutos.\r\n\r\n9.1.1 - De 09h30 minutos às 10:00h serão credenciados os suplentes cujos titulares não estejam credenciados, para participar na plenária eleitoral.\r\n\r\n9.2 - Para a participação de forma virtual, deverá ser solicitado o link de acesso à plenária, preferencialmente, no dia anterior, sendo permitida a solicitação até 02 (duas) horas antes do início da plenária.\r\n\r\n9.3 - No caso de participação virtual o representante credenciado receberá um link que lhe dará direito de acesso a plataforma de votação.\r\n\r\n10. Havendo consenso para a escolha dos representantes titulares e suplentes, a eleição se dará por aclamação, devendo ser lavrada Ata da Plenária do segmento assinada pela Mesa condutora da plenária.\r\n\r\n11. Não havendo consenso para a escolha das entidades de pessoas com patologias, das entidades de prestadores de serviços de saúde, das entidades de profissionais de saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde, na Plenária dos Segmentos, a eleição se fará por voto entre os presentes de cada segmento.\r\n\r\n11.1 - Em caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n\r\n11.1.1 - O preenchimento das vagas observará as disposições do art. 6º da Lei Complementar 152/2013.\r\n\r\n11.2 - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.\r\n\r\n12. Após o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constarão as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver, e a relação dos eleitos.\r\n\r\n12.1 - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\n\r\n12.2 - A gravação audiovisual deverá ser mantida em arquivo na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDo Resultado\r\n\r\n13. A relação com o resultado final da votação será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, com a indicação das entidades e dos Conselhos Municipais eleitos para indicarem seus representantes às vagas de membros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDas despesas\r\n\r\n14. As despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades de pessoas com patologias, das entidades de profissionais de saúde, das entidades de prestadores de serviço de saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde, para participarem do processo eleitoral, serão de responsabilidade dessas entidades e Conselhos.\r\n\r\n15. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da plenária eleitoral prevista neste Regimento.\r\n\r\n15.1 Caberá a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, conforme Resolução SES/RJ 2.612, de 14 de janeiro de 2022.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\n16. Os Conselhos Municipais de Saúde, as entidades de pessoas com patologias, as entidades de profissionais de saúde, as entidades de prestadores de serviços de saúde e conselhos Municipais de Saúde eleitos, encaminharão os seus respectivos representantes para compor o Conselho Estadual de Saúde, nas vagas de titulares e suplentes, por meio de ofício à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde conforme calendário (ANEXO II).\r\n\r\n17. Os representantes indicados para compor o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.1 - A posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada, após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação, conforme calendário (ANEXO II).\r\n\r\n18. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n19. Após publicada a nomeação dos conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito instituir nova Comissão Eleitoral para eleição das possíveis vacâncias.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ - TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO\r\n\r\n01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES (ENTIDADES E CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE)\r\n\r\n01/04/2022 A 08/04/2022\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n11 A 19 de ABRIL DE 2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES E CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS\r\n\r\n25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n26 E 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nANÁLISE E DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPERÍODO DOS FÓRUNS/PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\n04 E 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS\r\n\r\n09 DE MAIO DE 2022 ÀS 11H\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS NO SITE\r\n\r\n11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES\r\n\r\n12 E 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n18 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (ENTIDADES E MOVIMENTOS SOCIAIS)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÕES CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nConselheiros (as) de saúde, componentes de entidades e movimentos sociais\r\n\r\n( ) Eleitor (a)\r\n\r\n( ) Eleitor/candidato (a)\r\n\r\nA/O _________________________________________________________, por meio de seu representante legal abaixo assinado, vem respeitosamente requerer sua inscrição nas eleições do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2025, na qualidade de: \r\n\r\n( ) Usuário\r\n\r\n( ) Profissional de saúde\r\n\r\n( ) Gestor/prestador de serviço\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nEntidade a qual pertence:\r\n\r\nRegião de saúde:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nDoc. de identidade:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nData de nascimento: \r\n\r\nTem deficiência visual e/ou auditiva? Sim ( ) Não ( ) \r\n\r\nTelefone pessoal e institucional:\r\n\r\nE-mail pessoal:\r\n\r\nEndereço da instituição: E-mail da instituição:\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2022.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal/Nome da entidade e ou movimento social\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1 - Baixe este formulário, 2 - Preencha, 3 - Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÕES CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nMUNICÍPIO, ______ de ________de 2022.\r\n\r\nDO: Conselho Municipal de Saúde de Município\r\n\r\nÀ (ao): Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de Município vem através deste apresentar os (as) conselheiros(as) municipais de saúde: Sr.(ª) nome do (a) Conselheiro(a), RG____________________ e CPF__________________, do segmento de usuário e Sr.(ª) nome do (a) conselheiro(a), RG____________________ e CPF__________________ , do segmento de usuário que representarão este conselho na Plenária de Homologação/Eleição pela Região _______________________, em _____de Fevereiro de 2022 para o triênio 2022/2025 no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2022.\r\n\r\nCPF ______________________RG_____________________ \r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de MUNICÍPIO\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1 - Baixe este formulário, 2 - Preencha, 3 - Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA _________________________________________________________, PUBLICADO NO DIA___________.\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, portador do número de identidade RG ___________________ CPF ou CNPJ __________________________, representante do (a) ______________________________________________________, apresento recurso contra a não habilitação da ___________________________________________________.\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é ______________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________(explicitar a decisão que está contestando).\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são:_______________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n______________________________________, _______, _______, 2022.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n*Republicada por incorreção naoriginal publicada no D.O. de 05/04/2022.\r\n\r\nId: 2390583"
                    ],
                    "2390581": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 025 DE 18 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possíveis irregularidades constantes do processo nº SEI-120001/011709/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor Bernard Gama Botelho - ID funcional nº 5103193-0, devendo ser documentada no processo nº SEI-080001/022189/2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2390581"
                    ],
                    "2390580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003113/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 017/22, para aquisição dos medicamentos AMOXICILINA 500 MG (item 02), em favor da empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CEFALEXINA 50 MG/ML PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL - FRASCO 60 ML (item 03) e CEFALEXINA 500 MG COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 105.616,02 (cento e cinco mil seiscentos e dezesseis reais e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2390580"
                    ],
                    "2390577": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nAPLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (HMTJRJ), CNPJ nº 21.583.042/0009-20, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 002/2017 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/2473/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo Regional da Mãe de Mesquita. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. Processo n° SEI-E-08/001/2473/A/2018.\r\n\r\nId: 2390577"
                    ],
                    "2390578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 48.960,00, conforme Guia GRE Nº 556640 - MULTA DE OSS (31798423), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2017 no processo apuratório nº SEI-080001/010576/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Roberto Chabo do Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação. Processo n° SEI-080001/010576/2020.\r\n\r\nId: 2390578"
                    ],
                    "2390559": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041-C/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (IMIPRAMINA CLORIDRATO 25 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 16.950,72 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 1,2,4 e 7\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 021/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000673/2020.\r\n\r\nId: 2390559"
                    ],
                    "2390560": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 080/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORETO DE SÓDIO 20% - SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 46.644,85 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 03 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 127/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012358/2021.\r\n\r\nId: 2390560"
                    ],
                    "2390561": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 084/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ATORVASTATINA 10 MG e ATORVASTATINA 20 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 458.566,78 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 158/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023425/2021.\r\n\r\nId: 2390561"
                    ],
                    "2390562": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 085/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (COGMAXÒ).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.933,00 (onze mil novecentos e trinta e três reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 120/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006002/2020.\r\n\r\nId: 2390562"
                    ],
                    "2390563": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (GUSELCUMABE 100 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 343.079,28 (trezentos e quarenta e três mil setenta e nove reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 101/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003266/2019.\r\n\r\nId: 2390563"
                    ],
                    "2390564": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 089/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (ESCOVA CIRÚRGICA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 211.911,65 (duzentos e onze mil novecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: item 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 109/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021527/2020.\r\n\r\nId: 2390564"
                    ],
                    "2390576": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 246 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS DO CES/RJ - 2022, PARA O TRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Processo n° SEI-08-0001/008332/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o CALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS DO CES/RJ - 2022, para o triênio 2018/2021 (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS DO CES/RJ - 2022[1]\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nREUNIÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n28\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n10\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n14\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n12\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n02\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n06\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n01\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n13\r\n\r\n1 REGIMENTO INTERNO CES/RJ Art. 35 - O Colegiado Pleno se reunirá, ordinariamente uma vez por mês em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião ordinária do ano após a sua eleição, ou extraordinariamente sempre que houver convocação pelo Presidente, ou pela comissão executiva ou por 1/3(um terço), no mínimo, de seus membros efetivos.\r\n\r\nId: 2390576"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nOnde se lê: Ratifico o procedimento de Dispensa de licitação n° 030/2022, no valor total: R$ 141.718,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e dezoito reais) ...\r\n\r\nLeia-se: Ratifico o procedimento de Dispensa de licitação n° 030/2022, no valor total: R$ 141.780,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e oitenta reais) ...\r\n\r\nId: 2390676"
                        ],
                        "2390677": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFAZOLINA SODICA, CEFEPIMA, CEFUROXIMA SODICA, ERTAPENEM SODICO 1 G). Itens: 1, 2,4 e 6, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.178.146,00 (três milhões cento e setenta e oito mil cento e quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 88/2022 (Doc. SEI 27464655) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31582189). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006822/2021. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CEFTAZIDIMA PENTAIDRATADA + AVIBACTAM SODICO). Item:3, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.082.787,60 (dezesseis milhões, oitenta e dois mil setecentos e oitentas e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 88/2022 (Doc. SEI 27464655) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31582189). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006822/2021. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DAPTOMICINA). Item:5, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 490.400,00 (quatrocentos e noventa mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 88/2022 (Doc. SEI 27464655) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31582189). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006822/2021. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nId: 2390677"
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                        "2390480": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 033/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS (CLORIDRATO DE ANAGRELIDA). Item:1, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ -VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do INSTRUMENTO no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 175.620,00 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do INSTRUMENTO convocatório. Parecer 777/2021 (Doc. SEI 25194257) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31427663). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/008048/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 033/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS (CICLOFOSFAMIDA, MERCAPTOETANO, TRIOXIDO DE ARSENIO). Itens: 2, 7 e 9, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ -VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do INSTRUMENTO no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 677.889,80 (seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do INSTRUMENTO convocatório. Parecer 777/2021 (Doc. SEI 25194257) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31427663). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/008048/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 033/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS (FOSFATO DE FLUDARABINA, MELFALANO, NILOTINIBE). Itens: 4, 6 e 8, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ -VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do INSTRUMENTO no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 1.418.735,28 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do INSTRUMENTO convocatório. Parecer 777/2021 (Doc. SEI 25194257) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31427663). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/008048/2021. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 033/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS (FINASTERIDA). Item: 3, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, unidade sob gestão desta FSERJ -VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do INSTRUMENTO no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 4.406,40 (quatro mil quatrocentos e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do INSTRUMENTO convocatório. Parecer 777/2021 (Doc. SEI 25194257) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31427663). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/008048/2021. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022.\r\n\r\nId: 2390480"
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                        "2390483": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 034/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 231/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE BIÓPSIA - Lote 1 (itens: 1, 2 e 3), com fornecimento em COMODATO das pistolas, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir à demanda dos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 199.992,81 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 876/2021 (Doc. 26297124) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 31431077). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/008995/2021.\r\n\r\nId: 2390483"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2390633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IZABELLA DELDUQUE FLORENCIO, Prof. Doc. I, ID 4274095-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Pericles Corrêa da Rocha, U.A. 11802314519, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/03/2021, publicado no DOERJ de 26/03/2021. Processo nº SEI-030043/001506/2022.\r\n\r\nDESIGNA IZABELLA DELDUQUE FLORENCIO, Prof. Doc. I, ID 4274095-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 11802303557, Tipo B, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/001506/2022.\r\n\r\nDESIGNA JORGINETE DO ESPÍRITO SANTO SENNA, Prof. Doc. II, ID 4069318-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E. São Bernardo, U.A. 11802310597, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivania Franco Marcolino, ID 3957823-2/1. Processo nº SEI-030039/001898/2022.\r\n\r\nId: 2390633"
                    ],
                    "2390632": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nATO DE 21/03/2022 - PUBLICADO NO DOERJ DE 23/03/2022 - Fica apostilado para o vínculo 2, da ID Funcional 3404781-6, do ato que designou MÁRCIA SANTOS COLARES MARTINS, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 11802311515, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030040/002969/2021.\r\n\r\nId: 2390632"
                    ],
                    "2390603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001746/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos com vencimentos pelos próximos 12 (doze) meses, em face da servidora ISIS LOPES DE BRITO, Professor Inspetor Escolar, ID Funcional nº 4329127-9, v.1, matrícula nº 0942742-8.\r\n\r\nId: 2390603"
                    ],
                    "2390337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do processo nº SEI-030038/001949/2022, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes aos períodos do 3º e do 4º trimestres de 2021 (01/07/2021 a 31/12/2021), à A.A.E. do C.E. Gonçalves Dias, em nome de Márcia Cristina Moura Neves, ID Funcional nº 3609466-8.\r\n\r\nId: 2390337"
                    ],
                    "2390609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000297/2022 - RAQUEL PIMENTA PINHEIRO, Identidade Funcional 50109480/01, matrícula 3037345-0, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000646/2022 - DIEGO MARINHO LUIZ, Identidade Funcional 50756656/01, matrícula 3082821-4, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002008/2022 - THALITA DUARTE MENEGATTI BARROS, Identidade Funcional 44209967/01, matrícula 974126-5, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2390609"
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                    "2390610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104737/2018 - INDEFIRO a reassunção de LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional 50075322, vínculo 01, matrícula 3032458-6, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2390610"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOANA LUCIA DE PAULA RODRIGUES COSTA, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº 293.106-1 e 807.008-8, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 26/05/2021. Processo nº SEI-E-03/003/399/2018.\r\n\r\nId: 2390372"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MERCEDES FURTADO MOLINA, matrícula 281.886-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40234177/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030038/000334/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JALLINNE BERRIEL, matrícula 5.025.237-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34266070/1, nos termos art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030040/000558/2022.\r\n\r\nId: 2390638"
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                    "2390368": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/07/2022, ANA CRISTINA COUTINHO, Agente Administrativo, ID 1981290-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do Setor de Informática, U.A. 18-4898, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000160/2020.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, Agente de Segurança Socioeducativo, ID 4198018-2/1 para exercer, com validade a contar de 06/07/2022, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do Setor de Informática, U.A. 18-4898, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030022/000160/2020.\r\n\r\nDESIGNA REGINA CELIA BARBOSA DE ABREU DIAS, Prof. Doc. I, ID 3774734-7/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030041/001829/2022.\r\n\r\nId: 2390368"
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                    "2390634": [
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                    "2389971": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005733/2021 - RONALDO AMANCIO DA SILVA, matrícula 839.806-7, ID. Funcional 34141120/1, Professor Docente I, nível D, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7988/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.001,81 (dois mil e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002456/2021 - ANDREA CRISTINA FERMIANO DE OLIVEIRA, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional 33673365/01, matrícula 50064914. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 492,56, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/10/2021, publicado em 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1129/2017 - SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 40678350/1, matrícula 5.011.102-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 6.578,96 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.618,43, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1257/2019 - MARELISA ANDRADE DE AVILA, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 34688528/01, matrícula 5.023.220-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/11/2021, publicado em 18/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001568/2021 - MARIA DE LOURDES MONTEIRO, Merendeira, nível I, ID. Funcional 35080221/1, matrícula 5.020.407-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 21/06/2021, publicado em 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001949/2021 - MARIA ANTONIA CARVALHO DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 39372790/01, matrícula 2936243. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/10/2021, publicado em 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002172/2021 - MARIA DE FATIMA DA COSTA ITALIANO, Servente, nível I, ID. Funcional 36168327/01, matrícula 5.022.338-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 02/09/2021, publicado em 08/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002329/2021 - SANDRA MARIA BUARQUE PONTES, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 40517292/02, matrícula 839.345-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/10/2021, publicado em 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/447/2019 - LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 33742146/1, matrícula 807.373-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 21/06/2021, publicado em 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002330/2021 - ANDREIA CRISTINA CLER SODRE, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35767430/01, matrícula 50187806. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/10/2021, publicado em 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002170/2021 - VALDA REGINA DA SILVA DE MENEZES, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36158321/01, matrícula 5.012.761-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/08/2021, publicado em 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000822/2020 - MARIA ANGELICA DE SOUZA COSTA TAVES, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 32731965/02, matrícula 938.959-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14) , no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/10/2021, publicado em 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001398/2021 - ALESSANDRA RANGEL DE ALMEIDA GODINHO, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33992380/01, matrícula 5.005.810-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 horas, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.009,76, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/08/2021, publicado em 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002038/2021 - OSMIR REGINALDO ROBERTO DA ROCHA, Zelador, nível I, ID. Funcional 35139030/1, matrícula 5.009.575-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/06/2021, publicado em 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003486/2021 - LEILA DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 40670155/1, matrícula 5.005.939-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,03, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003239/2021 - RAFAEL PEREIRA MACHADO, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 37479563/1, matrícula 808.352-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001505/2021 - ROSICLER DE ALMEIDA ARAUJO, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37991850/1, matrícula 815.244-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 14/10/2021, publicado em 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002168/2021 - CLAUDIMERE COSTA MENDONÇA DE SOUZA, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional 38389347/01, matrícula 5.002.664-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14) , no valor de R$ 1.240,94 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 620,47, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/08/2021, publicado em 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003556/2021 - JUNDIARA RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 41220668/3, matrícula 808.167-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001917/2020 - SILVANIA COSTA DE CAMPOS DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 34966765/1, matrícula 5.015.304-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 28/03/2022, publicado em 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/243/2019 - MARINAIDI ALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 37486551/2, matrícula 281.358-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 17/06/2021, publicado em 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2389971"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003917/2021 - CLAUDIA ANTUNES AZEVEDO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 281.361-6, Id. Funcional 38047080/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-033030/004444/2021 - CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 826.183-6, Id. Funcional 34282750/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º § 5º da E.C. 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/3021/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/03/2022, publicado no D.O. de 18/03/2022, que concedeu o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.849-8, Id. Funcional 39689549/1, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/004/3021/A/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. 22/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000687/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 21/09/2016.\r\n\r\nId: 2390495"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001225/2020 - LUCIMAR GONÇALVES DA SILVA SOUZA, Identidade Funcional 42032024/1, matrícula 916915-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, período 31/07/2000 a 31/01/2005, num total de 1.646 dias de serviço prestado ao Município de Itatiaia, como Professor III, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 01/02/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/108/2019 - NILTON CÉZAR MARINS BRUM, Identidade Funcional 32803761/1, matrícula 826965-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, períodos de 17/03/1975 a 28/05/1975; 01/11/1976 a 23/11/1976; 01/12/1977 a 31/12/1977; 01/01/1978 a 31/10/1978; 01/12/1978 a 31/05/1980; 01/06/1980 a 30/09/1980; 01/10/1980 a 31/10/1980; 01/03/1981 a 30/04/1981; 01/10/1981 a 31/10/1981; 01/12/1981 a 31/12/1981; 01/04/1982 a 30/04/1982; 01/08/1982 a 31/10/1982; 01/04/1983 a 31/12/1983; 01/02/1984 a 29/02/1984; 01/06/1984 a 31/05/1987; 01/07/1987 a 30/04/1990, num total de 3.775 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008894/2021 - SÉRGIO LUIZ JUSTO DA SILVA, Identidade Funcional: 51158272/1, matrícula 3144132-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/09/1999 a 31/03/2005, num total de 2013 dias de serviço prestado a Marinha do Brasil - Comando do 1º Distrito Naval, como Soldado Fuzileiro Naval da Reserva da Marinha de 2ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002610/2021 - IVANOVICK RODRIGUES, Identidade Funcional 50110250/1, matrícula 3037491-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/07/2003 a 10/12/2012, num total de 3.438 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Nilópolis, como Inspetor de Alunos, desprezando-se os períodos de 11/12/2012 a 31/01/2013, por solicitação do servidor; 01/02/2013 a 26/08/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2390556"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001101/2020 - JOSE DE ALENCAR BARBOSA MAGACHO, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 40309720/01, matrícula 294.105-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/08/2021, publicado em 16/08/2021.\r\n\r\nId: 2390639"
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                    "2390549": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030034/001360/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a servidora LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1, Prof. Doc. II, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, matrícula 5005586-2, ID 3588325-0, Prof. Doc. II e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/001980/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: LUANA MARIA DA M. TARDIM, ID 5013770-0, mat. 30441022-8, Assistente Executivo, ALINE JUNGER BEZERRA, ID 30302244, mat. 09459017, Prof. Doc. I, KARINE PENNA MERECCI, ID 41975707, mat. 096069923, Prof.Doc I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA DE SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/001988/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUANA MARIA DA M. TARDIM, ID 5013770-0, mat. 30441022-8, Assistente Executivo, REBECA EMERICH ALVAREZ, ID 43809081, matrícula 09606401, Prof. Doc. I, IZABELLE ARAUJO, ID 43751873, matricula 09584392, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/001283/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/04/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030032/001257/2022.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/04/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030032/000918/2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/000817/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001257/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, merendeira, ID 3931036-1, mat. 5019772-2, CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3526337-7, matrícula 5020282-9 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6, mat. 5022331-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/000918/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, mat. 5019772-2, CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3526337-7, matrícula 5020282-9 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID 3395662-6, mat. 5022331-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/002940/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a sindicante CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, matrícula 5002734-1, ID 3559196-0 Professor Docente II.\r\n\r\nId: 2390549"
                    ],
                    "2390658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030034/003768/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, como sindicante a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8.\r\n\r\nId: 2390658"
                    ],
                    "2390656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203897/2005 - ADELSON COSTA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 808.555-7, período base de 19/11/2006 a 17/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5800255/1997 - MARCIA BARBOSA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. n° 804.217-8, período base de 02/04/2016 a 09/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003208/2022 - REGINA CÉLIA DA SILVA GODOY, Prof. Doc. I, mat. n° 955.720-8, períodos aquisitivos de 18/09/2010 a 15/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105726/2018 - VALDENIR FREITAS BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 935.064-6, período base de 30/07/2007 a 06/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001386/2022 - EDNA FLORO SILVA DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 5.252.077-2, período base de 01/09/2000 a 31/08/2010 e de 25/02/2017 a 01/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002828/2022 - MÁRCIA SOARES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 839.657-4, períodos base de 11/10/1999 a 02/12/2009 e de 13/09/2011 a 15/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002330/2022 - CLÁUDIA LOSSO RAGE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.934-3, períodos base de 10/05/1999 a 20/05/2009 e de 13/12/2010 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002934/2022- MARILENE MATTOS RODRIGUES BORGES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.395-7, período base de 31/08/1998 a 09/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/08679/99 - CRISTINA CAMPOS PEDROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.508-6, período base de 17/09/1997 a 06/05/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/386/2019 - ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 248.949-0, período base de 10/08/1986 a 08/06/1991 e de 01/09/1994 a 30/08/1999 e de 30/09/2000 a 28/09/2005 e de 11/04/2008 a 08/04/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003060/2022 - MARIA CÉLIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 913.056-8. INDEFIRO o processo\r\n\r\nId: 2390656"
                    ],
                    "2390362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104237/2018 - CIRLENE GOMES DOS SANTOS PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.360-6, período base de 17/112016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002305/2022 - ELAINE DA SILVA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.753-7, período base de 11/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/607/2017 - MARIA ADÍLIA FERNANDES PATRÍCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.582-7, período base de 07/05/2016 a 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002040/2011 - MIRIAM RAPOSO AYRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.435-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002306/2022 - ELAINE DA SILVA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.977-0, período base de 03/11/2010 a 02/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002307/2022 - RENATA COUTINHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.796-1, períodos base de 25/05/2007 a 03/06/2012 e de 04/06/2012 a 20/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002175/2022 - DANIELE RIBEIRO XAVIER DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.331-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.003.310/2004\r\n\r\nOnde se lê:...ANGELA DÀQUINO LONGO...\r\n\r\nLeia-se:...ANGELA D`AQUINO LONGO...\r\n\r\nId: 2390362"
                    ],
                    "2390680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810029/2001 - CARLA DIAS SILVA SANTIAGO, Prof. Doc. II, mat. nº 5009157-8, período base de 02/10/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/861235/2012 - ISABEL CRISTINA MELQUIADES, Servente, mat. nº 5017895 -3, período base de 09/03/2016 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001067/2000 - DENISE PADILHA GERICÓ BRITO, Datilógrafo, mat. nº 5007804 -7, período base de 10/03/2014 a 09/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7120091/1997 - JOÃO PEDRO EDUARDO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 0290711-1, período base 01/09/2005 a 19/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003729/2021 - ROSANE DE BARROS GOUVEIA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0833445 -0, período base 01/09/1991 a 05/03/2018 .\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001693/2021 - ROSEANE SILVA LOPES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0919683 -3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001130/2022 - ROSEANE SILVA LOPES RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº0914197 -9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003212/2021 - MARCIA CRISTINA ALVES DE ANDRADE D' ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 0291223-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000980/2022 - GLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 5010135 -1, Vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000982/2022 - GLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0878345-8, Vínculo 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002013/2022 - ROSANA DA VEIGA PEREIRA DANIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0252651 -5 Vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002014/2022 - ROSANA DA VEIGA PEREIRA DANIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0805931 -3, Vínculo 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002061/2022 - DALVA SOARES BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0927652 -8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001008/2022 - KELLY CRISTINA DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0967948 -1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004204/2021 - THAÍS FONTES SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 0961733 -3 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003530/2021 - MARCIA ANDRÉ BERMUDEZ, Prof. Doc. I , mat. nº 0960136 -0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2390680"
                    ],
                    "2390531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1032 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, §ú, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processos n°s SEI-030022/002745/2022 e SEI-030022/004685/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/002745/2022\r\n\r\nFEVEREIRO/2022\r\n\r\n2022/283\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\n23.636,70\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2390531"
                    ],
                    "2390586": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3828 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar nos Processos nºs SEI-260005/003971/2021, SEI-260005/003166/2021 e SEI-260005/005810/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0, Jose Nilton Cantarino Gil, Mestre em Informática e Aurélio Moraes Figueiredo, Doutor em Informática para, sob a Presidência da primeira, verificar as condições de funcionamento para o recredenciamento da Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ BARRA MANSA, e reconhecimento do curso superior de Tecnologia em Sistemas para Internet, localizado à Via Sergio Braga, s/n, bairro Barbara, CEP: 27.330-450.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 562 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA E DESIGNA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no processo nº SEI-260004/000798/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar sem aumento de despesa, a Unidade de Gestão de Integridade - UGI/CECIERJ para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ (ASSCI/CECIERJ), por seu titular, será responsável pela direção dos trabalhos da Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Gestão da Integridade será composta por um representante de cada unidade abaixo:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Vice-Presidência Científica;\r\n\r\nIII - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância;\r\n\r\nIV - Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O desenvolvimento dos trabalhos poderá contar com apoio de mais de um servidor das unidades acima referidas, e de servidores da Fundação CECIERJ que não tenham sido formalmente designados por esta Portaria, mediante solicitação da Assessoria de Controle Interno à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação da Presidência da Fundação CECIERJ, a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no âmbito da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Fundação CECIERJ; \r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Presidente da Fundação CECIERJ, prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade. \r\n\r\nArt. 6º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Fundação CECIERJ que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2390636"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000791/2021 - CONCEDE Licença Sem Vencimentos para JULIANA MONTEIRO GOULART FRANCISCO, ID Funcional n.º ID 50304283, Cargo Técnico Executivo, área Administrativo Acadêmico, de 05/05/2022 a 03/05/2024, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981\r\n\r\nId: 2390550"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 318 DE 22 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação em vigor e os mandamentos universitários, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/015901/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Vice-Reitor em exercício, Professor Lincoln Tavares da Silva, matrícula nº 31.940-0, para assinar os diplomas expedidos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, Professor Luis Antonio Campinho Pereira da Mota, matrícula nº 32.470-7 e à Pró-Reitora de Extensão e Cultura, Professora Cláudia Gonçalves Lima, matrícula nº 8112-5, para assinarem os diplomas expedidos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de cada Pró-Reitoria, nos impedimentos do Reitor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 352 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 8º do AEDA 083/REITORIA/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/019034/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros do Conselho de Controle Interno - CCIUERJ, responsável pela articulação das ações dos órgãos do controle interno e controladoria da Universidade, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nAlessandra de Albuquerque Abelheira, matr. 34427-5 - CGUERJ;\r\n\r\nVanessa Oliveira de Queiroz, matr. 39914-7 - CGUERJ;\r\n\r\nMarcia Marques da Costa, matr. 4475-0 - AGUERJ;\r\n\r\nEliel de Oliveira Larrubia, matr. 26975-3 - Ouvidoria da UERJ;\r\n\r\nHenrique Couto da Nóbrega, matr. 34273-3 - PGUERJ;\r\n\r\nJairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes Pereira, matr. 39814-9 - PGUERJ;\r\n\r\nDomenico Mandarino, matr. 5286-0 - Reitoria;\r\n\r\nBruno Garcia Redondo, matr. 36417-4 - Reitoria;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 633/REITORIA/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 348/2022 - EXONERA ROGERIO LOPES RUFINO ALVES, matr. nº 39.502-0, ID. 25525948, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Diretor da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao CC-04, a contar de 22/02/2022 - Processo nº SEI-260007/006655/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 349/2022 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 111/REITORIA/2022, referente à designação de ROGERIO LOPES RUFINO ALVES, matr. nº 39.502-0, ID. 25525948, Professor Titular, como Diretor pro tempore da Policlínica Piquet Carneiro, publicada no DOERJ em 24/02/2022, Processo nº SEI-260007/006655/2022.\r\n\r\nId: 2390604"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-260007/008898/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BGMG GERADORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, OBJETO: Locação de grupo gerador para o HURHC, no valor de R$ 44.400,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 02/05/2022.\r\n\r\nId: 2390331"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 243/2022 - EXONERA, a pedido, JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA, matr. nº 34.571-0 ID funcional: 42017742, vínculo 1, Docente - Professor Adjunto, lotado no DIR/DIRCOM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/01/2022 - Processo nº SEI- 260007/005108/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 244/2022 - APOSENTA SUELI FERREIRA DE ARAUJO DE SOUZA, matr. nº 32.045-7, ID Funcional 25707531, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/031883/2021.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 252/2022 - APOSENTA JUEDIR LIMA MOTA, matr. nº 32.210-7, ID 41418662, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/014814/2021.\r\n\r\nId: 2390605"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/SRH/2004 - TEREZA PENIDO FREITAS, matr. nº 30.657-1 / ID Funcional: 25667548 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “CARGO: Técnico Universitário Superior / Médico”, leia-se: “CARGO: Técnico Universitário II / Téc. Enfermagem”. Processo nº SEI-260007/022966/2021.\r\n\r\nId: 2390606"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 136 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE COMISSÃO ESPECIAL DO CONSUNI PARA AVALIAR A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE RESIDÊNCIA PROFISSIONAL NA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o deliberado pelo CONSUNI, em sua 272ª reunião ordinária, realizada em 29 de abril de 2022; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001954/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Especial do CONSUNI para, no prazo de 60 dias, avaliar a proposta de criação do Programa de Residência Profissional da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de que trata o art. 1º desta Portaria terá a seguinte composição:\r\n\r\nManuel Vazquez Vidal Junior, ID Funcional nº 642248-9 - Presidente;\r\n\r\nCristiano Peixoto Maciel, ID Funcional nº 641626-8;\r\n\r\nIsabel Candia Nunes da Cunha, ID Funcional nº 642510-0;\r\n\r\nKaroll Andrea Alfonso Torres Cordido, ID Funcional nº 4431382-9;\r\n\r\nLuis Cesar Passoni, ID Funcional nº 641511-3;\r\n\r\nMarcos Antonio Pedlowski, ID Funcional nº 641268-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2390506"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nCONSIDERAM aptos no estágio probatório, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, os servidores abaixo relacionados, conforme avaliação de desempenho e qualidade aprovada pela Câmara de Carreira Docente - CCD, a contar de três anos da data da posse:\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5090414-0\r\n\r\nEliane Barbosa Santos\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSEI-260009/002430/2021\r\n\r\n641539-3\r\n\r\nCarlos Leonardo Ramos Povoa\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSEI-260009/001552/2022\r\n\r\n4359620-7\r\n\r\nEdson Terra Azevedo Filho\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSEI-260009/001553/2022\r\n\r\n4045133-0\r\n\r\nLuiz Henrique Zeferino\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSEI-260009/001554/2022\r\n\r\n641194-0 \r\n\r\nSebastião Décio Coimbra de Souza\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSEI-260009/001555/2022\r\n\r\nId: 2390476"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "2390465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-10/001/292/2019 - ADJUDICO o objeto licitatório e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 001/2022, que tem como objeto a aquisição de Material Elétrico, conforme previsto no Termo de Referência (anexo I), tendo como licitante vencedora a empresa INOVA RIO MATERIAIS ELETRICOS E DESCARTAVEIS - EIRELI, apenas no tocante aos itens “46”, pelo valor unitário de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), perfazendo o total de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais) e “47”, pelo valor unitário de R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nNo tocante aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 49, 50, 51 e 52, os mesmos foram desertos e os itens 45, 48, foram fracassados, conforme consignado no sistema eletrônico (IDs. SEI n°s. 31556179, 31558296).\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de Março de 2022.\r\n\r\nId: 2390465"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000115/2022 - DEFIRO com base no Parecer n°272/2022/DETRO/ASJUR (31981770).\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001321/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI Nº 24001526\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009872/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (30587917/32052440).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002100/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (30572047/32044881).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003677/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 32209960) e da Diretoria Técnica Operacional (Doc. SEI Nº 32197892), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-791827.\r\n\r\nId: 2390659"
                        ],
                        "2390674": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. SEI-100005/000947/2022 - AI D 792422, SEI-100005/000948/2022 - AI D 795016, SEI-100005/002293/2022 - AI D 759544, SEI-100005/002295/2022 - AI D 764674, SEI-100005/002296/2022 - AI D 764675, SEI-100005/002297/2022 - AI D 764693, SEI-100005/002298/2022 - AI D 767651, SEI-100005/002302/2022 - AI D 767655, SEI-100005/002303/2022 - AI D 767656, SEI-100005/002310/2022 - AI D 767654, SEI-100005/002311/2022 - AI D 764672, SEI-100005/002315/2022 - AI D 787668; SEI-100005/002316/2022 - AI D 787669, SEI-100005/002317/2022 - AI D 767659, SEI-100005/002320/2022 - AI D 787670, SEI-100005/002321/2022 - AI D 787671, SEI-100005/002325/2022 - AI D 764694, SEI-100005/002378/2022 - AI D 767650, SEI-100005/002388/2022 - AI D 767653; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP. SEI-100005/002678/2022 - AI D 791839, SEI-100005/002680/2022 - AI D 791840, SEI-100005/002695/2022 - AI D 791841, SEI-100005/002697/2022 - AI D 793751, SEI-100005/003240/2022 - AI D 783176, SEI-100005/003241/2022 - AI D 799016, SEI-100005/003243/2022 - AI D 799018, SEI-100005/003244/2022 - AI D 799017, SEI-100005/003247/2022 - AI D 799020; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. SEI-100005/002472/2022 - AI D 797661, SEI-100005/002690/2022 - AI D 787679, SEI-100005/002694/2022 - AI D 787678, SEI-100005/002696/2022 - AI D 787677, SEI-100005/002698/2022 - AI D 787676, SEI-100005/002723/2022 - AI D 793203; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. SEI-100005/002412/2022 - AI D 797639, SEI-100005/002716/2022 - AI D 783169, SEI-100005/003253/2022 - AI D 767664, SEI-100005/003256/2022 - AI D 783187, SEI-100005/003257/2022 - AI D 793210; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. SEI-100005/002464/2022 - AI D 783160, SEI-100005/003259/2022 - AI D 780989, SEI-100005/003261/2022 - AI D 788144; COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. SEI-100005/002405/2022 - AI D 792438, SEI-100005/002406/2022 - AI D 783131, SEI-100005/002407/2022 - AI D 788099; EXPRESSO REAL RIO LTDA. SEI-100005/002417/2022 - AI D 790653, SEI-100005/002418/2022 - AI D 797624; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. SEI-100005/002389/2022 - AI D 758555, SEI-100005/002375/2022 - AI D 797649; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. SEI-100005/002664/2022 - AI D 770657. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 14ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2390674"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2390595": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.550 DE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN041322.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/05/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/004902/2022 e nº E-07/200.140/2008, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação nº IN041322 da empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. para operar terminal marítimo de recebimento de propeno, propano e etano na Baía de Guanabara, bem como duto de transferência entre o terminal e as instalações industriais, localizado na Rua Marumbi nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº CEAM 03/2022, da CEAN/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença de Operação nº IN041322 para a empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA. para operar terminal marítimo de recebimento de propeno, propano e etano na Baía de Guanabara, bem como duto de transferência entre o terminal e as instalações industriais, localizado na Rua Marumbi nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390595"
                    ]
                },
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                    "Atos": {
                        "2390591": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 26 DE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 38/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070026/001656/2020\r\n\r\nOnde se lê: Raiene Flávia dos Santos Madeira, Engenheira Civil, ID Funcional nº 5124049-1\r\n\r\nLeia-se: Raiene Flávia dos Santos Madeira, Engenheira Civil, - Assessor 1 - Id Funcional 512848-5\r\n\r\nId: 2390591"
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                        "2390590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004357/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à Sra. Sonia Maria Sousa dos Reis, CPF 360.219.207-59, executora do funeral do ex-servidor Manoel dos Reis, Assistente Operacional, Id. Funcional 529382-0, estatutário, inativo, falecido em 01 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2390590"
                        ],
                        "2390516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.13449/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RUBENS TOJEIRO DA ROCHA, ID nº2148645-0, Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 16/07/2011 a 13/07/2016 e 14/07/2016 a 12/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.2579/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora DENISE FLORES LIMA, ID nº2151394-5, Biologo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/04/2015 a 27/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/101180/1994 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, ID nº2868594-6, Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 22/05/2011 a 19/05/2016 e 20/05/2016 a 18/06/2021.\r\n\r\nDE 12/04/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/506558/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSE FLORENTINO FERNANDES ID nº 2150944-1Tecnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 26/11/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.5320/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ROBERTA RODRIGUES ALVES LOUVEN, ID nº4378709-6, Administradora. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 03/03/2017 a 01/03/2022.\r\n\r\nId: 2390516"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2390435": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 30 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nATUALIZA MUNICÍPIOS DE OCORRÊNCIA DO FUNGO RESPONSÁVEL PELA DOENÇA SIGATOKA NEGRA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI -020002/001151/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a implantação da Permissão de Trânsito de Vegetais pela Instrução Normativa n° 28 , de 24 de agosto de 2016;\r\n\r\n- a necessidade de complementação dos locais de ocorrência da doença Sigatoka Negra inicialmente descritos na Resolução SEAPEC nº 79 de 01 de agosto de 2016;\r\n\r\n- a necessidade de proteger a fitossanidade das áreas de produção de frutas e materiais de propagação de banana, bem como outros hospedeiros como a Heliconia spp, contra o patógeno responsável pela Sigatoka Negra, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância econômica e social da cultura da banana para o Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de reconhecimento dos trabalhos realizados por esta SEAPPA, em busca do estabelecimento de uma Área Livre da Praga, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Exigir a PTV para cargas de Banana (Musa spp), suas partes e outros hospedeiros (Heliconia spp) do fungo Pseudocercospora fijiensis, produzidos nos Municípios de Paraty, Angra dos Reis, Rio Claro, Pinheiral, Piraí, Itatiaia, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Barra do Piraí, Tanguá, Barra Mansa e Macaé que tiverem por destino os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento do disposto nesta Resolução acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, em especial no disposto na Lei Estadual n° 3.345 de 26 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 6.441, de 30 de abril de 2013 e o Decreto Estadual n° 30.935, de 15 de março de 2003.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Resolução SEAPPA nº 36 de 06/11/2019.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2022\r\n\r\nALEX GRILLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2390435"
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                    "2390431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002153/2022 - em cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, RELACIONO a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.03.2022 a 14.04.2022. \r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1600\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1660\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1660\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1300\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n2300\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1000\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1850\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1320\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1400\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1310\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1490\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1309\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2050\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1650\r\n\r\n19325452\r\n\r\n3000\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1860\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1650\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1250\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1850\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1750\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1360\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n200\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2910\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1450\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3572\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1750\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1500\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1500\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1350\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2012\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1580\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1653\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2270\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1220\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1070\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1850\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1470\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1400\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1420\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2250\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1900\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1850\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1100\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2100\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n2000\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2164\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1780\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2980\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1210\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1350\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1480\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2400\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1550\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1500\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1240\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1600\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1200\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1600\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1700\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2360\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n5500\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1640\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1310\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2020\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1290\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1360\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1650\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818377\r\n\r\n922\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1150\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1680\r\n\r\n42196205\r\n\r\n0\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1810\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2170\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1450\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2200\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1240\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1590\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1760\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1750\r\n\r\nId: 2390431"
                    ],
                    "2390461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020007/002077/2022- AUTORIZO a inclusão do produto GARROTEBR(CDSV/RJ nº 1908) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001851/2021 - AUTORIZO o registro do estabelecimento CARNE DE CASA RJ COMÉRCIO LTDA, sob o nº 1389 SIE/RJ classificado como ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005923/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra com maminha, Carne resfriada de bovino sem osso - capa de filé, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - fralda, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão duro, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo mole, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho, Carne resfriada de bovino sem osso - picanha e Carne resfriada de bovino sem osso - picanha (fatiada), pertencentes à CARNE DE CASA RJ COMÉRCIO LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2390461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390468": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 47 DE 29 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ CENTRAL DE PUBLICAÇÕES DA PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Norma Técnica 03.0001.02.2006 que dispõe sobre a Política Editorial da Pesagro-Rio e o pedido nos autos do processo SEI-020003/000103/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Central de Publicações da Pesagro-Rio que passa a ter como membros os seguintes funcionários:\r\n\r\nSilvio José Elia Galvão - ID 1933638-1 - Presidente\r\n\r\nCamila Mattos Oliveira - ID 51276677-1 - Membro\r\n\r\nLeda Maria Silva Kimura - ID 2523749-7 - Membro\r\n\r\nRaquel Müller Soares - ID 4362309-3 - Membro\r\n\r\nAldo Bezerra de Oliveira - ID 2522336-4 - Membro\r\n\r\nMario José Gomes Saraiva - ID 2522226-0 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - A Analista Leyla de Carvalho Martins, ID 2522861-7, da Coordenadoria de Difusão de Tecnologia, responderá pela Secretaria Executiva do Comitê Central de Publicações.\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que a análise técnica de originais para publicação exigir parecer especializado, poderá o Presidente do Comitê Central de Publicações, em caráter excepcional, indicar assessor externo ou solicitar o parecer de pesquisados da empresa que não integre o Comitê, cuja participação será sempre em caráter honorário, não fazendo jus a nenhum tipo de remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 03, de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nNiterói, 29 de abril de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2390468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2390745": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/UERJ Nº 22\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022, com o Decreto n° 47.938, de 01 de Fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/001845/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de Fortalecimento do Artesanato Fluminense visa fomentar o fazer artesão a partir da capacitação dos artesãos - em empreendedorismo, marketing e técnicas do artesanato - produzir a estruturação de feiras de artesanato, além de agir na ativação cultural, em 46 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/04/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0465.8193\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 3.574.000,00 (três milhões e quinhentos e setenta e quatro mil reais)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 7.794.680,00 (sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil e seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, de acordo com o artigo 5º da citada IN, bem como apresentar à Concedente cópia da Resolução, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio da Unidade Executante, podendo essa Unidade ceder o uso à respectiva Prefeitura onde estão instalados os bens.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2390745"
                    ],
                    "2390384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000278/2022 - RATIFICO a Adesão à ATA de Registro de Preços n° 002/2022, licitada pelo Pregão Eletrônico PERP 04/2021, com fulcro no art. 15, II da Lei 8666/93, no valor total de R$ 306.440,00 (trezentos e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 00.604.122/0001-97, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis\r\n\r\nId: 2390384"
                    ],
                    "2390450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/001/100342/2018 - APROVO a prestação de contas do projeto 17º Piraí Fest Paladar - Festival de Gastronomia e Cultura de Piraí, do proponente Associação Cultural Artemagia, com o CNPJ 02.901.678/0001-70, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2390450"
                    ],
                    "2390451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/98/2018- APROVO a prestação de contas do projeto Monobloco Carnaval 2018, do proponente Kappamakki Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 13.899.937/0001-92, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2390451"
                    ],
                    "2390452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/001/36/2015- APROVO a prestação de contas do projeto Memória do Subdesenvolvimento, do proponente Alexandre Pena, com o CPF 028.283.937-20, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2390452"
                    ],
                    "2390453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/001/1118/2016- APROVO a prestação de contas do projeto Cineclubismo na BF, do proponente Ana Carolina Lacerda de Souza, com o CPF 102.157.087-76, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2390453"
                    ],
                    "2390454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/001/100504/2018- APROVO a prestação de contas do projeto MIGRAÇÕES, do proponente GABRIELA GELUDA, com o CPF 018.535.967-10, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2390454"
                    ],
                    "2390455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/001/100559/2018- APROVO a prestação de contas do projeto O Príncipe Poeira e a Flor da Cor do Coração, do proponente ARTE MESTRA PRODUÇÕES EIRELI ME, com o CNPJ 19.670.922/0001-34, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2390455"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390479": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2022\r\n\r\nPÁG. 40° - 3° COLUNA \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 993 DE 11/02/2022\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 992/2022. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI 180002/000112/2022.\r\n\r\nOnde se lê : a contar de 24/02/2022\r\n\r\nLeia-se: a contar de 08/03/2022\r\n\r\nId: 2390479"
                        ],
                        "2390537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000279/2022 - ANDREA MONIZ HOFFMANN, Musico Instrumentista, Id funcional nº 2866439-6. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Paragrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 19/04/2022.\r\n\r\nId: 2390537"
                        ],
                        "2390538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-18/450.439/1996 - KARIN SCHLOTTERBECK, Identidade Funcional n° 2878596-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 02 (dois) meses de Licença Especial não gozadas correspondente ao período de 18/08/1988 a 17/08/1993 no total de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 2390538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390514": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/02/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-310006/000114/2022 - LUZIMAR ALBINO FIGUEIREDO... ID n° 21412944... totalizando 560 (quinhentos e sessenta) dias...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-310006/000114/2022 - LUZIMAR ALBINO FIGUEIREDO... ID n° 21412944... totalizando 558 (quinhentos e cinquenta e oito) dias...\r\n\r\nId: 2390514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2390648": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 114 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à construção de ponte no eixo Norte Sul - DEMOB III, no município de Volta Redonda - RJ,\r\n\r\n-GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n-FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 43429998\r\n\r\n-FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830.\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 51215195;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2390648"
                    ],
                    "2390649": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 115 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇOES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (obra de arte especial de engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II, no município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n-GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n-FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 43429998\r\n\r\n-FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 51215195;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2390649"
                    ],
                    "2390652": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 116 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viaduto e iluminação pública - DEMOB I, no município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n-GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n-FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 43429998\r\n\r\n-FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 51215195;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2390652"
                    ],
                    "2390654": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 117 DE 04 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000711/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, cujo objeto consiste na execução de obras de contenção de encostas, reforma de praças, parques e calçadões, urbanização de vias, com recuperação de passeio, meio-fio e muros, reforma de passarelas, escada e túnel subterrâneo no 1º Distrito de Nilópolis - RJ.\r\n\r\n-GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n-FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 43429998\r\n\r\n-FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior - ID. Funcional 51245981;\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 51215195;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2390654"
                    ],
                    "2390641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000730/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 012/2021, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO CAMORIM E DO EIXO FERROVIÁRIO DO RAMAL CENTRAL/JAPERI (Av. GUINLE) COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - QUEIMADOS, em favor da empresa MONJARDIN CONSTRUÇÕES LTDA., no valor total de R$ 18.910.719,46 (dezoito milhões, novecentos e dez mil setecentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2390641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000244/2022 - Nos termos do que dispõe o Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001. Enunciados n° 14 e 29 - PGE. Art. 211 do Código Civil. Resolução PGE nº 3954, de 07.10.2016, bem com parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI (30783929), da Assessoria de Controle Interno SEI (31234352) e da Controladoria SEI (31711567), AUTORIZO a elaboração do Termo de Reajustamento de Preços da 5ª, 6ª e 7ª periodicidades do Contrato nº 022/2019, no valor de R$ 2.265.239,54 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) cujo objeto “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA INTERSEÇÃO DA RJ-234 COM A BR-356, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITALVA”, vinculado ao processo de origem nº E-17/003.002274/2013, à cargo da empresa IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro SEI-30503729.\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000195/2022 - Fundamentado no Parecer nº 220 DER/ASSJUR SEI- 31865830 da Assessoria Técnica Jurídica, bem como manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-31954495 e Controladoria SEI-32016156, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-financeiro do Contrato nº 001/2022, sem acréscimo no valor contratual, início dos serviços em 01/02/2022, com seu término previsto para 31/05/2022, considerando o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias corridos , cujo objeto \"CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO PROTENDIDO, PARA SUBSTITUIR O PONTILHÃO DE MADEIRA NA RODOVIA RJ-134, NO KM 8,7 - COORDENADAS: 22º28'S, 42º87'W - NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da Empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, processo origem nº SEI-330024/000154/2021, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI-31789934, conforme art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.006959/2019 - Consubstanciado no Parecer nº 235 SEI-32123747 DER/ASSJUR, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-32176317 e Controladoria SEI-32192696. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Rerratificação dos Contratos n° 022/2020 e 023/2020, prorrogando seu prazo por 04 (quatro) meses, a contar de 07/05/2022, tendo sido prestado o lote 01 pela MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA e os lotes 02 e 03 pela CONVÉM MINERAÇÃO LTDA cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº “0”, PEDRA BRITADA Nº '1', BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADAS Nº “4' (RACHÃO), PARA ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Fundamentado no Art. 57, § 1°, Inciso II da Lei nº 8.666/1993. Enunciado nº 29 - PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000556/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Execução de Obra de Construção de uma Ponte na RJ 188, Localizada no KM 7,3, Município de Santo Antônio de Pádua - Estado do Rio de Janeiro, a cargo da empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 2.008.248,48 (dois milhões, oito mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002/006960/2019 - Conforme solicitação da Diretoria de Administração (SEI 32064630) e consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 32125585), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 32181298) e da Controladoria (SEI 32194907), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo Contratual de Prorrogação do Contrato nº 018/2020 e nº 017/2020, prorrogando seu prazo por 04 (quatro) meses a contar de 07/05/2022, cujo objeto da contratação é a “Aquisição de agregados: Pó de Pedra, Pedra Britada nº “0” , Pedra Britada nº “1”, Brita Corrida e Pedr4a Britadas nº “4” (rachão), para atender a Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro\", sendo o fornecimento referentes aos Lotes 1 e 3 prestado pela sociedade empresária Mineração Santa Luzia de Itaguaí LTDA (contrato nº18/2020) e o fornecimento referentes aos Lotes 2 e 4 a sociedade empresária IPÊ Engenharia e Construções LTDA (contrato nº 17/2020).\r\n\r\nId: 2390551"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2390401": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001256/2022 - JOSE VALTER CAVALCANTE, Auditor do Estado, ID nº. 2039624-4, AUTORIZO a fruição de 7 (sete) meses de licença prêmio referente aos períodos aquisitivo de 18/07/1994 a 16/07/1999, 17/07/1999 a 15/07/2004 e 16/07/2004 a 23/08/2009, a contar de 02/05/2022 a 27/11/2022.\r\n\r\nId: 2390401"
                    ],
                    "2390406": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000047/2020 - DAVID DE BRITO DANTAS, Auditor do Estado, ID 1919905-8. RATIFICO os períodos de autorização de Licença sem Vencimentos, com base no Decreto-Lei nº 220 de 18/06/1975, conforme abaixo:\r\n\r\n1° Período de Licença sem Vencimentos de 30/06/2020 a 29/06/2022, despacho datado de 25/06/2020, publicado no D.O de 01/07/2020.\r\n\r\n2º Período de Licença sem Vencimentos de 30/06/2022 a 28/06/2024, despacho datado de 10/03/2022, publicado no D.O de 24/03/2022.\r\n\r\nTORNA-SE SEM EFEITO o despacho datado de 10/03/2022, publicado no D.O de 18/04/2022.\r\n\r\nId: 2390406"
                    ],
                    "2390408": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.1996\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/33973/98 - MARIO LUIZ BAGGIO- Matrícula nº 0.816.236-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, no período de 03/09/1993 a 02/04/1995, desprezando o dia 03/04/1995, por ser concomitante com a data de investidura no Estado, em 03/04/1995, totalizando 577 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/1996.\r\n\r\nId: 2390408"
                    ],
                    "2390599": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2022 \r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI- E-03/013/3737/2017\r\n\r\nOnde se lê: .... apurar irregularidade contra: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ... apurar irregularidade contra: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA....\r\n\r\nId: 2390599"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2390650": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 78 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADOS, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido nos processos administrativos nºs SEI-120211/000549/2020 e SEI-390002/3077/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõe as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390002/0003077/2021\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI\r\n\r\nContrato: 007/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa (Lote 1).\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luiz dos Anjos, Id. Funcional nº 2019515-0;\r\n\r\nFISCAL 1: Sergio Murilo Alves de Mello, Id. Funcional nº 2425447-9;\r\n\r\nFISCAL 2: Flávia Pedrosa Werner, Id. Funcional nº 5127832-2;\r\n\r\n2) Processo administrativo nº SEI-390002/0003077/2021\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA\r\n\r\nContrato: 008/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa (Lote 3).\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luiz dos Anjos, Id. Funcional nº 2019515-0;\r\n\r\nFISCAL 1: Sergio Murilo Alves de Mello, Id. Funcional nº 2425447-9;\r\n\r\nFISCAL 2: Flávia Pedrosa Werner, Id. Funcional nº 5127832-2;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2390650"
                    ],
                    "2390395": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 81 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido nos processos administrativos SEI-12/002/000917/2019, SEI-390002/000548/2021 e SEI-390005/000096/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-12/002/000917/2019\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS\r\n\r\nContrato: 008/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças da frota de helicópteros HELIBRÁS/AIRBUS.\r\n\r\nGESTOR: Katia Regina da Conceição Brandão, Id Funcional nº 5098399-7, em substituição ao servidor Alessandro Nascimento, Id Funcional nº 5123024-0\r\n\r\nFISCAL 1: Antônio Carlos Pêgo, Id Funcional nº 3220567-8\r\n\r\nFISCAL 2: Ricardo Chacon Veek, Id Funcional nº 5658640\r\n\r\n2) Processo administrativo nº SEI-390002/000548/2021\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContrato: 003/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestação de serviços de manutenção e fornecimento de peças para motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES.\r\n\r\nGESTOR: Claudia Hall, Id Funcional nº 41840348, em substituição ao servidor Alessandro Nascimento, Id Funcional nº 5123024-0\r\n\r\nFISCAL 1: Djalma da Conceição, Id Funcional nº 24528412, em substituição a servidora Claudia Hall, Id Funcional nº 41840348\r\n\r\nFISCAL 2: Pascalle Gama Lima de Oliveira, Id Funcional nº 5098241-9\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2390395"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2390651": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 09\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022”, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2022” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta nos Processos nºs SEI-22013/001994/2020 e SEI-240002/001184/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA de 01/04/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 62640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 5.927.030,38\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1° de abril de 2022 revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2022\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor Feprocon\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2390651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2390526": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002003/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nId: 2390526"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2390427": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 25/2021\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SEMPRE SAÚDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VI do artigo 4.º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 29 / 09/2021.\r\n\r\nPRAZO: 29 / 09/2021 a 29/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011270/2021.\r\n\r\nId: 2390427"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390664": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 030/2022. PARTES: DETRAN/RJ e CPDTECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de solução de computadores de rede de dados (switches), incluindo instalação física, lógica e serviços de migração. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01207. GESTORES: Guilherme Telles Ribeiro, Diretor Geral - DTIC, Id. Funcional nº 4318456-1, como Gestor e Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão - DTS, Id. Funcional nº 4318058-2, como Gestor substituto. FISCAIS: Rachel Nunes Ramos, Analista Técnico de Informática, Id. Funcional nº 2824733-7 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Ricardo Oliveira de Mello, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5028489-4, e Luiz Claudio Dutra Duarte da Silva, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4390547-1, como Fiscais e Jadson Souza Faria, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4370880-3, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000141/2021.\r\n\r\nId: 2390664"
                            ],
                            "2390665": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 017/22. PARTES: DETRAN/RJ e ADRIANO PINHEIRO FERNANDES. OBJETO: Locação do imóvel sito à Estrada do Itanhangá, nº 483, loja H - Itanhangá - Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI nº 393404, com área de 70m². PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 255.174,50 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e quatro reias e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01185. GESTORES: Thiago Gonçalves Pereira, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5116746-8 (gestor) e Suzia Kelly Andrade da Silva, Chefe de Unidade, Id. Funcional nº 5029967-0 (gestora substituta). FISCAIS: Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4381165-5, como fiscal, e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423040-0, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150060/000218/2022.\r\n\r\nId: 2390665"
                            ],
                            "2390667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2022. PARTES: DETRAN/RJ e AUTTIS TECNOLOGIA DE PROCESSAMENTO E AUTOMAÇÃO LTDA. OBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela PORTARIA DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021 e neste termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no D.O.E.R.J. GESTORES: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 51056836. FISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333850-0, Fabiana de Morais Feitoza, Assessor I, Id. Funcional nº 5121588-8 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807, de 24 de dezembro de 2020, PORTARIA DETRAN SEI nº 6120, de 25 de outubro de 2021, no que couber e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150023/000930/2021.\r\n\r\nId: 2390667"
                            ],
                            "2390464": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Contiplan Tecnologia Grafica LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de selos de segurança, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00222.\r\n\r\nASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000386/2021.\r\n\r\nId: 2390464"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2390459": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a oferta, pela ENTIDADE CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela ENTIDADE CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e a contextualização curricular.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.36.08\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000509/2021.\r\n\r\nId: 2390459"
                        ],
                        "2390554": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de maio de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.923\r\n\r\nCAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77.820\r\n\r\nROMA MOBILI INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n78.645\r\n\r\nTIM S/A\r\n\r\n78.803 e 78.804\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.937\r\n\r\nMETALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.955\r\n\r\nBRAZLIGHT MATERIAL ELÉTRICO LTDA EPP\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2390554"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390485": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2022, que se realizaria no dia 05/05/2022, às 14:00h, cujo objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de gás refrigerante, com entrega única, para atender os diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-040161/001287/2022.\r\n\r\nId: 2390485"
                            ],
                            "2390328": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV INFORMA às instituições interessadas que o procedimento para a seleção e o credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a operar com a Fundação para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria RJPREV/PRE Nº 14, de 28 de fevereiro de 2021, terá início 7 dias após a data de publicação deste edital.\r\n\r\nO credenciamento refere-se aos 12 meses subsequentes ao início do procedimento para seleção, que ocorrerá por meio de plataforma eletrônica, onde os fundos de investimentos serão analisados nos termos da referida portaria, não sendo necessária a apresentação de propostas por parte das instituições financeiras.\r\n\r\nAs instituições financeiras candidatas com fundos de investimentos habilitados nos termos do artigo 15 da referida portaria serão convocadas ao credenciamento, oportunidade na qual deverão apresentar os documentos que comprovem o atendimento aos pré-requisitos dispostos na portaria e realizar seu cadastramento junto à RJPrev. \r\n\r\nOs documentos referentes ao cadastramento e comprovação dos requisitos mínimos devem ser encaminhados para a sede da RJPrev (Av. Erasmo Braga, 118 - 7º Andar - Ala Direita - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20020-000) no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da convocação, nos termos da citada portaria.\r\n\r\nMais informações podem ser encontradas no site da internet: http://www.rjprev.rj.gov.br/investimentos.asp\r\n\r\nProcesso nº SEI-040163/000128/2022.\r\n\r\nId: 2390328"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390546": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: CODIN e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE, COLETIVO EMPRESARIAL. PRAZO: 12 meses contados de 01/06/2022 a 01/06/2023. VALOR: R$ 1.141.422,12 (um milhão, cento e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Regulamento de Licitações CODIN, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2021, c/c a Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000344/2021.\r\n\r\nId: 2390546"
                            ],
                            "2390472": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000543/2022.\r\n\r\nId: 2390472"
                            ],
                            "2390643": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, juntamente com entrega, manutenção e instalação, por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/05/2022, às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:18/05/2022, às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2022, às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 18/05/2022, às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000563/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2022.\r\n\r\nId: 2390643"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2390540": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156, de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 006/2022.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, VISANDO A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA, DA INFRAESTRUTURA E DA HABITABILIDADE NOS MUNICÍPIOS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INCLUINDO OPERADOR, MOTORISTA, GERENCIAMENTO DA FROTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA A FROTA, INCLUSIVE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL E DESLOCAMENTO DA FROTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.183.063,64 (vinte milhões, cento e oitenta e três mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 19/05/2022\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002423/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 5º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2390540"
                        ],
                        "2390555": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ. \r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 25/05/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.840.905,89 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/1303/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2390555"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2390646": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA EIRELI. OBJETO: Aquisição de Colchões para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350130/000332/2022, Pregão Eletrônico 058/2021 - SEPM, Ata de SRP nº 0085/2021/510100-01.\r\n\r\nId: 2390646"
                        ],
                        "2390597": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 143/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ALLEANZA RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Ortopédico.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: MAJ RODRIGO RODARTE - RG 76.665, MAJ RAFAEL MELLO - RG 76.602.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.106,85 (noventa e três mil, cento e seis reis e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000118/2022(PE SRP 41/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 145/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CLASSY MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Ortopédico.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: MAJ RODRIGO RODARTE - RG 76.665, MAJ RAFAEL MELLO - RG 76.602.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.115,36 (quarenta e três mil, cento e quinze reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000118/2022(PE SRP 41/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 146/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FS PINHO COMERCIAL MÉDICO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Ortopédico.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: MAJ RODRIGO RODARTE - RG 76.665, MAJ RAFAEL MELLO - RG 76.602.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.951,01 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000118/2022(PE SRP 41/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 147/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Ortopédico.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ RODRIGO RODARTE - RG 76.665, MAJ RAFAEL MELLO - RG 76.602.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.723,50 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000118/2022(PE SRP 41/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 148/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Ortopédico.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ RODRIGO RODARTE - RG 76.665, MAJ RAFAEL MELLO - RG 76.602.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.450,00 (cento e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000118/2022(PE SRP 41/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 149/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ORTONEURO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Ortopédico.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ RODRIGO RODARTE - RG 76.665, MAJ RAFAEL MELLO - RG 76.602.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.377,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000118/2022(PE SRP 41/2021).\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 154/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Material Ortopédico.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: MAJ RODRIGO RODARTE - RG 76.665, MAJ RAFAEL MELLO - RG 76.602.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000118/2022(PE SRP 41/2021).\r\n\r\nId: 2390597"
                        ],
                        "2390598": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 152/2022 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (QUATRO) PRÓTESES MODULARES. GESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FISIO RG 89.514 VERÔNICA DE CASTRO FRETAS, CAP PM FISIO RG 89.501 RODRIGO LOUREIRO CUNHA.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.660,00 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000440/2021(PE11/2021).\r\n\r\nId: 2390598"
                        ],
                        "2390363": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos com blindagem parcial.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/05/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.901.722,94.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000408/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2390363"
                        ],
                        "2390365": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/SEPOL/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção geral preventiva e corretiva das câmaras mortuárias e frigoríficas instaladas nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs e no Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense - IPPGF, incluindo fornecimento e reposição de peças, elementos mecânicos e elétricos, mão de obra especializada, ferramentas e equipamentos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 879.700,00 (oitocentos e setenta e nove mil e setecentos reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 73.308,33 (setenta e três mil, trezentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 08/05/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000098/2020.\r\n\r\nId: 2390365"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2390572": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o realinhamento de preços do item 01 - ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG e item 02 - ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.221,40 (quarenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 22 do Decreto Estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010143/2020.\r\n\r\nId: 2390572"
                        ],
                        "2390758": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA/SES torna público que consta no sistema SIGA e no Portal da Saúde a ERRATA da seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (Anexo 08).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000701/2021\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390758"
                        ],
                        "2390569": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Terezinha de Jesus, CNPJ nº 21.583.042/0001-72 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA de aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-08/001/021534/2019, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2017.\r\n\r\nId: 2390569"
                        ],
                        "2390570": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira, CNPJ nº 07.345.851/0001-15 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/010665/2020, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2390570"
                        ],
                        "2390571": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2022, Processo nº SEI-080017/001064/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2390571"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 152/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 109/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Contratação de locação de armazém com serviço de logística, transporte e software de gestão de almoxarifado, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência e na proposta SEI nº 30733606. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 9.466.242,10 (nove milhões e quatrocentos e sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE02062. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. Parecer 759 (30834737) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 25874257. PROCESSO Nº SEI-080007/010477/2021.\r\n\r\nId: 2390344"
                            ],
                            "2385478": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 471/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços técnicos especializados na manutenção, assistência técnica de aparelhos e equipamentos, implantação, instrução, conserto, troca de peças de equipamentos, reposição de cartuchos de tonner e demais equipamentos locados, para UPA 24h Mesquita, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 615 (SEI-30049392). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002194/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 496/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço e locação de nobreak, para UPA 24h Nova Iguaçu, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 619 (SEI-30062849). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002239/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 458/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços e locação de nobreak, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 583 (SEI-29885524). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002136/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 475/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço e locação de TV, para UPA 24h Bangu, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 588 (SEI-29933745). VALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002203/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 468/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços e locação de servidor, para UPA 24h referente a prestação de serviços e locação de servidor, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 592 (SEI-29953310). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002140/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 495/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço e locação de TV, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 621 (SEI-30065724). VALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002142/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 466/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 624 (SEI-30080496). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002129/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 341/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 421 (SEI-29218729). VALOR TOTAL: R$ 27.864,41 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000197/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 104/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Bangu, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142 (SEI-27745100). VALOR TOTAL: R$ 34.313,53 (trinta e quatro mil trezentos e treze reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000269/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 287/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para UPA 24h Itaboraí, no período de 23/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 376 (SEI-28997785). VALOR TOTAL: R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000265/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nId: 2385478"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 393/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h Realengo, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 562 (SEI-29757805). VALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001777/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 453/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços e locação de servidor, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 575 (SEI-29841240). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001555/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 407/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERV. E EQUIP. MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação e instalação de usinas geradoras de gases medicinais, para UPA 24h Mesquita, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 509 (SEI-29618410). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001189/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 438/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHA LIMP SERVICOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de lavanderia e reposição de enxoval de cama, com coletas diárias, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 557 (SEI-29707416). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001482/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 321/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERVICOS DE LOCACAO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos hospitalares, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 438 (SEI-29336614). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001404/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 296/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a serviços prestados de administração e gestão de central de material, com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 544 (SEI-29667327). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001627/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 443/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de manutenção corretiva do sistema de prevenção de incêndios, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01/10/2021 à 31/10/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 950 (SEI-26577619). VALOR TOTAL: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010398/2021. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 353/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de 1 link dedicado 15 mega, para UPA 24h Mesquita, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 551 (SEI-29704013). VALOR TOTAL: R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000280/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 158/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 230 (SEI-28221261). VALOR TOTAL: R$ 11.440,00 (onze mil e quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000617/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 138/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de equipamentos de Raio X, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01 à 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 176 (SEI-27930387). VALOR TOTAL: R$ 3.572,00 (três mil quinhentos e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000277/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nId: 2385479"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 400/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de ambulância UTI, remoção de pacientes, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 518 (SEI-29643186). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001862/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 375/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de ambulância UTI, remoção de pacientes, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 489 (SEI-29460719). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001790/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 430/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de ambulância UTI, remoção de pacientes, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 533 (SEI-29659784). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001559/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 367/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço de ambulância UTI, remoção de pacientes, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 465 (SEI-29362719). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001821/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 056/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 95 (SEI-27491296). VALOR TOTAL: R$ 27.397,03 (vinte e sete mil trezentos e noventa e sete reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000209/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 485/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Mesquita, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 612 (SEI-30033297). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002298/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 424/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTENARIO FACILITY SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de portaria, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 02/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 528 (SEI-29656183). VALOR TOTAL: R$ 31.702,80 (trinta e um mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001872/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 443/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTENARIO FACILITY SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de portaria, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 554 (SEI-29705600). VALOR TOTAL: R$ 32.795,78 (trinta e dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001643/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 425/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTENARIO FACILITY SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de portaria, para UPA 24h Engenho Novo, no período de Janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 526 (SEI-29654475). VALOR TOTAL: R$ 32.795,78 (trinta e dois mil e setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001874/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 477/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERV. E EQUIP. MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação e instalação de usinas geradoras de gases medicinais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 603 (SEI-29997895). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002233/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 419/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de Janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 537 (SEI-29661350). VALOR TOTAL: R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001795/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 282/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Ilha do Governador, Irajá e Engenho Novo, no período de 02/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 375 (SEI-28994193). VALOR TOTAL: R$ 132.193,14 (cento e trinta e dois mil, cento e noventa e três reais e catorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000826/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nId: 2385480"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 233/2021: Doc. SEI 28245550.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 32090421.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 12/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/05/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008105/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2390385"
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                            "2390501": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 04/2022, que seria no dia 11/05/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/007079/2020, cujo objeto é a contratação de serviços de teleatendimento, está SUSPENSA Sine Die.\r\n\r\nId: 2390501"
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                            "2390502": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 77/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/000818/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2390502"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 633/2022: Doc. SEI 30135747\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 32228509\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 41/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/05/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28455.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004216/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2390481"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0090892-18.2021.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/012562/2021.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndre Vinicius Fernandes da Silva - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001991/2022\r\n\r\nThaísa da Silva Cordeiro - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001821/2022\r\n\r\nAntonio Pedro Souza Pinto de Assumpção - 2020\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/001628/2022\r\n\r\nLeonardo Ferreira - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/001825/2022\r\n\r\nJason Lopes da Costa - 1982\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/001994/2022\r\n\r\nNeusa dos Santos Pinheiro Medeiros - 1982\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/001086/2022\r\n\r\nLuzia Cristina Alves Gomes - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/001875/2022\r\n\r\nFlaviana Amorim Galhego - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001911/2022\r\n\r\nSuzana e Silva - 2002\r\n\r\nSEI-030039/001914/2022\r\n\r\nGlaucia e Silva - 2003\r\n\r\nSEI-030039/002065/2022\r\n\r\nCamila Lorraine Souza da Silva - 2009\r\n\r\nSEI-030039/002032/2022\r\n\r\nRodrigo Contarelli de Souza - 2013\r\n\r\nSEI-030039/001700/2022\r\n\r\nClara Amanda Alves da Costa - 2017\r\n\r\nSEI-030039/001737/2022\r\n\r\nAmanda Lima Santos - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001923/2022\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos - 2005\r\n\r\nSEI-030039/001920/2022\r\n\r\nGustavo Gama da Silva Dutra - 2011\r\n\r\nSEI-030039/002006/2022\r\n\r\nJésus Alves de Moraes - 2013\r\n\r\nE-03/005/104045/2018\r\n\r\nAna Paula dos Santos - 2017\r\n\r\n6 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/001715/2022\r\n\r\nPatrícia Damasceno Ferreira - 1998\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001987/2022\r\n\r\nJoão Victor Rodrigues Gomes Batista - 2019\r\n\r\nSEI-030039/001738/2022\r\n\r\nLucas Paladino Amorim - 2019\r\n\r\nSEI-030039/001800/2022\r\n\r\nAmanda Stephanie Telles da Cruz - 2020\r\n\r\nSEI-030039/001754/2022\r\n\r\nDiego Freitas Lima - 2020\r\n\r\nSEI-030039/001990/2022\r\n\r\nHéric Souza da Rocha Gomes - 2020\r\n\r\nSEI-030039/001936/2022\r\n\r\nLuiz Carlos Pereira de Miranda Marcolino - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/005429/2021\r\n\r\nInacia Virginio da Silva - 1991\r\n\r\n9 - COLÉGIO SUMARÉ - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/001661/2022\r\n\r\nDeivson Gabriel dos Reis - 2000\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001862/2022\r\n\r\nAnderson Mendes de Souza Neves - 2008\r\n\r\n11 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/001776/2022\r\n\r\nThaís Elaine Batista de Souza - 1994\r\n\r\n12 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001773/2022\r\n\r\nCésar Rodriguez Lima - 2003\r\n\r\nSEI-030039/001667/2022\r\n\r\nMarcia Cristina de Andrade Santos - 2006\r\n\r\nSEI-030039/001792/2022\r\n\r\nFabiano Monteiro Gomes - 2007\r\n\r\n13 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/001790/2022\r\n\r\nAna Claudia da Silva - 1989\r\n\r\n14 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001049/2022\r\n\r\nPriscila da Vitória Teixeira - 2001\r\n\r\n15 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nSEI-030039/001714/2022\r\n\r\nFabio Almeida dos Santos - 2013\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001734/2022\r\n\r\nFabiana Cristina da Silva Lobo dos Santos - 2006\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001864/2022\r\n\r\nCarlos Rodrigo Coelho Fraga - 2003\r\n\r\n18 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOSÉ DE SOUZA HERDY - São João de Meriti\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/001983/2022\r\n\r\nEdson Rafael de Carvalho Oliveira - 2012\r\n\r\n19 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/014/670/2016\r\n\r\nAnderson Roberto Teodoro de Souza - 2006\r\n\r\n20 - COLÉGIO BAHIENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nE-03/024/1454/2017\r\n\r\nAlexandre Picanço Muruci - 1978\r\n\r\n21 - COLÉGIO IRENE DRUMOND - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nE-03/017/1709/2013\r\n\r\nAdenilson dos Santos - 1982\r\n\r\n22 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030039/002057/2022\r\n\r\nMaria Augusta Feliciano Santos - 2005\r\n\r\n23 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/004703/2022 \r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Lessa - 2002\r\n\r\n24 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nE-03/018/1826/2017\r\n\r\nNilson Ferreira - 2002\r\n\r\n25 - COLÉGIO MVI - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/005044/2021 \r\n\r\nKarina Vasconcelos Abs Brandão - 1997 \r\n\r\n26 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030039/004282/2021 \r\n\r\nAldilene Gomes Oliveira de Souza - 2015 \r\n\r\n27 - COLÉGIO ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030038/001802/2022 \r\n\r\nRafael Montenegro Viana dos Santos - 2001 \r\n\r\n28 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/4645/2022\r\n\r\nMárcio de Souza Câmara Filho - 2017\r\n\r\nSEI-030029/4644/2022\r\n\r\nMateus da Silva Lira - 2017\r\n\r\n29 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030029/4681/2022\r\n\r\nLuis Henrique do Nascimento Ponte - 2003\r\n\r\n30 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nSEI-030029/4919/2022\r\n\r\nElizângela de Oliveira Placido Fernandes - 1999\r\n\r\n31 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1° GRAU \r\n\r\nSEI-030029/4783/2022\r\n\r\nMaria da Penha Matias - 1984\r\n\r\n32 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/5016/2019\r\n\r\nCarlos Laurentino da Silva - 2009\r\n\r\nSEI-030035/000257/2021\r\n\r\nAna Caroline Nascimento de Castro Leodoro - 2010\r\n\r\nE-03/007/3964/2016\r\n\r\nAdriano Leite Pereira - 2011\r\n\r\nE-03/007/4146/2017\r\n\r\nGustavo Cesar Hilario de Carvalho - 2011\r\n\r\nE-03/007/702/2016\r\n\r\nLeandro Lopes do Nascimento - 2011\r\n\r\n33 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/001195/2022\r\n\r\nJanaina Soares Tomaz - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO/ PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030035/002325/2022\r\n\r\nDerlaine Serpa Silva de Mendonça - 2013\r\n\r\n34 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004009/2021\r\n\r\nEmerson Eduardo Araujo - 1991\r\n\r\nSEI-030035/001082/2021\r\n\r\nCláudia Carapiá do Nascimento - 1993\r\n\r\n35 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002802/2021\r\n\r\nPablo Ursulino da Silva - 2017\r\n\r\n36 - WINNER - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001818/2020\r\n\r\nLuzia Flávia de Mesquita Trindade - 2019\r\n\r\n37 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/001826/2022\r\n\r\nEdilania Nunes Barboza - 2015\r\n\r\n38 - INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/10401048/2010\r\n\r\nMárcia Lysandro de Albernaz Freitas - 2006\r\n\r\n39 - GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/012314/2021\r\n\r\nAntonio Carlos da Cunha Tavares Souza - 1993\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001907/2022\r\n\r\nArthur de Souza Cavalcante - 2020\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001909/2022\r\n\r\nAriel de Souza Cavalcante - 2020\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001845/2022\r\n\r\nGuilherme Miranda da Silva - 2020\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001743/2022\r\n\r\nIngrid Pinheiro Montezana - 2019\r\n\r\n2 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001766/2022\r\n\r\nAnderson da Silva Santos Nascimento - 2008\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/005435/2021\r\n\r\nKaryn Ribeiro Dutra - 2019\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001982/2022\r\n\r\nLohanne Fraga Barbosa Silva - 2014\r\n\r\n4 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001712/2022\r\n\r\nEraldo José Barbosa Júnior - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001925/2022\r\n\r\nYuri Soares da Silva - 2019\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001623/2022\r\n\r\nTales da Silva Lima - 2019\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002001/2022\r\n\r\nJaqueline de Mendonça Santiago - 2009\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002008/2022\r\n\r\nMaria Clara Foly Henrique - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO SARAH GIACOMETTI - Mesquita\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000578/2022\r\n\r\nLara Kelly da Silva Teodosio dos Santos - 2019\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ROCHA PAÚRA - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/002040/2022\r\n\r\nDaniel Luiz Reboredo Santos - 2019\r\n\r\n10 - COLÉGIO BANDEIRANTE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/4462/2022\r\n\r\nEliane Pereira de Sant'Anna - 1972\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/4782/2022\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Filho - 2018\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001043/2022\r\n\r\nVilma Celia Caitano dos Santos - 2007\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/730/2016\r\n\r\nElisângela Gomes Rosas - 1989\r\n\r\nE-03/007/6349/2018\r\n\r\nLuciano da Silva Ferreira - 1991\r\n\r\nE-03/007/654/2015\r\n\r\nValdeir Costa Baiense - 1995\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/7473/2018\r\n\r\nRoberta Araújo dos Santos - 1997\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/3927/2018\r\n\r\nCristiana Molina Teodoro - 2007\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/4896/2018\r\n\r\nAlexandra Arcanjo Ferreira da Silva - 2001\r\n\r\nE-03/007/2049/2018\r\n\r\nAnderson Zarias Umbelino - 2004 \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/6864/2018\r\n\r\nMariana Souza de Oliveira - 2005\r\n\r\nE-03/007/2956/2018\r\n\r\nDiego Vinicius Feitoza - 2008\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/101707/2018\r\n\r\nTiago Silva de Aquino - 2009\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/965/2016\r\n\r\nAldeni dos Santos Batista - 2007\r\n\r\n15 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/003681/2021\r\n\r\nDiogo Teixeira da Rosa de Oliveira - 2014\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/003683/2021\r\n\r\nMaike Teixeira da Rosa Oliveira - 2014\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001105/2022\r\n\r\nLorane Cristina Gomes de Souza - 2009\r\n\r\n16 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030041/002204/2021\r\n\r\nEliseu Antonio - 1990\r\n\r\n17 - COLÉGIO CENECISTA JOÃO BAPTISTA FERRINI - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nLuiz Carlos Laurindo - 1984\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01 - Gabriel de Almeida Carvalho\r\n\r\n02 - Sueli Alves do Nascimento\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01 - Marcelo Baptista Boubee \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 72 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12 - COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030039/000329/2022\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nOnde se lê: Geraldo Lira da Silva - 1975\r\n\r\nLeia-se: Geraldo Lira Silva - 1975\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 64 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n30 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/003426/2022\r\n\r\nOnde se lê: Camila de Abreu Franco - 2014 \r\n\r\nLeia-se: Camila de Abreu Franco - 2015\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 64 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - ENCCEJA \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001 \r\n\r\n01 - Daniel Soares Guimaraes \r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL - ENCCEJA \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001 \r\n\r\n01 - Daniel Soares Guimaraes\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nSEI-030032/001267/2022 \r\n\r\nOnde se lê: FASE I DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaloma Siqueira Silva Villela - 2005 \r\n\r\nLeia-se: FASE II DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaloma Siqueira Silva Villela - 2006\r\n\r\nId: 2390588"
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Diretora: Ana Virgínia da Silva Pereira Souza, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Nilza de Freitas Curvelo, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Flávia Gomes de Paula, ID 3830773-1 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - ANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Alan Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: Alan Santos da Silva Cunha\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - ANO: 2018\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Afonso de Moraes\r\n\r\nLeia-se: Jéssica Afonso de Moraes\r\n\r\nOnde se lê: Raíssa Taina Frois da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: Raissa Taina Frois da Fonseca\r\n\r\nOnde se lê: Renata Idalgo Mendes\r\n\r\nLeia-se: Renata Idalgo Mendes Gomes\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Willian Andrade do Carmo\r\n\r\nLeia-se: William Andrade do Carmo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, Censo Escolar 33086753, torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2014/2º Semestre: Arthur Pedroso da Silva. Secretário Escolar: Paulo Roberto Fontes de Freitas, designado no DOERJ de 23/03/2021, página 12, 2ª coluna, Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID.4428646-5. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUNO ÁLVARES PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUNO ÁLVARES PEREIRA, Censo Escolar 33074054, torna pública a seguinte retificação. Secretário Escolar: Paulo Roberto Esteves Cardoso, designado no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna. Diretora: Cláudia do Nascimento de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID 4427972-8. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2018\r\n\r\nPÁGINA: 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Beatriz Victória da Silva Nazareth - 201318350587145\r\n\r\nLeia-se: Beathriz Victória da Silva Nazareth - 201318350587145\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, Censo Escolar 33145440 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021/2º Semestre: Everton Mauricio Bispo Nascimento Vieira; Kaique de Oliveira Francisco; Lorane Flores da Silva. Diretor: Valdenir Freitas Bran dão, designado no DOERJ de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015. Página 12, 2ª coluna, Secretária: Iamara Santos de Faria Marques, designada no DOERJ de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nId: 2390558"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Censo Escolar nº 33084238 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723/2012 alterado pelo Decreto 43953/2012, ANO 2021/1º Semestre; Turma NEJA IV-01: Ailton dos Santos, Antonio José Soares de Melo, Ariane Rodrigues dos Santos Silva, Beatriz Maiani Soares, Carlos Alberto Costa Lima, Edimildo Cassiano de Araujo, Fabricio do Rosario Castilhol, Izabelle Ribeira Lima dos Santos, Larisse Silva Ferreira, Leonardo Barbosa da Silva, Lucas Rigaud Duarte Bicaco, Lucas Tavares Reis, Luís Eduardo de Souza Mota, Marcelo Sebastiao Lima dos Santos, Marcus Vinícius de Carvalho Pinto, Michele Soares Botelho, Miriam Maria Macedo de Assis, Miriam Renata de Souza Oliveira, Patrick Coutinho Pereira da Silva, Patrick dos Santos Duarte, Pedro Paulo Rodrigues Chaves, Rafael Igor Pereira dos Santos, Raquel Juvenal Gomes da Silva, Renata Pereira dos Santos, Robson Duarte de Oliveira, Severina Arcanjo da Silva, Thiago Soares Cunha; Turma NEJA IV-02: André Luis Gomes Ferreira, Elisângela da Silva Rego, Luan Felipe Martins dos Santos, Marilene da Silva Freitas, Maryelle Christine Nunes da Silva Loreno, Rennan Barbosa da Costa, Sabine Ribeiro Pereira Marques, Thaís Ferreira de Souza, Thamires Freitas Dantas de Medeiros, Valeria Cristina da Silva Pinto, Walace Lima dos Santos, Wallace Francisco dos Santos, Warlisson Andrade Januario da Silva. Secretária Escolar: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretora: Simone Martins de Oliveira Espolador Ramalho, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2390484"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 042/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 042/2021, relativo à a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação De Apoio À Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, referente ao LOTE I, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.242.620,41 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 9.727.861,23 (nove milhões, setecentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 02/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003652/2021.\r\n\r\nId: 2390663"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/010382/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, torna pública a convocação do candidato IVO BITTENCOURT FERREIRA, 9º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora MARCIA AZEVEDO MAIO, matr.: 31.418-7, id. funcional: 25365088,conforme Portaria nº 120/2022, publicada no DOERJ de 08/03/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-26007/000844/2021.\r\n\r\nId: 2390374"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Educação, Área de Tópicos Específicos em Educação: Direitos Humanos, Inclusão e Educação, com carga horária de 40 (quarenta horas) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. n° SEI-E-26/007/525/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlexandre Silva Guerreiro\r\n\r\n9,27\r\n\r\n9,27\r\n\r\n9,27\r\n\r\n9,27\r\n\r\n2º\r\n\r\nAmanda André de Mendonça\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,99\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsabella Belmiro Araujo\r\n\r\n8,54\r\n\r\n8,54\r\n\r\n8,54\r\n\r\n8,54\r\n\r\nId: 2390517"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROCURADOR\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/009333/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve CONVOCAR o candidato MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES, 19º classificado, na vacância pela aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matrícula 26.725-2, id. funcional nº 25269143, conforme Portaria SGP nº 274/2020, publicada no Diário Oficial do dia 03/08/2020, pg. 18, col. 1.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais, feita até o momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/14186/2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2390536"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260008/002179/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convoca os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº 26/007/13142/2014.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados) \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n41º\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE PANNO GUIMARÃES\r\n\r\n42º\r\n\r\nTHAMIRES CHRISTINNE DE SOUZA LOPES CRUZ SERRÃO\r\n\r\n6º N/I\r\n\r\nJOSELI FONSECA DE BRITO\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados/exonerados)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n31425-2\r\n\r\nROSANA ANGELICA DE FREITAS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n174/2022\r\n\r\n25/03/2022\r\n\r\n32212-3\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n167/2022\r\n\r\n17/03/2022\r\n\r\n35867-1\r\n\r\nBRUNA DA SILVA DIAS\r\n\r\n173/2022\r\n\r\n29/03/2022\r\n\r\nId: 2390545"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/018120/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato LEONARDO LUIZ DA SILVA, 45º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato MARCELO FERREIRA FIRMINO, 47º classificado, na vacância pela aposentadoria do servidor PAULO AFONSO TAVARES DOS SANTOS, matrícula 6991-4, conforme Portaria nº 091/SRH/2017, publicada no DOERJ de 19/06/2017, página 61, coluna 1.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 9551/2012.\r\n\r\nId: 2390573"
                            ],
                            "2390520": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo SEI nº 260007/010382/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, torna pública a convocação do candidato IVO BITTENCOURT FERREIRA, 9º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora MARCIA AZEVEDO MAIO, matr.: 31.418-7, id. funcional: 25365088,conforme Portaria nº 120/2022, publicada no DOERJ de 08/03/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo SEI nº 26007/000844/2021.\r\n\r\nId: 2390520"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados, Área de Clínica Odontológica / Endodontia, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/023468/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1 º \r\n\r\nCláudio Malízia Alves Ferreira\r\n\r\n9,30\r\n\r\n9,40\r\n\r\n9,35\r\n\r\n9,35\r\n\r\n2 º \r\n\r\nAna Flávia Almeida Barbosa\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3 º\r\n\r\nKarem Paula Pinto\r\n\r\n8,47\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,47\r\n\r\nId: 2390653"
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                            "2390567": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/018111/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, resolve ELIMINAR o candidato HUGO BARBOSA SILVA, 42º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o candidato AMARILDO CAETANO DE MATOS, 46º classificado, na vacância pela exoneração do servidor Wesley Fontes de Freitas, matrícula 38238-2, conforme Portaria nº 078/SRH/2020, publicada no DOERJ de 07/02/2021, pagina 13, coluna 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 9551/2012.\r\n\r\nId: 2390567"
                            ],
                            "2390500": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital aos ex-servidores relacionados abaixo para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo a Processo de Encerramento de Folha por Exoneração:\r\n\r\nGIOVANI FLORENCIO SCARPELLI JUNIOR, CPF nº 145.329.357-41 - Processo nº SEI-E-26/007/5804/2017;\r\n\r\nWILCLEY JADSON JOAQUIM DA SILVA, CPF nº 070.763.264-18 - Processo nº SEI-E-26/007/10392/2019;\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO SOARES FLORENTINO, CPF nº 111.395.457-44 - Processo nº SEI-E-26/007/1322/2020.\r\n\r\nId: 2390500"
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                            "2390608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e Processo nº SEI-260007/002789/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS CLÁSSICAS E ORIENTAIS\r\n\r\nÁrea: Lingua e Literatura Latina\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSimone Sales Marasco Franco\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas Matheus Caminiti Amaya\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarlos Eduardo Schmitt\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nTaís Turaça Arantes\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nJéssica Frutuoso Mello\r\n\r\n99\r\n\r\n6º\r\n\r\nMelyssa Cardozo Silva dos Santos\r\n\r\n99\r\n\r\n7º\r\n\r\nGabriel Cardoso Coelho Sant'ana\r\n\r\n94\r\n\r\n8º\r\n\r\nPaulo Gustavo Santos da Silva\r\n\r\n92\r\n\r\n9º\r\n\r\nRenan de Castro\r\n\r\n92\r\n\r\n10º\r\n\r\nFelipe Duarte da Silva Alves de Souza\r\n\r\n92\r\n\r\n11º\r\n\r\nMarcelle Mayne Ribeiro da Silva\r\n\r\n92\r\n\r\n12º\r\n\r\nDanilo Oliveira Nascimento Julião\r\n\r\n90\r\n\r\n13º\r\n\r\nTarsila de Oliveira Delfine Doná\r\n\r\n89\r\n\r\n14º\r\n\r\nViviane Lourenço Teixeira\r\n\r\n87\r\n\r\n15º\r\n\r\nLuan Pereira dos Santos\r\n\r\n86\r\n\r\n16º\r\n\r\nVania Luiza Cirilo\r\n\r\n79\r\n\r\n17º\r\n\r\nMichele Paiva Marinho\r\n\r\n67\r\n\r\n18º\r\n\r\nLucia Pestana da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\n19º\r\n\r\nBruna Gomes Castro da Silva\r\n\r\n35\r\n\r\n20º\r\n\r\nIzabella Azevedo Araujo\r\n\r\n27\r\n\r\nId: 2390608"
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                            "2390466": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 005/2021 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 17.05.2022, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 17.05.2022, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras, para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 1.303.282,37 (hum milhão e trezentos e três mil e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003181/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2390466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2390360": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, e Ata de Registro de Preços nº 0002/2022/210100-01, constante no Processo nº SEI120001/002406/2021.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Valor estimado em R$ 36.678,00 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000459/2022.\r\n\r\nId: 2390360"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022. PARTES: CODERTE e FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA. OBJETO: Contratação link de contingência dedicado de internet. DATA DE ASSINATURA: 02/05/2022. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 28.086,00 (vinte e oito mil e oitenta e seis reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, Lei Estadual 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº SEI-100004/000162/2022.\r\n\r\nId: 2390412"
                            ],
                            "2390413": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Serviço Precário e Oneroso nº 003/2020. PARTES: CODERTE e ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por novo período de 12 (doze) meses. VALOR: Não aplicável ao contrato de receita. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2022. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE INÍCIO: 16/04/2022. DATA DO TÉRMINO: 15/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000286/2022.\r\n\r\nId: 2390413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2390602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e o PASSARELI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. OBJETO: 3º Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 001/2019, a execução das obras de construção do coletor tronco Faria-Timbó, com Passareli Engenharia e Construção Ltda. VALOR: R$ 19.189.916,81 (dezenove milhões, cento e oitenta nove mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/04/2022. PROCESSO Nº SEI E-17/001/1238/2012.\r\n\r\nId: 2390602"
                        ],
                        "2390601": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Decimo Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 026/2012. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e o Consórcio SCC. OBJETO: Decimo Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012 para prestação dos serviços de apoio ao gerenciamento e supervisão do PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (PSAM) com o Consórcio SCC. VALOR: R$ 12.539.669,24 (doze milhões, quinhentos e trinta e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em ocorrência do 9º aniversário após assinatura do Contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012 e até o 6º Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/000.013/12.\r\n\r\nId: 2390601"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2390523": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148613\r\n\r\nNOME: Luciana Moreira de Oliveira. CNPJ/CPF N° 686.655.807-78. ENDEREÇO: Avenida Arapucaia. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO: SEI-E-07/002.113/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157042\r\n\r\nNOME: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. CNPJ/CPF N° 33.352.394/0001-04. ENDEREÇO: EEE Cedae - Rua Bartolomeu Mitre, sn - Saturnino de Brito. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.868,62. PROCESSO: SEI-E-070002/004583/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157288\r\n\r\nNOME: Alessandro Antunes Duarte. CNPJ/CPF N° 077.826.687-78. ENDEREÇO: Rua Jose Capanema, sn - Chacrinha. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.756,67. PROCESSO: SEI-E-07/002.821/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157121\r\n\r\nNOME: Sandro Cantizani Martins. CNPJ/CPF N° 084.594.917-90. ENDEREÇO: Rua Agostinho de Souza Amaral, 1677. MUNICIPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 36 e 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.025,12. PROCESSO: SEI-E-070002/007161/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157289\r\n\r\nNOME: Jose Gouveia Leonardo. CNPJ/CPF N° 082.074.297-04. ENDEREÇO: Rua Joel Bernardo, n° 68. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO: SEI-E-07/002.4182/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157291\r\n\r\nNOME: Jose Geraldo Tostes Caldas. CNPJ/CPF N° 720.549.487-72. ENDEREÇO: Rua Tavares de Macedo, 92. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.048,43. PROCESSO: SEI-E-07/002.2742/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157293\r\n\r\nNOME: Gildo Jose Darci Junior. CNPJ/CPF N° 157.812.457-31. ENDEREÇO: Sitio São Nicolau, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.742,44. PROCESSO: SEI-E-07/002.2988/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157282\r\n\r\nNOME: Antônio Mendel dos Santos. CNPJ/CPF N° 935.307.225-53. ENDEREÇO: Rua Engenheiro Paulo Sergio Oliveira Fonseca, 55. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO: SEI-E-070002/013281/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157283\r\n\r\nNOME: Jumar Aguiar Borges. CNPJ/CPF N° 040.119.826-01. ENDEREÇO: Fazenda Oriente - RJ 153, n° 4100. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,45,46,47,52 e 60 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.081,86. PROCESSO: SEI-E-070002/005023/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157284\r\n\r\nNOME: Joaquim de Melo Maciel. CNPJ/CPF N° 652.134.167-72. ENDEREÇO: Travessa do Campo, 188. MUNICIPIO: Engenheiro Paulo de Frontin - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO: SEI-E-07/002.101544/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157285\r\n\r\nNOME: Daniele Araújo da Silveira. CNPJ/CPF N° 099.793.907-94. ENDEREÇO: Rua General Pimenta de Castro, Lt 53 Qd6 112 MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39,46 e 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.380,50. PROCESSO: SEI-E-07/002.11896/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157286\r\n\r\nNOME: Davi Bialeski. CNPJ/CPF N° 030.837.609-90. ENDEREÇO: Rua 78, Qd 97 Lt 07. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39,46 e 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.380,50. PROCESSO: SEI-E-07/002.11900/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157114\r\n\r\nNOME: Gás Verde S.A. CNPJ/CPF N° 11.131.464/0001-53. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, 1760. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64,87 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 89.882,55. PROCESSO: SEI-E-070002/009628/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157275\r\n\r\nNOME: Mauro Rubens Garcia. CNPJ/CPF N° 002.688.656-12. ENDEREÇO: Travessa Diamante, sn. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.564,88. PROCESSO: SEI-E-070002/005347/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157276\r\n\r\nNOME: Rio Power Participações S.A. CNPJ/CPF N° 13.266.225/0001-36. ENDEREÇO: Estrada Santa Barbara - Arcádia, sn - Fazenda Rois. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,45 e 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.515,84. PROCESSO: SEI-E-070002/002352/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157277\r\n\r\nNOME: Rio Power Participações S.A. CNPJ/CPF N° 13.266.225/0001-36. ENDEREÇO: Estrada Santa Barbara - Arcádia, sn - Fazenda Rois. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,45 e 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 89.806,27. PROCESSO: SEI-E-070002/007946/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157278\r\n\r\nNOME: Atacadão Papelex Ltda. CNPJ/CPF N° 16.731.862/0001-24. ENDEREÇO: Rodovia BR 040, km 84 - Sentido JF. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 47 e 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 40.277,23. PROCESSO: SEI-E-07/00211467/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157280\r\n\r\nNOME: Augusta da Piedade Ouverney Frez. CNPJ/CPF N° 084.624.287-77. ENDEREÇO: Alto de Benfica. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.524,48. PROCESSO: SEI-E- 070029/000256/2021.\r\n\r\nId: 2390523"
                            ],
                            "2390522": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156971 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.500,00 em 19/11/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-070002/009240/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JONATHAN RODRIGUES DE CARVALHO. CNPJ/CPF N° 109.390.127-66. ENDEREÇO: Vale dos Pinheiros, Rua A n° 03 - Pinheiral - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2390522"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2390433": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 008/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Mr-Nit Comercial e Serviços Ltda - Me.OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início.VALOR: R$ 3.785.660,00(três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais).DATA DA ASSINATURA: 03 de Maio de 2022.FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/006052/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 009/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Petra Mg Indústria e Comércio de Agregados Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 12.050.371,05(doze milhões, cinquenta mil, trezentos e setenta e um reais e cinco centavos).DATA DA ASSINATURA: 03 de Maio de 2022.FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/006063/2021.\r\n\r\nId: 2390433"
                        ],
                        "2390533": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 010/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CIRAC - Centro de Recolhimento, Assistência e Controle Animal Ltda-Me. OBJETO: Prestação de serviço médico veterinário de esterilização cirúrgica de cães e gatos na Região Metropolitana III- Municípios de Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu, em Unidade Móvel de Esterilização Veterinária (UMEVET), unidade móvel (com propulsão própria) ou módulo habitável (sem propulsão própria), para cães e gatos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 16.775.400,00(dezesseis milhões, setecentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de Maio de 2022.FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/000565/2022.\r\n\r\nId: 2390533"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2390443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e FPS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 120 (cento e vinte) sem ônus para contratante, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria especializada de Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica - para prestar serviços de treinamento e suporte para a plataforma web de controle financeiro da CEASA-RJ - PlatFin.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2022\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: Sem alteração do valor contratual\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e Lei nº 13.303/16\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI Nº 020004/000938/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 16/03/2022.\r\n\r\nId: 2390443"
                            ],
                            "2390467": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 264/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e BELLE - RIO ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão Remunerada de Uso, o espaço físico de 147,00m², referente ao Box 33, do Pavilhão 32, bem como o espaço físico de 98,00m², referente ao Box 12, do Pavilhão 41, totalizando uma área total de 245,00m², localizadas na Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2022 VALOR: R$ 4.966,15 (quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI-E-06/002/544/2013.\r\n\r\nId: 2390467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2390351": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICA aos licitantes e demais interessados que a licitação referente ao Pregão Eletronico PE 005/2021R1, realizado em 03/05/2022, foi declarada FRACASSADA. Processo nº SEI-180007/000886/2020.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados no sistema de compras SIGA.\r\n\r\nId: 2390351"
                        ],
                        "2390668": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVERDE VALE, A ESPERANÇA DOS RIOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8040\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRegião de Oficina Nacional de Grafite Organizado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.145.301/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.821.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.821.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nID:RIO 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22159\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGiffoni Propaganda, Marketing e Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.018.867/0002-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.739.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição 2022 do Projeto Transeuntis Mundi no MAC/Niterói\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23806\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa de Arte e Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.648.669/0001-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n489.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n489.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e Ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nG.R.E.S. União da Ilha do Governador | Carnaval 2022.\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23821\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.313.480/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGastronomia sem Fronteiras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22625\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRW Produções Culturais, Esportivos e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.498.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu Virtual dos Objetos de 2011\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7642\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA. C. V. Guimarães Consultoria em Projetos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.239.471/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n355.790,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n355.790,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nApoteose - Biblioteca Musical do Carnaval\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7983\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFelipe Damico Capitão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n132.323.597-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n49.957,05\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n49.957,05\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLivro Efeitos para Guitarra & Outros Instrumentos - 2ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24133\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGravatás Arte & Cultura Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.650.185/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n60.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n60.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com informação à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia Pra Ler - Dias que não deixaremos para trás\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30614\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEditora e Distribuidora Motivos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEtsedron, visceralmente Feira de São Cristóvão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6965\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDNART Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.004.470/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n167.487,56\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n167.487,56\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMês do Nordestino\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7735\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDNART Empreendimentos Artísticos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.004.470/0001-66\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n328.256,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n328.256,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBeatleWeek Cidades RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n10802\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBessa Atividades Desportivas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.496.156,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.496.156,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnalegria - Mendes de Volta à Folia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23013\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSHOWFEST Produções Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.826.984/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n896.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n896.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMaratona FM O Dia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30724\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVMS Empreendimentos e Serviços Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.729.388/0001-85\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.934.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLiga do Natal 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6769\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUniversus Fortaleza Comunicação e Marketing Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.490.483/0002-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.069.019,14\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.069.019,14\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival do Teatro Brasileiro - Cena Cearense, etapa Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n9832\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlecrim BR Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.221.843/0002-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.472.530,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.445.430,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual Teatro Riachuelo 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23519\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação As Teatrais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.697.155/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n7.235.470,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTudo de bom\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21634\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGalileu Produções Artísticas Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.531.587/0001-60\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrimeira Lei\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23827\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM Marins Soares\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.212.461/0001-35\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2390668"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que, será realizada a licitação na modalidade Pregão Presencial conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022.\r\n\r\nDIA: 17/05/2022 - HORA: 10:00.\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Outorga de permissão de uso para exploração de serviço de fornecimento de gêneros alimentícios nas unidades administrativas da FUNARJ (Sala Cecília Meireles, Escola de Música Villa-Lobos, Teatro João Caetano e Casa de Cultura Laura Alvim).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000375/2022.\r\n\r\nObs.: O Edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br, bem como na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega , 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 05/05/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2390534"
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                            "2390356": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FTMRJ torna público o resultado final do Edital de Concurso Artístico 01/2021 “Municipal em Cena”, Processo nº SEI-180005/000592/2021, com efeito retroativo ao dia 04/05/2021.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO - CATEGORIA: DANÇA\r\n\r\nCódigo do projeto\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia Geral\r\n\r\nStatus\r\n\r\n30578\r\n\r\nSHAKESPEARE & TCHAIKOVSKY - TRAGÉDIAS\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nDança\r\n\r\n96,11\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30040\r\n\r\nEntre horizontes móveis\r\n\r\n17.122.667/0001-60\r\n\r\nDança\r\n\r\n94,44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30280\r\n\r\nLIMBO\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\nDança\r\n\r\n94,44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30357\r\n\r\nCELLO DANCE _ Um tributo à Elza Soares\r\n\r\n72.387.376/0001-01\r\n\r\nDança\r\n\r\n93,33\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29036\r\n\r\nTERRA ALÉM MAR\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nDança\r\n\r\n92,22\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30536\r\n\r\nMUDO\r\n\r\n11.937.451/0001-76\r\n\r\nDança\r\n\r\n91,67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25745\r\n\r\nDe 22 à 22, Aonde Vamos Parar?\r\n\r\n29.796.087/0001-37\r\n\r\nDança\r\n\r\n91,11\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29195\r\n\r\nEXCESSIVA LENTE\r\n\r\n25.309.149/0001-88\r\n\r\nDança\r\n\r\n90,56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29268\r\n\r\nCrendices de Maria\r\n\r\n36.854.977/0001-13\r\n\r\nDança\r\n\r\n90,56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30089\r\n\r\nCIGANOS PELO MUNDO\r\n\r\n18.347.612/0001-10\r\n\r\nDança\r\n\r\n90,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30601\r\n\r\nMostra Espetáculo Relações\r\n\r\n40.137.286/0001-76\r\n\r\nDança\r\n\r\n90,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30449\r\n\r\nSAPATEANDO PELO BRASIL\r\n\r\n31.397.870/0001-70\r\n\r\nDança\r\n\r\n89,72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29374\r\n\r\n24 horas na vida de uma mulher\r\n\r\n26.014.364/0001-14\r\n\r\nDança\r\n\r\n88,89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30143\r\n\r\nSIM\r\n\r\n31.431.166/0001-96\r\n\r\nDança\r\n\r\n88,89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25461\r\n\r\nPAZ E AMOR II\r\n\r\n01.250.702/0001-96\r\n\r\nDança\r\n\r\n86,67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28861\r\n\r\nSEMANA DE ARTE FAVELADA: CRIAS NO MUNICIPAL\r\n\r\n29.003.362/0001-18\r\n\r\nDança\r\n\r\n86,67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29056\r\n\r\n100 anos de Mercedes Baptista\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nDança\r\n\r\n86,67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29313\r\n\r\nTRAMA\r\n\r\n44.726.020/0001-10\r\n\r\nDança\r\n\r\n86,67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29456\r\n\r\nCia Nós da Dança - 40 anos em movimento\r\n\r\n32.361.727/0001-90\r\n\r\nDança\r\n\r\n86,67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27231\r\n\r\nOito tempos em cena no Municipal\r\n\r\n31.315.662/0001-84\r\n\r\nDança\r\n\r\n86,11\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30532\r\n\r\nO Corpo que Eu Habito\r\n\r\n16.959.513/0001-64\r\n\r\nDança\r\n\r\n86,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29586\r\n\r\nc h ãO\r\n\r\n18.179.171/0001-95\r\n\r\nDança\r\n\r\n85,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30523\r\n\r\nÀS SOMBRAS\r\n\r\n41.657.095/0001-06\r\n\r\nDança\r\n\r\n85,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30208\r\n\r\ntrajeta\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nDança\r\n\r\n84,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n25431\r\n\r\nDE REPENTE, SONHO\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nDança\r\n\r\n83,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30360\r\n\r\nEspetáculo de Dança CHOCOLATE\r\n\r\n22.232.449/0001-18\r\n\r\nDança\r\n\r\n83,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30161\r\n\r\nÀ MARGEM\r\n\r\n17.850.609/0001-52\r\n\r\nDança\r\n\r\n83,61\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28912\r\n\r\nA CABOCLA ENCANTADA\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nDança\r\n\r\n82,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29085\r\n\r\nAs Histórias que Inventamos Sobre Nós\r\n\r\n11.354.918/0001-55\r\n\r\nDança\r\n\r\n82,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30286\r\n\r\nANTIFLOW\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nDança\r\n\r\n82,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30084\r\n\r\nLíquida: Espetáculo de Dança, Oficina e Performance\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nDança\r\n\r\n81,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30342\r\n\r\nO que me move no TMRJ\r\n\r\n35.424.208/0001-12\r\n\r\nDança\r\n\r\n80,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30570\r\n\r\nSHOW GINGA TROPICAL\r\n\r\n31.716.092/0001-34\r\n\r\nDança\r\n\r\n80,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28005\r\n\r\nEspetáculo Dandara\r\n\r\n35.628.671/0001-86\r\n\r\nDança\r\n\r\n78,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29310\r\n\r\nO MUNDO ENCANTADO DA DISNEY\r\n\r\n13.074.720/0001-43\r\n\r\nDança\r\n\r\n78,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30462\r\n\r\n“Pot-pourri nas Pontas\r\n\r\n35.825.093/0001-78\r\n\r\nDança\r\n\r\n78,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30572\r\n\r\nDançando do Meu Jeito\r\n\r\n15.843.893/0001-04\r\n\r\nDança\r\n\r\n78,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29319\r\n\r\nTerritórios ( CORPOs ) Geográficos\r\n\r\n36.651.813/0001-99\r\n\r\nDança\r\n\r\n77,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29680\r\n\r\nRenata de Araujo Barbosa\r\n\r\n34.544.116/0001-03\r\n\r\nDança\r\n\r\n77,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30204\r\n\r\nAutoral\r\n\r\n28.447.217/0001-63\r\n\r\nDança\r\n\r\n77,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30271\r\n\r\nAS CANÇÕES QUE VOCÊ DANÇOU PRA MIM\r\n\r\n09.438.954/0001-55\r\n\r\nDança\r\n\r\n77,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29047\r\n\r\nResistência de Aprendiz\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nDança\r\n\r\n77,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30370\r\n\r\nENTRE NUVENS\r\n\r\n17.425.803/0001-90\r\n\r\nDança\r\n\r\n76,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30041\r\n\r\nENCONTRO AFRO-BUTOH\r\n\r\n11.995.923/0001-47\r\n\r\nDança\r\n\r\n76,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30192\r\n\r\nO Tambor dos Pés\r\n\r\n40.525.521/0001-87\r\n\r\nDança\r\n\r\n76,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30345\r\n\r\nDrama\r\n\r\n44.090.726/0001-38\r\n\r\nDança\r\n\r\n76,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30136\r\n\r\nDO não VER\r\n\r\n10.144.873/0001-21\r\n\r\nDança\r\n\r\n75,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29624\r\n\r\nPROIBIDÃO\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nDança\r\n\r\n75,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n25889\r\n\r\nEspetáculo de Dança: Reinvenção\r\n\r\n20.267.000/0001-60\r\n\r\nDança\r\n\r\n73,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30149\r\n\r\nBaslovas\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\nDança\r\n\r\n73,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30332\r\n\r\no Fantástico Mundo do Circo\r\n\r\n09.280.740/0001-01\r\n\r\nDança\r\n\r\n73,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30178\r\n\r\nEMBRAZZA - O PASSINHO ALÉM DO QUE VOCÊ JÁ VIU\r\n\r\n19.523.500/0001-36\r\n\r\nDança\r\n\r\n73,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30328\r\n\r\nRUA 21\r\n\r\n01.629.163/0001-09\r\n\r\nDança\r\n\r\n73,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29696\r\n\r\nA Bela Adormecida\r\n\r\n13.041.064/0001-82\r\n\r\nDança\r\n\r\n72,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30044\r\n\r\nFESTIVAL RIO SAMBALLET GUANABARA\r\n\r\n35.681.755/0001-83\r\n\r\nDança\r\n\r\n72,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28837\r\n\r\nTRILOGIA MATRIARCAS - Da obra de Helena Theodoro\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nDança\r\n\r\n71,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30262\r\n\r\nSinfônica Griô: Ancestralidade em Movimento\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nDança\r\n\r\n71,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30582\r\n\r\nCena Planície\r\n\r\n11.048.102/0001-01\r\n\r\nDança\r\n\r\n70,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30214\r\n\r\nPedro e o Lobo\r\n\r\n06.205.192/0001-59\r\n\r\nDança\r\n\r\n70,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30256\r\n\r\nAmor Preto Amor\r\n\r\n23.165.292/0001-18\r\n\r\nDança\r\n\r\n70,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30581\r\n\r\nBrincantes Ancestrais\r\n\r\n24.945.483/0001-65\r\n\r\nDança\r\n\r\n68,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30164\r\n\r\nURBANOS\r\n\r\n22.099.804/0001-22\r\n\r\nDança\r\n\r\n68,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30157\r\n\r\nDamas do Salão\r\n\r\n20.789.021/0001-45\r\n\r\nDança\r\n\r\n67,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30349\r\n\r\n22 com Cia Aplauso\r\n\r\n06.245.887/0001-64\r\n\r\nDança\r\n\r\n67,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30253\r\n\r\nTravessia\r\n\r\n20.053.129/0001-75\r\n\r\nDança\r\n\r\n66,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30562\r\n\r\nEm que momento você sorri?\r\n\r\n41.067.602/0001-43\r\n\r\nDança\r\n\r\n66,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30285\r\n\r\nMater\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\nDança\r\n\r\n64,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30230\r\n\r\nO Rio Dança Bali\r\n\r\n31.066.444/0001-53\r\n\r\nDança\r\n\r\n63,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30476\r\n\r\nBrasil com Z\r\n\r\n09.481.592/0001-85\r\n\r\nDança\r\n\r\n63,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30514\r\n\r\nEu vim de lá - a dança de Dona Ivone Lara\r\n\r\n19.342.934/0001-30\r\n\r\nDança\r\n\r\n63,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30539\r\n\r\nRetirantes\r\n\r\n24.563.601/0001-70\r\n\r\nDança\r\n\r\n63,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29235\r\n\r\nCartas para Alguém: tão longe, tão presente!\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nDança\r\n\r\n62,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29379\r\n\r\nMagote\r\n\r\n23.117.610/0001-75\r\n\r\nDança\r\n\r\n62,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28823\r\n\r\nBoa noite Moço! A Marias, o musical!\r\n\r\n13.514.761/0001-03\r\n\r\nDança\r\n\r\n61,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30317\r\n\r\nCARNAVAL EM MADUREIRA - 100 ANOS DE MODERNISMO\r\n\r\n07.034.973/0001-90\r\n\r\nDança\r\n\r\n61,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30541\r\n\r\nLâminas\r\n\r\n44.645.438/0001-00\r\n\r\nDança\r\n\r\n60,83\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29200\r\n\r\nHomo Tapiens\r\n\r\n15.445.023/0001-87\r\n\r\nDança\r\n\r\n60,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29703\r\n\r\nÁgua Plástica\r\n\r\n39.526.553/0001-18\r\n\r\nDança\r\n\r\n60,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n27967\r\n\r\nCarne Nobre\r\n\r\n17.629.751/0001-74\r\n\r\nDança\r\n\r\n58,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28888\r\n\r\nSUÍTE ROCK\r\n\r\n40.406.217/0001-10\r\n\r\nDança\r\n\r\n58,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30303\r\n\r\nCosmogonia Africana - A Visão de Mundo do Povo Iorubá\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nDança\r\n\r\n58,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29423\r\n\r\nBailarines Tango History\r\n\r\n17.351.778/0001-48\r\n\r\nDança\r\n\r\n57,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30551\r\n\r\nVozes de Nós 2ª TEMPORADA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nDança\r\n\r\n57,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28172\r\n\r\nReceptivo Tupinambá\r\n\r\n40.395.799/0001-87\r\n\r\nDança\r\n\r\n56,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n25737\r\n\r\n“PENHA” - um ensaio sobre violência doméstica\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nDança\r\n\r\n56,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29674\r\n\r\nDia Nacional do Funk - O Encontro de Gerações.\r\n\r\n42.495.734/0001-39\r\n\r\nDança\r\n\r\n53,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29923\r\n\r\nEstética do Desequilíbrio\r\n\r\n25.148.137/0001-19\r\n\r\nDança\r\n\r\n53,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30425\r\n\r\nBrasilidade Brincante\r\n\r\n26.693.660/0001-99\r\n\r\nDança\r\n\r\n50,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29566\r\n\r\nFio do Meio\r\n\r\n21.497.954/0001-21\r\n\r\nDança\r\n\r\n49,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30331\r\n\r\nLinha do Tempo\r\n\r\n00.756.404/0001-00\r\n\r\nDança\r\n\r\n48,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30559\r\n\r\nLUGAR PARA GUARDAR ANIMAIS\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nDança\r\n\r\n48,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30158\r\n\r\nMOVIRIO FESTIVAL 2022 no THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11.533.434/0001-73\r\n\r\nDança\r\n\r\n47,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30336\r\n\r\nCorpo Mudança Maré de Memórias\r\n\r\n07.052.861/0001-62\r\n\r\nDança\r\n\r\n45,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30368\r\n\r\nDançando Noel\r\n\r\n11.909.691/0001-67\r\n\r\nDança\r\n\r\n44,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30395\r\n\r\nEspetáculo Verde\r\n\r\n40.160.074/0001-00\r\n\r\nDança\r\n\r\n44,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30491\r\n\r\nOceanos\r\n\r\n07.392.870/0001-00\r\n\r\nDança\r\n\r\n42,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30416\r\n\r\nEsquema - Dois Corpos na Cidade\r\n\r\n34.224.250/0001-27\r\n\r\nDança\r\n\r\n41,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30092\r\n\r\nO Lago dos Cisnes\r\n\r\n05.667.276/0001-41\r\n\r\nDança\r\n\r\n41,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29663\r\n\r\nPole Encena no Municipal\r\n\r\n28.930.252/0001-39\r\n\r\nDança\r\n\r\n40,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30424\r\n\r\nGrandes Palcos para Grandes Sonhos\r\n\r\n15.298.546/0001-48\r\n\r\nDança\r\n\r\n40,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30576\r\n\r\nMISTURA E MANDA - Cia Aérea de Dança\r\n\r\n68.587.039/0001-90\r\n\r\nDança\r\n\r\n38,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO - CATEGORIA: CANTO CORAL\r\n\r\nCódigo do projeto\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia Geral\r\n\r\nStatus\r\n\r\n25412\r\n\r\nIl Pigmalione, de Donizetti\r\n\r\n35.243.330/0001-92\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n99,44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30579\r\n\r\nO ENGENHEIRO - ÓPERA\r\n\r\n11.512.943/0001-10\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n99,44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30343\r\n\r\nO Vinho Encantado\r\n\r\n97.453.393/0001-20\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n95,56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29473\r\n\r\nPetite Messe Solennelle de Rossini - Coral Ars et Anima\r\n\r\n39.377.347/0001-93\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n93,89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29854\r\n\r\nCANTO CORAL BRASILEIRO por Madrigal Contemporâneo\r\n\r\n21.774.581/0001-99\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n93,89\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30152\r\n\r\nGABRIELA MISTRAL CANTA CONTOS\r\n\r\n08.537.885/0001-74\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n92,78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30530\r\n\r\nBOA.pocket: Mostra de Óperas de Bolso\r\n\r\n24.487.488/0001-91\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n91,67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30114\r\n\r\nVertentes Modernistas: 100 anos da Semana de Arte de 22\r\n\r\n41.067.003/0001-20\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n91,11\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29628\r\n\r\nO boi e o burro no caminho de Belém\r\n\r\n06.172.974/0001-39\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n90,56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30463\r\n\r\nCidadania Sinfônica Opera Studio - Cortina Lírica\r\n\r\n22.609.337/0001-33\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n90,56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30167\r\n\r\nGRIOT _ A invenção do Brasil\r\n\r\n13.706.386/0001-01\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n88,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28511\r\n\r\nÓpera “O Empresário”\r\n\r\n33.249.561/0001-88\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n87,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30234\r\n\r\nCORAL DOS ANJOS - UM ENSAIO SOBRE INCLUSÃO E CIDADANIA\r\n\r\n25.102.330/0001-19\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n87,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30447\r\n\r\nO GATO MALHADO E ANDORINHA SINHA EM CONCERTO\r\n\r\n21.312.499/0001-42\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n86,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30219\r\n\r\nVozes em Diáspora\r\n\r\n41.019.182/0001-20\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n85,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30095\r\n\r\nTheatro de Ópera Popular: 'Cavalo Marinho Estrela da Paraíba e de BH'\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n82,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30166\r\n\r\nRicardo Machado Sameiro\r\n\r\n33.388.005/0001-92\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n82,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n25578\r\n\r\nCoral ASV - pé na estrada\r\n\r\n04.518.672/0001-44\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n81,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30243\r\n\r\nEstação 22\r\n\r\n17.355.935/0001-93\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n81,48\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30131\r\n\r\nEnchente - O Musical\r\n\r\n35.123.622/0001-91\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n81,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30492\r\n\r\nCria Lírico\r\n\r\n19.826.782/0001-40\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n78,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30513\r\n\r\nO Corsário do Rei - Uma Opereta\r\n\r\n23.982.866/0001-40\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n73,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29491\r\n\r\nÁGUA EM SEIS DIAS (MILAGRE DAS ÁGUAS)\r\n\r\n43.753.170/0001-50\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n72,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30540\r\n\r\nEntre Cantos\r\n\r\n42.109.703/0001-00\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n72,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30474\r\n\r\nEncantos de uma Florbela\r\n\r\n12.156.644/0001-52\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n71,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30087\r\n\r\nColoridos\r\n\r\n01.797.975/0001-55\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n68,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30591\r\n\r\nCantos do Brasil - Dá no Coro - Música e Cena\r\n\r\n04.738.427/0001-42\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n68,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29536\r\n\r\nDon Pasquale\r\n\r\n36.599.356/0001-30\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n67,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30106\r\n\r\nRádio no Brasil - 1 século de história\r\n\r\n17.327.104/0001-08\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n56,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30218\r\n\r\nJoão e Maria\r\n\r\n43.010.607/0001-65\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n56,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28848\r\n\r\nNARA, A MENINA DISSE COISAS\r\n\r\n16.530.379/0001-81\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n50,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29724\r\n\r\nMATER VOCEM: TODAS ELAS POR ELAS\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n50,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30134\r\n\r\nONHEAMA - ópera com marionetes\r\n\r\n41.488.754/0001-10\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n50,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30140\r\n\r\nECOS SONOROS\r\n\r\n21.328.601/0001-06\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n46,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30236\r\n\r\nPalavras que Dançam\r\n\r\n13.601.648/0001-65\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n46,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30053\r\n\r\nOpereta A PESTE\r\n\r\n18.154.535/0001-82\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n44,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30454\r\n\r\nEntreNós\r\n\r\n41.496.441/0001-03\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n43,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30430\r\n\r\nArte.Moderna-22\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n40,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30568\r\n\r\nCoro: canto, poesia e cultura\r\n\r\n28.955.500/0001-04\r\n\r\nCanto Coral\r\n\r\n35,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO - CATEGORIA: MÚSICA\r\n\r\nCódigo do projeto\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nMédia Geral\r\n\r\nStatus\r\n\r\n30327\r\n\r\nRegional Choro Caiçara- A Música Brasileira no Século XIX\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n100,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30274\r\n\r\nNatal de Luz no Municipal\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n97,78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29343\r\n\r\nAs Rainhas do Rádio em Concerto\r\n\r\n13.540.973/0001-65\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n97,78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29511\r\n\r\nPIANÍSSIMO - UMA ÓPERA INFANTIL DE TIM RESCALA\r\n\r\n11.504.050/0001-22\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n97,22\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30544\r\n\r\nSANFONADA NA ESCADARIA\r\n\r\n01.644.588/0001-89\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n97,22\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30191\r\n\r\nFestival Interativo de Música e Arquitetura - Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n10.831.041/0001-83\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n96,11\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29597\r\n\r\nProjeto Concerto da Juventude Carioca\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n95,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28809\r\n\r\n2016\r\n\r\n08.080.928/0001-35\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n95,00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30478\r\n\r\nDomitila\r\n\r\n02.919.880/0001-20\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n94,44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30397\r\n\r\nPAULINHO DA VIOLA 80 ANOS: Choros e Valsas\r\n\r\n29.320.025/0001-54\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n94,44\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30111\r\n\r\nElodie Bouny - BABEL\r\n\r\n25.214.723/0001-14\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n94,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30133\r\n\r\nMúsica da Independência - espetáculos cênico-musicais com repertórios de D. Pedro I\r\n\r\n11.024.672/0001-53\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n94,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30277\r\n\r\nPIAZZOLLA 100 ANOS\r\n\r\n40.938.665/0001-65\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n94,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30139\r\n\r\nVinde Minas - 50 anos do Clube da Esquina\r\n\r\n07.996.136/0001-42\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n93,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30224\r\n\r\n“DUDU LIMA CONVIDA STANLEY JORDAN”, no Theatro Municipal no Rio.\r\n\r\n05.650.185/0001-01\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n93,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30156\r\n\r\nPaixões Brasileiras\r\n\r\n24.418.465/0001-25\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n93,06\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30252\r\n\r\nEstação Primeira - Um Musical de Bolso\r\n\r\n12.530.402/0001-87\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n92,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30456\r\n\r\nEMMBRA BIG BAND\r\n\r\n14.797.451/0001-06\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n92,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30223\r\n\r\nTempo de Amor - 85 anos de Baden Powell\r\n\r\n20.675.683/0001-94\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n92,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28909\r\n\r\nTrio Trino 2200 anos de música\r\n\r\n36.645.581/0001-66\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n91,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30517\r\n\r\nO Som Assyrio\r\n\r\n15.327.116/0001-07\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n91,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29467\r\n\r\nUm Imperador Sinfônico na Conquista de Nossa Independência\r\n\r\n73.665.135/0001-40\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n91,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30434\r\n\r\nBossa Nova In Concert - 95 Anos de Tom Jobim\r\n\r\n10.506.387/0001-06\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n91,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n26461\r\n\r\nDUO SANTORO - O compositor é vivo!\r\n\r\n26.729.304/0001-88\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28643\r\n\r\nLEOPOLDINA HIP HOP\r\n\r\n14.759.882/0001-88\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29205\r\n\r\nMusica no Museu apresenta ¨As 4 estações de Vivaldi¨- Daniel Guedes\r\n\r\n10.897.875/0001-91\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30188\r\n\r\nCONCERTO EM HOMENAGEM AOS 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA - DOM PEDRO I, O IMPERADOR COMPOSITOR\r\n\r\n13.577.485/0001-22\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30199\r\n\r\nSire Odara do Alabe Funfun\r\n\r\n08.234.550/0001-87\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30431\r\n\r\nOrquestra Afro Brasileira 80 anos\r\n\r\n39.467.311/0001-09\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30446\r\n\r\nDesmistificando a Música Contemporânea\r\n\r\n11.703.427/0001-72\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30459\r\n\r\nMinhas Mulheres Tristes - Uma Ode Furiosa ao Samba-Canção\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30012\r\n\r\nÁGUA DE MORINGA NO THEATRO\r\n\r\n24.179.370/0001-04\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30216\r\n\r\nO Mundo dos Sentidos\r\n\r\n24.042.877/0001-03\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28108\r\n\r\nMÚSICA NO MUSEU - celebra 25 anos com o pianista Arthur Moreira Lima\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n89,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29403\r\n\r\nCarlos Malta e Pife Muderno em GIL 80! 200 anos antes do Expresso 2222\r\n\r\n36.582.058/0001-38\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n89,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30313\r\n\r\nUma Roda para Moacir Santos\r\n\r\n06.037.757/0001-36\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n89,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30335\r\n\r\nCristóvão Bastos e Rogério Caetano convidam Hamilton de Holanda e Mônica Salmaso\r\n\r\n11.985.104/0001-19\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n89,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30348\r\n\r\nAT JAZZ Music Big Band In Concert\r\n\r\n15.725.648/0001-00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n89,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30382\r\n\r\nOS SAPATOS GASTOS NA DANÇA, concerto lúdico para crianças.\r\n\r\n11.235.789/0001-86\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n89,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29419\r\n\r\nPixinguinha Arranjador - PIM convida Banda Sinfônica da FAETEC de Marechal Hermes\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n88,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30118\r\n\r\nFÁBRICA DE POESIAS - LARES DE IDOSOS: O SHOW\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n88,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30257\r\n\r\nJoão Donato e Jards Macalé: Síntese do Lance, o show\r\n\r\n28.324.069/0001-90\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n88,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30314\r\n\r\nPianOrquestra - 20 Anos\r\n\r\n40.186.140/0001-10\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n88,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29503\r\n\r\nBeatles Cordel\r\n\r\n34.852.631/0001-50\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n88,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30376\r\n\r\nVGMM e OSRJ, cantam Cartola e Nelson Cavaquinho\r\n\r\n15.339.610/0001-91\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n88,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30460\r\n\r\nMPB celebra: 80 Anos de Gil, Milton e Caetano\r\n\r\n21.348.122/0001-43\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n88,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30427\r\n\r\nA Modinha que Não Sai de Moda\r\n\r\n22.738.494/0001-49\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n87,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30094\r\n\r\nEspecial Cássia Eller: 20 anos de saudade\r\n\r\n12.506.890/0001-97\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n87,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30175\r\n\r\nZEH NETTO - 40 ANOS DE COMPOSIÇÃO\r\n\r\n31.840.184/0001-21\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n87,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30294\r\n\r\nEra uma vez... Grimm - Em concerto\r\n\r\n02.749.637/0001-00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n87,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30423\r\n\r\nORQUESTRA SANFÔNICA BALAIO NORDESTE\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n87,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30242\r\n\r\nOrquestra Caipirando - Alma Carioca de Viola\r\n\r\n22.920.384/0001-01\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n86,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30596\r\n\r\nJane Duboc & Estações\r\n\r\n26.165.945/0001-57\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n86,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29304\r\n\r\nMemórias Musicais de 1922 - Conversas com Mário de Andrade\r\n\r\n34.146.578/0001-72\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n85,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29866\r\n\r\nUma Noite com Tripa Seca, Orquestra de Rua & Convidados\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n85,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30205\r\n\r\nLEILA MARIA - UBUNTU\r\n\r\n14.840.570/0001-02\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n85,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30220\r\n\r\nSOU VELHA GUARDA, MUITO PRAZER...\r\n\r\n07.181.499/0001-20\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n85,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30127\r\n\r\nArmoriando em Cena\r\n\r\n16.935.203/0001-00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n85,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30426\r\n\r\nUm Amor que o Vento não Levou\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n85,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29372\r\n\r\nOSPRB - Música Mundi\r\n\r\n41.895.726/0001-17\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n84,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30278\r\n\r\nComo Canções e Epidemias\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n84,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30587\r\n\r\n10 Anos de Sotaque Carregado com DJ MAM e Orquestras convidadas\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n84,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29401\r\n\r\nConcerto Bem Brasileiro\r\n\r\n06.988.672/0001-33\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n83,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30189\r\n\r\nContos e Cantos\r\n\r\n43.781.902/0001-15\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n83,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30200\r\n\r\nPiano Carioca\r\n\r\n09.559.284/0001-25\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n83,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30284\r\n\r\nMalandro assim você mata Elzinha de amor\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n83,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30483\r\n\r\nSérie Brasil Holanda\r\n\r\n32.646.239/0001-20\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n83,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29296\r\n\r\nVelhas Companheiras - Portela e Mangueira\r\n\r\n13.790.247/0001-09\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n83,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30261\r\n\r\nVerde Cantante\r\n\r\n27.584.483/0001-75\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n83,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30282\r\n\r\nOs Alacantos e a Fábrica de Chocolate em 1972\r\n\r\n21.986.319/0001-08\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n83,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29619\r\n\r\nDUO CLASSICS\r\n\r\n44.325.336/0001-08\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n82,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30418\r\n\r\nÂngela Ro Ro - Cheia de Amor pra Dar\r\n\r\n12.349.621/0001-64\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n82,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30546\r\n\r\nYES, NÓS TEMOS JAZZ - Festival de Música\r\n\r\n36.378.763/0001-18\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n82,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28298\r\n\r\nShow Missa Criola - In Black We Trust\r\n\r\n24.766.613/0001-00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n82,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n26794\r\n\r\nAmor Cinza | João Biano canta Mateus Aleluia\r\n\r\n21.837.098/0001-06\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n81,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30404\r\n\r\nENCONTRO COM CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\n24.364.076/0001-64\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n80,74\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30148\r\n\r\nOrquestra Sinfônica Jovem Mariuccia Iacovino no Municipal\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n80,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30170\r\n\r\nBelford Roxo e seus Frutos Brilhantes\r\n\r\n24.060.184/0001-43\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n80,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30333\r\n\r\nChoro a 8 mãos\r\n\r\n22.652.055/0001-19\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n80,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29936\r\n\r\nEncontro Marcado\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n79,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30275\r\n\r\nPuccini, Mulheres e Verismo - Recital e Masterclasse\r\n\r\n16.885.591/0001-61\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n79,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30283\r\n\r\nDo quintal ao Municipal - Choro 150 Anos ao Vivo\r\n\r\n19.625.248/0001-76\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n79,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30056\r\n\r\nCentenário Les Batutas - Os Novos Batutas convida Hamilton de Holanda\r\n\r\n15.602.172/0001-02\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n78,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30255\r\n\r\nDOIS FRANCISCOS\r\n\r\n04.864.145/0001-91\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n78,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30323\r\n\r\nNUCLEO DE MIDIAS ARTES E TECNOLOGIAS\r\n\r\n22.055.596/0001-60\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n78,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30573\r\n\r\nSua bênção, Madrinha!\r\n\r\n14.347.039/0001-94\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n78,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29849\r\n\r\nRoberta Campos O Amor Liberta\r\n\r\n24.251.392/0001-20\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n78,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30329\r\n\r\nDE TERREIRO\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n78,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n25938\r\n\r\nCONCERTO VIOLAS DE BEM QUERER - MÚSICA CAIPIRA DE CÂMARA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n77,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29365\r\n\r\nSOUL + QUEM NÃO É ?!\r\n\r\n28.480.990/0001-21\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n77,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30292\r\n\r\nSINTONIA DOMINÓ E A BICHARADA\r\n\r\n20.736.339/0001-68\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n77,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29577\r\n\r\nYamandu Costa\r\n\r\n10.441.703/0001-09\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n76,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29739\r\n\r\nAFRO FUNK BRASIL: ANTONIO CARLOS E JOCAFI COM A ORQUESTRA VIOLÕES DO FORTE DE COPACABANA\r\n\r\n07.099.889/0001-55\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n76,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30251\r\n\r\nMULHERES RAÍZES\r\n\r\n40.562.620/0001-39\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n76,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30351\r\n\r\nEnsaio para Véu e Uivos\r\n\r\n18.217.233/0001-06\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n76,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30499\r\n\r\nSem fim: um espetáculo de César Lacerda, Thiago Amud e Zé Manoel\r\n\r\n02.903.916/0001-87\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n76,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28757\r\n\r\nTrilhas Da Vida\r\n\r\n08.471.821/0001-18\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n76,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29344\r\n\r\nPANORAMA DA CANÇÃO BRASILEIRA NO SÉCULO XIX\r\n\r\n15.142.299/0001-96\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n76,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30221\r\n\r\nM.inha P.ele B.ruta\r\n\r\n03.588.232/0001-09\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n75,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30190\r\n\r\nBEATLES MADE IN BRASIL\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n75,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30210\r\n\r\nLummeN em Concerto Medieval Contemporâneo\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n75,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30304\r\n\r\nQuinteto Liliane Secco de Piano e Cordas\r\n\r\n13.387.819/0001-03\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n75,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30467\r\n\r\n25 Anos de Som e Alegria pelas Ruas da Cidade\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n75,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30495\r\n\r\nCanta SG - Música Original de São Gonçalo\r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n74,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30543\r\n\r\nQuando te olho nos olhos com Sara Bentes\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n74,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28046\r\n\r\nGuitarra da Gafieira - Rogério Guimarães Octeto\r\n\r\n23.856.643/0001-37\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n73,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30338\r\n\r\nMIRANDA GARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Bons tempos...\r\n\r\n34.925.687/0001-98\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n73,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30155\r\n\r\nRenato Teixeira e Xangai\r\n\r\n12.060.865/0001-22\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n73,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30165\r\n\r\nUBUNTU ORQUESTRA - Sou porque somos\r\n\r\n21.924.649/0001-79\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n73,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30183\r\n\r\nMPB em Cena 2022 - Caco de Vidro\r\n\r\n29.278.812/0001-85\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n73,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29545\r\n\r\nA História de um Natal Brasileiro\r\n\r\n18.383.287/0001-41\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n72,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30119\r\n\r\nFestival Novas Frequências 12ª edição\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n72,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30321\r\n\r\nBem no meio, ópera infantil\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n72,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30556\r\n\r\nMUNDO MELHOR\r\n\r\n29.104.125/0001-43\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n72,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29889\r\n\r\nRaprocksambagode\r\n\r\n33.637.980/0001-97\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n72,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30268\r\n\r\nAlice Serrano no País do Samba\r\n\r\n38.592.287/0001-69\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n72,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30390\r\n\r\nJoana Getúlio - Uma banda de banheiro\r\n\r\n24.384.065/0001-46\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n72,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30339\r\n\r\nCANÇÕES DA POESIA MODERNA - JOSÉ MIGUEL WISNIK & MARINA WISNIK\r\n\r\n03.772.429/0001-95\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n71,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30372\r\n\r\nLisa, Liza e Eu\r\n\r\n01.987.637/0001-86\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n71,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28727\r\n\r\nConcerto - São Três, um grande encontro - Trio Renato Esttrada & Família e Orquestra Encontro das aguas\r\n\r\n28.994.435/0001-18\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n71,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30337\r\n\r\nBAILES DA HISTÓRIA\r\n\r\n13.969.148/0001-80\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n71,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30363\r\n\r\nCanto Griô\r\n\r\n29.553.596/0001-39\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n71,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30202\r\n\r\nCRIS DELANNO CANTA NARA LEÃO - 80 ANOS\r\n\r\n12.087.240/0001-54\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n70,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30239\r\n\r\n40 Anos de Luz - Uma Homenagem a Djavan\r\n\r\n17.636.547/0001-80\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n69,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n28781\r\n\r\nSinestesia Poética\r\n\r\n28.776.101/0001-78\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n68,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29513\r\n\r\nFamília Super Notável, O Show\r\n\r\n31.871.928/0001-75\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n68,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29813\r\n\r\nROCK NO CINEMA\r\n\r\n14.033.908/0001-06\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n68,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30444\r\n\r\nCONCERTO SENHORA DAS CANÇÕES - MÔNICA SALMASO homenageia ELIZETH CARDOSO\r\n\r\n27.503.851/0001-03\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n68,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30207\r\n\r\nCores de Villa-Lobos\r\n\r\n19.716.997/0001-09\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n67,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30281\r\n\r\nA Mulher e a Música - Duzentos anos de luta por independência - de Chiquinha à Marília\r\n\r\n22.572.647/0001-20\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n67,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30042\r\n\r\nMACAU EM NOITE DE GALA\r\n\r\n11.353.324/0001-20\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n67,41\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30022\r\n\r\n40 anos sem Elis Regina: Luciana Martins Revive Grandes Sucessos\r\n\r\n40.231.341/0001-92\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n67,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30263\r\n\r\nMARCELA MANGABEIRA - SOBREGAL\r\n\r\n25.305.591/0001-36\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n67,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30443\r\n\r\nA Resposta do Bilhete\r\n\r\n42.608.676/0001-02\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n67,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29971\r\n\r\nVelha Guarda Show da Portela, Canta os 100 Anos da Portela\r\n\r\n12.728.726/0001-24\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n66,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30481\r\n\r\nZaquim\r\n\r\n13.310.565/0001-17\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n66,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30319\r\n\r\nFORMIDABLE - A Voz de Paris e o Melhor da Canção Francesa\r\n\r\n14.235.693/0001-06\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n65,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30163\r\n\r\nKaio Filipe Blues Band - Ao Vivo em: Teatro Municipal RJ\r\n\r\n39.465.776/0001-12\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n64,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30366\r\n\r\nOSBM - ALMA MUSICAL\r\n\r\n17.747.426/0001-06\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n64,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30534\r\n\r\nROBERTA SÁ - CLARA NUNES, A GUERREIRA DE OYÁ.\r\n\r\n19.504.163/0001-30\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n63,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30289\r\n\r\n14 BIS, PELAS ESQUINAS DO CLUBE\r\n\r\n17.072.300/0001-89\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n62,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30531\r\n\r\nSuíte Popular Brasileira\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n62,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30590\r\n\r\nSARAU CABOCLA - ARTE NA RAÇA\r\n\r\n18.776.057/0001-42\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n62,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30173\r\n\r\nEnCanta Angela Maria\r\n\r\n26.423.414/0001-17\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n61,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30373\r\n\r\n“Sob o Luar, Anastácia e Dominguinhos” Show de Luiza Breves\r\n\r\n40.944.174/0001-27\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n60,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n25794\r\n\r\nQUINTAIS E BIROSCAS - NO PRINCÍPIO DO CHORO\r\n\r\n31.319.136/0001-92\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n59,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30503\r\n\r\nDuo AMA 4/2 recital- 10 anos de carreira internacional\r\n\r\n28.181.037/0001-82\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n59,44\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29333\r\n\r\nBateria Carioca\r\n\r\n17.441.542/0001-00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n58,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30422\r\n\r\nBESOUROS - CARLOS MALTA E FERNANDO MOURA\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n57,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30212\r\n\r\nEU CANTO PORQUE ELES ME ENCANTAM ! DAMÁSIO ! REPERTÓRIO DO RIVAL!\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n57,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30561\r\n\r\nJudy: O Arco-Íris É Aqui\r\n\r\n22.164.513/0001-70\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n57,22\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29571\r\n\r\nSARAU UM PALCO E MUITAS VIDAS\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n56,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30129\r\n\r\nPra Gira Girar - Uma Homenagem aos Tincoãs - convida Rita Benneditto e Quarteto de Cordas\r\n\r\n23.548.830/0001-53\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n56,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30525\r\n\r\nTira o Dedo do Pudim no Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n19.373.780/0001-43\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n55,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30151\r\n\r\nPaula Cavalcanti Vaz\r\n\r\n14.926.205/0001-07\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n55,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29481\r\n\r\nLITORAL - Show da Cultura Popular da Costa Verde\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n53,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30545\r\n\r\nLiberTango Orquestral\r\n\r\n17.143.059/0001-31\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n53,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30550\r\n\r\nSHOW - OS MENSAGEIROS JORGE VERCILLO E RENATO PRIETO\r\n\r\n16.493.403/0001-50\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n51,67\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30498\r\n\r\nRicardo Aquino Imperatore\r\n\r\n12.314.246/0001-17\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n50,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30394\r\n\r\nProjeto Música Sem Fronteiras\r\n\r\n07.203.138/0001-37\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n50,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30542\r\n\r\nBrava Gente Brasileira\r\n\r\n16.983.797/0001-24\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n48,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n29276\r\n\r\nDo ZERO aos 80\r\n\r\n26.990.411/0001-65\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n48,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30276\r\n\r\nSonho Meu - 100 Anos de D. Ivone Lara\r\n\r\n09.562.322/0001-07\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n47,78\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30128\r\n\r\nMÚSICA DIVINA\r\n\r\n23.900.119/0001-16\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n46,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30575\r\n\r\nRitmo Ancestral Brasileiro\r\n\r\n25.274.191/0001-00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n46,11\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30298\r\n\r\nEu vim\r\n\r\n32.568.077/0001-59\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n45,56\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30516\r\n\r\nAGUA VIVA\r\n\r\n07.376.928/0001-14\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n43,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30354\r\n\r\nÁFRICA BRASIL COM ZEZÉ MOTTA\r\n\r\n22.846.442/0001-96\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n40,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30594\r\n\r\nSERÁ QUE VOCÊ VAI ACREDITAR?\r\n\r\n36.641.880/0001-22\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n40,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30487\r\n\r\nFestival Franz Schubert\r\n\r\n13.729.909/0001-27\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n38,89\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n30347\r\n\r\nVINICIANDO\r\n\r\n33.997.662/0001-37\r\n\r\nMúsica\r\n\r\n38,33\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nId: 2390356"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                        "2390505": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNos termos do artigo 2º do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, regulamentado pelo artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 33, 20 de maio de 2019, que incluiu o artigo 89-A na Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, COMUNICA a realização do evento Estética In Rio, no período de 28 a 30 de maio de 2022, no Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-050003/000423/2022.\r\n\r\nId: 2390505"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2390645": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi Interposto RECURSO pela empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo SEI-330018/000627/2022, pela empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/000661/2022, decorrentes da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13, cujo objeto é “DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇAO DE PROJETO EXECUTIVO, NAS RUAS CARLOS ALBERTO BRAUNE, RUA MONTE LÍBANO, PARTE DA AV. ALBERTO BRAUNE, RUA AUGUSTO CARDOSO, RUA FARINHA FILHO, PARTE DA PÇ. GETÚLIO VARGAS E RUA DANTE LAGINESTRA NO BAIRRO CENTRO - no Município de Nova Friburgo - RJ”, Processo nº SEI-330018/000981/2021.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2390645"
                        ],
                        "2390612": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pelas empresas, FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, que tramita no processo nº SEI-330018/000637/2022; WTE ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo SEI-330018/000642/2022; IMBEG IMBÉ ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo SEI-330018/000646/2022; R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo SEI-330018/000662/2022; CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., que tramita no processo SEI 330018/000685/2022, decorrentes da CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 18/22, Processo nº SEI-330018/001070/2021, cujo objeto é Pavimentação, Microdrenagem e implantação de rede de água e esgoto sanitário, na localidade de Santa Clara, no município de São Francisco de Itabapoana-RJ”.\r\n\r\nId: 2390612"
                        ],
                        "2390491": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 40/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 07 de junho de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO COLINAS, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.205.459,24 (dezessete milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2390491"
                        ],
                        "2390613": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330018/000982/2021, referente a CONCORRÊNCIA CO Nº 14/22, cujo objeto trata de “ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA E OBRAS COMPLEMENTARES, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA AV. DOS FERROVIÁRIOS / RUA BENJAMIN CONSTANT NO BAIRRO DE DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO / RJ”, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA. Apresentou proposta no valor de R$ R$ 1.572.760,49 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil setecentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (32247759)\r\n\r\nId: 2390613"
                        ],
                        "2390628": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330018/000930/2021, referente a CONCORRÊNCIA CO Nº 04/22, cujo objeto trata de “RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, RECUPERAÇÃO E NOVO MEIO-FIO, RECUPERAÇÃO E NOVA REDE DE DRENAGEM E SINALIZAÇÃO COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - CASIMIRO DE ABREU”, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. que apresentou proposta no valor de R$ 11.315.830,18 (onze milhões, trezentos e quinze mil oitocentos e trinta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (32169070).\r\n\r\nId: 2390628"
                        ],
                        "2390635": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330018/000931/2021, referente a CONCORRÊNCIA CO Nº 03/22, relativa a execução de obras de “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de Porto Real - RJ”, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI apresentou proposta no valor de R$ 4.973.599,59 (quatro milhões, novecentos e setenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (32154467).\r\n\r\nId: 2390635"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA nº 011/2022, processo nº SEI-160002/000074/2022, referente a contratação de empresa para Obras de recuperação de pavimentação através de fresagem, recapeamento, remendo profundo, microrrevestimento e sinalização horizontal entre Dutra e Paracambi, na RJ-127 - Estado do Rio de Janeiro, cuja realização estava marcada para 19/05/2022, às 11h, fica adiado “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2390552"
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                            "2390647": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagem, na forma do Termo de Referência e do Instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa 339033.01 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220011/000213/2022.\r\n\r\nId: 2390647"
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                        }
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2390669": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna públicos os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, aplicadas no dia 1º de maio de 2022, e autoriza a disponibilização do modelo padrão das referidas provas, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22.\r\n\r\nPor questão de segurança, foram aplicadas provas diferenciadas quanto à ordem das opções em cada questão, e não houve explicitação do tipo de prova designado para cada candidato. Assim, para a verificação preliminar das respostas relativas ao caderno de prova que lhe foi designado, o candidato deverá obrigatoriamente realizar a consulta individual aos gabaritos oficiais preliminares disponíveis no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22\r\n\r\n1 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES\r\n\r\nGabaritos oficiais preliminares do modelo padrão das provas objetivas, disponível no endereço http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22.\r\n\r\nCARGO 01: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n111\r\n\r\n112\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nCARGO 2: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n111\r\n\r\n112\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n111\r\n\r\n112\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nCARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\n101\r\n\r\n102\r\n\r\n103\r\n\r\n104\r\n\r\n105\r\n\r\n106\r\n\r\n107\r\n\r\n108\r\n\r\n109\r\n\r\n110\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n111\r\n\r\n112\r\n\r\n113\r\n\r\n114\r\n\r\n115\r\n\r\n116\r\n\r\n117\r\n\r\n118\r\n\r\n119\r\n\r\n120\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n2.1 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 10 horas do dia 4 de maio de 2022, às 18 horas do dia 5 de maio de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22, seguindo as instruções ali contidas.\r\n\r\n2.1.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 2.1 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22, e seguir as instruções ali contidas.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recursos.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via correio eletrônico, via requerimento administrativo, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - PGE/RJ, de 24 de fevereiro de 2022, e suas alterações, e com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final nas provas objetivas e de convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência e para o procedimento de verificação da condição declarada dos candidatos que se autodeclararam negros e índios ou hipossuficientes será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22, na data provável de 23 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2390669"
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