{
    "2022-05-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2395754": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 04 de abril a 08 de abril.\r\n\r\nNo período de quatro de abril a oito de abril de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 4.391 processos: 148 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 136 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1.948 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 1.183 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 976 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 802836-0/2016 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Paraty), 114731-3/2013, 102748-8/2017 (Contratos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro), 217755-5/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de Macaé), 241184-4/2014, 241092-5/2014 (Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Guapimirim), 111657-0/2013, 111666-1/2013 e 111711-2/2013 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), 206325-7/2014 (Contrato da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), 201461-2/2014 (Contrato do Fundo Municipal de Saúde de Macaé), 201477-1/2014, 201494-9/2014 (Termos Aditivos do Fundo Municipal de Saúde de Macaé), 107955-8/2012 (Tomada de Contas Especial do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), 105626-9/2014 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Saúde), 105612-8/2014, 105616-4/2014 e 105621-9/2014 (Contratos da Secretaria de Estado de Saúde) e 104235-9/2019 (Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Saúde). O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 115904-7/2012 e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 816444-3/2016, 813247-2/2016, 234163-4/2020, 104844-6/2014, 200473-0/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 230432-1/2006, 227284-4/2012, 241623-0/2014, 102911-6/2008, 100234-9/2010, 223989-4/2015, 103438-0/2016, 270052-5/2001, 107853-3/2020, 216542-3/2011, 238534-8/2018, 245050-2/2021, 219335-5/2019, 107587-6/2008, 110879-3/2013, 110104-6/2013, 110567-2/2013, 110935-3/2013, 111289-9/2013, 114718-1/2013, 119068-9/2013, 100213-3/2014, 103369-9/2014, 106552-9/2014, 109030-2/2014, 109972-4/2014, 110885-4/2014, 111478-4/2014, 111501-7/2014, 112416-3/2014, 100503-8/2015, 101555-8/2015, 103345-5/2015, 103347-3/2015, 117676-8/2018, 204153-4/2012, 206562-7/2014, 237927-2/2013, 238011-6/2013, 231196-5/2014, 220670-2/2014, 231159-7/2014, 231162-4/2014, 241497-9/2014, 204116-2/2015, 206482-3/2015, 231664-4/2015 e 216662-2/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 129891-2/2011 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-0/2021 (4412/2014) - Interessado: HENRIQUE SERGIO ATAÍDE - Acórdão: 49063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105012-9/2021 (18749/2019) - Interessado: MÁRCIO PEZZELLA FERREIRA - Acórdão: 51041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-3/2022 (E-17/003.001408/2018) - Interessado: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 51045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-6/2022 (E-17003.000416/2017) - Interessado: SANDRA BENIGNO DIAS - Acórdão: 51046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-5/2022 (E-17/003.002573/2017) - Interessado: ANTONIA DA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 49064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-9/2022 (E-17/003.006354/2017) - Interessado: ANTONIO BONFIM ARAÚJO CORREIA - Acórdão: 49026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-8/2022 (E-17/003.002300/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-2/2022 (E-17/003.007550/2017) - Interessado: ELCIMAR DE SOUZA CRESPO - Acórdão: 49030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-0/2022 (E-17/003.006426/2017) - Interessado: ELCIO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 49080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-1/2022 (E-17/003.000331/2017) - Interessado: ELIZABETH ERDITE DE JESUS GUEDES - Acórdão: 49081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-4/2021 (E-17/003.006824/2017) - Interessado: AÉCIO CASTRO DA ROCHA - Acórdão: 51043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-4/2021 (E-17/003.002966/2018) - Interessado: DEVANIL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 51044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-3/2021 (E-17/003.006975/2017) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA - Acórdão: 49187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-4/2021 (E-17/003.007089/2017) - Interessado: VIRGINIA MARIA RAMOS CORTINA - Acórdão: 49188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-0/2019 (E-04/068/254/2017) - Interessados: ÂNGELO MONTEIRO PINTO, MARCELO GOÉS TELLES DE BRITTO, DIOGO DA COSTA DANTAS e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 49006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COM QUITAÇÃO PLENA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109738-0/2011 - Interessados: ÂNGELO MONTEIRO PINTO, MARCELO GOÉS TELLES DE BRITTO E DIOGO DA COSTA DANTAS e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 49007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COM QUITAÇÃO PLENA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-7/2011 - Interessados: ÂNGELO MONTEIRO PINTO, MARCELO GOÉS TELLES DE BRITTO E DIOGO DA COSTA DANTAS, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA - Acórdão: 49008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COM QUITAÇÃO PLENA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-9/2021 (E-20/001.001632/2021) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO - Acórdão: 49054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-2/2020 (E-20/001.003163/2020) - Interessado: MARILISA BUSTO TOGNOLI - Acórdão: 49203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-9/2020 (E-20/001.003333/2020) - Interessado: RITA VALÉRIA SALGUEIRO FERREIRA - Acórdão: 49205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FEHIS - FUNDO EST HAB. INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-7/2020 - Interessados: HORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR, JUAREZ FIALHO DA SILVA JÚNIOR E BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES - Acórdão: 49000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-7/2022 (08/004817/2016) - Interessado: ANTONIO BRAZ - Acórdão: 49045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-4/2022 (08/004/8/2017) - Interessado: RIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 49083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-5/2021 (E-17/004/111/2018) - Interessado: ANTONIO GUSTAVO DA VEIGA CABRAL PINTO - Acórdão: 49035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100263-7/2022 (PD-04/147.200/2021) - Interessado: ADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 52346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-6/2022 (PD-04/147.9/2022) - Interessado: ANGELO ALEXANDRE DELLORTO DE SOUZA - Acórdão: 52348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100883-3/2022 (PD-04/154.559/2021) - Interessado: CARLOS HUMBERTO FREITAS DA SILVA - Acórdão: 52351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-0/2017 (E-01/302495/08) - Interessado: DOLCIMAR DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 53338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100137-2/2022 (PD-04/147.186/2021) - Interessado: EDILEUZA NORONHA DIAS - Acórdão: 52344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-1/2022 (PD-04/147.11/2022) - Interessado: ELIANA GRINER CAMPOS - Acórdão: 52350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-8/2022 (PD-04/147.120/2021) - Interessado: IRINELMA VARGAS - Acórdão: 51104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-8/2022 (PD-04/147.144/2021) - Interessado: JUSSARA LACERDA DE OLIVEIRA GRALATO - Acórdão: 52352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-8/2022 (PD-04/147.182/202) - Interessado: MAGUI MARINS - Acórdão: 51103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-9/2021 (PD-04/143.300/2021) - Interessado: PEDRO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 52345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-2/2022 (PD-04/147.8/2022) - Interessado: RENATO COSTA DE SOUZA - Acórdão: 52349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-3/2020 (E-04/157/13599/2018) - Interessado: ROSIMERIA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 51154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-9/2022 (PD-04/147.173/2021) - Interessado: SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE - Acórdão: 52347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-3/2020 (SEI-040161/003556/20) - Interessados: THAIS DE MOURA COSTA FONSECA, THALES WAGNER DE MOURA COSTA FONSECA, BIANCA DE MOURA COSTA FONSECA, FABIOLA DE MOURA COSTA FONSECA, BEATRIZ DE MOURA COSTA FONSECA - Acórdão: 51040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-4/2019 (E-27/105/19/2017) - Interessado: SEVERINO SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 51030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-2/2019 (E-27/118/18/2017) - Interessado: WAGNER LUIZ ALVES ANTUNES - Acórdão: 49233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-1/2020 (E-27/135/10/2018) - Interessado: JOSIAS DA SILVA MACHADO - Acórdão: 49197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-4/2020 (E-27/085/7/2018) - Interessado: DJALMA PONTES MARTINS - Acórdão: 51031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-6/2020 (E-27/142/89/2017) - Interessado: RONALDO DE LIMA FIGUEROA - Acórdão: 51032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-7/2020 (E-27/140/100014/2018) - Interessado: ABEL AFONSO SOUZA - Acórdão: 49041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-6/2020 (E-27/101/3/2018) - Interessado: EDUARDO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 51033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-7/2020 (E-27/123/15/2018) - Interessado: PAULO RENATO OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 51034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-5/2020 (E-27/096/02/2018) - Interessado: SANDRO DA CONCEIÇÃO GOMES - Acórdão: 49023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-5/2021 (270049/00053/2021) - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA MESSERI - Acórdão: 49235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-2/2020 (E-27/140/100041/2018) - Interessado: MARINALDO DA SILVA - Acórdão: 49198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-0/2020 (E-27/107/19/2018) - Interessado: CIDLEI PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 49019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107735-5/2020 (SEI-270135/000004/20) - Interessado: JOSÉ MAURICIO DA SILVA CEZAR - Acórdão: 49020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-1/2020 (E-27/140/100080/2018) - Interessado: EUGENIO BROLO NETO - Acórdão: 49021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-6/2015 (E-03/001/3291/2014) - Interessado: VITOR BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 49010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100532-6/2022 (E-03/043/940/2019) - Interessado: MARLETE DE ARAÚJO RAMOS - Acórdão: 52322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-0/2022 (E-03/007/648/2019) - Interessado: KATIA PEROBELLI DA ROSA - Acórdão: 51106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-1/2022 (030043/000201/2020) - Interessado: GILMAR BOY - Acórdão: 51107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100660-9/2022 (E-08/222436/2008) - Interessado: FÁTIMA TEREZINHA DA COSTA NEVES - Acórdão: 49055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-0/2022 (E-03/010/101147/2018) - Interessado: MARIZE MACHADO - Acórdão: 51108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-8/2022 (E-03/008/2373/2015) - Interessado: WILDNER BRILHANTE DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 51109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-0/2022 (030039/000203/2020) - Interessado: JANE SOUSA MACEDO DA TORRE - Acórdão: 51110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-7/2022 (030031/000033/2021) - Interessado: ELZA HELENA DA SILVA JOSUÉ - Acórdão: 49027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100799-6/2022 (E-03/031/25/2020) - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RAMOS DE MELO RAPOSO - Acórdão: 49028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-4/2022 (E-08/006/306/2014) - Interessado: NILDA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 49044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-4/2022 (030040/001130/2020) - Interessado: HILDA DOS SANTOS TOLEDO MENEZES - Acórdão: 49031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-6/2022 (E-03/005/1837/2019) - Interessado: LUCI LEMOS AMORIM DE CERQUEDA - Acórdão: 49082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-3/2015 (E-03/001/8857/2013) - Interessado: VITOR BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 49011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-4/2017 - Interessados: HUDSON BRAGA e BERNARDO BRUNI VIDAL - Acórdão: 49271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-6/2013 - Interessados: HUDSON BRAGA e BERNARDO BRUNI VIDAL - Acórdão: 49272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLíCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-8/2021 (e-09/158/36/2016) - Interessado: MARCO ANDRE BASILIO ROSINA - Acórdão: 51111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-6/2021 (E-09/188/34/2016) - Interessado: RUBIO ITABORAHY FILHO - Acórdão: 49043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102785-7/2021 (E-09/157/2713/2015) - Interessado: MARGARET ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 51112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-8/2021 (e-09/691/1702/2012) - Interessado: SILVIO DA COSTA RIBEIRO - Acórdão: 51113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-2/2021 (SEI-080001/013131/21) - Interessado: RENATO PRADO JUNIOR - Acórdão: 52327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-0/2021 (E-09/00234/203/85) - Interessado: ELIO FERNANDES - Acórdão: 52328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105291-7/2021 (E-09/283/3/2019) - Interessado: MAURICIO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 52329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105294-9/2021 (E-36/185/11/2019) - Interessado: REJANE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 49227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-1/2021 (E-09/148/311/2016) - Interessado: JOSÉ LESSA ABREU - Acórdão: 52330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-9/2021 (E-09/105347/1022/12) - Interessado: ALEXANDER DE AQUINO BRASIL - Acórdão: 52331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-0/2020 (E-09/157/3815/2016) - Interessado: EDSON RIBEIRO SCHIAVO - Acórdão: 52317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-0/2021 (SEI-360216/000018/21) - Interessado: FREDERICO AUGUSTO LATERÇA PINHEIRO - Acórdão: 52323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-3/2021 (SEI-360165/000003/21) - Interessado: JOELSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 52332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105840-4/2021 (SEI-360168/000107/21) - Interessado: REINALDO MENDES DOS REIS BELICIO - Acórdão: 51114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105847-2/2021 (SEI-360281/000026/21) - Interessado: DAYNE FERREIRA PUGA - Acórdão: 51115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107044-6/2021 (SEI-360262/000121/21) - Interessado: IRANY DA SILVA ADOLFO HURST - Acórdão: 51116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-3/2022 (SEI-3500460040372021) - Interessado: RICARDO JOSÉ OGGINI - Acórdão: 49112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-8/2022 (350046/003930/2021) - Interessado: JANIFER DA FONSECA RANGEL - Acórdão: 49113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100126-9/2020 (E-09025/169/2016) - Interessado: VAGNER RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 49022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100147-7/2022 (SEI-3500260036532021) - Interessado: ALVARO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 51175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-7/2019 (E-09/072/0009/2016) - Interessado: MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 51023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100707-4/2019 (E-09/054/66/2016) - Interessado: DIONEI LIMA PINTO - Acórdão: 49177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-5/2020 (E-09/030/205/2016) - Interessado: ERIVALDO PAULO DA SILVA - Acórdão: 49196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-7/2021 (E-09/090/245/2015) - Interessado: ROGÉRIO LOFIEGO - Acórdão: 49057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101711-7/2020 (E-09/043/238/2017) - Interessado: AMILTON ARAÚJO DO CARMO - Acórdão: 49018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101714-9/2020 (E-09/116/102/2017) - Interessado: AMOS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 49115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-9/2020 (E-09/046/941/2017) - Interessado: JORGE ANDRE DE CASTRO - Acórdão: 51035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-8/2020 (E-09/029/48/2018) - Interessado: DENILSON DANIEL SANGLARD - Acórdão: 51161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102590-8/2020 (E-09/026/436/2017) - Interessado: WELLINGTON NEY DO ROSÁRIO - Acórdão: 51162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-2/2020 (e-09/139/1000082018) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEÃO - Acórdão: 51024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-6/2017 (E-25/010/581/90) - Interessado: JOÃO BATISTA MENDONÇA - Acórdão: 53339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-8/2020 (E-35/014/148/2019) - Interessado: JOSÉ EDUARDO RIBEIRO MONTEIRO - Acórdão: 51163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-0/2020 (E-35/014/179/2019) - Interessado: CLAUDIO ELVAS DE SOUZA - Acórdão: 51025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-8/2020 (E-09/041/95/2018) - Interessado: ENEAS TEIXEIRA COSTA - Acórdão: 51164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-5/2019 - Interessado: WOLNEY DIAS FERREIRA - Acórdão: 51026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COM RESSALVAS, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO e ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105124-6/2020 (E-09/036/100003/2018) - Interessado: DANIEL SALVADOR DAMASCENO - Acórdão: 51165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-5/2021 (E-09/026/256/2014) - Interessado: MARLON ALMEIDA MENDONÇA - Acórdão: 51036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105688-4/2021 (SEI-3500400005412021) - Interessado: FÁBIO DIAS BARROS - Acórdão: 49238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-2/2021 (3500119/000922/2020) - Interessado: LUIS EDUARDO DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 51166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-2/2021 (SEI-3500590021502021) - Interessado: EVALDO NASCIMENTO ARRUDA - Acórdão: 51167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105708-0/2021 (SEI-3500740049532020) - Interessado: IVAN CUNHA DE SOUZA - Acórdão: 51168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-5/2021 (350106/003741/2020) - Interessado: SHIRLEI SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 49239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-9/2021 (E-0937/77/2014) - Interessado: SEVERINO PRUDENCIO DE ARAÚJO NETO - Acórdão: 51037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-8/2021 (E-09/026/126/2014) - Interessado: DENILSON CORREA GOMES - Acórdão: 51038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-1/2021 (350134/000560/2020) - Interessado: VANIA LUCIA FONSECA JULIANO - Acórdão: 51169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-8/2021 (E-09/39/41/2014) - Interessado: EDILSON SABOIA COCKRANE FILHO - Acórdão: 51039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-5/2021 - Interessado: MARCIO FERNANDO PINHEIRO VEIGA - Acórdão: 51160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-3/2021 (SEI-3500410004732021) - Interessado: ELTON DA SILVA MOTTA - Acórdão: 49084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-2/2021 (350091/004995/2020) - Interessado: GILSON D ARAYS BARACHO - Acórdão: 49116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-5/2021 (350032/002001/2020) - Interessado: ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR - Acórdão: 49114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-0/2021 (SEI-3500260030712021) - Interessado: LUCIANO MACHADO MARIANO - Acórdão: 49234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-3/2021 (SEI-3500330008642021) - Interessado: JANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES - Acórdão: 49236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-3/2021 (350108/002624/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 51170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-3/2021 (SEI-3500360010112021) - Interessado: MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 51171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107179-7/2021 (SEI-3500300020322021) - Interessado: ANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 51172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-1/2021 (350036/000862/2021) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 51173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-3/2021 (350051/000680/2020) - Interessado: WANDERLEY GRAVINO PIMENTELJUNIOR - Acórdão: 51174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-4/2020 (E-35/017/196/2019) - Interessado: PLAUTO ALVES DE MIRANDA - Acórdão: 49042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-8/2020 (E-09/090/23/2019) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 49024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-5/2022 (E-08/008/459/2015) - Interessado: MARIA ELISA DE FIGUEIREDO BRANDÃO SQUADRI - Acórdão: 51117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100171-8/2022 (E-08/008/5801/2015) - Interessado: CHRISTOVÃO DA COSTA E COURA - Acórdão: 51118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-4/2022 (E-08/008/8250/2014) - Interessado: JOSÉ EVERALDO BARRETO SANTOS - Acórdão: 51119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-8/2022 (E-08/008/6100/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA QUINTANILHA RITTA - Acórdão: 49190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-9/2022 (E-08/006/168/2015) - Interessado: LEIA RODRIGUES DE VASCONCELLOS - Acórdão: 51120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-1/2022 (E-08/008/838/2015) - Interessado: VANIZE MARTINS PINTO - Acórdão: 51121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-4/2022 (E-01/043/2013) - Interessado: CLAUDIO POMPEI - Acórdão: 51122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100639-0/2022 (E-08/008/2799/2015) - Interessado: LEILA PEREIRA TRINDADE MARANHÃO - Acórdão: 51123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-5/2022 (E-08/008/8582/2014) - Interessado: BENEDITO GERALDO DO PRADO - Acórdão: 51124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-1/2022 (E-08/606302/2012) - Interessado: EDINA GERTRUDES NUNES - Acórdão: 51125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-8/2022 (E-08/008/5509/2015) - Interessado: Dilcea Pereira Gomes - Acórdão: 49032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-7/2022 (E-08/008/4518/2015) - Interessado: ROMEU ARAÚJO ZATTAR - Acórdão: 49056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-4/2021 (2020-0603539) - Interessado: DORCELINA FLAVIA DE PAULA - Acórdão: 51127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-5/2021 (2020-0621332) - Interessado: KARLA VALERIA MUNIZ DE LIMA - Acórdão: 51128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-7/2021 (2020-0623999) - Interessado: CLAUDIA MARIA PINTO DA SILVA COUTO - Acórdão: 51129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-2/2021 (2020-0641411) - Interessado: ANTONIO SEVERINO DE FIGUEIREDO LIMA - Acórdão: 51130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-0/2021 (2019-0624495) - Interessado: MARCIA CHAVES DE SALLES - Acórdão: 51131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-1/2021 (2019-0624203) - Interessado: ROSENI DOS SANTOS BEZERRA TORRES - Acórdão: 51132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-1/2021 (2020-0628649) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR - Acórdão: 51133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-3/2021 (2019-0625440) - Interessado: DEISE COSTA SOARES PINHEIRO - Acórdão: 51134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-0/2021 (2020-0601939) - Interessado: DENISE DE LIMA FERREIRA CASTAGNA - Acórdão: 51135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-6/2021 (2020-0632391) - Interessado: OSWALDO JOÃO BASILIO - Acórdão: 51136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101128-6/2021 (2020-0663395) - Interessado: VERONICA CRISTINA ARMOND BRAVO ANANIAS - Acórdão: 51137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-3/2021 (2020-0628963) - Interessado: SUELI LAVY - Acórdão: 51138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-9/2021 (2020-0665561) - Interessado: SERGIO DE SOUZA NUNES - Acórdão: 51139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-8/2021 (2020-0616927) - Interessado: SILVIO CRUZ PORTUGAL - Acórdão: 51140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102885-3/2021 (2020-0660292) - Interessado: ERONDINA LEITE TRINDADE - Acórdão: 49065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-9/2021 (2020-0622415) - Interessado: MARCIA REGINA MENEZES CABRAL - Acórdão: 49066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103029-8/2021 (2020-0677657) - Interessado: OLGA MARIA DO AMARAL SILVA MUNIZ - Acórdão: 51141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-1/2021 (2020-0668368) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE ANDRADE DAMIÃO - Acórdão: 49237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-0/2021 (2020-0678972) - Interessado: GILSA NURIA TUBBS DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 49033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103082-0/2021 (2020-0631598) - Interessado: MAURICIO CANTO DE CARVALHO - Acórdão: 49058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-8/2021 (2020-0670799) - Interessado: VANDA LUZIA ALVES WAYAND - Acórdão: 51142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-7/2021 (2020-0602271) - Interessado: KARLUS GONÇALVES BOENTE - Acórdão: 49025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-2/2020 (2019-108722) - Interessado: MIDIÃ AMÉLIA DA SILVA - Acórdão: 49194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103807-8/2021 (2020-0647550) - Interessado: MARCOS BAILONI GUIMARÃES - Acórdão: 49034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-4/2021 (20180107994) - Interessado: THEREZINHA DE JESUS RODRIGUES - Acórdão: 51155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-8/2021 (2015013700) - Interessado: LEILA BARROSO BUARQUE - Acórdão: 51156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-9/2020 (2019-143191) - Interessado: REYLA MARIA TERRA DA SILVA - Acórdão: 51182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-8/2020 (2019-125824) - Interessado: LEILA MARIA ABDALLA MACHADO MENEZES - Acórdão: 51126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129891-2/2011 - Interessado: RUY GARCIA MARQUES - Acórdão: 50769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-7/2020 (2018023457) - Interessado: DEBORA SIQUEIRA - Acórdão: 49214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201949-3/2022 (2019009071) - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS VIANA PEREIRA - Acórdão: 49223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-6/2022 (2021012681) - Interessado: RENATA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 49224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-1/2022 (2020013442) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS CHAGAS - Acórdão: 51147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202489-0/2022 (2018019276) - Interessado: MARIA FÁTIMA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 51066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202490-9/2022 (2021013688) - Interessado: LUZIA DE SOUZA - Acórdão: 51067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-1/2022 (2021009631) - Interessado: EDMILTON FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 51068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-4/2022 (2018016574) - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 51157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-9/2022 (2016017117) - Interessado: MARIA MORAIS DA COSTA - Acórdão: 51158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-1/2022 (2016017117) - Interessado: MARIA MORAIS DA COSTA - Acórdão: 51159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-9/2019 (2017023304) - Interessado: CLEBERSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 49212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-7/2019 (2017012672) - Interessado: PATRICIA DA SILVEIRA MAGNO - Acórdão: 49213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-0/2021 (328/2019) - Interessado: ANTONIO JORGE DUTRA DA SILVA - Acórdão: 51078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-2/2021 (984/2019) - Interessado: NAZARÉ REGINA SANTOS DE SÁ MARINHO - Acórdão: 49111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-0/2019 (58/2014) - Interessado: CATIA MENDONÇA DE CARVALHO - Acórdão: 49176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244540-0/2021 (104/2021) - Interessado: JOSÉ JORGE DE CASTRO - Acórdão: 49207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-0/2022 (079/IPC/2021) - Interessado: TANIA MARIA MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-4/2022 (75/IPC/2021) - Interessado: ROSA MARIA FÉLIX NUNES - Acórdão: 49068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249635-6/2021 (50/IPC/2021) - Interessado: CRISTIANO MERCURI DE MELO - Acórdão: 49225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249639-2/2021 (090/IPC/2020) - Interessado: ELIANA FRANCISCO MOTA SILVA - Acórdão: 49221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249642-9/2021 (19/IPC/2021) - Interessado: NIZETE BERNARDES DOS SANTOS - Acórdão: 49222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249650-6/2021 (063/IPC/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO DE PAULO CUNHA - Acórdão: 49231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-7/2021 (2019.07.17148P) - Interessado: ROSMARY SADDE DE PAIVA BRAGA - Acórdão: 49098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247462-3/2021 (2021.04.18740P) - Interessado: ROSELAINE APARECIDA MAIA BERALDO - Acórdão: 51052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248154-5/2021 (2021.04.18697P) - Interessado: TANIA MARCIA FORTUNATO SUCKOW RIBEIRO - Acórdão: 51053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248346-0/2021 (2021.04.18719P) - Interessado: SYOMARA DE SOUZA DELGADO - Acórdão: 51054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248418-9/2021 (2019.03.17170p) - Interessado: CARLOS ALBERTO BARROS DE SOUZA - Acórdão: 49051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-8/2022 (178/2021) - Interessado: ADRIANA LOUBACK - Acórdão: 51088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201863-3/2022 (211/2021) - Interessado: CATARINA DAS GRAÇAS DE SOUZA - Acórdão: 49048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-1/2022 (206/2021) - Interessado: CLEUZE ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 49089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-4/2021 (0593/2019) - Interessado: FABIANA FERNANDES - Acórdão: 49174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-2/2014 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 49171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-9/2014 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 49172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218182-1/2015 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 49170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218191-2/2015 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 49173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-2/2018 - Interessado: LUCIARA AMIL NUNES - Acórdão: 51202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-1/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 51205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-9/2022 (849/2020) - Interessado: HELERSON PENNO - Acórdão: 49091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-1/2022 (323/2021) - Interessado: HAROLDO RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 49092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-4/2022 (329/2021) - Interessado: EDILBERTO CARLOS BARRETO - Acórdão: 49093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-4/2022 (137/2020) - Interessado: FABIO ANTONIO SCHMIDT - Acórdão: 49094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-2/2022 (436/2019) - Interessado: LIGIA DE CARVALHO ALVES - Acórdão: 49073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-4/2022 (843/2021) - Interessado: TANIA MARCIA BORGES NEVES - Acórdão: 49075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-6/2022 (922/2017) - Interessado: MARIA LUCIA SARAIVA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 49096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-5/2022 (909/2021) - Interessado: EDNA GUEDES GABRIEL FIRMINO - Acórdão: 49097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-0/2022 (693/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS PEREIRA - Acórdão: 49109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-9/2022 (1338/2018) - Interessado: NEUSA NICOLAU DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 49110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246810-7/2021 (673/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES DIAS DE PINNA - Acórdão: 52318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247115-2/2021 (633/2021) - Interessado: JOSÉ RICARDO MUNIZ DO COUTO - Acórdão: 51149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248817-9/2021 (601/2021) - Interessado: NICEA FELIZARDO VIDAL - Acórdão: 51077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249955-4/2021 (377/2017) - Interessado: IZIDETE DA SILVEIRA ALBERTO - Acórdão: 49060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250055-9/2021 (752/2021) - Interessado: SANDRA HELENA BORGES - Acórdão: 49071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250073-1/2021 (466/2021) - Interessado: GILBERTO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 49052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-0/2018 - Interessado: RENATA CASTELO BRANCO JUNCÁ - Acórdão: 51203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-8/1998 (5556/97) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA SANTOS - Acórdão: 51181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-3/2005 (03069/02) - Interessado: NILSON DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 49192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-8/2016 - Interessado: FREDERICO TAVARES RANGEL - Acórdão: 51263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249855-8/2021 (1196/2021) - Interessado: HUGO GABRIEL DAS DORES - Acórdão: 49208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260081-7/2016 - Interessado: ADELANE CARVALHO DE MELO - Acórdão: 51264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260082-1/2016 - Interessado: ADRIANA AUGUSTO BARRETO - Acórdão: 51265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260083-5/2016 - Interessado: ADRIANA BALDINO DE ALMEIDA - Acórdão: 51266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260084-9/2016 - Interessado: ADRIANA CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 51267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260085-3/2016 - Interessado: ADRIANA MACEDO PORTO DA SILVA - Acórdão: 51268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260086-7/2016 - Interessado: ADRIANA MARIA CARVALHO BELO DA CUNHA - Acórdão: 51269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260087-1/2016 - Interessado: ADRIANO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 51270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260088-5/2016 - Interessado: AGUINALDO CASTRO COLARES - Acórdão: 51271/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260089-9/2016 - Interessado: AIRE KATIUSCIA DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 51272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260090-8/2016 - Interessado: ALAN CRESPO MONTEIRO - Acórdão: 51273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-2/2016 - Interessado: ALCI RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 51274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260092-6/2016 - Interessado: ALDEMIR DOS SANTOS PORTO - Acórdão: 51275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260093-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 51276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260094-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA PESSANHA - Acórdão: 51277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260095-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA ROCHA MARTINS - Acórdão: 51278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260096-2/2016 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 51279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260097-6/2016 - Interessado: ALEX GOMES DE SOUZA - Acórdão: 51280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260098-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE DIAS RIBEIRO - Acórdão: 51281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260099-4/2016 - Interessado: ALICE LIDIA PAIVA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 51282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260100-9/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 51283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260101-3/2016 - Interessado: ALINE MARIA SANTOS DE ABREU SILVA - Acórdão: 51284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260102-7/2016 - Interessado: ALLINE MACHADO FELICISSIMO - Acórdão: 51285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260103-1/2016 - Interessado: ALUISIO CRESPO CLARK - Acórdão: 51286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260104-5/2016 - Interessado: ALUIZIO FRANCISCO BARRETO - Acórdão: 51287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260105-9/2016 - Interessado: AMARO SERGIO DE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 51288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260106-3/2016 - Interessado: ANA CLEIDI DA SILVA GOMES - Acórdão: 51289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260107-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 51290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260108-1/2016 - Interessado: ANA MONICA MACIEL DA SILVA - Acórdão: 51291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260109-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA COSTA - Acórdão: 51292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260110-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO - Acórdão: 51293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260111-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 51294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260112-2/2016 - Interessado: ANA PAULA LOPES MEDEIRA - Acórdão: 51295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260113-6/2016 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 51296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260114-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 51297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260115-4/2016 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MADEIRA - Acórdão: 51298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260116-8/2016 - Interessado: ANDERSON DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 51299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260117-2/2016 - Interessado: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 51300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260118-6/2016 - Interessado: ANDERSON MONTEIRO BARBOSA - Acórdão: 51301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260119-0/2016 - Interessado: ANDRE DE ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 51302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260120-9/2016 - Interessado: ANDREA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 51303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260121-3/2016 - Interessado: ANDREA MARIA SILVA CAMILO - Acórdão: 51304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260122-7/2016 - Interessado: ANDREA VENANCIO DOS SANTOS - Acórdão: 51305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260123-1/2016 - Interessado: ANDRESSA ARAÚJO MARCOLINO - Acórdão: 51306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260124-5/2016 - Interessado: ANDREZA AZEVEDO BAPTISTA SILVA - Acórdão: 51307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260125-9/2016 - Interessado: ANDREZA BARRETO PINTO LOPES - Acórdão: 51308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260126-3/2016 - Interessado: ANGELA MARIA MANHÃES BRAGA BARBOSA - Acórdão: 51309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260127-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA AREAS - Acórdão: 51310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260128-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA NASCIMENTO VILELA MARINS - Acórdão: 51311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260129-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA NUNES SILVA - Acórdão: 51312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260130-4/2016 - Interessado: ANIBAL MAGNO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 51313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260131-8/2016 - Interessado: ARLLEN NOGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 51314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260132-2/2016 - Interessado: BARBARA SOARES PEREIRA - Acórdão: 51315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260133-6/2016 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA SALLES - Acórdão: 51316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260134-0/2016 - Interessado: BEATRIZ DOS ANJOS MENDES - Acórdão: 51317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260135-4/2016 - Interessado: BEATRIZ GOMES RIBEIRO FREITAS - Acórdão: 51318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260136-8/2016 - Interessado: BEATRIZ HELENA DE SOUZA ROSA RODRIGUES - Acórdão: 51319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260137-2/2016 - Interessado: BERENICE MOULIN PONTES - Acórdão: 51320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260138-6/2016 - Interessado: BIANCA BARBOSA DE SOUSA - Acórdão: 51321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260139-0/2016 - Interessado: BRUNA AGUIAR RODRIGUES - Acórdão: 51322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260140-9/2016 - Interessado: BRUNA ALMEIDA RIBEIRO - Acórdão: 51323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260141-3/2016 - Interessado: BRUNA CONSTANTINO DA SILVA - Acórdão: 51324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260142-7/2016 - Interessado: BRUNA MANHÃES DE MENEZES VIEIRA - Acórdão: 51325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260143-1/2016 - Interessado: BRUNO BOA MORTE ALVES - Acórdão: 51326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260144-5/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 51327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260145-9/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 51328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260146-3/2016 - Interessado: CALEZIA FREITAS BATISTA - Acórdão: 51329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260147-7/2016 - Interessado: CAMILA EMILIANO GIL - Acórdão: 51330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260148-1/2016 - Interessado: CAMILA SIQUEIRA VIEIRA - Acórdão: 51331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260149-5/2016 - Interessado: CARINE RIBEIRO BARROS - Acórdão: 51332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260150-4/2016 - Interessado: CARLA ALVES FRANCISCO FERREIRA - Acórdão: 51333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260151-8/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA BORGES - Acórdão: 51334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260152-2/2016 - Interessado: CARLA MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 51335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260153-6/2016 - Interessado: CARLA MONTEIRO PARAVIDINO - Acórdão: 51336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260154-0/2016 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 51337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260155-4/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ALVES - Acórdão: 51338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260156-8/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DO ROSÁRIO - Acórdão: 51339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260157-2/2016 - Interessado: CARLOS CESAR DE PAULA BARROSO - Acórdão: 51340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260158-6/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO DA CONCEIÇÃO FILHO - Acórdão: 51341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260159-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ OLIVEIRA WERNECK - Acórdão: 51342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260160-9/2016 - Interessado: CARLOS PEIXOTO NEVES - Acórdão: 51343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260161-3/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO FURTADO JUNIOR - Acórdão: 51344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260162-7/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA RIBEIRO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 51345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260163-1/2016 - Interessado: CAROLINA PEÇANHA BOETE DOS SANTOS - Acórdão: 51346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260164-5/2016 - Interessado: CAROLINE DO SANTOS ROCHA DA HORA - Acórdão: 51347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260165-9/2016 - Interessado: CÉLIO JUNIO BATISTA DE AZEREDO - Acórdão: 51348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260166-3/2016 - Interessado: CELMA RAIMUNDO DO CARMO - Acórdão: 51349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260167-7/2016 - Interessado: CHARLES DOUGLAS DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 51350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260168-1/2016 - Interessado: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260169-5/2016 - Interessado: CHRISTIANE SOARES CHAGAS DOS SANTOS - Acórdão: 51352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260170-4/2016 - Interessado: CINTIA PESSANHA PINTO - Acórdão: 51353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260171-8/2016 - Interessado: CIRLENE FERANDES ANDRADE - Acórdão: 51354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260172-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 51355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260173-6/2016 - Interessado: CLEBER SEIPEL GOMES - Acórdão: 51356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260174-0/2016 - Interessado: CLEIDILANE DA SILVA RANGEL - Acórdão: 51357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260175-4/2016 - Interessado: CLICIA FERNANDES MENDONÇA AZEREDO - Acórdão: 51358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260176-8/2016 - Interessado: CREIDIELE DE SOUZA AREAS - Acórdão: 51359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260177-2/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 51360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260178-6/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FONSECA WAGNER - Acórdão: 51361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260179-0/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 51362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260180-9/2016 - Interessado: FERNANDA PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 51363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260181-3/2016 - Interessado: FERNANDA SILVA MIRANDA - Acórdão: 51364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260182-7/2016 - Interessado: FLAVIA BARROS MENEZES RIBEIRO - Acórdão: 51365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260183-1/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 51366/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260184-5/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 51367/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260185-9/2016 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO CUSTODIO DE SOUZA - Acórdão: 51368/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260186-3/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA - Acórdão: 51369/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260187-7/2016 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO SYLVESTRE PEREIRA - Acórdão: 51370/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260188-1/2016 - Interessado: FRANCIELEN PERDOMO MARTINS - Acórdão: 51371/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260189-5/2016 - Interessado: FRANCIELLE SILVA PASSOS - Acórdão: 51372/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260190-4/2016 - Interessado: FRANCINY MOCAIBER NUNES RIBEIRO - Acórdão: 51373/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260191-8/2016 - Interessado: FRANCISCO ASSIS PEREIRA - Acórdão: 51374/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260192-2/2016 - Interessado: GABRIELA ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 51375/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260193-6/2016 - Interessado: GABRIELA BENTO SOARES - Acórdão: 51376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260194-0/2016 - Interessado: GABRIELA DE SOUZA FREITAS LACZYNSKI - Acórdão: 51377/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260195-4/2016 - Interessado: GABRIELA RODRIGUES - Acórdão: 51378/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260196-8/2016 - Interessado: GEANE ARAÚJO VIANA MACIEL - Acórdão: 51379/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260197-2/2016 - Interessado: GENILCEA DE SOUSA PESSANHA - Acórdão: 51380/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260198-6/2016 - Interessado: GEORGIA CHARBELLE MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 51381/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260199-0/2016 - Interessado: GEUSILEIA DO NASCIMENTO RANGEL SANTOS - Acórdão: 51382/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260200-5/2016 - Interessado: GIANE DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 51383/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260201-9/2016 - Interessado: GICELLY CELESTINO VIEIRA COUTO - Acórdão: 51384/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260202-3/2016 - Interessado: GILBERTO PACHECO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 51385/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260203-7/2016 - Interessado: GILMARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 51386/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260204-1/2016 - Interessado: GILSON MOREIRA MUNIZ - Acórdão: 51387/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260205-5/2016 - Interessado: GISLAYNE LAIZA RANGEL GOMES - Acórdão: 51388/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260206-9/2016 - Interessado: GLEISON DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 51389/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260207-3/2016 - Interessado: GRAZIELA SOARES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 51390/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260208-7/2016 - Interessado: GUEINE ALVARENGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 51391/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260209-1/2016 - Interessado: GUILHERME CASTELAR CHALITA - Acórdão: 51392/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260210-0/2016 - Interessado: GUILHERME DE OLIVEIRA MOTA MONTEIRO - Acórdão: 51393/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260211-4/2016 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 51394/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260212-8/2016 - Interessado: GUSTAVO ADOLFO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 51395/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260213-2/2016 - Interessado: HALANA FERREIRA DE MORAES - Acórdão: 51396/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260214-6/2016 - Interessado: HELIO DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 51397/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260215-0/2016 - Interessado: HELOISA BARROSO DE SOUSA - Acórdão: 51398/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260216-4/2016 - Interessado: HELVIO DO ESPÍRITO SANTO MANHÃES - Acórdão: 51399/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260217-8/2016 - Interessado: HENRIQUE DE ABREU MARTINS - Acórdão: 51400/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260218-2/2016 - Interessado: HRANA MARCIA LAUREANO SOARES - Acórdão: 51401/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260219-6/2016 - Interessado: IAGO DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES - Acórdão: 51402/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260220-5/2016 - Interessado: IDICEIA ROCHA DE ARAÚJO CALIFORNIA - Acórdão: 51403/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260221-9/2016 - Interessado: IGOR RAMOS DOS REIS - Acórdão: 51404/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260222-3/2016 - Interessado: ILSON DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 51405/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260223-7/2016 - Interessado: INGRID NOGUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 51406/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260224-1/2016 - Interessado: INGRID SHALON SILVA SOUZA - Acórdão: 51407/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260225-5/2016 - Interessado: IONE PESSANHA - Acórdão: 51408/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260226-9/2016 - Interessado: IRACEMA NUNES DE AZEREDO - Acórdão: 51409/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260227-3/2016 - Interessado: ISA CARLA TERRA MAURICIO IZAIAS - Acórdão: 51410/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260228-7/2016 - Interessado: ISABELLY RODRGUES FERREIRA - Acórdão: 51411/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260229-1/2016 - Interessado: ITAMIR BERNABE ARRUDA - Acórdão: 51412/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260230-0/2016 - Interessado: IVANA DE ANDRADE RAMOS - Acórdão: 51413/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260231-4/2016 - Interessado: IVANA RIBEIRO FELICISSIMO MATOS - Acórdão: 51414/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260232-8/2016 - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE AZEVEDO ARUEIRA - Acórdão: 51415/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260233-2/2016 - Interessado: JAIANY DE SOUZA QUERINO - Acórdão: 51416/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260234-6/2016 - Interessado: JANAINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 51417/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260235-0/2016 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS VELEMEM - Acórdão: 51418/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260236-4/2016 - Interessado: JANAINA GOMES PESSANHA DOS SANTOS - Acórdão: 51419/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260237-8/2016 - Interessado: JANAINA MACIEL MANHÃES - Acórdão: 51420/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260238-2/2016 - Interessado: JANAINA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 51421/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260239-6/2016 - Interessado: JANAINA MONTEIRO REIS - Acórdão: 51422/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260240-5/2016 - Interessado: JANE LUCIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 51423/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260241-9/2016 - Interessado: JANE MARA SARDINHA NUNES - Acórdão: 51424/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260242-3/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA GALITO - Acórdão: 51425/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260243-7/2016 - Interessado: JEANA SILVA COSTA - Acórdão: 51426/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260244-1/2016 - Interessado: JESSICA GUIMARÃES PESTANA - Acórdão: 51427/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260245-5/2016 - Interessado: JESSICA TERRA MOREIRA - Acórdão: 51428/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260246-9/2016 - Interessado: JESSIKA ALVES GOMES DA SILVA - Acórdão: 51429/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260247-3/2016 - Interessado: JOANA BARTOLOMEU MACHADO - Acórdão: 51430/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260248-7/2016 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA MACHADO - Acórdão: 51431/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260249-1/2016 - Interessado: JOBELIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DAS CHAGAS - Acórdão: 51432/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260250-0/2016 - Interessado: JOCELY GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 51433/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260251-4/2016 - Interessado: JOCINEA BARCELLOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 51434/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260252-8/2016 - Interessado: JOILMA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 51435/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260253-2/2016 - Interessado: JOILSON ROCHA GOMES - Acórdão: 51436/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260254-6/2016 - Interessado: JONAS PRATES DE SOUZA - Acórdão: 51437/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260255-0/2016 - Interessado: JORDANA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 51438/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260256-4/2016 - Interessado: JOSANE ALBINO RANGEL DA SILVA - Acórdão: 51439/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260257-8/2016 - Interessado: JOSANE RANGEL DA SILVA - Acórdão: 51440/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260258-2/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES SIMÕES BURLA - Acórdão: 51441/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260259-6/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 51442/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260260-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR - Acórdão: 51443/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260261-9/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO PORTO DA SILVA - Acórdão: 51444/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260262-3/2016 - Interessado: JOSÉ VITOR LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 51445/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260263-7/2016 - Interessado: JOSIANE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51446/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260264-1/2016 - Interessado: JOSIELE DA CRUZ ROCHA - Acórdão: 51447/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260265-5/2016 - Interessado: JOSILENE NOLASCO LUIZ - Acórdão: 51448/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260266-9/2016 - Interessado: JOSIMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 51449/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260267-3/2016 - Interessado: JOSINELIA DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 51450/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260268-7/2016 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 51451/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260269-1/2016 - Interessado: JOSUÉ MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 51452/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260270-0/2016 - Interessado: JOVANA CRESPO BARBOSA - Acórdão: 51453/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260271-4/2016 - Interessado: JOYCE BARROZO FARIA SIMÕES - Acórdão: 51454/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260272-8/2016 - Interessado: JOYCE SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51455/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260273-2/2016 - Interessado: JULIA DA SILVA RIBEIRO PAES - Acórdão: 51456/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260274-6/2016 - Interessado: JULIANA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 51457/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260275-0/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA ARAÚJO PEIXOTO - Acórdão: 51458/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260276-4/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 51459/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260277-8/2016 - Interessado: JULIANA FELICIO RODRIGUES CORREA - Acórdão: 51460/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260278-2/2016 - Interessado: JULIANA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 51461/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260279-6/2016 - Interessado: JULIANO DA CRUZ RIBEIRO - Acórdão: 51462/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260280-5/2016 - Interessado: JULIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 51463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260281-9/2016 - Interessado: JULIO CESAR CRESPO - Acórdão: 51464/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260282-3/2016 - Interessado: JULLIENE RANGEL PINTO - Acórdão: 51465/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260283-7/2016 - Interessado: JUNIA PAULA DE SOUZA TERRA RANGEL - Acórdão: 51466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260284-1/2016 - Interessado: KAMILA SANTOS DE MATOS - Acórdão: 51467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260285-5/2016 - Interessado: KARLA DANIELE BICHARA LIMA - Acórdão: 51468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260286-9/2016 - Interessado: KAROLINA VIANA - Acórdão: 51469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260287-3/2016 - Interessado: KATIA LENGRUBER RIBEIRO - Acórdão: 51470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260288-7/2016 - Interessado: KELLY DE SOUZA DIAS BATISTA - Acórdão: 51471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260289-1/2016 - Interessado: KELLY LUCIA RANGEL NOGUEIRA - Acórdão: 51472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260290-0/2016 - Interessado: KISSILA DA SILVA ROSA - Acórdão: 51473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260291-4/2016 - Interessado: KISSILA DE SOUZA GOMES FERREIRA BARRETO - Acórdão: 51474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260292-8/2016 - Interessado: KISSILA PEIXOTO RIBEIRO - Acórdão: 51475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260293-2/2016 - Interessado: KISSILA REGINA FRANCISCO RODRIGUES - Acórdão: 51476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260294-6/2016 - Interessado: KYSSILA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 51477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260295-0/2016 - Interessado: LAMONERIA CARLOS MACHADO - Acórdão: 51478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260296-4/2016 - Interessado: LANNA GERMANO PEIXOTO - Acórdão: 51479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260297-8/2016 - Interessado: LARISSA GOMES DE OLIVEIRA DOS PRAZERES - Acórdão: 51480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260298-2/2016 - Interessado: LARISSA GONÇALVES TAVARES - Acórdão: 51481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260299-6/2016 - Interessado: LARISSA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 51482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260300-1/2016 - Interessado: LARISSA REIS LEAL - Acórdão: 51483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260301-5/2016 - Interessado: LARYSSA MACHADO CODECO BARTISTA - Acórdão: 51484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260302-9/2016 - Interessado: LAUDELINA HELENA DE SOUZA SA PASSOS - Acórdão: 51485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260303-3/2016 - Interessado: LEANDRA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 51486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260304-7/2016 - Interessado: LEANDRO ABREU QUINTANILHA - Acórdão: 51487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-1/2016 - Interessado: LEANDRO BARRETO DE ALMEIDA - Acórdão: 51488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260306-5/2016 - Interessado: LEANDRO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 51489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260307-9/2016 - Interessado: LEANDRO FERNANDES BARBOSA - Acórdão: 51490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260308-3/2016 - Interessado: LEANDRO MANHÃES RANGEL - Acórdão: 51491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260309-7/2016 - Interessado: LEANDRO MAURICIO RANGEL - Acórdão: 51492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260310-6/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA PASSOS - Acórdão: 51493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260311-0/2016 - Interessado: LEANDRO WAGNER DOS SANTOS - Acórdão: 51494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260312-4/2016 - Interessado: LECENI FLORENCIO DE CARVALHO SARDINHA - Acórdão: 51495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260313-8/2016 - Interessado: LECILDA FRANCISCA CORDEIRO - Acórdão: 51496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260314-2/2016 - Interessado: LEGINO MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260315-6/2016 - Interessado: LEILA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 51498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260316-0/2016 - Interessado: LENI INDIO DO BRASIL CONSTANTINO - Acórdão: 51499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260317-4/2016 - Interessado: LENILDA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 51500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260318-8/2016 - Interessado: LEONARDO CRESPO ROSA - Acórdão: 51501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260319-2/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA PINTO NARCISO - Acórdão: 51502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260320-1/2016 - Interessado: LEONARDO DE PAULA SANTOS - Acórdão: 51503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260321-5/2016 - Interessado: LETICIA CARMELITA BARRETO PESANHA - Acórdão: 51504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260322-9/2016 - Interessado: LETICIA DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 51505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260323-3/2016 - Interessado: LIANDRA DA SILVA PINHEIRO ALVES - Acórdão: 51506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260324-7/2016 - Interessado: LIDIANE BATISTA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 51507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260325-1/2016 - Interessado: LILIA MARCIA NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 51508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260326-5/2016 - Interessado: LILIAN DA SILVA SALES - Acórdão: 51509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260327-9/2016 - Interessado: LIVIA QUEIROZ XAVIER - Acórdão: 51510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260328-3/2016 - Interessado: LIVIA SOUZA FERREIRA - Acórdão: 51511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260329-7/2016 - Interessado: LUCAS MARTINS MENDES - Acórdão: 51512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260330-6/2016 - Interessado: LUCAS VIANA DE AZEVEDO RANGEL - Acórdão: 51513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260331-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA CAMPINHO RIBEIRO FAGUNDES - Acórdão: 51514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260332-4/2016 - Interessado: LUCIANA ALVES BASTOS - Acórdão: 51515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260333-8/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA CARDOZO MARTINS - Acórdão: 51516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260334-2/2016 - Interessado: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 51517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-6/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA - Acórdão: 51518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260336-0/2016 - Interessado: LUCIANA WEBE DOS SANTOS - Acórdão: 51519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260337-4/2016 - Interessado: LUCIENE SOUZA GOMES - Acórdão: 51520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260338-8/2016 - Interessado: LUCIENNE PEREIRA ALVES - Acórdão: 51521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260339-2/2016 - Interessado: LUCIMAR TAVARES BRETAS DA SILVA - Acórdão: 51522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260340-1/2016 - Interessado: LUCIMAR TIBURSKI - Acórdão: 51523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260341-5/2016 - Interessado: LUCIMARA MARTINS FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 51524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260342-9/2016 - Interessado: LUCINEA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 51525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260343-3/2016 - Interessado: LUCIO PEREIRA MARINS - Acórdão: 51526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260344-7/2016 - Interessado: LUDIMILA SILVA LIMA MARTINS - Acórdão: 51527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260345-1/2016 - Interessado: LUILIA MANHÃES DO NASCIMENTO - Acórdão: 51528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260346-5/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO MONTEIRO NUNES - Acórdão: 51529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260347-9/2016 - Interessado: LUIZ FELLYPE GOMES FARIA - Acórdão: 51530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260348-3/2016 - Interessado: LUIZA MANHÃES SIQUERA - Acórdão: 51531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260349-7/2016 - Interessado: LYSANDRA ROSA FERREIRA - Acórdão: 51532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260350-6/2016 - Interessado: MAIARA PEREIRA PONTES DE CARVALHO - Acórdão: 51533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260351-0/2016 - Interessado: MANOELA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 51534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260352-4/2016 - Interessado: MARCELLE BERNARDO FERREIRA - Acórdão: 51535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260353-8/2016 - Interessado: PRISCILLA REIS BELMIRO - Acórdão: 51536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260354-2/2016 - Interessado: QUELI GOMES MONTEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 51537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260355-6/2016 - Interessado: RACHEL PEDRA FERREIRA - Acórdão: 51538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260356-0/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 51539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260357-4/2016 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 51540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260358-8/2016 - Interessado: RAFAEL MANHÃES GOMES DE SOUZA - Acórdão: 51541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260359-2/2016 - Interessado: RAFAEL MIRANDA NOGUEIRA - Acórdão: 51542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260360-1/2016 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 51543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260361-5/2016 - Interessado: RAPHAEL VIANA ARRUDA MARCIANO - Acórdão: 51544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260362-9/2016 - Interessado: RAPHAELA TERRA PESSANHA - Acórdão: 51545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260363-3/2016 - Interessado: RAQEUZIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 51546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260364-7/2016 - Interessado: RAQUEL AMERICO VIANA - Acórdão: 51547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260365-1/2016 - Interessado: RAQUEL CARDOSO TEIXEIRA - Acórdão: 51548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260366-5/2016 - Interessado: RAQUEL MARIA LAURIA DIAS - Acórdão: 51549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260367-9/2016 - Interessado: RAQUEL SANCHES RIBEIRO FARIA - Acórdão: 51550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260368-3/2016 - Interessado: REGILANE CORTES DE CARVALHO - Acórdão: 51551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260369-7/2016 - Interessado: REGINA OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 51552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260370-6/2016 - Interessado: RENATA BATISTA PEREIRA PAES - Acórdão: 51553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260371-0/2016 - Interessado: RENATA BESSA DE MATOS - Acórdão: 51554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260372-4/2016 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO SOARES - Acórdão: 51555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260373-8/2016 - Interessado: RENATA FELICISSIMO DA FONSECA - Acórdão: 51556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260374-2/2016 - Interessado: RENATA NOGUEIRA BARRETO GOMES - Acórdão: 51557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260375-6/2016 - Interessado: RENATA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 51558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260376-0/2016 - Interessado: RENATA SOARES PEREIRA - Acórdão: 51559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260377-4/2016 - Interessado: RENATO BRAZ SOARES - Acórdão: 51560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260378-8/2016 - Interessado: RENATO MENEZES DE SOUZA - Acórdão: 51561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260379-2/2016 - Interessado: RHUANA BARBOSA SOARES - Acórdão: 51562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260380-1/2016 - Interessado: RHUANNA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 51563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260381-5/2016 - Interessado: RICARDO ANTONIO NETO DE SIQUEIRA - Acórdão: 51564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260382-9/2016 - Interessado: RICARDO SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 51565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260383-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA BARRETO DIAS PEPE - Acórdão: 51566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260384-7/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COIMBRA DA SILVA FARIA - Acórdão: 51567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260385-1/2016 - Interessado: ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 51568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260386-5/2016 - Interessado: ROBERTO RODRIGUES RANGEL - Acórdão: 51569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260387-9/2016 - Interessado: ROBSON GOMES PEREIRA - Acórdão: 51570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260388-3/2016 - Interessado: RODOLFO DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 51571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260389-7/2016 - Interessado: RODOLPHO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 51572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260390-6/2016 - Interessado: ROGERIA VALERIA NOGUEIRA - Acórdão: 51573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260391-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO DE PAULA PINHEIRO - Acórdão: 51574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260392-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO SOARES AREAS - Acórdão: 51575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260393-8/2016 - Interessado: RONALDO FARAH PINTO DA CUNHA - Acórdão: 51576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260394-2/2016 - Interessado: RONILANDIA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 51577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260395-6/2016 - Interessado: RONILDO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260396-0/2016 - Interessado: ROSANA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 51579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260397-4/2016 - Interessado: ROSANE BARRETO NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260398-8/2016 - Interessado: ROSANGELA DE JESUS MACHADO - Acórdão: 51581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260399-2/2016 - Interessado: ROSANGELA PONTES RIBEIRO - Acórdão: 51582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260400-7/2016 - Interessado: ROSEMARY DA ROSA PEIXOTO - Acórdão: 51583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260401-1/2016 - Interessado: ROSIANE FERREIRA JORGE - Acórdão: 51584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260402-5/2016 - Interessado: ROSILANE CIRILO PEREIRA - Acórdão: 51585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260403-9/2016 - Interessado: ROSILANE SERTPA MANHÃES - Acórdão: 51586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260404-3/2016 - Interessado: ROSIMERE MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 51587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260405-7/2016 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA AREAS - Acórdão: 51588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260406-1/2016 - Interessado: ROZANA RAQUEL CAMPISTA - Acórdão: 51589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260407-5/2016 - Interessado: RUTE CAROLINA DA BOA MORTE ALVES - Acórdão: 51590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260408-9/2016 - Interessado: SABRINA MADEIRA LEITE - Acórdão: 51591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260409-3/2016 - Interessado: SALVADORA MANHÃES RANGEL - Acórdão: 51592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260410-2/2016 - Interessado: SAMANTA BARROSO BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 51593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260411-6/2016 - Interessado: SANDERLEI DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 51594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260412-0/2016 - Interessado: SANDRA APARECIDA CARVALHO - Acórdão: 51595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260413-4/2016 - Interessado: SANDRA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 51596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260414-8/2016 - Interessado: SANUBIA AZEVEDO PESSANHA - Acórdão: 51597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260415-2/2016 - Interessado: SARA DE SOUZA FARIAS - Acórdão: 51598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260416-6/2016 - Interessado: SAULO PAES NOGUEIRA - Acórdão: 51599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260417-0/2016 - Interessado: SHAYANA MARCELINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 51600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260418-4/2016 - Interessado: SHIRLEY MACEDO DAS DORES - Acórdão: 51601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260419-8/2016 - Interessado: SILEIA GOMES CRESPO - Acórdão: 51602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260420-7/2016 - Interessado: SILIANA DE ARAÚJO CARVALHO AMARAL - Acórdão: 51603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260421-1/2016 - Interessado: SILVANA DE SOUZA LIMA CORREA GUIMARÃES - Acórdão: 51604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260422-5/2016 - Interessado: SILVANI DOS SANTOS RODRIGUES LAURINDO - Acórdão: 51605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260423-9/2016 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE FREITAS MACHADO - Acórdão: 51606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260424-3/2016 - Interessado: SILVIA GOMES CRESPO - Acórdão: 51607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260425-7/2016 - Interessado: SILVIA LUCIA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 51608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260426-1/2016 - Interessado: SILVIA RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 51609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260427-5/2016 - Interessado: SILVIA VASCONCELOS LIMA - Acórdão: 51610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260428-9/2016 - Interessado: SIMONE AZEREDO MONTEIRO - Acórdão: 51611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260429-3/2016 - Interessado: SIMONE QUIRINO CARVALHO DUARTE - Acórdão: 51612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260430-2/2016 - Interessado: SIRLENE GUIMARÃES DA SILVA ROCHA - Acórdão: 51613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260431-6/2016 - Interessado: SONIA LUCIA ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 51614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260432-0/2016 - Interessado: SONIA REGINA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 51615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260433-4/2016 - Interessado: SUANNE RIBEIRO MACIEL - Acórdão: 51616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260434-8/2016 - Interessado: SUELI SANTA ANA DA SILVA ROSA - Acórdão: 51617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260435-2/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 51618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260436-6/2016 - Interessado: SUELY ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 51619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260437-0/2016 - Interessado: TANIA CECILIA MONTERIO - Acórdão: 51620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260438-4/2016 - Interessado: TANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 51621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260439-8/2016 - Interessado: TASSIA MACHADO MARTINS - Acórdão: 51622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260440-7/2016 - Interessado: TATIANI FRANCA BELO - Acórdão: 51623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260441-1/2016 - Interessado: MARIA ALICE SILVA BENTO FARIA - Acórdão: 51624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260442-5/2016 - Interessado: MARIA ANGELA RANGEL PEÇANHA - Acórdão: 51625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260443-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA MOTA - Acórdão: 51626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260444-3/2016 - Interessado: MARIA CLARICE DO ROSÁRIO ROCHA PARAVIDIN - Acórdão: 51627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260445-7/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA CRUZ DE OLIVEIRA LUIZ - Acórdão: 51628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260446-1/2016 - Interessado: MARIA MELHA FERREIRA VEIGA - Acórdão: 51629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260447-5/2016 - Interessado: MIRIAN MARQUES DA SILVA - Acórdão: 51630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260448-9/2016 - Interessado: NATHALIA CHRISTINA SOARES GOMES - Acórdão: 51631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260449-3/2016 - Interessado: PAULA SANTANA RIBEIRO BARCELOS - Acórdão: 51632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260450-2/2016 - Interessado: PAULINE DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 51633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260451-6/2016 - Interessado: PAULO CESAR RISSO DE SOUZA - Acórdão: 51634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260452-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Acórdão: 51635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260453-4/2016 - Interessado: RENATA MACHADO DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 51636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260454-8/2016 - Interessado: RENATA SOARES MOCO - Acórdão: 51637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260455-2/2016 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 51638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260456-6/2016 - Interessado: SHEILA VIDAL CAMPOS - Acórdão: 51639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260457-0/2016 - Interessado: SILVANA DA CRUZ COELHO GOMES - Acórdão: 51640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260458-4/2016 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Acórdão: 51641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260459-8/2016 - Interessado: SUELIA PEIXOTO SARDINHA SANTOS - Acórdão: 51642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260460-7/2016 - Interessado: SUZANA CRUZ BARRETO BARBOSA - Acórdão: 51643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260461-1/2016 - Interessado: TALITA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 51644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260462-5/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO DE AZEREDO - Acórdão: 51645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260463-9/2016 - Interessado: TIAGO TANSKI - Acórdão: 51646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260464-3/2016 - Interessado: VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO - Acórdão: 51647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260465-7/2016 - Interessado: VILSON GUIMARÃES NEVES - Acórdão: 51648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260466-1/2016 - Interessado: VIVIANE PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 51649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260467-5/2016 - Interessado: WALLAS PORTO SILVA - Acórdão: 51650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260468-9/2016 - Interessado: ADAIR DAS GRAÇAS FERNANDES MONTEIRO - Acórdão: 51651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260469-3/2016 - Interessado: ADRIANA AZEVEDO GOMES - Acórdão: 51652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260470-2/2016 - Interessado: ADRIANA FERREIRA NOGUEIRA - Acórdão: 51653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260471-6/2016 - Interessado: ADRIANA LEONARDO GOMES - Acórdão: 51654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260472-0/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 51655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260473-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA ALVES VIEGA RODRIGUES - Acórdão: 51656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260474-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA RANGEL - Acórdão: 51657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260475-2/2016 - Interessado: ALINE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 51658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260476-6/2016 - Interessado: ALINE COUTINHO BARRETO SODRÉ - Acórdão: 51659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260477-0/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA PAIXÃO RANGEL - Acórdão: 51660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260478-4/2016 - Interessado: AMANDA DANTIER DE BRITO - Acórdão: 51661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260479-8/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 51662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260480-7/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MOTA DE ALMEIDA - Acórdão: 51663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260481-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ RANGEL SOARES PINHEIRO - Acórdão: 51664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260482-5/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ RANGEL SOARES PINHEIRO - Acórdão: 51665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260483-9/2016 - Interessado: ANA CÉLIA MORAIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 51666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260484-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ANDRADE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 51667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260485-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA ANDRADE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 51668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260486-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 51669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260487-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA BARRETO BATISTA - Acórdão: 51670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260488-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA PESSANHA DOS SANTOS - Acórdão: 51671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260489-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA SANTOS MAYERHOFER - Acórdão: 51672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260490-2/2016 - Interessado: ANA LUIZA CARNEIRO MOTTA - Acórdão: 51673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260491-6/2016 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 51674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260492-0/2016 - Interessado: ANDREIA SOARES PESSANHA DE ARAÚJO - Acórdão: 51675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260493-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PEREIRA MENDONÇA - Acórdão: 51676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260494-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 51677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260495-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA MATOS XAVIER - Acórdão: 51678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260496-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA SILVA CARVALHO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 51679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260497-0/2016 - Interessado: ANNE KAROLINE DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 51680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260498-4/2016 - Interessado: ANSELMA RAMOS FERNANDES - Acórdão: 51681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260499-8/2016 - Interessado: ARIELMA DA CONCEIÇÃO NETO FELISMIDA - Acórdão: 51682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260500-3/2016 - Interessado: ARLENE FERNANDES RIBEIRO LOPES - Acórdão: 51683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260501-7/2016 - Interessado: ARLY GOMES MOCO - Acórdão: 51684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260502-1/2016 - Interessado: LILIAN DE SOUZA SIERRO - Acórdão: 51685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260503-5/2016 - Interessado: CARLA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 51686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-9/2016 - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO CHAGAS ISAIAS - Acórdão: 51687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260505-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DE JESUS MIRANDA - Acórdão: 51688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260506-7/2016 - Interessado: CARMEM CÉLIA GOMES MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 51689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260507-1/2016 - Interessado: SAMELLA FERRAZ PINTO - Acórdão: 51690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-5/2016 - Interessado: CATIA OLINA DA SILVA - Acórdão: 51691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260509-9/2016 - Interessado: CINTIA SOARES FERREIRA - Acórdão: 51692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260510-8/2016 - Interessado: CLARA MARIA PEREIRA DA SILVA FRANCA - Acórdão: 51693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260511-2/2016 - Interessado: CLAUDIA DE ALMEIDA MAIA HENRIQUES - Acórdão: 51694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260512-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MONTEIRO DA SILVA CONCEIC - Acórdão: 51695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260513-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA SATIRO OLIVEIRA - Acórdão: 51696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260514-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA GOMES REIS - Acórdão: 51697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260515-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA MOTA CHAGAS BATISTA - Acórdão: 51698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260516-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DO CARMO PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 51699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260517-6/2016 - Interessado: CRISTINA FERREIRA RAMOS - Acórdão: 51700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260518-0/2016 - Interessado: CRISTINA HELENA GOMES DO NASCMENTO PINHE - Acórdão: 51701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260519-4/2016 - Interessado: SUELI PEIXOTO PAVONI - Acórdão: 51702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260520-3/2016 - Interessado: DAISY LUCIDE MATOS TAVARES - Acórdão: 51703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260521-7/2016 - Interessado: DARLEN GOMES HENRIQUES - Acórdão: 51704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260522-1/2016 - Interessado: DAYSE LUCI ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 51705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260523-5/2016 - Interessado: DEBORA DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 51706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260524-9/2016 - Interessado: DELANDIA GOMES PESSANHA FIRMINO - Acórdão: 51707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260525-3/2016 - Interessado: DENAIR TAVARES MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 51708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260526-7/2016 - Interessado: DENUSIA BATISTA JORGE - Acórdão: 51709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260527-1/2016 - Interessado: DIANE LIZST GONÇALVES NUNES - Acórdão: 51710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260528-5/2016 - Interessado: DULCE MARIA DUARTE MACIEL - Acórdão: 51711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260529-9/2016 - Interessado: MARCIA CRISTIANA DE ALMEIDA DE F FERNAND - Acórdão: 51712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260530-8/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA ALEIXO ALVAREZ - Acórdão: 51713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260531-2/2016 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES FREITAS - Acórdão: 51714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260532-6/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA ALEXIM FELISBERTO - Acórdão: 51715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260533-0/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA PEIXOTO WEBE - Acórdão: 51716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260534-4/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA PRACHETES DA PENHA MACHADO - Acórdão: 51717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260535-8/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DOS REIS SERAFIM CAMPOS - Acórdão: 51718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260536-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MIGUEL BERNARDINO - Acórdão: 51719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260537-6/2016 - Interessado: GISELLE AZEVEDO HENRIQUES - Acórdão: 51720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260538-0/2016 - Interessado: MARIA CECILIA PEREIRA CORDEIRO BARBOSA - Acórdão: 51721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260539-4/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO SOARES VICTORINO - Acórdão: 51722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260540-3/2016 - Interessado: MARIA ESTER CESARIO SILVA PESSANHA - Acórdão: 51723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260541-7/2016 - Interessado: GISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES - Acórdão: 51724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260542-1/2016 - Interessado: MARIA ISABEL MACHADO BARBOSA TAVARES - Acórdão: 51725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260543-5/2016 - Interessado: JOCIANE CAETANO TERRA NASCIMENTO - Acórdão: 51726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260544-9/2016 - Interessado: MARIA LUISA CARVALHO DE OLIVEIRA ALVES P - Acórdão: 51727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260545-3/2016 - Interessado: MARILENA DA BOA MORTE CORDEIRO BARBOZA - Acórdão: 51728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260546-7/2016 - Interessado: MARTA AREAS PESSANHA - Acórdão: 51729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260547-1/2016 - Interessado: SHIRLEY APARECIDA FRANCA BARRETO - Acórdão: 51730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260548-5/2016 - Interessado: MAYARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 51731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260549-9/2016 - Interessado: MICHELE APARECIDA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 51732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260550-8/2016 - Interessado: MIRIA FELIPPE DE SOUZA PESSANHA - Acórdão: 51733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260551-2/2016 - Interessado: MIRIAN TAVARES GONÇALVES - Acórdão: 51734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260552-6/2016 - Interessado: MONICKE MAIA KNUST - Acórdão: 51735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260553-0/2016 - Interessado: MONIQUE GOMES PEIXOTO MARIANTE - Acórdão: 51736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260554-4/2016 - Interessado: NARA SABRINE DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 51737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260555-8/2016 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA GOMES DE AZEREDO - Acórdão: 51738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260556-2/2016 - Interessado: NELMA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO PESSANHA - Acórdão: 51739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260557-6/2016 - Interessado: PAOLA DE OLIVEIRA LEAL FERREIRA - Acórdão: 51740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260558-0/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 51741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260559-4/2016 - Interessado: PAULA CRISTIANE DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 51742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260560-3/2016 - Interessado: RACHEL GOMES LOURENÇO - Acórdão: 51743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260561-7/2016 - Interessado: RAIZA NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 51744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260562-1/2016 - Interessado: RAQUEL AZEVEDO DE SOUZA PAIVA - Acórdão: 51745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260563-5/2016 - Interessado: REGINA DE CARVALHO DEFANTE - Acórdão: 51746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260564-9/2016 - Interessado: REGINA MARCIA BATISTA RIBEIRO - Acórdão: 51747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260565-3/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 51748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260566-7/2016 - Interessado: RENATA DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 51749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260567-1/2016 - Interessado: CYNTHIA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 51750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260568-5/2016 - Interessado: JANAINA DUTRA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 51751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260569-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA MORAES VIEIRA DIAS - Acórdão: 51752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260570-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 51753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260571-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA PONTES MARTINS MACHADO - Acórdão: 51754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260572-6/2016 - Interessado: JULIANA PESSANHA DE BARROS - Acórdão: 51755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260573-0/2016 - Interessado: ROSANIA RIBEIRO FRANCA - Acórdão: 51756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260574-4/2016 - Interessado: ROSELI GUIMARÃES ESCOCARD - Acórdão: 51757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260575-8/2016 - Interessado: ROSILANE SOARES RODRIGUES TINOCO - Acórdão: 51758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260576-2/2016 - Interessado: ROSINEIDE VALADARES BARRETO - Acórdão: 51759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260577-6/2016 - Interessado: RUBIA MARI SILVA COUTO - Acórdão: 51760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260578-0/2016 - Interessado: RUTE RABELLO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 51761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260579-4/2016 - Interessado: SABRINA CORDEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 51762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260580-3/2016 - Interessado: SABRINA DE JESUS MUNIZ PAES - Acórdão: 51763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260581-7/2016 - Interessado: KLELLIA PESSANHA ROCHA - Acórdão: 51764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260582-1/2016 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 51765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260583-5/2016 - Interessado: SANDRA MARCIA CRUZ PESSANHA PINTO - Acórdão: 51766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260584-9/2016 - Interessado: SELMA MARIA OLIVEIRA LINS - Acórdão: 51767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260585-3/2016 - Interessado: SILVANIA DE SOUZA BATISTA SILVA - Acórdão: 51768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260586-7/2016 - Interessado: SIMONY SILVA MACHADO - Acórdão: 51769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-1/2016 - Interessado: SOLANGE ROCHA MAGALHÃES TEIXEIRA - Acórdão: 51770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260588-5/2016 - Interessado: SÔNIA MARIA DE SOUZA PESSANHA CARVALHO - Acórdão: 51771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260589-9/2016 - Interessado: SORAYA SILVA DE LACERDA - Acórdão: 51772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260590-8/2016 - Interessado: SUELI BARBOSA SILVA - Acórdão: 51773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260591-2/2016 - Interessado: TANIA MARCIA RANGEL DOS SANTOS HENRIQUES - Acórdão: 51774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260592-6/2016 - Interessado: TANIA REGINA GONÇALVES - Acórdão: 51775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260593-0/2016 - Interessado: ALINE NASCIMENTO BOA MORTE PIRES - Acórdão: 51776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260594-4/2016 - Interessado: TATIANE PINTO MACIEL ALCANTARA - Acórdão: 51777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260595-8/2016 - Interessado: TELMA DOS REIS RISCADO - Acórdão: 51778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260596-2/2016 - Interessado: TICIANA COUTINHO LOPES - Acórdão: 51779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260597-6/2016 - Interessado: VALDILANI CERQUEIRA BARRETO PESSANHA - Acórdão: 51780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260598-0/2016 - Interessado: VALERIA ALVES BARROS - Acórdão: 51781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260599-4/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA QUITETE RIBEIRO DE ALME - Acórdão: 51782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260600-9/2016 - Interessado: VANESSA MARTA HYGINO RIBEIRO GOMES - Acórdão: 51783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260601-3/2016 - Interessado: VERA NILCE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 51784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260602-7/2016 - Interessado: VIOLLENE OLIVEIRA ZAMBONI - Acórdão: 51785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260603-1/2016 - Interessado: VIVIANE MENDES MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 51786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260604-5/2016 - Interessado: WARDA BIANANE DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 51787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260605-9/2016 - Interessado: WELLINGTON CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 51788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260606-3/2016 - Interessado: ADRIANA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 51789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260607-7/2016 - Interessado: AGRACIEMA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 51790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260608-1/2016 - Interessado: ALCINEA SA DA SILVA - Acórdão: 51791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260609-5/2016 - Interessado: ALICE RIBEIRO FRAGA - Acórdão: 51792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260610-4/2016 - Interessado: ANA CARLA PINTO PEREIRA - Acórdão: 51793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA GONÇALVES SANTOS FERREIRA - Acórdão: 51794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260612-2/2016 - Interessado: ANA JAQUELINE RAMOS DE ANDRADE - Acórdão: 51795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260613-6/2016 - Interessado: ANA LUCIA TRINDADE DE AZEREDO SOUZA - Acórdão: 51796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260614-0/2016 - Interessado: ANA MARIA PESSANHA ALVES - Acórdão: 51797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260615-4/2016 - Interessado: ANA PAULA LEAL MENESES - Acórdão: 51798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260616-8/2016 - Interessado: ANDREZA MARIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 51799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260617-2/2016 - Interessado: ARIANA OLIVEIRA BARATA - Acórdão: 51800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260618-6/2016 - Interessado: CARLA VIANA ANDRADE - Acórdão: 51801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260619-0/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA FERREIRA MONTEIRO - Acórdão: 51802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260620-9/2016 - Interessado: CINTIA PAES DA SILVA - Acórdão: 51803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260621-3/2016 - Interessado: CLEMILCE DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 51804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260622-7/2016 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA SOARES - Acórdão: 51805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260623-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA CORDEIRO RAMOS BRAGA - Acórdão: 51806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260624-5/2016 - Interessado: DANIELLY BARRETO PEDROSA SOUSA - Acórdão: 51807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260625-9/2016 - Interessado: DELISANGELA NUNES DA SILVA - Acórdão: 51808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260626-3/2016 - Interessado: ELAINE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 51809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260627-7/2016 - Interessado: ELIANE MARTA DO NASCIMENTO MELO - Acórdão: 51810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260628-1/2016 - Interessado: ELIETE PINTO FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 51811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260629-5/2016 - Interessado: ELISAMA PESSANHA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 51812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260630-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO JORGE RANGEL - Acórdão: 51813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260631-8/2016 - Interessado: FABIANA DA COSTA LESSA TAVARES - Acórdão: 51814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260632-2/2016 - Interessado: FABIANA FERREIRA RANGEL DA ROCHA - Acórdão: 51815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260633-6/2016 - Interessado: FABIANA GOMES DA SILVA - Acórdão: 51816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260634-0/2016 - Interessado: FABIOLA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 51817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260635-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA BORGES VIANA - Acórdão: 51818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260636-8/2016 - Interessado: JOSILENE TAVARES CALDAS - Acórdão: 51819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260637-2/2016 - Interessado: KENIA COELHO MOTA - Acórdão: 51820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260638-6/2016 - Interessado: LUCINEA DAS NEVES PINTO DE JESUS - Acórdão: 51821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260639-0/2016 - Interessado: MARIA ELISA MARQUES ROCHA - Acórdão: 51822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260640-9/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA MANHÃES RANGEL - Acórdão: 51823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260641-3/2016 - Interessado: MARIA INES DE JESUS FERREIRA R BARROS - Acórdão: 51824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260642-7/2016 - Interessado: MARIA INEZ CAMILO DA SILVA - Acórdão: 51825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260643-1/2016 - Interessado: MARIA NEIDE RIBEIRO LIMA - Acórdão: 51826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260644-5/2016 - Interessado: MARY LANDE RISCADO GOMES - Acórdão: 51827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260645-9/2016 - Interessado: MILENA CORDEIRO SILVA - Acórdão: 51828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260646-3/2016 - Interessado: NATALIA PESSANHA LIMA DUARTE - Acórdão: 51829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260647-7/2016 - Interessado: NEIDE ABREU MACHADO NOGUEIRA - Acórdão: 51830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260648-1/2016 - Interessado: NEILA CRUZ RIBEIRO MOCO - Acórdão: 51831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260649-5/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA HENRIQUES SANTIAGO TEIXEIRA - Acórdão: 51832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260650-4/2016 - Interessado: ROSANGELA GUIMARÃES ESCOCARD - Acórdão: 51833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260651-8/2016 - Interessado: SIDNEY RAMIRES MUSS - Acórdão: 51834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260652-2/2016 - Interessado: TAIZA TOLEDO DE CARVALHO - Acórdão: 51835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260653-6/2016 - Interessado: TAMYRES MERENDAZ DE MENDONÇA MACHADO - Acórdão: 51836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260654-0/2016 - Interessado: TANIA MARCIA MANHÃES RODRIGUES - Acórdão: 51837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260655-4/2016 - Interessado: TARCILA CORREA CORDEIRO ANDRADE - Acórdão: 51838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260656-8/2016 - Interessado: THAIS PESSANHA POGGIAN - Acórdão: 51839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260657-2/2016 - Interessado: VALQUIRIA SILVA DE AZEREDO - Acórdão: 51840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260658-6/2016 - Interessado: VANESSA MENDES OLIVEIRA TRINDADE GOMES - Acórdão: 51841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260659-0/2016 - Interessado: VANIA DIAS SEABRA DE SOUZA - Acórdão: 51842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260660-9/2016 - Interessado: GREYCIMARA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 51843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260661-3/2016 - Interessado: VIVIANE PORTO SANTOS - Acórdão: 51844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260662-7/2016 - Interessado: CRICIO OLIVEIRA MANHÃES - Acórdão: 51845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260663-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 51846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260664-5/2016 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 51847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260665-9/2016 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO PIMENTEL - Acórdão: 51848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260666-3/2016 - Interessado: CRISTIANY CÂMARA BARBOSA SOARES - Acórdão: 51849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260667-7/2016 - Interessado: DABINY MONTEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 51850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260668-1/2016 - Interessado: DAIANA CRIST SOARES DA SILVA - Acórdão: 51851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260669-5/2016 - Interessado: DAMIANA KELLEN BARROS CHAGAS - Acórdão: 51852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260670-4/2016 - Interessado: DANIELE DA SILVA GUMARAES - Acórdão: 51853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260671-8/2016 - Interessado: DANIELE FERREIRA SCAFURA GONÇALVES - Acórdão: 51854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260672-2/2016 - Interessado: DANIELE MATOS MACIEL BARRETO - Acórdão: 51855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260673-6/2016 - Interessado: DANIELLE AZEREDO MOURA - Acórdão: 51856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260674-0/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUSA PEREIRA RANGEL - Acórdão: 51857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260675-4/2016 - Interessado: DANIELLE GOMES DE SOUZA - Acórdão: 51858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260676-8/2016 - Interessado: DANILO SIMPLICIO LAVRA - Acórdão: 51859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260677-2/2016 - Interessado: DAYANA DE CARVALHO DE SOUSA AREAS - Acórdão: 51860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260678-6/2016 - Interessado: DAYANA KRYS SILVA DOS SANTOS FELISMINDO - Acórdão: 51861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260679-0/2016 - Interessado: DAYANNE THAMARE PEREIRA - Acórdão: 51862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260680-9/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA MONTEZUMA MARTINS MORAES - Acórdão: 51863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260681-3/2016 - Interessado: DEBORA CRISTINA SANTOS SALES - Acórdão: 51864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260682-7/2016 - Interessado: DEBORA DA SILVA CAMILO - Acórdão: 51865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260683-1/2016 - Interessado: DEBORA MOTA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 51866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260684-5/2016 - Interessado: DEBORA PEREIRA MESQUITA - Acórdão: 51867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260685-9/2016 - Interessado: DEBORA SORES BOM GOSTO MOHE DOS SANTOS - Acórdão: 51868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260686-3/2016 - Interessado: DENISE DE FREITAS ROSA - Acórdão: 51869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260687-7/2016 - Interessado: DENISE FERNANDES BERNARDO - Acórdão: 51870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260688-1/2016 - Interessado: DENISE PEREIRA FRANCISCO - Acórdão: 51871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260689-5/2016 - Interessado: DIANA BEATRIZ MORAES SOARES - Acórdão: 51872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260690-4/2016 - Interessado: DIANY DE MORAES VILA - Acórdão: 51873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260691-8/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS GARCIA - Acórdão: 51874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260692-2/2016 - Interessado: DINILENE DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 51875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260693-6/2016 - Interessado: DIOGO DA SILVA VIANA - Acórdão: 51876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260694-0/2016 - Interessado: DIOGO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 51877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260695-4/2016 - Interessado: DIOGO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 51878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260696-8/2016 - Interessado: DJANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 51879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260697-2/2016 - Interessado: DOUGLAS DE ASSIS SOUZA - Acórdão: 51880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260698-6/2016 - Interessado: DOUGLAS RIBEIRO FAGUNDES - Acórdão: 51881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260699-0/2016 - Interessado: EBER JOHN DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 51882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260700-5/2016 - Interessado: EDER DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 51883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260701-9/2016 - Interessado: EDILANE DE ALMEIDA AMARAL NASCIMENTO - Acórdão: 51884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260702-3/2016 - Interessado: EDILIA MARIA MARCELINO AZEVEDO - Acórdão: 51885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260703-7/2016 - Interessado: EDILON CLAUDIO PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 51886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260704-1/2016 - Interessado: EDIVA DA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 51887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260705-5/2016 - Interessado: EDIVAN ANJO RAMOS - Acórdão: 51888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260706-9/2016 - Interessado: EDSON CARLOS MIRANDA GOMES - Acórdão: 51889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260707-3/2016 - Interessado: EDSON MELLO CHAIA - Acórdão: 51890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260708-7/2016 - Interessado: EDSON RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 51891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260709-1/2016 - Interessado: EDUARDO VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 51892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260710-0/2016 - Interessado: EDYLIA MARCIA MARQUES PINTO - Acórdão: 51893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260711-4/2016 - Interessado: ELAINE CRESPO SOARES - Acórdão: 51894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260712-8/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINO DAS NEVES NOGUEIRA - Acórdão: 51895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260713-2/2016 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 51896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260714-6/2016 - Interessado: ELCIANA RODRIGUES MENDES TAVARES - Acórdão: 51897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260715-0/2016 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260716-4/2016 - Interessado: ELIANE DE SA DA SILVA - Acórdão: 51899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260717-8/2016 - Interessado: ELIANE MOREIRA CRUZ - Acórdão: 51900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260718-2/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 51901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260719-6/2016 - Interessado: ELIANE RANGEL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 51902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260720-5/2016 - Interessado: ELIETE ARAÚJO DO ROSÁRIO PEREIRA - Acórdão: 51903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260721-9/2016 - Interessado: ELIETE CORREA NOGUEIRA - Acórdão: 51904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260722-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES SILVA - Acórdão: 51905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260723-7/2016 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 51906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260724-1/2016 - Interessado: ELLEN CRISTINA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 51907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260725-5/2016 - Interessado: ELZIO GOMES CAMPISTA JUNIOR - Acórdão: 51908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260726-9/2016 - Interessado: EMANUELLA CONCEIÇÃO GONÇALVES PINTO - Acórdão: 51909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260727-3/2016 - Interessado: EMANUELLA MOCAIBER NUNES CRESPO - Acórdão: 51910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260728-7/2016 - Interessado: EMANUELLE AREAS RODRIGUES - Acórdão: 51911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260729-1/2016 - Interessado: ENDERSON DE OLIVEIRA PAULO - Acórdão: 51912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260730-0/2016 - Interessado: ERICA DAS CHAGAS NEVES ABREU - Acórdão: 51913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260731-4/2016 - Interessado: ERICA MARIA RISCADO GOMES AIRES - Acórdão: 51914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260732-8/2016 - Interessado: ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 51915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260733-2/2016 - Interessado: EUZILENE DOS REIS FERREIRA - Acórdão: 51916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260734-6/2016 - Interessado: EVA MARIA DE ALMEIDA BRAGA - Acórdão: 51917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260735-0/2016 - Interessado: EVERTON AMARO DE CAMPOS LOPES - Acórdão: 51918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260736-4/2016 - Interessado: EZEQUIEL RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 51919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260737-8/2016 - Interessado: FABIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 51920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260738-2/2016 - Interessado: FABIANA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 51921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260739-6/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 51922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260740-5/2016 - Interessado: FABIANA RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 51923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260741-9/2016 - Interessado: FABIANA SANTOS BARRETO RIBEIRO - Acórdão: 51924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260742-3/2016 - Interessado: FABIANNY DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 51925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260743-7/2016 - Interessado: FABRICE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 51926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260744-1/2016 - Interessado: FABRICIO ALVES CRESPO - Acórdão: 51927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260745-5/2016 - Interessado: FABRICIO PONTES MONTEIRO - Acórdão: 51928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260746-9/2016 - Interessado: FÁTIMA LYSANDRO DE ALBERNAZ FREITAS - Acórdão: 51929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260747-3/2016 - Interessado: FÁTIMA SOUZA PIRES SOARES - Acórdão: 51930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260748-7/2016 - Interessado: FELIPE DE MATOS GUIMARÃES - Acórdão: 51931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260749-1/2016 - Interessado: FELIPE DE MORAES VILA - Acórdão: 51932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260750-0/2016 - Interessado: MARCELLE DA SILVA PEÇANHA ALVARENGA - Acórdão: 51933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260751-4/2016 - Interessado: MARCELLE MANHÃES FARIA - Acórdão: 51934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260752-8/2016 - Interessado: MARCELLI MORAIS RANGEL - Acórdão: 51935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260753-2/2016 - Interessado: MARCELLO DE AZEVEDO - Acórdão: 51936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260754-6/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 51937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260755-0/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE LIMA RANGEL - Acórdão: 51938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260756-4/2016 - Interessado: MARCIA PATRICIA LOPES CANDIANO - Acórdão: 51939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260757-8/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA AZEVEDO DOS SANTOS - Acórdão: 51940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260758-2/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA BATISTA ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 51941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260759-6/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA - Acórdão: 51942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260760-5/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 51943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260761-9/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 51944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260762-3/2016 - Interessado: MARCIO SEVERINO BARRETO - Acórdão: 51945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260763-7/2016 - Interessado: MARCK JESUS FORTUNATO SILVA - Acórdão: 51946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260764-1/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA AMARAL - Acórdão: 51947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260765-5/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA VAZ - Acórdão: 51948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260766-9/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO PESSANHA FIL - Acórdão: 51949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-3/2016 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 51950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260768-7/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS HENRIQUE DA SILVA - Acórdão: 51951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260769-1/2016 - Interessado: MARGARETH CUSTODIO NICIECIANO - Acórdão: 51952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260770-0/2016 - Interessado: MARGARETH LEANDRO DE ARAÚJO - Acórdão: 51953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260771-4/2016 - Interessado: MARIA ASENI ALVES PEREIRA - Acórdão: 51954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260772-8/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA GRAIN SOUSA BERALDI - Acórdão: 51955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260773-2/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO - Acórdão: 51956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260774-6/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES MARTINS DUA - Acórdão: 51957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260775-0/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO JURDINO - Acórdão: 51958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260776-4/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CLEMENTE - Acórdão: 51959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260777-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 51960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260778-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 51961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260779-6/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TINOCO - Acórdão: 51962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260780-5/2016 - Interessado: MARIA INES REIS CARVALHO - Acórdão: 51963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260781-9/2016 - Interessado: MARIA ISABEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA PESSAN - Acórdão: 51964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260782-3/2016 - Interessado: MARIA JOANA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 51965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260783-7/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA CORDEIRO RANGEL - Acórdão: 51966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260784-1/2016 - Interessado: MARIA MADALENA CAMILO RODRIGUES - Acórdão: 51967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260785-5/2016 - Interessado: MARIA MADALENA RANGEL ARRUDA - Acórdão: 51968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260786-9/2016 - Interessado: MARIA ROSA PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 51969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260787-3/2016 - Interessado: MARIA THEREZA MANHÃES TAVARES - Acórdão: 51970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260788-7/2016 - Interessado: MARIAH FERREIRA JABOR CHAGAS - Acórdão: 51971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260789-1/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 51972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260790-0/2016 - Interessado: MARIANA RIBEIRO MOCO - Acórdão: 51973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260791-4/2016 - Interessado: MARIANGELA NOGUEIRA FERREIRA - Acórdão: 51974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260792-8/2016 - Interessado: MARIENE QUEIROZ DOS SANTOS CAROLINA - Acórdão: 51975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260793-2/2016 - Interessado: MARIENES APARECIDA DE SOUZA PAPALEOS ZAN - Acórdão: 51976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260794-6/2016 - Interessado: MARINES DA SILVA GAMA ROSA - Acórdão: 51977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260795-0/2016 - Interessado: MARISTELA KRANSFELD - Acórdão: 51978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260796-4/2016 - Interessado: MARLEA SILVA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 51979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260797-8/2016 - Interessado: MARLENE LUZIA DA SILVA - Acórdão: 51980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260798-2/2016 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 51981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260799-6/2016 - Interessado: MARTA SUELY SALGADO DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 51982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260800-1/2016 - Interessado: MAURICIO WOICOLESKO - Acórdão: 51983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260801-5/2016 - Interessado: MAYANA SANTOS BARBOZA - Acórdão: 51984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260802-9/2016 - Interessado: MAYARA MARTINS FARIA SATIRA - Acórdão: 51985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260803-3/2016 - Interessado: MAYARA PARREIRA VAZ - Acórdão: 51986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260804-7/2016 - Interessado: MAYCON LUIS FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 51987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260805-1/2016 - Interessado: MEIRE ANCHIETA FERREIRA - Acórdão: 51988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260806-5/2016 - Interessado: MEIRIELEN NUNES DE SOUZA - Acórdão: 51989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260807-9/2016 - Interessado: MICHELE CONRADO DOS REIS - Acórdão: 51990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260808-3/2016 - Interessado: MICHELE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 51991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260809-7/2016 - Interessado: MILLENA RAIMUNDO MOCO QUINTANILHA - Acórdão: 51992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260810-6/2016 - Interessado: MIRELLE NARCISO DE JESUS PESSANHA - Acórdão: 51993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260811-0/2016 - Interessado: MIRIAN SILVEIRA BARRETO - Acórdão: 51994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260812-4/2016 - Interessado: MIRIELE FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 51995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260813-8/2016 - Interessado: MISLENE DOS SANTOS PIO - Acórdão: 51996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260814-2/2016 - Interessado: MONALIZZA OLIVEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 51997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260815-6/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 51998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260816-0/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS MUNIZ PAES - Acórdão: 51999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260817-4/2016 - Interessado: MONICA JANE ARAÚJO THOME BIZZO - Acórdão: 52000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260818-8/2016 - Interessado: NATALIA TATIANE FARIA ALVES SANTOS NETTO - Acórdão: 52001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260819-2/2016 - Interessado: NATHALIA DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 52002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260820-1/2016 - Interessado: NATHALIA DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 52003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260821-5/2016 - Interessado: NATHALYA DE JESUS LOPES FEREIRA - Acórdão: 52004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260822-9/2016 - Interessado: NAYANE ALVES PINTO CAETANO - Acórdão: 52005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260823-3/2016 - Interessado: NAYARA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 52006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260824-7/2016 - Interessado: NICOLAS CLEMENTE FELICISSIMO - Acórdão: 52007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260825-1/2016 - Interessado: NILZA MARIA BARCELLOS FONSECA - Acórdão: 52008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260826-5/2016 - Interessado: NIVIA MARIA AVELAR DE CARVALHO - Acórdão: 52009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-9/2016 - Interessado: NIVIA MONTEIRO PESSANHA - Acórdão: 52010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260828-3/2016 - Interessado: NORMA FERREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 52011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260829-7/2016 - Interessado: ODILIS SOARES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 52012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260830-6/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 52013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260831-0/2016 - Interessado: PATRICIA DANTAS CAMPOS - Acórdão: 52014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260832-4/2016 - Interessado: PAULA COUTO VIEIRA - Acórdão: 52015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260833-8/2016 - Interessado: PAULA RENATA MATIAS SILVA - Acórdão: 52016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260834-2/2016 - Interessado: PAULO ANDRE FERREIRA MARAVILHA - Acórdão: 52017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260835-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES CAETANO - Acórdão: 52018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260836-0/2016 - Interessado: PRISCILA AIANI DE FREITAS DA SILVA - Acórdão: 52019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260837-4/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NUNES CORREA - Acórdão: 52020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260838-8/2016 - Interessado: DULCILEIA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 52021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260839-2/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 52022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260840-1/2016 - Interessado: ELAINE MARIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 52023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260841-5/2016 - Interessado: ELIANA DE BRITO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 52024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260842-9/2016 - Interessado: ELISA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 52025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260843-3/2016 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS MONTEIRO DOMINGOS - Acórdão: 52026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260844-7/2016 - Interessado: ELISABETE RIBEIRO PEDRA DE SOUZA - Acórdão: 52027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260845-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS VIEIRA ROSA - Acórdão: 52028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260846-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA DO ROSÁRIO RIBEIRO - Acórdão: 52029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260847-9/2016 - Interessado: ELIZANDRA MACIEL CAROLINA - Acórdão: 52030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260848-3/2016 - Interessado: ENEIDA ZAVA BARBOSA - Acórdão: 52031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260849-7/2016 - Interessado: ENIVANIA CRISTINA FERNANDES LINHARES FER - Acórdão: 52032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260850-6/2016 - Interessado: ESTER VIANA FERREIRA - Acórdão: 52033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260851-0/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA NOGUEIRA SAMPAIO - Acórdão: 52034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-4/2016 - Interessado: FÁTIMA DE CASSIA HENRIQUES PEREIRA - Acórdão: 52035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260853-8/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE CARVALHO MELO ALVES - Acórdão: 52036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260854-2/2016 - Interessado: FÁTIMA TATIANA ALVES ALEXANDRINO - Acórdão: 52037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260855-6/2016 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA VIANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260856-0/2016 - Interessado: FERNANDA PASSOS DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 52039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260857-4/2016 - Interessado: FERNANDA PEIXOTO GOMES TERRA - Acórdão: 52040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260858-8/2016 - Interessado: FLAVIA ALMEIDA CARDOSO BARBOSA - Acórdão: 52041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260859-2/2016 - Interessado: FLAVIA CORREA ROSA - Acórdão: 52042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260860-1/2016 - Interessado: FLAVIA GOMES BASTOS NUNES - Acórdão: 52043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260861-5/2016 - Interessado: FLAVIA NOGUEIRA VIANA DA CRUZ - Acórdão: 52044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260862-9/2016 - Interessado: FLAVIA PESSANHA DE MATOS - Acórdão: 52045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260863-3/2016 - Interessado: FLAVIA SOARES EMILIANO - Acórdão: 52046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260864-7/2016 - Interessado: FLAVIA TAVARES DA SILVA MATOS - Acórdão: 52047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260865-1/2016 - Interessado: FRANCIENNE CLACINO BARROSO - Acórdão: 52048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260866-5/2016 - Interessado: FRANCIMARY DE MENEZES DA SILVA ROCHA - Acórdão: 52049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260867-9/2016 - Interessado: GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 52050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260868-3/2016 - Interessado: TAMIRES DANUSIA DE SALES NUNES - Acórdão: 52051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260869-7/2016 - Interessado: GELSON CAETANO PAES JUNIOR - Acórdão: 52052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260870-6/2016 - Interessado: GEOVANA PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 52053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260871-0/2016 - Interessado: GEOVANIA BARBOSA DE SOUSA - Acórdão: 52054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260872-4/2016 - Interessado: GILMARA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 52055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260873-8/2016 - Interessado: GILSARA MATIAS QUIRINO SOARES - Acórdão: 52056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260874-2/2016 - Interessado: GILSARA MATIAS QUIRINO SOARES - Acórdão: 52057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260875-6/2016 - Interessado: MARIA CECILIA BARRETO PINTO CALDAS - Acórdão: 52058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260876-0/2016 - Interessado: GISLAINE BARBOSA CABRAL SILVA - Acórdão: 52059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260877-4/2016 - Interessado: GLEYCIANE COUTINHO ROZA - Acórdão: 52060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260878-8/2016 - Interessado: GRACY KELY DA SILVEIRA BASTOS - Acórdão: 52061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260879-2/2016 - Interessado: RAQUEL SOARES RANGEL - Acórdão: 52062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260880-1/2016 - Interessado: INGRID DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 52063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260881-5/2016 - Interessado: IRENILDA SILVA LOPES AZEVEDO - Acórdão: 52064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260882-9/2016 - Interessado: ISABELA ARAÚJO SAMPAIO - Acórdão: 52065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260883-3/2016 - Interessado: IVANA MARCIA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 52066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260884-7/2016 - Interessado: IVANI LOPES RANGEL MARTINS - Acórdão: 52067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260885-1/2016 - Interessado: IVILLA PONTES HENRIQUES - Acórdão: 52068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260886-5/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA MAGALHÃES VALADARES DA S - Acórdão: 52069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260887-9/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA MAGALHÃES VALADARES DA S - Acórdão: 52070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260888-3/2016 - Interessado: JANAINA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 52071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260889-7/2016 - Interessado: JANICE DA SILVA CRUZ GOMES - Acórdão: 52072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260890-6/2016 - Interessado: JESSICA RAQUEL PEREIRA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 52073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260891-0/2016 - Interessado: ARIANE PEIXOTO SARDINHA RIBEIRO - Acórdão: 52074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260892-4/2016 - Interessado: JOELMA LUCIA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 52075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260893-8/2016 - Interessado: JOILMA BARRETO RAMOS - Acórdão: 52076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260894-2/2016 - Interessado: JOSANE LOURENÇO DIAS DE AQUINO - Acórdão: 52077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260895-6/2016 - Interessado: JOSIANE ALMEIDA LOPES - Acórdão: 52078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260896-0/2016 - Interessado: JOSIANY JARDIM DE SOUZA - Acórdão: 52079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260897-4/2016 - Interessado: JUCIARA DA SILVA ARRUDA VIEIRA - Acórdão: 52080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260898-8/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Acórdão: 52081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260899-2/2016 - Interessado: BEATRIZ RANGEL DA MOTA - Acórdão: 52082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260900-7/2016 - Interessado: JULIANA LEITE PEIXOTO SIQUEIRA - Acórdão: 52083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260901-1/2016 - Interessado: CARLA MIRIAN PESSANHA AZEVEDO QUINTANILHA - Acórdão: 52084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260902-5/2016 - Interessado: JUSSARA BARRETO CALDAS - Acór dão: 52085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260903-9/2016 - Interessado: KARINA BRANCO DE ASSIS GONÇALVES - Acórdão: 52086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260904-3/2016 - Interessado: KATIA DE AZEVEDO BRITO DE SOUZA - Acórdão: 52087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260905-7/2016 - Interessado: KATIA REGINA AZEREDO TEIXEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 52088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260906-1/2016 - Interessado: KATIANA PEDROSA MAGELO AMORIM - Acórdão: 52089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260907-5/2016 - Interessado: KELY LIMOEIRO MOTA - Acórdão: 52090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260908-9/2016 - Interessado: LAIS CELESTINO DA CRUZ SILVA - Acórdão: 52091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260909-3/2016 - Interessado: LARIZA DA SILVA CASSANGE - Acórdão: 52092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260910-2/2016 - Interessado: LAURA MARIA BERNARDO - Acórdão: 52093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260911-6/2016 - Interessado: LEIA MARIA DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 52094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260912-0/2016 - Interessado: LEILA SANDRA PESSANHA DA SILVA - Acórdão: 52095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260913-4/2016 - Interessado: LENILSE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Acórdão: 52096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260914-8/2016 - Interessado: LETICIA SILVA ALECRIM - Acórdão: 52097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260915-2/2016 - Interessado: LIBIA DE LIMA ALBUQUERQUE DOS SANTOS - Acórdão: 52098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260916-6/2016 - Interessado: JULIANA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 52099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260917-0/2016 - Interessado: LUCELENA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 52100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260918-4/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA DA SILVA NACOUR - Acórdão: 52101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260919-8/2016 - Interessado: LUCIA HELENA MAGALHÃES DE FREITAS - Acórdão: 52102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260920-7/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA ROSA - Acórdão: 52103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260921-1/2016 - Interessado: LUCICLEIDE BARRETO FERREIRA LAGE - Acórdão: 52104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260922-5/2016 - Interessado: LUCILENE ANTONIA BARRETO GOMES - Acórdão: 52105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260923-9/2016 - Interessado: LUCINEA RIBEIRO NEVES - Acórdão: 52106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260924-3/2016 - Interessado: LYSE SILVA MORAES - Acórdão: 52107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260925-7/2016 - Interessado: MARCIA BARBOSA BARRETO - Acórdão: 52108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260926-1/2016 - Interessado: THAIS NERIO PEREIRA - Acórdão: 52109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260927-5/2016 - Interessado: THALITA KELLY FREITAS - Acórdão: 52110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260928-9/2016 - Interessado: THAYANE CARVALHO DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 52111/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260929-3/2016 - Interessado: THAYS GOMES RESENDE FERREIRA - Acórdão: 52112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260930-2/2016 - Interessado: THAYUCHA NASCIMENTO ROSA - Acórdão: 52113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260931-6/2016 - Interessado: THIAGO CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 52114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260932-0/2016 - Interessado: THIAGO DO ROSÁRIO TERRA - Acórdão: 52115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260933-4/2016 - Interessado: THIAGO GONÇALVES SIQUEIRA - Acórdão: 52116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260934-8/2016 - Interessado: THIAGO HERMENEGILDO ALVES - Acórdão: 52117/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260935-2/2016 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 52118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260936-6/2016 - Interessado: VALQUIRIA JUSTINO DE AZEVEDO - Acórdão: 52119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260937-0/2016 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES DE AZEVEDO - Acórdão: 52120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260938-4/2016 - Interessado: VANESSA PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 52121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260939-8/2016 - Interessado: VANESSA SILVA ALVES - Acórdão: 52122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260940-7/2016 - Interessado: VANESSA TAVARES BATISTA - Acórdão: 52123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260941-1/2016 - Interessado: VANIA MACIEL DE FREITAS - Acórdão: 52124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260942-5/2016 - Interessado: VANILZA APOLINARIO BALTAZAR - Acórdão: 52125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260943-9/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 52126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260944-3/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 52127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260945-7/2016 - Interessado: VERONICA FERNANDES ROCHA - Acórdão: 52128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260946-1/2016 - Interessado: VERONICA MARIA RISCADO CARDOSO DE SANTANA - Acórdão: 52129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260947-5/2016 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA CORDEIRO - Acórdão: 52130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260948-9/2016 - Interessado: VICTOR LIMA MUNIZ RIBEIRO - Acórdão: 52131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260949-3/2016 - Interessado: VINICIUS DE SOUZA ABREU - Acórdão: 52132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260950-2/2016 - Interessado: VINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 52133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260951-6/2016 - Interessado: VITOR COUTO RIBEIRO - Acórdão: 52134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260952-0/2016 - Interessado: VITOR FERNANDES CARDOSO - Acórdão: 52135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260953-4/2016 - Interessado: VIVIAM MENEZES DE MORAIS - Acórdão: 52136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260954-8/2016 - Interessado: VIVIANE VIEIRA DE FREITAS - Acórdão: 52137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260955-2/2016 - Interessado: WAGNER DO COUTO SALLES - Acórdão: 52138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260956-6/2016 - Interessado: WALQUIRIA BENTO SIQUEIRA - Acórdão: 52139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260957-0/2016 - Interessado: WALTERNABIA PINHEIRO DA SILVA LEAL - Acórdão: 52140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260958-4/2016 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 52141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260959-8/2016 - Interessado: WELLINGTON MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260960-7/2016 - Interessado: WERLEM DE OLIVEIRA ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 52143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260961-1/2016 - Interessado: WESLEY BARRETO COSTA SOARES - Acórdão: 52144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260962-5/2016 - Interessado: WESLEY DOS SANTOS TAVARES - Acórdão: 52145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260963-9/2016 - Interessado: WILTON MOTTA GUIMARÃES - Acórdão: 52146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260964-3/2016 - Interessado: WILZA CARLA BARBOSA GALDINO - Acórdão: 52147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-7/2016 - Interessado: YAGO AMARAL SIMÃO APOLINARIO - Acórdão: 52148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260966-1/2016 - Interessado: ZULEIKA SOUSA MOTA - Acórdão: 52149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260967-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOTA BARRA - Acórdão: 52150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260968-9/2016 - Interessado: GEOVANA RANGEL ESTEVÃO . - Acórdão: 52151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260969-3/2016 - Interessado: JESSICA TAVARES SINFLORIO . - Acórdão: 52152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260970-2/2016 - Interessado: ROSILANE MARIA DOS SANTOS HENRIQUE . - Acórdão: 52153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260971-6/2016 - Interessado: ALEX SANDRO MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 52154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260972-0/2016 - Interessado: ALEXSANDRA DE FREITAS MAIA - Acórdão: 52155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260973-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SAMUEL MACHADO - Acórdão: 52156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260974-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA PEDROSA SOUZA RANGEL - Acórdão: 52157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260975-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUSA FONSECA - Acórdão: 52158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260976-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DIAS MACIEL - Acórdão: 52159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260977-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA SANT'ANA - Acórdão: 52160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260978-4/2016 - Interessado: ARY POVOA NETO - Acórdão: 52161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260979-8/2016 - Interessado: BRUNA GOMES MUNIZ VIDAL - Acórdão: 52162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260980-7/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA CLEMENTE MACIEL DE MOURA - Acórdão: 52163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260981-1/2016 - Interessado: CAROLINE PEREIRA COUTINHO - Acórdão: 52164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260982-5/2016 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DA SILVA - Acórdão: 52165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260983-9/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA VIANA CORDEIRO - Acórdão: 52166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260984-3/2016 - Interessado: CLODOALDO AGUIAR NUNES - Acórdão: 52167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260985-7/2016 - Interessado: DAIANE VILELA SEPULVIDA - Acórdão: 52168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260986-1/2016 - Interessado: DANIELA DUNCAN CARDOSO - Acórdão: 52169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260987-5/2016 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 52170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260988-9/2016 - Interessado: DANIELLE MANHÃES VIANA - Acórdão: 52171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260989-3/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA BERNARDO RIBEIRO - Acórdão: 52172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260990-2/2016 - Interessado: DENIZIA MARTINS BERALDI GOMES - Acórdão: 52173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260991-6/2016 - Interessado: EDILENE MARIA DA SILVA - Acórdão: 52174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260992-0/2016 - Interessado: FABIANA DE AZEREDO RANGEL PINTO - Acórdão: 52175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260993-4/2016 - Interessado: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA - Acórdão: 52176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260994-8/2016 - Interessado: FABRICIO NOGUEIRA DO AMARAL - Acórdão: 52177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260995-2/2016 - Interessado: GINALDO XAVIER RIBEIRO - Acórdão: 52178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260996-6/2016 - Interessado: GISLANE BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 52179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260997-0/2016 - Interessado: HELOISA DE MORAES ALVARENGA - Acórdão: 52180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260998-4/2016 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Acórdão: 52181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260999-8/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA ALVES - Acórdão: 52182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261000-0/2016 - Interessado: JOELMA CONCEIÇÃO SEVERO XAVIER - Acórdão: 52183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261001-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 52184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261002-8/2016 - Interessado: JOSÉ CORREA DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 52185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261003-2/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PAULO - Acórdão: 52186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261004-6/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PAULO - Acórdão: 52187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261005-0/2016 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 52188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261006-4/2016 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS CARNEIRO - Acórdão: 52189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261007-8/2016 - Interessado: JURANDIR BARBOSA BRITO - Acórdão: 52190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261008-2/2016 - Interessado: JUSSARA FERREIRA PINTO RODRIGUES - Acórdão: 52191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261009-6/2016 - Interessado: KEYLA QUINTANILHA DE AZEVEDO - Acórdão: 52192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261010-5/2016 - Interessado: KISSILA DE ALMEIDA ANDRADE BRAGA - Acórdão: 52193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261011-9/2016 - Interessado: Leandro Goncalves de Andrade - Acórdão: 52194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261012-3/2016 - Interessado: LIZ DALVA PINHEIRO RIBEIRO - Acórdão: 52195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261013-7/2016 - Interessado: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 52196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-6/2022 (199/2021) - Interessado: GEANE CARVALHO QUINDELER SIQUEIRA - Acórdão: 51080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249373-0/2021 (305/2021) - Interessado: JORGE DIAS DINIZ - Acórdão: 51079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249547-3/2021 (308/2021) - Interessado: VALDINEA MOURA SIMÕES - Acórdão: 52320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249786-1/2021 (4207/2021) - Interessado: MARIA HELENA LEAL TAVARES - Acórdão: 51042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252272-3/2021 (047/2021) - Interessado: IVANILDA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 51049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-5/2021 - Interessado: MARILIA DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 49182/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202190-1/2022 (147/2021) - Interessado: EZEQUIEL CORRÊA DE SÁ - Acórdão: 51081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-1/2022 (491/2020) - Interessado: ELIZETE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252399-7/2021 (0189/2021) - Interessado: VANDETE SOARES - Acórdão: 52321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221330-8/2021 - Interessado: JANDER RAPOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 49256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-3/2022 (090-A/2021) - Interessado: EUNICE DE OLIVEIRA PAES - Acórdão: 49050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203788-1/2022 (102-A/2022) - Interessado: LOURDES DE FÁTIMA GONÇALVES - Acórdão: 49076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251758-0/2021 (071-A/2021) - Interessado: WILSON FRAGOSO PAES - Acórdão: 51074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251800-9/2021 (087-A/2021) - Interessado: MARIA DIRLEY DE ARAÚJO - Acórdão: 52326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246539-5/2021 (00636/2016) - Interessado: VERA LÚCIA BERNARDINO AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 51085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249204-3/2021 (01489/2016) - Interessado: ELIZABETH FERREIRA VILAS BOAS - Acórdão: 51086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250036-3/2021 (01317/2016) - Interessado: CLAUDIA RENA DA FONSECA CANUTO GOMES - Acórdão: 49099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-5/2019 - Interessados: CARLOS JOSÉ CORREA PAULO, DIEGO ARMANDO DA COSTA, LEANDRO TEIXEIRA GUIMARÃES, VALBER RODRIGUES JANUÁRIO, GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA, TGM TERRAPLANAGEM E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EPP - Acórdão: 51193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO PLENA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-1/2021 - Interessado: TERCEIRIZE MULTISSERVIÇOS LTDA - Acórdão: 48972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-9/2020 - Interessados: ADRIANO BATISTA MAIRINK e BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER - Acórdão: 49004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-3/2021 - Interessado: BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER - Acórdão: 51221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249847-1/2021 (000091/2021) - Interessado: RUTE RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 51087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-5/2022 (376/2021) - Interessado: FABRICIA DO AMARAL KELLY - Acórdão: 49108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-9/2022 (8454/2020) - Interessado: IVANILDA DA COSTA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 49090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-2/2015 - Interessado: FUAD SACRAMENTO ZAMOT - Acórdão: 49169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-4/2022 (16/000044/2021) - Interessado: EUZI OLIVEIRA DE SOUZA BRETAS - Acórdão: 51050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-4/2021 - Interessado: JUNIOR AMORIM DOS SANTOS - Acórdão: 51027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COM RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-8/2022 (809/2016) - Interessado: VANJA BEATRIZ PIMENTEL LEITE E SANTOS - Acórdão: 49085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-8/2018 (1320/2017) - Interessado: ELAINE CRISTINA PIRES DORNELAS - Acórdão: 52353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-7/2021 (975/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO BRANDÃO - Acórdão: 51089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-3/2021 (2311/2017) - Interessado: LUCIVAL DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 51090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-3/2021 (310414/2021) - Interessado: SELMA GOMES PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 51151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246672-3/2021 (311953/2018) - Interessado: JUREMA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 49211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249178-8/2021 (440/2017) - Interessado: ISAIAS RIOS DE ASSIS - Acórdão: 51091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249179-2/2021 (1217/2017) - Interessado: ENY MARIA LAMOGLIA RIOS - Acórdão: 52354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249821-7/2021 (1429/2016) - Interessado: LETICIA DOS SANTOS BARBOSA BARROS - Acórdão: 51092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249825-3/2021 (2407/2016) - Interessado: JANDIRA FERREIRA CASTRO - Acórdão: 52355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249828-5/2021 (2022/2016) - Interessado: ISABEL APARECIDA LIMA ALVES - Acórdão: 51093/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249880-3/2021 (773/2016) - Interessado: JORGE ARLINDO GUIMARÃES - Acórdão: 51094/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249882-1/2021 (1952/2016) - Interessado: ROOSEVELT MUSSI BERSOT - Acórdão: 52356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249884-9/2021 (1720/2016) - Interessado: LIA CARLA JATOBA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249885-3/2021 (465/2016) - Interessado: JORGE CARLOS DE ANDRADE - Acórdão: 51096/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250028-6/2021 (310751/2021) - Interessado: LUCY BARROSO PONTES - Acórdão: 51152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250214-7/2021 (310869/2020) - Interessado: MONICA LIMA CORREA - Acórdão: 52357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-9/2021 (786/2016) - Interessado: LIGIA GILCE NEVES FERRAZ - Acórdão: 51097/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-4/2021 (1652/2016) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 52358/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250433-5/2021 (311128/2021) - Interessado: ROSANGELA ALVES DOS REIS - Acórdão: 49038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250496-7/2021 (1649/2016) - Interessado: ALCINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 52359/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250777-9/2021 (310962/21) - Interessado: VALDIR DE ARAÚJO LACERDA - Acórdão: 52360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250828-4/2021 (311119/2021) - Interessado: ANA ALICE VIEIRA CARVALHO CARIUS - Acórdão: 52361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250997-1/2021 (2410/2016) - Interessado: ANA MARIA CANÇADO NOBREGA - Acórdão: 52362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251213-0/2021 (1985/2016) - Interessado: CARLOS JONES REIS DE PAULA - Acórdão: 52363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251229-9/2021 (1332/2016) - Interessado: ANA LUCIA FIDALGO DAUMAS CURVELO - Acórdão: 52364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251743-5/2021 (694/2016) - Interessado: LACY MARIA BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 52365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251877-2/2021 (310961/2021) - Interessado: MARIA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 49039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251879-0/2021 (2434/2016) - Interessado: EDIVALDO GONÇALVES - Acórdão: 49105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251986-9/2021 (1602/2016) - Interessado: SERGIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 49106/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251992-8/2021 (2107/2016) - Interessado: LEONARDO FRANCISCO FILANO - Acórdão: 49062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-3/2022 - Interessado: SEPAT MULTI SERVICE LTDA e WELBERTH PORTO DE REZENDE - Acórdão: 51262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-4/2017 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Acórdão: 48999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COM QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-9/2016 (8/2015) - Interessado: RODRIGO ROMITO GONÇALVES - Acórdão: 52197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249881-7/2021 (16159/2018) - Interessado: JUCINEIA MARIA CURTY - Acórdão: 49040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251952-8/2021 (830/2014) - Interessado: ELIANA LAGE DE ANDRADE - Acórdão: 49072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250657-3/2021 (313/2021) - Interessado: BENIGNO APARICIO FARFAN - Acórdão: 49079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250602-8/2021 (468/2021) - Interessado: CÉLIA ROSA DA SILVA ROSA - Acórdão: 49061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-5/2017 - Interessados: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA, LAURA MARIA VIEIRA DA COSTA, THIAGO FERNANDO CASTRO DA CRUZ - Acórdão: 49014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-3/2021 (86/21) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE BRITO MARTINS - Acórdão: 49195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PENSÕES PREV SERV PUB MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246822-0/2021 (0122/2021) - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO BARBOSA - Acórdão: 51051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-6/2021 (11/11089/15) - Interessados: UBIRATAN AUGUSTO DOS SANTOS, THAIS MENEZES DOS SANTOS - Acórdão: 49053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248995-7/2021 (9464/2021) - Interessado: CARLOS AMAURI COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 51047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcessos TCE nº 204801-4/2021, 214125-5/2015, 215011-5/2015, 215015-1/2015 e 239590-9/2013 - Interessados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria Nomeação\r\n\r\nMarcos Antonio Grippa de Souza\r\n\r\nAjudante de Obras e Serviços\r\n\r\n624/11\r\n\r\nNeuza Eli Dutra Celestino\r\n\r\nAjudante de Obras e Serviços\r\n\r\n557/11\r\n\r\nAna Claudia Carreiro da Silva\r\n\r\nAjudante de Obras e Serviços\r\n\r\n623/11\r\n\r\nThamyres de O. Feijó de Souza\r\n\r\nAjudante de Obras e Serviços\r\n\r\n154/12\r\n\r\nJuliana Caveari Zanco\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n637/11\r\n\r\nRicardo Rossi Cavalcanti\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n117/12\r\n\r\nJuliana Peixoto de Aguiar\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n412/12\r\n\r\nSamira Salim Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n441/12\r\n\r\nAna C. A. Campany Cremonez\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n477/12\r\n\r\nWelington Luiz Ronzei Junior\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n415/12\r\n\r\nLaila Elias Mansur\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n433/12\r\n\r\nFlavio Luiz Louredo de Miranda\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n528/12\r\n\r\nBeatriz B. Pereira Silva\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n515/12\r\n\r\nBruna Gonçalves Freire\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n516/12\r\n\r\nCamila Moreira Dutra\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n538/12\r\n\r\nIvo Rafael Curcio de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n526/12\r\n\r\nHeldeanne P. Do Nascimento\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n524/12\r\n\r\nTissilaine Linhares Duarte\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n522/12\r\n\r\nThais Madeira Silva\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n559/12\r\n\r\nAmós Silva Jubim\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n535/12\r\n\r\nUlisses Ferreira\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n536/12\r\n\r\nJuan Carlos Afonso Souza\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n561/12\r\n\r\nMagali dos Santos Soares\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n582/12\r\n\r\nDébora Ribeiro dos Santos Dias\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n532/12\r\n\r\nAdrielli Brasil de Souza Silva\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n557/12\r\n\r\nJosé Augusto Polito de Souza\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n560/12\r\n\r\nCintia da Silva Rocha\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n556/12\r\n\r\nJoanne Aparecida Coury Martins\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n558/12\r\n\r\nReinaldo Dias\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n690/12\r\n\r\nYaponara Fernandes Salvini\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n525/12\r\n\r\nCambina Aparecida Rodrigues\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n239/13\r\n\r\nCiris D. De Oliveira Araujo\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n698/12\r\n\r\nJussara R. De Paula Princisval\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n249/13\r\n\r\nGilmar Barros Rangel\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n225/13\r\n\r\nJane Rose da Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n695/12\r\n\r\nLuzia Augusta da Costa Machado\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n344/13\r\n\r\nElenice Nunes\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n692/12\r\n\r\nDenites Domiciano Rosa\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n679/12\r\n\r\nAdriana Bernardino Marcelino\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n688/12\r\n\r\nAndré Luis E. De Azevedo\r\n\r\nAuxiliar de Tributação\r\n\r\n002/12\r\n\r\nCarlos L. Costa dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Tributação\r\n\r\n685/12\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria Nomeação\r\n\r\nMarcio da Silva Pimenta\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n634/11\r\n\r\nMax dos Santos Xavier\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n636/11\r\n\r\nRomário Cândido Ribeiro\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n635/11\r\n\r\nGilberto de Araújo Prado\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n643/11\r\n\r\nDisney Bluner dos Santos Mota\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n781/11\r\n\r\nThiago Ferreira Farinazzo\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n599/11\r\n\r\nEdson de Sousa Bastos\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n64211\r\n\r\nFabio Bernard Souza\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n914/11\r\n\r\nFábio José de Souza Leite\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n638/11\r\n\r\nTiago Gama de Souza\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n752/11\r\n\r\nReule Misael da Rocha\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n934/11\r\n\r\nThiago Ferreira Correa\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n142/12\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n935/11\r\n\r\nLuiz Roberto Dutra Celestino\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n933/11\r\n\r\nMarciano P. F. De Araujo\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n961/11\r\n\r\nPaulo Sergio da Silva Pinto\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n004/12\r\n\r\nJosiane Araujo Silva\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n124/12\r\n\r\nJesse Teodoro de Azevedo\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n960/11\r\n\r\nLuciana de F. Da Silva Arantes\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n962/11\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Pascoto\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n301/12\r\n\r\nFagner dos Santos Modesto\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n447/12\r\n\r\nOtavio Jose Bragança da Paixão\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n437/12\r\n\r\nRosani de O. Alves Fonseca\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n693/12\r\n\r\nAlcimar dos Santos Fernandes\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n689/12\r\n\r\nAlex Amom Vieira Dutra\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n694/12\r\n\r\nTulio Machado Leite\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n126/12\r\n\r\nLuana Soares Alves Nunes\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n402/12\r\n\r\nGeiza Leite dos Santos\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n684/12\r\n\r\nJoan Ferreira Alvim Salvini\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n697/12\r\n\r\nAntonella de A. S. Padilha\r\n\r\nJardineiro\r\n\r\n050/13\r\n\r\nJoão Pedro Pereira da Silva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n645/11\r\n\r\nSamir de Avila Oliveira\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n780/11\r\n\r\nCarlos da Silva da Hora\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n558/11\r\n\r\nMarcos Antonio Cazemiro de Souza\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n185/12\r\n\r\nLúcio da Silva Pimenta\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n168/12\r\n\r\nRobson Pereira de Magalhães\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n204/12\r\n\r\nPaulo R. Monnerat Rodrigues.\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n198/12\r\n\r\nJosé Luis Benedito Bernardino\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n183/12\r\n\r\nWilson Andre Bernardo Silva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n414/12\r\n\r\nJeann Gomes Ramalho\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n413/12\r\n\r\nDiego Tostes Vaz\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n432/12\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria Nomeação\r\n\r\nRony Peterson da Silva Rafael.\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n536/11\r\n\r\nJaci Araujo de Paula Junior\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n513/12\r\n\r\nEuclides Lopes Rafael\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n438/12\r\n\r\nMiguel Angelo de Castro Teperino\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n511/12\r\n\r\nJoao Batista da Silva Pinto\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n523/12\r\n\r\nRenato de Souza\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n051/13\r\n\r\nAcórdão: 51176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: pelo REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nº 204801-4/2021, 214125-5/2015, 215011-5/2015, 215015-1/2015 e 239590-9/2013 - Interessados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria Nomeação\r\n\r\nMarcus L. De Oliveira Pereira\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\n552/13\r\n\r\nEdna Aparecida Silva\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n469/13\r\n\r\nWaleska A. De Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n428/13\r\n\r\nTaysa da Silva Lyra\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n427/13\r\n\r\nMaira de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n546/13\r\n\r\nJussara R. De O. Sant'ana\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n485/13\r\n\r\nMarcilei M. Fagundes Beloti\r\n\r\nAuxiliar de Tributação\r\n\r\n432/13\r\n\r\nLeonardo Britto Zacarias\r\n\r\nAuxiliar de Tributação\r\n\r\n430/13\r\n\r\nRondinelio Benázio Celestino\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n419/13\r\n\r\nAlex Constâncio Lobo\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n482/13\r\n\r\nJonatha Silva Batista\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n478/13\r\n\r\nJosé William Silva Duarte\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n470/13\r\n\r\nMaycom Sentineli Oliveira\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n481/13\r\n\r\nLeonardo Lima de Castro\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n449/13\r\n\r\nRulian Robaina Carvalho\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n538/13\r\n\r\nDaniel Sodré Gonçalves\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n489/13\r\n\r\nDelmar de Oliveira Silva\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n545/13\r\n\r\nMariana L. Oliveira Sentinelli\r\n\r\nGuarda Civil Municipal\r\n\r\n488/13\r\n\r\nRobson da Silva Feliciano\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n539/13\r\n\r\nAlexandre Lopes Rodrigues\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n487/13\r\n\r\nJoão Luiz Raimundo da Cunha\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n490/13\r\n\r\nRicardo Valentim Ferraz\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n460/13\r\n\r\nMilton Domingos da Silva\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n477/13\r\n\r\nAntônio Sentineli Júnior\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n492/13\r\n\r\nAilton Antônio Batista\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n486/13\r\n\r\nHélio Marques Madeira\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n516/13\r\n\r\nAcórdão: 51176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: pelo REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243848-3/2021 (21/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Acórdão: 49201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243856-0/2021 (10/2020) - Interessado: RITA DE CÁSSIA RIBEIRO VIANNA - Acórdão: 49202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244470-9/2021 (009/2021) - Interessado: CARLA VIEIRA WERNECK TINOCO - Acórdão: 49206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244486-8/2021 (037/2019) - Interessado: CLEUNICIA MONTEIRO - Acórdão: 49204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248882-4/2021 (033/2019) - Interessado: ALICE MARIA HENRIQUES SILVA - Acórdão: 49230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248903-4/2021 (019/2019) - Interessado: IVELISE MARQUES FITARONI REZENDE - Acórdão: 51075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248913-9/2021 (020/2019) - Interessado: IVELISE MARQUES FITARONI REZENDE - Acórdão: 51076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252017-1/2021 (014/2017) - Interessado: CLAUDIO DANIEL DORNELAS - Acórdão: 49078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-9/2014 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO- Acórdão: 49267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-2/2017 - Interessado: ASSOC MORAD AMIGOS TRAV JONATHAS BOTELHO e MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELOS - Acórdão: 51219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-2/2020 (020005018/2019) - Interessado: DURVALDINO PINHEIRO - Acórdão: 51208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-2/2020 (020004246/2019) - Interessado: ANA MARIA REBIMBAS DOS SANTOS - Acórdão: 51209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-6/2020 (020005247/2019) - Interessado: UYDERALDO MENDES - Acórdão: 51210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209160-6/2019 (020004176/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS - Acórdão: 51211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-5/2019 (020005967/2018) - Interessado: HELIO DIMAR ALVES SANTANA - Acórdão: 51212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-6/2021 (210004427/2020) - Interessado: RITA SERRA FAEDA - Acórdão: 49199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-3/2021 (070009936/2013) - Interessado: NELSON CAETANO DOS SANTOS - Acórdão: 49191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-8/2019 (020000628/2019) - Interessado: GLEICE MERIE RAMOS SILVA MELO TEIXEIRA - Acórdão: 51213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-0/2019 (020006423/2018) - Interessado: JORGE RICARDO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 51214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-5/2019 (020003313/2018) - Interessado: LUIS CARLOS DE SOUZA TAMEIRÃO - Acórdão: 51215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241260-4/2019 (020003294/2019) - Interessado: GILBERTO SILVA BARRETO - Acórdão: 51216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242954-4/2019 (020001605/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 51217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246594-5/2021 (310000369/2021) - Interessado: SONIA REGINA MARTINS DA SILVA LOPES - Acórdão: 49189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246837-5/2021 (310001012/2021) - Interessado: ZILEIA DOMINGUES BELO - Acórdão: 49229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247827-7/2021 (310000298/2021) - Interessado: EDUARDO NUNES GARCIA - Acórdão: 51153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250279-7/2021 (020001899/2021) - Interessado: EDIMAR COSTA DE CASTRO - Acórdão: 49101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220853-3/2021 (2020/11/1097) - Interessado: GERUZA HELENA ESPINOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242873-1/2021 (2021/03/202) - Interessado: SUZETT OLIVEIRA CIRNE - Acórdão: 51069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243413-4/2021 (2018/07/661) - Interessado: MARCIA APARECIDA ARAÚJO MUNIZ - Acórdão: 52336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243748-7/2021 (2020/08/643) - Interessado: ELIETE LIMA NUNES MESQUITA - Acórdão: 52337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244123-8/2021 (2020/11/1044) - Interessado: JUREMA TAVARES CECILIO - Acórdão: 51070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244145-6/2021 (2020/02/148) - Interessado: SILVIO SILVEIRA MACEDO - Acórdão: 52338/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248146-8/2021 (2021/05/395) - Interessado: VILMA VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 51071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248202-8/2021 (2018/08/841) - Interessado: FLAVIO JOSÉ TEIXEIRA LYRA MORAES - Acórdão: 52339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248254-1/2021 (2017/10/849) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA ROCHA - Acórdão: 52340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248263-2/2021 (2021/04/287) - Interessado: NANCIR DOS REIS GARCIA COSTA - Acórdão: 52341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248944-8/2021 (2020/11/1040) - Interessado: ESTER COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249054-6/2021 (2015/02/88) - Interessado: CLAUDETE DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 52343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249822-1/2021 (2021/03/235) - Interessado: RITA DE CASSIA MOREIRA - Acórdão: 49069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-8/2021 (2021/07/711) - Interessado: ANDREIA MENDONÇA ROCHETHI - Acórdão: 49070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250053-1/2021 (2021/01/3) - Interessado: LIGIA CAVALCANTI FARIAS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 49100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250355-7/2021 (2021/07/628) - Interessado: DARLENE DE ALMEIDA SANTANA - Acórdão: 49102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250546-8/2021 (2020/08/655) - Interessado: REGINA MARIA BRAZ CORDEIRO - Acórdão: 49103/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-7/2021 (2021/03/184) - Interessado: MAISA APARECIDA DO CARMO REIS - Acórdão: 49104/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-8/2014 (2012/042721) - Interessado: ROBERTO DE BARROS LARA - Acórdão: 49001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-1/2022 (558/2021) - Interessado: MÁRCIA SILVEIRA GUEDES DUARTE - Acórdão: 49088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220796-7/2020 (000369/2020) - Interessado: ANA BEATRIZ MAGALHÃES AMARAL MUNIZ - Acórdão: 52324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-4/2020 (000030/2020) - Interessado: JORGE ALBERTO RISPOLI - Acórdão: 49175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242528-8/2021 (000682/2021) - Interessado: ROSÂNGELA MARY DE MEDEIROS - Acórdão: 51059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249782-5/2021 (001074/2021) - Interessado: NILSON ANTONIO DE MELLO - Acórdão: 49232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249818-0/2021 (001106/2021) - Interessado: CINTIA SIMÕES MEIRELLES SILVEIRA - Acórdão: 51060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249934-0/2021 (000693/2021) - Interessado: MARISTELA MACHADO DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 49226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250621-4/2021 (000669/2021) - Interessado: CARLA CRISTINA MARQUES BIANCHINI - Acórdão: 51061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250685-0/2021 (001013/2021) - Interessado: WILSON PAIVA FILHO - Acórdão: 51062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251661-1/2021 (000799/2021) - Interessados: MATHEUS MAGALHÃES GOMES DE ANDRADE, CATARINA MAGALHÃES GOMES DE ANDRADE - Acórdão: 51143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251893-6/2021 (000762/2021) - Interessado: VALCIR TEIXEIRA LOPES - Acórdão: 51144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251999-6/2021 (000337/2021) - Interessado: ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 51145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252003-0/2021 (001022/2021) - Interessado: MARLENE CORREA NARCIZO - Acórdão: 51063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252297-3/2021 (001201/2021) - Interessado: MARIA REGINA D'OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 51064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-1/2022 (307/2021) - Interessado: FERNANDA DIAS CAMPOS - Acórdão: 49037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-1/2021 (37/2021) - Interessado: EDIRSON GUERSON SANTOS - Acórdão: 49077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200763-0/2022 (298/2021) - Interessado: MARIA AMÉLIA OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 49036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-4/2022 (380/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS HIPOLITO - Acórdão: 49074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-8/2020 (0102/2019/15) - Interessado: ANA CHRISTINA PEREIRA DE MATTOS - Acórdão: 52315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248381-0/2021 (0145/2021/15) - Interessado: ALBERTO ANDRADE BEZERRA - Acórdão: 52314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248384-2/2021 (0086/2021/15) - Interessado: LUIS CARLOS NUNES MOREIRA - Acórdão: 52316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-4/2021 (140/2020) - Interessado: RITA DE CÁSSIA SOUZA MANHÃES - Acórdão: 51148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250307-0/2021 (439/2021) - Interessado: ONEIZE APARECIDA DE OLIVEIRA MARINHO - Acórdão: 51102/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-2/2022 (197/2021) - Interessado: ROGELIA MENDONÇA DEMIER BARBOSA - Acórdão: 49046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249389-9/2021 (193/2021) - Interessado: MARIA DE LOURDES MOTTA MARINS - Acórdão: 52319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250545-4/2021 (210/2021) - Interessado: MAYARA MACHADO MENDONÇA - Acórdão: 51150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-1/2022 (26768/2021) - Interessado: MARIA DA PENHA CÂNDIDO DE LIMA - Acórdão: 51072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-1/2022 (31201/2021) - Interessado: ANTÔNIO MANOEL RODRIGUES - Acórdão: 51073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247613-4/2021 (0171/2021) - Interessado: JOÃO BATISTA GONÇALVES LEITE - Acórdão: 51048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815380-4/2016 - Interessados: ENEAS CHAVES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 49276/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-5/2020 (205/2019) - Interessado: LUCILIA RODRIGUES SILVA PEREIRA - Acórdão: 49215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-8/2021 (000476/2017) - Interessado: MARLETE MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 49193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-7/2020 (026312/2018) - Interessado: DJALMA SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 52313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 248324-2/2021 (27/2021) - Interessado: CLEBER SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 51105/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215903-0/2019 - Interessado: 3ªCAC - Acórdão: 50768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-2/2022 (8358/2021) - Interessado: LUIZ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 49095/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-6/2022 (10674/2021) - Interessado: MARINETE CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 49059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250796-5/2021 (5338/2020) - Interessado: CÉLIA LUCIA NEVES DE MELLO CORRÊA - Acórdão: 51146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251537-4/2021 (3103/2021) - Interessado: JORGE DO NASCIMENTO - Acórdão: 51065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-2/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO - Acórdão: 52198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-0/2021 (330/2021) - Interessado: AGENOR TRINDADE DOS SANTOS - Acórdão: 51083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-3/2021 (082/2021) - Interessado: TANIA BOIRON - Acórdão: 51084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251651-6/2021 (124/2021) - Interessado: COLOMBO DE ALENCAR COSTA - Acórdão: 52325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-7/2017 - Interessados: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI, GESSY CAMPOS TEMPERINI - Acórdão: 51194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-5/2017 - Interessados: LUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO, VINICIUS TAVARES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 51200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-5/2015 - Interessados: DILERMANDO DE SOUZA MATTOS, JOÃO VICENTE MARTINS VIANNA, DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO, CARLOS AUGUSTO ESTEVES SOARES, LEANDRO CESAR MELO MACHADO DIAS - Acórdão: 49017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201833-8/2022 (482) - Interessado: ANDREA LUCIA FIGUEIREDO MENDES - Acórdão: 49047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-0/2022 (485) - Interessado: PEDRO PAULO DE CARVALHO - Acórdão: 49086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241843-9/2021 (339) - Interessado: RONALDO CIRILO MARTINS - Acórdão: 51098/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251007-9/2021 (432) - Interessado: ANA PAULA ALVES PIMENTEL DA SILVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 51099/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251013-8/2021 (434) - Interessado: JANETE MORIZINE ALVES PORTO - Acórdão: 51100/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251028-3/2021 (442) - Interessado: ROSANGELA SANTANA DE AGUIAR - Acórdão: 51101/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201750-0/2022 (158/2021) - Interessado: VANDERLEIA DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 49067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/1997 (/) - Interessados: CÂMARA DE VALENÇA, PRESIDENTE: ROBERTO SILVA MACHADO - Acórdão: 51199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-3/2022 (000377/2021) - Interessado: ZILA DA GRAÇA SILVESTRE - Acórdão: 49049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247839-0/2021 (332/2021) - Interessado: MARILUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 49209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252236-9/2021 (CAPPS Nº 2232021) - Interessado: CARLOS CALIDONI SEGURO - Acórdão: 49107/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-2/2021 (2230/2018) - Interessado: RODOLFO JANUÁRIO DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 49210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243790-0/2021 (10480/2018) - Interessado: ERLI MARIA MEIRELLES GOMES - Acórdão: 49200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246624-6/2021 (9573/2018) - Interessado: MARCO ANTÔNIO MAGALHÃES - Acórdão: 49186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249629-7/2021 (10456/2018) - Interessado: BENEDICTO VENTURA FILHO - Acórdão: 51055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249751-6/2021 (1170/2019) - Interessado: ILZA CARLA BRUM BASTOS PINHO - Acórdão: 51056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250045-4/2021 (2797/2019) - Interessado: SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA SILVA - Acórdão: 51057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250049-0/2021 (4725/2019) - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 51058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-5/2020 - Interessado: CARLOS ROBERTO BAÍA - Acórdão: 51222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-4/2021 (21117/2018) - Interessado: ÁUREA PRUDENTE DE BARROS - Acórdão: 49216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-2/2021 (19497/2019) - Interessado: MARCIO MARINHO NOGUEIRA - Acórdão: 49228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-5/2021 (18502/2018) - Interessado: CLARINDO BRAGA DA SILVA - Acórdão: 49178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-5/2021 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA NEVILLE - Acórdão: 49217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243485-7/2021 (12527/2020) - Interessado: ANA PAULA FERREIRA - Acórdão: 52333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245432-4/2021 (16194/2019) - Interessado: CÁTIA SEABRA MARONNI - Acórdão: 52334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246781-0/2021 (12710/2008) - Interessado: ANA PAULA DE CARVALHO MORESI CASSIANO - Acórdão: 49218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246786-0/2021 (6241/2018) - Interessado: KARLA DA SILVA LORANDES BOTELHO - Acórdão: 49219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246791-5/2021 (9499/2021) - Interessado: CLEUSA DE SOUSA MACHADO - Acórdão: 49220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-9/2021 - Acórdão: 49016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2011 - Acórdão: 49277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120094-5/2012 - Acórdão: 51204/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE no 112718-5/2012 - Acórdão: 51259/2022-PLENV, Processo TCE nº 105132-4/2012 - Acórdão: 51260/2022-PLENV, Processo TCE nº 112713-5/2012 - Acórdão: 51261/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-2/2022 - Acórdão: 49248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-0/2021 - Acórdão: 49275/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-9/2010 - Acórdão: 49185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-6/2008 - Acórdão: 49180/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE no 100758-9/2017 - Acórdão: 52369/2022-PLENV, Processo TCE nº 101867-1/2016 - Acórdão: 52368/2022-PLENV, 108134-9/2015 - Acórdão: 52366/2022-PLENV, Processo TCE nº 109109-1/2015 - Acórdão: 52367/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: RECONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117676-8/2018 - Acórdão: 51249/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103250-7/2020 - Acórdão: 51187/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103045-2/2021 - Acórdão: 49121/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107018-5/2020 - Acórdão: 51188/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃ APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE no 116151-7/2011 - Acórdão: 49134/2022-PLENV, Processo TCE nº 116186-2/2011 - Acórdão: 49133/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-2/2021 - Acórdão: 51189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-3/2018 - Acórdão: 49240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE no 105359-0/2015 - Acórdão: 49139/2022-PLENV, Processo TCE nº 107550-2/2016 - Acórdão: 49140/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-8/2015 - Acórdão: 51246/2022-PLENV, Processo TCE nº 111289-9/2013 - Acórdão: 51233/2022-PLENV, Processo TCE nº 103345-5/2015 - Acórdão: 51247/2022-PLENV, Processo TCE nº 103347-3/2015 - Acórdão: 51248/2022-PLENV, Processo TCE nº 110104-6/2013 - Acórdão: Processo TCE nº 51230/2022-PLENV - Processo TCE nº 114718-1/2013 - Acórdão: 51234/2022-PLENV, Processo TCE nº 112416-3/2014 - Acórdão: 51244/2022-PLENV, Processo TCE nº 111478-4/2014 - Acórdão: 51242/2022-PLENV, Processo TCE nº 100213-3/2014 - Acórdão: 51236/2022, Processo TCE nº 100503-8/2015 - Acórdão: 51245/2022-PLENV, 103369-9/2014 - Acórdão: 51237/2022-PLENV, Processo TCE nº 106552-9/2014 - Acórdão: 51238/2022-PLENV, Processo TCE nº 109030-2/2014 - Acórdão: 51239/2022-PLENV, Processo TCE nº 109972-4/2014 - Acórdão: 51240/2022-PLENV, Processo TCE nº 110567-2/2013 - Acórdão: 51231/2022-PLENV, Processo TCE nº 110885-4/2014 - Acórdão: 51241/2022-PLENV, Processo TCE nº 110935-3/2013 - Acórdão: Processo TCE nº 51232/2022-PLENV, Processo TCE nº 111501-7/2014 - Acórdão: 51243/2022-PLENV, Processo TCE nº 119068-9/2013 - Acórdão: 51235/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114930-0/2009 - Acórdão: 49146/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-8/2016 - Acórdão: 56028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113654-4/2014 - Acórdão: 49128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119075-2/2013 - Acórdão: 49127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-0/2016 - Acórdão: 48988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCEDÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-7/2016 - Acórdão: 56027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110879-3/2013 - Acórdão: 51229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104300-4/2016 - Acórdão: 56029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101001-2/2021 - Acórdão: 49005/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-8/2021 - Acórdão: 49144/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107587-6/2008 - Acórdão: 51206/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-1/2021 - Acórdão: 49258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-2/2022 - Acórdão: 49270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-5/2015 - Acórdão: 48973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON ENERG REL INTERNAC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104424-9/2021 - Acórdão: 51223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE no 101334-4/2016 - Acórdão: 51226/2022-PLENV, Processo TCE nº 101339-4/2016 - Acórdão: 51227/2022-PLENV, Processo TCE nº 101341-7/2016 - Acórdão: 51228/2022-PLENV, Processo TCE nº 101343-5/2016 - Acórdão: 51225/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-4/2013 - Acórdão: 49145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-1/2020 - Acórdão: 51207/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-3/2001 - Acórdão: 48986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-1/2020 - Acórdão: 49242/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-0/2015 - Acórdão: 49160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101028-0/2021 - Acórdão: 48969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-3/2021 - Acórdão: 51197/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-1/2021 - Acórdão: 48977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105258-5/2021 - Acórdão: 48993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-3/2020 - Acórdão: 49241/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100136-4/2020 - Acórdão: 48975/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-7/2021 - Acórdão: 48994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-4/2021 - Acórdão: 48987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-7/2021 - Acórdão: 49131/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-4/2021 - Acórdão: 49130/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-8/2022 - Acórdão: 51196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-6/2021 - Acórdão: 49132/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-9/2020 - Acórdão: 48976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-6/2021 - Acórdão: 48992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102831-2/2021 - Acórdão: 49243/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-5/2021 - Acórdão: 51198/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-9/2021 - Acórdão: 48980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-0/2021 - Acórdão: 49129/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-0/2021 - Acórdão: 49244/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-6/2021 - Acórdão: 48978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-5/2019 - Acórdão: 48983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2013 - Acórdão: 49183/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-8/2013 - Acórdão: 49245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-2/2014 - Acórdão: 50774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-5/2021 - Acórdão: 49002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-8/2008 - Acórdão: 50775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-9/2009 - Acórdão: 50776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-0/2016 - Acórdão: 49265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-6/2016 - Acórdão: 49012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-0/2021 - Acórdão: 50772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239193-6/2021 - Acórdão: 49122/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243769-1/2021 - Acórdão: 49124/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-9/2020 - Acórdão: 48991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-9/2022 - Acórdão: 49262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242279-9/2021 - Acórdão: 49123/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-0/2009 - Acórdão: 49148/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-1/2022 - Acórdão: 49266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-2/2017 - Acórdão: 49264/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE no 206694-2/2017 - Acórdão: 52377/2022-PLENV, Processo TCE nº 206710-2/2017 - Acórdão: 52378/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-1/2009 - Acórdão: 49120/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-0/2014 - Acórdão: 49164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-4/2022 - Acórdão: 48985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-6/2018 - Acórdão: 48970/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-4/2019 - Acórdão: 51192/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218822-8/2021 - Acórdão: 51190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-8/2018 - Acórdão: 50767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-8/2020 - Acórdão: 49015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-9/2014 - Acórdão: 48982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245050-2/2021 - Acórdão: 51029/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-2/2018 - Acórdão: 53340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE no 204153-4/2012 - Acórdão: 51183/2022-PLENV, Processo TCE nº 206562-7/2014 - Acórdão: 51184/2022-PLENV, Processo TCE nº 237927-2/2013 - Acórdão: 51185/2022-PLENV, Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238011-6/2013 - Acórdão: 51186/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243265-5/2021 - Acórdão: 51028/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-7/2020 - Acórdão: 51218/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-6/2017 - Acórdão: 51201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-6/2017 - Acórdão: 51191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811533-5/2016 - Acórdão: 49118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825839-7/2016 - Acórdão: 49181/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-7/2021 - Acórdão: 50919/2022-PLENV, Processo TCE nº 220915-5/2020 - Acórdão: 50786/2022-PLENV, Processo TCE nº 226750-7/2021 - Acórdão: 50975/2022-PLENV, Processo TCE nº 231309-9/2020 - Acórdão: 50843/2022-PLENV, Processo TCE nº 201016-0/2021 - Acórdão: 50946/2022-PLENV, Processo TCE nº 230960-2/2020 - Acórdão: 50840/2022-PLENV, Processo TCE nº 220929-6/2020 - Acórdão: 50788/2022-PLENV, Processo TCE nº 231365-3/2020 - Acórdão: 50859/2022-PLENV, Processo TCE nº 231988-3/2021 - Acórdão: 50993/2022-PLENV, Processo TCE nº 201010-6/2021 - Acórdão: 50940/2022-PLENV, Processo TCE nº 232629-4/2020 - Acórdão: 50872/2022-PLENV, Processo TCE nº 201000-1/2021 - Acórdão: 50931/2022-PLENV, Processo TCE nº 220931-9/2020 - Acórdão: 50789/2022-PLENV, Processo TCE nº 231366-7/2020 - Acórdão: 50860/2022-PLENV, Processo TCE nº 232416-7/2021 - Acórdão: 50999/2022-PLENV, Processo TCE nº 233071-0/2021 - Acórdão: 51003/2022-PLENV, Processo TCE nº 229183-7/2020 - Acórdão: 50833/2022-PLENV, Processo TCE nº 222779-5/2021 - Acórdão: 50965/2022-PLENV, Processo TCE nº 244866-2/2021 - Acórdão: 51005/2022-PLENV, Processo TCE nº 231983-3/2021 - Acórdão: 50992/2022-PLENV, Processo TCE nº 234803-6/2020 - Acórdão: 50894/2022-PLENV, Processo TCE nº 237213-6/2020 - Acórdão: 50895/2022-PLENV, Processo TCE nº 221637-2/2020 - Acórdão: 50806/2022-PLENV, Processo TCE nº 201005-1/2021 - Acórdão: 50935/2022-PLENV, Processo TCE nº 221018-0/2020 - Acórdão: 50800/2022-PLENV, Processo TCE nº 226820-8/2021 - Acórdão: 50982/2022-PLENV, Processo TCE nº 231364-9/2020 - Acórdão: 50858/2022-PLENV, Processo TCE nº 201002-9/2021 - Acórdão: 50933/2022-PLENV, Processo TCE nº 221017-6/2020 - Acórdão: 50799/2022-PLENV, Processo TCE nº 231314-4/2020 - Acórdão: 50846/2022-PLENV, Processo TCE nº 232367-0/2021 - Acórdão: 50997/2022-PLENV, Processo TCE nº 244885-8/2021 - Acórdão: 51006/2022-PLENV, Processo TCE nº 216434-3/2021 - Acórdão: 50957/2022-PLENV, Processo TCE nº 216491-1/2021 - Acórdão: 50961/2022-PLENV, Processo TCE nº 234798-5/2020 - Acórdão: 50891/2022-PLENV, Processo TCE nº 228673-5/2020 - Acórdão: 50829/2022-PLENV, Processo TCE nº 200975-3/2021 - Acórdão: 50922/2022-PLENV, Processo TCE nº 232626-2/2020 - Acórdão: 50870/2022-PLENV, Processo TCE nº 200983-0/2021 - Acórdão: 50926/2022-PLENV, Processo TCE nº 222281-6/2020 - Acórdão: 50814/2022-PLENV, Processo TCE nº 226803-8/2020 - Acórdão: 50825/2022-PLENV, Processo TCE nº 234799-9/2020 - Acórdão: 50892/2022-PLENV, Processo TCE nº 201003-3/2021 - Acórdão: 50934/2022-PLENV, Processo TCE nº 220659-3/2020 - Acórdão: 50782/2022-PLENV, Processo TCE nº 226735-7/2021 - Acórdão: 50971/2022-PLENV, Processo TCE nº 231362-1/2020 - Acórdão: 50856/2022-PLENV, Processo TCE nº 228691-7/2020 - Acórdão: 50831/2022-PLENV, Processo TCE nº 237659-4/2020 - Acórdão: 50904/2022-PLENV, Processo TCE nº 200972-1/2021 - Acórdão: 50920/2022-PLENV, Processo TCE nº 232631-7/2020 - Acórdão: 50874/2022-PLENV, Processo TCE nº 232026-8/2021 - Acórdão: 50996/2022-PLENV, Processo TCE nº 201018-8/2021 - Acórdão: 50948/2022-PLENV, Processo TCE nº 230926-6/2020 - Acórdão: 50836/2022-PLENV, Processo TCE nº 233072-4/2021 - Acórdão: 51004/2022-PLENV, Processo TCE nº 220935-5/2020 - Acórdão: 50790/2022-PLENV, Processo TCE nº 226947-2/2021 - Acórdão: 50985/2022-PLENV, Processo TCE nº 221013-0/2020 - Acórdão: 50798/2022-PLENV, Processo TCE nº 231966-5/2021 - Acórdão: 50991/2022-PLENV, Processo TCE nº 224155-5/2020 - Acórdão: 50816/2022-PLENV, Processo TCE nº 230869-2/2020 - Acórdão: 50835/2022-PLENV, Processo TCE nº 200989-4/2021 - Acórdão: 50928/2022-PLENV, Processo TCE nº 233085-9/2020 - Acórdão: 50880/2022-PLENV, Processo TCE nº 233096-8/2020 - Acórdão: 50881/2022-PLENV, Processo TCE nº 233103-7/2020 - Acórdão: 50882/2022-PLENV, Processo TCE nº 233111-4/2020 - Acórdão: 50883/2022-PLENV, Processo TCE nº 233662-3/2020 - Acórdão: 50887/2022-PLENV, Processo TCE nº 200957-1/2021 - Acórdão: 50912/2022-PLENV, Processo TCE nº 233477-6/2020 - Acórdão: 50885/2022-PLENV, Processo TCE nº 201023-3/2021 - Acórdão: 50953/2022-PLENV, Processo TCE nº 222276-1/2020 - Acórdão: 50813/2022-PLENV, Processo TCE nº 230946-6/2020 - Acórdão: 50839/2022-PLENV, Processo TCE nº 245045-7/2021 - Acórdão: 51009/2022-PLENV, Processo TCE nº 227313-2/2021 - Acórdão: 50989/2022-PLENV, Processo TCE nº 201007-9/2021 - Acórdão: 50937/2022-PLENV, Processo TCE nº 220992-3/2020 - Acórdão: 50797/2022-PLENV, Processo TCE nº 226528-2/2021 - Acórdão: 50968/2022-PLENV, Processo TCE nº 231357-6/2020 - Acórdão: 50853/2022-PLENV, Processo TCE nº 248735-5/2021 - Acórdão: 51018/2022-PLENV, Processo TCE nº 201014-2/2021 - Acórdão: 50944/2022-PLENV, Processo TCE nº 220661-6/2020 - Acórdão: 50783/2022-PLENV, Processo TCE nº 226761-6/2021 - Acórdão: 50977/2022-PLENV, Processo TCE nº 231354-4/2020 - Acórdão: 50851/2022-PLENV, Processo TCE nº 248756-9/2021 - Acórdão: 51020/2022-PLENV, Processo TCE nº 227311-4/2021 - Acórdão: 50988/2022-PLENV, Processo TCE nº 200985-8/2021 - Acórdão: 50927/2022-PLENV, Processo TCE nº 221051-2/2020 - Acórdão: 50801/2022-PLENV, Processo TCE nº 226874-9/2021 - Acórdão: 50983/2022-PLENV, Processo TCE nº 231353-0/2020 - Acórdão: 50850/2022-PLENV, Processo TCE nº 200978-5/2021 - Acórdão: 50923/2022-PLENV, Processo TCE nº 232828-2/2020 - Acórdão: 50876/2022-PLENV, Processo TCE nº 232829-6/2020 - Acórdão: 50877/2022-PLENV, Processo TCE nº 232830-5/2020 - Acórdão: 50878/2022-PLENV, Processo TCE nº 233050-4/2020 - Acórdão: 50879/2022-PLENV, Processo TCE nº 234801-8/2020 - Acórdão: 50893/2022-PLENV, Processo TCE nº 244984-0/2021 - Acórdão: 51008/2022-PLENV, Processo TCE nº 245889-1/2021 - Acórdão: 51010/2022-PLENV, Processo TCE nº 248339-7/2021 - Acórdão: 51017/2022-PLENV, Processo TCE nº 227303-7/2021 - Acórdão: 50987/2022-PLENV, Processo TCE nº 221632-2/2020 - Acórdão: 50804/2022-PLENV, Processo TCE nº 200993-5/2021 - Acórdão: 50930/2022-PLENV, Processo TCE nº 221658-6/2020 - Acórdão: 50811/2022-PLENV, Processo TCE nº 226754-3/2021 - Acórdão: 50976/2022-PLENV, Processo TCE nº 231308-5/2020 - Acórdão: 50842/2022-PLENV, Processo TCE nº 201011-0/2021 - Acórdão: 50941/2022-PLENV, Processo TCE nº 232825-0/2020 - Acórdão: 50875/2022-PLENV, Processo TCE nº 245900-1/2021 - Acórdão: 51011/2022-PLENV, Processo TCE nº 201001-5/2021 - Acórdão: 50932/2022-PLENV, Processo TCE nº 224192-3/2020 - Acórdão: 50820/2022-PLENV, Processo TCE nº 231313-0/2020 - Acórdão: 50845/2022-PLENV, Processo TCE nº 201019-2/2021 - Acórdão: 50949/2022-PLENV, Processo TCE nº 228684-4/2020 - Acórdão: 50830/2022-PLENV, Processo TCE nº 232017-7/2021 - Acórdão: 50995/2022-PLENV, Processo TCE nº 200982-6/2021 - Acórdão: 50925/2022-PLENV, Processo TCE nº 201006-5/2021 - Acórdão: 50936/2022-PLENV, Processo TCE nº 222337-1/2020 - Acórdão: 50815/2022-PLENV, Processo TCE nº 224164-6/2020 - Acórdão: 50818/2022-PLENV, Processo TCE nº 224168-2/2020 - Acórdão: 50819/2022-PLENV, Processo TCE nº 226879-9/2021 - Acórdão: 50984/2022-PLENV, Processo TCE nº 231307-1/2020 - Acórdão: 50841/2022-PLENV, Processo TCE nº 232625-8/2020 - Acórdão: 50869/2022-PLENV, Processo TCE nº 244927-2/2021 - Acórdão: 51007/2022-PLENV, Processo TCE nº 201017-4/2021 - Acórdão: 50947/2022-PLENV, Processo TCE nº 224777-9/2020 - Acórdão: 50821/2022-PLENV, Processo TCE nº 231370-8/2020 - Acórdão: 50863/2022-PLENV, Processo TCE nº 201009-7/2021 - Acórdão: 50939/2022-PLENV, Processo TCE nº 224780-6/2020 - Acórdão: 50822/2022-PLENV, Processo TCE nº 232623-0/2020 - Acórdão: 50867/2022-PLENV, Processo TCE nº 217457-2/2021 - Acórdão: 50962/2022-PLENV, Processo TCE nº 221650-4/2020 - Acórdão: 50808/2022-PLENV, Processo TCE nº 233069-7/2021 - Acórdão: 51001/2022-PLENV, Processo TCE nº 226804-2/2020 - Acórdão: 50826/2022-PLENV, Processo TCE nº 231371-2/2020 - Acórdão: 50864/2022-PLENV, Processo TCE nº 220986-4/2020 - Acórdão: 50794/2022-PLENV, Processo TCE nº 231994-2/2021 - Acórdão: 50994/2022-PLENV, Processo TCE nº 200966-2/2021 - Acórdão: 50916/2022-PLENV, Processo TCE nº 220990-5/2020 - Acórdão: 50796/2022-PLENV, Processo TCE nº 226809-4/2021 - Acórdão: 50981/2022-PLENV, Processo TCE nº 231360-3/2020 - 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Acórdão: 50899/2022-PLENV, Processo TCE nº 237552-0/2020 - Acórdão: 50900/2022-PLENV, Processo TCE nº 237555-2/2020 - Acórdão: 50901/2022-PLENV, Processo TCE nº 237558-4/2020 - Acórdão: 50902/2022-PLENV, Processo TCE nº 218304-4/2020 - Acórdão: 50779/2022-PLENV, Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-3/2011 - Acórdão: 50761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-2/2020 - Acórdão: 49150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236045-2/2021 - Acórdão: 49274/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238837-7/2021 - Acórdão: 49247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-5/2005 - Acórdão: 48974/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-2/2018 - Acórdão: 49268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-6/2019 - Acórdão: 50773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-3/2020 - Acórdão: 51224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-7/2012 - Acórdão: 49167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-3/2015 - Acórdão: 51256/2022-PLENV - Processo TCE nº 220670-2/2014 - Acórdão: 51251/2022-PLENV - Processo TCE nº 231159-7/2014 - Acórdão: 51252/2022-PLENV - Processo TCE nº 231162-4/2014 - Acórdão: 51253/2022-PLENV - Processo TCE nº 241497-9/2014 - Acórdão: 51254/2022-PLENV - Processo TCE nº 204116-2/2015 - Acórdão: 51255/2022-PLENV - Processo TCE nº 231664-4/2015 - Acórdão: 51257/2022-PLENV - Processo TCE nº 231196-5/2014 - Acórdão: 51250/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-0/2013 - Acórdão: 51258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-0/2020 - Acórdão: 49126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-4/2021 - Acórdão: 48997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811066-2/2016 - Acórdão: 49179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270052-5/2001 - Acórdão: 49269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-1/2020 - Acórdão: 49149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-7/2021 - Acórdão: 49273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203994-2/2022 - Acórdão: 50765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-7/2016 - Acórdão: 49280/2022-PLENV, Processo TCE nº 266782-5/2016 - Acórdão: 49808/2022-PLENV, Processo TCE nº 266256-6/2016 - Acórdão: 49281/2022-PLENV, Processo TCE nº 266257-0/2016 - Acórdão: 49282/2022-PLENV, Processo TCE nº 266258-4/2016 - Acórdão: 49283/2022-PLENV, Processo TCE nº 266259-8/2016 - Acórdão: 49284/2022-PLENV, Processo TCE nº 266260-7/2016 - Acórdão: 49285/2022-PLENV, Processo TCE nº 266261-1/2016 - Acórdão: 49286/2022-PLENV, Processo TCE nº 266262-5/2016 - Acórdão: 49287/2022-PLENV, Processo TCE nº 266263-9/2016 - Acórdão: 49288/2022-PLENV, Processo TCE nº 266264-3/2016 - Acórdão: 49289/2022-PLENV, Processo TCE nº 266783-9/2016 - Acórdão: 49809/2022-PLENV, Processo TCE nº 266784-3/2016 - Acórdão: 49810/2022-PLENV, Processo TCE nº 266265-7/2016 - Acórdão: 49290/2022-PLENV, Processo TCE nº 266266-1/2016 - Acórdão: 49291/2022-PLENV, Processo TCE nº 266267-5/2016 - Acórdão: 49292/2022-PLENV, Processo TCE nº 266268-9/2016 - Acórdão: 49293/2022-PLENV, Processo TCE nº 266269-3/2016 - Acórdão: 49294/2022-PLENV, Processo TCE nº 266270-2/2016 - Acórdão: 49295/2022-PLENV, Processo TCE nº 266271-6/2016 - Acórdão: 49296/2022-PLENV, Processo TCE nº 266272-0/2016 - Acórdão: 49297/2022-PLENV, Processo TCE nº 266273-4/2016 - Acórdão: 49298/2022-PLENV, Processo TCE nº 266274-8/2016 - Acórdão: 49299/2022-PLENV, Processo TCE nº 266275-2/2016 - Acórdão: 49300/2022-PLENV, Processo TCE nº 266276-6/2016 - Acórdão: 49301/2022-PLENV, Processo TCE nº 266785-7/2016 - Acórdão: 49811/2022-PLENV, Processo TCE nº 266277-0/2016 - Acórdão: 49302/2022-PLENV, Processo TCE nº 266278-4/2016 - Acórdão: 49303/2022-PLENV, Processo TCE nº 266279-8/2016 - Acórdão: 49304/2022-PLENV, Processo TCE nº 266280-7/2016 - Acórdão: 49305/2022-PLENV, Processo TCE nº 266281-1/2016 - Acórdão: 49306/2022-PLENV, Processo TCE nº 266282-5/2016 - Acórdão: 49307/2022-PLENV, Processo TCE nº 266786-1/2016 - Acórdão: 49812/2022-PLENV, Processo TCE nº 266283-9/2016 - Acórdão: 49308/2022-PLENV, Processo TCE nº 266284-3/2016 - Acórdão: 49309/2022-PLENV, Processo TCE nº 266285-7/2016 - Acórdão: 49310/2022-PLENV, Processo TCE nº 266286-1/2016 - Acórdão: 49311/2022-PLENV, Processo TCE nº 266287-5/2016 - Acórdão: 49312/2022-PLENV, Processo TCE nº 266288-9/2016 - Acórdão: 49313/2022-PLENV, Processo TCE nº 266289-3/2016 - Acórdão: 49314/2022-PLENV, Processo TCE nº 266290-2/2016 - Acórdão: 49315/2022-PLENV, Processo TCE nº 266291-6/2016 - Acórdão: 49316/2022-PLENV, Processo TCE nº 266292-0/2016 - Acórdão: 49317/2022-PLENV, Processo TCE nº 266293-4/2016 - Acórdão: 49318/2022-PLENV, Processo TCE nº 266294-8/2016 - Acórdão: 49319/2022-PLENV, Processo TCE nº 266295-2/2016 - Acórdão: 49320/2022-PLENV, Processo TCE nº 266296-6/2016 - Acórdão: 49321/2022-PLENV, Processo TCE nº 266297-0/2016 - Acórdão: 49322/2022-PLENV, Processo TCE nº 266298-4/2016 - Acórdão: 49323/2022-PLENV, Processo TCE nº 266299-8/2016 - Acórdão: 49324/2022-PLENV, Processo TCE nº 266300-3/2016 - Acórdão: 49325/2022-PLENV, Processo TCE nº 266301-7/2016 - Acórdão: 49326/2022-PLENV, Processo TCE nº 266302-1/2016 - Acórdão: 49327/2022-PLENV, Processo TCE nº 266303-5/2016 - Acórdão: 49328/2022-PLENV, Processo TCE nº 266304-9/2016 - Acórdão: 49329/2022-PLENV, Processo TCE nº 266305-3/2016 - Acórdão: 49330/2022-PLENV, Processo TCE nº 266306-7/2016 - Acórdão: 49331/2022-PLENV, Processo TCE nº 266307-1/2016 - Acórdão: 49332/2022-PLENV, Processo TCE nº 266308-5/2016 - Acórdão: 49333/2022-PLENV, Processo TCE nº 266309-9/2016 - Acórdão: 49334/2022-PLENV, Processo TCE nº 266310-8/2016 - Acórdão: 49335/2022-PLENV, Processo TCE nº 266311-2/2016 - Acórdão: 49336/2022-PLENV, Processo TCE nº 266312-6/2016 - Acórdão: 49337/2022-PLENV, Processo TCE nº 266313-0/2016 - Acórdão: 49338/2022-PLENV, Processo TCE nº 266314-4/2016 - Acórdão: 49339/2022-PLENV, Processo TCE nº 266315-8/2016 - Acórdão: 49340/2022-PLENV, Processo TCE nº 266316-2/2016 - Acórdão: 49341/2022-PLENV, Processo TCE nº 266317-6/2016 - Acórdão: 49342/2022-PLENV, Processo TCE nº 266318-0/2016 - Acórdão: 49343/2022-PLENV, Processo TCE nº 266319-4/2016 - Acórdão: 49344/2022-PLENV, Processo TCE nº 266320-3/2016 - Acórdão: 49345/2022-PLENV, Processo TCE nº 266321-7/2016 - Acórdão: 49346/2022-PLENV, Processo TCE nº 266322-1/2016 - Acórdão: 49347/2022-PLENV, Processo TCE nº 266323-5/2016 - Acórdão: 49348/2022-PLENV, Processo TCE nº 266324-9/2016 - Acórdão: 49349/2022-PLENV, Processo TCE nº 266325-3/2016 - Acórdão: 49350/2022-PLENV, Processo TCE nº 266326-7/2016 - Acórdão: 49351/2022-PLENV, Processo TCE nº 266327-1/2016 - Acórdão: 49352/2022-PLENV, Processo TCE nº 266328-5/2016 - Acórdão: 49353/2022-PLENV, Processo TCE nº 266329-9/2016 - Acórdão: 49354/2022-PLENV, Processo TCE nº 266330-8/2016 - Acórdão: 49355/2022-PLENV, Processo TCE nº 266331-2/2016 - Acórdão: 49356/2022-PLENV, Processo TCE nº 266332-6/2016 - Acórdão: 49357/2022-PLENV, Processo TCE nº 266333-0/2016 - Acórdão: 49358/2022-PLENV, Processo TCE nº 266334-4/2016 - Acórdão: 49359/2022-PLENV, Processo TCE nº 266335-8/2016 - Acórdão: 49360/2022-PLENV, Processo TCE nº 266336-2/2016 - Acórdão: 49361/2022-PLENV, Processo TCE nº 266337-6/2016 - Acórdão: 49362/2022-PLENV, Processo TCE nº 266787-5/2016 - Acórdão: 49813/2022-PLENV, Processo TCE nº 266338-0/2016 - Acórdão: 49363/2022-PLENV, Processo TCE nº 266339-4/2016 - Acórdão: 49364/2022-PLENV, Processo TCE nº 266340-3/2016 - Acórdão: 49365/2022-PLENV, Processo TCE nº 266341-7/2016 - Acórdão: 49366/2022-PLENV, Processo TCE nº 266342-1/2016 - Acórdão: 49367/2022-PLENV, Processo TCE nº 266343-5/2016 - Acórdão: 49368/2022-PLENV, Processo TCE nº 266344-9/2016 - Acórdão: 49369/2022-PLENV, Processo TCE nº 266345-3/2016 - Acórdão: 49370/2022-PLENV, Processo TCE nº 266346-7/2016 - Acórdão: 49371/2022-PLENV, Processo TCE nº 266347-1/2016 - Acórdão: 49372/2022-PLENV, Processo TCE nº 266348-5/2016 - Acórdão: 49373/2022-PLENV, Processo TCE nº 266349-9/2016 - Acórdão: 49374/2022-PLENV, Processo TCE nº 266350-8/2016 - Acórdão: 49375/2022-PLENV, Processo TCE nº 266351-2/2016 - Acórdão: 49376/2022-PLENV, Processo TCE nº 266352-6/2016 - Acórdão: 49377/2022-PLENV, Processo TCE nº 266353-0/2016 - Acórdão: 49378/2022-PLENV, Processo TCE nº 266788-9/2016 - Acórdão: 49814/2022-PLENV, Processo TCE nº 266354-4/2016 - Acórdão: 49379/2022-PLENV, Processo TCE nº 266355-8/2016 - Acórdão: 49380/2022-PLENV, Processo TCE nº 266356-2/2016 - Acórdão: 49381/2022-PLENV, Processo TCE nº 266357-6/2016 - Acórdão: 49382/2022-PLENV, Processo TCE nº 266358-0/2016 - Acórdão: 49383/2022-PLENV, Processo TCE nº 266359-4/2016 - Acórdão: 49384/2022-PLENV, Processo TCE nº 266360-3/2016 - Acórdão: 49385/2022-PLENV, Processo TCE nº 266361-7/2016 - Acórdão: 49386/2022-PLENV, Processo TCE nº 266362-1/2016 - Acórdão: 49387/2022-PLENV, Processo TCE nº 266363-5/2016 - Acórdão: 49388/2022-PLENV, Processo TCE nº 266364-9/2016 - Acórdão: 49389/2022-PLENV, Processo TCE nº 266365-3/2016 - Acórdão: 49390/2022-PLENV, Processo TCE nº 266366-7/2016 - Acórdão: 49391/2022-PLENV, Processo TCE nº 266367-1/2016 - Acórdão: 49392/2022-PLENV, Processo TCE nº 266368-5/2016 - Acórdão: 49393/2022-PLENV, Processo TCE nº 266369-9/2016 - Acórdão: 49394/2022-PLENV, Processo TCE nº 266370-8/2016 - Acórdão: 49395/2022-PLENV, Processo TCE nº 266371-2/2016 - Acórdão: 49396/2022-PLENV, Processo TCE nº 266372-6/2016 - Acórdão: 49397/2022-PLENV, Processo TCE nº 266373-0/2016 - Acórdão: 49398/2022-PLENV, Processo TCE nº 266374-4/2016 - Acórdão: 49399/2022-PLENV, Processo TCE nº 266375-8/2016 - Acórdão: 49400/2022-PLENV, Processo TCE nº 266376-2/2016 - Acórdão: 49401/2022-PLENV, Processo TCE nº 266377-6/2016 - Acórdão: 49402/2022-PLENV, Processo TCE nº 266378-0/2016 - Acórdão: 49403/2022-PLENV, Processo TCE nº 266379-4/2016 - Acórdão: 49404/2022-PLENV, Processo TCE nº 266380-3/2016 - Acórdão: 49405/2022-PLENV, Processo TCE nº 266381-7/2016 - Acórdão: 49406/2022-PLENV, Processo TCE nº 266382-1/2016 - Acórdão: 49407/2022-PLENV, Processo TCE nº 266383-5/2016 - Acórdão: 49408/2022-PLENV, Processo TCE nº 266789-3/2016 - Acórdão: 49815/2022-PLENV, Processo TCE nº 266384-9/2016 - Acórdão: 49409/2022-PLENV, Processo TCE nº 266385-3/2016 - Acórdão: 49410/2022-PLENV, Processo TCE nº 266386-7/2016 - Acórdão: 49411/2022-PLENV, Processo TCE nº 266387-1/2016 - Acórdão: 49412/2022-PLENV, Processo TCE nº 266388-5/2016 - 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Acórdão: 49254/2022-PLENV, Processo TCE nº 200065-6/2022 - Acórdão: 49255/2022-PLENV, Processo TCE nº 252339-7/2021 - Acórdão: 49251/2022-PLENV, Processo TCE nº 252394-7/2021 - Acórdão: 49249/2022-PLENV, Processo TCE nº 252395-1/2021 - Acórdão: 49253/2022-PLENV, Processo TCE nº 252337-9/2021 - Acórdão: 49250/2022-PLENV, Processo TCE nº 252340-6/2021 - Acórdão: 49252/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806727-9/2015 - Acórdão: 49257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-2/2013 - Acórdão: 50763/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-6/2014 - Acórdão: 48984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-6/2019 - Acórdão: 49003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-0/2020 - Acórdão: 50777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-3/2020 - Acórdão: 50778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243525-3/2021 - Acórdão: 49009/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-3/2010 - Acórdão: 50760/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-1/2006 - Acórdão: 49147/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-7/2017 - Acórdão: 48971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-0/2017 - Acórdão: 51220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-0/2020 - Acórdão: 48990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212195-4/2019 - Acórdão: 50770/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-5/2020 - Acórdão: 48996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-8/2015 - Acórdão: 49161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-0/2020 - Acórdão: 49184/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 808515-0/2016 - Acórdão: 49155/2022-PLENV, Processo TCE nº 809723-6/2016 - Acórdão: 49156/2022-PLENV, Processo TCE nº 809765-4/2016 - Acórdão: 49154/2022-PLENV, Processo TCE nº 817692-9/2016 - Acórdão: 49157/2022-PLENV, Processo TCE nº 820883-3/2016 - Acórdão: 49158/2022-PLENV, \r\n\r\nProcesso TCE nº 821927-2/2016 - Acórdão: 49159/2022-PLENV, - Dispositivos dos Acórdãos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-9/2020 - Acórdão: 49151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238604-9/2018 - Acórdão: 49260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-1/2016 - Acórdão: 49840/2022-PLENV, Processo TCE nº 246788-5/2016 - Acórdão: 49841/2022-PLENV, Processo TCE nº 246789-9/2016 - Acórdão: 49842/2022-PLENV, Processo TCE nº 246790-8/2016 - Acórdão: 49843/2022-PLENV, Processo TCE nº 246791-2/2016 - Acórdão: 49844/2022-PLENV, Processo TCE nº 246792-6/2016 - Acórdão: 49845/2022-PLENV, Processo TCE nº 246793-0/2016 - Acórdão: 49846/2022-PLENV, Processo TCE nº 246794-4/2016 - Acórdão: 49847/2022-PLENV, Processo TCE nº 246795-8/2016 - Acórdão: 49848/2022-PLENV, Processo TCE nº 246796-2/2016 - Acórdão: 49849/2022-PLENV, Processo TCE nº 246797-6/2016 - Acórdão: 49850/2022-PLENV, Processo TCE nº 246798-0/2016 - Acórdão: 49851/2022-PLENV, Processo TCE nº 246799-4/2016 - Acórdão: 49852/2022-PLENV, Processo TCE nº 246800-9/2016 - Acórdão: 49853/2022-PLENV, Processo TCE nº 246801-3/2016 - Acórdão: 49854/2022-PLENV, Processo TCE nº 246802-7/2016 - Acórdão: 49855/2022-PLENV, Processo TCE nº 246803-1/2016 - Acórdão: 49856/2022-PLENV, Processo TCE nº 246804-5/2016 - Acórdão: 49857/2022-PLENV, Processo TCE nº 246805-9/2016 - 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Acórdão: 50390/2022-PLENV, Processo TCE nº 247338-3/2016 - Acórdão: 50391/2022-PLENV, Processo TCE nº 247339-7/2016 - Acórdão: 50392/2022-PLENV, Processo TCE nº 247340-6/2016 - Acórdão: 50393/2022-PLENV, Processo TCE nº 247341-0/2016 - Acórdão: 50394/2022-PLENV, Processo TCE nº 247342-4/2016 - Acórdão: 50395/2022-PLENV, Processo TCE nº 247343-8/2016 - Acórdão: 50396/2022-PLENV, Processo TCE nº 247344-2/2016 - Acórdão: 50397/2022-PLENV, Processo TCE nº 247345-6/2016 - Acórdão: 50398/2022-PLENV, Processo TCE nº 247346-0/2016 - Acórdão: 50399/2022-PLENV, Processo TCE nº 247347-4/2016 - Acórdão: 50400/2022-PLENV, Processo TCE nº 247348-8/2016 - Acórdão: 50401/2022-PLENV, Processo TCE nº 247349-2/2016 - Acórdão: 50402/2022-PLENV, Processo TCE nº 247350-1/2016 - Acórdão: 50403/2022-PLENV, Processo TCE nº 247351-5/2016 - Acórdão: 50404/2022-PLENV, Processo TCE nº 247352-9/2016 - Acórdão: 50405/2022-PLENV, Processo TCE nº 247353-3/2016 - Acórdão: 50406/2022-PLENV, Processo TCE nº 247354-7/2016 - Acórdão: 50407/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-3/2021 - Acórdão: 48981/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-8/2020 - Acórdão: 48998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-6/2012 - Acórdão: 50764/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807258-7/2016 - Acórdão: 49143/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-3/2022 - Acórdão: 50766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-0/2010 - Acórdão: 53341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250270-1/2021 - Acórdão: 49279/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-4/2015 - Acórdão: 49261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-9/2021 - Acórdão: 49142/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-4/2015 - Acórdão: 49135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-2/2015 - Acórdão: 49138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-6/2015 - Acórdão: 49136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-0/2015 - Acórdão: 49137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-7/2020 - Acórdão: 52199/2022-PLENV, Processo TCE nº 224104-6/2020 - Acórdão: 52237/2022-PLENV, Processo TCE nº 202197-9/2022 - Acórdão: 52306/2022-PLENV, Processo TCE nº 202316-5/2021 - Acórdão: 52245/2022-PLENV, Processo TCE nº 222672-9/2020 - Acórdão: 52200/2022-PLENV, Processo TCE nº 223643-7/2021 - Acórdão: 52271/2022-PLENV, Processo TCE nº 222801-4/2021 - Acórdão: 52270/2022-PLENV, Processo TCE nº 202177-9/2022 - Acórdão: 52300/2022-PLENV, Processo TCE nº 222828-0/2020 - Acórdão: 52201/2022-PLENV, Processo TCE nº 202169-2/2022 - Acórdão: 52296/2022-PLENV, Processo TCE nº 205896-6/2021 - Acórdão: 52266/2022-PLENV, Processo TCE nº 225887-7/2020 - Acórdão: 52240/2022-PLENV, Processo TCE nº 234371-5/2021 - Acórdão: 52289/2022-PLENV, Processo TCE nº 202386-0/2021 - Acórdão: 52261/2022-PLENV, Processo TCE nº 224057-7/2020 - Acórdão: 52227/2022-PLENV, Processo TCE nº 224059-5/2020 - Acórdão: 52228/2022-PLENV, Processo TCE nº 202171-5/2022 - Acórdão: 52297/2022-PLENV, Processo TCE nº 222838-5/2020 - Acórdão: 52202/2022-PLENV, Processo TCE nº 202387-4/2021 - Acórdão: 52262/2022-PLENV, Processo TCE nº 224072-7/2020 - Acórdão: 52229/2022-PLENV, Processo TCE nº 227155-8/2021 - Acórdão: 52285/2022-PLENV, Processo TCE nº 202174-7/2022 - Acórdão: 52298/2022-PLENV, Processo TCE nº 213641-7/2021 - Acórdão: 52269/2022-PLENV, Processo TCE nº 245474-2/2021 - Acórdão: 52292/2022-PLENV, Processo TCE nº 202200-2/2022 - Acórdão: 52308/2022-PLENV, Processo TCE nº 202342-4/2021 - Acórdão: 52246/2022-PLENV, Processo TCE nº 223240-9/2020 - Acórdão: 52203/2022-PLENV, Processo TCE nº 223646-9/2021 - Acórdão: 52272/2022-PLENV, Processo TCE nº 223242-7/2020 - Acórdão: 52204/2022-PLENV, Processo TCE nº 231408-1/2020 - Acórdão: 52242/2022-PLENV, Processo TCE nº 224077-7/2020 - Acórdão: 52230/2022-PLENV, Processo TCE nº 202210-7/2022 - Acórdão: 52312/2022-PLENV, Processo TCE nº 223243-1/2020 - Acórdão: 52205/2022-PLENV, Processo TCE nº 202345-6/2021 - Acórdão: 52247/2022-PLENV, Processo TCE nº 223650-0/2021 - Acórdão: 52273/2022-PLENV, Processo TCE nº 202194-7/2022 - Acórdão: 52303/2022-PLENV, Processo TCE nº 202348-8/2021 - Acórdão: 52248/2022-PLENV, Processo TCE nº 223253-6/2020 - Acórdão: 52206/2022-PLENV, Processo TCE nº 223652-8/2021 - Acórdão: 52274/2022-PLENV, Processo TCE nº 223255-4/2020 - Acórdão: 52207/2022-PLENV, Processo TCE nº 202349-2/2021 - Acórdão: 52249/2022-PLENV, Processo TCE nº 213639-4/2021 - Acórdão: 52268/2022-PLENV, Processo TCE nº 224083-6/2020 - Acórdão: 52231/2022-PLENV, Processo TCE nº 244001-4/2021 - Acórdão: 52290/2022-PLENV, Processo TCE nº 224107-8/2020 - Acórdão: 52238/2022-PLENV, Processo TCE nº 223258-6/2020 - Acórdão: 52208/2022-PLENV, Processo TCE nº 223263-1/2020 - Acórdão: 52210/2022-PLENV, Processo TCE nº 224085-4/2020 - Acórdão: 52232/2022-PLENV, Processo TCE nº 223261-3/2020 - Acórdão: 52209/2022-PLENV, Processo TCE nº 202176-5/2022 - Acórdão: 52299/2022-PLENV, Processo TCE nº 235963-9/2020 - Acórdão: 52244/2022-PLENV, Processo TCE nº 202390-1/2021 - Acórdão: 52263/2022-PLENV, Processo TCE nº 227157-6/2021 - Acórdão: 52286/2022-PLENV, Processo TCE nº 202195-1/2022 - Acórdão: 52304/2022-PLENV, Processo TCE nº 202352-9/2021 - Acórdão: 52250/2022-PLENV, Processo TCE nº 223267-7/2020 - Acórdão: 52211/2022-PLENV, Processo TCE nº 223656-4/2021 - Acórdão: 52275/2022-PLENV, Processo TCE nº 202198-3/2022 - Acórdão: 52307/2022-PLENV, Processo TCE nº 223269-5/2020 - Acórdão: 52212/2022-PLENV, Processo TCE nº 202394-7/2021 - Acórdão: 52264/2022-PLENV, Processo TCE nº 224093-1/2020 - Acórdão: 52233/2022-PLENV, Processo TCE nº 227159-4/2021 - Acórdão: 52287/2022-PLENV, Processo TCE nº 224097-7/2020 - Acórdão: 52234/2022-PLENV, Processo TCE nº 202208-4/2022 - Acórdão: 52311/2022-PLENV, Processo TCE nº 202356-5/2021 - Acórdão: 52251/2022-PLENV, Processo TCE nº 223273-6/2020 - Acórdão: 52213/2022-PLENV, Processo TCE nº 223665-5/2021 - Acórdão: 52276/2022-PLENV, Processo TCE nº 223278-6/2020 - Acórdão: 52214/2022-PLENV, Processo TCE nº 202396-5/2021 - Acórdão: 52265/2022-PLENV, Processo TCE nº 224099-5/2020 - Acórdão: 52235/2022-PLENV, Processo TCE nº 227162-1/2021 - Acórdão: 52288/2022-PLENV, Processo TCE nº 224102-8/2020 - Acórdão: 52236/2022-PLENV, Processo TCE nº 223280-9/2020 - Acórdão: 52215/2022-PLENV, Processo TCE nº 202204-8/2022 - Acórdão: 52310/2022-PLENV, Processo TCE nº 202358-3/2021 - Acórdão: 52252/2022-PLENV, Processo TCE nº 223363-7/2020 - Acórdão: 52216/2022-PLENV, Processo TCE nº 223669-1/2021 - 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Acórdão: 52302/2022-PLENV, Processo TCE nº 202365-6/2021 - Acórdão: 52255/2022-PLENV, Processo TCE nº 223377-8/2020 - Acórdão: 52221/2022-PLENV, Processo TCE nº 223676-4/2021 - Acórdão: 52280/2022-PLENV, Processo TCE nº 223379-6/2020 - Acórdão: 52222/2022-PLENV, Processo TCE nº 202367-4/2021 - Acórdão: 52256/2022-PLENV, Processo TCE nº 223679-6/2021 - Acórdão: 52281/2022-PLENV, Processo TCE nº 202201-6/2022 - Acórdão: 52309/2022-PLENV, Processo TCE nº 202369-2/2021 - Acórdão: 52257/2022-PLENV, Processo TCE nº 223383-7/2020 - Acórdão: 52223/2022-PLENV, Processo TCE nº 223684-1/2021 - Acórdão: 52282/2022-PLENV, Processo TCE nº 202165-6/2022 - Acórdão: 52293/2022-PLENV, Processo TCE nº 202371-5/2021 - Acórdão: 52258/2022-PLENV, Processo TCE nº 223385-5/2020 - Acórdão: 52224/2022-PLENV, Processo TCE nº 223687-3/2021 - Acórdão: 52283/2022-PLENV, Processo TCE nº 202180-6/2022 - Acórdão: 52301/2022-PLENV, Processo TCE nº 223387-3/2020 - Acórdão: 52225/2022-PLENV, Processo TCE nº 202375-1/2021 - Acórdão: 52259/2022-PLENV, Processo TCE nº 223689-1/2021 - Acórdão: 52284/2022-PLENV, Processo TCE nº 202379-7/2021 - Acórdão: 52260/2022-PLENV, Processo TCE nº 223389-1/2020 - Acórdão: 52226/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-4/2015 - Acórdão: 49013/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-2/2021 - Acórdão: 48979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-7/2015 - Acórdão: 50762/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-8/2019 - Acórdão: 49168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-9/2022 - Acórdão: 48995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-2/2018 - Acórdão: 49246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820347-9/2016 - Acórdão: 49141/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-3/2013 - Acórdão: 49162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-7/2013 - Acórdão: 49163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243586-7/2021 - Acórdão: 52376/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-8/2018 - Acórdão: 49259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-2/2022 - Acórdão: 49278/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237386-9/2020 - Acórdão: 52874/2022-PLENV, Processo TCE nº 208543-2/2021 - Acórdão: 53106/2022-PLENV, Processo TCE nº 213180-3/2021 - Acórdão: 53242/2022-PLENV, Processo TCE nº 237021-1/2020 - Acórdão: 52739/2022-PLENV, Processo TCE nº 237056-6/2020 - Acórdão: 52774/2022-PLENV, Processo TCE nº 236876-7/2020 - Acórdão: 52594/2022-PLENV, Processo TCE nº 237020-7/2020 - Acórdão: 52738/2022-PLENV, Processo TCE nº 236412-7/2020 - Acórdão: 52471/2022-PLENV, Processo TCE nº 236895-3/2020 - Acórdão: 52613/2022-PLENV, Processo TCE nº 215754-4/2021 - Acórdão: 53277/2022-PLENV, Processo TCE nº 237101-7/2020 - Acórdão: 52819/2022-PLENV, Processo TCE nº 235969-3/2020 - Acórdão: 52379/2022-PLENV, Processo TCE nº 208708-4/2021 - Acórdão: 53151/2022-PLENV, Processo TCE nº 208243-4/2021 - Acórdão: 53069/2022-PLENV, Processo TCE nº 236842-6/2020 - Acórdão: 52561/2022-PLENV, Processo TCE nº 208710-7/2021 - Acórdão: 53152/2022-PLENV, Processo TCE nº 208712-5/2021 - Acórdão: 53153/2022-PLENV, Processo TCE nº 235974-8/2020 - Acórdão: 52381/2022-PLENV, Processo TCE nº 213181-7/2021 - Acórdão: 53243/2022-PLENV, Processo TCE nº 237062-5/2020 - Acórdão: 52780/2022-PLENV, Processo TCE nº 208645-6/2021 - Acórdão: 53142/2022-PLENV, Processo TCE nº 237073-4/2020 - Acórdão: 52791/2022-PLENV, Processo TCE nº 236772-5/2020 - Acórdão: 52547/2022-PLENV, Processo TCE nº 236843-0/2020 - Acórdão: 52562/2022-PLENV, Processo TCE nº 236988-6/2020 - Acórdão: 52706/2022-PLENV, Processo TCE nº 236930-9/2020 - Acórdão: 52648/2022-PLENV, Processo TCE nº 236684-2/2020 - Acórdão: 52529/2022-PLENV, Processo TCE nº 236844-4/2020 - Acórdão: 52563/2022-PLENV, Processo TCE nº 236468-6/2020 - Acórdão: 52493/2022-PLENV, Processo TCE nº 236180-6/2020 - Acórdão: 52410/2022-PLENV, Processo TCE nº 208629-2/2021 - Acórdão: 53128/2022-PLENV, Processo TCE nº 237029-3/2020 - Acórdão: 52747/2022-PLENV, Processo TCE nº 208716-1/2021 - Acórdão: 53154/2022-PLENV, Processo TCE nº 208718-9/2021 - Acórdão: 53155/2022-PLENV, Processo TCE nº 236933-1/2020 - Acórdão: 52651/2022-PLENV, Processo TCE nº 204420-6/2021 - Acórdão: 53025/2022-PLENV, Processo TCE nº 216018-5/2021 - Acórdão: 53296/2022-PLENV, Processo TCE nº 213183-5/2021 - Acórdão: 53244/2022-PLENV, Processo TCE nº 208545-0/2021 - Acórdão: 53107/2022-PLENV, Processo TCE nº 204109-4/2021 - Acórdão: 52983/2022-PLENV, Processo TCE nº 204110-3/2021 - Acórdão: 52984/2022-PLENV, Processo TCE nº 215748-5/2021 - Acórdão: 53275/2022-PLENV, Processo TCE nº 236924-0/2020 - Acórdão: 52642/2022-PLENV, Processo TCE nº 236877-1/2020 - Acórdão: 52595/2022-PLENV, Processo TCE nº 213184-9/2021 - Acórdão: 53245/2022-PLENV, Processo TCE nº 236184-2/2020 - Acórdão: 52411/2022-PLENV, Processo TCE nº 237024-3/2020 - Acórdão: 52742/2022-PLENV, Processo TCE nº 208574-1/2021 - Acórdão: 53115/2022-PLENV, Processo TCE nº 237028-9/2020 - Acórdão: 52746/2022-PLENV, Processo TCE nº 237222-7/2020 - Acórdão: 52855/2022-PLENV, Processo TCE nº 237043-9/2020 - Acórdão: 52761/2022-PLENV, Processo TCE nº 215757-6/2021 - Acórdão: 53278/2022-PLENV, Processo TCE nº 208646-0/2021 - Acórdão: 53143/2022-PLENV, Processo TCE nº 236777-5/2020 - Acórdão: 52548/2022-PLENV, Processo TCE nº 204107-6/2021 - Acórdão: 52981/2022-PLENV, Processo TCE nº 204108-0/2021 - Acórdão: 52982/2022-PLENV, Processo TCE nº 208128-8/2021 - Acórdão: 53064/2022-PLENV, Processo TCE nº 208178-3/2021 - Acórdão: 53067/2022-PLENV, Processo TCE nº 208248-4/2021 - Acórdão: 53070/2022-PLENV, Processo TCE nº 236965-4/2020 - Acórdão: 52683/2022-PLENV, Processo TCE nº 237019-8/2020 - Acórdão: 52737/2022-PLENV, Processo TCE nº 236896-7/2020 - Acórdão: 52614/2022-PLENV, Processo TCE nº 216029-4/2021 - Acórdão: 53301/2022-PLENV, Processo TCE nº 236934-5/2020 - Acórdão: 52652/2022-PLENV, Processo TCE nº 216277-3/2021 - Acórdão: 53320/2022-PLENV, Processo TCE nº 235979-8/2020 - Acórdão: 52382/2022-PLENV, Processo TCE nº 216033-5/2021 - Acórdão: 53302/2022-PLENV, Processo TCE nº 236000-0/2020 - Acórdão: 52383/2022-PLENV, Processo TCE nº 237042-5/2020 - Acórdão: 52760/2022-PLENV, Processo TCE nº 236003-2/2020 - Acórdão: 52384/2022-PLENV, Processo TCE nº 236008-2/2020 - Acórdão: 52385/2022-PLENV, Processo TCE nº 203655-6/2021 - Acórdão: 52912/2022-PLENV, Processo TCE nº 203673-8/2021 - Acórdão: 52913/2022-PLENV, Processo TCE nº 216035-3/2021 - Acórdão: 53303/2022-PLENV, Processo TCE nº 236009-6/2020 - Acórdão: 52386/2022-PLENV, Processo TCE nº 208252-5/2021 - Acórdão: 53071/2022-PLENV, Processo TCE nº 237031-6/2020 - Acórdão: 52749/2022-PLENV, Processo TCE nº 203918-6/2021 - Acórdão: 52953/2022-PLENV, Processo TCE nº 216037-1/2021 - Acórdão: 53304/2022-PLENV, Processo TCE nº 237018-4/2020 - Acórdão: 52736/2022-PLENV, Processo TCE nº 236781-6/2020 - Acórdão: 52549/2022-PLENV, Processo TCE nº 236010-5/2020 - Acórdão: 52387/2022-PLENV, Processo TCE nº 204105-8/2021 - 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Acórdão: 53284/2022-PLENV, Processo TCE nº 208418-1/2021 - Acórdão: 53098/2022-PLENV, Processo TCE nº 236861-2/2020 - Acórdão: 52579/2022-PLENV, Processo TCE nº 204359-1/2021 - Acórdão: 53009/2022-PLENV, Processo TCE nº 213211-8/2021 - Acórdão: 53264/2022-PLENV, Processo TCE nº 236768-4/2020 - Acórdão: 52546/2022-PLENV, Processo TCE nº 236964-0/2020 - Acórdão: 52682/2022-PLENV, Processo TCE nº 237075-2/2020 - Acórdão: 52793/2022-PLENV, Processo TCE nº 236660-6/2020 - Acórdão: 52528/2022-PLENV, Processo TCE nº 236875-3/2020 - Acórdão: 52593/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-0/2019 - Acórdão: 49263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-0/2019 - Acórdão: 50771/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-2/2017 - Acórdão: 52373/2022-PLENV, Processo TCE nº 205588-0/2017 - Acórdão: 52374/2022-PLENV, Processo TCE nº 205795-5/2017 - Acórdão: 52375/2022-PLENV, Processo TCE nº 828283-3/2016 - Acórdão: 52370/2022-PLENV, Processo TCE nº 828783-3/2016 - Acórdão: 52371/2022-PLENV, Processo TCE nº 828784-7/2016 - Acórdão: 52372/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-3/2020 - Acórdão: 49125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241623-0/2014 - Acórdão: 49153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-7/2021 - Acórdão: 48989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-8/2017 - Acórdão: 49119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-9/2014 - Acórdão: 49166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805840-2/2016 - Acórdão: 49165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-4/2012 - Acórdão: 49152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 04/04/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n104801-1/2021\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n114630-3/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n200766-1/2018\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA \r\n\r\n200766-1/2018\r\n\r\nASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ \r\n\r\n207323-2/2017\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n207323-2/2017\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n212937-6/2017\r\n\r\nRECHARLES DE ALENCAR COUTO\r\n\r\n212937-6/2017\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n215120-0/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n215120-0/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n215707-4/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nDANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO BRASIL\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nEDVALDO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nVANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nADRIANO SEIXAS VASCONCELOS\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nCRISTINA BONFORTE SERPA VASCONCELOS\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA COSTA\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nROSIANY BITTAR CAMPOS\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nUEBER JOSÉ BARBOSA ARÃO\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SALGADO\r\n\r\n218304-4/2020\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\n221538-0/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n221538-0/2020\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n221620-2/2018\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n221819-4/2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223989-4/2015\r\n\r\nROBERTO DE BARROS LARA \r\n\r\n235500-8/2014\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n235969-3/2020\r\n\r\nMARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO\r\n\r\n236045-2/2021\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270052-5/2001\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n828283-3/2016\r\n\r\nSessão: 04/04/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVITOR BARBOSA RODRIGUES \r\n\r\n100469-6/2015\r\n\r\nVITOR BARBOSA RODRIGUES \r\n\r\n100469-6/2015\r\n\r\nALDO CARVALHO RIBEIRO \r\n\r\n102183-0/2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n102183-0/2016\r\n\r\nRICARDO COUTINHO PACHECO \r\n\r\n104948-0/2015\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES \r\n\r\n105359-0/2015\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA \r\n\r\n106775-7/2011\r\n\r\nCELSO PANSERA \r\n\r\n116186-2/2011\r\n\r\nGRES ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA \r\n\r\n200766-1/2018\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS \r\n\r\n201880-4/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS \r\n\r\n202267-7/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO \r\n\r\n206694-2/2017\r\n\r\nASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ \r\n\r\n207323-2/2017\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS \r\n\r\n207323-2/2017\r\n\r\nALDAIR NUNES ELIAS \r\n\r\n210654-6/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA \r\n\r\n210818-0/2017\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORDEIRO PEREIRA \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nCÉSAR CORRÊA \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nLUCIANO MOURA \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nRODRIGO FAGUNDES CHAGAS \r\n\r\n213569-6/2019\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO \r\n\r\n213758-5/2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n213758-5/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO \r\n\r\n214855-6/2017\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA \r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nMARILDA DE PAULA E SILVA\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n215086-3/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n215120-0/2019\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES \r\n\r\n216712-6/2019\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO \r\n\r\n216712-6/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA \r\n\r\n217010-8/2020\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217010-8/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n220369-0/2020\r\n\r\nALEXANDRO DE OLIVEIRA ALVES \r\n\r\n222816-0/2018\r\n\r\nMARCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO \r\n\r\n222854-2/2018\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA \r\n\r\n222854-2/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA \r\n\r\n223008-9/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA \r\n\r\n223014-8/2020\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO \r\n\r\n231196-5/2014\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO \r\n\r\n231196-5/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n231196-5/2014\r\n\r\nTARCE DE FREITAS LIMA FILHO \r\n\r\n231196-5/2014\r\n\r\nROBERTO DE BARROS LARA \r\n\r\n235500-8/2014\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n815380-4/2016\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n815380-4/2016\r\n\r\nId: 2395754"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 327/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202267-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48971/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CSC-MUNICIPAL - COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, de procedimento autônomo, instaurado com vistas ao ressarcimento de valor à conta do FUNDEB, conforme determinado por este Tribunal por ocasião do julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Município de Miracema, referentes ao exercício de 2015, no bojo do processo TCE-RJ nº 209.618-7/16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento da decisão proferida por este Tribunal na sessão de 13/12/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Clovis Tostes de Barros, prefeito do Município de Miracema, é diretamente responsável pelo atendimento da decisão em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o atraso injustificado no cumprimento da decisão sujeita o gestor ao pagamento de astreintes, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 180 do Regimento Interno do TCE-RJ, e tendo por base a decisão proferida na sessão de 13/12/2021.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA - astreintes ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, no total de 5.300 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 21.684,95 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) decorrente da aplicação da multa diária à razão de 100 Ufir-RJ/dia, contada a partir do fim do prazo estipulado na decisão proferida em 13/12/2021, em razão do descumprimento injustificado às determinações constantes da decisão, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 180 do Regimento Interno do TCE-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395755"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 330/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210654-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CAMARA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48984/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo que materializou os achados de auditoria realizada na Câmara Municipal de Maricá, para verificar a regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a existência de proporcionalidade entre o número de ocupantes de cargos em comissão e o de cargos efetivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Aldair Nunes Elias, então Presidente da Câmara Municipal de Maricá, foi devidamente notificado a apresentar razões de defesa pelo descumprimento de decisão desta Corte, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os esclarecimentos apresentados não foram suficientes a fim de elidir irregularidade que perdura há tempos, restando claro que o jurisdicionado não adotou medidas efetivas para alcançar a proporcionalidade entre os cargos efetivos e os comissionados da Câmara de Maricá;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. ALDAIR NUNES ELIAS, então Presidente da Câmara Municipal de Maricá, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395756"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 332/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213569-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49003/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 152/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 63/2013, celebrado entre município e a empresa Kat Rio Serviços Ambientais EIRELI - EPP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. FERNANDO CARVALHO RODOVALHO, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Maricá, à época dos, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457.50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal \r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395757"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 333/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213569-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49003/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 152/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 63/2013, celebrado entre município e a empresa Kat Rio Serviços Ambientais EIRELI - EPP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MARCOS CÂMARA REBELO, Fiscal do Contrato nº 152/2013 à época dos fatos, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com fulcro no artigo 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395758"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 334/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213569-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49003/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 152/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 63/2013, celebrado entre município e a empresa Kat Rio Serviços Ambientais EIRELI - EPP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. CÉSAR CORRÊA, Fiscal do Contrato nº 52/2013 à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274.50 ( doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395760"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 336/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213569-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49003/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 152/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 63/2013, celebrado entre município e a empresa Kat Rio Serviços Ambientais EIRELI - EPP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi devidamente notificada e as razões de defesa apresentadas não afastaram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL a Sra. MÔNICA CRISTINA FERREIRA DE ALCÂNTARA DA SILVA, Fiscal do Contrato nº 152/2013 à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274.50 ( doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395762"
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                    "2395765": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 339/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213569-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO MOURA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49003/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 152/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 63/2013, celebrado entre município e a empresa Kat Rio Serviços Ambientais EIRELI - EPP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. LUCIANO MOURA, Fiscal do Contrato nº 152/2013 à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274.50 ( doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395765"
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                    "2395766": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 340/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213569-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49003/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - SANEAMENTO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise relatório de auditoria governamental, inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a verificação da regularidade da contratação relativa aos serviços de limpeza urbana do município, em especial do Contrato nº 152/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 63/2013, celebrado entre município e a empresa Kat Rio Serviços Ambientais EIRELI - EPP.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO, Fiscal do Contrato nº 152/2013 à época dos fatos, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274.50 ( doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395766"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 344/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235500-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DE BARROS LARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49001/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da tomada de contas instaurada em virtude da ausência da prestação de contas do convênio 024/CPL/2009, concedido ao Senhor ROBERTO DE BARROS LARA;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável realizou despesas não previstas no convênio mencionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pelas contas, regularmente citado, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS tomadas do Senhor ROBERTO DE BARROS LARA, por execução do convênio nº 024/CPL/2009, celebrado com o Município de Nova Iguaçu, na forma do disposto no inciso XIII do art. 6º c/c alínea \"a\" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em razão da impugnação de despesas realizadas por não estarem previstas no convênio.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395767"
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                    "2395768": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 345/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235500-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DE BARROS LARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49001/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a análise da tomada de contas instaurada em virtude da ausência da prestação de contas do convênio 024/CPL/2009, concedido ao Senhor ROBERTO DE BARROS LARA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável realizou despesas não previstas no convênio mencionado, dando causa a dano ao erário no valor de 2.302,29 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pelas contas, regularmente citado, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Senhor ROBERTO DE BARROS LARA, responsável pela comprovação da aplicação da verba do convênio, no valor de 2.302,29 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso o recolhimento não se opere no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento do débito, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades configuradas nos autos.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395768"
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                    "2395769": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 352/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200766-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51205/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Cabo Frio, por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de Subvenção Social, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Jardim Esperança, no exercício de 2015, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC, em 19.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 19.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 20.10.2021;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas relativas aos recursos concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Cabo Frio, por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de Subvenção Social, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Jardim Esperança, no exercício de 2015, no valor de R$ 70.000,00, nos termos do artigo 20, inciso III, alíneas a e b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades verificadas quando da comprovação da aplicação dos recursos concedidos, listadas no item I do Voto.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395769"
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                    "2395770": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 353/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200766-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRES ACADÊMICOS DO JARDIM ESPERANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51205/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Cabo Frio, por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de Subvenção Social, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Jardim Esperança, no exercício de 2015, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC, em 19.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 19.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 20.10.2021;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Jardim Esperança, no valor de 25.812,16 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 105.610,45 (cento e cinco mil, seiscentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), em face das irregularidades verificadas na aplicação dos recursos concedidos, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395770"
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                    "2395771": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 354/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207323-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ e MARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51219/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos repassados pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói à Associação de Moradores e Amigos da Travessa Jonathas Botelho, no exercício de 2016, no montante de R$ 2.966.774,20 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), tendo por objeto a execução de ações e serviços de saúde do Programa Médico de Família.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC, em 25.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 25.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 05.11.2021;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas relativas aos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói, a título de Subvenção Social, à Associação dos Moradores e Amigos da Travessa Jonathas Botelho, no exercício de 2016, nos termos do artigo 20, inciso III, alíneas a e b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da verificação de gastos não comprovados com os recursos concedidos. \r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395771"
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                    "2395772": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 355/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207323-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ e MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51219/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos repassados pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói à Associação de Moradores e Amigos da Travessa Jonathas Botelho, no exercício de 2016, no montante de R$ 2.966.774,20 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), tendo por objeto a execução de ações e serviços de saúde do Programa Médico de Família.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC, em 25.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 25.10.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 05.11.2021;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à Associação dos Moradores e Amigos da Travessa Jonathas Botelho, na pessoa de seu representante legal, solidariamente com a Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, Gestora da Fundação Municipal de Saúde Niterói, à época dos fatos, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, o valor de 5.227,27 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.387,38 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), em face da verificação de gastos não comprovados com os recursos concedidos pelo município, a título de Subvenção Social, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395772"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 356/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210818-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51220/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Miracema - CAPPS, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. José Francisco Sentinelli, Gestor, e do Sr. Arnaldo José Franco Padilha, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, em 26.11.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 26.11.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 04.12.2021;\r\n\r\nConsiderando a ausência de elementos necessários à análise de mérito das presentes Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Juedyr Orsay Silva, Prefeito Municipal de Miracema à época dos fatos, no exercício de 2016, apesar de validamente Notificado, quedou-se inerte, sem causa justificada, ao solicitado por esta Corte na decisão proferida em 14/10/2019, tendo sido emitido o Certificado de Revelia n° 624/2021, em nome do Responsável;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Juedyr Orsay Silva, ex-Prefeito Municipal de Miracema, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em face do não atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, de 14/10/2019, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395773"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 357/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213758-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INST PREV SERV MUN DE SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51200/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Diretor Presidente, Sr. Luiz Claudio Silva de Azevedo, e do Tesoureiro, Sr. Vinicius Tavares da Silva Souza;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, em 23.09.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 23.09.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 29.10.2021;\r\n\r\nConsiderando em face das irregularidades e impropriedades apontadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Diretor Presidente, Sr. Luiz Claudio Silva de Azevedo, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades e impropriedades apontadas pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395774"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 358/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213758-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INST PREV SERV MUN DE SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51200/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Diretor Presidente, Sr. Luiz Claudio Silva de Azevedo, e do Tesoureiro, Sr. Vinicius Tavares da Silva Souza.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, em 23.09.2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 23.09.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, em 29.10.2021;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades e impropriedades apontadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Irregularidade das Contas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), ao Sr. Luiz Claudio Silva de Azevedo, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, no exercício de 2016, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades e impropriedades apontadas pelo Corpo Instrutivo, discriminadas no Relatório do Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395775"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 359/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214855-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51201/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Carapebus, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Amaro Fernandes dos Santos, Prefeito, e do Sr. Douglas Barcelos Melchiades, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de elementos necessários à análise de mérito das presentes Contas;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi chamada aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, tendo permanecido inerte, conforme atestado pelo Certificado de Revelia n° 688/2019, estando, portanto, sujeita à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita Municipal de Carapebus à época, com base no inciso IV do art. 63 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência determinada por esta Corte, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395776"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 360/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215086-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51224/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 15 e 26/06/2020, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve como objetivo verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 09/11/2020, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), ao Sr. Washington Reis de Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395777"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 361/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215086-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51224/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 15 e 26/06/2020, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve como objetivo verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 09/11/2020, pela Notificação do Sr. Marcus Vinicius de Moraes Guimarães, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Marcus Vinicius de Moraes Guimarães, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395778"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 362/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215086-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51224/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 15 e 26/06/2020, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve como objetivo verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 09/11/2020, pela Notificação da Sra. Marise Moreira Ribeiro, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), à Sra. Marise Moreira Ribeiro, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395779"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 363/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215086-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILDA DE PAULA E SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51224/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 15 e 26/06/2020, na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que teve como objetivo verificar a legalidade dos contratos de terceirização celebrados com empresas/cooperativas de trabalho, especificamente no que se refere à substituição irregular de mão de obra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 09/11/2020, pela Notificação da Sra. Marilda de Paula e Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), à Sra. Marilda de Paula e Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395780"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 367/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222816-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51203/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da Gestora, Sra. Fabiana de Mello Catalani Rosa;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, em 02/09/2021;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle De Contas e Gestão; datado de 02/09/2021; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline de Carvalho Assuf, em 28/09/2021;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, conforme decisão Monocrática de 27/04/2021, o Sr. Alexandro de Oliveira Alves, ex-Gestor da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, quedou-se inerte, tendo sido emitido pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR/SSE, o Certificado de Revelia nº 443/2021;\r\n\r\nConsiderando que a Revelia sujeita o Responsável à sanção prevista no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Alexandro de Oliveira Alves, ex-Gestor da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, em vigor, em face do não atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de 01/02/2021, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395784"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 368/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222854-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51202/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Pedro Renato Teixeira Baptista, Secretário Municipal de Saúde e Gestor do referido Fundo, à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 09/07/2021, a jurisdicionada foi notificada pelo não atendimento à decisão plenária de 13/04/2021, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte sujeita o responsável à sanção pecuniária nos termos do inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Márcia Alessandra da Silva Azevedo, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana, no exercício de 2021, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), em face do não atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de 13/04/2021, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395785"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 369/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222854-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51202/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Pedro Renato Teixeira Baptista, Secretário Municipal de Saúde e Gestor do referido Fundo, à época.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 09/07/2021, o jurisdicionado foi notificado pelo não atendimento à decisão plenária de 13/04/2021, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte sujeita o responsável à sanção pecuniária nos termos do inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Pedro Renato Teixeira Baptista, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana, no exercício de 2017, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), em face do não atendimento, sem causa justificada, à decisão desta Corte de 13/04/2021, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395786"
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                    "2395787": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 370/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231196-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51250/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Contratos nº 01-33/2013, nº 01-34/2013 e nº 01-35/2013, e respectivos aditivos, oriundos do Pregão Eletrônico nº 16/2013, celebrado entre a o Município de Duque de Caxias e as empresas Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda e Masan Alimentos e Serviços Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços de instrumentais e complementares de administração, operação, organização, execução, acompanhamento, logística, obras, aplicação e manutenção de baixos níveis de sujabilidade, no valor total de R$ 62.507.182,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que em 11/11/2019, o Plenário desta Corte decidiu pela Notificação dos responsáveis, garantindo-lhes pleno acesso às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pronunciou suas razões de defesa através do documento TCE-RJ nº 5.761-7/20;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, Prefeito Municipal de Duque de Caxias à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas, a qual deverá ser recolhida, no prazo de até 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, desde logo, autorizada a Cobrança Judicial nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e em caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395787"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 371/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231196-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51250/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Contratos nº 01-33/2013, nº 01-34/2013 e nº 01-35/2013, e respectivos aditivos, oriundos do Pregão Eletrônico nº 16/2013, celebrado entre a o Município de Duque de Caxias e as empresas Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda e Masan Alimentos e Serviços Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços de instrumentais e complementares de administração, operação, organização, execução, acompanhamento, logística, obras, aplicação e manutenção de baixos níveis de sujabilidade, no valor total de R$ 62.507.182,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que em 11/11/2019, o Plenário desta Corte decidiu pela Notificação dos responsáveis, garantindo-lhes pleno acesso às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pronunciou suas razões de defesa através do documento TCE-RJ nº 5.763-5/20;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por: \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Tarce de Freitas Lima Filho, Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas, a qual deverá ser recolhida, no prazo de até 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, desde logo, autorizada a Cobrança Judicial nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e em caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395788"
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                    "2395789": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 372/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231196-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51250/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Contratos nº 01-33/2013, nº 01-34/2013 e nº 01-35/2013, e respectivos aditivos, oriundos do Pregão Eletrônico nº 16/2013, celebrado entre a o Município de Duque de Caxias e as empresas Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda e Masan Alimentos e Serviços Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços de instrumentais e complementares de administração, operação, organização, execução, acompanhamento, logística, obras, aplicação e manutenção de baixos níveis de sujabilidade, no valor total de R$ 62.507.182,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que em 11/11/2019, o Plenário desta Corte decidiu pela Notificação dos responsáveis, garantindo-lhes pleno acesso às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pronunciou suas razões de defesa através dos documentos TCE-RJ nº 5.762-1/20;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Secretário Municipal de Governo à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas, a qual deverá ser recolhida, no prazo de até 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, desde logo, autorizada a Cobrança Judicial nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e em caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395789"
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                    "2395790": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 373/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231196-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 51250/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Contratos nº 01-33/2013, nº 01-34/2013 e nº 01-35/2013, e respectivos aditivos, oriundos do Pregão Eletrônico nº 16/2013, celebrado entre a o Município de Duque de Caxias e as empresas Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda e Masan Alimentos e Serviços Ltda, tendo por objeto a prestação de serviços de instrumentais e complementares de administração, operação, organização, execução, acompanhamento, logística, obras, aplicação e manutenção de baixos níveis de sujabilidade, no valor total de R$ 62.507.182,00 (sessenta e dois milhões, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que em 11/11/2019, o Plenário desta Corte decidiu pela Notificação dos responsáveis, garantindo-lhes pleno acesso às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável pronunciou suas razões de defesa através do documento TCE-RJ nº 7.073-2/20;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 20.457,50 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Luiz Felipe Carneiro Leão, Secretário Municipal de Obras à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas, a qual deverá ser recolhida, no prazo de até 15 (quinze) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, desde logo, autorizada a Cobrança Judicial nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e em caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395790"
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                    "2395791": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 375/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116186-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49133/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Celso Pansera - Presidente da FAETEC à época e signatário do Contrato nº 022/2010 e 1º Termo Aditivo, com fulcro no art. 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR/RJ, em virtude das irregularidades mencionadas no item 1 do voto aprovado; estando desde logo DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395791"
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                    "2395792": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 376/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201880-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49135/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos do Contrato n.º 136/13, oriundo da Ata de Registro de Preços n.º 11/13 e Edital de Pregão Eletrônico n.º 14/2013, celebrado entre a Prefeitura do Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município, e a sociedade empresária Real Bramar Comércio e Serviços Ltda. Me, no valor de R$ 15.752,50 (quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender as necessidades da Secretaria, como complemento alimentar a ser oferecido nos torneios internos aos alunos dos projetos e aos participantes dos eventos, pelo prazo de 30 dias, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão: \r\n\r\n1. Por REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA apresentadas pelo Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito do Município de Rio das Ostras à época dos fatos. \r\n\r\n2. Por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE dos Contratos nº 136/13; 133/13; 122/14 e 123/14, tendo em vista a ocorrência da seguinte irregularidade: \r\n\r\n2.1. aquisição de gêneros alimentícios com sobrepreço, descumprindo o princípio da economicidade. \r\n\r\n3. Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, ex-Prefeito do Município de Rio das Ostras, no valor de 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da irregularidade apontada no item 2, estando autorizada desde logo a cobrança judicial, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395792"
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                    "2395793": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 377/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105359-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO DE BOMBEIROS MILIT\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉC-25 II-SERV EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49139/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Inexigibilidade de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos da Costa Alves, ex-Diretor do DGAF/SEDEC do CBMERJ e responsável pela ratificação do ato de inexigibilidade de licitação, pelas irregularidades apontadas no item 3 do voto aprovado, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395793"
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                    "2395794": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 378/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104948-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO COUTINHO PACHECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n5 - NATUREZA: CONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49160/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de o Contrato n.º 059/2014, celebrado em 07.08.2014, entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a sociedade empresária Arthorios do Brasil Comércio e Serviços Ltda., decorrente do ato de adesão à Ata de Registro de Preços n.º 120/2013, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 023/2013 do Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica - Base do Galeão, cujo objeto é a aquisição de mesas e cadeiras para as unidades do rancho do HCPM e CFAP da PMERJ, no valor de R$ 664.000,00, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo Coutinho Pacheco, ex-Chefe de Estado-Maior Geral da PMERJ e signatário do Contrato n.º 059/2014, com fulcro no art. 63, inc. II da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do descumprimento ao art. 15, §7º, da Lei Federal nº 8.666/93, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da não efetivação de pagamento das parcelas avençadas no Acordo de Parcelamento de Débito nº 686/15, bem como pelo seu posterior cancelamento.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395794"
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                    "2395795": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 379/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106775-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49277/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas por Execução de Convênio, de n.º 001/2007, referente ao Projeto \"Rio dá samba\", celebrado em 13.12.2007, entre a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, no valor de R$ 4.000.000,00, em face do não atendimento às decisões desta Corte exaradas em 16.04.2019 e em 10.12.2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA, ex-Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395795"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 380/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215120-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49263/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício financeiro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Marcilene Mendonça Xavier, ex-Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ-2022 (4,0915), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395796"
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                    "2395797": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 381/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216712-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 50773/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas especial, instaurada no Município de Duas Barras, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante do Termo de Parceria s/nº, datado de 01/02/2011, com seus termos aditivos, e do Termo de Parceria s/nº da data de 02/03/2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 14/02/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 18/02/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a ausência de apresentação de razões de defesa pelo jurisdicionado, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. José Messias Lutterbach Pinto, ex-Secretário Municipal de Controle Interno de Duas Barras, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, haja vista o descumprimento injustificado das decisões desta Corte de Contas que requisitaram elementos necessários ao exame conclusivo das contas sub examine, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395797"
                    ],
                    "2395798": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 382/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216712-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 50773/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-EDUCAÇÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre tomada de contas especial, instaurada no Município de Duas Barras, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do possível dano resultante do Termo de Parceria s/nº, datado de 01/02/2011, com seus termos aditivos, e do Termo de Parceria s/nº da data de 02/03/2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de 14/02/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, que corroborou as medidas apresentadas pelo Corpo Técnico, em 18/02/2022;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas, assegurando-lhe o exercício do contraditório e do direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram rejeitadas pelo Plenário deste Tribunal, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, § 3º, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Fabrício Luiz Lima Ayres, Prefeito Municipal de Duas Barras, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, haja vista o descumprimento injustificado das decisões desta Corte de Contas que requisitaram elementos necessários ao exame conclusivo das contas sub examine, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395798"
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                    "2395799": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 383/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815380-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49276/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua, relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Enéas Chaves de Oliveira, Gestor, e da Sra. Angela Maria Nascimento, Chefe de Divisão de Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades e impropriedades encontradas na prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano de devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso III, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que o julgamento pela irregularidade das contas se materialize mediante certidão de condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea \"a\", inciso III, artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das seguintes irregularidades/impropriedades transcritas a seguir:\r\n\r\nIRREGULARIDADES:\r\n\r\n1- Divergência de R$ 10.285.505,19 apurada entre o Patrimônio Líquido, na linha \"Superavits ou Deficits de Exercícios Anteriores\", no montante de R$ 13.642.470,26 apresentado na coluna \"exercício anterior\" (leia-se \"2014\") do Balanço Patrimonial de 2015, as fls. 36, e o valor de R$ 3.356.965,07 apresentado no Balanço Patrimonial constante na prestação de contas do exercício de 2014 - Processo TCE-RJ nº 227.001-6/15. \r\n\r\n2 - Divergência de R$ 10.157.544,88 apurada entre o saldo patrimonial registrado na coluna \"exercício anterior\", no montante de R$ 12.267.940,58, do Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanente, anexo ao Balanço Patrimonial de 2015, as fls. 36, e o valor de R$ 2.110.395,70 apresentado no mesmo quadro anexo ao Balanço Patrimonial constante na prestação de contas do exercício anterior - Processo TCE-RJ nº 227.001-6/15.\r\n\r\n3 - Ausência do parecer conclusivo do Conselho Municipal, acerca da prestação de contas relativas ao exercício de 2015, sob sua responsabilidade na condição de gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nIMPROPRIEDADES:\r\n\r\n1 - Ausência de notas explicativas com informações complementares que auxiliem a análise dos Demonstrativos Contábeis, conforme orientação do MCASP, de acordo com a NBC T 16.6 - item 41 (apontado na instrução de 07/03/2017).\r\n\r\n2 - Não remessa da Demonstração dos Fluxos de Caixa conforme previsto no MCASP (apontado na instrução de 07/03/2017). \r\n\r\n3 - As conciliações bancárias não segregaram as contas correntes das aplicações financeiras (apontado na instrução de 07/03/2017). \r\n\r\n4 - Divergência entre Balanço Financeiro e os anexos 1 e 2 do Balanço Orçamentário, conforme a seguir demonstrado, posteriormente retificada (apontado na instrução de 10/05/2019):\r\n\r\nBaixas por pagamento de Restos a Pagar Não Processados em 2015:\r\n\r\nAnexo 1 do B.O. (fls. 33)\r\n\r\nBalanço Financeiro - fls. 35\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n923.578,23\r\n\r\n1.057.867,26\r\n\r\n-134.289,03\r\n\r\nBaixas por pagamento de Restos a Pagar Processados em 2015:\r\n\r\nAnexo 2 do B.O. (fls. 33) \r\n\r\nBalanço Financeiro - fls. 35\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n538.786,42\r\n\r\n404.497,39\r\n\r\n134.289,03\r\n\r\n5 - Diferenças apuradas na comparação das seguintes contas do Passivo Circulante com o Demonstrativo da Dívida Flutuante, posteriormente retificadas (apontado na instrução de 10/05/2019):\r\n\r\nContas Contábeis\r\n\r\nBalanço Patrimonial (fls. 36)\r\n\r\nDemonstrativo da Dívida Flutuante (fls. 47)\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nObrigações Trab. Previd. Assist. A.P.\r\n\r\n70.511,16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70. 511,16\r\n\r\nFornecedores e C.P. Nac. C. Prazo\r\n\r\n2.510.468,03\r\n\r\n2.510.468,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\nValores Restituíveis \r\n\r\n728.596,04\r\n\r\n717.187,45\r\n\r\n11.408,59\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.309.575,23\r\n\r\n3.227.655,48\r\n\r\n81.919,75\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395799"
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                    "2395800": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 384/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815380-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49276/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o feito que versa, em sua essência, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua, relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Enéas Chaves de Oliveira, Gestor, e da Sra. Angela Maria Nascimento, Chefe de Divisão de Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades e impropriedades encontradas na prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando que, não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o tribunal de Contas pode aplicar ao responsável a multa prevista no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano de devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o inciso II, do § 3º, do art. 115, do RITCERJ, exige que a aplicação de multa se materialize mediante certidão de condenação.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Enéas Chaves de Oliveira, Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua no exercício de 2015, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2022, com fundamento no artigo 23, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395800"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 385/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100469-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VITOR BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49010/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda à unidade escolar Colégio Estadual Professor Lourenço Filho, vinculada à Coordenadoria Regional Metropolitana VII, referentes às parcelas repassadas em parte de 2012 e todo de 2013, no valor total de R$ 154.837,02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 62.743,76 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade enseja o julgamento pela irregularidade das contas, na forma do art. 20, III, \"b\", da LC 63/1990.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do prestadas pelo Sr. VITOR BARBOSA RODRIGUES, com fulcro no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395801"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 386/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100469-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VITOR BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49010/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda à unidade escolar Colégio Estadual Professor Lourenço Filho, vinculada à Coordenadoria Regional Metropolitana VII, referentes às parcelas repassadas em parte de 2012 e todo de 2013, no valor total de R$ 154.837,02.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 62.743,76 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não efetuou o recolhimento do débito.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. VITOR BARBOSA RODRIGUES, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 62.743,76 UFIR-RJ, em virtude da ausência de comprovação da aplicação dos recursos transferidos para manutenção e merenda à unidade escolar Colégio Estadual Professor Lourenço Filho, vinculada à Coordenadoria Regional Metropolitana VII, referentes às 4ª e 5ª parcelas do 1º semestre de 2012, às 5 parcelas do 2º semestre de 2012, às 5 parcelas do 1º semestre de 2013 e às 5 parcelas do 2º semestre de 2013, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395802"
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                    "2395803": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 387/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102183-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48988/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, executada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, em cumprimento à decisão plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 104.258-5/16, tendo como objetivo verificar aspectos relacionados à instalação de equipamentos (colocation) e hospedagem de sistemas em nuvens (cloud computing) em data center privado e a terceirização de pessoal, abrangendo 18 (dezoito) contratos de prestação de serviços pactuados em diferentes exercícios.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS não afastou as irregularidades a ele atribuídas neste processo, tendo sido devidamente instaurado o contraditório.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas nos autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395803"
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                    "2395804": [
                        "IB - Ata",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 388/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102183-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALDO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48988/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-GOVERNANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção Extraordinária, executada no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, em cumprimento à decisão plenária exarada nos autos do processo TCE-RJ nº 104.258-5/16, tendo como objetivo verificar aspectos relacionados à instalação de equipamentos (colocation) e hospedagem de sistemas em nuvens (cloud computing) em data center privado e a terceirização de pessoal, abrangendo 18 (dezoito) contratos de prestação de serviços pactuados em diferentes exercícios.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor ALDO CARVALHO RIBEIRO afastou apenas parcialmente as irregularidades a ele atribuídas neste processo, tendo sido devidamente instaurado o contraditório.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor ALDO CARVALHO RIBEIRO, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada nos autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395804"
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                    "2395805": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 389/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217010-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49015/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.998-8/15. A auditoria foi incluída no Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG de 2020 (aprovado no processo TCE-RJ nº 304.888-8/19).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.998-8/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, titular do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.183,00 (oito mil cento e oitenta e três reais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395805"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 390/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217010-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 49015/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.998-8/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.998-8/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, titular do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395806"
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                    "2395807": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 391/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223008-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48991/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Araruama, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.121-7/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não demonstrou ter promovido medidas visando à integral correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.121-7/15, descumprindo os termos do Plano de Ação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Titular do Poder Executivo do Município de Araruama, no período de 01/01/17 a 31/12/20, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395807"
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                    "2395808": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 392/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223014-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48998/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.964-7/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas visando à integral correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.964-7/15, descumprindo os termos do Plano de Ação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Titular do Poder Executivo do Município de Paraty, no período de 01/01/13 a 04/06/19, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395808"
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                    "2395809": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 445/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220369-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 48990/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD-RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Miracema, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do Processo TCE-RJ nº 219.040-4/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 219.040-4/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Clovis Tostes de Barros, Titular do Poder Executivo do Município de Miracema, no período de 01/01/17 a 31/12/20, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395809"
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                    "2395810": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 454/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206694-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 25 I - FORNECIMENTOS EXCLUSIVOS - COMPRAS\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 52377/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2017, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 07/04/2017, pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em favor da empresa Edições IPDH - Gráfica, Editora e Serviços Ltda., tendo por objeto a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos para atender a demanda de alunos das creches, educação infantil e fundamental da rede municipal de educação.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo, à época dos fatos e signatário do Ato de Inexigibilidade nº 01/2017, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em afastar as irregularidades imputadas (item I da Decisão Plenária de 19/12/2018);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal de Belford Roxo, à época dos fatos e signatário do Ato de Inexigibilidade nº 01/2017, de montante de R$ 20.457,50, equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12- ATA Nº: 11\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 04/04/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2395810"
                    ],
                    "2395554": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n265720-8/2015\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 13625/2022\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n202101-0/2022\r\n\r\nALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\nCGC 13501/2022\r\n\r\n074.447.467-10\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 26/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n207830-8/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 12906/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n213413-0/2022\r\n\r\nANA LUCIA LESSA TERRA\r\n\r\nCGC 13429/2022\r\n\r\n003.200.957-70\r\n\r\n219688-5/2020\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 13077/2022\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n213447-1/2022\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 13461/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n101482-2/2022\r\n\r\nANTONIO FERREIRA PEDREGAL FILHO\r\n\r\nCGC 13257/2022\r\n\r\n239.576.387-04\r\n\r\n225410-0/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 13449/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 34/2022\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n204959-9/2022\r\n\r\nEDSON DE SOUSA\r\n\r\nCGC 13024/2022\r\n\r\n001.894.257-17\r\n\r\n208862-8/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 13469/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 21/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n208076-1/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 13506/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n203976-0/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 13597/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n117264-9/2012\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nCGC 13516/2022\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n202190-7/2020\r\n\r\nIGNAEL MUNIZ ROSA\r\n\r\nCGC 13472/2022\r\n\r\n945.005.687-00\r\n\r\n228660-8/2008\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 13464/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n220617-7/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 13434/2022\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n213458-0/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 13463/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n213417-6/2022\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCGC 13611/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 37/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n829909-6/2016\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 13437/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n829909-6/2016\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 13439/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n220537-2/2013\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 13107/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n203586-6/2016\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 13648/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n201556-2/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 13497/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n224699-3/2009\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 13422/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n829909-6/2016\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 13447/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n202101-0/2022\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 13499/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n106844-5/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nCGC 12852/2022\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n806384-5/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\nCGC 13590/2022\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n806384-5/2016\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 13589/2022\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n203914-2/2022\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 13582/2022\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n209224-7/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 13567/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 36/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n210402-0/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 13659/2022\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n104801-1/2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\nCGC 13450/2022\r\n\r\n054.706.377-60\r\n\r\n105850-8/2017\r\n\r\nRAQUEL DE CARVALHO BASTOS\r\n\r\nCGC 13605/2022\r\n\r\n548.168.587-68\r\n\r\n213422-1/2022\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCGC 13616/2022\r\n\r\n013.154.487-00\r\n\r\n203976-0/2022\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 13601/2022\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n829909-6/2016\r\n\r\nROGERIO ZORZAL VENTURA\r\n\r\nCGC 13456/2022\r\n\r\n080.165.717-27\r\n\r\n242644-8/2021\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13161/2022\r\n\r\n098.616.067-93\r\n\r\n248160-4/2021\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13495/2022\r\n\r\n098.616.067-93\r\n\r\n220544-5/2013\r\n\r\nSANDRA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nCGC 13108/2022\r\n\r\n012.859.157-98\r\n\r\n100482-5/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 13667/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n206859-7/2022\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 13503/2022\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\n211538-2/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 13080/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n211538-2/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 13082/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\nId: 2395554"
                    ],
                    "2395539": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 168/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão do Conselho Superior de Administração de 01/06/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.940-9/2020 - ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\nId: 2395539"
                    ],
                    "2395547": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 169/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/06/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.128-6/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por CLÉA CARVALHO RIBEIRO - ADVOGADO : ALAN DA COSTA DANTAS - OAB/RJ 152.751\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.929-5/2017 - APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Revisão interposto por MARIA EFIGENIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nId: 2395547"
                    ],
                    "2395665": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 170/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/06/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.401-6/2016 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por ADILSON VIANA PEREIRA.\r\n\r\nId: 2395665"
                    ],
                    "2395887": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 171/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 01/06/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.186-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.188-2/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.190-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.191-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.192-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.199-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.205-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.218-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.222-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.229-2/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.240-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.278-7/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.294-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.330-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.434-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.459-3/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2395887"
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                    "2395610": [
                        "IB - Aviso",
                        "NOTA TÉCNICA Nº 5, de 13 de abril de 2022\r\n\r\nOrientações aos jurisdicionados acerca dos impactos na metodologia de apuração do cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da Constituição da República, em relação às despesas empregadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, realizadas com recursos de impostos e de transferências de impostos, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb.\r\n\r\nCONSIDERANDO ser competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional nos termos do art. 22, XXIV, da CF/88, cabendo a leis estaduais, distritais e municipais editar regras e condições específicas para a adequação da lei nacional à realidade local (arts. 24, §§ 1º e 2º, e 25, § 1º, da CF/88);\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Estadual nº 196, de 14 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial Estado do RJ - DOERJ, em 15 de outubro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a presunção relativa da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformização de metodologia, tanto para o Estado do Rio de Janeiro, quanto para os entes municipais, acerca do entendimento desta Corte para as despesas que podem ou não podem ser consideradas como gasto em MDE;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizar e orientar seus jurisdicionados acerca de matéria de sua competência,\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da presente Nota Técnica, apresenta as seguintes orientações aos Chefes dos Poderes Executivo estadual e municipais:\r\n\r\n1. Na apuração do cumprimento do percentual mínimo disposto no art. 212 da Constituição Federal serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados - RPP e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12, oriundas de recursos de impostos e transferências de impostos destinados à educação, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb;\r\n\r\n2. As despesas com merendeiras, nutricionistas e os demais serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar, bem como as despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola para fins de processamento/preparação da merenda escolar, podem ser consideradas na base de cálculo que compõe o limite mínimo de 25% da aplicação de recursos de impostos e transferências de impostos na MDE, observando que, em caso de utilização de recursos do Fundeb, as mencionadas despesas somente poderão ser custeadas com a parcela de 30% dos recursos do Fundo;\r\n\r\n3. As despesas com higienização e ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial, realizadas com a receita de impostos vinculadas à educação, incluídas as de transferências de impostos, poderão ser consideradas para verificação do cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em MDE previsto no art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\n4. As despesas com fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social, serão consideradas nas despesas que compõem a base de cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% da receita de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;\r\n\r\n5. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, desde que o Ente comprove, por meio de documentação, quando cabível, e por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de responsabilização:\r\n\r\n(i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores;\r\n\r\n(ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64; e\r\n\r\n(iii) que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB;\r\n\r\n6. No que tange às despesas efetuadas pelo Estado do Rio de Janeiro para formação de professores da rede pública municipal de ensino, de acordo com a previsão contida no art. 2º, XI, da Lei Complementar Estadual nº 196/21, somente poderá ser considerada como gastos em MDE a despesa na formação de professores da rede pública municipal de ensino que se enquadrar dentro dos níveis de atuação prioritária do Estado, conforme art. 211, § 3º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2395610"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-7/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. DE CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-7/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-4/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-0/2012 - Interessado:JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-6/2012 - Interessado:JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-9/2012 - Interessado:JOSEMAR FREIRE DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2395534"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/05/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-7/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-9/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2395535"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.923 - Designa LEONARDO RAFAELE DE SOUZA, lotado no Gabinete da Presidência, para exercer, com prejuízo de suas funções, atividades de assessoramento junto à ECG/TCE-RJ, da SGPres.\r\n\r\nId: 2395542"
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                    "2395726": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 25.05.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 24.928\r\n\r\nAutoriza a participação de servidores do TCE-RJ no evento desportivo - Olimpíadas dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (OTC) - promovido pela Associação Nacional Olímpica, Recreativa, Cultural e Social dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (ANOSTC).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o evento desportivo tem por finalidade desenvolver, por meio do intercâmbio desportivo, a integração dos servidores de Tribunais de Contas do Brasil;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a participação de servidores do TCE-RJ no evento desportivo coaduna-se com a diretriz de gestão nº 6 do biênio 2021-2022, no sentido da valorização do servidor, ao promover a satisfação, a qualidade de vida, o bem-estar coletivo no trabalho e a sensação de pertencimento ao Tribunal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.165-2/22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a participação, sem ônus para o TCE-RJ, dos servidores listados no Anexo deste Ato Executivo no evento desportivo, a ser realizado em Natal/RN, no período de 22 a 28 de agosto de 2022.\r\n\r\nParágrafo único. A compensação pelos servidores das horas referentes à participação no evento desportivo ficará a cargo das respectivas chefias imediatas.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nRELAÇÃO DE SERVIDORES DO TCE-RJ PARTICIPANTES DAS OTC - 2022\r\n\r\nNome do Servidor Matrícula TCE-RJ\r\n\r\n1 Alessandro Carvalho Lima 02/003664/0-5\r\n\r\n2 Alessandro dos Santos Guimaraes 02/004312/0-9\r\n\r\n3 Aline Silva Cesar 02/004390/0-9\r\n\r\n4 Andre Felipe do Nascimento Trindade 02/004391/0-1\r\n\r\n5 Andre Luiz da Silva Kauer 02/004270/0-9\r\n\r\n6 Andre Roldan Carneiro 02/003447/0-7\r\n\r\n7 Andrea Maria Lucas Ferreira 02/004811/0-7\r\n\r\n8 Antonio Jose Algebaile 02/004423/0-8\r\n\r\n9 Bruno Carmanhanis da Cruz 02/004435/0-5\r\n\r\n10 Carlos Roberto de Freitas Leal 02/003496/0-0\r\n\r\n11 Claudia Villas Boas Pimentel Brandao 02/002941/0-0\r\n\r\n12 Claudio Lopes Prina 02/003072/0-0\r\n\r\n13 Claudio Mendes de Melo Silva 02/002775/0-9\r\n\r\n14 Diego Salvalagio 02/004841/0-6\r\n\r\n15 Edna da Cunha 02/004859/0-5\r\n\r\n16 Erick Vandemeulebroucke Critsinelis 02/004851/0-9\r\n\r\n17 Fabio Barbosa Garcez 02/003799/0-8\r\n\r\n18 Fabio Barbosa Santos 02/004860/0-0\r\n\r\n19 Fabio Pereira Bernadino 02/003806/0-9\r\n\r\n20 Fernanda Candemil 02/004812/0-9\r\n\r\n21 Fernando Campello 02/004889/0-4\r\n\r\n22 Flavio Augusto de Oliveira Correia 02/004332/0-5\r\n\r\n23 Flavio Azevedo Antunes 02/002708/0-4\r\n\r\n24 Fulvio Alessander Longui de Souza 02/004369/0-8\r\n\r\n25 Guilherme Brederode Rodrigues 02/004759/0-1\r\n\r\n26 Heron Guatiello 02/002330/0-1\r\n\r\n27 Hudson Hipolito Ferreira Nunes 02/004286/0-4\r\n\r\n28 Joao Lara Resende Rabelo 02/004849/0-2\r\n\r\n29 Jorge Henrique Muniz da Conceicao 02/002745/0-0\r\n\r\n30 Juliani Cristina Devechio 02/004848/0-0\r\n\r\n31 Larry Leonardo Bezerra Matos _ 02/004496/0-5\r\n\r\n32 Leandro Carvalho de Castro 02/004419/0-7\r\n\r\n33 Leandro Pereira Ribeiro 02/003538/0-0\r\n\r\n34 Leandro Scuotto Martignoni 02/004275/0-9\r\n\r\n35 Leandro Silveira Ramos da Cunha 02/003411/0-6\r\n\r\n36 Leo Vitor Penhavel Baptista 02/004431/0-7\r\n\r\n37 Leonardo Braga de Vincenzi 02/002335/0-1\r\n\r\n38 Luana Vicente dos Santos Furlani 02/004880/0-6\r\n\r\n39 Lucas Matias de Souza Barcellos 02/004858/0-3\r\n\r\n40 Lucio Camilo Oliva Pereira 02/004434/0-3\r\n\r\n41 Luiz Fernando Nogueira da Motta 02/004837/0-5\r\n\r\n42 Luiza Maia 02/002966/0-6\r\n\r\n43 Marcelo Francisco da Paixao 02/003708/0-9\r\n\r\n44 Marcelo Verdini Maia 02/004495/0-3\r\n\r\n45 Marcelo Vinicius Farias Pereira 02/004792/0-9\r\n\r\n46 Márcio Eugenio Garcia de Britto Nascimento 02/004853/0-3\r\n\r\n47 Marco Antonio da Silva Pereira 02/003084/0-7\r\n\r\n48 Marcus Vinicius Francesconi da Silva 02/002783/0-8\r\n\r\n49 Marina Guimaraes Heiss 02/003530/0-4\r\n\r\n50 Mateus Aldin Martins 02/004425/0-2\r\n\r\n51 Paloma Rodriguez Brederode 02/004844/0-2\r\n\r\n52 Patricia Rodrigues Fernandes de Oliveira 02/004346/0-6\r\n\r\n53 Paulo Wagner de Almeida Fernandes 02/003761/0-3\r\n\r\n54 Pedro Nalin Siqueira 02/004324/0-0\r\n\r\n55 Rafael Papadopoulos Nogueira 02/004899/0-7\r\n\r\n56 Rafael Xavier Coppi 02/004439/0-3\r\n\r\n57 Ramilla Nayara Gomes Freire 02/004878/0-9\r\n\r\n58 Renan Antonio Yamauti Cruz 02/004892/0-3\r\n\r\n59 Ricardo Jose Vieira 02/002800/3-2\r\n\r\n60 Ricardo Luis Franca 02/002934/0-3\r\n\r\n61 Ronaldo de Paula Alves 02/004790/0-5\r\n\r\n62 Ronan Alves Costa 02/004347/0-8\r\n\r\n63 Sandra Simone Martins 02/003045/0-7\r\n\r\n64 Savio Araujo Ribeiro 02/002014/0-1\r\n\r\n65 Sergio Lino da Silva Carvalho 02/003637/0-2\r\n\r\n66 Simone Amorim Couto 02/003129/0-3\r\n\r\n67 Solange Carvalho da Silva 02/004804/0-0\r\n\r\n68 Thayana Renata Silva Da Cruz 02/004828/0-4\r\n\r\n69 Thelmo Cardoso Rimis da Silva 02/004842/0-8\r\n\r\n70 Tomas Bulhoes Simao 02/004882/0-0\r\n\r\n71 Toneypson da Silva Abreu 02/003675/0-0\r\n\r\n72 Viviane Marinho Alvarenga 02/003016/0-0\r\n\r\n73 Wagner Macedo de Moura 02/003445/0-3\r\n\r\n74 Wellington Souza Amaral 02/004259/0-1\r\n\r\nId: 2395726"
                    ],
                    "2395893": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 24.931 - Tendo em vista a solicitação da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, nomeia GUSTAVO ALVIM DE GOES BEZERRA, matrícula nº 02/004340/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Rachel Constant Vergara Mann, matrícula nº 02/4486/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.935 - Nomeia CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA, matrícula nº 02/004831/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Anna Teresa Bonavita Trotta, matrícula nº 02/004942/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 23 de maio de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.936 - Nomeia ANNA TERESA BONAVITA TROTTA, matrícula nº 02/004942/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Loureiro de Alves Pereira, matrícula nº 02/004831/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGPres, com validade a contar de 23 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2395893"
                    ],
                    "2395543": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.767-9/22 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado DOMINGOS SÁVIO FERNANDES, matrícula nº 02/0411/3-1, a contar de 21.01.22, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.679-6/22 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, matrícula nº 02/2329/3-6, a contar de 24.02.21, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.254-4/21 - FIXO os proventos do servidor HERON GUATIELLO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2330/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.865, de 19/04/2022, na importância de R$ 35.841,02 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e dois centavos), a contar de 26 de abril de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 27/04/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.073-6/22 - FIXO os proventos do servidor SERGIO DE CAMARGO BAENA, matrícula nº 02/2714/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.771, de 10/03/2022, na importância de R$ 32.545,42 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a contar de 14 de março de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 09/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2395543"
                    ],
                    "2395915": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 24.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.066-0/22 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada THERESA OTILIA DE ABREU AREAL, matrícula nº 02/2200/3-8, a contar de 14.01.22, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.031-5/22 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado NELSON HONDA, matrícula nº 02/0823/3-4, a contar de 16.03.22, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.938-0/22 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado LUIZ FERNANDO LOPES PORTO, matrícula 02/1888/3-7, a contar de 03.02.22, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.374-8/22 - FIXO os proventos da servidora JACQUELINE PAES NOGUEIRA, matrícula nº 02/2887/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.679, de 03/03/2022, na importância de R$ 26.262,52 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), a contar de 07 de março de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 09/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação\r\n\r\nremuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.373-4/22 - FIXO os proventos da servidora MARILZA PINTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/3168/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.848, de 07/04/2022, na importância de R$ 23.246,73 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), a contar de 08 de abril de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 06/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.196-4/22 - FIXO os proventos da servidora ADRIANA HUDSON DA SILVA, matrícula nº 02/2948/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.609, de 15/02/2022, na importância de R$ 26.262,52 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), a contar de 17 de fevereiro de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 04/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação\r\n\r\nremuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.192-8/22 - FIXO os proventos do servidor CARLOS GILBERTO VARGAS DA SILVA, matrícula nº 02/2214/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.613, de 15/02/2022, na importância de R$ 50.407,80 (cinquenta mil, quatrocentos e sete reais e oitenta centavos), a contar de 17 de fevereiro de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 04/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.123-7/22 - FIXO os proventos do servidor ADEMAR TINOCO GOULART, matrícula nº 02/1882/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.680, de 03/03/2022, na importância de R$ 46.558,03 (quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e três centavos), a contar de 07 de março de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 06/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.075-4/22 - FIXO os proventos do servidor LUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2563/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.612, de 15/02/2022, na importância de R$ 27.276,16 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e \r\n\r\nseis reais e dezesseis centavos), a contar de 17 de fevereiro de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 04/05/2022, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2395915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2395914": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.981-9/21 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.862, publicado no Diário Oficial de 18.05.22, o pagamento ao servidor aposentado ALEXANDRE DE SOUZA ABRUNHOSA, matrícula nº 02/2370/3-3, da conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído ou indenizado, nem utilizado para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 145.789,13 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e treze centavos), em 03 parcelas de R$ 48.596,37 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.193-2/22 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.862, publicado no Diário Oficial de 18.05.22, o pagamento ao servidor aposentado CARLOS GILBERTO VARGAS DA SILVA, matrícula 02/2214/3-9, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 253.160,85 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), em 07 parcelas de R$ 36.165,83 (trinta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2395914"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2395816": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLOG\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.252-6/2021 - Declaro FRACASSADO o procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, n.º 28/2022 - Aquisição de NOBREAK - unidades ininterruptas de potência (UPS) de pequeno e médio porte, bem como seus respectivos acessórios, com autonomia estendida por meio de módulo externo de baterias (ERM) e substituição do parque de UPS no Datacenter TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2395816"
                        ],
                        "2395723": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO:TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA IRB TCESP Nº 01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.604-3/21.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO RUI BARBOSA E O TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO. \r\n\r\nOBJETO: Continuidade da Rede Nacional de Indicadores Públicos - Rede Indicon, com a finalidade de compartilhar instrumento de medição do desempenho da gestão pública brasileira, boas práticas e o conhecimento deles advindos na avaliação da gestão pública, bem como subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo controle externo do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA AO TERMO DE ADESÃO: 23/05/2022.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, Matr. 02/3892, tendo como substituto a servidora Marcella Nina Soares, Matr. 02/4653, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jean Marcel de Faria Novo, Matr. 02/3622, como fiscal deste Termo, e seu substituto o servidor Luiz Antonio Bardaro Manzi, Matr. 02/2792 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\nId: 2395723"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2395544": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.742-9/22 - LUIZ FERNANDO HALL, matricula nº 02/3473/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.462-3/21 - VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 02/2954/0-9. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 3.460,69 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos), ao servidor, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2014, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 04.05.22, regularmente submetida à essa Coordenadoria.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.885-7/22- IACY STORINO GOMES FILHA, matrícula nº 02/2705/0-8. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.949,47 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), à servidora, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2012, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 18.05.22, regularmente submetida à essa Coordenadoria.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.725-3/2021- SIMONE BRECAILO DE PARIS, matrícula nº 02/3587/0-3. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 362,04 (trezentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), à servidora, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2013, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 18.05.22, regularmente submetida à essa Coordenadoria.\r\n\r\nId: 2395544"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2395944": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MAIO ÀS 15H, 18H35, 18H40, 18H45 E 18H50.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3528/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5605/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5712/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CÉLIA JORDÃO, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MINC, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 21/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS, PELAS EMPRESAS PRIVADAS INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1780-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O MOVIMENTO “JOVEM GUARDA” COMO PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4132/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5801/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 713/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA CRIANÇA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, NOEL DE CARVALHO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA A ONG RIO DE PAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1205/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SUBOFICIAL FUZILEIRO NAVAL PARAQUEDISTA JURACI PASSOS DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO ISHTAR RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO OBSERVATÓRIO OBSTÉTRICO BRASILEIRO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO PROJETO REAGE MÃE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE MILITANTE LÉSBICA NEGRA MARISA JUSTINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5490/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5935/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ENFERMEIRA REJANE, QUE OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5645/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n18H45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5945/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5888/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS URBANAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2022\r\n\r\n18H50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5850/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E SUBTENENTE BERNARDO, QUE ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5923/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5328/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ÁGUA E O FESTIVAL INTERNACIONAL DE IMAGENS SUBMARINAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5368/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5824/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI Nº 9333 DE 15 DE JUNHO DE 2021 E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2395944"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2395945": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1120 de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 957,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ALEXANDRE DA SILVA SANTANA, BABU SANTANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao ator ALEXANDRE DA SILVA SANTANA, Babu Santana.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1255 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 958,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM, um dos primeiros a ser instalado no país, como reconhecimento das lutas e reivindicações pela saúde das mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1256 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 959,\r\n\r\nDE 2022 \r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO COLO COLETIVO - RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao GRUPO COLO COLETIVO, de Rio das Ostras, pela importante atuação na defesa do sistema de Saúde, especialmente no que diz respeito ao direito das gestantes ao parto e ao puerpério humanizados e sem violência obstétrica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1073 de 2022 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 960,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA DO ERJ, ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Delegado de Polícia Estado do Rio de Janeiro, ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1127 de 2022 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 961,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO COELHO DE MENEZES, EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO COELHO DE MENEZES, ex-deputado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1240 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 962,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RENATA MACHADO COTTA, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Excelentíssima Senhora RENATA MACHADO COTTA, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 1257 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 963,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à COORDENAÇÃO DE DIREITOS DA MULHER DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIM/DPERJ pela importante atuação na luta pelo cumprimento das leis em defesa do sistema de Saúde, especialmente no que diz respeito ao direito da gestante ao parto humanizado e sem violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 25 de maio de 2022, do Projeto de Resolução nº 980 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 964,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A KATHYLA KATHERYNE SACRAMENTO VALVERDE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, a KHATYLA KATHERYNE SACRAMENTO VALVERDE pela luta ao combate à violência e à transfobia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2395945"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2395946": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 09.02.2022 a 25.05.2022\r\n\r\nAos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois às 14:30 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt (remoto), 1º Vice-Presidente; Chico Machado, 2º Vice-Presidente; Franciane Motta, 3º Vice-Presidente; Samuel Malafaia, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Pedro Brazão, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Giovani Ratinho, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 352/2022 a nº 1456/2022; 2) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, deferir à aplicação das sanções presentes no processo - Processo nº: 12666/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 03) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir à aplicação das sanções presentes no processo - Processo nº: 19017/ 2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO; 04) em reunião realizada nesta data, acolhendo o douto Parecer do Excelentíssimo Senhor Deputado Dr. Deodalto, decidiu DECLARAR a perda do mandato do Excelentíssimo Senhor Deputado Vandro Família - Processo nº: 17002/2021 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO; 05) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 216/2022 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA; 06) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 153/2022; 07) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 17560/2021; 08) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 16673/2021; 09) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Governo do Estado do Espirito Santo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; 10) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A. TRENSURB, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 337/2015 - TRENSURB - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE; 11) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 965/2015 - UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 12) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1602/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS; 13) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10887/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 14) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 15437/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI; 15) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 17365/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; 16) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO; 17) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 18) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela rejeição do recurso interposto pela empresa GENUÍNO SILVA DO CARMO REFRIGERAÇÃO EIRELI, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 13/2021, adjudicando o objeto do certame à licitante GEILSON MENDES DO CARMO - Processo nº: 4558/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 19) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ; 20) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2021, informando que o certame foi julgado SEM VENCEDOR, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 759/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 21) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 1182/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; 22) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA; 23) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Mendes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 6186/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES; 24) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Vassouras, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 7199/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS; 25) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 7232/2021 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES; 26) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 8158/2021 - DEPARTAMENTO TAQUIGRAFIA E DEBATES; 27) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 8886/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 28) decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Polícia Rodoviária Federal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 10457/2021 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; 29) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 16721/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 30) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18696/2021 - PRESIDÊNCIA; 31) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 964/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 32) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1148/2022 - PRIMEIRA SECRETARIA; 33) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1149/2022 - PRIMEIRA SECRETARIA; 34) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1205/2022 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 35) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1215/2022 - PRESIDÊNCIA; 36) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1216/2022 - PRESIDÊNCIA; 37) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1349/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 38) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1399/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 39) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1466/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 40) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1468/2022 - PRESIDÊNCIA; 41) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1469/2022 - PRESIDÊNCIA; 42) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1470/2022 - PRESIDÊNCIA; 43) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1489/2022 - PRESIDÊNCIA; 44) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1563/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 45) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1568/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 46) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1569/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 47) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1570/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 48) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1582/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 49) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1597/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 50) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 11928/2021; 51) decidiu autorizar, o solicitado no presente processo - Processo nº: 330/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 52) decidiu autorizar, o solicitado no presente processo - Processo nº: 331/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 53) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 1131/2022; 54) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF - Processo nº: 16739/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 55) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3209/2020; 56) decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4299/2021; 57) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2410/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor FLEMING BAPTISTA FURTADO, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula nº 200.765-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 58) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3335/2021 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.145-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 59) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 28/2021, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 4009/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 60) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 594/2022 - PRESIDÊNCIA; 61) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar à celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE - Processo nº: 823/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 62) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9041/2021 - PRESIDÊNCIA; 63) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 9094/2020 - VALDECY DA SAÚDE; 64) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento à Ata de Registro de Preços nº 04/2021 - Processo nº: 11974/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 65) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 66) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação de prazo do contrato nº 12/2021 - Processo nº: 12916/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 67) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 4366/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 68) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, pela rejeição dos recursos interpostos pelas empresas Wale Comércio e Serviços Ltda, e Amazon Serviços e Construções Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 01/2022, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Towe & Projects Aviation Ltda., vencedora do certame - Processo nº: 459/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 69) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho estimativo em favor da Empresa Brasileiro de Comunicação - EBC - Processo nº: 1273/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 70) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1623/2022 - IPALERJ; 71) decidiu autorizar a convocação dos concursados relacionados pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em face do fim do prazo estabelecido para comparecimento dos candidatos nomeados pelos Atos “E”/MD/Nº 69/2022 E 70/2022 - Processo nº: 1791/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRH; 72) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2890/2020; 73) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5034/2021; 74) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 9094/2020 - VALDECY DA SAÚDE; 75) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento à Ata de Registro de Preços nº 04/2021 - Processo nº: 11974/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 76) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação de prazo do contrato nº 12/2021 - Processo nº: 12916/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 77) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S/A - Processo nº: 4366/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 78) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 5893/2021 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS; 79) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho estimativo em favor da Empresa Brasileiro de Comunicação - EBC - Processo nº: 1273/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 80) decidiu, com base no parecer da douta Procuradora-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 1623/2022 - IPALERJ; 81) decidiu autorizar a convocação dos concursados relacionados pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em face do fim do prazo estabelecido para comparecimento dos candidatos nomeados pelos Atos “E”/MD/Nº 69/2022 E 70/2022 - Processo nº: 1791/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - SDGRM; 82) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pela rejeição dos recursos interpostos pelas empresas Wale Comércio e Serviços Ltda, e Amazon Serviços e Construções Ltda, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 01/2022, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Tower Projects & Aviation Ltda., vencedora do certame - Processo nº: *459/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA; 83) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2854/2016 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 19 de fevereiro de 2015, JAIR DE ALMEIDA, matrícula nº 201.206-0, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos do art. 40, §2º, inciso II da Constituição Federal c/c art. 9º, §2º da Lei estadual nº 5.260/2008 e art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 84) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRÁS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 85) decidiu, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 18624/2021 - DEPUTADO CORONEL SALEMA; 86) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo deferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 542/2022 - DAYANA SANTOS PASSOS; 87) decidiu, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 2380/2022 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO; 88) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3903/2021; 89) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 9258/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 90) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 12741/2021 - DEPUTADO RONALDO ANQUIETA; 91) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 7207/2020 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 92) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1905/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 93) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, aderir à Ata de Registro de Preços, realizado pelo Hospital Central do Exército na Cidade do Rio de Janeiro, decorrente do Pregão Eletrônico nº 94/20, que tem por objetivo a aquisição dos materiais solicitados na inicial - Processo nº 2617/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 94) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 772/2022; 95) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 12051/2021; 96) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2379/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 97) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2423/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS; 98) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4132/2021; 99) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5201/2021; 100) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5507/2022; 101) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5508/2022; 102) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 593/2022 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.609-6, nos termos do art.3, caput, § 6°. I e § 8°,I, da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 103) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2330/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor PAULO CÉSAR FERREIRA DE SALES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.570-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 104) decidiu, com no parecer douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato nº 17/2021 - Processo nº: 6873/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 105) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1827/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 106) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1828/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 107) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 1829/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 108) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interna, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ - Processo nº: 1837/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 109) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interna, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF - Processo nº:1838/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 110) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1877/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 111) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2360/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 112) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2370/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 113) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2680/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 114) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2938/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 115) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 16329/2021 - DEPUTADO CHICO MACHADO; 116) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 324/2022 - PRESIDÊNCIA; 117) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2894/2022 - PRIMEIRA SECRETARIA; 118) decidiu com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 03/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 6870/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 119) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4179/2018; 120) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1607/2019; 121) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1608/2019; 122) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3046/2020; 123) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3851/2021; 124) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4084/2021; 125) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4297/2021; 126) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5337/2022; 127) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5352/2022; 128) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5433/2022; 129) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5483/2022; 130) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5528/2022; 131) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 129/2022 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 201.434-8, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 132) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 2257/2022; 133) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle In terno, autorizar a prorrogação do contrato nº 02/2020 firmado entre ALERJ e a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA - Processo nº: 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGS; 134) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 2293/2020 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA ALERJ - SINSEAL; 135) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação de prazo do contrato nº 07/2021 firmado entre ALERJ e a empresa Torre Arquitetos Associados - Processo nº: 9719/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTIVA - SDGI; 136) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 15085/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 137) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 18639/2021 - PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA; 138) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1051/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU; 139) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1052/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU; 140) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1140/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 141) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 1143/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS; 142) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Município de Angra dos Reis, conforme o solicitado no presente processo - Processo nº: 1251/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 143) autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNT - Processo nº: 1839/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 144) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2386/2022 - PRESIDÊNCIA; 145) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3154/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES E DE INQUÉRITO; 146) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 7657/2021; 147) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 14452/2021 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES; 148) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 536/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 149) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 862/2022 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 150) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2885/2022 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES; 151) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3195/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 152) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4541/2021; 153) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4988/2021; 154) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5115/2021; 155) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5148/2021; 156) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5627/2021; 157) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 16786/2021; 158) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 786/2022; 159) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 783/2022; 160) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº: 784/2022; 161) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 8030/2021; 162) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 15786/2021 - CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI; 163) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a despesa em favor da empresa Pacatu Projetos Culturais Ltda - Processo nº: 14292/2021 - DEPUTADO ELIOMAR COELHO; 164) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento de recurso, desclassificando a proposta da empresa Gabigold Distribuidora Eireli e classificando a proposta da empresa MM Rodrigues Comércio e Prestador de Serviço - Processo nº: 9056/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 165) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 2933/2022 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; 166) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3365/2022 - PRESIDÊNCIA; 167) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3441/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 168) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2455/2020; 169) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3594/2021 - FIRJAN; 170) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3920/2021; 171) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 175/2021 - CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE; 172) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e parcial provimento, autorizando o pagamento do auxílio-adoção calculado em relação a uma única criança - Processo nº: 10061/2021 - JACKELINE CORREA MARINS; 173) decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 15034/2021 - DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES; 174) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2930/2022 - PRESIDÊNCIA; 175) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3333/2022 - DEPUTADO ROSENVERG REIS; 176) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5162/2022; 177) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5375/2022; 178) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5452/2022; 179) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5599/2022; 180) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 15428/2021; 181) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3198/2021 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor GILCIR DA LUZ SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.117-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 182) aprovar *ATO \"E\"/MD/N° 4255/2021 que APOSENTA, por invalidez permanente, com efeito a partir de 09/06/2021, o servidor CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.638-5, nos termos do art. 40, § 1°, I da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 183) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 15497/2021 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 184) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 2167/2022 - FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 185) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3461/2022 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA; 186) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, pelo conhecimento e provimento do recurso, desclassificando a proposta da empresa Gabigold Distribuidora Eireli e classificando a proposta da empresa MM Rodrigues Comércio e Prestador de Serviço - *Processo nº: 9056/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 187) *decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5162/2021; 188) *decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5299/2022; 189) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 05/2022, tendo o pregoeiro adjudicado os itens 01, 02 e 03 à licitante Água Mineral Oasis da Saúde Ltda, vencedora do certame - Processo nº: 153/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 190) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3288/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH); 191) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 3422/2020; 192) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 3810/2021; 193) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n°4508/2021; 194) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 4509/2021; 195) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n°4617/2021; 196) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei n° 5060/2021; 197) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 198) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo, alertando que o material solicitado deverá ser tratado em processo apartado - Processo nº: 2218/2022 - MARIA LÚCIA CAUTAURO HORTA JARDIM; 199) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3655/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 200) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3792/2022 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO - LIDERANÇA; 201) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 1034/2022; 202) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 17218/2021 - DEPUTADO LUIZ PAULO; 203) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 15545/2021; 204) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 17705/2021; 205) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 1947/2022; 206) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 8031/2021; 207) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08/2021 firmado entre a ALERJ e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA - Processo nº: 6313/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 208) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Telemar Norte Leste S/A - Processo nº: 3417/2022 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 209) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4048/2022 - PRESIDÊNCIA; 210) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4549/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 211) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4567/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 212) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4702/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 213) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5174/2022 - COORDENADORIA MILITAR DE SEGURANÇA DA ALERJ; 214) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4288/2021; 215) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5373/2022; 216) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a despesa em favor da empresa Pacatatu Projetos Culturais Ltda - Processo nº: *14292/2021 - DEPUTADO ELIOMAR COELHO; 217) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 04/2022, declarado sem vencedor pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: *1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 218) *aprovar ATO N/MD/Nº 674/2022 que DETERMINA O RETORNO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 219) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2051/2022; 220) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 2267/2022; 221) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 3515/2022; 222) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 17712/2021; 223) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de 3 (três) professores - Processo nº: 2218/2022 - MARIA LÚCIA CAUTAURO HORTA JARDIM; 224) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1923/2020; 225) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4516/2021; 226) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1130/2019; 227) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 128/2022 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.172-4, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 228) decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº 10879/2020 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 229) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16049/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 230) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16655/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 231) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16662/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 232) decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16817/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 233) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação - Processo nº 17757/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 234) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 18669/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 235) decidiu autorizar a convocação dos concursados relacionados pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em face do fim do prazo estabelecido para comparecimento dos candidatos nomeados pelos Atos “E”/MD/Nº 69/2022 e 70/2022, tendo em vista os candidatos que renunciaram e os que não tomaram posse - Processo nº 1791/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 236) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo - Processo nº 305/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 237) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4816/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 238) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5626/2022; 239) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3069/2020 - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 240) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, que o requerente aposentado pelo “regime de média”, faz jus aos reajustes de seus proventos na periodicidade e com os índices utilizados pelo Regime Geral Previdência Social - Processo nº: 1196/2021 - VICTOR FABIANO DE ARAUJO ANASTÁCIO; 241) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas empresas Claro S/A e Telefonia Brasil S/A., homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante Two Cloud Serviços de Informática Eireli, vencedora do certame - Processo nº: 6870/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 242) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 14467/2021 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE; 243) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 1081/2022 - DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO; 244) decidiu deferir o solicitado no presente Processo - Processo nº: 2100/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ; 245) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo - Processo nº: 4805/2022 - DEPUTADO MAX LEMOS; 246) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2801/2020; 247) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4322/2021; 248) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4495/2021; 249) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4941/2021; 250) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5770/2022; 251) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas empresas Claro S/A e Telefônica Brasil S/A., homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante Two Cloud Serviços de Informática Eireli, vencedora do certame - Processo nº: *6870/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 252) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: *2051/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 253) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato em decorrência do Pregão Presencial nº 01/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa R.M. AUAR VIDEO TECH - Processo nº: 15045/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 254) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 18700/2021; 255) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços até a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 9936/2016 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 256) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 9499/2019 - PETROBRÁS; 257) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação contrato nº 13/2021 firmado entre a ALERJ e a empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda - Processo nº 11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 258) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 07/2022, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº: 12051/2021 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 259) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela anulação do julgamento referente ao item 02, com consequente continuidade do certame - licitatório. Processo nº 14436/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 260) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº 16208/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 261) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 2222/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 262) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 3673/2022 - LÚCIA HELENA SOARES DE SOUZA; 263) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 3779/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 264) decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense UFF, conforme solicitado no presente processo - Processo nº 4032/2022 - MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS; 265) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4505/2022 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL; 266) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 4596/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 267) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4695/2022 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA; 268) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4871/2022 - PRESIDÊNCIA; 269) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 4986/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 270) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4679/2021; 271) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5649/2022; 272) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5832/2022; 273) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3540/2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA - DAM; 274) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3969/2022 - PRESIDÊNCIA; 275) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3970/2022 - PRESIDÊNCIA; 276) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4312/2022 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO; 277) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5645/2022; 278) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08//2018, firmado entre a ALERJ e a empresa FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - Processo nº: 6548/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 279) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 28A/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame às licitantes - Processo nº: 4009/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 280) decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº: 18580/2021 - DEPUTADO EURICO JÚNIOR; 281) decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 04A/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ROTACIONAL ENGENHARIA EIRELI, vencedora do certame - Processo nº: 1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 282) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3534/2022 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 283) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4071/2022 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI; 284) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6638 /2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 285) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6643/2022 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS; 286) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 1091/2022; 287) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº: 3503/2022; 288) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 10692/2021; 289) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº: 14057/2021; 290) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle-Interno, autorizar a substituição de docentes no Curso de Pós-Graduação Lato Senso “Gestão no Poder Legislativo - Processo nº: 3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 291) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº: 6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 292) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo não conhecimento do recurso interposto pela empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA EIRELI, bem como homologar o resultado do pregão presencial de nº 02/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante MM RODRIGUES COMÉRCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO, vencedora do certame - Processo nº: 9056/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 293) decidiu, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo não conhecimento do Recurso e, se conhecido, pelo seu não provimento - Processo nº: 13746/2021 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO; 294) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº: 15544/2021 - ELERJ; 295) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022 - Processo nº: 305/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 296) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela aplicação de multa de 1% do valor total do contrato - Processo nº: 755/2022 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ; 297) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº: 1979/2022 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; 298) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE - Processo nº: 3520/2022 - DEPTO. DE PATRIMÔNIO - DPT; 299) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo - Processo nº: 3721/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ; 300) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar à parceria ALERJ e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) - Processo nº: 4438/2022 - SUPERINTENDÊNCIA DA CURADORIA DO PALÁCIO TIRADENTES; 301) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Alerj e a Universidade Federal Fluminense (UFF) - Processo nº: 5171/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA - SDGC; 302) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5401/2022 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO; 303) decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho estimativo visando cobrir as despesas com acréscimos de valores de INSS - Processo nº: 5745/2022 - DEPTO. DE CONTABILIDADE - DCONT; 304) decidiu indeferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5797/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI; 305) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 5944/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 306) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6116/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 307) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 6117/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 308) decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº: 6305/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 309) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: *6634/2022 - GESTÃO E BENEFÍCIOS; 310) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5605/2022; 311) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5712/2022; 312) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5841/2022; 313) determinou à Procuradoria-Geral o ajuizamento de ação contra normas legais que impõem a instalação de termoelétricas longe das áreas produtoras de gás - Processo nº 6973/2022 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE; 314) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela inaplicabilidade da Lei nº 7.753/2017 ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº: 15085/2021; 315) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 336/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 316) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 2737/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 317) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 3681/2022 - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF; 318) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF - Processo nº: 3815/2022 - COORDENADORIA DE OFICINAS; 319) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Processo nº: 4623/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 320) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Processo nº: 4624/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 321) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Processo nº: 4625/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 322) a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, aderindo às providências do Excelentíssimo Senhor Presidente neste processo, solicitou à Procuradoria-Geral o ajuizamento de ação em defesa do Povo Fluminense em face da desordenada privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás - Processo nº: 6973/2022 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE; 323) decidiu, nos termos do despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a referida despesa - Processo nº *15544/2021 - ELERJ; 324) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 1219/2022; 325) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 3409/2022; 326) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 3923/2018 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora WILMA MARIA DOS SANTOS DIAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.697-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 327) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5850/2021; 328) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5932/2022; 329) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho em favor da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro - Processo nº 9646/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 330) decidiu, conforme despacho do Departamento de Administração de Pessoal, autorizar a exclusão do servidor ROBSON DE SOUSA MACEDO, por não fazer jus a progressão solicitada no presente processo - Processo nº 330/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL; 331) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela não admissão do recurso interposto pela empresa EBMC MOTOR PEÇAS LTDA, e opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de ofício interposto pelo pregoeiro, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 08/2022, adjudicando o objeto do certame à licitante ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Processo nº 2257/2022 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; 332) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6700/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 333) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6877/2022 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 334) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº 7205/2022 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO; 335) *decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5850/2022; 336) Nada mais havendo a tratar, às quinze horas, do dia 25 do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nId: 2395946"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 801/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° As ações de capacitação em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre, deverão ser ministradas, preferencialmente, por profissional da saúde com especialidade em saúde ambiental ou em gestão de risco.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 801/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades hospitalares de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer, ao longo do ano, ações de capacitação de seus profissionais em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre.\r\n\r\nArt. 2º As unidades hospitalares de emergência deverão buscar capacitar em gestão de risco de desastre, na medida do possível, todos os seus funcionários.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades hospitalares de emergência deverão garantir que, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seu efetivo total de funcionários compareçam e capacitem-se no workshop de gestão de risco, ao longo de todo ano.\r\n\r\nArt. 3° As ações dispostas nesta lei tem, por fim, capacitar os profissionais hospitalares em gestão de risco, ensinando ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre, de maneira que objetive aumentar a capacidade de resposta eficiente do hospital em acolher os pacientes vítimas de desastres.\r\n\r\nArt. 4° As ações de capacitação em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre, deverão ser ministradas, preferencialmente, por profissional da saúde com especialidade em saúde ambiental ou em gestão de risco.\r\n\r\nParágrafo único. O montante arrecadado pela aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 801/2019: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 05, 06, 07, 09 e 10\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3446/2020)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação efetuada no caput do Art. 1º através da aprovação da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se, no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, os profissionais regulados pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; e de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os profissionais regulados pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Fica garantido, aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o estabelecido na Lei nº 8.957, de 30 de julho de 2020, em seu artigo 1º, §§ 3 e 4.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3446/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DURANTE A JORNADA DE TRABALHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições para o repouso dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, consideram-se, no exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, os profissionais regulados pelo Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; e de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os profissionais regulados pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde públicas poderão disponibilizar adequadas condições de repouso para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais durante a jornada de trabalho e intervalos intrajornada, devendo os locais de repouso observar:\r\n\r\nI - destinação exclusiva para o descanso; \r\n\r\nII - adequada estrutura física e com ambiente amplamente arejado; \r\n\r\nIII - adequado conforto térmico e acústico; \r\n\r\nIV - adequada instalação sanitária e de higiene; \r\n\r\nV - área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço. \r\n\r\nArt. 3º Fica garantido, aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, o estabelecido na Lei nº 8.957, de 30 de julho de 2020, em seu artigo 1º, §§ 3 e 4. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3446/2020: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4925/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A nomeação do Conselho de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar são da competência dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas Corporações.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o §2º ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º A designação do interrogante e relator, bem como do escrivão, deverá recair em praça de graduação superior ou mais antiga ao da praça a ser julgada;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a palavra “aquela”, colocada indevidamente.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica as alíneas “d” e “e” do §1º ao Art. 3º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“d) aquele que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\ne) aquele que tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante;\r\n\r\nf) aquele que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReformular as frases, tornando-a complementares ao caput.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a cláusula de revogação, porque não relaciona, expressamente, todas as disposições que serão revogadas, conforme determina o Art. 18 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4925/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA E DA COMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A nomeação do Conselho de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar são da competência dos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas Corporações.\r\n\r\nParágrafo único: Deverá ser observada, na formação do Conselho e da Comissão, a devida anterioridade da instituição desses órgãos ao fato a ser submetido à processo e julgamento.\r\n\r\nArt. 2º O Conselho de Disciplina é composto de 1 (um) oficial e 2 (dois) praças na graduação de sargento e/ou subtenente da Corporação da Praça a ser julgada.\r\n\r\n§1º O voto no Conselho de Disciplina iniciar-se-á pelo Praça mais novo, seguindo pelo Praça subsequente; votando, por fim, o oficial.\r\n\r\n§2º A designação do interrogante e relator, bem como do escrivão, deverá recair em praça de graduação superior ou mais antiga ao da praça a ser julgada;\r\n\r\n§3º A designação dos Praças atenderá, preferencialmente, àqueles com bacharelado em Direito.\r\n\r\n§4º O conselho de disciplina e da revisão disciplinar estão obrigados a respeitarem as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nArt. 3º Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\n§1º Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina e Comissão de Revisão Disciplinar:\r\n\r\na) o Policial Militar ou Bombeiro Militar que formulou a acusação;\r\n\r\nb) o Policial Militar ou Bombeiro Militar que tenha entre si, com o acusador ou o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil e conjugue;\r\n\r\nc) o Policial Militar ou Bombeiro Militar que tenha particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina;\r\n\r\nd) aquele que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\ne) aquele que tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante;\r\n\r\nf) aquele que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.\r\n\r\n§2º O Policial Militar ou Bombeiro Militar, que incorrer em impedimento, tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\n§3º A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares, além da anulação dos atos praticados.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4925/2021: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5472/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Produtores e Apreciadores da Cachaça.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nnovembro\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de novembro - FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5472/2022: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5848/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIR A INSTALAÇÃO E O USO DE RADARES ELETRÔNICOS FIXOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS CONCEDIDAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a negociar, com a concessionária, a limitação da instalação de radares eletrônicos fixos para controle de velocidade e aplicação de multas na Rodovia Estadual RJ - 124.\r\n\r\n§1º A fiscalização de controle de velocidade na referida via só será permitida através de radares móveis e com a presença da autoridade policial ou agente fiscalizador competente.\r\n\r\n§2º A fiscalização eletrônica da via fica condicionada a uma sinalização viária horizontal e vertical, que informe ao condutor a velocidade máxima permitida na via e a existência do controle de velocidade por equipamento de fiscalização eletrônica, conforme preconiza a Resolução nº 798, de 02 de setembro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\n§3º Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser colocados e utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5848/2022: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5986/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMIGOS DA SAÚDE - ABAS\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarada a utilidade pública da Associação Beneficente Amigos da Saúde - ABAS.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é declarar a utilidade pública da Associação Beneficente Amigos da Saúde - ABAS, localizada na Rua Crisântemos, 296 no bairro Parque São Roque no município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nEsta associação tem por objetivos todo e qualquer trabalho e/ou projetos sociais beneficentes na área da saúde, participando de toda e qualquer campanha relacionada à saúde, educação, cultura, esporte através de aulas, oficinas, exposições, apresentações culturais, palestras e conferências visando a pesquisa.\r\n\r\nFundada em 19 de abril de 2005, vem executando nesses anos um trabalho extraordinário, contribuindo de forma significativa, bem como auxiliando na execução de seus objetivos sociais.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5987/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATERJ E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - PROATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATERJ\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Assistência Técnica, Extensão Rural e Social - PEATERJ no Estado do Rio de Janeiro, cuja coordenação será de competência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n\r\n§ 1º A presente lei está em consonância com a Lei Federal n.º 12.188, de 11 de janeiro de 2010 que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PRONATER e a Lei Estadual n.º 8.625, de 18 de novembro de 2019, que trata sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção orgânica do Estado do Rio de Janeiro (PEAPO). \r\n\r\n§ 2º A PEATERJ deverá atuar em consonância com o Programa Estadual de Pesquisa no setor agropecuário. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei entende-se por: \r\n\r\nI - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: serviço de caráter público e gratuito de educação não formal, de caráter continuado, que promove processos rurais de gestão, organização, produção, beneficiamento, agroindustrialização, armazenamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários e não agropecuários, in clusive das atividades agroflorestais, florestais, pesqueiras, artesanais, sociais e ambientais, para o desenvolvimento rural sustentável, como instrumento de garantia de direitos socioassistenciais, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, mediante a execução e assessoramento de políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações de Estado; \r\n\r\nII - Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura: pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:\r\n\r\na) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nb) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nc) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\nd) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.\r\n\r\nIII - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\n\r\nIV - Agricultura urbana e periurbana: conceito multidimensional que inclui a produção orgânica e agroecológica, o agroextrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, dentre outros), pesca e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercializações, aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (água, solo, resíduos sólidos, mão de obra e saberes), sendo que essas atividades podem ser praticadas nos espaços intraurbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Deve-se pautar pelo respeito dos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos, promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para sustentabilidade das cidades;\r\n\r\nV - Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;\r\n\r\nVI - Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;\r\n\r\nVII - Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;\r\n\r\nVIII - Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;\r\n\r\nIX - Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos;\r\n\r\nX - Aquicultores e Pescadores Profissionais e Artesanais: definidos na forma do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. \r\n\r\nArt. 3º - São princípios da PEATERJ:\r\n\r\nI - adoção do desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente, incluindo a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas; \r\n\r\nII - gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços permanentes e continuados de Assistência Técnica e Extensão Rural; \r\n\r\nIII - a garantia do acesso de forma continuada, permanente e planejada aos usuários da política de assistência social rural; \r\n\r\nIV - adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública; \r\n\r\nV - adoção dos princípios da agricultura de base ecológica, com enfoque para o desenvolvimento de sistemas de produção em bases sustentáveis e construídos a partir da articulação do conhecimento científico, empírico e tradicional; \r\n\r\nVI - equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; \r\n\r\nVII - contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional; \r\n\r\nVIII - combate à pobreza, redução das desigualdades locais e regionais mediante ações de inclusão social e produtiva; \r\n\r\nIX - controle social; e \r\n\r\nX - respeito à autonomia e promoção da cidadania. \r\n\r\nArt. 4º - São beneficiários da PEATERJ: \r\n\r\nI - os Agricultores Familiares ou Empreendimentos Familiares Rurais e os Pecuaristas Familiares; \r\n\r\nII - os assentados e reassentados da reforma agrária e os beneficiários de programas de crédito fundiário; \r\n\r\nIII - os povos indígenas, os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; \r\n\r\nIV - os aquicultores e pescadores profissionais e artesanais; e\r\n\r\nV - os agricultores familiares urbanos e periurbanos, assim definidos em Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Também são beneficiários desta Lei os grupos organizados, suas associações e as cooperativas de Agricultores Familiares enquadradas no § 4º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. \r\n\r\nArt. 5º - O PEATERJ terá como prioridade o atendimento: \r\n\r\nI - aos beneficiários da PEATERJ elencados nos incisos I, II, III, IV e V do art. 4º desta Lei; e \r\n\r\nII - aos Municípios e regiões com menores indicadores de desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\nArt. 6º - A PEATERJ tem como objetivos: \r\n\r\nI - promover a integração ao mercado de trabalho e à vida comunitária; \r\n\r\nII - promover a garantia ao acesso aos direitos e a oferta de serviços socioassistenciais; \r\n\r\nIII- promover o desenvolvimento rural sustentável e fomentar a agricultura urbana e periurbana; \r\n\r\nIV - apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações territoriais, locais e regionais; \r\n\r\nV - aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários; \r\n\r\nVI - promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários; \r\n\r\nVII- assessorar as diversas fases das atividades econômicas, como a gestão de negócios, sua organização, a produção, armazenagem e agroindustrialização, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas; \r\n\r\nVIII - desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade, bem como da regularização ambiental e da recuperação de áreas degradadas; \r\n\r\nIX - promover a produção e o uso de energia de fontes renováveis; \r\n\r\nX - construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional; \r\n\r\nXI - aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção; \r\n\r\nXII - apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural e social; \r\n\r\nXIII - promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo nacional; \r\n\r\nXIV - promover a integração da Emater-Rio com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico; \r\n\r\nXV - contribuir para a expansão do aprendizado, da educação e da qualificação profissional, de forma diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro; \r\n\r\nXVI - contribuir com as articulações das ações da Emater-Rio entre os governos Federal, Estadual e Municipal e outras entidades e organizações; \r\n\r\nXVII - formar e promover a valorização dos profissionais e agentes de ATER; \r\n\r\nXVIII - capacitar agricultores familiares, e demais públicos prioritários previstos no art.5º desta Lei; \r\n\r\nIX - reduzir as desigualdades sociais no meio rural com ações de combate a pobreza; \r\n\r\nXX - proporcionar condições para a melhoria da qualidade de vida da população rural com ações socioassistenciais na área da saúde, saneamento básico, habitação, educação, cultura e lazer; \r\n\r\nXXI- contribuir para segurança e soberania alimentar e nutricional; \r\n\r\nXXII - capacitar usuários dos serviços de assistência social rural para oportunizar a geração de trabalho e renda às famílias rurais e de agricultores urbanos e periurbanos. \r\n\r\nArt. 7º - O PEATERJ será executado por meio: \r\n\r\nI - da ação e execução de Programas pela Emater-Rio prioritaria e majoritariamente; \r\n\r\nII - da contratação, do financiamento ou do conveniamento de serviços permanentes e universais de ATER; e \r\n\r\nIII - da contratação, do financiamento ou do conveniamento de projetos específicos e complementares de ATER por meio do Governo do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Programa Estadual de Assistência Técnica, Extensão Rural - PROATERJ. \r\n\r\n§ 1º O PROATERJ contemplará o diagnóstico do meio rural e definirá as prioridades, diretrizes, atividades técnicas e sociossistenciais, bem como as necessidades orçamentárias e financeiras para os serviços de ATER. \r\n\r\n§ 2º O PROATERJ será composto por subprogramas e projetos que contemplem a diversidade local e regional, reunidos por assuntos temáticos ou definidos por áreas geográficas. \r\n\r\nArt. 9º - O Programa ora instituído será coordenado pela SEAPPA, que terá as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - coordenar as ações destinadas à consecução dos seus objetivos; \r\n\r\nII - promover a articulação de políticas intersetoriais e multidisciplinares visando à consolidação dos objetivos; \r\n\r\nIII - orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental das ações e dos projetos a serem desenvolvidos; \r\n\r\nIV - viabilizar o suporte técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento das ações; e \r\n\r\nV - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de potencializar as ações. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS EXECUTORES, DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO CREDENCIAMENTO NO PROATERJ\r\n\r\nArt. 10 - O Estado, por meio do Programa ora instituído, manterá serviço permanente e continuado de Assistência Técnica e Extensão Rural, por meio da EMATER-RIO. \r\n\r\nArt. 11 - O Estado, poderá realizar financiamentos ou formalizar convênios com outras entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, previamente credenciadas no PROATERJ, para a realização de serviços específicos e complementares de Assistência Técnica, Extensão Rural, visando à execução de seus objetivos, de caráter gratuito. \r\n\r\nParágrafo único. Entender-se-á por serviços específicos e complementares de ATER: \r\n\r\nI - aqueles que forem temporários; \r\n\r\nII - aqueles que visem ao atendimento a serviços específicos ou especializados, não atendidos pelo serviço permanente e continuado; e \r\n\r\nIII - aqueles que se destinam a auxiliar ou otimizar a implementação e manutenção de políticas públicas especializadas ou definidas territorialmente. \r\n\r\nArt. 12 - O credenciamento de entidades executoras do PROATERJ será realizado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS. \r\n\r\nArt. 13 - São requisitos para obter o credenciamento como entidade executora do PROATERJ: \r\n\r\nI - contemplar em seu objeto social a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural; \r\n\r\nII - estar legalmente constituída como prestadora de ATER há mais de cinco anos e ter no mínimo dois anos de experiência comprovada na execução de serviços de ATERS para o público descrito no artigo 4º desta Lei; \r\n\r\nIII - possuir sede no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade; \r\n\r\nV - dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais, quando for o caso; \r\n\r\nVI - ser portadora de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) Pessoa Jurídica válida, somente no caso de entidades associativas dos agricultores familiares; \r\n\r\nVII - ser pessoa jurídica sem fins lucrativos;\r\n\r\nVIII - não possuir atividade relacionada ao comércio de máquinas, equipamentos e insumos agropecuários; e \r\n\r\nIX - outros, definidos em regulamento. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROATERJ\r\n\r\nArt. 14 - A execução dos contratos e convênios firmados no âmbito do PROATERJ será acompanhada e fiscalizada pela SEAPPA, preferencialmente por meio de sistema eletrônico, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle, nos termos da legislação. \r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora encaminho a essa egrégia Casa Legislativa institui a Política Estadual de Assistência Técnica, Extensão Rural e Social no Estado do Rio Grande do Sul - PEATERJ, institui o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - PROATER. \r\n\r\nA história da Extensão Rural confunde-se com o processo de desenvolvimento da agricultura no Estado. Ao longo de mais de seis décadas, com diferentes formatos institucionais e abordagens, na medida em que foram estruturados, os serviços de ATER participaram ativamente do processo de desenvolvimento rural. Primeiro, supervisionando crédito e levando conhecimento para a produção agrícola e para a economia doméstica, visando ao bem-estar das famílias. Em seguida, transferindo tecnologia para “modernizar” a agricultura e massificando o crédito rural orientado para produção de commodities. Mais recentemente, foi definido como público prioritário o “agricultor familiar”, valorizando a participação e a produção diferenciada, menos dependente de insumos externos. Atualmente, a demanda por serviços de ATER de qualidade é crescente, despertando no campo e nos governos a convicção de que é necessário um serviço contemporâneo, que dialogue com as demandas das organizações sociais e que viabilize o acesso às políticas públicas para o meio rural, como vetor para o processo de desenvolvimento rural. \r\n\r\nNos últimos oito anos, o debate sobre a ATER no âmbito nacional ganhou uma nova dimensão, com a modificação de seu papel mediante o lançamento da Política Nacional de ATER - PNATER - e da Lei nº 12.188/2010, que institucionaliza os avanços conquistados no período. \r\n\r\nEsta política visa garantir a proteção social, direitos e condições dignas de vida aos agricultores familiares, que a lei presume em estado de vulnerabilidade, com serviços sociais aptos a transmitir conhecimentos básicos de gestão, organização, produção, beneficiamento, industrialização, armazenamento e comercialização de forma sustentável, com respeito ao meio ambiente. Visa zelar por sua saúde e segurança alimentar, para que possam permanecer no campo em condições de desenvolver suas relações familiares, sociais, econômicas/laborativas, erradicando a pobreza, reduzindo as desigualdades socioeconômicas, obtendo condições de atender suas necessidades básicas e concretizar seu direito fundamental à dignidade e bem-estar. Visa ainda estabelecer um fórum onde se debata o Desenvolvimento Rural Sustentável, constituído pelos agricultores familiares, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, comunidades quilombolas, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais, aquicultores, idosos e povos indígenas de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5988/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE APARELHOS CELULARES SMARTFONE APREENDIDOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei sobre a destinação de aparelhos celulares smartfone apreendidos pela Polícia Judiciária aos alunos da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Os aparelhos celulares smartfone apreendidos pela Polícia Judiciária, quando não forem reivindicados por seus proprietários e após cumpridas as formalidades legais, serão doados aos alunos da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. As destinações previstas no artigo anterior somente serão realizadas após 90 (noventa) dias de esgotadas as diligências sem a identificação do proprietário do aparelho celular smartfone e quando não houver vinculação ou não seja necessária a nenhum procedimento investigatório.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Polícia Civil deverá divulgar, semestralmente, a quantidade de aparelhos disponíveis para doação aos alunos.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE APARELHOS CELULARES SMARTFONE APREENDIDOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRegistre-se que os temas educação e segurança pública são matérias de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceituam os Arts. 24, Inciso IX e 144, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre os temas educação e segurança pública, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a destinação de aparelhos celulares smartfone apreendidos pela Polícia Judiciária aos alunos da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que os aparelhos celulares smartfone apreendidos pela Polícia Judiciária, quando não forem reivindicados por seus proprietários e após cumpridas as formalidades legais, serão doados aos alunos da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs alunos da rede pública de ensino precisam de um maior acesso ao mundo digital, a fim de complementar os seus estudos diários. Investir em educação é uma questão de Estado. Por isso, a partir da sanção da presente proposição, os estudantes terão mais um instrumento para desenvolver suas aptidões educacionais e intelectuais.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5989/2022\r\n\r\nCRIA O TÍTULO DE HERÓI MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei cria o Título de Herói Militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica criado o Título de Herói Militar do estado do Rio de Janeiro a ser concedido aos militares estaduais mortos em razão do serviço e em defesa da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º. O Título de Herói Militar deverá ser registro no assento funcional do militar falecido, e o título entregue a seus familiares.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “CRIA O TÍTULO DE HERÓI MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRegistre-se que o tema segurança pública é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema segurança pública, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nO projeto visa a criação do Título de Herói Militar do estado do Rio de Janeiro a ser concedido aos militares estaduais mortos em razão do serviço e em defesa da sociedade.\r\n\r\nAssim, como forma de reconhecer a atuação dos bravos profissionais da área de segurança, este projeto tem como arcabouço dignificar aquele militar que deu a sua vida para defender a ordem pública e a sociedade Fluminense.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Assim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5990/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DOS IDOSOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, CASAS LOTÉRICAS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial dos idosos pelas concessionárias de serviços públicos concedidos, casas lotéricas e estabelecimentos bancários no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as concessionárias de serviços públicos concedidos de água, luz, telefonia e gás canalizado, as casas lotéricas e os estabelecimentos bancários obrigados a atender presencialmente e diariamente os idosos que comparecerem às suas lojas físicas.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por idoso a pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nArt. 3º. As concessionárias de serviços públicos concedidos deverão reservar, pelo menos, 20% (vinte por cento) das senhas diárias e destiná-las para o atendimento presencial do idoso, que não precisará agendar o atendimento de forma prévia ou por qualquer meio digital.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 5º. Revogam-se as Leis nº 8.965, de 03 de agosto de 2020 e 9.042, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DOS IDOSOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, CASAS LOTÉRICAS E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial dos idosos pelas concessionárias de serviços públicos concedidos, casas lotéricas e estabelecimentos bancários no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA partir do exercício da fiscalização dos serviços públicos, condição a mim delegada pelo mandato de deputada estadual concedido pela população do estado, pude verificar que a concessionária de energia elétrica não atende presencialmente sem agendamento prévio os idosos em suas agências. Obrigam eles a utilizarem meios digitais com os quais muitas vezes não estão familiarizados.\r\n\r\nOs idosos dirigem-se às lojas físicas das concessionárias, chegando lá são informados que não poderão ser atendidos por não terem feito o agendamento prévio. Essa conduta é extremamente maléfica as pessoas de idade, que, muitas vezes, deslocam-se por grandes distâncias para tentar resolver um problema que os aflige, mas deparam-se com o descaso do fornecedor de serviço.\r\n\r\nAssim, a partir da sanção deste projeto de Lei, as concessionárias de serviços públicos concedidos de água, luz, telefonia e gás canalizado ficarão obrigadas a atender presencialmente e diariamente os idosos que comparecerem às suas lojas físicas, devendo reservar, pelo menos, 20% (vinte por cento) das senhas diárias e destiná-las para o atendimento presencial do idoso, que não precisará agendar o atendimento de forma prévia ou por qualquer meio digital.\r\n\r\nAlém disso, é preciso registrar que existe a necessidade de revogar as Leis nº 8.965, de 03 de agosto de 2020 e 9.042, de 02 de outubro de 2020, porque em razão do término do estado de emergência, as empresas ficam desobrigadas de cumprirem as referidas leis, as quais restringem o atendimento ao período de emergência pandêmica.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5991/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DE PRIMEIRO SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a capacitação dos profissionais da educação para atendimento de primeiros socorros nas escolas públicas no do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Ficam as escolas autorizadas a buscar, em conjunto a secretaria de Estado de Educação, parcerias com o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, para que sejam ministrados treinamentos e palestras em primeiros socorros.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, são considerados profissionais da educação, os docentes, os servidores de suporte pedagógico, os inspetores de alunos, os orientadores educacionais, os coordenadores pedagógicos, os diretores, e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 3°. O treinamento e a palestra tem por objetivo a preparação dos profissionais da educação sobre a forma correta de se agir, em caso de emergência que necessite de primeiros socorros.\r\n\r\nArt. 4° esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Lei dispõe sobre a capacitação dos profissionais da educação para atendimento de primeiros socorros nas escolas públicas no do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei em questão visa capacitar os profissionais da educação no modo de como agir em caso de emergência, aplicando técnicas de primeiros socorros\r\n\r\nÉ de grande importância trazer este projeto em pauta, pois sua aprovação, fará com que nossas crianças estejam um pouco mais seguras dentro das escolas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5992/2022\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DO CÂNHAMO PARA FINS INDUSTRIAIS E PARA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o programa estadual de incentivo à produção do cânhamo para fins industriais e para a promoção da sustentabilidade ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- o programa ora criado contemplará:\r\n\r\n§1º. A produção industrial do cânhamo para o atendimento das demandas dos setores de desenvolvimento de cosméticos, de suplementos alimentares ricos em nutrientes, de fibras para produção têxtil, para a produção de papel, cordas, para a extração de resinas e de óleos, assim como para todo e qualquer uso na indústria. \r\n\r\n§2º. A sustentabilidade ambiental será promovida pela produção do cânhamo industrial por meio do desenvolvimento de biocombustível, como alternativa aos combustíveis não-renováveis e altamente poluentes, do bioplástico, como alternativa ao plástico, por sua capacidade de decomposição mais rápida, e da descontaminação de solos por sua capacidade de fitorremediação. \r\n\r\nArt.3º- Para fins desta lei, o cânhamo industrial é definido como a variedade da planta de Cannabis spp. sem ação psicoativa, com teor de Ä9 -THC limitado até 0,3% (três décimos por cento).\r\n\r\nArt.4º- A produção do cânhamo industrial poderá ser realizada por instituições de ensino e pesquisa para testagem e análise das potencialidades da sua utilização no desenvolvimento de produtos com menor impacto ambiental e na promoção da sustentabilidade. \r\n\r\nParágrafo único: Em casos de dificuldade para produção da matéria prima (cânhamo industrial) motivadas pela falta de estrutura, será permitido que associações munidas de autorização para cultivo realizem convênios e parcerias com as instituições de ensino para viabilizar o desenvolvimento das pesquisas. \r\n\r\nArt. 5º- A produção dos diversos produtos que podem ser elaborados a partir do cânhamo poderá ser realizada por empresas com compromisso na área de sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 6 º- O pedido de autorização especial para cultivo destinado a produção e comércio deverá ser solicitado ao órgão agrícola estadual competente, que também será responsável pela fiscalização dos limites de teores de Ä9 -THC das plantas e pelo estabelecimento das sanções aplicadas no caso de descumprimento. \r\n\r\nArt. 7 º- O pedido de autorização e a fiscalização do cultivo destinado às pesquisas deverão seguir as normas internas das instituições responsáveis.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aquecimento global provocado entre outros fatores pelo desmatamento, o descarte de produtos que demoram centenas de anos para se decompor, a poluição de solos e rios com materiais químicos e radioativos acabam contribuindo para o desequilíbrio ambiental e mudanças climáticas que afetam negativamente a vida humana e animal. Neste contexto, a busca pelo desenvolvimento de alternativas de produção e consumo sustentáveis, que minimizem o impacto ambiental sem modificar radicalmente o estilo de vida contemporâneo, são apostas que buscam prolongar a vida humana na terra, uma vez que ambas estão ameaçadas pelo desequilíbrio ecológico. \r\n\r\nAtentos a esta questão, países do mundo inteiro estão apostando na busca por fontes renováveis de energia, na produção de biocombustíveis e bioplásticos que se degradam mais rápido e minimizam os impactos ambientais, entre as opções, o cânhamo vem sendo a maior aposta do mercado de tecnologias sustentáveis. Por possuir fibras mais fortes e resistentes que outras plantas e nenhum efeito psicoativo, o cânhamo industrial é uma escolha segura e de baixo custo para a produção de bioplástico - que pode ser uma alternativa ao plástico - e de biocombustível - que pode substituir os combustíveis não renováveis que são grandes poluentes da atmosfera. \r\n\r\nAlém disso, as sementes do cânhamo produzem alimentos ricos em nutrientes e óleos que podem ser aproveitados para fabricação de cosméticos naturais. Outra importante função do cânhamo industrial é na descontaminação de solos por conta da sua capacidade de fitorremediação, que é utilizada inclusive para recuperação de áreas degradadas como a usina de “Chernobyl”, que em 1986 sofreu um acidente nuclear que contaminou a cidade de Pripiati no norte da Ucrânia. \r\n\r\nEste projeto de lei busca garantir que empresas e universidades explorem essas múltiplas formas e potencialidades de uso do cânhamo industrial para desenvolvimento de produtos sustentáveis e o auxílio na recuperação do meio ambiente. Outro ponto importante é o aquecimento da economia por meio da geração de empregos verdes direcionados a grupos vulnerabilizados e o apoio e fortalecimento dos agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5993/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Nossa Senhora do Pilar a ser celebrado, anualmente, no dia 15 (Quinze) de Agosto.\r\n\r\nArtigo 2º Parágrafo Único: O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de AGOSTO\r\n\r\n...\r\n\r\nDia de Nossa Senhora do Pilar\r\n\r\nArtigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para incentivar a divulgação desta data.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a tradição cristã, o título de Nossa Senhora do Pilar tem origem há mais de 1900 anos. Ela diz que dia após dia aumentava a quantidade de cristãos que eram atraídos pelos milagres e pela pregação dos apóstolos. \r\n\r\nPorém, em perseguição contra a Santa Igreja, muitos cristãos eram presos, torturados e mortos pelos judeus. Com isso, os apóstolos, indignados, iniciaram a anunciar o evangelho para todos, conforme ordenou Nosso Senhor Jesus Cristo.\r\n\r\nA primeira aparição de Nossa Senhora do Pilar\r\n\r\nEm uma dessas noites, descansando com seus discípulos, São Tiago escutou vozes de anjos cantando: “Ave Maria, cheia de graça!” Ajoelhando-se, São Tiago pode ver a Santíssima Virgem sentada num pilar de mármore no meio de um coro de anjos. \r\n\r\nNesse momento, Maria disse carinhosamente a ele: ”Eis aqui, meu filho, o lugar assinalado e destinado à minha honra, no qual, por teu cuidado e em minha memória, quero que seja edificada uma igreja; conserva este pilar onde estou sentada, porque meu Filho e teu Mestre enviou-o do céu pelas mãos dos anjos; junto a ele assentarás o altar da capela, e nele obrará a virtude do Altíssimo os portentos e maravilhas de minha intercessão, para com aqueles que, em suas necessidades, implorarem o meu patrocínio; e este pilar permanecerá aqui até o fim do mundo, e nunca faltarão nesta cidade verdadeiros cristãos que honrem o nome de Jesus Cristo, o meu Filho”. ­De repente, o coro de anjos levou Maria para sua casa em Jerusalém.\r\n\r\nEm Duque de Caxias está localizada a Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Pilar, um bem tombado como patrimônio histórico brasileiro. O atual prédio foi erguido em 1720 perto do antigo porto de Pilar do Iguaçu, esta que tem uma grande importância cultural e afetiva para os moradores de do bairro Pilar e de todo município de Duque de Caxias onde são realizadas diversos eventos religiosos e populares na semana do dia de Nossa Senhora do Pilar 15 de Agosto, a inclusão desta data no calendário estadual é de suma importância para toda população fluminense em especial aos duque-caxienses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5994/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído na Rede Estadual de Ensino o programa “GAME NA ESCOLA” com o objetivo de aproximar alunos e professores utilizando recursos tecnológicos para trabalhar conteúdo das disciplinas de forma prática e interativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento dos objetivos do Programa “GAME NA ESCOLA” estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo realizará ações que visem a economia no consumo, dentre elas:\r\n\r\nI - Disponibilidade de equipamento eletrônico (console, computador, etc) com jogos antigos;\r\n\r\nII - Espaço para utilizar jogos de tabuleiro, RPG, Card Games.\r\n\r\nIII -Espaço para oficina de produção de conteúdo voltado para internet e redes sociais.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é aproximar os alunos e os professores dos jogos e demais recursos tecnológicos, estimulá-los a fazer bom uso deles e, através dessas tecnologias, trabalhar os conteúdos das disciplinas de forma interativa e prática, sempre tendo como ponto focal a ideia de que o local onde o aluno melhor pode desempenhar seu papel é na Escola. \r\n\r\nComo objetivos específicos, temos:\r\n\r\nI- Dinamizar o ensino, buscando inserir os jogos no contexto de aprendizagem no ambiente escolar;\r\n\r\nII- Introduzir e estimular o uso das ferramentas digitais na vida escolar das crianças e de seus professores;\r\n\r\nIII- Estimular o aprendizado dos alunos e dos professores;\r\n\r\nIV- Transformar as aulas em momentos mais criativos e dinâmicos;\r\n\r\nV- Oportunizar ao professor diferentes formas e recursos de melhorar o ensino, de atrair o aluno para a Escola e de potencializar as suas qualidades no trato com os recursos digitais no espaço escolar;\r\n\r\nVI- Aumentar a qualidade do ensino e, consequentemente, a aprendizagem;\r\n\r\nVII- Estimular o espírito de competição saudável e o senso de descoberta e domínio sobre os recursos tecnológicos do século XXI.\r\n\r\nNão só os jogos mas todo um vasto guarda-roupas pedagógico digital fora favorecido pelo trabalho docente durante a pandemia, sendo a criatividade (sua e do aluno) a principal matéria-prima deste trabalho. Muito se questiona sob o quanto a gamificação\r\n\r\npode vir a contribuir para o processo pedagógico de ensino-aprendizagem não só com os mais jovens, mas na sociedade como um todo. \r\n\r\nNúmeros recentes revelados pela PBG (Pesquisa Game Brasil) mostram que não só o número de jogadores cresceu, como as plataformas em que estas atividades se deram também cresceu muito ao longo dos últimos 2 anos. \r\n\r\nSeguindo esta tendência, alinhamos por meio deste projeto o potencial que os jogos possuem de cativar e agregar os nossos alunos com a necessidade de dar ainda mais ferramentas ao nosso arsenal de Busca Ativa, que num território profundamente fragilizado pelas questões sociais se constitui como uma alavanca civilizatória e de combate às desigualdades.\r\n\r\nSe os jovens gostam e podem jogar, por que não o fazê-lo com sentido pedagógico e dentro do espaço escolar? É notório que a grande maioria dos nossos alunos é cativada pelo espírito de comunhão que as competições trazem, logo enxergamos nesta iniciativa uma potencial ferramenta para atrair aqueles que ainda não retornaram ao ambiente escolar para fazê-lo e para dar às nossas unidades a oportunidade de fazer dos seus jovens os grandes protagonistas deste processo.\r\n\r\nNa busca pelo retorno à Escola toda ferramenta é válida, especialmente aquela que melhor dialoga com o aluno e que permite ao professor observar e conjecturar sobre as melhores estratégias de ensino para o presente e futuro do seu ofício.\r\n\r\nAcreditamos que o Programa Game na Escola será uma excelente oportunidade para falarmos de termos que ainda de forma tímida vêm se consolidando no vocabulário docente como gamificação, cultura colaborativa, experiência maker e muito mais. Para além de todos estes conceitos, o que realmente desejamos atingir é a promoção do desejo de protagonismo e alegria em aprender destes alunos em cada uma das nossas unidades.\r\n\r\nFace ao exposto solicito aos meus pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5995/2022\r\n\r\nINSTITUI NORMAS DE BOAS PRÁTICAS E CONDUTAS A SEREM REALIZADAS ANTES DO INÍCIO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído que em partidas de futebol realizadas no Estado do Rio de Janeiro as equipes devam se perfilar e todos os atletas de ambas as equipes e a arbitragem devem se cumprimentar em sinal de respeito e espírito esportivo. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que as atitudes dos atletas influenciam a sociedade, tanto em penteados, modo de vestir e seus atos. \r\n\r\nDanilo Reis Coimbra, professor da disciplina Psicologia do Esporte na UFRJ, ressalta que a teoria social cognitiva de Albert Brandura é a que melhor representa esse fenômeno no âmbito da psicologia que afeta principalmente crianças e jovens que ainda estão em formação. \r\n\r\nA atitude de uma atleta é uma referência e, por muitas vezes, o indivíduo tenta imitá-lo ou reproduzi-lo intencionalmente. Por muitas vezes em jogos informais ou em categoria de bases, os jovens chegam a narrar suas próprias jogadas como se fossem seus ídolos. \r\n\r\nPor isso, a questão do compromisso social deve ser tratada com bastante seriedade por atletas e todos os que vivem do esporte. Mesmo que o atleta não seja reconhecido, ele sempre será um modelo de comportamento principalmente para crianças e jovens. \r\n\r\nO que se deseja obviamente é que os atletas sejam um modelo positivo e de alto padrão. \r\n\r\nPor esta razão este Projeto de Lei tem como objetivo fomentar exemplos de cordialidade, espírito esportivo e respeito através do exemplo desportivo.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito a aprovação dos meus pares para o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5996/2022\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Denomina “Rodovia RJ 174 - Prefeito João de Moraes Souza” a Rodovia Estadual RJ-174, que liga Visconde de Imbé a Trajano de Moraes e Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOÃO DE MORAES SOUZA, popularmente e muito carinhosamente tratado por familiares e amigos de Joãozinho, nasceu na Fazenda do Ipiranga, em Visconde do Imbé, Trajano de Moraes/RJ em 01 de fevereiro de 1933, e faleceu em Nova Friburgo em 18 de novembro de 2018, aos 85 anos de idade. \r\n\r\nEra filho do renomado médico e grande líder político, deputado estadual José de Moraes Souza e da senhora Lylia de Moraes Souza Aos 23 anos de idade, casou-se, em 17 de março de 1956, com Leda Silva de Moraes Souza.\r\n\r\nDescendente direto do Barão de Duas Barras, João António de Moraes, neto do Coronel João de Moraes Martins e Honestalda Melo de Moraes. Ele, Deputado Estadual e ela, a primeira mulher eleita prefeita pelo voto direto do Brasil, no ano de 1936, sendo ainda uma das pioneiras na luta pela emancipação feminina no Brasil Para quem era neto e filho de renomados e conceituados políticos, fazer parte da vida política era simples questão de tempo..\r\n\r\nE assim aconteceu. Atendendo ao clamor da população, João de Moraes Souza ingressou na política no ano de 1962, quando com grande votação foi eleito nas eleições de 07 de outubro daquele ano para o seu primeiro mandato eletivo, quando conquistou uma vaga no legislativo trajanense com expressiva votação Nas eleições seguintes, realizadas em 15 de novembro de 1966, trocou a Câmara Municipal pela cadeira de mandatário do Poder Executivo, quando pela primeira vez foi eleito prefeito do Município de Trajano de Moraes. Depois vieram outras 3 eleições, realizadas respectivamente, em 15 de novembro de 1972, 15 de novembro de 1982 e em 03 de outubro de 1992 Foram 18 anos exercendo mandato de prefeito, isso porque, o seu terceiro mandato iniciado em 31 de janeiro de 1983 teve seis anos de duração, enquanto que os três demais mandatos de 4 anos cada. Seus quatro mandatos como prefeito eram seu grande orgulho, sobretudo por representar o povo que ele verdadeiramente amava e por quem dedicou sua vida.\r\n\r\nJoão de Moraes Souza, motivado por seu amor, humildade, generosidade e carinho pelo próximo, sentimentos que marcaram toda sua vida, fez a escolha que que o moveu em maior parte da sua vida fazer da política um meio de proporcionar dias melhores ao seu povo.\r\n\r\nSempre quando preciso, percorria o Município visitando distritos, vilas, casas, fazendas e sítios, sem hora marcada, pois havia situações em que mesmo tendo de enfrentar as intempéries climáticas e de todas as ordens, deixava o aconchego do lar para atender os chamamentos de socorro que chegassem ao seu conhecimento.\r\n\r\nCitar as obras realizadas no município pelo prefeito João de Moraes nos seus 18 anos de mandatos denotam a importância de seu trabalho para a população trajanense, e a grandiosidade de seus feitos como servidor do povo, pois seja o hotel, o conjunto habitacional, o fórum, as escolas, unidades de saúde e pontes nos distritos, de alguma forma vieram a representar muito para as pessoas residentes nas comunidades beneficiadas, e não será exagero afirmar que a cada palmo do território de Trajano de Moraes tem uma marca deixada pelas administrações desse grande mandatário que até os dias atuais o identificam entre os munícipes como tendo sido o “prefeito dos pobres”.\r\n\r\nDentre as realizações do ex prefeito João de Moraes Souza, é honroso mencionar algumas:\r\n\r\na) Calçamento da cidade - Av Castelo Branco, Praça Valdemar Magalhães e o Calçamento total da Vila Visconde de lmbé;\r\n\r\nb) Iluminação de Trajano de Moraes a Visconde de lmbé, Sodrelândia; Tapera; Barra dos Passos;\r\n\r\nc) Serviço Médico Volante;\r\n\r\nd) Construção de Postos de Saúde, como o Posto de Saúde José Moraes de Souza, em Barra dos Passos, Posto de Saúde de Maria Mendonça, Posto de Saúde em Lagoinha;\r\n\r\ne) Construção do Hospital Francisco Limongi;\r\n\r\nf) Criação de Escolas como o Grupo Escolar José de Moraes Souza ( Tapera), Escola Ponte de Zinco, Escola do Arranchadouro, Escola Córrego Vermelho; Escola Barra dos Passos, Escola Luís Marini; Escola Serra das Almas ( Monte Café), Escola João Pereira de Moraes ( Monte Café), Escola Dr. Elias ( Monte Café); Escola São Caetano;\r\n\r\ng) Reabertura de estradas, como São Francisco de Paula e Santa Luzia;\r\n\r\nh) Recuperação de estradas. Como campista, Córrego Vermelho, estrada de Ponte de Zinco à Ti rol;\r\n\r\ni) Construção e abertura do Hotel de Turismo Trajano de Moraes;\r\n\r\nj) Construção de unidades habitacionais;\r\n\r\nk) Criação do Colégio Estadual Maria Marina; CIEP Guiomar Gonçalves Neves;\r\n\r\nI) Asfaltamento da Avenida Governador Moreira Franco.\r\n\r\nConcluiu o seu ciclo de homem público sempre vitorioso nas urnas e consagrado pelo povo como um dos maiores e mais respeitados líderes políticos de toda a história do município de Trajano de Moraes e, consequentemente, como uma das mais carismáticas e queridas personalidades do cenário político em toda a região serrana fluminense. Era um cidadão apaixonado e aguerrido pelas causas populares, verdadeiro amigo do povo, principalmente dos mais necessitados, os quais em legião eram conquistados pela sua generosidade, humildade e sabedoria, dentro e fora do município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nNa sua vitoriosa trajetória na vida pública foi verdadeiro exemplo de dedicação ao trabalho como homem devotado a servir ao próximo. Conhecia cada cidadão pelo nome e todos, indistintamente, eram tratados de igual forma. E assim todos desfrutavam desse tipo raro de ser humano, que comumente colocava a sua gentileza e simplicidade a serviço das pessoas que desfrutavam da sua convivência e amizade.\r\n\r\nEra servidor público aposentado da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, tendo ocupado o importante cargo de Fiscal de Rendas.\r\n\r\nJoão de Moraes além de referência no município, em toda a Região e mesmo no Estado, se agigantava nos momentos difíceis, sendo generoso, honesto, firme na medida certa, se fazendo extraordinariamente especial porque carregava no peito um coração maior que ele próprio.\r\n\r\nÉ com esse espírito de reconhecimento e gratidão a um homem que se dedicou à vida pública honrando não apenas cada voto a ele confiado, mas incorporando o líder que se preocupou com o povo, que cuidou da saúde e da educação dos munícipes, que fez tudo que pôde para assegurar dignidade aos trajanenses, que apresenta-se o presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5932/2022\r\n\r\nREINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO GUALBERTO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, TIA JU, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, ANDERSON ALEXANDRE, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Martha Rocha.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVODIPLOMA AO DR. LEANDRO GONTIJO DE SIQUEIRA ALVES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Dr. Leandro Gontijo de Siqueira Alves. \r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Delegado Leandro Gontijo de Siqueira Alves, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nFormado em direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, pós-graduado em direito empresarial pela FGV, pós-graduado em direito penal e processo penal pela Faculdade Estácio de Sá, MBA em Segurança de Grandes Eventos pela FGV (Curso Superior Integrado De Polícia - Rio De Janeiro).\r\n\r\nDelegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro desde 2001, estando na segunda classe da categoria. Atuou na cidade Volta Redonda, no período entre janeiro de 2007 a abril 2009, representando a Polícia Civil juntamente com sua equipe, atingindo o maior índice de elucidação de crimes, com a resolução de crimes de grande repercussão na cidade, e com estreitamento com o Batalhão de Polícia local, posicionamento firme contra a marginalidade violenta e o tráfico de drogas.\r\n\r\nAtualmente é delegado titular da 16ª DP - Barra da Tijuca - tendo em sua atuação reduzido, em 30% o número do índice de roubos em geral, contando com alto índice de produtividade investigativa e operacional. \r\n\r\nO delegado Leandro Gontijo de Siqueira Alves, em todas as delegacias que exerceu titularidade obteve os primeiros lugares na produtividade investigativa. Delegado vocacionado, tem visão detalhada para os casos sob sua responsabilidade. Atua com equipe experiente e tem alcançado resultados expressivos na produtividade operacional - atuação em campo da Polícia Civil, cumprimento de mandados de prisão, como foco nas prisões derivadas de investigações locais, de crimes ocorridos na circunscrição. \r\n\r\nTodos os seus predicados e qualificações e tendo em vista se tratar de um cidadão de sólida formação pessoal e profissional o fazem merecedor da honraria ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS MANÇANO MARQUES, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Dr. André Luis Mançano Marques. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Carlos Macedo, Eurico Junior, Fábio Silva, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO TÉCNICO DE FUTEBOL, SR. JOEL NATALINO SANTANA\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro AO TÉCNICO DE FUTEBOL, SR. JOEL NATALINO SANTANA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Adriana Baltazar, Coronel Salema, Doutor Deodalto, Jair Bittencourt, Marcelo Dino, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Roserverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma breve leitura na longa história profissional de Joel Santana carinhosamente conhecido como Papai Joel, demonstra todo o valor deste cidadão que tem servido de exemplo e incentivo para diversos outros treinadores de todo o Brasil, Joel também é conhecido como o \"Rei do Rio\" devido às suas passagens vitoriosas e diversos títulos cariocas conquistados.\r\n\r\nO treinador de futebol Joel Natalino Santana nasceu no Rio de Janeiro em 25 de dezembro de 1948 e é conhecido nacionalmente e internacionalmente por ter sido o único campeão estadual com os quatro grandes clubes cariocas (Vasco da Gama, Fluminense, Flamengo e Botafogo), na sua carreira treinou diversas equipes de ponta do futebol nacional e internacional tendo conquistado inúmeros títulos na sua carreira vitoriosa com treinador.\r\n\r\nJoel Santana teve uma curta carreira como jogador profissional, iniciada tarde, aos 26 anos. Atuou na posição de zagueiro pelo Vasco da Gama e América de Natal.\r\n\r\nAs conquistas, sua grande identificação com os torcedores e o trabalho que vem desenvolvendo em favor do Futebol, esporte que é a grande paixão de todos os brasileiros, tornam Joel Santana merecedor do Título Benemérito, prestado por está nobre casa parlamentar.\r\n\r\nPelo exposto peço apoio dos meus pares para aprovação deste projeto resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1119/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRUPO DE TEATRO NÓS DO MORRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES - DEFENSOR PÚBLICO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES - DEFENSOR PÚBLICO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de conceder a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Dr. Eduardo Chow De Martino Tostes. \r\n\r\nDr. Eduardo é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGraduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes - Centro\r\n\r\nMestre pela Universidade Federal Fluminense - UFF (dissertação sobre regulação de preço).\r\n\r\nDoutorando em Direito e Pesquisador pela UFF (tese sobre o direito ao mínimo vital de água para pessoas carentes).\r\n\r\nProfessor da pós-graduação lato sensu da UFF e da PUC-Rio.\r\n\r\nAutor de livros e artigos jurídicos na área de consumidor, saneamento básico, saúde suplementar, regulação e direito público.\r\n\r\nCoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON da Defensoria Pública e está em atuação no NUDECON desde 2013, na tutela dos direitos coletivos dos consumidores Fluminenses.\r\n\r\nDiretor Acadêmico da Escola da Defensoria Pública do Estado do RJ.\r\n\r\nFoi Defensor Público do Estado de São Paulo de 2007 até o ano de 2010.\r\n\r\nDr. Eduardo Chow exerce um Ilustre trabalho em prol da população Fluminense, lutando por direitos e agindo contra abusos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DO FUTEBOL DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, André Ceciliano, Samuel Malafaia.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao SR. JOÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Alexandre Gomes Bagestão é um atleta de Karate brasileiro, morador de Campo Grande na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBagestão é profissional de educação física, faixa preta de karate 6° Dan estilo shotokan.\r\n\r\nIniciou no esporte aos 4 anos de Idade e se tornou Faixa preta de Karate aos 14 anos de idade.\r\n\r\nEm seu currículo traz diversas conquistas, as mais notáveis são:\r\n\r\n*Campeão duas vezes Pan americano - 2004 e 2009\r\n\r\n*7 vezes campeão brasileiro.\r\n\r\nÉ também Presidente da liga de karate do Estado do Rio de Janeiro (LIKERJ) e Coordenador de áreas do Centro Esportivo Miécimo da Silva 2020 até a presente data.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 574/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MICCIONE, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 50 DA LEI Nº 4.781 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Casa Civil Nicola Miccione o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 50 DA LEI Nº 4.781 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores recebidos pelos profissionais do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de janeiro - DETRAN, no âmbito de retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos, de participação em Comissão de Exames de Direção Veicular, em suas partes teórica e prática, e em Operações Especiais de Fiscalização ou de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\nParágrafo único. A revisão de classificação de que trata o caput produzirá efeitos exclusivamente prospectivos, não sendo devido qualquer tipo de reenquadramento ou restituição, inclusive de encargos descontados sob o sob retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos, de participação em Comissão de Exames de Direção Veicular, em suas partes teórica e prática, e em Operações Especiais de Fiscalização ou de caráter similar, até a data da publicação deste decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA principal justificativa para esta solicitação a adequação do entendimento acerca da natureza jurídica dos Jetons, retribuição recebida pelos servidores, pela participação em atividades de licenciamento de veículos, de participação em Comissão de Exames de Direção Veicular, em suas partes teóricas e práticas, e em operações especiais de fiscalização, a fim de que se faça cessar a indevida e injusta retenção na fonte de valores referentes à IRPF. A manutenção dessa prática significa confisco em verba indenizatória do servidor. \r\n\r\nConsiderando regulamentação idêntica para o Regime Adicional de Serviço (RAS) por meio do decreto do governador Decreto nº 47.587 de 2021 que dispõe sobre a revisão da classificação dos valores do Regime Adicional de Serviço; \r\n\r\nVale lembrar que no processoSEI-210005/000450/2020, foi pacificada a controvérsia, estabelecendo o caráter indenizatório aos valores recebidos no Regime Adicional de Serviço;\r\n\r\nNão se podendo ignorar o princípio da isonomia entre órgãos da Administração Pública no que tange à percepção de rendimentos oriundos da participação em atividades extraordinárias;\r\n\r\nA questão encerra em ser ou não tais retribuições pecuniárias, vantagens remuneratórias a que fazem jus o servidor, ou in casu, para fins de isenção da incidência do Imposto de Renda, a natureza indenizatória, o que corrobora não incorrer em aumento patrimonial do servidor, e por conseguinte, não corresponde à renda, não estando passível da retenção do Imposto de Renda.\r\n\r\nNeste diapasão, vemos que da própria interpretação sistemática do artigo 50 da Lei nº 4781/06 e de seu § 4º, onde o primeiro, em seu caput , expressamente assevera que tais retribuições não se constituem em vantagem permanente, e conjugado com o § 4º de que tais verbas não incidem como base de cálculo do adicional de tempo de serviço e quaisquer outras parcelas, em conjunto, extrai-se a acepção de que não se constituem em parcelas remuneratórias, tais retribuições pecuniárias, inferindo no contexto de serem tipicamente indenizatórias.\r\n\r\nE tal interpretação, não se extrai somente da norma formal citada, que trata do plano de cargos e vencimentos dos servidores do DETRAN/RJ, mas também de seus Anexos, em especial o Anexo VII e as normas interna corporis, onde se constata que tal percepção está adstrita à localidade em que se presta tais serviços extraordinários, imputando valores diferenciados de distanciamento à lotação do servidor (com marco de 50 km), lotação esta originaria, com relação à localidade em que se procede as operações de fiscalização, exames de direção veicular e fiscalização de provas de transito, sem contar com a dimensão dos postos de vistoria.\r\n\r\nTais fatos denotam que os “Jetons” se caracterizam como uma “ajuda de custo”, em razão dos inconvenientes de deslocamento do servidor para as localidades onde se prestam tais serviços extraordinários, e porquanto, possuem finalidade compensatória, daí afirmar-se possuir natureza indenizatória, não fazendo parte integrante do sistema remuneratório do servidor, e não sendo acréscimo patrimonial, e não se apresentando como fato gerador de incidência do imposto de renda.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os Servidores Públicos do Detran/RJ da área de Segurança Pública Viária, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante. \r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ATENDER DEMANDA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ -, CUJO OBJETO É O ANTEPROJETO DE LEI QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE E EDUCAÇÃO, BEM COMO INSTITUIÇÃO DO REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 98, alínea a do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente indicação, para que seja oficiado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de adotar medidas necessárias no sentido de atender demanda dos servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ-, cujo objeto é o anteprojeto de lei que busca a concessão de auxílio saúde e educação, bem como instituição do reajuste dos valores do auxílio alimentação.\r\n\r\nA presente indicação tem por reclamos da categoria para que haja a valorização tanto almejada. Sendo certo que inexiste óbice quanto às restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, visto que o órgão possui dotação orçamentária própria, havendo sobre de valores, os quais são devolvidos. \r\n\r\nNesta senda, a presente indicação é meritória e merece a devida atenção, haja vista a repercussão da matéria envolvida.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO EDUCAÇÃO, E INSTITUIÇÃO DO REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (PECÚNIA) AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido auxílio saúde e auxílio educação, e instituído o reajuste dos valores do auxílio alimentação (pecúnia) a todos os servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nAUXÍLIO SAÚDE\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio saúde consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde, efetivamente realizado pelos servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio saúde será de até R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\nArt. 4º - São consideradas dependentes do servidor, para os fins do benefício do artigo 2º, as seguintes pessoas:\r\n\r\nI - Cônjuge ou companheiro(a) do servidor;\r\n\r\nII - filho do servidor, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se comprovar matrícula em curso superior ou profissionalizante, até atingir 24 (vinte e quatro) anos de idade; e\r\n\r\nIII - pais, desde que vivam sob a dependência econômica do servidor, nos termos da legislação aplicável ao Imposto de Renda.\r\n\r\nArt. 5º - O auxílio saúde de que trata esta Lei será implantado ou restabelecido no mês subsequente ao pedido, inadmitida a retroatividade.\r\n\r\nArt. 6º - Para efeito de manutenção do Auxílio Saúde, o servidor deverá comprovar anualmente as despesas realizadas.\r\n\r\nArt. 7º - Eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo servidor serão compensadas no mês subsequente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nAUXÍLIO EDUCAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - O auxílio educação consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade escolar ou universitária, efetivamente realizado pelos servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de janeiro - FAPERJ, desde que, comprovadamente, possuam um ou mais filho ou dependente legal e a declaração de matrícula em alguma instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 9º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio educação será até R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\nArt. 10 - O benefício será concedido até o limite de 2 (dois) dependentes por servidor, em idade entre 6 (seis) a 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PECÚNIA\r\n\r\nArt. 11 - Fica instituído o reajuste do valor do auxílio alimentação.\r\n\r\nParágrafo 1º. O valor do auxílio alimentação será reajustado para o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia.\r\n\r\nArt. 12- O valor do auxílio alimentação, previsto no artigo 11 desta Lei, deverá ser atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O auxílio saúde e auxílio educação têm caráter assistencial.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores de outros órgãos ou entidades, colocados à disposição da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de janeiro - FAPERJ, também farão jus à percepção do auxílio saúde, auxílio educação e auxílio alimentação, desde que não percebam benefício semelhante junto ao órgão ou entidade de origem, ressalvado o disposto no artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 15 - Se o servidor de que trata o artigo 14 estiver percebendo benefício semelhante junto ao órgão ou entidade de origem, em valor inferior ao que é pago, fará jus à diferença, que lhe será concedida nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Não incidirá sobre o auxílio saúde, auxílio educação e auxílio alimentação imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Presidência da FAPERJ a regulamentação dos atos necessários à operacionalização do auxílio saúde, auxílio educação e auxílio alimentação, nos estritos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 18 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário, decorrente da receita tributária líquida prevista no artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dentro dos limites do artigo 5º da Lei Complementar nº. 102, de 18 de março de 2002.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio saúde e auxílio educação, e instituído o reajuste dos valores do auxílio alimentação aos servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde o ano de 2020, com a pública e notória pandemia mundial do novo coronavírus COVID-19, o Poder Público vem adotando todas as medidas necessárias para salvar vidas, incluindo o devido reconhecimento e valorização dos servidores públicos da ciência e tecnologia.\r\n\r\nA FAPERJ é um ator importante nas ações do Poder Público de apoio à ciência e tecnologia, por meio de destinação de recursos para empresas, escolas, instituições de pesquisa e universidades, o que foi tão evidenciado no combate à pandemia, lançando editais próprios para desenvolvimento de produtos e processos inovadores na área da saúde, como a importante e necessária fabricação de medicamentos e vacinas.\r\n\r\nDesta forma, prestigiando a valorização dos servidores públicos da FAPERJ, são apresentadas medidas concretas para melhoria da qualidade de vida deles, por meio de benefícios que assegurem a saúde, a educação e a alimentação dignas do servidor público e de seus familiares, condizente com a importância de suas atividades profissionais face ao orçamento da entidade, que tem receita própria prevista no artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImpende ser observado que da totalidade dos recursos que recebe, a FAPERJ tem autorização de gastar até 5% com despesas administrativas Tal previsão está contida no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/2002, e Decreto Estadual nº 45.931/2017, nos seguintes termos:\r\n\r\nLei Complementar Estadual nº 102/2002:\r\n\r\nArt. 5º - As despesas administrativas da FAPERJ, inclusive com pessoal, não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) de seu orçamento.\r\n\r\nDecreto Estadual nº 45.931/2017:\r\n\r\nArt. 6º - As despesas administrativas da FAPERJ, inclusive com pessoal, não poderão\r\n\r\nultrapassar 5% (cinco por cento) de seu orçamento.\r\n\r\nA FAPERJ não gasta 1,5 ponto percentual dos 5% previstos para despesas administrativas, que incluem a remuneração e benefícios dos servidores do órgão. À guisa de exemplificação, demonstrar-se-á a execução da despesa por fonte, Proj/Ativ., Natureza e Subelemento Acumulado dos últimos 05 anos:\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2018/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2018/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESCOLA VERDE”, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Adriana Balthazar, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Filipe Soares, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos Termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 125 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5656/2022, de minha autoria. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 5954/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"ALTERA A LEI 9490/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Ju, Wellington José\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5935/2022\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. Automaticamente nos termos do § 4ª do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5935/2022, de autoria do Poder Judiciário, que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Celia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rosana Félix Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5955/2022, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDUSTRIA DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Adriana Baltazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch,, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Doutor Deodalto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Roserverg Reis, Tia Ju, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 125 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5969/2022, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1284/2022, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 1284/2022, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO ALEXANDRE GOMES BAGESTÃO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 069/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 05ª Reunião Extraordinária Semipresencial, o parecer do Relator Deputado Rodrigo Amorim pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2936/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 070/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 05ª Reunião Extraordinária Semipresencial, o parecer do Relator Deputado Rodrigo Amorim pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2886/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 071/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 05ª Reunião Extraordinária Semipresencial, o parecer do Relator Deputado Rodrigo Amorim pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2887/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 072/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 05ª Reunião Extraordinária Semipresencial, o parecer do Relator Deputado Rodrigo Amorim pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2888/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 073/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 05ª Reunião Extraordinária Semipresencial, o parecer do Relator Deputado Rodrigo Amorim pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2889/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 074/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 05ª Reunião Extraordinária Semipresencial, o parecer do Relator Deputado Rodrigo Amorim pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2890/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 075/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informo a V.Exa. que esta Comissão aprovou, na 05ª Reunião Extraordinária Semipresencial, o parecer do Relator Deputado Rodrigo Amorim pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2891/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel (cópia em anexo).\r\n\r\nA proposição possui mérito em sua essência e pode ser levada ao conhecimento do Exmo. Sr. Governador.\r\n\r\nSolicito, pois, que seja enviado um ofício ao autor, sugerindo que a proposição seja reapresentada sob forma de Indicação Simples.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MC N° 034/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do UNIÃO BRASIL na ALERJ indico o nome do Deputado Bruno Dauaire para compor, como membro titular, a Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar Irregularidade na Produção e Distribuição da Energia, bem como os Respectivos Custos, Incluindo as Novas Matrizes Energéticas, no Estado do Rio do Janeiro, Resolução n° 502/2021.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e nímia consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8221 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer a implantação de um Museu de Motociclistas no Estado do Rio de Janeiro, utilizando área pertencente ao Patrimônio do Estado, viabilizando ainda área para encontro dos motociclistas, preferencialmente na área do Recreio dos Bandeirantes, com espaço de aproximadamente 25.000 metros quadrados.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8218 - SOLICITA a Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que adote as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para a reabertura do Restaurante Popular (Josué de Castro), localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio Nº 1261, no Bairro do Meier - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n8225 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias, no sentido de verificar a possibilidade de implantação de uma unidade do Colégio da Polícia Militar-CPM, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS ALGUSTO\r\n\r\n8220 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro para que o requisito de escolaridade do cargo de motorista do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) seja alterado de Nível Fundamental para Nível Médio.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n8222 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o asfaltamento da Rua Coruripe, no Bairro de Marechal Hermes, CEP 21555-490, bem como a construção de rede de Águas Pluviais com colocação de meio-fio e instalação de caixas de passagem.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n8224 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar, Cel. PM. Luiz Henrique Marinho Pires, as medidas necessárias para viabilizar a reforma do DPO de Unamar - Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n8223 - SOLICITA seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e o Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Bradi, para que tomem as medidas necessárias, para providenciarem o recapeamento de massa asfáltica nas ruas Amizade, Menor, Esperança, Irídio, Ciranda e Iara, Bairro Nova Cidade, Município de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8219 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para promover a execução de reforma e modernização no Hospital Central Aristarcho Pessoa - do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, ZEIDAN.\r\n\r\n2074 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO SOCIAL BLOCO CARNAVALESCO TORCIDA ORGANIZADA MANCHA NEGRA DO VASCO.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n2083 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor EDSON DA SILVA CARTONILHO JÚNIOR, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por ato de bravura no resgate de vítima de acidente que caiu no rio do Arco Metropolitano.\r\n\r\n2084 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor BERNARDO DE CASTRO MENDONÇA, Oficial de Cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, pelo excelente trabalho e profissionalismo no exercício de sua função pública na 76º Delegacia de Polícia.\r\n\r\n2085 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor GUILHERME VIEIRA DA COSTA, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, pelo excelente trabalho e profissionalismo no exercício de sua função pública na 76ª Delegacia de Polícia.\r\n\r\n2086 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ALEXANDRE DAVID FERNANDES DE FREITAS, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, pelo excelente trabalho e profissionalismo no exercício de sua função pública na 76º Delegacia de Polícia.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2088 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Diretora Adjunta do Colégio Estadual Jardim Alvorada Sra. JUSSARA DOS SANTOS ALVES. \r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n2089 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor HELDER ALMEIDA JÚNIOR, fundador do Jornal Atitude News, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n2090 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Vereador ALAN RODRIGUES PEREIRA, em reconhecimento aos serviços prestados em favor da população do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n2087 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WILSON MONTEIRO FILHO, empresário do ramo de Gestão Ambiental, pela sua trajetória profissional ao longo destes anos.\r\n\r\nId: 2395947"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h01min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h11min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5789/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Cabe uma explicação preliminar antes do parecer. Quando o Projeto de Lei 5789/22 veio à pauta para receber Emendas, também vieram os Projetos de Lei 5788 e 5787. O que nós estamos votando trata da indústria de transformação plástica; o 5788 trata do fomento à indústria química e o 5787/22 trata do regime diferenciado para indústria de produtos de vidro. Esses Projetos vieram à pauta, receberam Emendas e V.Exa. solicitou que a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais fizesse as audiências públicas devidas. As audiências públicas foram feitas e foram feitas e se verificou que a cola existente em relação ao artigo 8º do § 1º, do artigo 9-A e no Inciso XIV do artigo 75, ambos do Decreto 43080 /2022 do Estado do Minas Gerais, era uma cola bastante genérica, e esse ponto que é importante, Sr. Presidente.\r\n\r\nE, lá, no Código Tributário de Minas, esse decreto possibilita que o superintendente de tributação, a seu critério, veja quem pode ou não aderir.\r\n\r\nOra, esta cola, de forma integral, fica impossível, somente com esse texto, de ser aplicada ao Estado do Rio de Janeiro porque, senão, estaríamos delegando à Superintendência de Tributação quem entra ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assim não trata de benefício, trata de quem vai outorgar. Está superado isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queremos superar isso, Sr. Presidente, além de fazer essa cola genérica, introduzindo, dizendo que essa cola genérica aplica-se especificamente, nesse caso de votação, para a indústria plástica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colocar um parágrafo embaixo do artigo que cola.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fizemos isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou só explicando ao senhor como estamos tendo que superar porque os três primeiros vão ter pareceres similares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma questão em relação ao diferimento de entrada e saída. Há uma discordância que é no momento da entrada. Acredito que o crédito só pode vir no momento da saída.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, olha só, a Secretaria de Fazenda disse claramente como teria que ser. A cola é especificamente, salvo erro de memória, para a saída.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para saída, mas o texto está ao contrário.\r\n\r\nO texto fala na entrada, crédito e crédito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o texto está para a saída, Sr. Presidente.\r\n\r\nPorque a cola é saída, não é entrada. Esse tema foi discutido. Porque tudo isso teve audiência pública, reuniões entre desenvolvimento econômico, Fazenda, etc. \r\n\r\nTodas as possíveis saídas foram pensadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na saída, literalmente. \r\n\r\nGostaria que o Deputado Luiz Paulo, fora desse tema, pudesse conversar com o nosso amigo Alexandre Freitas porque ele quer fazer uma inovação em relação à legislação do ICMS. Ele quer criar uma legislação em que todos de uma região única do estado - mais precisamente da capital, possam pagar um ICMS diferenciado para todos os produtos.\r\n\r\nPelo tempo que estou aqui, não aprendi isso ainda. V .Exa. tem se candidatar a Deputado Federal...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ele é candidato federal, isso faz parte do projeto de campanha dele, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é? Se fosse assim, no Noroeste que é a região que mais precisa de incentivo não pode. Se podem para o centro, vamos ver.\r\n\r\nQuero que V.Exa., Deputado Alexandre Freitas, converse com o Deputado Luiz Paulo porque entendo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é nosso vice-presidente na tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que entendo que isso seria, no caso, o ISS, o IPTU. Isso seria uma regra para se incentivar a ocupação no centro. \r\n\r\nMas em relação ao ICMS, só mudando a legislação federal.\r\n\r\nComo lá na Baixada Fluminense, o sujeito, por exemplo, paga 18% num produto, e aqui vai pagar 10, 12, 15, 18, 2. Como pode lá no Noroeste, a região do estado que mais precisa de desenvolvimento econômico e social, vai pagar mais caro do que na capital?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, o princípio da razoabilidade entre tantos outros.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele diz que tem um parecer, vou pedir para que V.Exa...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso contribuir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nPor favor, vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, preciso contribuir com esse debate...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ...que na minha opinião é de extrema importância e muito interessante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para quem?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para todos nós.\r\n\r\nAcho que esse debate público é bastante valoroso para a sociedade, porque é para isso que a gente está aqui: debater temas importantes e relevantes que vão impactar diretamente a vida das pessoas.\r\n\r\nEu entendo a sua preocupação, ela é extremamente legítima. Eu, mais do que ninguém, defendo que a redução de impostos seja para todo mundo, porém, a gente não pode fechar os olhos para aqueles que foram prejudicados ao longo de muitos anos pelo estado - e aí, eu digo estado com “E” maiúsculo, englobando também município.\r\n\r\nA gente elaborou um parecer que trata da constitucionalidade. Eu sou muito preocupado com a constitucionalidade dos PLs, não à toa já que a minha formação é jurídica, levei esse parecer para o Deputado Luiz Paulo, que é o relator desse PL, lembrando que por mais que exista alguma divergência, o senhor se comprometeu na Rádio Tupi a botar na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A botar na pauta, claro. Mas, daí a ter um ter um parecer...\r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tudo bem, a gente bota pro debate.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para terminar. O Deputado Alexandre falou comigo, eu ainda não relatei o projeto. A CCJ, no dia de hoje, não se reuniu porque os membros foram dar quórum à grande audiência pública que V. Exa. presidiu. Eu vou dar um parecer na CCJ e será um parecer eminentemente técnico. Não é um tema fácil de ser superado, ele sabe disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, vamos trazer à pauta. Será um bom debate.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Outra coisa, já me coloco à disposição, Presidente. Se quiser levar a redução de ICMS para a Baixada, eu compro o barulho, estou aí contigo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teria que ser para o estado inteiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vamos levar a redução de ICMS para a Baixada também e para a conta de luz. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero convidar o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas de plenário do PL 5789.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, enquanto o Márcio chega até aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só para lembrar, trazer a data de hoje, dia 25 de maio, Dia Internacional da Adoção, Presidente. Hoje, nós comemoramos o Dia Internacional da Adoção.\r\n\r\nChamo a atenção da sociedade porque nós temos milhares de crianças aguardando nos abrigos, junto às famílias acolhedoras, uma família para chamar de sua.\r\n\r\nEntão, adotar é um ato de amor, é um ato que a gente vem trabalhando para desmitificar todos os preconceitos. Adoção é a gestação do coração. Hoje, nós comemoramos esse dia que é o Dia Nacional da Adoção.\r\n\r\nViva a adoção!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é para emitir o parecer pela CCJ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda às emendas nº 3, 4, 9 e 10; favorável com subemenda aglutinativa às emendas nº 1 e 8; favorável com subemenda aglutinativa às emendas nº 2, 5, 6 e 7; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio vai acompanhar o parecer emitido pela CCJ, inclusive com as emendas que eu ofereci e foram aproveitadas. Então, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenha V. Exa. a certeza que há muito tempo não se tem um projeto de lei de incentivo fiscal que tenha sido tão difícil de chegar perto de um denominador comum e ainda tem divergências.\r\n\r\nMas achamos que o caminho tomado e o parecer da CCJ espelham bem próximo da realidade as audiências públicas e as intensas conversas que também aconteceram nas Secretarias mais afetas à essa área, que é de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, no mérito voto favorável com o parecer da CCJ inspirado pela Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável acompanhando o relator da CCJ, o grande Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de Ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Queria solicitar a V.Exa. concluir por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5786/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este é o PL 5786, que também é de V.Exa., que é o regime diferenciado para o setor de embalagem de papel ou de papelão. Neste caso específico, a cola de Minas está absolutamente completa quanto a diferimento e crédito presumido. Em relação a diferimento, está se colando os Itens 62 e 63, do Anexo II, do Decreto nº 43082; e quanto ao crédito presumido está se colando o Inciso XIX do Artigo 75, do mesmo decreto supra referido. Além do mais, está transcrito para o Projeto as questões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estava em dúvida como eu iria votar. Agora, vou votar favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está incluído na proposta de legislação o cumprimento da Lei 8445, de 2019. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, cabia essa explicação que também é derivada das audiências públicas.\r\n\r\nComo V.Exa. se precipitou na pauta, eu não tive nem tempo de escrever para V.Exa.\r\n\r\nEntão, estou dando satisfações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz. \r\n\r\nPrimeiro, quero dizer, como o Deputado Waldeck estava ali atento e eu também, que hoje é dia de V.Exa. dar aula na Escola do Legislativo. Mas no plenário V.Exa. dá aula todos os dias.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, como bom aluno que tento ser, tendo ouvido o mestre Luiz Paulo, o parecer acompanha a manifestação da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o nobre Deputado, nosso professor, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, quero fazer uma pergunta a V.Exa.: eu li o parecer nesse segundo projeto? Eu tenho dúvidas se V. Exa. me pediu para ler o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu creio que não. O segundo, eu acho que não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sempre tempo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para não haver depois...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes tarde do que mais tarde. Então, por favor, Deputado Márcio Pacheco, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Na dúvida... O que abunda não prejudica, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque o Deputado Luiz Paulo, sim; ele não emitiu...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - É que ele fez uma questão de ordem e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E ele votou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - ...e votou, opinou, e V. Exa. não colheu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Foi isso. Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente! Veja a relação de confiança! Eu dei o parecer, acompanhando a CCJ, antecipadamente à emissão do...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Do parecer da CCJ. Mas essa é a credibilidade do Deputado Luiz Paulo na CCJ. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 1, 3, 4, 7, 8, 9 e 10; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 5, e 6; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o parecer com forma final de redação do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo ao Projeto de Lei 5786/2022. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4182-A/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Eu fui informado de que havia uma emenda ao projeto de autoria do Deputado Renato Zaca. Deputado Luiz Paulo, para minha surpresa, o autor da emenda era o próprio Deputado Renato Zaca, que retirou a emenda. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Não, a nossa emenda era para retirarmos a emenda do Deputado Marcelo Cabelereiro. Mas aí eu falei com a CCJ. Nós já conversamos e vai passar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 712-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nEu falei álcool? O certo é: excessivo de açúcar. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 464/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO DE PROPOSTA DECORRENTE DE OFERTA DE PRODUTO OU SERVIÇO SEM A SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, THIAGO PAMPOLHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1120/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ALEXANDRE DA SILVA SANTANA, BABU SANTANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Na verdade, era só para declarar voto, Sr. Presidente, mas posso fazer aqui na discussão. Antes de iniciar a discussão, gostaria de anunciar a presença do Secretário de Direitos Humanos de Cabo Frio, bem como a liderança da favela Manoel Corrêa, que são parte dos atendimentos que a Comissão vem fazendo na Região dos Lagos, especificamente, na Cidade de Cabo Frio. \r\n\r\nEstamos pensando a atuação do nosso Poder Legislativo na cidade em consonância com a Prefeitura municipal, que, desde o trágico, por assim dizer, incidente de violação de direitos nas rodas da Batalha do Mantém lá em Cabo Frio, temos triangulado e pensado ações. \r\n\r\nMas aqui sobre a Medalha, eu quero trazer a referência de quem é Alexandre da Silva Santana, o Babu um grande ator, mas, acima de tudo, militante e liderança comunitária, Deputado Renan Ferreirinha. O Babu iniciou a sua vida artística na comunidade do Vidigal, no projeto Nós do Morro, que é um projeto interessantíssimo. Ontem, aprovamos aqui a premiação Marielle Franco para essa entidade pensando justamente na sua defesa dos direitos humanos a partir do fomento à cultura, a partir da garantia de oportunização para a juventude. \r\n\r\nE, hoje, queremos premiar Babu, Deputado Márcio Pacheco, porque ele, dentre muitas atribuições, hoje coordena o projeto Nós do Morro. Merecidíssimo, Babu é um grande ator brasileiro, premiadíssimo, fez personagens icônicos, como Jacinto, na novela Novo Mundo, e, também, Edgar de Souza, na série Carcereiros. Mas realmente encontrou grande destaque a partir da interpretação do papel de Tim Maia na cinebiografia do músico. \r\n\r\nEntão, Babu tem um currículo invejável de protagonismos e belas atuações em grandes papeis. Inclusive, em 2009, recebeu o primeiro Prêmio Grande Otelo, Sr. Presidente, pela interpretação no longa Estômago. E, também, agora, recentemente, recebeu o seu segundo Prêmio Otelo pela cinebiografia Tim Maia. Babu é de fato alguém que tem grandes referências de construção no meio artístico, mas também na militância. Como eu, Babu veio das construções do movimento estudantil secundarista, inclusive, chegando a presidir a Associação Municipal dos Estudantes, a antiga AMES. \r\n\r\nBabu é uma referência para os nossos, mas gostaria de lembrar aqui, para encerrar esta discussão, a sua última grande contribuição social, que foi a participação no programa reality show BBB. Babu, naquele espaço, trouxe temas sensíveis e centrais para pensar a democracia e a garantia de direitos no nosso País. Lá, ele debateu o racismo estrutural, a ausência de carreiras e meios para que artistas, vindo da periferia, artistas negros pudessem atuar. E, também, trouxe o tema da situação da população negra e favelada no geral no nosso País.\r\n\r\nBabu, então, é um grande militante, um grande ator, uma grande liderança comunitária e certamente nos referencia muito aqui no nosso País. Para nós, homenagear esse ator, entregar a mais alta comenda da Casa, engrandece o nosso prêmio e é um mínimo de justiça a este ator. Quero encerrar aqui dizendo, como fala Cesar MC, Deputado Waldeck Carneiro: \r\n\r\n“É que hoje eu me sinto tipo Babu\r\n\r\nVem um racista de cada vez\r\n\r\nO pente é a minha libertação \r\n\r\nA coroa que me torna um rei é o meu black\r\n\r\nBlack Panter, viva a nossa libertação!”\r\n\r\nViva Babu Santana! Viva um grande ator do cinema e do teatro brasileiro!\r\n\r\nSalve Babu!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1255/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1256/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO COLO COLETIVO - RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h41min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; CÉLIA JORDÃO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 712-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegunda semana de novembro - “Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Fica a cargo do Poder Executivo, a implementação de políticas públicas com o objetivo de:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art.1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de conscientização acerca do consumo excessivo de açúcar” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Tia Ju\r\n\r\nATA DA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h42min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5788/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda às Emendas 1 a 6, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agora sim, com a CCJ tendo emitido o parecer, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 5788/22 é assemelhado aos mesmos pareceres da CCJ dados em relação aos PLs de fomento à indústria plástica e também aos produtos de vidro. A mesma complexidade, mesma cola genérica, com a especificidade, pois cada caso é um caso. Assim posto, pela Comissão de Tributação, estou votando favoravelmente, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Ele está respondendo pelo líder do Governo também. \r\n\r\nEstá igual aos nossos amigos relatores que por vezes dão parecer em nome do líder do Governo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, Deputado Márcio Canella, pior é quando o Presidente assume essa função. Aí fica difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Declaração de voto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É rapidinho, é muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, tem mais um para V.Exa. declarar.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5787/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE VIDRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, MARCUS VINÍCIUS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nV.Exa. quer fazer as considerações, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Somente quero dizer que também esse substitutivo é quase um substitutivo-padrão dos dois outros anteriores, só ressalvando a questão de que essa cola genérica, neste caso especifico, vale para a indústria de vidro, só e somente. \r\n\r\nEstá feita a justificativa, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda às Emendas 2, 4, 7, 8, 9 e 10; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. \r\n\r\nPara emiitr parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer prela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAproveito o ensejo, Sr. Presidente, para dizer que eu já fiz a V.Exa., já que tem a ver com o tema, uma solicitação verbal. Lendo a combinação da legislação eleitoral com a LRF, eu entendo que benefício fiscal está na mesma linha do Refis. É uma benesse - por isso chama-se benefício. Em ano eleitoral não pode ser concedido, exceto, Sr. Presidente, em estado de emergência. \r\n\r\nO nosso estado de emergência acaba no dia 30 de junho. Entendo eu que a partir dessa data, vai se tornar impossível votar mais qualquer projeto de Refis, benefício fiscal etc. Eu não sou um jurista, mas estou alertando a V.Exa. que a nossa douta Procuradoria pode esclarecer a matéria me dando razão ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, acho que V.Exa. não emitiu o parecer favorável. Fez as considerações...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não só emiti como aproveitei o ensejo para aduzir, mas fui favorável no mérito, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está presente aqui Pablo Marçal, pré-candidato a Presidente da República pelo PROS. Seja bem-vindo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAconteceu uma reunião da Mesa Diretora. Os processos em relação aos candidatos à vaga do Tribunal de Contas do Estado foram distribuídos e ficou assim: Deputado Jair Bittencourt vai relatar o candidato Deputado Dr. Deodalto; Deputado Chico Machado vai relatar o nobre Deputado Márcio Pacheco; Deputado Samuel Malafaia vai relatar o Deputado Rosenverg Reis; Deputado Marcos Muller vai relatar o Deputado Val Ceasa; Deputada Tia Ju vai relatar o Deputado Alexandre Freitas; Deputado Renato Zaca vai relatar o Hanz; e Deputado Valdecy da Saúde vai relatar o Elson. Ok?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria tanto relatar o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1073/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DELEGADO DE POLÍCIA DO ERJ, ANDRÉ LUIZ PINTO LOURENÇO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma Questão de Ordem, o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Pela ordem) - Quero agradecer aqui a manifestação de V.Exa. Estamos recebendo aqui o Pablo Marçal, pré-candidato a Presidente da República pelo Prós. Agradecer pelo carinho que ele tem tido, uma vida dedicada a ajudar as pessoas. Um prazer muito grande, Pablo, te receber. Ninguém chega a ter 10 milhões de seguidores se não tivesse, de verdade, ajudando a população.\r\n\r\nÉ um prazer te receber aqui. Nossos pares. está aqui o Pablo Marçal, candidato a Presidente da República. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só queria aqui também aproveitar para registrar a presença aqui da querida Lívia Oliveira, que está aqui, moradora de Angra dos Reis e que vem fazendo um trabalho brilhante também de representar toda a população de diferentes formas.\r\n\r\nE a Lívia é uma pessoa que luta muito há muito tempo pela população de Angra e de Paraty, especialmente, no que diz respeito ao desconto na conta de luz de todos os moradores dessas cidades, que possuem as usinas nucleares. No caso de Angra, Angra 1, Angra 2 e futuramente Angra 3. E Paraty por ser limítrofe. E, desde 2014, ela trabalha muito recolhendo assinaturas dos moradores para que a luta por esse desconto possa se tornar uma realidade. Então, esse é um ponto muito importante, é uma forma de reparação pelos riscos - não é, Lívia? - de se morar nesses dois municípios devido às usinas nucleares. \r\n\r\nE, em 2021, ela influenciou muito a criação de um projeto de lei que chegou ao Congresso Nacional, chegou em Brasília, que se tornou o PL 4264/20202, que tem a sua autoria intelectual. Todo mundo sabe disso, afinal, são oito anos de trabalho na região influenciando muito com que os moradores possam saber. Eu fico na torcida aqui para que a conquista dela possa se concretizar. O que estiver ao meu alcance, você pode contar comigo.\r\n\r\nAlém disso, ela também tem um grande projeto, que é o projeto “Disque Rosa”, que é um programa de prevenção ao tratamento das pessoas acometidas pelo câncer de mama, Presidente; tem diversas iniciativas bacanas, como: determina a instalação e manutenção de mamógrafos, proporciona as pessoas acesso ao diagnóstico no período curto e muito mais rápido, a criação de um banco de dados nesse intuito e o incentivo à pesquisa científica.\r\n\r\nEntão, quero aqui saudar essa grande cidadã, uma pessoa que trabalha muito na sociedade civil pela melhoria de Angra, de Paraty e todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns, Vívian, é uma honra ter você aqui conosco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bem da verdade, Deputados Márcio e Alexandre, eu estou aqui por determinação do Plenário como representante de V.Exas., apesar de que V.Exas. não votaram. Mas não tem problema. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1127/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO COELHO DE MENEZES, EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Presidente, na verdade, é até um parabéns, dada a sua sensibilidade com a indústria química, a indústria de vidro e a indústria plástica do Estado do Rio. Eu, sendo liberal, sou a favor da redução de imposto a qualquer tempo pelo motivo que for e para quem quer que seja.\r\n\r\nEntão, dada essa sensibilidade, eu espero que o senhor tenha a mesma sensibilidade com os comerciantes do Centro do Rio de Janeiro. Chegou a hora de o Estado recompensar, ou melhor, compensar todo prejuízo que causou a eles.\r\n\r\nE, também, peço pautar o meu PL de redução do ICMS da energia elétrica, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já declarou serviço essencial, limitando em 17% a alíquota de ICMS. Então, não tem para onde correr. Se o Estado do Rio de Janeiro não aprovar, não chegar à frente desse debate, eu vou ter que chegar no STF e pedir equiparação na alíquota aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De nada. Vou mandar um abraço ao Vereador Marcelo Lessa. Um Grande abraço!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, quero fazer uma manifestação aqui e V.Exa. vai se associar a ela. Hoje, celebramos o aniversário da Fiocruz, que surgiu em 25 de maio de 1900, uma instituição que tem, portanto, 122 anos. \r\n\r\nA Fiocruz é um patrimônio da ciência mundial, notadamente latino-americana e brasileira. A Fiocruz deu uma contribuição inestimável ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A Fiocruz, de certa maneira, nos inspira um debate muito estratégico que fazemos sobre o Rio de Janeiro, e V.Exa. pautou várias vezes, em várias reuniões do Fórum de Desenvolvimento, que a construção de um complexo industrial da saúde no Rio de Janeiro, com o fator gerador de trabalho, renda, produção de conhecimento, e a Fiocruz, certamente, ao lado de outras instituições, lidera, digamos assim esse trabalho e nos inspira nesse projeto, nessa utopia, não esse sonho de ter esse complexo instituído no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, quero ressaltar a colaboração da Fiocruz nas diferentes agendas promovidas pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e ressaltar, também, uma importante colaboração que envolveu a parceria com a Alerj, que destinou recursos à Fiocruz da ordem, salvo engano, de R$ 20 milhões, para que a Fiocruz, em articulação com a sociedade civil e outras instituições científicas, combatesse a pandemia da Coronavírus em territórios populares, em territórios de favela do Rio de Janeiro. Portanto, toda a nossa homenagem à Fiocruz, aos seus servidores, pesquisadores, à Presidente Nísia, que é orgulho para a gestão pública e para a ciência brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, quero saudar o trabalho da Fiocruz. Ficamos muito felizes com a competência dos técnicos e servidores da Fiocruz, em especial, com a direção. Mando um abraço carinhoso para Nísia Trindade, nossa presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só me somar ao Deputado Waldeck Carneiro e a V.Exa., parabenizar a Fiocruz, instituição de que eu faço parte, pelos 122 anos. Instituição que, mais uma vez, mostra a sua importância para o nosso País, garantindo que o Brasil produza também vacinas e que enfrente essa pandemia. Esse é só mais um exemplo da longa história da Fiocruz na constituição da saúde pública, na produção de fármacos.\r\n\r\nA Fiocruz é uma instituição de ensino, de formação profissional, de produção de fármacos, uma instituição que cumpre um papel fundamental para o Brasil e para o mundo, sendo uma das maiores instituições no campo da saúde pública do mundo inteiro e a maior da América Latina. Ela está presente no ensino, na pesquisa. Fico feliz, tenho orgulho de ser professor dessa instituição e poder, de alguma forma, ainda que pequena, contribuir para o papel que ela cumpre na defesa do Sistema Único de Saúde e da saúde pública no Brasil.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só também parabenizar brevemente a Fiocruz, seguindo essa linha.\r\n\r\nA Fiocruz é um orgulho para nós do Rio de Janeiro, para nós, brasileiros, porque é uma instituição de ponta, de pesquisa. Uma instituição de ponta que produziu uma vacina no nosso País.\r\n\r\nEu tive a honra de interagir muito com a presidente Nísia em diversas ocasiões, Deputada Martha Rocha, enquanto secretário de Educação, com parcerias para que nossos alunos possam conhecer todo o seu parque tecnológico. Também, a história por trás para que a gente conseguisse ter a Oxford AstraZeneca no nosso braço. Isso foi fruto de muito trabalho, de muita ciência e a Fiocruz teve um papel fundamental no enfrentamento dessa pandemia, para que a gente pudesse sair desse momento tão difícil.\r\n\r\nEntão, ficam aqui meus parabéns para essa instituição centenária, que é um orgulho para todos nós e que faz a diferença na vida do Brasil e do mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu também quero me somar aos meus companheiros de Parlamento nessa saudação à Fiocruz. É impossível falar de Covid sem falar da presença da Fiocruz.\r\n\r\nMuito me alegra e muito me representa saber que a Fiocruz, essa importante instituição de pesquisa e de ciência é conduzida por uma mulher.\r\n\r\nEu acho que vale a pena lembrar que a Organização Mundial da Saúde fez uma pesquisa e determinou que as instituições e os países que estavam sendo comandados por mulheres eram países que tinham o menor número de casos de Covid, porque davam uma resposta mais eficiente às questões da Covid.\r\n\r\nEu não tenho a menor dúvida da importância da Fiocruz no enfrentamento da Covid, mas quero fazer, neste momento, um aplauso específico à presidente da Fiocruz, professora Nísia. Com certeza, vai ficar na história das mulheres e, sobretudo, na história daqueles que lutaram bravamente para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão presentes os Vereadores Christian e Bruno e o ex-Prefeito Dudu, de Itatiaia. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 711/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emendas. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não sei quantas emendas o projeto recebeu; pelo que me constava apenas uma emenda, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz uma emenda que a CCJ podia acolher para eu retirar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui no sistema só tem uma, mas não tem problema; vamos compilar as duas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte: a ementa fala da Lei Estadual 1954, de 26 de janeiro de 1922... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. É de 94, já olhei aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é 94; é 92.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. De 92. Eu li agora aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu acolho as duas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque o número da Lei é que é 1954. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero acolher as duas emendas, sem problemas. O parecer é pela juridicidade com emendas, acolhendo a emenda proposta pelo Deputado Waldeck Carneiro, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 711/2019 QUE “ALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1922 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 711/2019 QUE “ALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1922 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo incorporar as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência no rol das áreas abrangidas pela lei, que restitui o incentivo fiscal a produções e projetos culturais e atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\neAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Inclua o inciso XI ao artigo 2º da Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - música e dança;\r\n\r\nII - teatro e circo;\r\n\r\nIII - artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - folclore e ecologia;\r\n\r\nV - cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - informação e documentação;\r\n\r\nVII - acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - literatura, com prioridade à língua portuguesa e à produção literária de autores fluminenses;\r\n\r\nIX - esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\n\r\nX - gastronomia;\r\n\r\nXI - atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.\r\n\r\n§1º. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.\r\n\r\n§2º. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como projetos desportivos as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência. ou no próprio inciso XI que o projeto visa incluir.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 711/2019 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, coma seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 711/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º. Inclua o inciso XI ao artigo 2º da Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:\r\n\r\nI - música e dança;\r\n\r\nII - teatro e circo;\r\n\r\nIII - artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV - folclore e ecologia;\r\n\r\nV - cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI - informação e documentação;\r\n\r\nVII - acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII - literatura, com prioridade à língua portuguesa e à produção literária de autores fluminenses;\r\n\r\nIX - esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados;\r\n\r\nX - gastronomia;\r\n\r\nXI - atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural, a música gospel e a música de matrizes africanas, os eventos a ela relacionados, e as demais manifestações.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o segundo Projeto de pauta é de minha autoria, 1494/2019, é de 2019, à época ele era oportuno, agora, ele perdeu o objeto, até porque não dá para confazar mais nada. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, eu, por escrito, estou pedindo a retirada definitiva de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1240/2022 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA RENATA MACHADO COTTA, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1257/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A KATHYLA KATHERYNE SACRAMENTO VALVERDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistro a presença do nosso Defensor Geral, o Dr. Rodrigo Pacheco.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nATA DA 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nÀs 16h13min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 64/2022, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM 01/2022), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2022 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei complementar N.º 64/2022 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar a lei complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e dá outras providências, que se trata da LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diploma legal que organiza a Instituição da Defensoria Pública e a carreira dos Defensores e Defensoras Públicas, prevendo regras para a melhor consecução do serviço de assistência jurídica às pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade em nosso Estado.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 4º do projeto de Lei Complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º A Defensoria Pública elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, que a submeterá ao Poder Legislativo.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 64/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Desculpe. Presidente, agora é que eu ouvi. Se as minhas Emendas forem acatadas, eu vou votar favorável, mas, por enquanto, por amor ao debate, eu estou votando favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes em Plenário, vamos discutir o Projeto de Lei Complementar no 64/2022, de autoria da Defensoria Pública, que altera a sua Lei Complementar no 6, de 12 de maio de 1977. Por via de consequência, cabe atualização, visto terem transcorrido quase 50 anos - mais tempo que o número de anos de vida do nosso defensor-chefe. \r\n\r\nE pretende a Defensoria alterar diversos artigos da Lei Complementar no 6/77, mas muitos artigos! Então, é um projeto positivo no sentido de que entra em aspectos, inicialmente, orçamentários para preservar a autonomia da Defensoria, como também entra em aspetos de suas atribuições, Sr. Presidente.\r\n\r\nE nesse sentido por ser uma Lei bastante longa se faz necessário se ler com muita atenção e muitas vezes tendo que se remeter não só á Lei Complementar original, como também ao texto constitucional e as atribuições, quer seja do Judiciário quer seja do Ministério Público do Estado. A Assembleia Legislativa e eu, em particular, somos defensores intransigentes da própria Defensoria, porque é aquela instituição que defende os carentes, os mais necessitados. Por via de consequência, o nosso olhar é de apoio bastante amplo dos diversos aspectos dessa Legislação, inclusive daqueles que dispõem sobre a sua estrutura organizacional. \r\n\r\nMas, as questões se iniciam, principalmente de dúvidas, quando há o detalhamento do artigo 6º, onde estão descritas as funções institucionais do Ministério Público. Aí, verifico que a Defensoria procurou detalhar o máximo possível, mas sem entrar no mérito daquilo que eu considero uma função inerente à Defensoria, mas que ainda não está claramente explicitada no texto legal e que evidentemente gerará muitos ciúmes às outras instituições porque eu verifico que a Defensoria na defesa dos hipossuficientes é a instituição que também não deixa de fazer um controle externo de todas as outras instituições na defesa específica dos hipossuficientes.\r\n\r\nEntão, eu quero chamar a atenção desse novo aspecto. Eu procurei de uma forma amena produzir uma emenda aditiva, mas tenho dúvidas sobre o inciso 27, que estabelece como função da Defensoria: 'expedir recomendações, receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas da sociedade civil no âmbito das suas funções'.\r\n\r\nEu não sei se é uma extrapolação expedir recomendações porque receber, analisar, encaminhar as consultas, evidentemente, cabe à Defensoria, como fazer denúncias, apresentar sugestões, mas não sei se cabe, por exemplo, a Defensoria recomendar ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário que faça isso ou faça aquilo.\r\n\r\nA Defensoria deve, se essas instituições saírem dos seus caminhos, por exemplo, o que faz parte da sua competência, dar entrada com uma ação civil pública. Estou dando aqui um exemplo.\r\n\r\nEu também me prendi à questão da contagem dos prazos. Para não ficar sempre aquela discussão de dias úteis, dias civis e dias corridos: “Tem que ir ao Código Civil, não sei o quê...”, é recomendável que esteja expresso no projeto que, se são 30 dias, que são 30 dias corridos para não ter nenhuma dúvida nessa contagem.\r\n\r\nTambém encontrei algumas poucas contradições redacionais em alguns poucos artigos. Por isso, produzi não mais de uma dezena de emendas, menos do que isso, mas considero a Lei Complementar extremamente importante, que contará com o nosso apoio e o nosso voto.\r\n\r\nNão sei, Sr. Presidente, quantas emendas foram apresentadas para ver se há hipótese de conciliação já em primeira na CCJ. Acho que não haverá porque deve ter muita emenda.\r\n\r\nO Deputado Waldeck está pedindo um aparte.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, pedi um aparte, e serei breve, por duas ou três breves razões. Primeiramente, porque acho muito bonito ver o Defensor Público-Geral do Estado encaminhando uma Mensagem para o parlamento, Chico, assim como já faz o Procurador-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Chefe do Poder Executivo. É muito importante que esse gesto, porque ele é de equiparação, de reconhecimento do status, da importância, da centralidade da Defensoria Pública no sistema de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero lembrar que esta Mensagem altera a Lei Complementar já citada por V.Exa., que é de 1977. Portanto ainda é, como a gente dizia, Luiz Paulo, um entulho autoritário e precisa mesmo ser modernizada, atualizada, de modo a dar lastro e sustentação às várias e importantes missões cumpridas pela Defensoria. Eu bem me lembro que recentemente houve um debate nacional de grandes proporções, que envolvia as Defensorias Públicas, quando no Supremo se discutiu o chamado “poder de requisição” da Defensoria. Nós mesmos nos pronunciamos. Felizmente, essa é matéria vencida e claramente assimilada como sendo esse um dos papéis, também, uma das prerrogativas da Defensoria. Por último, quero fazer menção ao dia 19 de maio, na semana passada, quando nós tivemos aqui, sob a Presidência do Deputado André Ceciliano, neste plenário, um lindo ato em homenagem ao dia 19 de maio, Dia da Defensoria, Dia do Defensor e da Defensora. Eu me lembro que fiz uma manifestação, Deputado Luiz Paulo, lembrando Walter Benjamin, em sua teoria da história, quando ele dizia que era preciso escovar a história a contrapelo para que as narrativas históricas, a partir dos vencidos, dos ofendidos, dos humilhados, também prevalecessem. Por analogia, acho que a Defensoria faz esse trabalho. A Defensoria defende os humilhados, os ofendidos, os preteridos e faz um papel que é fundamental para a cidadania e para a democracia. Essa mensagem, de certa maneira, a atualização da Lei Complementar de 77 sintetiza, simboliza esse papel tão importante para a democracia e para o estado de direito que cumpre a Defensoria, as defensoras e os defensores do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSr. Presidente, concluindo já, V.Exa. poderia informar quantas Emendas teve o Projeto? Quantas Emendas teve a Defensoria? Só para ver se a hipótese ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 37 Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 37. Então, é muita Emenda. Muito obrigado, Presidente, estamos aí firmes na análise das Emendas. O Projeto é muito bom, conta com o meu voto, e eu também vou encaminhar pela bancada do PSDB - PSD, D de dado - ...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ato falho, hein?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é ato falho, não; é ato mais do que falho, depois de muitos anos, mas vou encaminhar favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente. Obviamente que o que institui a Defensoria Pública é um princípio muito nobre: dar acesso e, principalmente, uma representatividade no Judiciário da camada mais pobre da população. Mas eu tenho minhas dúvidas se a Defensoria Pública seria o melhor para esse direito. De repente, poderíamos debater o Judiciário convocando escritórios de advocacia para auxiliarem a defesa técnica dessas pessoas mais carentes, mas fato é que a Defensoria está aí e precisamos estruturar um órgão que de fato reflita um serviço de excelência, de capacidade técnica e de defesa dos direitos de quem mais precisa. Muitos Deputados aqui vêm da advocacia, assim como eu. Sabemos que, se tem um cliente que paga o tanto de dinheiro que um Defensor Público recebe, esse cliente vai ter meu número pessoal, vai poder me ligar até as duas horas da manhã, que vamos ser obrigados a atender. Ninguém iria negligenciar uma chamada telefônica de um cliente que paga dezenas de milhares de reais para o seu advogado. Ninguém seria louco de fazer isso, mas eu duvido que um assistido da Defensoria Pública tenha o telefone pessoal do Defensor Público qualquer que seja. Por isso, emendamos este Projeto, porque entendemos que algumas medidas precisam ser estabelecidas para melhor privilegiar os mais pobres neste Estado. Dentre eles, impedir a vitaliciedade. Não tem cabimento algum dar vitaliciedade a um Defensor Público, porque isso vai gerar comodidade. Ele não vai se sentir na obrigação de prestar um bom serviço. Está longe de ser uma garantia da função e precisamos ter, sim, um controle de qualidade. Obviamente, eu conheço alguns defensores públicos que são extremamente competentes, mas sabemos que, em toda carreira, especialmente na carreira pública, tem muita gente que apenas senta lá e não faz absolutamente nada. \r\n\r\nÉ obrigação do Estado ser capaz de peneirar aqueles maus servidores, aqueles maus agentes públicos para que eles deixem de trabalhar no serviço público e vão fazer outra coisa para a qual estão mais bem vocacionados. \r\n\r\nNão tem cabimento uma pessoa ir a um posto da Defensoria e não conseguir, sequer, falar com o defensor. Isso é inaceitável! Não tem cabimento um defensor perder prazos processuais e não ser punido adequadamente.\r\n\r\nE é nesse sentido que estamos emendando o Projeto, e espero que essas Emendas sejam acatadas.\r\n\r\nVou fazer agora um pedido encarecido para o defensor-geral. Vimos assistindo a uma atuação vergonhosa do defensor público que está respondendo pela operação na Vila Cruzeiro.\r\n\r\nEsse sujeito está querendo criminalizar os policiais de forma antecipada, sem saber absolutamente nada do que ocorreu de fato e já quer fazer juízo de valor, sendo que isso, sequer, é sua atribuição. Cabe ao Ministério Público fiscalizar de forma externa a atividade policial.\r\n\r\nE vemos esse sujeito, de forma recorrente nos jornais, querendo criminalizar a atuação dos policiais militares e dos policiais rodoviários federais, que se depararam com uma situação de guerra da facção mais violenta do Estado do Rio de Janeiro, preparando-se para invadir uma outra comunidade, fortemente armada, e esse sujeito vem querer falar em chacina. É um absurdo o vimos assistindo nos jornais do Estado do Rio de Janeiro. Espero que a Defensoria Pública comece a controlar esses membros que infelizmente fazem juízo de valor da atividade policial, que é a última barreira entro o caos e a ordem.\r\n\r\nE vimos assistindo também a absurdos por parte de alguns jornalistas, lamentando, praticamente, que não tenha morrido nenhum policial. Quando conhecemos o arsenal apreendido e vemos o indicativo de que todo mundo estava em confronto com a polícia, pensamos que ainda bem que as polícias se uniram para combater esse mal. Se não fosse isso, em alguma comunidade do Estado do Rio de Janeiro, nessa hora, teria muito inocente morto e muita gente refém da criminalidade. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAntes, porém, questão de ordem da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e dizer que a reunião de que hoje participamos foi muito importante e produtiva, com os Deputados Chico Machado, Jair Bittencourt, Martha Rocha e Waldeck Carneiro. Foi uma reunião produtiva, defendendo o Norte-Noroeste do nosso estado.\r\n\r\nNa segunda-feira, vamos precisar da TV Alerj, porque vamos visitar o último ramal que falta para completar toda a malha ferroviária do Estado do Rio de Janeiro. Já vistoriamos os ramais de Santa Cruz e Japeri; na segunda-feira, vistoriamos o ramal de Gramacho; e na próxima segunda-feira vamos vistoriar o ramal de Belford Roxo. \r\n\r\nQuero pedir a V.Exa., nosso amigo, o apoio da nossa TV Alerj. Pode ser, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deferido o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito obrigada, mais uma vez, meu senador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todas e todos. Um cumprimento especial ao Dr. Rodrigo Pacheco, que se encontra presente neste plenário, acompanhando a tramitação do Projeto de Lei Complementar 64/2022. Quero aproveitar e fazer uma saudação especial à Dra. Taísa Guerreiro, que nos acompanha na Comissão de Saúde, e à Dra. Flávia Nascimento, que sempre acompanhou as questões relativas aos direitos das mulheres.\r\n\r\nCito essas duas defensoras e, na figura delas, saúdo todos os demais, porque são áreas em que atuo de uma forma muito presente e tenho sempre a felicidade de encontrá-las nos debates, nas audiências públicas, nos seminários.\r\n\r\nSr. Presidente, foi trazida à nossa análise uma lei complementar que altera uma lei existente de 1977 - portanto, com 45 anos transcorridos. É uma lei que precisa ser alterada, precisa ser modernizada. \r\n\r\nO que essa lei pretende, na verdade, é contemplar importantes ações que já eram realizadas pela Defensoria Pública há vários anos. A Defensoria Pública funciona em núcleos e é bom que se diga que em todos os municípios do nosso estado, vale dizer que nos 92 municípios, temos sempre um braço da Defensoria Pública, temos um núcleo para o primeiro atendimento e aconselhamento jurídico. \r\n\r\nA Defensoria trabalha com núcleos especializados, como esse que eu falei das mulheres e dos idosos; a Defensoria trabalha com a coordenação de mediação, que tem sido muito importante no trato das questões de natureza médica, na representação por aquisição de medicamentos, por aquisição de prestação de serviço de home care, entre outros. A Defensoria utiliza, através da mediação, soluções extrajudiciais de conflitos que são fundamentais para o estado democrático de direito. Não é demais lembrar que, hoje, a Defensoria Pública tem uma função jurisdicional do Estado, é entendida como um poder. \r\n\r\nA Constituição Federal, desde sempre, vem pensando que incumbe ao estado prestar um serviço de assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovem a insuficiência de seus recursos.\r\n\r\nO chegar até aqui da Defensoria Pública foi longo e árduo. A instituição surge a partir, como um braço do Ministério Público, e, hoje, sem dúvida nenhuma, se demonstra como uma instituição de relevância, com atribuições específicas de enfrentamento à desigualdade, de enfrentamento à injustiça social.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que fui Chefe da Polícia Civil e sempre convivi com muita tranquilidade com a Defensoria Pública. Inclusive, vejo aqui uma solicitação que, no momento da minha administração, nós conseguimos resolver que era a comunicação imediata de dois momentos - tanto do auto de prisão em flagrante, quando era necessário acompanhamento já em foro judicial pela Defensoria Pública; e quando dos fatos cujas crianças eram vítimas de fatos criminosos. Nós instituímos a obrigatoriedade não só de, entre outras coisas, comunicar também, ao Cededica, Coordenação da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAo longo do meu tempo de mandato, já vão lá quase oito anos, tenho nutrido pela Defensoria Pública o mais profundo respeito, tenho sido atenta às ponderações da Defensoria Pública, tenho procurado reconhecer e conhecer individualmente as atividades da Defensoria Pública. \r\n\r\nAcho fundamental destacar aqui o papel da Defensoria Pública, Deputado Flávio Serafini, quando discutimos, aqui, regime de recuperação fiscal, previdência dos servidores públicos. A presença da Defensoria Pública, naquele momento, sem dúvida nenhuma, foi a presença de voz dos servidores públicos.\r\n\r\nTalvez por esse motivo tenha feito uma opção de não emendar esse projeto - e não vai aqui nenhum tipo de crítica a quem o fez, claro que não -, porque entendi que esse projeto tinha sido amplamente debatido dentro da Instituição, tinha colhido os interesses da Instituição como um corpo, como um todo. Sempre acho que todo projeto deve ser amplamente debatido com os servidores - quando pensarmos em Defensoria Pública, não vamos pensar apenas nos defensores, vamos pensar também nos valorosos servidores que atuam na Defensoria Pública, que estão não só na retaguarda, mas que estão contribuindo para a prestação do serviço. Então, talvez, por esse motivo, como eu gosto muito dessa dinâmica democrática do debate, do diálogo, talvez por isso eu não tenha feito nenhuma emenda.\r\n\r\nApresento, desde já, o nosso parecer favorável ao Projeto. Vamos, no momento oportuno, fazer a declaração de voto. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está presente o Vereador de Petrópolis, Júnior Coruja. Seja bem-vindo. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, hoje, é o Dia Nacional da Adoção. \r\n\r\nEu quero homenagear a assessora do meu gabinete que faz o plenário, a Taísa. Ela e a irmã foram abandonadas, em Caxias, com menos de três meses de idade. Foram achadas por dois policiais, levadas para uma entidade, depois, adotadas. Muito bem-criadas. Hoje, a Taísa é formada em Turismologia. É formada em Direito. Faz faculdade e pós-graduação aqui na Alerj. Elabora os nossos Projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Na Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E faz faculdade?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Faz faculdade, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Ela faz todo o acompanhamento do plenário, faz os Projetos de Lei do gabinete. \r\n\r\nIsso mostra como foi positiva aquela adoção há alguns anos e se tornou essa pessoa maravilhosa que encanta a todos aqui na Alerj, mostrando que é superimportante continuarmos com esse trabalho, com essa proposta, apoiando sempre aqueles que adotam para que possamos ter cidadãos melhores como aconteceu aqui com a nossa assessora Taísa. \r\n\r\nHomenageio todos os adotados do nosso Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico, primeiro, quero parabenizar a lembrança do Dia da Adoção.\r\n\r\nA sua assessora inclusive encaminhou para mim um TCC, Trabalho de Conclusão de Curso, com a tese daquela votação nossa aqui da Reforma da Previdência. Muito bacana.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero solicitar a V.Exa., se possível, que amanhã colocasse em pauta a votação de um Projeto de Resolução, que concede a Medalha Tiradentes a uma pessoa que faz um trabalho social gigantesco na área de Paciência com as crianças das comunidades da periferia. Queria muito homenageá-lo, porque no sábado será o aniversário dele. \r\n\r\nSe fosse possível, Sr. Presidente, que incluísse na Ordem do Dia. Nunca fiz a V.Exa. esse pedido. É a primeira vez. Mas é o aniversário dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que vou negar esse pedido.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor não vai negar isso para a Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, V.Exa. falou de uma questão mais cedo de um Projeto.\r\n\r\nRetiramos um Projeto de V.Exa. Falou de um outro Projeto. Qual é?\r\n\r\nAí faço uma Sessão Extraordinária amanhã com os dois.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o outro eu tinha falado ontem. O senhor colocará em pauta amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem mais um que o senhor falou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, não lembro, mas se o senhor me der um tempo, chegando no gabinete passo um zap para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está o anotado o Projeto em questão. Vou resolver.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, quero fazer um apelo aqui, rapidamente, nesse Projeto da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Uma entidade como a Defensoria Pública que coloca aqui no Artigo 6º: “Prestar orientação jurídica, atendimento interdisciplinar e exercer defesa dos necessitados em todos os graus”; que coloca como item num artigo: “Promover ação civil pública em todas as espécies de medidas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos; promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados abrangendo os seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais sendo admissíveis todas as espécies das ações capazes de proporcionar a sua adequada e efetiva tutela. \r\n\r\nQueria fazer um apelo. Porque eu soube que V. Exa. falou que tinha 37 emendas. Eu queria que isso fosse bem estudado e facilitasse o máximo possível. Queria que essas 37 medidas que a Casa colocou, que isso fosse revertido. Uma entidade como a Defensoria Pública, que defende os necessitados, que promove a justiça, que tem plantões noturnos para atender a população, não pode ser contestada pelos serviços que presta aos mais necessitados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, é tida como a melhor Defensoria Pública do Brasil. Parabéns às defensoras e defensores. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Dr. Rodrigo Pacheco e todos os defensores que acompanham aqui esse debate, eu quero começar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 64/2022, também destacando a importância e a competência da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós vivemos num país que foi o último a abolir a escravidão e que, historicamente, tem muita dificuldade de garantir acesso a direitos básicos para uma parcela enorme da sua população. \r\n\r\nDizemos que, e muitos autores do campo da sociologia dizem, que vivemos ainda uma democracia restrita, que para uma parcela da população o acesso a direitos básicos, o acesso à representação política no Estado não se dá plenamente. \r\n\r\nAgora, no Estado do Rio de Janeiro, sabemos que, com a consolidação da Defensoria Pública, com a sua ação nos diferentes municípios, com a ação dos seus núcleos, consolidando não apenas a perspectiva da defesa individual, mas também dos direitos coletivos e difusos, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ampliou o acesso à Justiça, ampliou o estado democrático de direito no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa é uma prerrogativa que a Defensoria Pública pode cumprir nos diferentes estados da Federação. Aliás, a Defensoria Pública da União também contribui muito com essa perspectiva. Mas, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, um Estado inclusive que tem enfrentado tantas crises nas últimas décadas, é inegável que, apesar de tudo isso, o paulatino processo de consolidação das prerrogativas da Defensoria, ajudaram a consolidar a nossa democracia no sentido mais amplo. No sentido que entende a democracia não só como direito do povo de escolher os seus representantes, mas também de o povo se ver representado no Estado, na garantia dos direitos sociais, na possibilidade de acesso à Justiça. \r\n\r\nE esse Projeto de Lei Complementar busca atualizar, consolidar, do ponto de vista normativo, algumas ações que a Defensoria já vem desenvolvendo, já vem conseguindo consolidar, inclusive, no âmbito de jurisprudências, que podem ter ainda mais estabilidade, ter ainda mais efetividade com essa lei sendo aprovada aqui nessa Casa. \r\n\r\nEntão, eu venho à tribuna para defender esse projeto e defender o papel que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro cumpre. Sem dúvida nenhuma, o acesso à Justiça para aqueles setores mais vulnerabilizados, mais empobrecidos, ou usando o termo que consta aqui desse projeto, mais necessitados, tem sido muito facilitado e fomentado pela ação da Defensoria Pública.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu vi aqui um Deputado atacar um defensor público que tem trabalhado pela garantia dos direitos coletivos na Vila Cruzeiro, onde acabou de acontecer uma chacina em que morreram 25 pessoas. \r\n\r\nQue bom que a Defensoria Pública está lá. Que bom que o Ministério Público também está lá. Nós não podemos, de forma alguma, naturalizar que em vinte meses de governo, tenhamos duas chacinas: uma, onde morreram 28 pessoas; outra, onde morreram 25 pessoas. \r\n\r\nIsso não é algo normal. Isso não cabe num estado democrático de direito. O Estado do Rio de Janeiro tem que ter, sim, competência para combater o crime, mas tem que fazê-lo com inteligência, tem que fazê-lo usando as diferentes estratégias, tem que fazê-lo usando a força de forma proporcional. Mas 28 mortos numa operação e 25 em outra, isso é inédito na história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO governo Cláudio Castro bateu o recorde e o segundo lugar no número total de mortos em ações policiais. Isso é absolutamente inaceitável. Isso não pode ser naturalizado. Não há nenhum outro caso no nosso próprio estado de ações consecutivas com tantas mortes, como a gente viu nessas últimas ações.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Flávio Serafini, eu me manifestei agora há pouco sobre a importância desta Mensagem, sobre a importância do trabalho da Defensoria, mas eu quero fazer esse aparte a V.Exa. também na linha do desagravo. Eu quero desagravar a Defensoria Pública do Estado, quero desagravar esse Defensor, que foi duramente atacado da tribuna por um Deputado que há pouco usou da palavra.\r\n\r\nÉ importantíssimo que a Defensoria se posicione. E o trabalho da Defensoria, nesse caso, não se confunde com o trabalho do Ministério Público. Na defesa dos direitos, os mais diversos, o mais importante a ser defendido é o direito à vida. E a política pública de segurança praticada no Rio de Janeiro não tem a vida como a referência. É uma necropolítica de segurança. Sobre isso vou falar no Expediente Final. Sobre isso fiz uma nota já no dia de ontem. \r\n\r\nMas eu quero falar que é muito importante que a Defensoria se posicione. Que bom que haja defensores e defensoras corajosos e corajosas, colocando-se firmemente em defesa da vida e denunciando desmandos e exarcebações por parte do Poder Público, nesse caso, por parte das forças de segurança do Poder Público. \r\n\r\nPortanto, todo o meu desagravo, toda a minha solidariedade e meu aplauso ao papel da Defensoria e do Defensor que está diretamente envolvido na análise da interpretação e na denúncia dos malfeitos nesta operação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Márcio Pacheco, V. EXa. quer um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu ia pedir para discutir, mas agradeço a delicadeza de V.Exa. e faço isso com muito respeito à posição de V. Exa., quando traz o tema. Em primeiro lugar, quero dizer que a Defensoria tem todo o meu apreço, assim como da parte de V.Exa. Esse projeto é importante para valorizar o que nós temos de fundamental, que é a defesa da nossa Defensoria Pública, que é a melhor do país.\r\n\r\nMas não posso deixar de discordar da palavra chacina, que V. Exa. acabou de usar. E quero fazer muito respeitosamente, citando a posição do governo. Não há chacina na guerra que enfrentamos contra o narcotráfico, contra os narcotraficantes, que insistem em acabar com a devida paz daqueles que moram nas comunidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero rechaçar a palavra chacina, ainda que V.Exa. tenha posição diversa da minha e da do governo, dizendo que esta não é a verdade. Esse é o nosso entendimento. Eu ouvi de uma jornalista o seguinte comentário: “28 mortos, numa chacina, nenhum policial morto”. O comentário dela, Sr. Presidente, sugere que, para que nós tivéssemos um bom resultado para esta operação, os números estejam empatados. Deve morrer gente, mas também tem que morrer policial?\r\n\r\nNão! De fato, eu estou muito feliz, porque nenhum policial morreu, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha. Nenhum! Nenhum policial morreu nesta operação. Porque a eles a nossa homenagem. Estes que têm lutado para defender a Segurança Pública do nosso Estado contra estes homens e contra esta barbárie, esta bandidagem, que tem acabado com a paz do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu quero rejeitar, apenas nesse sentido, respeitando a posição antagônica de V.Exa., dizendo que não, chacina, não. O que há é a defesa por parte da nossa polícia da paz e a necessidade, sim, de combater, com a devida força, aqueles que querem tirar a paz do nosso Estado, que são bandidos, pessoas que usam fuzis e que querem acabar com a vida de inocentes.\r\n\r\nEntão, com todo respeito, não houve chacina, mas a proteção da vida de inocentes contra bandidos que querem acabar com a paz em nosso Estado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só um momento, Deputado Carlos Minc. Só para responder ao Deputado Márcio Pacheco. Deputado Márcio Pacheco, com todo respeito que tenho a V.Exa., a Polícia estaria respeitando e salvando vidas se ela tivesse, por exemplo, libertado reféns; se ela tivesse, por exemplo, de fato, tido uma ação concreta em que ela tivesse salvado vidas que estivessem em perigo. Isso não aconteceu. \r\n\r\nA Polícia fez uma operação e, por mais que a maioria dos mortos estivessem envolvidos com a criminalidade, portanto, deveriam ser presos pela Polícia. O que nós tivemos foi uma ação com mortes, com uso completamente desproporcional da força. Foram 28 mortes provocadas pela Polícia; a maioria envolvida com tráfico de drogas, outras pessoas não envolvidas. \r\n\r\nO nome disso, quando alguém provoca mortes seguidas, sem resistência, o nome disso é chacina. Seja uma chacina de traficantes, seja uma chacina de traficantes e moradores, como aconteceu. Que bom que não morreu nenhum policial, mas que pena que o Estado do Rio de Janeiro, mais uma vez, tem a sua história atravessada pela história de uma chacina. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Márcio Pacheco, eu espero V.Exa.; queria que ouvisse. Mas, então, Deputado Flávio Serafini... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção com o tempo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu vou ser breve, Presidente André. Vou dizer o seguinte, só do ponto de vista legal. Há um ano, aprovamos a lei da câmera nos uniformes; não foi implantada até hoje. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, V.Exa. me ajudou a aprovar essa lei, em São Paulo, ela reduziu 70% das mortes, segundo o comando da PM de São Paulo, nos batalhões onde foi implantado isso, e 30% das mortes de policiais. \r\n\r\nO Rio aprovou essa lei há um ano, e ela não foi cumprida até hoje. Ameaçou várias vezes, “tal dia vou cumprir em dez batalhões”, não cumpriu. Até hoje, não implantou as câmeras nos uniformes. \r\n\r\nOutra, nós aprovamos uma lei, também com o apoio do Deputado André Ceciliano, do próprio Deputado Márcio Pacheco, que é sobre procedimentos policiais. Essa lei, inicialmente, era chamada por um termo que já não existe mais, que era “autos de resistência”; depois mudou e passou a ser “mortes em decorrência”. \r\n\r\nNo início, a lei era muito mais forte; determinava o afastamento, por alguns dias, daquele que se envolvesse com uma morte, ainda que fosse em legítima defesa. Até porque, uma morte não pode ser banalizada, não é como tirar um gato de uma árvore. \r\n\r\nEntão, era um apoio, sem perder o salário, com o direito ao devido processo etc. Essa lei define que a boa operação é aquela que menos mata, menos morre e mais apreende armas e criminosos. Nessa daí não se morreu, mas matou muito e, pelo visto, não apreendeu, não prendeu tantos assim. \r\n\r\nSegundo, há estatística - e com isso encerro para o Presidente ficar achando que estou interferindo a mais -, há uma proporcionalidade, no combate, entre mortos e feridos de um lado e de outro. Nesse caso, não houve nenhuma proporcionalidade. \r\n\r\nEntão, no mínimo, há um descompasso. Não é que torcêssemos para que houvesse: quanto menos policial morrer ou ficar ferido, melhor é. Quanto menos pessoas morrerem, melhor é. O bom é neutralizar, prender e condenar essas pessoas à maior pena possível. Desmontar o seu esquema financeiro, apreender todas as armas e apreender os chefões, que sequer na favela moram. \r\n\r\nObrigado, Deputado Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Deputado Carlos Minc, para concluir, quero só destacar que as duas operações, no Estado do Rio de Janeiro, que mais apreenderam fuzis, na história, não dispararam um tiro sequer. Uma, da Polícia Federal, que apreendeu dezenas de fuzis no aeroporto e outra, da Polícia Civil, que apreendeu dezenas de fuzis na casa de uma pessoa ligada ao Ronie Lessa, um dos assassinos de Marielle Franco. \r\n\r\nQueremos que a Polícia consiga fazer isso cada vez mais, esteja mais equipada, tenha melhores equipamentos e mais capacidade de funcionar com competência e sem gerar esse número de mortes que, debatendo aqui estado democrático de direito, não há em nenhuma democracia do mundo, nenhum país que tenha o quantitativo de mortes causadas em ações do estado como nós temos no Estado do Rio de Janeiro. Em 20 meses do governo Cláudio Castro foram mais de 20 mil mortes, mais de mil mortes provocadas pela polícia por mês. Isso é uma política de segurança que aposta no confronto, que aposta na morte. Não é uma política de segurança que aposta na vida e é isso que nós queremos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos para a pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu quero me inscrever para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Rodrigo, por favor. Dá atenção ao Sr. Márcio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Caluniou a Polícia Militar, usou a palavra chacina. Eu tenho que defender a política de segurança do governador Cláudio Castro. Pedir a V. Exa. para eu poder...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só queria fazer uma correção de uma informação que passei aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Em vinte meses do governo Cláudio Castro foram mais de duas mil mortes, 2.120 mortes. Mais de 100 mortes por mês.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, ele só não arrancou o microfone, mas começou a falar sozinho. Ou seja, não sei se é falta de educação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já terminou?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Presidente consentiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos para pauta, por favor. \r\n\r\nVamos acalmar os ânimos porque nós precisamos resolver problemas. \r\n\r\nO Projeto recebeu 37 emendas e sai de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5947/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 01/2022), QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 5947/2022, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre o quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, o Poder Judiciário envia para esta Casa de Leis um projeto que faz uma revisão de questões importantes do quadro único de pessoal do Poder Judiciário. Este projeto de lei chegou na Casa a semana passada em regime de urgência, assim como também chegou o projeto da Lei Orgânica da Defensoria Pública. E merece da nossa parte que o analisemos e interpretemos num curto período de tempo, Sr. Presidente: um final de semana. Evidencia-se que na liberdade dos Srs. Parlamentares emendarem, emendas serão feitas. Eu já estou perguntando a V.Exa. quantas foram efetivadas. E eu procurei ser cirúrgico e fazer muito poucas emendas. Apenas aquelas que tivessem absoluta relevância.\r\n\r\nVou encontrar no Parágrafo Único do Art. 1º: “É vedada a nomeação, para os cargos de que trata este artigo, de pessoas que estejam em procedimento de improbidade administrativa ou de sanção por improbidade administrativa.”\r\n\r\nSr. Presidente, ninguém pode deixar de ser nomeado num cargo público porque tem uma acusação contra, sem estar transitada em julgado. Então, por isso, a primeira emenda é exatamente para restringir única e exclusivamente aos funcionários que tenham sofrido sanção por um ato de improbidade administrativa. Isto é, que já houve a sanção.\r\n\r\nUma segunda questão, Sr. Presidente, que é importantíssima de ser, aqui, veiculada é o Art. 9º do projeto de lei, sobre o qual estou propondo uma emenda supressiva. O que diz o Art. 9º?\r\n\r\n“A promoção ou progressão funciona prevista no Art. 8º, caput, não correrá caso, no último relatório de gestão fiscal a que se refere o Art. 22 da Lei Complementar 101, de 2000 (que é a LRF), a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite conferido ao Poder Judiciário. Isto é, 95% dos 6%.\r\n\r\nIsso vindo do Poder Judiciário, eu me surpreendi. Por quê? No tema 1.075, existente no STJ, está claro que o que não pode, em termo de despesa de pessoal, é aquilo que está contido claramente no Inciso 1º do Parágrafo Único do Art. 22 da LRF. E a LRF não menciona o caso de promoção ou progressão.\r\n\r\nAté porque, nas leis de regime de recuperação fiscal que aqui fizemos, em nenhum momento dissemos que a Alerj ou o Poder Executivo tem que segurar as progressões ou promoções quando 95% do seu limite tiver atingido. A Alerj 3% junto com o Tribunal de Contas, 1,6% e 1,4%; o Ministério Público 2% e o Poder Executivo com a diferença de sessenta menos 49% - a diferença dos outros.\r\n\r\nEntão, verifico que é um excesso esse Art. 9º. E, por via de consequência, se ele está confrontando decisão do STJ no tema 1.075, ele não tem que constar do projeto de lei.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, Tem um Parágrafo Único que se reporta ao Art. 10, que diz “que os provimentos dos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento será reservado no mínimo 80%, exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário.” Justíssima o caput do Art. 10.\r\n\r\nAí, vem o Parágrafo Único dizendo que “não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargadores e juízes. Ora, se você inclui juízes também, você praticamente está descumprindo grande parte daquilo que está preceituando o Artigo 10º para que essa reserva de 80% seja para os funcionários do Poder Judiciário, ativos e inativos.\r\n\r\nEntão, fizemos uma Emenda Modificativa, retiramos a palavra “juízes”, ficou só “desembargadores”.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, o Parágrafo 1º, do Artigo 15, inclui, no cálculo do triênio - hoje o triênio é calculado sobre o vencimento; na proposta aqui, inclui a gratificação da atividade judiciária, o adicional do padrão judiciário e aí o triênio inclui sobre isso: 10%, como é a regra para o primeiro triênio, e, a partir daí, 5%, salvo erro de memória, está no texto, até 60%. Mas, como está escrito, não faz menção à lei complementar, que esta Casa aprovou, sobre os triênios que é tema polêmico que está lá no Supremo, questão levantada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEntão, estamos só colocando vírgula, consoante a essa lei complementar específica.\r\n\r\nDepois, tem um erro de grafia no Parágrafo 2º, no Artigo 19, que é “mais de cinco anos ininterruptos”, e a redação que deram ficou “menos de cinco anos ininterruptos”, não é “menos”, é “mais”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em tantos e tantos artigos, foram essas as questões que julgamos que tínhamos que corrigir essas imprecisões. O Projeto é positivo. Vamos votar favorável, e tenho certeza de que V.Exa. trará à pauta na semana que vem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. São quantas Emendas, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem “pela ordem”. Se V.Exa. quiser discutir a matéria, sem problema. \r\n\r\nSão 30 Emendas, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É pertinente, Sr. Presidente. É sobre a discussão anterior, Presidente. Eu vou falar e vou citar o nome, Presidente... Presidente, vou pedir um segundo da atenção de V.Exa., Presidente. Presidente, regimentalmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Regimentalmente, eu vou falar e vou citar o nome do Deputado para lhe dar direito de resposta - regimentalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai citar o nome para quê?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou citar o nome. Vou citar o nome do Deputado Flávio Serafini, porque aí, ele querendo, regimentalmente, ele tem direito de responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E eu quero ouvir a resposta dele. Foi deselegante o que o Deputado Flávio Serafini fez, porque eu estava falando, ele não pediu licença, atropelou. Eu nunca fiz isso nas discussões mais ríspidas. V.Exa. defendeu o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Comprou o barulho do Deputado Flávio Serafini. Eu respeitei porque eu sou disciplinado. Mas V.Exa. vai se arrepender. O Deputado Flávio Serafini já invejou Projetos seus. Trouxe arruda lá no plenário do Palácio Tiradentes, trouxe arruda para lhe proteger da inveja. V.Exa. está defendendo o Deputado Flávio Serafini que vai ser cabo eleitoral do candidato Molon ao Senado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas isso não tem problema. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. vai se frustrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. Aqui temos que ter o equilíbrio, independente dessa questão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Flávio Serafini vai ser cabo eleitoral de Molon Senador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí eu estou citando nome para, se ele quiser se defender, poder falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Por favor. Muito agradecido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem campanha antecipada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito agradecido. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas eu não podia perder, depois da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Com a palavra a Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu pedi essa questão de ordem para, na condição de Presidente da Comissão de Saúde, eu fui procurada pelas vítimas de segregação parental da questão da contenção da hanseníase.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir a V.Exa. que colocasse em pauta o Projeto 5935/2022, que trata exatamente desse fato que obriga o Estado Rio de Janeiro a reparar as vítimas de segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase.\r\n\r\nSe V.Exa. puder colocar, a Comissão de Saúde ficará muito feliz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEsse projeto foi fruto de uma discussão numa live. Nós apresentamos, na semana passada, com o compromisso de entrar na pauta do dia 24, mas, por algum lapso, não foi feito. Então, antes tarde do que mais tarde. Virá amanhã, receberá emendas e vem junto com o projeto da Sra. Deputada Lucinha, porque o Sr. Deputado Luiz Paulo pediu o da moda, e o da moda já estará amanhã.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se o senhor me permite um minuto para responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Primeiramente, o Deputado Rodrigo Amorim diz que eu invejei o projeto de V.Exa. Na verdade, a gente tem alguns projetos em consonância. É muito comum nesta Casa; aprovamos algumas leis juntos, muito importantes no campo da educação, da saúde mental.\r\n\r\nOntem mesmo, eu mostrava para V.Exa. que hoje há uma exposição no Oi Futuro que trata da saúde mental, da luta antimanicomial no Brasil, e há um painel lá dentro que mostra uma referência a uma lei aprovada, de nossa autoria, uma lei que tem sido muito importante no campo da saúde mental no Estado.\r\n\r\nEm outros momentos, nós apresentamos projeto semelhantes; por exemplo, durante a pandemia, quando eu apresentei um projeto de lei que falava de conversão produtiva, e outro que falava da formação de consórcios para comprar vacinas. V.Exa. apresentou um projeto também voltado para o fomento ao complexo econômico industrial da saúde e outro para formação de consórcio na área da saúde, mais amplo, não só no âmbito da vacina.\r\n\r\nNa ocasião em que debatemos, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, que costuma fazer esse tipo de intervenção mais baseada no pessoal, não sei o quê, nas brincadeirinhas, veio com essa história de invejar, mas, na verdade, isso aponta os muitos momentos em que temos convergências, como também há muitos outros momentos em que temos divergência. Mas nem as convergências, nem as divergências, elas nunca macularam a relação política que a gente estabeleceu neste Parlamento, que nunca foi baseada numa lógica de toma-lá-dá-cá. Sempre foi baseada numa lógica republicana e de defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA minha relação com o Presidente André Ceciliano vai muito bem, como sempre esteve. Vamos continuar tendo muitas convergências, vamos continuar tendo algumas divergências, respeitando-nos no Parlamento Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Flávio Serafini, Deputado Márcio, Deputados presentes, logicamente, estamos nos minutos finais do mandato. Daqui a pouco, teremos a lógica da eleição, mas, desde o período em que estou como Presidente, mesmo como Presidente interino, eu sinto que avançamos muito. Não fizemos talvez 100% do que em algum momento desejamos, mas tenho certeza de que fizemos muitos avanços para a Casa, muitos avanços para os servidores, para os deputados. Essa convivência vai fazer falta, logicamente. O nosso concurso público é de quatro anos, mas agora eu vou querer um concurso de oito. Mas que vocês vão sentir saudades, vão. (Palmas)\r\n\r\nNós.\r\n\r\nVou beijar você porque dizem que eu só beijo o Cláudio Castro. Então, tenho que beijar todo mundo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 30 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3810/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS “INSTITUTOS DA MEMÓRIA” COMO CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS CEREBRAIS DEGENERATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda. Vamos ver se a gente consegue acordo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio, é uma emenda autorizativa: “Poderão”... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Põe essa emenda. Não. “Poderão”... Vai com emenda; não tem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero saudar aqui o Deputado Márcio Canella porque ele prevê no projeto a autorização ao Poder Executivo Estadual para criar centros de referência especializados na prevenção e tratamento da doença de Alzheimer e outras doenças cerebrais degenerativas. \r\n\r\nEssas doenças fazem parte de um grande debate denominado Institutos da Memória e devem sim ser cadastradas no Sistema Único de Saúde e devem sim ter um atendimento distribuído pelas regiões do estado. Então, nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Márcio Canella. Esse é um projeto, Deputado Márcio Pacheco, de muita sensibilidade.\r\n\r\nAo mesmo tempo, nós sabemos que doença de Alzheimer, entre outras doenças degenerativas, provocam, entre outras consequências, a perda da memória, perda das referências temporais, espaciais. E o Márcio Canella propõe justamente como centro de referência para tratamento dessa doença, André Ceciliano, o que ele chama de Institutos de Memória. Eu acho que é um insight interessante, quero cumprimentar o autor e dizer que, no mérito, o parecer da comissão é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5323/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5323/2022 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5323/2022 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade criar o programa estadual de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COOPERAÇÃO PEDAGÓGICA ENTRE UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual De Cooperação Pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito do Estado Do Rio De Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As Universidades públicas e privadas que aderirem ao programa de cooperação pedagógica, poderão junto com as U.E. (Unidade de Ensino), desenvolver projetos de teor pedagógico que visem fomentar a aquisição de conhecimentos de âmbito geral e/ou específico.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os projetos poderão ser escritos e conter na sua formatação a justificativa, o objetivo, o público alvo, os recursos materiais e o tempo de duração com data de início e fim, assim como, o nome do seu autor e/ou autores, e deverão ser registrados em ata na U.E. (Unidade de Ensino) \r\n\r\n§1º - Os projetos poderão ocorrer dentro da Unidade de Ensino, sob a orientação da escola e do professor orientador da Universidade. Todos os participantes provenientes da Universidade poderão portar um crachá de identificação com os seus dados o qual será fornecido pela Unidade de Ensino. \r\n\r\n§2º - A avaliação do projeto poderá ser feita pelo corpo diretivo e pela comunidade escolar, e será registrada em ata na Unidade de Ensino.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A direção da Unidade de Ensino poderá encaminhar à unidade Metropolitana Regional de Educação a qual está subordinada o projeto na íntegra em forma de anexo e através de ofício.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As Universidades que desenvolverem projetos em parceria com as Unidades de Ensino poderão ser cadastradas na respectiva unidade Metropolitana Regional de Educação e se integrarão ao programa “Cooperação Pedagógica”.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os projetos a serem realizados na Unidade de Ensino poderão ser submetidos ao corpo docente diretamente envolvido, bem como aos responsáveis pelos alunos, em reunião e aprovados por maioria simples dos presentes, sendo devidamente registrados em ata específica.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Todos os projetos desenvolvidos na Unidade de Ensino poderão seguir o Plano Estadual de Educação. \r\n\r\n§1º - Todas as disciplinas ministradas na Universidade poderão desenvolver projetos na escola, desde que respeitem o Plano Estadual de Educação. \r\n\r\n§2° - Os estágios obrigatórios ou não, pretendidos pelos universitários em fase final de conclusão de curso superior, ou pós-graduação, poderão receber após o seu término um certificado fornecido pela Unidade de Ensino, contendo o teor e o período do estágio.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Poderá a Unidade de Ensino emitir uma declaração de conclusão do Projeto ao Professor orientador participante, bem como fornecer uma declaração de conclusão do projeto à direção da Unidade de Ensino.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 11\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5323/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o tema é muito relevante. A gente acredita que a aproximação das universidades com a educação básica em todos os níveis é muito importante para ambos, para produção de conhecimento sobre educação nas universidades, para produção de conhecimento e, também. com aperfeiçoamento profissional dos profissionais, das práticas envolvidas na Educação Básica. Acho que a proposta, o projeto de lei, sugere um programa que trata de uma questão que é muito importante. Eu fiquei com algumas dúvidas sobre o que o autor vislumbrava como ações concretas desse programa. Acho que a gente vai ter, inclusive oportunidade de discutir isso.\r\n\r\nMas, esse é um tema de especial relevância. A gente defende sempre a relação entre as universidades e a Educação Básica de forma permanente. Então, o parecer é favorável com emendas. Buscamos fazer algumas emendas, tentando balizar um pouco mais o que se pratica dentro das universidades nessa relação com a Educação Básica e o funcionamento das suas instâncias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, conheço o projeto do Deputado Filipe Soares, que busca estabelecer uma colaboração entre as universidades e instituições de Educação Básica. Esse é um dos grandes nós do sistema de ensino no Brasil. Essas etapas de escolaridade e suas instituições devem dialogar mais, ter mais cooperações, a universidade é uma instituição que congrega ensino, pesquisa e extensão e, através da extensão, pode chegar muito perto de vários setores da sociedade, além do processo de formação de quadros, além da produção de conhecimento. \r\n\r\nInclusive, Flávio Serafini, acho que essa é uma ideia interessante até para fazer um contraponto ao que tramita no Congresso Nacional, a PEC 206, contra a qual me coloco veementemente. A PEC propõe introduzir uma cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Acho que é contrário, a gente precisa fortalecer as possibilidades de cooperação das universidades com a sociedade, particularmente, neste caso, com as instituições de educação básica. Eu dirigi a Faculdade de Educação da UFF por vários anos e nós tivemos vários programas de cooperação com redes públicas de educação básica em vários municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, embora eu ache que o Projeto mereça alguns aprimoramentos, inclusive de terminologia, mas o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só quero pedir a V.Exas. que produziram parecer na Comissão com Emendas para que façam chegar as Emendas, por favor.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua o Deputado Filipe Soares, com Emendas na CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5493/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Há tempos, Sr. Presidente, que dou o parecer favorável, porque a Rádio Nacional tanto é um patrimônio, Deputada Mônica, que quando a senhora era ainda não nascida, quando os seus pais ainda namoravam - o Deputado Eliomar Coelho há de lembrar isso - se chegava à noite e ligávamos a Rádio Nacional. Não tinha televisão, Sr. Presidente. E, às 18 horas, ouvíamos uma telenovela de aventuras chamada o “Cavaleiro da Noite”. Terminava o “Cavaleiro da Noite” e às seis e vinte começava o “Anjo”, que também era uma novela policial. E, depois do “Anjo”, Sr. Presidente, ouvíamos “Jerônimo, o herói do sertão”. Filho de Maria Homem, nasceu. Serro Bravo foi o seu berço natal.\r\n\r\nEntão, essa era a nossa querida Rádio Nacional. Por isso, estamos votando favoravelmente, Sr. Presidente. E aproveitando este momento de embevecimento, sugiro a V.Exa., porque temos interesses específicos, que o senhor faça uma pauta de Vetos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já aproveitando, Deputado Márcio, nós fizemos em relação àquela questão do Previ-Banerj os cadastros, os levantamentos. Desta vez, nós vamos trazer à pauta, porque está com um número muito diferente do que foi dito pela Fazenda. É muito diferente. E quando trouxermos a pauta vamos votar. Foi cadastrada, não foi? Foi feito um levantamento.\r\n\r\nEntão, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nJá passamos um pouco da hora. V.Exa. declara o voto no Expediente Final.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2022)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 83 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo 1º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do artigo 22 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo 1º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do artigo 6° da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6°...\r\n\r\n...\r\n\r\nXIII -propor ações capazes de sanar a situação de risco, propiciando a adequada e efetiva tutela das pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, hipossuficientes economicamente, consumidores superendividados, pessoas vítimas de discriminação por motivo de etnia, cor, gênero, origem, raça, religião ou orientação sexual, pessoas privadas de liberdade em razão de prisão ou internação e vítimas de graves violações de direitos humanos, dentre outros;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 6° da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6°...\r\n\r\n...\r\n\r\n...-exercer o controle das ações das instituições no que tange a ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais econômicos, culturais e ambientais, requisitando, inclusive, das referidas instituições toda as informações possíveis e a documentação necessária para instruir os procedimentos cabíveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 5° do artigo 7° da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5° Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público Geral nos 15 (quinze) dias corridos que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 6° do artigo 7° da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§6° Vagando-se, no curso do biênio, o cargo de Defensor Público Geral, proceder-se -á, dentro de 30 (trinta) dias corridos, nova eleição para elaboração de lista tríplice salvo se a vacância ocorrer a menos de 6 (seis) meses do final do mandato, caso em que, deverá ser nomeado para o cargo, pelo Governador do Estado, o Subdefensor Público Geral de Gestão, o Subdefensor Público Geral Institucional ou o Corregedor Geral da Defensoria Pública, obedecida esta ordem, para complementação do mandato interrompido.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 56 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte:\r\n\r\nArt.56....\r\n\r\nParágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado havendo motivo justo, por até 60 (sessenta) dias corridos, mediante ato do Defensor Público Geral, hipótese em que a remuneração ficará suspensa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 86 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.86....\r\n\r\nParágrafo único. A prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Defensor Público Geral do Estado, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer e só será efetuada em prisão especial ou em sala especial de Estado Maior, com direito à privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do artigo 87 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, alterado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 87...\r\n\r\n...\r\n\r\nXIII- receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos físicos ou eletrônicos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, remetidos ou expedidos pelo órgão administrativo ou jurisdicional competente, contando-se lhes em dobro todos os prazos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao artigo 120 da Lei Complementar nº 06/1977, modificado pelo Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 64/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- (...)\r\n\r\n“Art.120- (...)\r\n\r\n§....°- FICA VEDADA A LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES EMPOSSADOS APÓS A DATA DESTA LEI.”” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 120 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, de que trata o artigo 1º do Projeto de lei Complementar nº 64/2022, mensagem 01/2022, de autoria da Defensoria Pública, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 120 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1º - A licença-prêmio poderá ser gozada parcialmente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a conveniência do serviço.\r\n\r\n§ 2º - O direito à licença-prêmio não terá prazo fixado para ser exercitado.\r\n\r\n§ 3º - O saldo de licenças-prêmio não usufruídas poderá ser convertido em pecúnia indenizatória a critério exclusivo da Administração, respeitada a disponibilidade orçamentária”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chico Machado, Jair Bittencourt\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam criados 100 cargos de Analista Processual e 20 cargos de Técnico Administrativo no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chico Machado, Jair Bittencourt\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 22, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. Os Defensores Públicos são órgãos de execução da Defensoria Pública, incumbindo-lhes genericamente o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, e especialmente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - promover a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos, sem se imiscuir do ajuizamento de ações pertinentes ou do peticionamento em ação em trâmite”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 6º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - promover a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos, sem se imiscuir do ajuizamento de ações pertinentes ou do peticionamento em ação em trâmite”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) O artigo 147 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\nV - A recusa de atendimento pessoal a assisitido ou a perda reiterada de prazos processuais são passíveis de pena de demissão”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 84.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 120, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 120. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público o membro da Defensoria Pública terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a concessão de indenização pecuniária por licença-prêmio não gozada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIII do artigo 6º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - executar e receber as verbas sucumbenciais e decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos e destinadas aos fins fixados em lei, observado o teto constitucional remuneratório;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 6º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, ressalvada a possibilidade de atuação de advogado dativo nomeado em juízo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo 19, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, os servidores das carreiras de que trata esta Lei poderão requerer ao titular do órgão ou entidade o gozo da licença capacitação, desde que comprovada a inscrição em cursos de capacitação que contenham os requisitos mínimos a serem definidos em norma complementar.\r\n\r\n§1º A licença capacitação poderá ser requerida para participação em cursos de curta duração e cumprimento dos créditos de programas de especialização de longa duração, tais como pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que observados os requisitos previstos nesta Lei e em normas complementares.\r\n\r\n§2º Não será concedida a licença capacitação ao servidor para participação em cursos de frequência obrigatória, assim definidos pela Administração.\r\n\r\n§3º O curso complementar deverá atender ao interesse da Administração, sendo assim caracterizado quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em curso ou atividade de capacitação tenha relação com o cargo ou função ou lhe seja inerente.\r\n\r\n§4º A Administração não será obrigatoriamente responsável pelo custeio ou por promover cursos de capacitação que atendam aos requisitos deste artigo.\r\n\r\n§5° O servidor deverá ministrar palestras para os colegas a fim de repassar os conhecimentos adquiridos no curso, as quais deverão ser marcadas pela Administração.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Eurico Júnior, Alexandre Freitas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 47, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47.............................................................\r\n\r\nI - ser brasileiro e bacharel em direito;\r\n\r\nII - estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações atinentes ao serviço militar:\r\n\r\nIII - aptidão física e mental para o desempenho das funções inerentes ao cargo;\r\n\r\nIV - ter 3 (três) anos de atividade jurídica;\r\n\r\nV - não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.\r\n\r\n§1° Considera-se atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio em direito reconhecido por lei, o exercício de cargo, emprego ou função que exija bacharelado em direito ou proíba o exercício da advocacia.\r\n\r\n§2°Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.\r\n\r\n$ 3° Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ser presenciais, com toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.\r\n\r\n§4° Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza. (Redação dada pela Resolução n° 57, de 27 de abril de 2010)\r\n\r\n§ 5° Os cursos lato sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente. § 3° Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:\r\n\r\na) Um ano para pós-graduação lato sensu.\r\n\r\nb) Dois anos para Mestrado.\r\n\r\nc) Três anos para Doutorado.\r\n\r\n§ 6° Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.\r\n\r\n§ 7° Os casos omissos serão decididos pela comissão do concurso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Alexandre Freitas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o artigo 174, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 174. Os estagiários e residentes jurídicos são serviços auxiliares da Defensoria Pública, sendo sua relação regulada pela legislação específica e suas atribuições definidas por Resolução do Defensor Público Geral.\r\n\r\n§1° A Defensoria Pública poderá ter estagiários de nível médio ou superior, estes últimos da área jurídica ou multidisciplinar.\r\n\r\n§2° O número de alunos-residentes somados ao de estagiários de graduação e de pós-graduação não poderá superar o percentual de 20% do número total de servidores da ativa em exercício da Defensoria Pública;\r\n\r\n§3° O cálculo referido no parágrafo anterior deve ser realizado tanto em relação ao número global de servidores e alunos-residentes, estagiários de graduação e de pós-graduação no Estado como um todo, quanto em cada Comarca, sendo que a vedação se aplica nas duas possibilidades;\r\n\r\n§4° Deverá constar no Portal da Transparência da Defensoria Pública, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, o número de servidores lotados em cada Comarca e o número de e alunos-residentes, estagiários de graduação e de pós-graduação tanto no Estado como um todo, quanto em cada Comarca;\"\r\n\r\n§4° A informação prevista no parágrafo anterior deverá ser atualizada mensalmente.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Martha Rocha, Alexandre Freitas\r\n\r\nADITIVA Nº 24 \r\n\r\nAcrescente-se ao art. 6º, determinada pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 64/2022, o §6º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n§ 6º - As atribuições previstas nos incisos IX, X e XIII serão exercidas em ordem a promover a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de que sejam titulares as pessoas necessitadas, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Marcos Muller, Renato Zaca, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprimam-se o inciso IX ao Art. 22, que se pretendem introduzidos pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 64/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Renato Zaca, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprimam-se o inciso Xl do Art. 22, que se pretendem introduzidos pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 64/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Renato Zaca, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprimam-se o inciso XVlI ao Art. 6º, que se pretendem introduzidos pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 64/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Renato Zaca, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprimam-se o inciso XVl ao Art. 6º, que se pretendem introduzidos pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 64/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Renato Zaca, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 6º, inciso XXVIl, que se pretendem introduzidos pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 64/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Renato Zaca, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprimam-se o art. 83, que se pretende introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 64/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Renato Zaca, Samuel Malafaia\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o Art. 84, que se pretende introduzido pelo art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Samuel Malafaia, Renato Zaca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do Art. 22, que se pretende introduzido pelo art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Samuel Malafaia, Renato Zaca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIII do Art. 6º, que se pretende introduzido pelo art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Samuel Malafaia, Renato Zaca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o inciso XVII do Art. 6º, que se pretende introduzido pelo art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Samuel Malafaia, Renato Zaca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o inciso XV do Art. 6º, que se pretende introduzido pelo art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Samuel Malafaia, Renato Zaca.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIV do Art. 6º, que se pretende introduzido pelo art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Samuel Malafaia, Renato Zaca.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A ementa e os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 26, 28, 29, 30, 31, 33, 36, 38, 40, 41, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 71, 72, 78, 83, 84, 86, 87, 113, 119, 120, 174, 175, 176, 179 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:\r\n\r\n...\r\n\r\nXIII - propor ações capazes de sanar a situação de risco, propiciando a adequada e efetiva tutela das pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como nascituro, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, consumidores superendividados, pessoas vítimas de discriminação por motivo de etnia, cor, sexo, origem, raça, religião ou quaisquer outras formas de discriminação, pessoas privadas de liberdade em razão de prisão ou internação e vítimas de graves violações de direitos humanos, dentre outros;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FÉLIX; MÁRCIO GUALBERTO; Coronel Jairo.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5947/2022, DE AUTORIA AO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2022).\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime parágrafo único do Art. 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de 80% (oitenta por cento), exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: A reserva prevista neste artigo para os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargadores e a juízes será de, no mínimo 60% (sessenta por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“Parágrafo único. É vedada a nomeação para os cargos de que trata este artigo, de pessoas que tenham sofrido sanção por ato de improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, ou ainda se enquadrem nas condições de inelegibilidade da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010 e do inciso XXIX do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º, seus parágrafos e incisos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 10 do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.10...\r\n\r\nParágrafo único. Não integram a reserva prevista neste artigo os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2° O número de funções gratificadas excepcionadas no parágrafo anterior não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do total.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.15...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2° O adicional por tempo de serviço, de que trata o § 1° do art. 15, é limitado a 60% (sessenta por cento) do vencimento e das demais parcelas remuneratórias mencionadas neste artigo, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da administração pública direta e indireta federal, estaduais e municipais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 19 do projete de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.19...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2°. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada por mais de cinco anos ininterruptos, apurados na forma do caput, fica assegurada, no gozo da licença, a percepção de importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, na correspondente fração de 1/5 (um quinto) para cada ano completo de exercício ininterrupto de cargo ou função de confiança.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos em 1° de novembro de 2022, ficando revogada a Lei n° 4.620, de 11 de outubro de 2005 e o Anexo 11 da Lei n° 9.393, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo, onde couber, ao artigo 19, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.19- (...)\r\n\r\n§...°- SÓ TERÁ DIREITO AO TRIÊNIO O SERVIDOR EFETIVO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SENDO VEDADO AOS SERVIDORES EMPOSSADOS APÓS ESTA DATA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Márcio Canella\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25- Aplicam-se aos servidores inativos E PENSIONISTAS do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as mesmas regras aplicáveis aos serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se um Parágrafo Único ao artigo 25, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25- (...)\r\n\r\nParágrafo Único- AOS INATIVOS E PENSIONISTAS SERÁ GARANTIDA A PARADIDADE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Márcio Canella\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 5º do artigo 19º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Márcio Canella\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 6º do artigo 19º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Márcio Canella\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 7º do artigo 19º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Márcio Canella\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o § 4º ao artigo 21, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. O adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário, da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º. É vedado que os adicionais de qualificação superem o teto remuneratório constitucional”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a redação do artigo 31, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. Fica revogada a lei nº 7.014, de 29 de maio de 2015.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se a redação do § 5º do artigo 19, que passa conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os servidores efetivos do Poder Judiciário terão direito ao gozo de licença-prêmio, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. A licença-prêmio não usufruída não poderá ser objeto de indenização pecuniária”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 15.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Anderson Morais, Filippe Poubel.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 16.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Anderson Morais, Filippe Poubel.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O número de estagiários de graduação e de pós-graduação, somados ao de residentes jurídicos, não poderá superar o percentual de 20% do número total de servidores da ativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º - O cálculo referido no parágrafo anterior deve ser realizado tanto em relação ao número global de servidores e alunos-residentes, estagiários de graduação e de pós-graduação no Estado como um todo, quanto em cada Comarca, sendo que a vedação se aplica nas duas possibilidades:\r\n\r\n§ 2º - Deverá constar no Portal da Transparência da Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o número de servidores lotados em cada Comarca e o número de alunos-residentes, estagiários de graduação e de pós-graduação tanto no Estado como um todo, quanto em cada Comarca;\r\n\r\n§ 3º - A informação prevista no parágrafo anterior deverá ser atualizada mensalmente”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ADRIANA BALTHAZAR, Martha Rocha, Alexandre Freitas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 120, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 120 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, os servidores das carreiras de que trata esta Lei poderão requerer ao titular do órgão ou entidade o gozo da licença capacitação, desde que comprovada a inscrição em cursos de capacitação que contenham os requisitos mínimos a serem definidos em normas complementar.\r\n\r\n§ 1º - A licença capacitação poderá ser requerida para participação em cursos de curta duração e cumprimento dos créditos de programas de especialização de longa duração, tais como pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que observados os requisitos previstos nesta Lei e em normas complementares.\r\n\r\n§ 2º - Não será concedida a licença capacitação ao servidor para participação em cursos de frequência obrigatória, assim definidos pela Administração.\r\n\r\n§ 3º - O curso complementar deverá atender ao interesse da Administração, sendo assim caracterizado quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em curso ou atividade de capacitação tenha relação com o cargo ou função ou lhe seja inerente.\r\n\r\n§ 4º - A Administração não será obrigatoriamente responsável pelo custeio ou por promover cursos de capacitação que atendam aos requisitos desde artigo.\r\n\r\n§ 5º - O servidor deverá ministrar palestras para os colegas a fim de repassas os conhecimentos adquiridos no curso, as quais deverão ser marcadas pela Administração”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: ADRIANA BALTHAZAR, Eurico Júnior, Alexandre Freitas.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O § 1º do artigo 1º da Lei nº 7014/15, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ...- 1º\r\n\r\n§ 1º - O auxílio educação consiste no reembolso de despesas efetivamente realizadas com educação básica, cursos preparatórios para o ensino superior ou equivalente, ensino superior ou curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Tia Ju.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...)\r\n\r\nFica o Poder Judiciário autorizado a conceder o reajuste no valor do auxílio transporte dos estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, totalizando o valor de R$ 13,00 para cada estagiário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados EURICO JÚNIOR, Val Ceasa, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o artigo 31, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. Ficam alterados os arts. 1º, caput, 2º caput e 4º, caput, todos da lei nº 7.014, de 29 de maio de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os magistrados e servidores efetivos ativos e inativos e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio educação, de caráter não remuneratório, destinado, inclusive, a cursos não regulares, a ser disciplinado por regulamento do Presidente do Tribunal de Justiça, em favor de até 03 (três) filhos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O reembolso mensal máximo do auxílio educação não poderá ser inferior ao valor individual correspondente ao menor piso salarial fixado em Lei para os trabalhadores urbanos no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada acumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Dani Monteiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se artigo no Capítulo IX, nas Disposições Finais e Transitórias, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. XX - Fica resguardado o reajuste do auxílio-transporte mensal dos estagiários.\r\n\r\n§ 1º - O valor da bolsa auxílio dos estagiários deverá ser atualizada, anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - O valor do auxílio transporte dos estagiários deverá suprir, no mínimo, duas passagens da maior tarifa cobrada por transporte coletivo no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - ...\r\n\r\n§ 1º - Sobre o vencimento, Gratificação de Atividade Judiciária e Adicional de Padrão Judiciário incidirá adicional por tempo de serviço, a que fará jus o servidor a cada três anos de efetivo exercício no serviço público, correspondente a cinco por cento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a 10% (dez por cento) de acréscimo, consoante a Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 27.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Noel de Carvalho, Célia Jordão.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. x - Fica assegurada a observância à paridade quanto aos servidores inativos, independentemente de nomenclatura de gratificação ou cargo, bem como de alteração de percentual de gratificação tratados por esta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 - O enquadramento dos servidores inativos e pensionistas que tenham paridade de proventos, observado o disposto no § 8º do Art. 40, da Constituição da República, e nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e suas alterações, ocorrerá da mesma forma que o enquadramento dos servidores em atividade, na forma do Art. 8º dessa Lei, considerando os critérios objetivos existentes nessa lei e a situação funcional do servidor até a data de concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único - Todas as fases do enquadramento de ativos previstas nesta Lei serão extensivas aos servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3810/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os equipamentos já existentes nos Hospitais de administração estadual poderão ser adaptados para o cumprimento da presente lei, bem como o Poder Executivo Estadual poderá firmar Convênios com os municípios para o alcance do melhor atendimento desta Lei, respeitadas as diretrizes legais pertinentes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022 \r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5323/2022, DE AUTORIA DE DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Programa visa articular as iniciativas de pesquisa, ensino, formação continuada e extensão propostas e/ou em curso pelas Universidades públicas e o aporte das instituições de Fomento à Pesquisa no Estado, junto às unidades escolares das redes vinculadas às Secretarias de Estado de Educação e de Ciência e Tecnologia”.\r\n\r\nParágrafo único - As Unidades escolares, para fins desta Lei, poderão ser de todas etapas, níveis e modalidades de ensino”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os projetos devem ser aprovados pelos órgãos deliberativos e ser autorizados por responsável máximo da instituição, respeitando as normas e fluxos internos em consonância com autonomia de cada Universidade”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprimem-se os parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Coordenação do Programa terá representação das Universidades interessadas, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa (FAPERJ) e das Secretarias de Estado de Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nParágrafo único - Os projetos em andamentos serão de conhecimento das respectivas Diretorias Regionais, no caso da SEEDUC, e da Diretoria de Desenvolvimento da Educação Básica e Técnica, no caso da FAETEC”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Os projetos terão todas as etapas de execução e avaliação realizadas de forma dialogada entre Unidade Escolar e Universidade, envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar, o Conselho Escolar e o Grêmio Estudantil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 6º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - Os projetos em andamento terão financiamento da FAPERJ, previsto em edital específico.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Tanto à Unidade de Escolar quanto à Universidade caberá a emissão de declarações que se fizerem necessárias ao longo da execução do projeto.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4495/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado RODRIGO AMORIM (n.º 01)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (n.º 02)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4495/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. Fica prejudicada a emenda n.º 03 pela rejeição da emenda n.º 01. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4495/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, PREJUDICADA À EMENDA N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4495/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Capoterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se Capoterapia a prática de terapia corporal inspirada nos movimentos e na musicalidade da capoeira, com a utilização de elementos lúdicos e culturais, e respeitando a condição física, as potencialidades, os limites e as características psicológicas e individuais de cada participante, voltada especialmente para as pessoas da terceira idade.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios orientadores da Capoterapia:\r\n\r\nI - o exercício da Capoterapia com elevado grau de responsabilidade, diligência e confiabilidade, com fundamento na qualificação profissional de quem a exerce e na respectiva certificação;\r\n\r\nII - proteção da saúde e promoção do bem-estar de seus praticantes;\r\n\r\nIII - complementaridade entre as diversas áreas da saúde;\r\n\r\nIV - metodologia fundamentada no âmbito histórico dos símbolos da cultura brasileira através de elementos lúdicos;\r\n\r\nV - resgate da memória afetiva através do folclore brasileiro, das tradições culturais e das cantigas populares.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do presente Programa:\r\n\r\nI - difundir o conhecimento a respeito da Capoterapia;\r\n\r\nII - universalizar e democratizar a prática da Capoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - promover a saúde física e mental, bem como a melhoria da qualidade de vida de seus praticantes;\r\n\r\nIV - socialização entre os praticantes;\r\n\r\nV - prevenção de doenças cardiovasculares, respiratórias, locomotoras e psicológicas;\r\n\r\nVI - estimular a prática de hábitos saudáveis relacionados à atividade física, alimentação, higiene e lazer;\r\n\r\nVII - o incentivo à utilização de ambientes públicos, como escolas, parques e praças, como locais propícios para a prática da Capoterapia;\r\n\r\nVIII - a celebração de parcerias visando a realização da Capoterapia em espaços privados.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos profissionais da Capoterapia:\r\n\r\nI - praticar os atos pertinentes à Capoterapia, respeitando as limitações pessoais de cada aluno;\r\n\r\nII - observar as limitações de cada área das práticas integrativas;\r\n\r\nIII - acatar as determinações dos órgãos superiores da saúde e do trabalho;\r\n\r\nIV - exercer a Capoterapia com elevado grau de responsabilidade, diligência, confiabilidade, zelo, probidade e decoro;\r\n\r\nV - obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - preservar a honra, o prestígio e as tradições das práticas;\r\n\r\nVII - respeitar os valores morais e a intimidade dos usuários e da pessoa idosa.\r\n\r\nArt. 5º - Reconhece o Instituto Brasileiro de Capoterapia (IBC) como instituição capacitada para o treinamento e formação dos profissionais de Capoterapia.\r\n\r\nParágrafo Único. O reconhecimento do Instituto Brasileiro de Capoterapia a que se refere o caput deste artigo não impede que outras associações e entidades do Terceiro Setor legalmente formalizadas, habilitadas e capacitadas possam promover o treinamento e a formação dos profissionais da Capoterapia.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas visando a aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2395948"
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Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA do Projeto de Lei nº 635/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3305/2020, QUE “AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “autoriza criar o Programa Estadual de Apoio e Fomento ao uso de Energia Fotovoltaica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jair Bittencourt objetiva a criação de programa para o incentivo à implementação e utilização de energia fotovoltaica em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório; além disto, não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. \r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura da iniciativa legislativa, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”\r\n\r\nContudo, já há a previsão de criação de programa por parte do Poder Executivo para tal finalidade, conforme consta na Lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015, que Institui a Política Estadual de incentivo ao Uso de Energia Solar, em seu Art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - O Estado desenvolverá programas e ações que visem:\r\n\r\nI - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras, comunidades pesqueiras, assentamentos rurais e de agricultores familiares e as dispersas e distantes redes de transmissão de energia elétrica;\r\n\r\nII - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica termosolar para aquecimento de água em residências de famílias de baixa renda;\r\n\r\nIII - à divulgação e ao estímulo do uso da energia solar;\r\n\r\nIV - à atração de investimentos para a implantação de usinas solares;\r\n\r\nV - à instalação de sistemas de fotovoltaico nos prédios públicos, escolas, empresas e autarquias;\r\n\r\nVI - estimular instalações de fotovoltaico e termosolar, nas empresas do Estado do Rio de Janeiro e residências;\r\n\r\nVII - estimular o desenvolvimento de cooperativas de produção de energia solar fotovoltaica para distribuição a pequenos grupos cooperados, com o retorno do excedente à rede regular de energia elétrica, em sistema de compensação;\r\n\r\nVIII - estimular o uso da energia solar fotovoltaica pelas instituições da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional.”\r\n\r\nTendo em vista o fato de o projeto trazer pontos importantes à lei acima citada, e visando ao aproveitamento do mesmo, há a necessidade da apresentação de 04 emendas, concluindo-se por um substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3305/2020. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3305/2020, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 7122, DE 3 DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3305/2020, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera o inciso II, do artigo 1º da Lei 7.122/15, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nII - subsidiar a expansão da utilização em áreas rurais e urbanas, principalmente, para pequenos produtores e imóveis residenciais de baixa renda, contribuindo para a melhoria das condições de vida dessa população.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 3305/2020, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescenta inciso IX ao artigo 3º da Lei 7.122/15, com a seguinte redação: \r\n\r\nIX - Fica autorizado o poder executivo a contratação, por meio de seu órgão executor, objetivando disponibilizar serviços de assistência técnica, às pessoas físicas e jurídicas que necessitem de esclarecimentos técnicos para o respectivo uso dessa fonte de energia.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 3305/2020, e seus parágrafos.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3305/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 7.122, DE 3 DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso II do artigo 1º da Lei 7.122/15, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nII - subsidiar a expansão da utilização em áreas rurais e urbanas, principalmente, para pequenos produtores e imóveis residenciais de baixa renda, contribuindo para a melhoria das condições de vida dessa população;\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta inciso IX ao artigo 3º da Lei 7122/15, com a seguinte redação: \r\n\r\nIX - Fica autorizado o poder executivo a contratação, por meio de seu órgão executor, objetivando disponibilizar serviços de assistência técnica, às pessoas físicas e jurídicas que necessitem de esclarecimentos técnicos para o respectivo uso dessa fonte de energia.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3305/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5310/2022, QUE “INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro é meritória, uma vez que objetiva a proteção dos interesses das pessoas com deficiência oculta através de mecanismos que facilitam a sua identificação e relação com a sociedade.\r\n\r\nA iniciativa legislativa tem patente importância e relevância social, bem como encontra embasamento na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência” e na Constituição Estadual, especialmente nos seguintes dispositivos:\r\n\r\n“Art. 338. É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo os seguintes princípios:\r\n\r\nIV. com a participação estimulada de entidades não governamentais, prover a criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levam à deficiência, e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, e de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência;”\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o Projeto de Lei sob análise em consonância com a legislação especial vigente sobre o assunto e com a Constituição Estadual, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5310/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5310/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2013, QUE “INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Gilberto Palmares é meritória, ao instituir o bilhete especial a trabalhadores e trabalhadoras demitidos.\r\n\r\nNo que pese a análise de constitucionalidade, o projeto encontra embasamento no Parágrafo Único do Art. 8º da Constituição e Estadual:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nA propositura foi baixada em diligência à AGESTRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, que identificou, na propositura, a carência de fonte de custeio, uma vez o Fundo de Combate à Pobreza, conforme disposto no Art. 4º, não possui em seu rol de prioridades o custeio ao transporte. Neste sentido, apresentamos emenda modificativa.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser notória a importância e por haver suporte constitucional para a propositura da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2013/2013.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 4º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Transportes instituído pela Lei nº 2828/2009, cobrirão as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2013/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/05/2022.)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei n.º 849/2015 que “dispõe sobre a remoção de veículos pelo Poder Público”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nA emenda apresentada não contribui para o aperfeiçoamento da proposição e deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à emenda de plenário ao projeto de lei n.º 849/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 849/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO de 13/05/2022.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, que autoriza a realização de partidas esportivas, com portões fechados e adotadas todas as medidas de segurança, durante o período da pandemia de covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é relevante uma vez que trata de questão importantíssima que é a preservação da saúde e da vida dos atletas e demais trabalhadores envolvidos nas partidas esportivas, durante o período da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2563/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de fevereiro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2563/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputados WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente no exercício da Presidência; BEBETO, DANNIEL LIBRELON membros efetivos, e MARCELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4674/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado BEBETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei 4674/2021, que versa sobre instituir na política estadual de incentivo a prática de esportes para idosos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que a matéria é relevante, e carrega em seu objeto um favorecimento voltado aos nossos idosos, o esporte é fundamental, principalmente na faixa etária a qual proposição menciona. Motivo pelo qual nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4674/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado BEBETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4674/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputados WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente no exercício da Presidência; BEBETO e DANNIEL LIBRELON membros efetivos, e MARCELO DINO membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 221/2015, QUE “ALTERA A LEI 6.162 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE \"ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 221/2015, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que altera a Lei 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, que \"antecipa a implementação da majoração vencimental estabelecida pelas Leis nº 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010, altera a redação do artigo 4º da Lei nº 658, de 05 de abril de 1983, e dá outras providências.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição no intuito de ajustar o valor do auxílio transporte das categorias mencionadas, tem-se por acertada a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa no sentido de que a matéria ora abordada é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, por versar sobre benefícios à servidores públicos do Estado.\r\n\r\nDiante deste insanável vício de Iniciativa que torna o Projeto Inconstitucional, a única alternativa para aproveitar o seu mérito é transformá-lo em Indicação legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a pertinência do tema e do debate desenvolvido neste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 221/2015, acompanhando o douto Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 221/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 786/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS E OS CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO TENHAM QUADRAS POLIESTPORTIVAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que autoriza o poder executivo a firmar convênio com as prefeituras e os clubes sócio recreativos para utilização dos alunos de escolas públicas estaduais e municipais que não tenham quadras poliesportivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a firmar convênios com as Prefeituras e Clubes para o aproveitamento de alunos de escolas públicas (estaduais e municipais) que não tenham quadras poliesportivas.\r\n\r\nA justificativa pauta-se, basicamente, na ideia de que a celebração dos convênios em questão tende a mitigar a insuficiência de quadras nas escolas públicas municipais.\r\n\r\nA proposição, de iniciativa elogiável, consubstancia importante ferramenta para ampliar a oferta de quadras poliesportivas aos alunos da rede pública estadual e municipal, contribuindo, assim, para o fomento das atividades esportivas praticadas por crianças e adolescentes (Art. 217 e 227 da CF/88).\r\n\r\nMostra-se, ainda, dentro da competência legislativa autorizada pelo art. 24, IX, da CF/88, revelando-se compatível com a técnica legislativa.\r\n\r\nDesse modo, por não impor ao Poder Executivo nenhum encargo financeiro por ocasião da proposição apresentada, ou, ainda, por não representar qualquer aumento de despesa ao erário, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 786/2015.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 786/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 786/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora : Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1991/2016, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conceder indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposição, no intuito de instituir um o direito à indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos do Estado que atuam na área da Saúde, tem-se por acertada a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa no sentido de que a matéria ora abordada é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, por versar sobre regime jurídico de servidores públicos do Estado.\r\n\r\nDiante deste insanável Vício de Iniciativa que torna o Projeto Inconstitucional, a única alternativa para aproveitar o seu mérito é transformá-lo em Indicação legislativa, de forma a sinalizar ao Executivo a pertinência do tema e do debate desenvolvido neste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1991/2016, acompanhando o douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça, é CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota,\r\n\r\nrealizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1991/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4554/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE YERSINIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Yersiniose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Yersiniose, a fim de promover a conscientização da doença com o objetivo de potencializar as ações contínuas desenvolvidas pelo Poder Executivo, bem como sensibilizar a população.\r\n\r\nA justificativa pauta-se, basicamente, na ideia de que a aprovação do projeto de lei pode contribuir para a identificação precoce da doença e propiciar, assim, tratamentos mais eficientes.\r\n\r\nA proposição, de iniciativa elogiável, consubstancia importante ferramenta em prol da saúde pública, indo ao encontro da diretriz traçada pelo inciso II, do art. 198 da CF/88, onde se estabelece prioridade para as atividades preventivas.\r\n\r\nMostra-se, ainda, dentro da competência legislativa autorizada pelo art. 24, XII, da CF/88, revelando-se compatível com a técnica legislativa.\r\n\r\nDesse modo, considerando que as despesas decorrentes da execução de tal política pública correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 4554/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4554/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4554/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4564/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende impor, às unidades de saúde pública e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, o encaminhamento das solicitações para a identificação de pacientes vivos ou identificação de cadáveres à Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ por meio eletrônico.\r\n\r\nA justificativa pauta-se, basicamente, na ideia de que a aprovação do projeto de lei poderá contribuir para a identificação de pessoas desaparecidas, que estejam hospitalizadas ou que vierem a óbito nos hospitais.\r\n\r\nA proposição, de iniciativa louvável, consubstancia relevante medida em prol da dignidade humana, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88).\r\n\r\nDesse modo, considerando que os atos exigidos não ensejam despesas relevantes, tendo em vista o envio eletrônico das informações, e o fato de que as dotações orçamentárias contemplarão as respectivas despesas, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 4564/2018. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4564/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4564/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 639/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDÚLA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a companha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as empresas concessionárias de transporte público concedido no âmbito do Estado de Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende impor às concessionárias de transporte público a divulgação, através de cartazes ou por mídia eletrônica, de campanhas de estímulo a doação de sangue e órgãos.\r\n\r\nA justificativa pauta-se na ideia de que tais atos de divulgação, além de configurar um gesto solidário, também contribui para conscientizar e lembrar as pessoas da importância da doação, colaborando, assim, para o aumento da oferta desses recursos à população necessitada, salvando vidas.\r\n\r\nA proposição, cuja iniciativa se mostra louvável, consubstancia medida importante para estimular a cultura de solidariedade em prol de atos em defesa da vida, indo ao encontro de um dos objetivos fundamentais traçados pela Constituição Federal (art. 3º, I). Além disso, a despeito de interferir, em certa medida, no exercício da livre iniciativa, resta justificada pela justiça social que busca promover (art. 170, caput, da CF/88).\r\n\r\nMostra-se, ainda, dentro da competência legislativa autorizada pelo art. 24, XII, da CF/88, revelando-se compatível com a técnica legislativa. \r\n\r\nDesse modo, por não impor ao Poder Executivo nenhum encargo financeiro por ocasião da proposição apresentada, ou, ainda, por não representar qualquer aumento de despesa ao erário, voto favorável à tramitação do projeto de lei nº 639/2019, bem como às emendas propostas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que colaboram para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei nº 639/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, \r\n\r\nrealizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei nº 639/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, QUE “CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1188/2019, que “concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende conferir atendimento prioritário às pessoas que fazem tratamento contra o câncer nos estabelecimentos públicos estaduais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, pois visa reduzir o sofrimento de pacientes em tratamento oncológico ao promover celeridade no seu atendimento, visto que estes cidadãos se encontram em situação debilitada em razão dos efeitos colaterais do próprio tratamento.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1188/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3216/2020, que dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório uma vez que a prevenção e o combate a diversas doenças passam pelo fortalecimento do sistema imunológico, que se beneficia com a manutenção dos níveis adequados de vitamina D. Incluir a dosagem sérica de Vitamina D no rol dos exames de rotina realizados pelas Unidades de Saúde Pública do Estado torna tais exames mais completos, contribuindo para a saúde da população, e possibilita a prescrição de suplementação, caso o profissional médico avalie necessário.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3216/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3216/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MARCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3572/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO À SÍNDROME INFLAMATÓRIA MULTISSISTÊMICA PEDIÁTRICA (SIM-P), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3572/2021, que dispõe sobre a criação de Programa de Tratamento e Prevenção à síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Tratamento e Prevenção à Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P). Esta síndrome é uma condição grave que pode surgir como complicação da infecção pela COVID-19 em crianças e adolescentes. Ela se caracteriza por uma resposta inflamatória exacerbada que ocorre após o contato com o vírus. O tratamento é multidisciplinar e depende do tipo e da gravidade dos sintomas, mas geralmente deve ser feito no hospital, com cuidados de suporte e medidas para diminuir a inflamação nos órgãos afetados. Sem o diagnóstico rápido e o tratamento adequado, pode causar problemas graves em órgãos vitais.\r\n\r\nA proposição tem relevância social ao contribuir com a qualidade da vida das crianças e adolescentes que sofrem com a síndrome e seus familiares, além de toda a população, ao promover informação e conscientização na área da saúde.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3572/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3572/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº. 2237/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº. 2237/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a suspender soltura de presos provisórios ou em regime semiaberto, bem como as saídas temporárias de presos, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de maio de 2022, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2237/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 18 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 345/2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 345/2011, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de podologia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme análise do projeto de lei, das emendas de plenário apresentadas e da Resolução nº 288, de 15 de março de 2018, do Conselho Federal de Biomedicina, conclui-se favoravelmente à emenda nº 1 e Favorável, com subemenda à emenda nº 2.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 2\r\n\r\n“Art 1º - Ficam os estabelecimentos que prestam serviços de podologia no Estado do Rio de Janeiro obrigados a ter como responsável técnico um tecnólogo em podologia, técnico podólogo ou enfermeiro pedicuro, devidamente registrado e habilitado ao exercício profissional em curso aprovado por órgão competente.” \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 e FAVORÁVEL, COM SUBMENDA À EMENDA Nº 2, apresentadas ao Projeto de Lei nº 345/2011.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 e FAVORÁVEL, COM SUBMENDA À EMENDA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 345/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2081/2013, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3008, DE 09 DE JULHO DE 1998.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados BRUNO DAUAIRE (nº 1), ALEXANDRE FREITAS (nºs 2, 3), FLÁVIO SERAFINI (nº 4), CARLOS MACEDO (nºs 5, 6), CHICÃO BULHÕES (7, 8, 9) e WALDECK CARNEIRO (nº 10)\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 6, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9,10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de dez emendas de Plenário apostadas ao Projeto de Lei nº 2081/2013, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3008, de 09 de julho de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto busca alterar a lei 3008/98 para incluir duas novas exigências para à ministração de aulas ou treinamento de alunos. Seriam essas a obrigatoriedade de formação em “Curso Técnico em Gestão de Artes Marciais devidamente reconhecido pelo órgão federal ou estadual de educação competente\" e a contratação de “de seguro de acidentes pessoais ou de outro tipo de seguro com cobertura mais abrangente para todos os seus praticantes de artes marciais.\" \r\n\r\nA proposta recebeu dez emendas que passo a analisar. \r\n\r\nA emenda nº 01 melhora a redação do projeto ao esclarecer que o prêmio do seguro será destinado ao aluno, por isso meu voto é favorável. \r\n\r\nAs emendas supressivas nºs 02, 03, 04, 07, 08 e 09 descaracterizam o projeto, por isso meu voto é contrário. \r\n\r\nA emenda nº 05 estabelece que o profissional deve estar inscrito em federação ou associação, em desacordo com a norma constitucional que reconhece a liberdade do exercício profissional, atendidas as qualificações profissionais estabelecida em lei federal, por isso meu voto é contrário. \r\n\r\nA emenda nº 06 atribui ao aluno a possibilidade de contratação de seguro, portanto meu voto é favorável. \r\n\r\nA emenda nº 10 limita aos professores de Educação Física ministrar as aulas de artes marciais, por isso meu voto é contrário. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 6, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9,10 ao Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de abril de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 6, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 E 10 do Projeto de Lei nº 978/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015, QUE ALTERA ALEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JANIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº. 950/2015, que isenta os proprietários de motocicletas utilizadas em atividades laborais, do recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário que aprimoram a proposição legal. A emenda número 1, limita a concessão da isenção à apenas um veículo por CPF.\r\n\r\nAlém disso, em adequação ao cenário econômico e fiscal do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou subemenda que condiciona os efeitos do projeto ao fim do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nA emenda nº. 2 especifica que os beneficiários serão somente pessoas físicas, o que beneficia os trabalhadores individuais, que mais sofrem com o peso dos impostos.\r\n\r\nIsto posto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 ao Projeto de Lei nº. 950/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 ao Projeto de Lei nº 950/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 978/2015, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MÉDICAS, DE ENFERMAGEM E AFINS, NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, POR PROFISIONAIS SEM VINCULAÇÃO LEGAL COM O ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a vedação do exercício de atividades médicas, de enfermagem e afins, nos hospitais da Rede Pública Estadual, por profissionais sem vinculação legal com o Estado. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 3º da CLT define o empregado como: \r\n\r\n“Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.\r\n\r\nParágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.”\r\n\r\nDesta forma, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário, nos termos do disposto na CLT. \r\n\r\nNa Constituição da República, são os artigos 37 a 41 e 169 que tratam sobre os servidores estatais. Conforme o texto constitucional, existem os servidores titulares de cargos públicos (vínculo estatutário ou institucional), regidos pelas leis próprias de cada esfera, e os servidores ocupantes de empregos (vínculo celetista ou trabalhista), de natureza contratual, ou seja, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01.5.43). O projeto de lei veta o atendimento nas unidades de saúde pública de pessoas que não tem vinculação legal com o Estado do Rio de Janeiro, bem como instituições contratadas pela secretaria competente.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois o autor pretende impedir que profissionais sem vinculação legal exerçam seus serviços na rede estadual de saúde. Esta prática pode melhorar significativamente o atendimento da população fluminense, pois somente atenderão os profissionais contratados e concursados vinculados à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 978/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA do Projeto de Lei nº 978/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3854/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de profissionais de assistência e de cuidado domiciliar, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei busca alcançar os princípios constitucionais da saúde e da dignidade da pessoa humana. Todavia, a Constituição Federal também garante, em seu art. 5º, inciso XIII, a liberdade do trabalho, resguardada a existência de qualificações profissionais previstas em legislação federal.\r\n\r\nEm análise do texto proposto observou-se certa ambiguidade quanto a natureza do cadastro que não poderia limitar o exercício da profissão por pessoas não cadastradas.\r\n\r\nApresentamos uma emenda para aperfeiçoar o projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o cadastro estadual consultivo e opcional de profissionais que prestam serviço de assistência e cuidados domiciliares com o objetivo de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de curta ou longa permanência, individuais ou coletivas visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer.”\r\n\r\nO projeto é meritório e deve prosperar, com emenda.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3854/2018.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3854/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4244/2018, DISPONDO QUE DURANTE O PROCESSO DE ADMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS É PROIBIDO EXIGIR A REALIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 e 2)\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI e RENATA SOUZA (nº 3)\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES (nºs 4 e 5)\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2 E 3, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO À EMENDA Nº.4, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº.5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de cinco emendas ao Projeto de Lei nº. 4244/2018, que tem por escopo a proibição da exigência de apresentação do exame toxicológico para iniciar e efetivar a contratação de motoristas profissionais por empresas de transportes coletivos de passageiros ou de cargas, permitindo a realização destes passageiros ou de cargas, permitindo a realização deste apenas se a empresa arcar com os custos de forma integral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ cediço que o trabalhador como parte mais frágil e hipossuficiente da relação trabalhista, na persecução por uma vaga de emprego, não deve ter a obrigação de fornecer o exame toxicológico previamente à contratação.\r\n\r\nDeve, no entanto, o projeto de lei seguir o que reza a lei federal, em seu artigo 168, I, II e III e seus parágrafos, que seguem abaixo colacionados:\r\n\r\n“Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:\r\n\r\nI - a admissão;\r\n\r\nII - na demissão;\r\n\r\nIII - periodicamente.\r\n\r\n§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:\r\n\r\na) por ocasião da demissão;\r\n\r\nb) complementares.\r\n\r\n§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.\r\n\r\n§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.\r\n\r\n§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.\r\n\r\n§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.\r\n\r\n§ 6o - Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova, em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.\r\n\r\n§ 7o - Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.”\r\n\r\nEm atendimento à legislação federal, o exame toxicológico deve ser apresentado, no entanto, às expensas do empregador.\r\n\r\nIsto posto, ficarão como FAVORÁVEL às emendas nºs 1, 2 e 3, FAVORÁVEL à Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, CONTRÁRIO à Emenda nº.4, Pela PREJUDICABILIDADE da Emenda nº.5 ao Projeto de Lei nº 4244/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas nºs 1, 2 e 3, FAVORÁVEL à Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, CONTRÁRIO à Emenda nº.4, Pela PREJUDICABILIDADE da Emenda nº.5 ao Projeto de Lei nº 4244/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.405/2018, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado: FILIPE SOARES \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que torna obrigatória a afixação de cartazes e identificação de profissionais nos hospitais públicos e particulares no âmbito do estado do Rio de Janeiro, identificando e informando sobre as diferenças das profissões de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposta visa esclarecer e informar a diferença entre o exercício das profissões de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nA iniciativa ocorre em razão das consequências causadas em face do desconhecimento e inobservância das diferentes profissões da área de enfermagem, sendo fator de conflito entre os profissionais e os usuários, que por vezes atribuem aos profissionais obrigações distintas de sua qualificação profissional. \r\n\r\nTodavia, na análise no texto a ser afixado se observa a inclusão de informações que, não obstante verdadeiras, são desnecessárias para a correta descrição das competências das diversas profissões de enfermagem.\r\n\r\nApresentamos emenda para melhorar a proposição apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do art. 1º:\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível e os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"Entenda a diferença entre a atuação dos profissionais de enfermagem:\r\n\r\n1) Enfermeiro: Curso superior. Campo de atuação mais completo. Além de poder assistir todos os níveis de pacientes, é o responsável pelo planejamento de assistência de enfermagem, como treinamento e capacitação, liderança e supervisão de equipes de atendimento;\r\n\r\n2) Técnico em Enfermagem: Curso técnico. Campo de atuação de média complexidade. Executa as ações planejadas pelo enfermeiro. Está habilitado a lidar com pacientes de média e alta complexidade, atuando em centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva, além de atender pacientes no pós-operatório;\r\n\r\n3) Auxiliar de Enfermagem: Curso profissionalizante. Campo de atuação de baixa complexidade. Pode atuar em setores ambulatoriais, sob supervisão. Pode administrar medicamentos, aplicar vacinas, fazer curativos, realizar higiene de pacientes e até trabalhar com esterilização de material.”\r\n\r\nO projeto é meritório e deve prosperar, com emenda.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4405/2018.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 4405/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 764/2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto da Pessoa com Câncer. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto da Pessoa com Câncer, que estabelece regras que garantem a dignidade da pessoa com câncer e a igualdade material através do reconhecimento de suas necessidades específicas, \r\n\r\nO projeto é meritório e deve prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 764/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4405/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TESTAGEM SOROLÓGICA E MOLECULAR DA COVID-19, DE MODO A GARANTIR SEGURANÇA NA REDUÇÃO DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E NA DEFESA DA VIDA, ALÉM DE ASSEGURAR MEDIDAS DE RASTREAMENTO DOS CASOS CONFIRMADOS E SUSPEITOS DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a implementação de um programa de testagem sorológica e molecular da Covid-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3359/2020 foi apresentado em 25 de novembro de 2020 e, se tivesse sido discutido e implementado à época, poderia ter contribuído para a mitigação de onde de mortes ocorrida em abril de 2021.\r\n\r\nContudo, com mais de 85% da população acima de 12 anos vacinada e a diminuição da letalidade dos casos, que deu causa inclusive para o levantamento da exigência de uso de máscaras no Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de testagem massiva perde seu objeto. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3359/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de abril de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3359/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3596/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL PARA ATUAR NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº. 3596/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a contratar serviço voluntário para apoio logístico e operacional para atuar na campanha de vacinação da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto prevê a contratação de voluntários para as atividades de apoio logístico e operacional, sendo vedada a atuação na atividade-fim.\r\n\r\nHá de se observar que este projeto de lei foi criado em fevereiro de 2021, no início da vacinação que foi bastante significativa para a diminuição das mortes pelo COVID-19 e que em março de 2022, quando estamos avaliando a proposição foi perdido o objeto pois o Decreto n.º 47.801 de 19 de outubro de 2021, do Poder Executivo, estabelece as diretrizes do retorno ao trabalho de servidores de todas as áreas de governo e no Estado do Rio de Janeiro 85% das pessoas até 12 anos estão imunizadas.\r\n\r\nO projeto é meritório, porém foi prejudicado pelo Decreto nº 47.801/2021 e o percentual de vacinados no estado.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 3596/2021.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 3596/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidenta; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidenta; CHICO MACHADO, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte dois, às quatorze horas, na sala um mil oitocentos e nove do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Noel de Carvalho, Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Deputada Célia Jordão e Deputado Alexandre Freitas, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, realizada de forma semipresencial, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de março de dois mil e vinte dois. Sua Excelência declarou aberto os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, por unanimidade dos presentes, os pareceres a seguir elencados de sua Relatoria: 1. Projeto de Lei nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, parecer FAVORÁVEL, 2. Projeto de Lei nº 3906/2018, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL, 3. Projeto de Lei nº 2477/2017 do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL, 4. Projeto de Lei nº 4441/2018, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL, 5. Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL, 6. Projeto de Lei nº 2405/2017, do Deputado Márcio Pacheco, parecer FAVORÁVEL, 7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1019/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL, 8. Projeto de Lei nº 4185/2018 da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Em seguida, o Senhor Presidente, em comum acordo com os demais Deputados presentes, informou que iria retirar de pauta os seguintes projetos de lei de relatoria do Deputado Dionísio Lins, assim elencados no edital: 9. Projeto de Lei nº 2555/2017, do Deputado Comte Bittencourt, 10. Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto, 11. Projeto de Lei nº 3894/2021, do Deputado Carlos Macedo, 12 Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares, 13. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 896/2011 do Deputado Márcio Pacheco, 14. Projeto de Lei nº 2348/2020, dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, 15. Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado André Ceciliano, 16. Projeto de Lei nº 1136/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, 17. Projeto de Lei nº 2327/2020, do Deputado Rosenverg Reis, 18. Projeto de Lei nº 3275/2020, do Deputado Valdecy da Saúde, 19. Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, 20. Projeto de Lei nº 2955/2020, do Deputado Bebeto, 21. Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres de relatoria do Deputado Alexandre Freitas: 22. Projeto de Lei nº 1717/2016, do Deputado Paulo Ramos, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 23. Projeto de Lei nº 2906/2017, do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, 24. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05 E CONTRÁRIO A EMENDA 04, com voto divergente do Deputado Waldeck Carneiro, 25. Projeto de Lei nº 1151/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, 26. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer FAVORÁVEL, 27. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 28. Emendas de Plenário 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito, parecer FAVORÁVEL, 29. Projeto de Lei nº 3355/2017, do Deputado Chico Machado, parecer CONTRÁRIO, posto em discussão e votação a Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, FAVORÁVEL ao projeto, acompanhado com voto FAVORÁVEL do Deputado Noel de Carvalho. Colocados em votação o parecer do relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, FAVORÁVEL ao projeto.30. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, parecer CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº1, 31. Projeto de Lei nº 2850/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer CONTRÁRIO, aprovado com o voto divergente do Deputado Noel de Carvalho. 32. Projeto de Lei nº 3689/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer CONTRÁRIO, posto em discussão e votação a Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, FAVORÁVEL ao projeto, acompanhado com voto FAVORÁVEL do Deputado Noel de Carvalho. Colocados em votação o parecer do relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, FAVORÁVEL ao projeto, 33. Projeto de Lei nº 3694/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer CONTRÁRIO, aprovado com o voto divergente do Deputado Noel de Carvalho.34. Projeto de Lei nº 2137/2016, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA. 35. Projeto de Lei nº 3872/2021, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL, 36. Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo, parecer FAVORÁVEL. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foi aprovado o seguinte parecer de relatoria do Deputada Célia Jordão: 37. Projeto de Lei nº 501/2019, da Deputada Franciane Motta, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA.Em seguida, o Senhor Presidente, em comum acordo com os demais Deputados presentes, informou que iria retirar de pauta os seguintes projetos de lei de relatoria da Deputada Célia Jordão, assim elencados no edital: 38. Projeto de Lei nº 958/2011, do Deputado Dionísio Lins, 39. Projeto de Lei nº 1541/2016, do Deputado André Ceciliano, 40. Projeto de Lei nº 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, 41. Projeto de Lei nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha, 42. Projeto de Lei nº 4434/2018 do Deputado Jorge Felippe Neto, 43. Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Jorge Felippe Neto, 44. Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, 45. Projeto de Lei nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis, 46. Projeto de Lei nº 763/2019, do Deputado Thiago Pampolha. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de março de dois mil e vinte dois. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Noel de Carvalho, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte dois, às quatorze horas, na sala um mil oitocentos e nove do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Noel De Carvalho, Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Deputada Célia Jordão e Deputado Alexandre Freitas, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, realizada de forma semipresencial, conforme convocação por edital publicado em quatro de abril de dois mil e vinte dois. Sua Excelência declarou aberto os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, os pareceres a seguir elencados da Relatoria do Deputado Dionísio Lins: 1. Projeto de Lei nº 2555/2017, do Deputado Comte Bittencourt, parecer FAVORÁVEL, 2. Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr.Deodalto, parecer FAVORÁVEL, 3. Projeto de Lei nº 3894/2021 do Deputado Carlos Macedo, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com o voto divergente do Deputado Alexandre Freitas, 4. Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares, parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres de relatoria da Deputada Célia Jordão: 5. Projeto de Lei nº 958/2011, do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, 6. Projeto de Lei nº 1541/2016, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, 7. Projeto de Lei nº 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, 8. Projeto de Lei nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, com voto divergente do Deputado Alexandre Freitas, 9. Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer FAVORÁVEL. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres de relatoria do Deputado Waldeck Carneiro: 10. Projeto de Lei nº 3019/2017, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com voto divergente do Deputado Alexandre Freitas, 11. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 748/2019, da Deputada Franciane Motta, parecer FAVORÁVEL À EMENDA, 12. Projeto de Lei nº 1816/2016, dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan, retirado de pauta a pedido do Deputado Waldeck Carneiro, 13. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, seis de abril de dois mil e vinte dois. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Noel de Carvalho, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme reunião de deliberação, publicada no Diário Oficial em 03 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos, Tia Ju, Mônica Francisco, Jair Bittencourt e Waldeck Carneiro, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. A seguir, Sua Excelência informou ter avocado em 11.03.22, os dois projetos: Projeto de Lei nº 2433/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha; Projeto de Lei nº 4066/2021, de autoria dos Deputados Marcelo Dino. Ato contínuo, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Rosenverg Reis, em 26.04.2020, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 2229/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 2237/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 2239/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro e o Projeto de Lei nº 2245/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Seguindo, a Senhora Presidente distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto, em 18.03.2021, o Projeto de Lei nº 2282/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane e em 22.09.2021, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 2762/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc e o Projeto de Lei nº 2849/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha. Continuando, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Lucinha, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 2433/2021, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente apresentou os pareceres do relator Deputado Rosenverg Reis: Projeto de Lei nº 2229/2020, de au toria da Deputada Enfermeira Rejane, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2237/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2239/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2245/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação do seus pareceres: Projeto de Lei nº 2282/2020, da Deputada Enfermeira Rejane, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2762/2020, do Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), dezoito de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados, Dani Monteiro, relatora, Waldeck Carneiro membro efetivo, e Subtenente Bernardo membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 14ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 11/04/2022. Em seguida, propôs aos seus pares a deliberação da Audiência Pública, com o tema abaixo: - Militarização da Rede FAETEC, Conjunta com Ciência, Tecnologia e educação. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcelo Ricardo Pestana de Assis, matrícula, nº 201.432-2 Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de abril de 2022. (a) Marcelo Ricardo P. Assis (b) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados, Dani Monteiro, relatora, Waldeck Carneiro membro efetivo e Subtenente Bernardo membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 16ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 13/05/2022. Em seguida, propôs aos seus pares a deliberação da realização da Audiência Pública com o tema: Discussão da PL 5626/22, cria o Programa Praias Limpas. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcelo Ricardo Pestana de Assis, matrícula, nº 201.432-2 Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 17 de maio de 2022. (a)Marcelo Ricardo P. Assis-Secretário (a)Depu tado Carlos Minc-Presidente\r\n\r\nId: 2395949"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1457/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6575/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, NORMANDO ROBSON DA CRUZ, matrícula nº 417.649-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1458/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7154/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 429.127-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Firmo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1459/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2021 a abril/2022, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01 *******\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 237/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2021 a dezembro/2021, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 02, 03, 04, 05 *******\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3578/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11795/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMIRYS SILVA DA CRUZ, matrícula nº 428.405-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Henrique Teixeira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.08.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1440/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6581/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA DE LIMA RIBEIRO, matrícula nº 420.008-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do União Brasil - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.05.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7258/2022 - DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, para relatar o Processo nº 7258/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6468/2022 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar o Senhor Deputado CHICO MACHADO, para relatar o Processo nº 6468/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6458/2022 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, para relatar o Processo nº 6458/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7256/2022 - DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar o Senhor Deputado MARCOS MULLER, para relatar o Processo nº 7256/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7338/2022 - DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar a Senhora Deputada TIA JU, para relatar o Processo nº 7338/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7324/2022 - HANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar o Senhor Deputado RENATO ZACA, para relatar o Processo nº 7324/2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6618/2022 - HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu designar o Senhor Deputado VALDECY DA SAÚDE, para relatar o Processo nº 6618/2022.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.05.2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 151/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7222/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário GABRIEL DE CARVALHO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.867-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 218/2021 - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 152/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7224/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LEONARDO XAVIER DA SILVA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.817-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 218/2021 - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da dispensa de Gabriel de Carvalho.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 153/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7225/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário LEONARDO XAVIER DA SILVA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.817-4, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 244/2022 - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 154/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7226/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GABRIEL DE CARVALHO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.867-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Instituída pelo Requerimento nº 244/2022 - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Xavier da Silva.\r\n\r\nEm 29.03.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 266/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10036/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.127-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Educação - Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da dispensa de Anderson Pereira Abboud.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 01.04.2019).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.05.2022.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 019/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 10.692/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. \r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nId: 2395950"
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                    "2395951": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Audiência Pública, PRESENCIAL, a ser realizada, no dia 30 de maio 2022, às 11 horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Plano de Cargos e Salários do DETRAN RJ e o auxílio saúde aos servidores inativos do DETRAN RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 218/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO GUALBERTO - Vice-Presidente, WELLINGTON JOSÉ - Relator, ROSANE FELIX e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de junho de 2022, quarta-feira, às 10 horas na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas: \r\n\r\n- Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Superintendente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos - Humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social, Cidadania e Da Mulher do Município de Belford Roxo;\r\n\r\n- Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Mesquita;\r\n\r\n- Secretária de Desenvolvimento Social do Município de Nilópolis;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Niterói;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Magé \r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Itaguaí;\r\n\r\n- Secretário de Assistência Social do Município de São João de Meriti;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de Queimados;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Seropédica;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Tanguá;\r\n\r\n- Secretária de Assistência Social do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 4ª Vistoria Técnica, a ser realizada no ramal de Belford Roxo, no dia 30 de maio de 2022, segunda-feira, às 08 horas, com início na estação da Central do Brasil. Sala das Comissões, em 24 de maio de 2022. \r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keyworks;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Processo Eleitoral - Registro de Candidatura, com o objetivo de trazer esclarecimentos aos que pretendem se candidatar a um cargo eletivo, bem como aqueles que já trabalham com partidos políticos sobre registro de candidatura.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Legislação pertinente e o que mudou com a última reforma.\r\n\r\n· Prazos\r\n\r\n· Quem faz o registro / requisitos / plataforma\r\n\r\n· Quem pode ser candidato\r\n\r\n· Número de candidatos (de acordo com a nova reforma)\r\n\r\n· Documentos\r\n\r\n· Certidões\r\n\r\n· Trâmite do processo\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante convidado: \r\n\r\nAugusto Moutella - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo em universidades. Autor de obras e trabalhos científicos nacionais e internacionais em direito do Estado e administração pública.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 13 de junho de 2022 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MSTIhr ou https://tinyurl.com/2p8r3bz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado (a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 13 de junho de 2022. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ZFUaehjYRwV5rVaR9 até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 12 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keyworks;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2395951"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2395895": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.314.561/0001-26 - NIRE 33.2.0682839-7\r\n\r\n15ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, as Partes abaixo: 1. Marcopolo S.A., Sociedade anônima, com sede na Avenida Marcopolo, 280, em Caxias do Sul, RS, CEP 95086-200, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.611.835/0001-29, registrada na JUCISRS sob o NIRE nº 433.0000723.5, neste ato representada por seus Diretores, James Eduardo Bellini, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, administrador, e José Antonio Valiati, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, contador, e 2. Marcopolo Trading S.A., Sociedade anônima, com sede na cidade de Caxias do Sul, RS, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Rio Branco, nº 4889, sala 08, CEP 95.060-145, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.004.594/0001-97, com seus atos constitutivos arquivados na JUCISRS sob o NIRE nº 433 000 027 05, em 17/06/1980, neste ato representada por seus Diretores, José Antonio Valiati, acima qualificado, e André Vidal Armaganijan, brasileiro, casado, engenheiro; únicas sócias da Ciferal Indústria de Ônibus Ltda., sociedade empresária limitada com sede e foro jurídico na rua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 2064, Parte, Xerém, em Duque de Caxias, RJ, CEP 25.250-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.314.561/0001-26, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob nº 33.2.0682839-7, em 30.10.2001, e com a última alteração (14ª) datada de 24 de fevereiro de 2022, arquivada na JUCERJA, sob o número 4.827.973 em sessão de 30/03/2022 (“Sociedade”); têm entre si, justo e contratado, por unanimidade, alterar e consolidar o Contrato Social da Sociedade nos seguintes termos e condições, sendo dispensada a reunião ou assembleia dos sócios, em decorrência da assinatura, ao final deste instrumento, de todos os sócios da Sociedade, conforme disposto no artigo 1.072, §3º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme segue: I. Da Incorporação da San Marino Ônibus Ltda. 1. Neste ato, por unanimidade, os sócios da Sociedade aprovam os termos e condições do “Protocolo e Justificação de Motivos de Incorporação”, celebrado em 25/03/2022 pelos administradores da Sociedade e da San Marino Ônibus Ltda. sociedade empresária limitada com sede na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Irmão Gildo Schiavo, nº 110, Bairro Ana Rech, CEP 95.058-510, inscrita no CNPJ sob nº 93.785.822/0001-06, com seus atos constitutivos arquivados na JUCISRS sob o NIRE 43.2.0207352-7 (“San Marino”), que estabeleceu os termos e condições da incorporação da San Marino pela Sociedade (o “Protocolo”), que passa a fazer parte integrante desta alteração de Contrato Social como Anexo I. 2. Ainda neste ato, ratificam a nomeação da empresa de avaliação independente Meden Consultoria Empresarial Ltda. sociedade estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Primeiro de Março, nº 23, pavimento 2, inscrita no CNPJ sob o nº 27.936.447/0001-23, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº CRC/RJ-008590/O-0, representada pelo seu sócio, o Sr. Maurício Emerick Leal, contador, com escritório no mesmo endereço da representada, denominada neste instrumento como “Empresa Avaliadora”, a qual, previamente consultada, aceitou o encargo e apresentou a sua avaliação do patrimônio líquido da San Marino, com base no seu valor contábil, conforme balanço patrimonial da San Marino levantado em 28/02/2022 (“Data-Base”), com estrita observância do que estabelecem os critérios contábeis e a legislação societária atualmente em vigor (o “Laudo de Avaliação”). 3. Neste mesmo ato, os sócios aprovam, por unanimidade, os termos e condições do Laudo de Avaliação (Anexo II), o qual foi elaborado pela Empresa Avaliadora para fins da Incorporação. 4. Ademais, os sócios aprovam a Incorporação da San Marino nos estritos termos e condições descritos no Protocolo, com a versão de todos os bens, direitos e obrigações da San Marino, pelo valor apurado no Laudo de Avaliação, passando a Sociedade a ser a sucessora legal da San Marino, para todos os efeitos. 5. Em função da Incorporação deliberada e aprovada acima, e com o objetivo de uniformizar o número de quotas detidas, os sócios resolvem também alterar o valor nominal unitário das quotas sociais da Sociedade de R$ 160,00 para R$ 1,00 cada. 6. Ato contínuo, e com a aprovação unânime dos atuais sócios, o atual capital social desta Sociedade, já totalmente integralizado, no valor de R$ 20.000.000,00, é aumentado, decorrente da Incorporação e nos termos detalhados no Protocolo e Justificação de Motivos de Incorporação, em favor da sócia Marcopolo S.A., já qualificada, no valor de R$ 288.054.976,00, com a emis são de 288.054.976 novas quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 308.054.976,00, dividido em 308.054.976 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. 7. Tendo em vista a Incorporação, ora aprovada, assim como o aumento do capital social e a alteração no valor nominal das quotas, itens 5 e 6 acima, o caput do artigo 5º do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 308.054.976,00 (trezentos e oito milhões e cinquenta e quatro mil e novecentos e setenta e seis reais), dividido em 308.054.976 (trezentas e oito milhões, cinquenta e quatro mil, novecentas e setenta e seis) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuídas entre as sócias da forma que segue: a) Marcopolo S.A. - detém 308.054.016 (trezentas e oito milhões e cinquenta e quatro mil e dezesseis) quotas, no valor nominal total de R$ 308.054.016,00 (trezentos e oito milhões e cinquenta e quatro mil e dezesseis reais), já integralizadas em moeda corrente nacional; e b) Marcopolo Trading S.A. - detém 960 (novecentas e sessenta) quotas, no valor nominal total de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), já integralizadas em moeda corrente nacional.” 8. Resolvem os sócios, ainda, autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à implementação da Incorporação ora aprovada. II. Consolidação do Contrato Social: Por fim, nada mais havendo para ser alterado, as sócias decidem consolidar e ratificar todas as demais cláusulas do Contrato Social, à exceção das cláusulas aqui expressamente alteradas. E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito. Caxias do Sul, 31 de março de 2022. Sócias: Marcopolo S.A. - James Eduardo Bellini e Jose Antonio Valiati; Marcopolo Trading S.A. - José Antonio Valiati e Andre Vidal Armaganijan. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento sob o nº 00004836951 em 06/04/2022. Protocolo 00-2022/281356-3 em 01/04/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral. Junta Comercial e Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - Certifico registro sob o nº 8240234 em 14/04/2022 da empresa SAN MARINO ÔNIBUS LTDA., CNPJ 93785822000106 e Protocolo 221168265 - 07/04/2022. Carlos Vicente Bernardoni Gonçalves - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2395895"
                ],
                "2395562": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2395562"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2395302": [
                            "V - Ata",
                            "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de junho de 2022, às 14h30, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Ratificar a nomeação e contratação pela administração da Companhia, da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (“Avaliadora”), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação, pelo critério do valor justo, das ações de emissão da Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (“Cozani”), nos termos e para os fins do Artigo 256 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.” e “Laudo de Avaliação”, respectivamente); (2) Aprovar o Laudo de Avaliação; (3) Ratificar, nos termos do artigo 256 da Lei das S.A., a aquisição, pela Companhia, de ações representativas de 100% do capital social da Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A., nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado, dentre outras partes, entre a Companhia e a Oi S.A. - Em recuperação Judicial em 28 de janeiro de 2021, conforme aditado em 13 de Abril de 2022 (“Transação”); e (4) Ratificar as nomeações dos membros do Conselho de Administração da Companhia, previamente ocorridas na reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de abril de 2022. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br, www.b3.com.br/pt_br/ e www.sec.gov. 2. Em atendimento ao Artigo 4º, I, da Instrução CVM nº 481/2009 e, para os efeitos da Instrução CVM nº 165/1991, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, observado o prazo legal de 48 horas de antecedência da realização da Assembleia para o exercício de tal faculdade, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 141, da Lei nº 6.404/76. 3. A participação do Acionista na Assembleia poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Artigo 126 da Lei nº 6.404/76 e nos §§ 1º e 2º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, em vias originais ou cópias autenticadas, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia, conforme esclarecido no Manual de Participação. 4. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM S.A., aos cuidados da Diretora de Relações com Investidores, a Sra. Camille Loyo Faria, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 24 de maio de 2022. Nicandro Durante - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2395302"
                        ],
                        "2395717": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº 42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O. do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85176249 a) Placa Juniper para roteador LC2103 b) Placa Juniper para roteador MIC1 c) Placa Fiberhome para roteador 20C2E NCM 85176259 a) Tansceiver 10KM Fiberhome NCM 85176239 a) Switch Cisco N9K-C9336C com 48 x 1/10/25-Gbps e 12 x 40/100-Gbps QSFP28 portas e fonte de alimentação NCM 84717010 a) Intel s4510 discos rígidos com capacidade de 3.84T. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2395717"
                        ],
                        "2390783": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.766/0004-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN052708, para acondicionamento, beneficiamento e recondicionamento de tubos siderúrgicos e acessórios, com serviços de jateamento, tratamento químico de superfície e pintura industrial, em unidade industrial com área total de 50.304,34 m², na Rua do Plataformista, s/nº, Lotes 1,2,3,8,9 e 10 da Quadra K - Coordenadas Geográficas 22°25’7,05S, 41°52’3,00” (Datum Sirgas 2000) - Zen - Zona Especial de Negócios, município Rio das Ostras, com validade até 28 de novembro de 2023. (Processo n°: E-07/203227/2007).\r\n\r\nId: 2390783"
                        ],
                        "2395121": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.324.624/0001-18 - NIRE 33.3.0028810-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS A SER REALIZADA, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, EM 1 DE JUNHO DE 2022. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), ficam os Senhores titulares das Debêntures em circulação (em conjunto, \"Debenturistas\") objeto do \"Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\", celebrado entre a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\") e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\") em 15 de janeiro de 2021, conforme aditado em 05 de fevereiro de 2021 (\"Escritura de Emissão\" e \"Emissão\", respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em segunda convocação, no dia 1 de junho de 2022, às 15 horas, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do artigo 124, parágrafo 2°-A, da Lei das S.A., da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022, e da Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de junho de 2020. Considerando que: (i) nos termos da Cláusula 4.3.2 (c) do \"Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Contas Vinculadas e Outras Avenças\", celebrado em 27 de janeiro de 2021 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), (i) no período compreendido entre 15 de junho de 2022 e 15 de dezembro de 2023 deverão ser transferidos para a Conta Reserva (conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária) montante equivalente à 1/18 (um dezoito avos) da próxima Parcela das Debêntures (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) exigida como Saldo Mínimo Mensal da Conta Reserva (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) (\"Montante Necessário\"), e (ii) no período compreendido entre 16 de dezembro de 2023 até a Data de Vencimento, deverão ser transferidos para a Conta Reserva recursos em montante equivalente a 100% (cem por cento) da próxima Parcela das Debêntures; e (ii) a Companhia deseja que, durante o período de 15 de junho de 2022 até 15 de dezembro de 2023, o Montante Necessário seja cumprido por meio de carta de fiança bancária a ser constituída pela Emissora junto à instituição financeira de primeira linha, em valor equivalente ao Montante Necessário (\"Fiança Bancária\"). Diante do exposto, os Debenturistas deverão deliberar sobre a seguinte ordem do dia, nos termos da Cláusula 7.6.2. da Escritura de Emissão: (i) o pedido de anuência prévia (waiver) para que o Montante Necessário, exclusivamente durante o período compreendido entre 15 de junho de 2022 e 15 de dezembro de 2023, não seja composto por transferência de recursos da Conta Centralizadora para a Conta Reserva, devendo ser composto pela Fiança Bancária, sendo certo que, após 15 de dezembro de 2023, os recursos adicionais necessários para a composição do Saldo Mínimo da Conta Reserva da Emissão (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) deverão, obrigatoriamente, ser transferidos diariamente da Conta Centralizadora para a Conta Reserva, na mesma fração da próxima Parcela das Debêntures exigida como Saldo Mínimo Mensal da Conta Pagamento, de forma que em 15 de junho de 2024 esteja depositado na Conta Reserva o Saldo Mínimo da Conta Reserva da Emissão, equivalente a 100% (cem por cento) da Parcela das Debêntures devida em 15 de junho de 2024. Tal valor correspondente ao Saldo Mínimo da Conta Reserva da Emissão permanecerá depositado na Conta Reserva e ajustado, conforme mecanismo previsto na Cláusula 4.3.2 (b) do Contrato de Cessão Fiduciária, para corresponder sempre à Parcela das Debêntures imediatamente subsequente, até a Data de Vencimento das Debêntures; e (ii) caso a matéria constante do item \"i\" acima seja aprovada, a autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora adotem todas as medidas necessárias à implementação das deliberações da AGD, incluindo condições e alterações (a) pleiteadas pelos Debenturistas para a aprovação da matéria constante do item \"i\" acima, e/ou (b) a serem propostas e aprovadas aos/pelos Debenturistas pela Emissora e relacionadas com a matéria constante do item \"i\" acima, incluindo, mas não se limitando, à celebração de aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Depósito (conforme definido na Escritura de Emissão) e/ou ao Contrato de Cessão Fiduciária, caso aplicável. Informações Gerais: As informações para acesso à sala virtual da AGD e os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGD serão enviados aos Debenturistas habilitados, via correio eletrônico (e-mail). Aqueles que não os receberem poderão solicitá-los diretamente à Companhia, pelo e-mail dri@metrorio.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., para participar da AGD os Debenturistas deverão encaminhar à Companhia e ao Agente Fiduciário (i) cópia do documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral \"RG\", Carteira Nacional de Habilitação \"CNH\", passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso; e/ou (iii) instrumento de outorga de poderes de representação, conforme aplicável. O representante de Debenturista pessoa jurídica ou fundo de investimento deverá apresentar, ainda, cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica; e (c) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo consolidado, atualizado e vigente e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGD deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação completa do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. A Companhia solicita o envio prévio dos documentos necessários para participação na AGD preferencialmente com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. A documentação poderá ser entregue na sede da Companhia ou encaminhada à Companhia, para o e-mail dri@metrorio.com.br e ao Agente Fiduciário, para o e-mail spestruturacao@simplificpavarini.com.br. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos em até 30 (trinta) minutos antes do início da AGD, conforme Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de junho de 2020. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br), da Companhia (ri.metrorio.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022. Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 2395121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2390482": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS S/A, Censo Escolar 33054517, torna público os nomes de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2003/2ºs: Turma JA1: Janaina Ribeiro Costa, NO ANO LETIVO DE 2005/2ºs: Turma JA2: Raphael Loureiro Souza. Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos, Ofício CDIN 1243 de 10/8/10. Secretária Escolar: Luciane da Silva Guimarães, SEI/RJ 030039/002749/2021 Servidor responsável pela publicação: Maria José Moreira da Silva, ID. 5574358.\r\n\r\nId: 2390482"
                    ],
                    "2395206": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CNPJ 33.686.049/0006-03 - Censo Escolar 33064717 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, Ano 2017: Caio Eduardo de Camargo Heusi; Heitor de Paula Luz Correa; Lucas Resende dos Santos; Rosa Silva de Sousa; Tomás Barboza de Farias; Victor Ferreira Cortinhas. Ano 2018: Juan Quintanilha dos San tos Silva; Mateus Antunes Bastos. Ano 2019: Beatriz Araujo dos Santos; Caio Mourão de Sousa Carvalho; Estela Alves Pereira dias da Silva. Ano 2020: Adriana Frutuoso dos Santos de Souza; Emanuel Davi Hipolito Campos; Isabella Sampaio Luciano. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2010: Thayane Oliveira da Silva. Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no Reg. Nº 0014/99 UNESSA. Secretária: Geni Taveira Mothé, designada no Ofício E/COIE. E nº 07. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2395206"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2395563": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA\r\n\r\nDE TUBOS E ACESSÓRIOS DE METAL - ABITAM\r\n\r\nCNPJ nº 29.410.248/0001-02\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Nos termos dos arts. 16, 16.2 e 17 do Estatuto Social da Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal - ABITAM (“Associação”), ficam os Srs. Associados convocados a se reunirem em AGE, de forma virtual, através da plataforma “Teams”, às 09:45h, em 1ª convocação, e às 10:00h, em 2ª convocação, do dia 21/06/2022, a fim de deliberar e votar na eleição dos membros da Diretoria Executiva da Associação, para cumprimento de um mandato de 2 anos. Em conformidade com o disposto no § 3º do art. 17, do Estatuto Social da Associação, o associado inadimplente não poderá participar da assembleia enquanto não estiver quite com as suas obrigações associativas. RJ, 26/05/2022. Idarilho Gonçalves Nascimento Neto/Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2395563"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 065/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM-1C - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 27/05/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/06/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 08/06/2022 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2395830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395727": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 023/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de complementação da Construção da Escola Municipal Lions I, Avenida Santa Rosa, Bairro Santa Rosa - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 2.072.355,12. DATA E HORA DA ABERTURA: 20 de junho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2395727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 039/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Sonorização (Tipo 5 e 7); Iluminação Cênica (Tipo 5 e 7), e Show (Tipo 5) para a realização do evento a ser realizado para Tradicional Festa em Boa Sorte (Padroeiro Santo Antônio) no município de Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 54.900,00 - DATA: 08 de junho de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 26/05/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2395750"
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                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395552": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 4932 / 2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - SRP nº 028 / 2022 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos leves, pesados e semipesados, com mão de obra especializada e o fornecimento de peças, pertencentes a Frota Municipal, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07 / 06 / 2022 - Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MAIOR DESCONTO PERCENTUAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: O Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, com a entrega de 02 resmas de papel A4, e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 27 / 05 / 2022. \r\n\r\nIguaba Grande, 24 de MAIO de 2022.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2395552"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395738": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 77 DE 24 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaboraí, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nConsiderando o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nConsiderando que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nConsiderando que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nConsiderando o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 12, em seus §3º e §4º e no Anexo III - Das Atribuições dos Cargos Comissionados, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021, Decreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a servidora ANALICE PAULO RANGEL FERREIRA, matrícula 47.166 e inscrita no CPF sob o n.º 023.531.437-41, Subsecretária Municipal de Saúde (SSM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimen tação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias 26 de maio de 2022 e 08 de junho de 2022.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2395738"
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            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer conclusivo exarado pela Controladoria Geral, fls. 277 e 278, ATA de Reunião de Licitação, fls. 274 e 275e Manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos, fls. 279, em conformidade com o Edital da Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1529/2022, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO DE APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, Licitante vencedora: REVOLUTION SOM ILUMINAÇÃO E IMAGEM EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.252.128/0001-45, com o valor de R$ 1.207.800,00 (um milhão e duzentos e sete mil e oitocentos reais), resolve neste ato HOMOLOGAR e ADJUDICAR a presente licitação.\r\n\r\nItaguaí, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2395734"
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                        "2395698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO nº 6333/2022.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR TOTAL: R$ 157.600,00, Leia-se: VALOR TOTAL: R$ 921.000,00 (Novecentos e vinte e um mil reais).\r\n\r\nPublicação: Diário do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV Municipalidades, nº 092, Pag. 1 Segunda Feira, 23 de Maio de 2022 \r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Mat. 48.330 - Subsecretário de STI\r\n\r\nId: 2395698"
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                        "2395699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 074/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n°6060/2022, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 074/2022, ID n° 934299. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET E DECORAÇÃO.Empresa vencedora 1 - itens 01 e 02 - EFATA COMERCIO & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº10.992.676/0001-62, R$ 788.800,00.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 24 de maio de 202.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2395699"
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                        "2395735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2021 R2\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do Processo Licitatório, através do processo administrativo nº 13.868/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 930315, Pregão Eletrônico nº 172/2021 R2 e julgamento constante na Ata de Sessão realizada no dia 12 de abril de 2022, às 10:03 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOMOLOGA o objeto da licitação em favor das empresas abaixo discriminadas: LAZZARI MARTINEZ COM VAREJ DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA -CNPJ 09.543.571/0001-47 - ITEM 1, VALOR R$ 56.673,00, SANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI-ME, CNPJ Nº 28.453.684/0001-04, ITEM 02,03 , VALOR R$ 15.340,20, VALOR TOTAL: R$ 72.013,20. (Setenta e dois mil, treze reais e vinte centavos).\r\n\r\nItaguaí, 23 de maio de 2022. \r\n\r\nSheila Priscila da S. N. Honorato - Secretária Municipal de Administração (interina)-Matr. 45.970\r\n\r\nId: 2395735"
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                        "2395700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2022 - Licitação nº 932541\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 4.535/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 932541, Pregão Eletrônico n° 076/2022, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 23 de maio de 2022, às 09:05 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (SMEC), HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 24 de maio de 2022.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2395700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2022 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais de limpeza, higiene pessoal e utensílios. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 08/06/2022 às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 26 de maio de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2395572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 2331/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/06/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS (COPIADORA E IMPRESSORA), ASSIM COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL INCLUINDO MANUTENÇÃO, MÃO DE OBRA TÉCNICA E ESPECIALIZADA, SERVIÇO DE RECARGA DE TONNER E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, CASO NECESSÁRIO (EXCETO PAPEL A4).\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2395502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE SESSÃO PARA APURAÇÃO DO RESULTADO GERAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 01 de junho de 2022, às 15:00h (horário de Brasília), no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, sessão destinada à apuração do resultado geral das Propostas Técnicas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2395889"
                        ]
                    },
                    "Câmara Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2395609": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022 \r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 31 de maio de 2022, às 10:00h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, nova sessão para recebimento, abertura e análise do invólucro n°05 (Documentação de habilitação), das empresas classificadas após proposta de preços. \r\n\r\n25 de maio de 2022\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2395609"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS \r\n\r\nDE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2022 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 2087/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata ao AVISO, publicado no dia 25/05/2022, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Nº 094 - Parte IV, pág. 02, Onde se lê: Concorrência Pública; Leia-se: Tomada de Preços. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br, através do e-mail cplsomar@gmail.com ou Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 2686/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata ao AVISO, publicado no dia 25/05/2022, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Nº 094 - Parte IV, pág. 02, Onde se lê: Concorrência Pública; Leia-se: Tomada de Preços. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br, através do e-mail cplsomar@gmail.com ou Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2395707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 016/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO POR OUTORGA ONEROSA DE USO DA ÁREA DE 403,60 m², SITUADA À RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, 375, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE UM CENTRO COMERCIAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 560/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 016/2022 do tipo maior valor de outorga, que será realizada no dia 28 de junho de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2395864"
                        ],
                        "2395865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 017/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES E RECREAÇÃO DO BAIRRO CLUBE VELHO, situada a Rua IV, Bairro Clube Velho - Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Recreação. Processo n.º 2277/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 017/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 29 de junho de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de maio de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2395865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395749": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510001086/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a reforma do Memorial Jorge Roberto Silveira, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 (quatorze) de junho de 2022 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 931.928,19 (novecentos e trinta e um mil novecentos e vinte e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 24 de maio de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2395749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395751": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6554/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de agência de publicidade e propaganda, sob demanda, para realização de serviços técnicos de atos, programas, produtos, ações, serviços e campanhas, compreendendo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de peças e campanhas do interesse do Município de Quissamã de acordo com a Lei nº 12.232/2010.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.500,000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/07/2022 - 09h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MELHOR TÉCNICA\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2395751"
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                        "2395879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1664/2022\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial nº 059/2022, cujo o objeto é Contratação de empresa para locação de Sistemas de Gestão Pública, bem como para realização dos serviços de: Instalação, Migração, Implantação, Treinamento, Manutenção Corretiva e Preventiva, Atendimento Técnico Especializado, para atender a Prefeitura Municipal de Quissamã, os Fundos Municipais, a Câmara Municipal de Quissamã e o instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quissamã.\r\n\r\n01 - Foi retificado o item 11.6.4, \"b\" e \"c\" do Edital e o item XVIII, \"b\" e \"c\" do Termo de Referência.\r\n\r\n02 - Foi retificado o Item 11.6.3, \"c\" do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.687.950,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/06/2022 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2395879"
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                        "2395746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4968/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 296.730,50\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: dia 27/06/2022 - 09:30 horas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, na Rua Conde de Araruama, 425, Centro - Quissamã-RJ, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 25 de maio de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2395746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395739": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 46/2022 - Objeto: Reforma da Unidade de Pronto Atendimento -UPA - bairro Cidade da Alegria, conforme edital. Processo Administrativo n°: 14.897/2022. Data/Hora 10/06/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2395739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nTERMO ADITIVO 04 AO CONTRATO 055/15 - PA 9417/14 / 33094/16 - Concorrência Pública 004/14 - SEMOP - Partes: Município de Rio das Ostras e a Empresa Oriente Construção Civil LTDA - Objeto: Convalidação da suspensão e da prorrogação de vigência e da execução do contrato, cujos recursos são provenientes do CONVÊNIO 008/14, celebrado entre o município e o Estado do RJ. A convalidação da suspensão é referente ao período de 06.07.17 até a publicação do presente TA no Jornal Oficial de Rio das Ostras e o prazo de vigência/execução será retomado a partir da mesma publicação - Fundamentação Legal: Decreto Estadual nº 47690/21, artigo 1º, do Programa “Somando Forças” do Governo do Estado do Rio de Janeiro e com fulcro na alínea 'b” da Cláusula 27º do CONTRATO 055/15 c/c o estatuído no inciso XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93. Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2395829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395705": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global, Executada pelo Regime de Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nObjeto: Contratação de obra de requalificação viária e urbana da Praça Chico Mendes, situada à Rua Joaquim Laranjeiras com Rua Lindolfo Color, no bairro Raul Veiga - São Gonçalo/RJ. Fica marcado para o dia 20/06/2022, às 10:30h o certame licitatório da Tomada de Preços em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2395705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gás GLP 13kg e GLP 45kg para uso em cozinha para atender os CRAS, CREAS, Café da Manhã do Trabalha dor, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Centro de Capacitação Profissional, Centro de Convivência, Lar dos Idosos, Centro dia do Idoso, Abrigo Raio de Sol e Conselho Tutelar, por um período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 6.243/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 23/06/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP: 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 25 de maio de 2022. Daniele Borges dos Santos Vignoli - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2395566"
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                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de ginastica ao ar livre para a Praça do Distrito de Bemposta. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2395697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2395646": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2022 \r\n\r\nProc. 13090/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para Obra de estabilização de talude por terraplenagem, na Praça Santa Rita de Cássia no Bairro Jardim Europa - Volta Redonda/RJ - Realização: 20/06/2022 às 14hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2395646"
                        ],
                        "2395569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda em referência ao Credenciamento nº 001/2021, Processo nº 0391/2021, comunica a alteração dos valores (tabela abaixo) das “tarifas de arrecadação das contas de água e esgoto e outras receitas financeiras” desta Autarquia, conforme autorização do Sr. Diretor Executivo e parecer jurídico exarado às fls. 542 a 544 do processo em epígrafe, atendendo solicitação da Gerência Financeira. Informações poderão ser obtidas através dos e-mails: cpl.saaevr@gmail.com e cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nVALOR DAS GUIAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGuichê de Caixa\r\n\r\n2,90\r\n\r\nCorrespond. Bancário\r\n\r\n2,90\r\n\r\nLotérico\r\n\r\n2,61\r\n\r\nInternet\r\n\r\n2,13\r\n\r\nDébito Automático\r\n\r\n2,13\r\n\r\nAuto Atendimento\r\n\r\n2,13\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2395569"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2395934": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.098 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/004380/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQuadro de alteração de nomenclaturas de cargos\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nNOVA NOMENCLATUYRA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAUGUSTO GAVIOLI\r\n\r\n50970941\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAISA BELCHIOR FERREIRA\r\n\r\n51187060\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJULIO CESAR VIANA COSTA\r\n\r\n50952510\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSHEILA MARIA LEITE BONELLI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n41860586\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2395934"
                    ],
                    "2395939": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.099 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ, SEM AUMENTO DE DESPESAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-150001/016122/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.906, de 30 de dezembro de 2021, que criou a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, e dos Decretos nº 47.914, de 07/01/2022, nº 47.925, de 19/01/2022, nº 47.937, de 01/02/2022, nº 47.941, de 02/02/2022 e nº 48.040, de 11/04/2022;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ\r\n\r\nI - FINALIDADE: \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\na) Planificar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, analisar e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a garantia dos direitos das comunidades e suas populações, tendo como desígnio a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento pleno destas regiões;\r\n\r\nb) Planificar, coordenar, implementar, executar, acompanhar, fomentar, analisar e avaliar as ações relacionadas a políticas públicas que visem a valorização das juventudes por intermédio de ações sociais nos equipamentos do Estado e distintas ações que a Secretaria julgar válida, bem como a garantia dos direitos dos jovens, seus princípios e diretrizes das políticas públicas voltadas a mesma prossecução;\r\n\r\nc) Formular diretrizes e promover a definição de planos, programas, projetos e ações relativas às ações comunitárias e das juventudes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Promover isoladamente ou em parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, ações destinadas a incrementar políticas públicas que visem pro-atividade em sintonia com a sociedade, com o objetivo de dar condições aos moradores de comunidade e as juventudes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos da população de comunidades e os direitos das juventudes fluminense, de forma articulada com os demais setores da administração pública;\r\n\r\nf) Cooperar com as autoridades, entidades públicas ou privadas, que tenham interesse no desenvolvimento das atividades relacionadas às comunidades e as juventudes do Estado;\r\n\r\ng) Capacidade de firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades privadas, bem como pessoas jurídicas e privadas;\r\n\r\nh) Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria do Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assistência de Promoção de Ações Comunitárias e da Juventude\r\n\r\n1.3 - Divisão Técnica Administrativa\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nId: 2395939"
                    ],
                    "2395875": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.077 DE 11 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA O DECRETO N.º 47.740, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-140020/000063/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a ordem judicial exarada nos autos do Processo n° 0001725-56.2018.8.19.0012, correspondente à ação proposta pelo Município de Cachoeiras de Macacu, contra o Estado do Rio de Janeiro, determi nando que o município autor seja incluído na Região Metropolitana, para fins de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), na arrecadação do ICMS;\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento de Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, anexada ao Processo SEI-140020/000063/2022;\r\n\r\n- os Decretos n.º 47.799, de 14 de outubro de 2021, e n° 47.874, de 14 de dezembro de 2021, que alteraram o Decreto n° 47.740, de 26 de agosto de 2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM), para o exercício de 2022, apurados de acor do com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,567\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,602\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,231\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,410\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,445\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,353\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,613\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,431\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,262\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,285\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,172\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,455\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,881\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,334\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,262\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,525\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,208\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,241\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,208\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,228\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,074\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,224\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,284\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,275\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,573\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,863\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,232\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,520\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,234\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,337\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,652\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,492\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,091\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,068\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,390\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,272\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,337\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,604\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,841\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,697\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,263\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,343\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,605\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,246\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,903\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,206\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,899\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,673\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,440\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,879\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,947\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,321\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,385\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,236\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,637\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,477\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,322\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,318\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,405\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,829\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,754\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,841\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,365\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,353\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,997\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,575\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,418\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,211\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,659\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,277\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,627\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,455\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,298\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,976\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9,312803\r\n\r\n10,209520\r\n\r\n9,761162\r\n\r\n7,320871\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,014685\r\n\r\n0,015620\r\n\r\n0,015152\r\n\r\n0,011364\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,364673\r\n\r\n0,338136\r\n\r\n0,351405\r\n\r\n0,263553\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,055835\r\n\r\n0,076898\r\n\r\n0,066366\r\n\r\n0,049775\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,260916\r\n\r\n0,253789\r\n\r\n0,257353\r\n\r\n0,193014\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n982.947.213,68\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,213855\r\n\r\n0,440545\r\n\r\n0,327200\r\n\r\n0,245400\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,166896\r\n\r\n0,164957\r\n\r\n0,165926\r\n\r\n0,124445\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,436437\r\n\r\n0,449012\r\n\r\n0,442725\r\n\r\n0,332043\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,369486\r\n\r\n1,355211\r\n\r\n1,362349\r\n\r\n1,021761\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,049631\r\n\r\n0,059965\r\n\r\n0,054798\r\n\r\n0,041099\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,061972\r\n\r\n0,065770\r\n\r\n0,063871\r\n\r\n0,047903\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,237550\r\n\r\n1,075436\r\n\r\n1,156493\r\n\r\n0,867370\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,084999\r\n\r\n0,107015\r\n\r\n0,096007\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,018082\r\n\r\n0,016698\r\n\r\n0,017390\r\n\r\n0,013042\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n3,050797\r\n\r\n2,340310\r\n\r\n2,695554\r\n\r\n2,021665\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,089308\r\n\r\n0,106506\r\n\r\n0,097907\r\n\r\n0,073430\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,158696\r\n\r\n0,139564\r\n\r\n0,149130\r\n\r\n0,111848\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,013333\r\n\r\n0,019536\r\n\r\n0,016434\r\n\r\n0,012326\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,076004\r\n\r\n0,070077\r\n\r\n0,073040\r\n\r\n0,054780\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,431439\r\n\r\n0,311359\r\n\r\n0,371399\r\n\r\n0,278549\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,044634\r\n\r\n0,049784\r\n\r\n0,047209\r\n\r\n0,035407\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,017134\r\n\r\n0,017772\r\n\r\n0,017453\r\n\r\n0,013090\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,033690\r\n\r\n0,033427\r\n\r\n0,033558\r\n\r\n0,025169\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,012380\r\n\r\n0,012214\r\n\r\n0,012297\r\n\r\n0,009223\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n11,498993\r\n\r\n10,715139\r\n\r\n11,107066\r\n\r\n8,330300\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,015236\r\n\r\n0,036991\r\n\r\n0,026113\r\n\r\n0,019585\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,057410\r\n\r\n0,076161\r\n\r\n0,066785\r\n\r\n0,050089\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,028885\r\n\r\n0,026533\r\n\r\n0,027709\r\n\r\n0,020782\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,303757\r\n\r\n0,432470\r\n\r\n0,368114\r\n\r\n0,276085\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,712465\r\n\r\n1,031563\r\n\r\n0,872014\r\n\r\n0,654011\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n0,023518\r\n\r\n0,021838\r\n\r\n0,016379\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,032019\r\n\r\n0,032725\r\n\r\n0,032372\r\n\r\n0,024279\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,190833\r\n\r\n0,188427\r\n\r\n0,189630\r\n\r\n0,142223\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,426164\r\n\r\n1,382600\r\n\r\n1,404382\r\n\r\n1,053287\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,240730\r\n\r\n0,216674\r\n\r\n0,228702\r\n\r\n0,171527\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,011618\r\n\r\n0,010477\r\n\r\n0,011047\r\n\r\n0,008286\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n3,006497\r\n\r\n3,082578\r\n\r\n3,044538\r\n\r\n2,283403\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,026730\r\n\r\n0,033957\r\n\r\n0,030343\r\n\r\n0,022758\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,227850\r\n\r\n0,231936\r\n\r\n0,229893\r\n\r\n0,172420\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n0,762054\r\n\r\n1,540347\r\n\r\n1,151201\r\n\r\n0,863400\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n7,262599\r\n\r\n8,236771\r\n\r\n7,749685\r\n\r\n5,812264\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,021826\r\n\r\n0,023844\r\n\r\n0,022835\r\n\r\n0,017126\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,141027\r\n\r\n0,134054\r\n\r\n0,137540\r\n\r\n0,103155\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,034786\r\n\r\n0,034367\r\n\r\n0,034576\r\n\r\n0,025932\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,040125\r\n\r\n0,048300\r\n\r\n0,044212\r\n\r\n0,033159\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,015617\r\n\r\n0,019399\r\n\r\n0,017508\r\n\r\n0,013131\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,181237\r\n\r\n0,162986\r\n\r\n0,172112\r\n\r\n0,129084\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n7,094964\r\n\r\n6,555972\r\n\r\n6,825468\r\n\r\n5,119101\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,522406\r\n\r\n0,518744\r\n\r\n0,520575\r\n\r\n0,390431\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,360902\r\n\r\n1,213055\r\n\r\n1,286979\r\n\r\n0,965234\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,110067\r\n\r\n0,116698\r\n\r\n0,113382\r\n\r\n0,085037\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,115992\r\n\r\n0,151232\r\n\r\n0,133612\r\n\r\n0,100209\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,356459\r\n\r\n0,265544\r\n\r\n0,311002\r\n\r\n0,233251\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,047944\r\n\r\n0,044197\r\n\r\n0,046070\r\n\r\n0,034553\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.843.143.956,31\r\n\r\n8.075.880.043,79\r\n\r\n2,141525\r\n\r\n1,754158\r\n\r\n1,947842\r\n\r\n1,460881\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,048042\r\n\r\n0,072923\r\n\r\n0,060482\r\n\r\n0,045362\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,849281\r\n\r\n0,990946\r\n\r\n0,920114\r\n\r\n0,690085\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,020437\r\n\r\n0,019256\r\n\r\n0,019846\r\n\r\n0,014885\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,768138\r\n\r\n0,679513\r\n\r\n0,723826\r\n\r\n0,542869\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,017264\r\n\r\n0,018779\r\n\r\n0,018021\r\n\r\n0,013516\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,331303\r\n\r\n0,334272\r\n\r\n0,332788\r\n\r\n0,249591\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,734500\r\n\r\n0,878515\r\n\r\n0,806508\r\n\r\n0,604881\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,351592\r\n\r\n1,977271\r\n\r\n2,164432\r\n\r\n1,623324\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,089015\r\n\r\n0,098869\r\n\r\n0,093942\r\n\r\n0,070457\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,023451\r\n\r\n0,016838\r\n\r\n0,020144\r\n\r\n0,015108\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,010160\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,010863\r\n\r\n0,008147\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,613592\r\n\r\n0,474566\r\n\r\n0,544079\r\n\r\n0,408059\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n136.523.717.226,33\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n29,702801\r\n\r\n27,450362\r\n\r\n28,576582\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009892\r\n\r\n0,011900\r\n\r\n0,010896\r\n\r\n0,008172\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,089363\r\n\r\n0,092766\r\n\r\n0,091064\r\n\r\n0,068298\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,030632\r\n\r\n0,037761\r\n\r\n0,034196\r\n\r\n0,025647\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,174431\r\n\r\n0,136685\r\n\r\n0,155558\r\n\r\n0,116669\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,292936\r\n\r\n1,511983\r\n\r\n1,402460\r\n\r\n1,051845\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,910311\r\n\r\n0,573457\r\n\r\n0,741884\r\n\r\n0,556413\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,599032\r\n\r\n0,583963\r\n\r\n0,591498\r\n\r\n0,443623\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,009130\r\n\r\n0,011288\r\n\r\n0,010209\r\n\r\n0,007657\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,033274\r\n\r\n0,037868\r\n\r\n0,035571\r\n\r\n0,026678\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,179020\r\n\r\n0,185509\r\n\r\n0,182265\r\n\r\n0,136698\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n0,011980\r\n\r\n0,011066\r\n\r\n0,008299\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,097422\r\n\r\n0,113731\r\n\r\n0,105576\r\n\r\n0,079182\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,698020\r\n\r\n3,011225\r\n\r\n2,354623\r\n\r\n1,765967\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,495630\r\n\r\n0,572373\r\n\r\n0,534002\r\n\r\n0,400501\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,016421\r\n\r\n0,021265\r\n\r\n0,018843\r\n\r\n0,014132\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,043140\r\n\r\n0,040283\r\n\r\n0,041711\r\n\r\n0,031284\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,030050\r\n\r\n0,037336\r\n\r\n0,033693\r\n\r\n0,025270\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,400231\r\n\r\n0,386532\r\n\r\n0,393382\r\n\r\n0,295036\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008868\r\n\r\n0,009721\r\n\r\n0,009294\r\n\r\n0,006971\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,501137\r\n\r\n0,551175\r\n\r\n0,526156\r\n\r\n0,394617\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,188739\r\n\r\n0,182164\r\n\r\n0,185452\r\n\r\n0,139089\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010953\r\n\r\n0,012251\r\n\r\n0,011602\r\n\r\n0,008701\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,069059\r\n\r\n0,090962\r\n\r\n0,080010\r\n\r\n0,060008\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n12.345.719.055,66\r\n\r\n1,958470\r\n\r\n2,681608\r\n\r\n2,320039\r\n\r\n1,740029\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n459.632.461.703,98\r\n\r\n460.384.956.859,71\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.570.085\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n3.440.844.149,53\r\n\r\n11.206.703.947,75 \r\n\r\n26,449975\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.726\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n767.337.860,87\r\n\r\n484.822.532,93 \r\n\r\n18,554287\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,476935\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n21,432436\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,476935\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,021761\r\n\r\n0,309918\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000874\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,430727\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n0,035908\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,019213\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,455025\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,330300\r\n\r\n0,564706\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000233\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000562\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n9,074059\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,050089\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,004658\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,035477\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,283960\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,276085\r\n\r\n0,144035\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,004005\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010294\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,573274\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,654011\r\n\r\n0,072095\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,009231\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,863342\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,171527\r\n\r\n0,063000\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000465\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,020344\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,337235\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,172420\r\n\r\n0,150679\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013047\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,492240\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,812264\r\n\r\n0,084218\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018913\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000846\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n6,067982\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,103155\r\n\r\n0,111220\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022801\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,390032\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,129084\r\n\r\n0,104008\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,021335\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,337311\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,119101\r\n\r\n0,321850\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,001062\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000923\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,604023\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,965234\r\n\r\n0,525189\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003201\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,696900\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,085037\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,034282\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,263383\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,249591\r\n\r\n0,091100\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014279\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,439659\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,051845\r\n\r\n0,660373\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,002058\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002876\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,828750\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,443623\r\n\r\n0,303377\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,002055\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006696\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,841115\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,400501\r\n\r\n0,051635\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001321\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010181\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,574996\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,025270\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,073364\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,211139\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,132903\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,661249\r\n\r\n31,765152\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011364\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,040915\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181694\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,047903\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008707\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,284661\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013042\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013946\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,230414\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016379\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020505\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,200738\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,024279\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013470\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,231547\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,142223\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003667\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,519954\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,008286\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028789\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182810\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,033159\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014006\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,228978\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013131\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017759\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,211565\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014885\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019632\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,202190\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,068298\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007516\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,317506\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007657\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029775\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,194181\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008701\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031313\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,182035\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,409307\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,168273\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,021665\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001275\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,881464\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,111848\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022156\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,333659\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012326\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040187\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,241508\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013090\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052526\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,240620\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,283403\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001383\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,652280\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,604881\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004931\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,879321\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,025647\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019595\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,310442\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,116669\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,404766\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,556413\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005553\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,754437\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,745942\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,698497\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,041099\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,261837\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,073430\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003529\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,353538\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,054780\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006516\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,262303\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,025169\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014142\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,208094\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009223\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009291\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,227519\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,022758\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019547\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,201149\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,390431\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001204\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,841088\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,460881\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000442\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n1,903344\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008172\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004813\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321911\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026678\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010228\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,246441\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008299\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009134\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,245504\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031284\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006818\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,252000\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,295036\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001520\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,658636\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006971\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006482\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276733\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,454211\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n6,260097\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,263553\r\n\r\n0,067937\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003478\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009223\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,601802\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,193014\r\n\r\n0,016700\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,018343\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,410027\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,245400\r\n\r\n0,016840\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,009982\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,014260\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,445482\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,867370\r\n\r\n0,112930\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002392\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,003927\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,171934\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,278549\r\n\r\n0,021451\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,010748\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,525503\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020782\r\n\r\n0,013862\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007886\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,094007\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,274533\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,070457\r\n\r\n0,033709\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,001038\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021960\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,321338\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,408059\r\n\r\n0,064134\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008047\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,637076\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,136698\r\n\r\n0,053374\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000835\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016480\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,364530\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,765967\r\n\r\n0,045010\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,002205\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,997180\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014132\r\n\r\n0,012953\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007014\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020800\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,418333\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,263981\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,463857\r\n\r\n7,167738\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,124445\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012534\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,353085\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,332043\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006388\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,612786\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,053287\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002740\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,233721\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,045362\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,046391\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,205523\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,690085\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003911\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,898912\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,542869\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005410\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,672650\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013516\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051489\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,210241\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,623324\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001652\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,946767\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015108\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021249\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,384886\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008147\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037989\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,236159\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,139089\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008625\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,454928\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,740029\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001622\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n1,976120\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,327304\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,185778\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,049775\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035740\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,230642\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,035407\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046600\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,208453\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019585\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052968\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,223645\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017126\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057737\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,211367\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,025932\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030570\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,272370\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,100209\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012458\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,343399\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,034553\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026442\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,245941\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,079182\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015894\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,353208\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,394617\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,626861\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,060008\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016303\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,297995\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,816394\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n3,013881\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,320871\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,006612\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,567418\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,863400\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,053849\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n1,091468\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,233251\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,139539\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,604763\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,417522\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n9,263649\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12.05.2022.\r\n\r\nId: 2395875"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2395874": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-03/004/862/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CLARA MARIA SEBASTIANA REGIS OLIVEIRA, Identidade Funcional 43526896, Professor Doc. I, 16 horas, Vínculo I, matrícula nº 0951181-7, do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por transgressão ao artigo 52, inciso V do Decreto-lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar 85/1996, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2395874"
                    ],
                    "2395936": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SIMONE EVANGELISTA CHARLES, ID FUNCIONAL Nº 4443239-9, Especialista em Previdência Social, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bruno Luis Lacerda dos Santos, ID Funcional nº 4373049-3. Processo nº SEI-040161/007525/2022. \r\n\r\nNOMEAR VIVIANE PENA, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cassio Melo Fernandes, ID Funcional nº 5118629-2. Processo nº SEI-260005/002959/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciana Rocha dos Santos, ID Funcional nº 5113306. Processo nº SEI-260005/003245/2022.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ALVIM BEZERRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Letícia Xavier da Silva Wirz, ID Funcional n°5113274. Processo nº SEI-260005/003247/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5032106-4, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erika Rangel de Souza dos Santos , ID Funcional nº 43428339. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2022, ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 43428339, , do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2022, HUGO NOGUEIRA LEAHY MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5126245-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2022, ISABEL CAVALCANTE GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 4347118-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA GUIMARÃES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Isabel Cavalcante Godinho, ID Funcional nº 4347118-8. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE ALMEIDA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4276667-2, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diana Delgado da Costa da Silva, ID Funcional nº 4388755-1. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2022, DIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4388755-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do SUAS, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2022, GRACIENE DE SOUZA ROCHA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5098924-3 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001546/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO BASTOS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5121646-9 para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Graciene de Souza Rocha Cunha, ID Funcional n° 5098924-3. Processo nº SEI-310003/001546/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2022, GUILHERME MOUTINHO SERODIO , ID FUNCIONAL Nº 51211777, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001430/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA CRUZ FRÓES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Guilherme Moutinho Serodio , ID Funcional nº 51211777. Processo nº SEI-310003/001430/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2022, JOÃO SILVEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5115983-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000689/2022. 5118629-2\r\n\r\nId: 2395936"
                    ],
                    "2395633": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004300/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: DENISE ALVES CORECHA, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: IVANI DE SIQUEIRA CATANE OLIVEIRA, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: MARIA CLARA BORGES VASCONCELOS, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS - \r\n\r\nCOEGEMAS\r\n\r\nTitular: LAURA CARNEIRO, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN, em substituição e completando o mandato conferido a Denise Alves Corecha, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: VITOR COSTA RIOS, em substituição e completando o mandato conferido a Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - \r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nTitular: TERESA CRISTINA BARBOSA THOMAS PEDRO, em substituição e completando o mandato conferido a Ivani de Siqueira Catane Oliveira, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: TAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Clara Borges Vasconcelos, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS - COEGEMAS\r\n\r\nTitular: SONIA MARIA DE SOUZA LOPES, em substituição e completando o mandato conferido a Laura Carneiro, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/037650/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, designado pelo Decreto de 27 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 28.10.2021.\r\n\r\nSuplente: EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, designado pelo Decreto de 27 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 28.10.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, em substituição e completando o mandato conferido a Leandro Galheigo Damaceno, designado pelo Decreto de 27 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 28.10.2021.\r\n\r\nSuplente: PAULO ROBERTO ARDUINI CARVALHO JUNIOR, em substituição e completando o mandato conferido a Eduardo Brandão de Andrade, designado pelo Decreto de 27 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 28.10.2021.\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003894/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO NETO, designado pelo Decreto de 13 de julho de 2021, publicado no D.O. de 14.07.2021, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, exercer as funções de membro Suplente no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007 alterado pelo Decreto nº 47.574, de 16 de abril de 2021, LINCON PEREIRA DE AZEVEDO para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, exercer as funções de membro suplente no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação, em substituição e completando o mandato conferido a José Elias do Nascimento Neto, pelo Decreto de 13 de julho de 2021, publicado no D.O. de 14.07.2021.\r\n\r\nId: 2395633"
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                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2395579": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º ANDAR, SALA 03, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez \r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Márcia Fábio Mazante (DER) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marcelo Vinicius Pereira / Leandro Ramos da Silva (SPRF); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião, passou a palavra ao Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez. O Presidente efetuou um breve relatório em relação ao XIV Encontro Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito - FOCOTRAN, realizado na cidade de Vila Velha, Espírito Santo, de 28 a 30 de março. Informou que temas relevantes foram abordados e debatidos pelos participantes, com ênfase às atribuições institucionais dos Conselhos Estaduais de Trânsito. Em prosseguimento, foram apresentados os Processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de março de 2022. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/8690/2014 e PMRJ/03/000933/2015.\r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRJ/03/22/101130/2013.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/109094/2017; E-12/062/41491/2014; E-12/062/7321/2014; E-12/062/5528/2014; E-12/062/13495/2014 e E-12/062/9573/2014.\r\n\r\n3.1.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/109334/2018.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-16/166/534/2019; E-16/170/67/2019; E-16/155/426/2019; E-16/169/12/2019; E-16/169/32/2019; E-16/170/428/2019; E-16/173/129/2020; E-16/173/131/2020; E-16/173/130/2020; E-16/167/12/2019; E-12/189/100735/2018; E-16/169/38/2019; E-12/189/100736/2018; E-12/189/100793/2018; E-16/170/12/2019; E-16/173/420/2019; E-12/062/56872/2013; E-16/166/607/2019; E-16/168/222/2019; E-16/061/36562/2019; E-16/168/214/2019; E-16/170/403/2019; E-16/168/354/2019; E-16/169/49/2019; E-16/170/470/2019; E-16/170/235/2019; E-16/173/552/2019; E-16/169/23/2019; E-16/166/608/2019; E-16/173/485/2019; E-16/166/583/2019; E-16/170/236/2019; E-16/168/502/2019; E-16/170/164/2019; E-12/065/5212/2018; E-12/065/5023/2018; E-12/065/5024/2018; E-12/065/5025/2018; E-12/066/767/2018; E-12/065/5022/2018; E-12/064/4602/2018; E-16/169/26/2019; E-16/168/174/2019; E-16/168/72/2019; E-16/170/358/2019; E-16/168/235/2019; E-16/170/97/2019; E-16/170/96/2019; E-16/170/237/2019; E-16/170/530/2019; E-16/169/25/2019; E-16/170/402/2019; E-16/170/687/2019; E-16/170/90/2019; E-16/170/95/2019; E-12/062/115904/2017; E-16/168/294/2019; E-16/168/382/2019; E-16/170/337/2019; E-16/170/44/2019; E-16/168/442/2019 E-12/189/100801/2018; E-12/189/100648/2018; E-16/159/888/2019; E-16/173/362/2019; E-16/173/175/2019; E-16/164/187/2019; E-16/173/22/2019; E-12/189/100988/2018; E-16/164/396/2019; E-16/164/182/2019; E-16/173/23/2019; E-16/164/328/2019; E-16/164/301/2019; E-16/164/57/2019; E-16/164/59/2019; E-16/164/107/2019; E-16/164/61/2019; E-16/164/60/2019; E-16/173/122/2019; E-12/189/100701/2018; E-16/164/263/2019; E-16/173/230/2019; E-16/164/380/2019; E-16/164/50/2019; E-16/173/88/2019; E-16/173/338/2019; E-16/164/170/2019; E-16/164/395/2019; E-16/164/422/2019; E-16/164/405/2019; E-16/164/436/2019 E-16/164/359/2019; E-16/166/474/2019; E-16/164/310/2019; E-16/173/225/2019; E-16/163/200/2019; E-16/173/359/2019; E-16/173/375/2019; E-16/173/369/2019; E-12/189/100688/2018; E-16/164/133/2019; E-16/163/44/2019; E-16/164/77/2019; E-16/173/295/2019; E-16/173/286/2019; E-16/164/19/2019; E-12/189/100993/2018; PMDC/03419/2018; PMDC/03418/2018 e PMDC/03070/2018.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/58060/2015; E-12/062/101440/2017; E-12/062/14443/2018; E-12/062/14919/2018; E-12/062/38157/2018; E-12/062/83262/2017; E-12/062/122031/2017; E-12/062/72729/2017; E-12/062/11057/2018; E-12/062/98007/2017; E-12/062/95654/2017; E-12/062/51181/2018; E-12/062/9606/2018; E-12/062/11936/2018; E-12/062/99249/2017; E-12/062/3101/2018; E-12/062/122047/2017; E-12/062/41735/2017; E-12/062/42141/2018; E-12/062/90727/2013 e E-12/062/14000/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/23239/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/78230/2017; E-12/065/6517/2017; E-12/065/19828/2017; E-12/026/453/2017; E-12/062/52854/2015; E-12/062/105604/2018; PMRJ/03/31/123163/2015; PMRJ/03/33/119014/2015; PMRJ/03/53/110498/2015; PMRJ/03/33/137516/2015; PMRJ/03/32/111772/2014; PMRJ/03/32/111773/2014; PMRJ/03/21/109861/2015; PMRJ/03/32/116319/2015; PMRJ/03/32/117875/2015; PMRJ/03/32/117878/2015; PMRJ/03/32/117879/2015; PMRJ/03/32/117880/2015; PMRJ/03/33/117606/2015; PMRJ/03/21/107911/2015; PMRJ/03/21/107920/2015; PMRJ/03/21/107927/2015; PMRJ/03/21/107922/2015; PMRJ/03/32/113963/2015; PMRJ/03/33/117663/2015; PMRJ/03/53/106984/2014; PMRJ/03/04/101384/2015; PMRJ/03/51/124238/2014; PMRJ/03/53/105340/2015; PMRJ/03/32/108179/2015; PMRJ/03/31/132537/2015; PMRJ/03/53/118953/2015; PMRJ/03/53/118948/2015; PMRJ/03/32/100881/2015; PMRJ/03/32/108284/2015; PMRJ/03/53/104128/2014; PMRJ/03/33/115906/2015; PMRJ/03/53/104903/2015 e PMNI/1910/2019.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-16/163/194/2019; E-16/163/198/2019; E-16/163/196/2019; E-16/173/288/2019; E-16/173/289/2019 e E-16/173/290/2019.\r\n\r\n3.3.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/125937/2018; E-12/062/107649/2017; E-12/062/128037/2018; E-12/062/47334/2018 e E-12/062/77234/2016.\r\n\r\n3.3.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/63185/2013.\r\n\r\n3.3.6. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/54836/2013; E-12/062/62167/2013; E-12/062/53000/2013; E-12/062/76761/2013; E-12/062/1744/2013; E-12/062/58951/2013; E-12/062/19830/2013; E-12/062/81992/2013; E-12/062/64194/2013; E-12/062/60390/2013; E-12/062/64098/2013; E-12/678261/2012; E-12/062/54608/2013; E-12/062/55120/2016; E-12/062/64904/2013; E-12/062/31977/2015; E-12/062/46562/2013; E-12/062/37570/2013; E-12/062/55350/2013; E-12/062/60759/2013; E-12/062/101976/2014; E-12/062/42151/2014; E-12/670655/2012; E-12/062/38557/2013 e E-12/062/37872/2013.\r\n\r\n3.3.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/46780/2017 e E-12/062/70543/2017.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/31159/2018; E-12/062/109048/2018; E-12/062/125769/2018 e PMN/080/205804/2018.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/45981/2018; E-12/062/100901/2018; E-12/062/23762/2018 e E-12/062/35615/2018.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/101233/2018; E-12/066/101098/2018; E-12/547197/2012; E-12/064/18342/2016 (apenso o proc. nº E-12/063/8816/2016); E-12/352167/2009; E-12/066/1278/2014; E-12/062/12757/2014; E-12/066/10000/2014; E-12/066/6155/2014; E-12/066/7047/2014 e E-17/006.003241/2014.\r\n\r\n3.4.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/64609/2013; E-12/062/59610/2014; E-12/062/40516/2014; E-12/062/24817/2014; E-12/062/88100/2014; E-12/062/55670/2014; E-12/062/75417/2014 e E-12/062/69101/2014.\r\n\r\n3.4.5. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/54828/2014.\r\n\r\n3.4.6. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/11622/2018. \r\n\r\n3.4.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/57849/2014; E-12/062/56655/2014; E-12/062/57298/2014; E-12/062/53805/2014; E-12/062/10967/2014; E-12/062/14077/2014; E-12/062/10858/2014; E-12/062/10250/2014; E-12/062/45738/2016; E-12/062/10586/2014; E-12/062/14487/2014; E-12/062/59802/2013; E-12/062/1028/2014; E-12/062/96184/2013; E-12/062/7718/2014 e E-12/062/88394/2013.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.5.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/192/100045/2018.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/136469/2019 e PMRO/8505/2018.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/26143/2017; E-12/062/118142/2017; E-12/062/86317/2017; E-12/062/111523/2017; E-12/062/40244/2018; E-12/062/86275/2017; E-12/062/89516/2014; E-12/062/40525/2018; E-12/062/102849/2018; E-12/062/103467/2018; E-12/062/40231/2018; E-12/062/21083/2018 e E-12/062/46024/2018.\r\n\r\n3.5.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/84748/2017.\r\n\r\n3.5.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/90234/2014; E-12/675498/2012; E-12/062/53304/2014; E-12/062/70103/2017; E-12/062/10953/2014; E-12/062/5473/2014; E-12/062/63143/2014 e E-12/062/34966/2014.\r\n\r\n3.5.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16005/2013; E-12/062/91310/2013; E-12/062/85574/2013; E-12/062/709/2014; E-12/062/83252/2013; E-12/062/91338/2013; E-12/062/93303/2013; E-12/062/51148/2013; E-12/062/93258/2013; E-12/062/29812/2013; E-12/062/53617/2013; E-12/062/83122/2013; E-12/062/63890/2013; E-12/062/35028/2013 e E-12/062/35245/2013.\r\n\r\n3.5.7. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/1072/2018.\r\n\r\n3.5.8. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/CASSAÇÃO DA CNH: DEFERIDO: E-12/062/014640/2017.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMCG/2926/2019; PMCG/2465/2019; E-12/065/19765/2017; PMP/2184/2019; PMME/391316/2020 e PMRJ/03/04/127783/2014.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/110596/2015; PMRJ/03/21/101587/2016; PMRJ/03/32/150991/2016; PMRJ/03/32/150989/2016; PMRJ/03/53/131242/2016; PMRJ/03/53/131123/2016; PMRJ/03/21/102245/2016; PMRJ/03/21/104760/2016; PMRJ/03/32/107741/2015; PMRJ/03/01/112313/2015; PMRJ/03/32/107111/2015; PMRJ/03/32/106189/2015; PMRJ/03/53/111505/2014; PMRJ/03/33/137513/2015; PMRJ/03/32/113913/2014; PMRJ/03/32/113907/2014; PMRJ/03/32/101945/2015; PMRJ/03/32/108404/2015; PMRJ/03/32/101003/2015; PMRJ/03/32/107032/2015; PMRJ/03/53/102568/2016; PMRJ/03/53/103738/2016; PMRJ/03/32/114815/2016; PMRJ/03/32/103534/2016; PMRJ/03/33/112823/2015; PMRJ/03/31/140036/2017; PMRJ/03/21/104171/2015; PMRJ/03/53/104636/2015; PMRJ/03/21/104151/2015; PMRJ/03/21/104168/2015; PMRJ/03/01/205340/2016; PMRJ/03/32/149122/2016; PMRJ/03/33/109744/2015; PMRJ/03/53/118481/2016; PMRJ/03/31/111052/2016; PMRJ/03/32/113218/2015; PMRJ/03/53/116281/2014; PMRJ/03/33/101124/2015; PMRJ/03/01/112564/2015; PMRJ/03/32/110720/2015; PMRJ/03/21/105260/2015 e PMRJ/03/32/106558/2015.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/4388/2018; E-12/062/80858/2017; E-12/062/1256/2017; E-12/062/76613/2017; E-12/062/82159/2017; E-12/062/92955/2017; E-12/062/88244/2017; E-12/062/75092/2017; E-12/062/14535/2016; E-12/062/93468/2017; E-12/062/76108/2017; E-12/062/92886/2017; E-12/062/72455/2017; E-12/062/77682/2017; E-12/062/49062/2017; E-12/062/76663/2017; E-12/062/71838/2017; E-12/062/77114/2017; E-12/062/84559/2017; E-12/062/47851/2015 e E-12/062/108521/2017.\r\n\r\n3.6.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDO: E-12/062/32243/2013.\r\n\r\n3.6.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/45852/2013; E-12/062/74431/2013; E-12/062/46052/2013; E-12/062/61079/2013; E-12/062/37157/2013; E-12/062/61470/2013; E-12/062/62046/2013; E-12/062/38928/2013; E-12/062/71290/2013; E-12/062/46198/2013; E-12/062/26593/2013; E-12/062/83114/2013; E-12/062/93720/2013; E-12/062/81120/2015; E-12/062/3314/2016; E-12/062/73880/2013; E-12/062/39588/2013; E-12/062/85933/2013; E-12/062/76748/2013; E-12/062/46100/2013; E-12/062/71117/2013; E-12/062/79076/2013; E-12/062/71124/2013; E-12/062/46183/2013; E-12/062/76600/2013; E-12/062/55976/2013; E-12/062/48209/2013; E-12/062/76793/2013; E-12/062/38699/2013; E-12/671597/2012; E-12/678310/2012 e E-12/670005/2012.\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/435/2018.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/202150/2016; PMRJ/03/51/104958/2015; PMRJ/03/33/111429/2015; PMRJ/03/31/106649/2015; PMRJ/03/32/112398/2015; PMRJ/03/32/105333/2015; PMRJ/03/53/105455/2015; PMRJ/03/32/130190/2015; PMRJ/03/32/130189/2015; PMRJ/03/32/130188/2015; PMRJ/03/52/118707/2015; PMRJ/03/21/124838/2015; PMRJ/03/32/107808/2015; PMRJ/03/32/107873/2015; PMRJ/03/01/166329/2015; PMRJ/03/53/104013/2015; PMRJ/03/33/117621/2015; PMRJ/03/32/105326/2015; PMRJ/03/53/100751/2015; PMRJ/03/01/149545/2019; PMRJ/03/01/152986/2016; PMRJ/03/31/117048/2016; PMRJ/03/32/104432/2016; PMRJ/03/32/115678/2015 e PMRJ/03/102626/2019.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81532/2014; E-12/062/55665/2014; E-12/062/60097/2014; E-12/062/50150/2014; E-12/062/43684/2014; E-12/062/64583/2015; E-12/062/40948/2014; E-12/062/31249/2014; E-12/062/55855/2014; E-12/062/40239/2014; E-12/066/20354/2014; E-12/062/40413/2014; E-12/062/50029/2014; E-12/062/38434/2014; E-12/062/77828/2014 e E-12/062/77981/2014.\r\n\r\n3.7.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/6555/2017.\r\n\r\n3.7.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/61477/2014; E-12/062/56619/2014; E-12/062/71335/2014; E-12/062/56085/2014; E-12/062/57867/2014; E-12/062/80137/2014; E-12/062/62662/2014; E-12/062/57017/2014; E-12/062/60525/2014; E-12/062/79941/2014; E-12/062/8092/2014; E-12/062/10898/2014; E-12/062/93479/2014; E-12/062/43241/2014; E-12/062/53146/2014; E-12/062/488/2014; E-12/062/7996/2014; E-12/062/7509/2014; E-12/062/13668/2014; E-12/062/16576/2014; E-12/062/13785/2014; E-12/062/16553/2014 e E-12/062/38747/2014.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55731/2015; E-12/062/55740/2015; E-12/062/50338/2014; E-12/062/29578/2015; E-12/062/37028/2014; E-12/062/33339/2014; E-12/062/52964/2014; E-12/062/39740/2014; E-12/062/69630/2014; E-12/567742/2012; E-12/062/47065/2014; E-12/062/65621/2014; E-12/062/50173/2014; E-12/062/16056/2014; E-12/062/53607/2014; E-12/066/17793/2014; E-12/062/71927/2014; E-12/062/59237/2014; E-12/062/68520/2014; E-12/062/65556/2014; E-12/062/62856/2014; E-12/062/40650/2014; E-12/062/68719/2014; E-12/062/81655/2014; E-12/062/31378/2014; E-12/062/59745/2014; E-12/062/92166/2016; E-12/062/40251/2014 e E-12/062/69792/2016.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/75085/2015; E-12/062/6742/2017; E-12/062/33640/2014; E-12/062/31993/2015; E-12/062/49599/2015; E-12/062/46706/2016; E-12/062/74835/2016; E-12/062/33984/2015; E-12/062/67175/2015; E-12/062/37971/2015; E-12/062/53691/2013; E-12/062/38975/2014; E-12/062/43019/2013; E-12/062/81208/2014; E-12/062/74060/2014; E-12/062/52328/2016; E-12/062/40867/2016; E-12/062/29806/2016; E-12/062/17081/2016; E-12/062/58783/2016; E-12/062/43719/2013 e E-12/062/31810/2013.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/115316/2015; PMRJ/03/53/115321/2015; PMRJ/03/53/118476/2015; PMRJ/03/32/104916/2015; PMRJ/03/51/101886/2015; PMRJ/03/53116537/2015; PMRJ/03/31/132395/2015; PMRJ/03/32/132359/2015; PMRJ/03/51/101889/2015; PMRJ/03/32/100912/2015; PMRJ/03/32/123103/2015; PMRJ/03/32/123104/2015; PMRJ/03/53/115561/2015; PMRJ/03/53/115560/2015; PMRJ/03/01/175520/2015; PMRJ/03/53/116535/2015; PMRJ/03/01/202072/2014; PMRJ/03/01/115108/2015; PMRJ/03/52/106789/2015; PMRJ/03/52/106790/2015; PMRJ/03/51/115586/2015; PMRJ/03/31/111725/2015; PMRJ/03/52/106791/2015; PMRJ/03/32/101725/2015; PMRJ/03/33/130557/2015; PMRJ/03/53/106203/2015; PMRJ/03/32/100626/2015; PMRJ/03/32/100623/2015; PMRJ/03/21/104975/2015; PMRJ/03/21/105165/2015; PMRJ/03/21/105003/2015; PMRJ/03/53/107232/2015; PMRJ/03/32/127723/2015; PMRJ/03/21/105006/2015; PMRJ/03/21/105166/2015; PMRJ/03/32/100632/2015; PMRJ/03/32/107979/2015; PMRJ/03/32/103246/2015; PMRJ/03/32/105868/2015; PMRJ/03/32/103238/2015; PMRJ/03/01/134524/2015; PMRJ/03/32/103240/2015; PMRJ/03/32/103244/2015; PMRJ/03/32/129797/2015; PMRJ/03/32/129801/2015; PMRJ/03/01/167155/2015; PMRJ/03/01/114115/2015; PMRJ/03/32/117635/2015; PMRJ/03/01/172232/2015; PMRJ/03/01/148125/2015; PMRJ/03/53/103123/2015; PMRJ/03/01/133905/2015; PMRJ/03/01/126792/2015; PMRJ/03/32/105286/2015; PMRJ/03/31/104670/2015; PMRJ/03/32/100641/2015; PMRJ/03/53/106849/2015; PMRJ/03/01/115905/2015; PMRJ/03/31/103150/2015; PMRJ/03/53/115322/2015; PMRJ/03/31/131284/2015; PMRJ/03/53/110955/2015; PMRJ/03/32/121111/2015; PMRJ/03/31/108394/2015; PMRJ/03/31/104665/2015; PMRJ/03/31/109158/2015; PMRJ/03/33/116422/2015; PMRJ/03/01/127883/2015; PMRJ/03/33/111450/2015; PMRJ/03/01/106041/2015; PMRJ/03/01/106081/2015; PMRJ/03/01/106040/2015; PMRJ/03/53/106051/2015; PMRJ/03/31/109895/2015; PMRJ/03/01/129440/2015; PMRJ/03/32/127355/2015; PMRJ/03/32/130173/2015; PMRJ/03/53/107451/2015; PMRJ/03/32/103567/2015; PMRJ/03/32/112517/2015; PMRJ/03/32/103555/2015; PMRJ/03/01/114283/2015; PMRJ/03/32/127353/2015; PMRJ/03/53/106305/2015; PMRJ/03/01/116846/2015; PMRJ/03/32/107240/2015; PMRJ/03/33/115851/2015; PMRJ/03/33/109574/2015; PMRJ/03/31/108420/2015; PMRJ/03/33/112352/2015; PMRJ/03/33/114828/2015; PMRJ/03/33/112353/2015; PMRJ/03/31/111884/2015; PMRJ/03/33/112351/2015; PMRJ/03/53/113280/2015; PMRJ/03/31/131032/2015; PMRJ/03/31/131033/2015; PMRJ/03/32/108699/2015; PMRJ/03/32/126721/2015; PMRJ/03/32/105146/2015; PMRJ/03/32/105145/2015; PMRJ/03/32/101192/2015; PMRJ/03/31/106463/2015; PMRJ/03/31/106461/2015; PMRJ/03/31/104177/2015; PMRJ/03/53/109437/2015; PMRJ/03/51/100970/2015; PMRJ/03/32/107961/2015; PMRJ/03/52/105277/2015; PMRJ/03/53/105483/2015; PMRJ/03/53/114231/2017; PMRJ/03/22/100218/2015; PMRJ/03/33/111747/2015; PMRJ/03/01/110525/2015; PMRJ/03/21/105932/2015; PMRJ/03/01/112676/2015; PMRJ/03/32/100997/2015; PMRJ/03/53/116647/2015; PMRJ/03/53/116656/2015; PMRJ/03/33/114827/2015; PMRJ/03/53/109548/2015; PMRJ/03/32/104394/2015; PMRJ/03/32/104399/2015; PMRJ/03/21/105942/2015; PMRJ/03/53/117590/2015; PMRJ/03/53/117591/2015; PMRJ/03/21/107248/2015; PMRJ/03/33/106586/2015 e PMRJ/03/32/104396/2015.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/34349/2018; E-12/062/34345/2018; E-12/062/34346/2018 e PMDC/2169/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/71610/2017; E-12/062/119527/2017; E-12/062/55880/2017; PMN/530/010095/2019; PMN/530/000464/2020; PMN/530/009277/2019; PMN/080/201618/2018; PMN/080/211331/2014; PMN/080/205232/2015 e PMSPA/11245/2019. \r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/79998/2017; E-12/066/16985/2014; E-12/333419/2012; E-12/066/12702/2014; E-12/062/98248/2013 e E-12/062/31393/2014.\r\n\r\n3.10.4. RECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/77985/2014.\r\n\r\n3.10.5. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/22/116968/2014; E-12/062/31377/2014; E-12/062/30607/2014; E-12/062/49718/2014; E-12/062/27159/2015; E-12/062/13681/2015; E-12/062/13773/2015; E-12/062/23717/2015; E-12/062/9381/2015; E-12/062/26803/2015; E-12/024/330/2015; E-12/062/6321/2015; E-12/062/6541/2015 e E-12/062/26769/2015.\r\n\r\n3.10.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/118887/2017; E-12/062/64718/2017; E-12/062/55038/2017; E-12/062/90905/2017; E-12/062/41210/2017; E-12/062/72821/2017; E-12/062/104875/2018; E-12/062/16884/2016; E-12/062/86328/2017; E-12/062/116887/2017; E-12/062/109723/2018; E-12/062/115404/2018; E-12/062/102806/2018; E-12/062/86765/2017; E-12/062/49153/2017; E-12/062/86279/2017 e E-12/062/81700/2017.\r\n\r\n3.10.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15849/2018 e E-12/062/93278/2013. \r\n\r\n3.10.8. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/36256/2018; E-12/062/62959/2015; E-12/062/54299/2014; E-12/062/19803/2014; E-12/062/45397/2015; E-12/062/64472/2013; E-12/062/62275/2013; E-12/062/54767/2013; E-12/062/62283/2013 e E-12/062/57921/2013.\r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/105678/2015; PMRJ/03/33/111462/2015; PMRJ/03/33/111466/2015; PMRJ/03/33/111614/2015; PMRJ/03/33/111617/2015; PMRJ/03/53/106091/2015; PMRJ/03/01/153608/2015; PMRJ/03/53/106299/2015; PMRJ/03/01/167157/2015; PMRJ/03/01/116036/2015; PMRJ/03/53/112381/2015; PMRJ/03/22/106201/2016; PMRJ/03/33/109192/2015; PMRJ/03/01/114875/2015; PMRJ/03/31/120796/2016; PMRJ/03/22/106202/2016; PMRJ/03/22/106184/2016; PMRJ/03/32/101510/2016; PMRJ/03/32/102386/2016; PMRJ/03/22/102216/2016; PMRJ/03/53/105864/2016; PMRJ/03/32/110140/2016; PMRJ/03/01/121111/2015; PMRJ/03/01/180469/2015; PMRJ/03/01/126105/2015; PMRJ/03/32/112860/2015; PMRJ/03/01/135533/2015; PMRJ/03/32/100900/2016; PMRJ/03/31/128814/2016; PMRJ/03/53/105558/2016; PMRJ/03/22/102856/2015; PMRJ/03/53/113602/2015; PMRJ/03/32/110067/2015; PMRJ/03/32/121074/2015; PMRJ/03/32/117667/2015; PMRJ/03/53/109525/2015; PMRJ/03/32/123318/2015; PMRJ/03/53/104436/2015; PMRJ/03/32/122411/2015; PMRJ/03/32/128219/2015; PMRJ/03/01/149950/2015; PMRJ/03/32/121543/2015; PMRJ/03/01/141548/2015; PMRJ/03/53/111245/2015; PMRJ/03/53/111244/2015; PMRJ/03/53/117085/2015 e PMRJ/03/53/111246/2015.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47044/2014; E-12/062/50001/2014; E-12/062/84397/2014; E-12/062/21871/2014; E-12/062/57246/2014; E-12/062/87207/2014; E-12/062/65838/2014; E-12/066/15700/2014; E-12/062/39933/2014; E-12/062/31068/2014; E-12/062/37014/2014; E-12/066/14137/2014; E-12/062/46770/2014; E-12/062/60162/2014; E-12/062/59827/2014; E-12/062/59202/2014; E-12/062/78004/2014; E-12/062/41493/2014; E-12/062/12810/2014; E-12/062/70076/2013; E-12/062/60274/2014; E-12/062/74889/2014; E-12/062/30818/2014; E-12/062/46827/2014; E-12/062/62932/2014; E-12/062/88026/2014 e E-12/062/36976/2014. \r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/62732/2015; E-12/062/76019/2015; E-12/062/79406/2015; E-12/062/82928/2015; E-12/062/72455/2015; E-12/062/7425/2014; E-12/062/56885/2014; E-12/062/22800/2014; E-12/062/70244/2014; E-12/062/67574/2014; E-12/062/45762/2014; E-12/062/85791/2014; E-12/062/53925/2014; E-12/062/70977/2014; E-12/062/34742/2014; E-12/062/48576/2014; E-12/062/33359/2014; E-12/062/67875/2014; E-12/062/62178/2014; E-12/679501/2012; E-12/062/50719/2014; E-12/062/7364/2014; E-12/062/14295/2014; E-12/062/13445/2014; E-12/062/24110/2014; E-12/062/16869/2014; E-12/062/14365/2014; E-12/062/93265/2013; E-12/062/13615/2014; E-12/062/4985/2014; E-12/062/14332/2014; E-12/062/34417/2014 e E-12/062/10337/2014.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006.104175/2018; E-17/006.103353/2018; E-17/006.104191/2018; E-16/003/51/2019; E-17/006.104190/2018; E-17/006.103334/2018 e E-17/006.104594/2018.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/108377/2018; E-12/568286/2012; E-12/572341/2012; E-12/541101/2012; E-12/224337/2012; E-12/268418/2012; E-12/066/80232/2013; E-12/291180/2012 (apenso o proc. nº E-12/345841/2012); E-12/062/201/2013; E-12/066/8696/2013; E-12/062/18228/2013; E-12/562923/2012; E-12/062/7323/2018 e E-12/546099/2012.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/50156/2014; E-12/062/65656/2014; E-12/062/46588/2014; E-12/062/60008/2014; E-12/062/88175/2014; E-12/062/82062/2014 e PMRJ/03/33/108827/2013.\r\n\r\n3.12.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMNI/907/2019.\r\n\r\n3.12.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/674434/2012; E-12/670325/2012; E-12/676251/2012; E-12/673455/2012 e E-12/062/91282/2013.\r\n\r\n3.12.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43943/2013; E-12/062/53552/2013; E-12/062/82372/2013; E-12/062/69312/2013; E-12/062/53467/2013; E-12/062/76901/2013; E-12/062/83924/2014; E-12/062/70744/2014; E-12/062/61139/2014; E-12/062/63175/2014; E-12/062/77078/2014; E-12/062/22847/2013; E-12/680297/2012; E-12/062/88685/2013; E-12/062/13744/2014; E-12/062/69430/2013; E-12/062/63554/2013 e E-12/062/50544/2015.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/47063/2014; E-12/062/77034/2016; E-12/062/25688/2015; E-12/062/26962/2015; E-12/062/29547/2015; E-12/062/28373/2015; E-12/062/25523/2015; E-12/062/39434/2016; E-12/062/16628/2015; E-12/062/29293/2015; E-12/062/27619/2018; E-12/062/327/2018; E-12/273800/2011; E-12/062/108186/2016; E-12/062/82593/2013; E-12/062/18232/2017; E-12/062/98700/2016; E-12/062/52739/2016; E-12/062/102861/2017; E-12/062/22522/2017; E-12/062/14501/2017; E-12/062/120150/2016; E-12/062/3746/2017 e E-12/062/14570/2017.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72542/2014; E-12/062/39689/2013; E-12/062/46142/2014; E-12/062/91545/2013; E-12/062/82941/2013; E-12/062/27858/2013; E-12/062/70293/2013; E-12/062/49776/2013; E-12/062/51197/2014; E-12/062/60538/2013; E-12/062/76491/2013; E-12/062/78015/2013; E-12/062/38302/2013; E-12/062/79544/2013; E-12/062/50364/2013; E-12/062/20191/2013; E-12/062/47813/2013; E-12/062/37740/2013; E-12/062/69311/2013; E-12/062/37206/2013; E-12/062/78203/2013; E-12/062/57644/2014; E-12/062/62328/2013; E-12/062/51788/2014; E-12/062/42591/2014; E-12/062/52077/2014; E-12/062/51353/2013; E-12/062/72021/2013 e E-12/062/85351/2013.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/115260/2016; PMRJ/03/01/115259/2016; PMRJ/03/01/115264/2016; PMRJ/03/53/100905/2016; PMRJ/03/53/100907/2016; PMRJ/03/53/107007/2016; PMRJ/03/53/100904/2016; PMRJ/03/53/111917/2016; PMRJ/03/53/111916/2016; PMRJ/03/53/100909/2016; PMRJ/03/53/100903/2016; PMRJ/03/01/162082/2016; PMRJ/03/53/100224/2016; PMRJ/03/53/110127/2016; PMRJ/03/53/100912/2016; PMRJ/03/53/100911/2016; PMRJ/03/53/101280/2016; PMRJ/03/53/131239/2016; PMRJ/03/53/100259/2016; PMRJ/03/53/100902/2016 e PMRJ/03/53/100901/2016.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/49793/2014; E-12/025/694/2014; E-12/062/049724/2014; E-12/066/28200/2014; E-12/062/78505/2014; E-12/062/26033/2016; E-12/062/50210/2014; E-12/062/21470/2014; E-12/062/50018/2014; E-12/062/33340/2014; E-12/062/40502/2014; E-12/062/53004/2014; E-12/062/55863/2014; E-12/062/36960/2014; E-12/062/49106/2014; E-12/062/52773/2014; E-12/062/42100/2014; E-12/062/22282/2014; E-12/062/16054/2014; E-12/062/30614/2014; E-12/062/7087/2014; E-12/062/24992/2014; E-12/062/118715/2016; E-12/062/120597/2016; E-12/062/119373/2016; E-12/062/120651/2016; E-12/062/118907/2016; E-12/062/120071/2016; E-12/062/120149/2016; E-12/062/119928/2016 e E-12/062/120426/2016.\r\n\r\n3.14.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/25198/2018; E-12/062/27864/2018; E-12/062/34079/2018; E-12/062/152917/2018; E-12/062/6349/2018; E-12/062/1897/2018; E-12/062/35780/2018; E-12/062/13574/2018; E-12/062/44883/2018; E-12/062/23560/2018; E-12/062/597/2018 e E-12/062/6579/2017.\r\n\r\n3.14.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/44832/2013; E-12/062/28062/2013; E-12/062/93466/2013; E-12/062/88286/2013; E-12/062/88556/2013; E-12/062/45087/2013; E-12/062/33941/2013; E-12/062/23276/2013; E-12/062/95889/2013; E-12/062/93656/2013; E-12/062/57056/2014; E-12/062/87008/2013; E-12/062/32238/2013; E-12/062/46130/2014; E-12/062/31529/2014; E-12/062/74319/2014; E-12/062/34811/2014; E-12/062/89011/2013; E-12/062/34761/2013; E-12/062/88776/2013; E-12/062/76069/2013; E-12/062/96544/2013; E-12/062/30825/2013; E-12/062/7971/2014 e E-12/062/39608/2014.\r\n\r\n3.14.5. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMN/080/203310/2018.\r\n\r\n3.14.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/57505/2017; E-12/062/25544/2016; E-12/062/64903/2016; E-12/062/74097/2016; E-12/062/99830/2016; E-12/062/1861/2017; E-12/062/102682/2016 e E-12/062/96875/2017.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito a informação contida na ata correspondente à 23ª Sessão Ordinária, de 15 de dezembro de 2021, no item 3.2.1., publicado no D.O. em 02/02/2022, no que se refere ao processo nº PMCG/1194/2019, tendo em vista a sua duplicidade, uma vez publicada na ata anterior a esta mencionada.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000120/2022.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2395579"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2395937": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GRACIETTE GRACE MARINHO DA COSTA NEVES, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Leticia Lemos Perez, ID Funcional nº 4438124-7. Processo nº SEI-150001/012080/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR TADEU SANTIAGO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Livia de Paula Barbosa de Rezende, ID Funcional nº 5114337-2. Processo nº SEI-420001/001027/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELEN CAROLINE BEZERRA MUNIZ, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Erica Nunes Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5106420-0. Processo nº SEI-420001/001027/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIA MENDES MACHADO, , para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thaina Bastos Coutinho, ID Funcional nº 5116141-9. Processo nº SEI-420001/001027/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2022, LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427353-3, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria -Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000404/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4427353-3, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2022, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria -Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Luiz Freitas da Silva, ID Funcional nº 1949608-7. Processo nº SEI-040196/000404/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5024236-9, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.008, de 31/03/2022. Processo nº SEI-220012/000585/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.927, de 19/01/2022. Processo nº SEI-080002/001801/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5027320-5, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gizelle Aparecida Pinheiro Reis, ID Funcional nº 5106868-0. Processo nº SEI-030029/006119/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DO NASCIMENTO LOYOLA, ID FUNCIONAL Nº 51277522, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004875/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2022, publicado no D.O. de 02/05/2022, que nomeou THAISSA SILVA DE LIMA CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Miriam Elias Ramalheda, ID Funcional nº 5124721-6. Processo nº SEI-100005/003648/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093008-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000595/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5105965-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andressa Lacerda Aquino Silva, ID Funcional n° 5093008-7. Processo nº SEI-180002/000595/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2022, RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5105965-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000595/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2022, ZULMIRA ALINE PINTO PLEIFER DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5121935-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000373/2022.\r\n\r\nNOMEAR JAMILI LOPES MOHAMED YOUNIS, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Zulmira Aline Pinto Pleifer da Rocha, ID Funcional nº 5121935-7. Processo nº SEI-310005/000373/2022.\r\n\r\nNOMEAR ZULMIRA ALINE PINTO PLEIFER DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5121935-7, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo de Carvalho Cruz dos Santos, ID Funcional nº 5110527-6. Processo nº SEI-310005/000373/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de maio de 2022, FELIPE SILVA CARDOSO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 005098593-0, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Santa Margarida, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000480/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2022, EDSON FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR, ID FUNCONAL Nº 51203740, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Guapimirim, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000482/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA BASTOS SANTANA, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Guapimirim, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edson Ferreira de Carvalho Júnior , ID Funconal nº 0051203740. Processo nº SEI - 310006/000482/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ TORRES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5125170-1, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Pontes Fernandes, ID Funcional nº 5087591-4. Processo nº SEI-300001/000688/2022.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3229716-5, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000828/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAULO RODRIGUES LEITE, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000828/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2022, SYDNEI DIAS MENEZES, ID FUNCIONAL 5126392-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Iluminação Pública, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000843/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRENO CARVALHO CARDÃO PRATA, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000838/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 20 de maio de 2022, publicado no D.O. de 23/05/2022, que nomeou MARIA ANA DA CONCEIÇÃO ROCHA DAS NEVES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº47.839, de 24 de novembro de 2021Processo nº SEI-280001/000045/2022\r\n\r\nNOMEAR TATIANE CORREIA FERNANDES GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Carlos Henrique de Jesus, ID Funcional n° 4400921-6, matrícula nº 970575-7. Processo nº SEI-380001/000273/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR BASTOS FARIAS DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Valcemir Pinheiro, ID Funcional nº 5124026-2. Processo nº SEI-380001/000272/2022. \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de abril de 2022, publicado no D.O. de 07/04/2022, que nomeou RAFAELA DAVID ZULATO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Teresinha de Lima Carvalho, ID Funcional nº 2665721-0. Processo nº SEI-080002/001735/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25/05/2022.\r\n\r\nId: 2395937"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000646/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA, CPF nº 008.889.197-60, ID. Funcional nº 20930224, Matrícula nº 221389-0, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Governo, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2395940"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 944 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/000616/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150016/000616/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relatados no processo nº SEI-150016/000616/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional nº 571001-4;\r\n\r\nII - Mariana Brazil da Silva, ID Funcional nº 5082792-8;\r\n\r\nIII - Fernanda Ferro Balthazar, ID Funcional nº 5105943-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2395709"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2022\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, como Presidente, DIANA GUEDES FERREIRA e JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnicos de Laboratório IV, como Membros Titulares, e ALEXANDRE JORGE DA SILVEIRA FELIX, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do contrato, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE 276.000 KG (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUILOGRAMAS) DE CAL VIRGEM MICROPULVERIZADA, 0,1mm, PARA ATENDIMENTO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO LARANJAL - ETA LARANJAL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/015773/2021 - Contrato CEDAE nº 014/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.392-00/2022. \r\n\r\nId: 2395624"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nDESIGNA JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membros Titulares, e WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do contrato, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Assistente V, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, COM INSTALAÇÃO, DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE ALGAS PARA O COMPLEXO LAGUNAR DE CAPTAÇÃO DA ETA GUANDU”, que trata o Processo nº SEI-150001/015039/2021 - Contrato CEDAE nº 141/2021 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.025-01/2022. Revoga Ordem de Serviço P/FIS nº 30.025-00 de 07 de janeiro de 2022.\r\n\r\nId: 2395625"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da contratação, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE REFERÊNCIA CERTIFICADO PARA AS CEPAS DE BACTÉRIAS: ESCHERICHIA COLI, STAPHYLOCOCCUS AUREUS, PSEUDOMONAS AERUGINOSA E KLEBSIELA VARIICOLA PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o Processo nº SEI-150001/000702/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.393-00/2022.\r\n\r\nId: 2395626"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Presidente, JOAO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento F e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como Membro Suplente. Gerente do contrato, PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, bem como FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA “RUA VEREADOR NELSON TAVARES DE MIRANDA, N° 01-A, LAGES, PARACAMBI, RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800349/2021. Contrato CEDAE nº 097/2021 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.394-00/2022.\r\n\r\nId: 2395627"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Presidente, JOAO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento F e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como Membro Suplente. Gerente do contrato, PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, bem como FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BEZERRA DE MENEZES, N° 1-B, LAGES, PARACAMBI, RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800350/2021. Contrato CEDAE nº 117/2021 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.396-00/2022.\r\n\r\nId: 2395629"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003240/2021 - APLICO penalidade de advertência ao CFC AUTOESCOLA FONSECA - AB/258, fundamentada no artigo 48, IV, artigo 69, I e artigo 74, I c/c 74, § 1 da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000771/2022 - CANCELO o credenciamento do CFC Autoescola Segurança Ltda. (DH AB/068), com fundamento no artigo 66, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2395663"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1109 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000827/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2022 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de TRÊS RIOS - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 27/06/2022 e 28/06/2022, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 6.796/2022, da Prefeitura do Município de Três Rios, datado de 11/04/2022 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de TRÊS RIOS, após o dia 28/06/2022, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 29/06/2022 e 30/06/2022, na Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas - Centro - TRÊS RIOS - RJ (BEIRA RIO) e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria .\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2023\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2023\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 1095, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 1095, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de TRÊS RIOS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n27.06.2022 e 28.06.2022\r\n\r\n2ª e 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n29.06.2022 e 30.06.2022\r\n\r\n4ª e 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2395729"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2395860": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 22 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000471/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 12/2022, em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma\r\n\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTES 100 e 145\r\n\r\nVALOR: R$ 37.364.642,09, sendo:\r\n\r\nFonte 100 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 3.101.160,63\r\n\r\nFonte 145\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 5.474.48,91\r\n\r\nR$ 5.474.48,91\r\n\r\nR$ 5.474.48,91\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nR$ 5.474.48,91\r\n\r\nR$ 5.474.48,91\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2395860"
                    ],
                    "2395753": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 24\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 011/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000625/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 11/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPT: 57.010.04.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTES 100 e 145\r\n\r\nVALOR: R$ 65.442.960,00, sendo:\r\n\r\nFonte 100 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nR$ 6.354.567,71\r\n\r\nFonte 145\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 1.825.802,29\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nR$ 8.180.370,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjuntaentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2395753"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2395620": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 34 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 190, de 12 de janeiro de 2021, que cria o fundo estadual da juventude do estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM;\r\n\r\n- Decreto nº 47.906, de 30/12/2021, que cria a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ);\r\n\r\n- Decreto nº 47.925, de 19/01/2022, que transfere a gestão dos Centro de Referência da Juventude da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL) para a SEACJ; \r\n\r\n- Decreto nº 47.941 de 02 de fevereiro de 2022, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ);\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nºs SEI- 040161/005998/2021, SEI-420001/000304/2021 e SEI-120001/007991/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL a Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, a Coordenadoria de Atenção à Juventude e a Coordenadoria de Gestão dos CRJ's para estrutura da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ. \r\n\r\nParágrafo Único - A SEACJ absorverá as atribuições e as competências dos órgãos, ora transferidos, permanecendo na estrutura da SEEL os cargos em comissão e seus respectivos ocupantes.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\nFundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\nFundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2395620"
                    ],
                    "2395615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004997/2022 - ROGERIO ANTERO DA CUNHA, Id. Funcional nº 5009540-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, o tempo de serviço/contribuição, prestados sob o Regime Próprio da Previdência Social, no período compreendido de 27/12/2012 a 26/06/2013, no total de 182 dias.\"\r\n\r\nId: 2395615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2395836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/189264/1989 - JOSE BRAZ DA SILVA, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1954045-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 11/03/2017 a 09/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038/257/2017 - BERNARDO BRUNO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427292-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nId: 2395836"
                    ],
                    "2395837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/395763/1987- SIDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1957447-9, com validade a contar de 04/04/2022 até 02/07/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/395763/1987- JOEL DE SOUZA GAMA, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1955126-6, com validade a contar de 02/02/2022 até 29/10/2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2395837"
                    ],
                    "2395597": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 464 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 30 DE MAIO A 05 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000071/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 30 de maio a 05 de junho de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 258,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 158,0000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício\r\n\r\nId: 2395597"
                    ],
                    "2395599": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 54 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AUDITORES FISCAIS PARA REALIZAR OS BLOQUEIOS DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e no constante do processo administrativo nº SEI-040070/000397/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir aos servidores, abaixo relacionados, para realizar no sistema do Simples Nacional, o bloqueio do valor do ICMS restituído previsto no artigo 19 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMaria Jociliane Repula\r\n\r\n1941813-2\r\n\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos\r\n\r\n5028511-4\r\n\r\nGuilherme Mitrano Simões\r\n\r\n4417358-0\r\n\r\nMarcelo Sergio Pinto Weber\r\n\r\n5019018-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2395599"
                    ],
                    "2395611": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.529 - Processo nº E-04/031/000666/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de pedido de conversão em diligência e de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.697 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. É certo afirmar que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa do recorrente, vez que o art. 62-B, inciso II, item 1, da lei n° 6.357/12, prevê critério meramente objetivo para aferição da penalidade, a saber, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saídas e prestações pactuadas no período, de modo que não se justifica pronunciamento de ordem técnica. \r\n\r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. Perícia rejeitada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EFD - ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A apresentação de EFD-ICMS com dados in corretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.968 - Processo nº E-04/211/002217/2020 - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ressaltando que o vício que ensejou a nulidade é de vício material. - Acórdãos nº 18.753. - EMENTA: ICMS - FECP - MULTA - DA NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. No caso dos autos, ocorreu erro na eleição do sujeito passivo, o que implica na nulidade do lançamento, por vício material, e não a sua improcedência, eis que houve de fato erro na identificação do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL. \r\n\r\nRecurso nº 76.969 - Processo nº E-04/211/002220/2020 - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ressaltando que o vício que ensejou a nulidade é de vício material. - Acórdãos nº 18.754. - EMENTA: ICMS - FECP - MULTA - DA NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. No caso dos autos, ocorreu erro na eleição do sujeito passivo, o que implica na nulidade do lançamento, por vício material, e não a sua improcedência, eis que houve de fato erro na identificação do sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO MATERIAL. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.021 - Processo nº E-04/022/001041/2017 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.052 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL. O Recorrente sustenta a nulidade do lançamento, haja vista que teria havido ilegal extensão dos efeitos da decisão de exclusão do simples nacional aos anos subsequentes a 2011, logo não se poderia a fiscalização exigir imposto relativo ao regime normal de tributação a partir de 2012. Todavia, conforme muito bem observado pela Junta de Revisão Fiscal, o Contribuinte foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2010, sendo inclusive, tal exclusão estendida aos anos subsequentes. Isto é, a exclusão do contribuinte continua a produzir efeitos até a data atual, haja vista que não houve novo enquadramento no regime simplificado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍCIA. Nos termos do §1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. Perícia rejeitada. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Auto de infração lavrado relatando o não recolhimento de ICMS relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas, considerando a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional. Excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte deve recompor a sua escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão e recolher o ICMS devido pelo regime normal de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.434 - Processo nº E-04/211/000826/2021 - Recorrente: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.119 - EMENTA: PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Verifica-se que a realização de perícia conforme pleiteada pela Recorrente, nesta fase processual, possui caráter meramente protelatório, sendo despicienda a produção de quaisquer provas além daquelas já produzidas. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Diferimento previsto no art. 1° do Livro XII do RICMS é inaplicável a operações interestaduais. Fato gerador e base de cálculo em estrita conformidade com a lei. Falta de previsão legal para reconstituição da escrituração por parte do autuante ou para cobrança dos débitos em período diverso daquele em que ocorreram os fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 61.790 - Processo nº E-04/043/95/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.136 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Constatada a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital em data anterior à exigência do cumprimento da obrigação acessória objeto do lançamento. O atraso na entrega dos arquivos digitais fora do prazo legal impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei 2.657/96. MULTA FORMAL. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇOES DE REMESSA PARA ARMAZÉNS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 67,V da Lei 2.657/95 não prevê que operações de remessa para armazéns, realizadas sem a incidência do imposto, devem ser excluídas da base de cálculo da multa formal. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.791 - Processo nº E-04/043/94/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.137 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infra ção tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Constatada a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital em data anterior à exigência do cumprimento da obrigação acessória objeto do lançamento. O atraso na entrega dos arquivos digitais fora do prazo legal impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei 2.657/96. MULTA FORMAL. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇOES DE REMESSA PARA ARMAZÉNS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 67, V da Lei 2.657/95 não prevê que operações de remessa para armazéns, realizadas sem a incidência do imposto, devem ser excluídas da base de cálculo da multa formal. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.792 - Processo nº E-04/043/96/2014 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.138 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. Constatada a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital em data anterior à exigência do cumprimento da obrigação acessória objeto do lançamento. O atraso na entrega dos arquivos digitais fora do prazo legal impõe a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei 2.657/96. MULTA FORMAL. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇOES DE REMESSA PARA ARMAZÉNS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 67, V da Lei 2.657/95 não prevê que operações de remessa para armazéns, realizadas sem a incidência do imposto, devem ser excluídas da base de cálculo da multa formal. MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade de normas. Súmula nº 1 do CCRJ. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.980 - Processo nº E-04/211/019746/2019 - Recorrente: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.172 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - APURAÇAO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração lavrado para reclamar ICMS, FECP e multas pela realização de operações de venda classificadas no CFOP 5123 com diferimento do ICMS fundamentado no artigo 4º da Lei nº 5.636/2010. Operação não amparada pelo benefício fiscal, nos termos do § 2º do artigo 4º, da Lei nº 5.636/2010. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2395611"
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                    "2395637": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/02/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.316 - Processo nº E-04/211/013098/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.506 - Processo nº E-04/211/002776/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCALT ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/03/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.648 - Processo nº E-04/091/100079/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEXANS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.702 - Processo nº E-04/040/001652/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.154 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/04/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.494 - Processo nº E-04/211/018944/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2395637"
                    ],
                    "2395812": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 07 de junho de 2022, às 12h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecursos nºs 69.892, 69.898, 69.903/RV - Processos nºs E-04/040/001428/2015, E-04/040/001438/2015 e E-04/040/001435/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 77.088/RV - Processo nº E-04/211/005007/2020 - Recorrente: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecursos nºs 78.420 e 78.421/RV - Processos nºs E-04/211/6316/2021 e E-04/211/5666/2021 - Recorrente: CRBS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.572/RO - Processo nº E-04/211/5971/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOBAZI TRANSPORTADORA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2395812"
                    ],
                    "2395813": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 07 de junho de 2022, às 14h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 75.241/RV - Processo nº E-04/040/001009/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 77.221/RV - Processo nº E-04/211/10383/2020 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.234/RV - Processo nº E-04/211/002226/2020 - Recorrente: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.837/RV - Processo nº E-04/211/011276/2020 - Recorrente: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2395813"
                    ],
                    "2395814": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 08 de junho de 2022, às 12h \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 72.368/RV - Processo nº E-04/006/000512/2017 - Recorrente: CONSCIENCIA MODA E BRECHO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 74.419, 74.423, 74.441 e 74.443/RV - Processos nºs E-04/040/100195/2018, E-04/040/100198/2018, E-04/040/100197/2018 e E-04/040/100196/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.694/RV - Processo nº E-04/211/008251/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.836/RV - Processo nº E-04/211/009154/2021 - Recorrente: MANUJOIAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2395814"
                    ],
                    "2395853": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 09 de junho de 2022, às 13h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 79.010/RO - Processo nº E-04/211/013020/2021 - Interessada: TRANSUL SERVIÇOS, LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.953/RO - Processo nº E-04/211/005059/2020 - Interessada: CHAPÉU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.438/RV - Processo nº E-04/211/002190/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.512/RO - Processo nº E-04/211/017636/2019 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2395853"
                    ],
                    "2395854": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 09 de junho de 2022, às 15h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 75.923/RV - Processo nº E-04/211/002435/2018 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.954/RO - Processo nº E-04/211/013557/2021 - Interessada: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 79.012/RO - Processo nº E-04/034/000206/2017 - Interessada: AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 76.202/RO - Processo nº E-04/079/001250/2018 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2395854"
                    ],
                    "2395852": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 08 de junho de 2022, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 79.008/RO - Processo nº E-04/211/012064/2021 - Interessada: TRANSCABRAL TRANSPORTES LTDA - EPP - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.930/RO - Processo nº E-04/041/000109/2021 - Interessada: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS REIS LEAL - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.514/RO - Processo nº E-04/211/020601/2019 - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 72.451/RV - Processo nº E-04/040/001544/2017 - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2395852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015609/2021 - DEFIRO a licença sem vencimentos para fins de desempenho de estágio probatório em nome da servidora HELENA CORDEIRO SILVA, Id. Funcional nº 5030802-5, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000540/2021 - DEFIRO a licença sem vencimentos para fins de desempenho de estágio probatório em nome do servidor MARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA, Id. Funcional nº 4442263-6, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040148/000290/2021 - DEFIRO a licença sem vencimentos para fins de desempenho de estágio probatório em nome da servidora ROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS, Id. Funcional nº 5076470-5, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015719/2021 - DEFIRO a licença sem vencimentos para fins de desempenho de estágio probatório em nome da servidora CAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRÉ, Id. Funcional nº 4424563-7, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015437/2021 - DEFIRO a licença sem vencimentos para fins de desempenho de estágio probatório em nome do servidor SERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES, ID nº 43819443, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015709/2021 - DEFIRO a licença sem vencimentos para fins de desempenho de estágio probatório em nome do servidor LEONARDO GOMES DA SILVA ARAÚJO, Id. Funcional nº 4455819-8, a contar de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2395645"
                        ],
                        "2395636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008161/2022 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de ARY MEURER DE MORAES E CASTRO, ID Funcional nº 331005.\r\n\r\nId: 2395636"
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                        "2395635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011094/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 108/2021 R1 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER, o respectivo objeto ao licitante \"SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 22.148.707/0001-82, no valor R$ 4.331.949,84 (quatro milhões, trezentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2395635"
                        ],
                        "2395528": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO \r\n\r\nFISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: em 10 de maio de 2022, às 10:00 horas, virtual.\r\n\r\nPRESENÇA: Daiti Hamanaka (Presidente), Marcio Garcia Liñares (membro titular), Vinicius Zanata Alves Lobo (membro titular), Marcelo Pereira Haddad (membro suplente)\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1 - Aprovação dos Relatórios Mensais e Anual de Investimentos do exercício de 2021;\r\n\r\n2 - Aprovação do Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2022 (ano base 2021);\r\n\r\n3 - Assuntos gerais.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES TOMADAS: \r\n\r\n1- Análise dos Relatórios Mensais e Anual de Investimentos do exercício de 2021: Após a discussão dos principais itens, o Conselho aprovou, de forma unânime, os Relatórios Mensais e Anual de Investimentos do exercício de 2021. \r\n\r\n2 - Análise do Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2022 (ano base 2021): Após a discussão, o Conselho aprovou, de forma unânime, o Relatório de Avaliação Atuarial de 2022. \r\n\r\n3 - Assuntos gerais:\r\n\r\n3.1 - O Conselho solicita as seguintes informações/esclarecimentos da Diretoria do Rioprevidência:\r\n\r\na) Atualização da situação da contratação da Auditoria Independente;\r\n\r\nb) Atualização dos pagamentos e das dívidas relativos ao contrato de antecipação dos royalties e participações especiais do petróleo;\r\n\r\nc) Considerando que as projeções da Avaliação Atuarial mostram a necessidade de aportes substanciais do Tesouro Estadual para pagamento das obrigações do Fundo Financeiro, há um planejamento a longo prazo para buscar recursos alternativos para reduzir esta necessidade?\r\n\r\n3.2 - O Conselho encaminhará as dúvidas relativas aos Balancetes aos técnicos do Rioprevidência para serem sanadas antes da próxima reunião. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que, depois de lida e achada conforme, é por todos os membros assinada. Processo nº SEI-040161/007975/2022.\r\n\r\nId: 2395528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2395744": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 92 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 3º, IV da Lei nº 10.520/2002; Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta junto ao Processo nº SEI-220002/000982/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiros e a respectiva Equipe de Apoio, para pregões eletrônico e presencial, desta Secretaria, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR: Elias Conceição Magalhães - ID 5098832-8;\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Sandro Henrique de Souza Silva - ID 284997-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1º MEMBRO - Maurício Leal Costa - ID 1911820-1;\r\n\r\n2º MEMBRO - Valéria Gomes Silva de Mello Gonçalves - ID 51028182;\r\n\r\n3º MEMBRO - Fabio Costa Miranda - ID 1912054-0.\r\n\r\nMEMBRO DE APOIO SUBSTITUTO: Marcia de Freitas Barbosa Pinheiro - ID 5089708-0.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução atenderá o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e na Lei nº 7629/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEERI Nº 070, de 06 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Interino)\r\n\r\nId: 2395744"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395712": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 145 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA PARA MAIS 90 (NOVENTA) DIAS OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Sessão Plenária de nº 2429 realizada em 24 de maio de 2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Inciso II do Artigo 21 do Decreto n.º 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do Artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, e considerando o que consta no processo nº SEI-220011/000361/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022, ato de homologação pelo Estado do Rio de Janeiro, do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarado pelo Decreto nº 033, de 15 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de PETRÓPOLIS, como das consequências de desastre de fortes chuvas, que resultou nos danos e prejuízos na região; e\r\n\r\n- o contido no Ofício de nº 193/2022/SEF, de 18 de maio de 2022, no qual a Prefeitura de Petrópolis solicita a prorrogação dos efeitos da Deliberação nº 140, de 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar impreterivelmente, por mais 90 (noventa) dias, os efeitos da Deliberação nº 140, de 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2395712"
                        ],
                        "2395577": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000459/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de material e componentes. Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.18. Com base na Ata do Pregão Eletrônico nº 005/2022, ADJUDICO o Lote 1 à empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI ME, no valor total de R$ 1.840.500,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2395577"
                        ],
                        "2395589": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000811/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA., no valor de R$ 9.970,00 (nove mil novecentos e setenta reais) à conta do PT 23.122.0002.2016 e N.D. 3.3.90.39.27, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso IV, do supracitado diploma legal\r\n\r\nId: 2395589"
                        ],
                        "2395574": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000459/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2022, objeto do Processo nº SEI-220011/000459/2022. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2395574"
                        ],
                        "2395253": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EVENTUAL \r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000936/2022 - Jarbas Silvestre da Cruz, ID. Funcional nº 4431502-3/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 20/05/2017 a 21/05/2022.\r\n\r\nId: 2395253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2395856": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 210 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/002113/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido nos Processos Administrativos nº SEI-170026/002113/2021\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 026/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.028.841/0001-56, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DIVINO MESTRE, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - Id Funcional nº 5107494-0.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEmerson Pereira da Silva - ID n° 5122663-4 (Presidente);\r\n\r\nRafael Paiva de Souza - ID n° 5121541-1\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento - ID n° 4387764-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2395856"
                    ],
                    "2395857": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/CEPERJ/EMOP Nº 41\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2022*\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA N.º 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, outras providências, como interveniente neste ato de descentralização de recursos, e os partícipes responsáveis pela execução do objeto, O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima Receita e Fixa Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170002/003062/2021 e seu anexo processo nº SEI-170002/000168/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo de Cooperação Técnica entre a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMOP) e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, que tem por objeto permitir que a EMOP experimente me lhoria de sua performance organizacional, produzindo como resultado final uma estrutura organizacional e processos mais eficientes, um corpo de servidores mais qualificados para o desempenho de suas funções e uma instituição mais apta a implementar os seus projetos com maior eficácia, proporcionando maior efetividade da ação governamental e a entrega com maior eficiência objetivando maiores benefícios à sociedade Fluminense, com interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 02 de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2022. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 07010.15.128.0476.4585\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nPrazo do TCT: maio de 2022 a janeiro de 2023\r\n\r\nValor Total do TCT: R$ 38.628.684,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e vinte e oito mil e seiscentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nValor para o exercício de 2022: (maio a dezembro de 2022 - 8 (oito) parcelas de R$ 4.292.076): R$ 34.336.608,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e trinte e seis mil e seiscentos e oito reais).\r\n\r\nO valor que irá atender o projeto ora pactuado no Termo de Cooperação Técnica, referente ao mês de janeiro de 2023, deverá ser instruído no presente processo no exercício de 2023, tão logo haja publicação do orçamento daquele exercício.\r\n\r\nArt. 2º - O executante CEPERJ se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, em especial apresentando a prestação de contas a SEINFRA no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, à Concedente a Prestação de Contas dos recursos em conjunto com a EMOP.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2º - Trimestralmente a CEPERJ em conjunto com a EMOP remeterá prestações de contas para análise desta SEINFRA, em especial do Órgão de Controle Interno desta;\r\n\r\n§ 3º - O Gabinete do Secretário desta SEINFRA, em conjunto com os partícipes, deverá estabelecer por meio de Portaria a composição do Conselho de Gestão de Projeto citado no Termo de Cooperação Técnica, em até 30 (trinta dias), após publicação desta Resolução;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas - Interveniente\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O de 13.05.2022.\r\n\r\nId: 2395857"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-170041/000207/2021\r\n\r\nONDE SE LÊ: HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 003/2022, cujo objeto são as obras de recuperação das edificações dos 16 blocos ...”\r\n\r\nProcesso nº SEI-170041/000207/2021\r\n\r\nLEIA-SE: HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 003/2022, cujo objeto são as obras de recuperação das edificações dos 20 blocos ...”\r\n\r\nId: 2395728"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2395584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de março de 2022, CARLOS AUGUSTO RAMOS - MAJ PM RG 80.921, ID Funcional 41893131, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe 4ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Maj PM RG 80.947 - GABRIEL WAGNER ROSELLA - Id. Funcional 41893360. Proc. nº SEI-350088/000410/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de maio de 2022, JÚLIO CESAR VERAS VIEIRA - CEL PM RG 60.941, Id Funcional 24151556, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000411/2022. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de maio de 2022, FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS PIRES - TEN CEL PM RG 56.105, ID Funcional 23717327, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 60.941 - JÚLIO CESAR VERAS VIEIRA - Id. Funcional 24151556. Proc. nº SEI-350088/000415/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de maio de 2022, IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO - TEN CEL PM RG 55.509, Id Funcional 5901758, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, Símbolo DAS-6, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000418/2022. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de maio de 2022, CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ - TEN CEL PM RG 65.122, ID Funcional 22696270 no cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, Símbolo DAS-6, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 55.509 - IVAN DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO - Id. Funcional 5901758. Proc. nº SEI-350088/000419/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, LUCIANO DE VASCONCELOS - CEL PM RG 56.109, ID Funcional 22941134 no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Comando de Polícia Ambiental - CPAM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.458 - ROBERTO CHRISTIANO DANTAS - Id. Funcional 22514953. Proc. nº SEI-350088/000428/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, LUCIANO DE VASCONCELOS - CEL PM RG 56.109, ID Funcional 22941134, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000428/2022. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, MÁRIO MARCELO DIAS BRASIL - TEN CEL PM RG 58.798, ID Funcional 21542449, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000427/2022. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, MÁRIO MARCELO DIAS BRASIL - TEN CEL PM RG 58.798, ID Funcional 21542449, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º Batalhão de Polícia Militar - 5º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.402 - ANTÔNIO LUDOGERO DA SILVA NETO - Id. Funcional 24016977. Proc. nº SEI-350088/000427/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ANTÔNIO LUDOGERO DA SILVA NETO - TEN CEL PM RG 63.402, ID Funcional 24016977, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 56.109 - LUCIANO DE VASCONCELOS - Id. Funcional 22941134. Proc. nº SEI-350088/000432/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ANTÔNIO LUDOGERO DA SILVA NETO - TEN CEL PM RG 63.402, ID Funcional 24016977, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º Batalhão de Polícia Militar - 5º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000432/2022. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS - CEL PM RG 56.458, ID Funcional 22514953, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Comando de Polícia Ambiental - CPAM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000429/2022. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 56.480, ID Funcional 22685944, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000435/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, CARLOS MAGNUM BASTOS - TEN CEL PM RG 58.791, Id Funcional 24459828, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000449/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, EDILSON MARANHÃO - TEN CEL PM RG 55.580, Id Funcional 24779040, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Proc. nº SEI-350088/000450/2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO - CEL PM RG 56.094, Id Funcional 21832552, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por EDILSON MARANHÃO PESSANHA, TEN CEL PM RG 55.580, Id. Funcional 24779040, Proc. nº SEI-350088/000451/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, RAFAEL E SILVA SEPULVEDA - TEN CEL PM RG 63.419, Id Funcional 21603545, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Ações com Cães - BAC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Proc. nº SEI-350088/000436/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de maio de 2022, IVAN DO ESPIRITO SANTO ARAÚJO - TEN CEL PM RG 55.509, Id Funcional 5901758, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, do Hospital Central da Polícia Militar, HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Proc. nº SEI-350088/000418/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, KITCHENER GUIAR VIDAL - CEL PM RG 56.099, Id Funcional 21787328, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA JÚNIOR, TEN CEL PM RG 63.378, Id. Funcional 23030640, Proc. nº SEI-350088/000456/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, RODRIGO CERESER CAMARA - CEL PM RG 65.126, Id Funcional 24470945, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO, TEN CEL PM RG 58.791, Id. Funcional 24459828, Proc. nº SEI-350088/000452/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ORCI CARLOS LOBO DE MORAES - CEL PM RG 56.128, Id Funcional 23781149, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças -/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO, CEL PM RG 54.579 - Id. Funcional 24151327, Proc. nº SEI-350088/000468/2022.\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 56.480, Id Funcional 22685944, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por, CEL PM RG 55.202 - WALTER TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR - Id. Funcional 22868526, Proc. nº SEI-350088/000435/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, WALTER TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR - CEL PM RG 55.202, Id Funcional 22868526, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por, ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA, CEL PM RG 55.525 - Id. Funcional 41810708, Proc. nº SEI-350088/000437/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, WALTER TEIXEIRA DA SILVA JÚNIOR - CEL PM RG 55.202, Id Funcional 22868526, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 18º Batalhão de Polícia Militar - 18º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, SEI-350088/000437/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA - CEL PM RG 55.525, Id Funcional 41810708, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, SEI-350088/000438/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA - CEL PM RG 55.525, Id Funcional 4181078, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Veteranos e Pensionistas DVP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, TEN CEL PM RG 60.920, Id Funcional 24790478, Proc. nº SEI-350088/000438/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2022, EDUARDO DAMIÃO AUGUSTINHO - TEN CEL PM RG 56.474, Id Funcional 24363642, no cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, Chefe da 4ª Seção do Estado Maior Geral, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por SIMONE DUQUE ROMEU, CEL PM RG 57.391, Id Funcional 32225156, Proc. nº SEI-350088/000439/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de maio de 2022, EDUARDO DAMIÃO AUGUSTINHO - TEN CEL PM RG 56.474, Id Funcional 24363642, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção Administrativa de Saúde - DGS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000439/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, MARCELO MULLER - TEN CEL PM RG 63.415, Id Funcional 22834893, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 4ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000443/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 54.648, Id Funcional 24341355, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000447/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de Abril de 2022, CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA -TEN CEL PM RG 55.582, Id Funcional 22995650, para exercer o cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, TEN CEL PM RG 55.577, Id. Funcional 32391757, Proc. nº SEI-350088/000454/2022.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de maio de 2022, RAFAEL E SILVA SEPULVEDA - TEN CEL PM RG 63.419, Id Funcional 21603545, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS, TEN CEL PM RG 56.480, Id. Funcional 22685944, Proc. nº SEI-350088/000436/2022.\r\n\r\nId: 2395584"
                    ],
                    "2395540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000179/2021- Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, registrada no CNPJ sob o n° 03.318.817/0001-09. - APLICA a penalidade das seguintes sanções: (I) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e (II) descredenciamento no SIGA pelo prazo de 01 (um) mês, conforme, instruídas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, \"por não manter a proposta, a ausência do seu envio de seu detalhamento, quando exigível.''\r\n\r\nId: 2395540"
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                    "2395558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000579/2021 - Empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI, registrada no CNPJ sob o nº 10.732.150/0001-43. - APLICA a penalidade das seguintes sanções: (I) impedimento de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro por 4 (Quatro) meses com administração pública estadual (II) descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE); conforme previsto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002; e nos itens 20; 20.1; 23; 23.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2020 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 0106/2020/510100-01, por não manter a proposta.\r\n\r\nId: 2395558"
                    ],
                    "2395531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010558/2022 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN RG 73.850 OSMAN LUIZ PALADINO TORRES, ID nº 24357154, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no EMG, para exercer função na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/Operação Foco, em permuta com o 2º SGT RG 81.948 WILSON BONFIM DE FREITAS SANTOS, ID nº 42488419, que retorna à Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000755/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nCAP PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, do BPCHQ;\r\n\r\nCAP PM RG 79.793 ÉDER ANTÔNIO PACHECO, do 26º BPM;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000755/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.870 JEFFERSON TELLIS PAIXÃO, do 38º BPM; \r\n\r\n2º SGT PM RG 72.165 JOSÉ LIQUIMAR BARBOSA DE MOURA, do 31º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.593 RICARDO RODRIGUES DE MORAIS, do 31º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.445 WAGNER DE SOUZA CARVALHO, do 12º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.047 DELANO RAMOS MEDEIROS, do 12º BPM;\r\n\r\nCB PM RG 92.027 ADRIANA GOMES DE ALMEIDA, do 15º BPM;\r\n\r\nCB PM RG 93.958 WENDEL FIRMINO ESCOLA, do 18º BPM\r\n\r\nCB PM RG 94.767 ANDRÉ ONOFRE AVELINO, do 29º BPM;\r\n\r\nCB PM RG 98.415 FAUSTO SANT'ANA REIS DA SILVA, do 6ª UPP/16º BPM\r\n\r\nId: 2395531"
                    ],
                    "2395532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002668/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002762/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2395532"
                    ],
                    "2395583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/008/001271/2019 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Processo Físico nº E-09/008/891/2015, no valor de R$ 666,64 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referentes a despesas contraídas pela Extinta SESEG, publicado DOERJ número 114, de 17 de junho de 2021, página 11.\r\n\r\nId: 2395583"
                    ],
                    "2395530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/009/000115/2018 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte cinco reais) em favor de Edson Duarte dos Santos Júnior, Coronel PM, ID 2425005-8, referente a dívida de diárias e cotas de traslado do servidor em viagem a serviço da extinta Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/009/000115/2018 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais) em favor de Anatália Jacuru dos Santos, ID:5013746-8, referente a dívida de diárias e cotas de traslado da servidora em viagem a serviço da extinta Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/009/000115/2018 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais) em favor de Paula de Carvalho Neves, ID: 5082341-8, referente a dívida de diárias e cotas de traslado da servidora em viagem a serviço da extinta Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/009/000115/2018 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais) em favor de Hélio Moraes Corrêa ID: 2496634-5, referente a dívida de diárias e cotas de traslado da servidora em viagem a serviço da extinta Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2395530"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2395527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUCAS DE ANDRADE TIBURCIO DIAS, Oficial de Cartório Policial - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.079.566-0, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma das Leis nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Processo nº SEI - 360334/000203/2022.\r\n\r\nId: 2395527"
                    ],
                    "2395647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nMOMEIA, na condição sub judice e em caráter provisório, RAPHAEL FERNANDES DOS REIS - CPF: 014.215.176-98, para ocupar o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo nº SEI-140001/063451/2021.\r\n\r\nId: 2395647"
                    ],
                    "2395713": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000557/2022 - CRISTIANE DE SOUZA CARDELLY, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 565.226-0, período base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2395713"
                    ],
                    "2395742": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360182/000009/2022 - OTAVIO AUGUSTO BIANCHIN, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.033.026-8 - 3.248 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000202/2022 - SIDNEI ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.962-0 - 3.618 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, oa tempoa de serviçoa de efetivoa exercícioa em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000202/2022 - SIDNEI ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.962-0 - 362 dias à IPLANRIO. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360022/000202/2022 - SIDNEI ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.962-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/02/2021, publicado no DORJ n° 027 de 10/02/2021, a averbação de tempo de serviço de 3.618 dias prestado em atividades vinculdas ao regime da Previdência Social, através do Proces so n° SEI-360022/000082/2021, para regularização.\r\n\r\nId: 2395742"
                    ],
                    "2395546": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/000029/2022 - ESDRAS SOARES CERQUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.486-8 - 2.647 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000264/2022 - NICOLAU ANTONIO DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.037.314-7 - 1.361 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360113/000072/2022 - RAFAEL FERNANDES SOARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.768-2 - 161 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360134/000016/2022 - RAPHAEL LILK RAPOSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.436-5 - 1.649 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360089/000008/2021 - DANIEL FELIPE CABRAL ARAUJO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.100.348-1 - 485 dias à Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360113/000072/2022 - RAFAEL FERNANDES SOARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.768-2 - 2.828 dias à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural, e Biocombustível - ANP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360113/000072/2022 - RAFAEL FERNANDES SOARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.768-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/04/2002, publicado no DORJ n° 067 de 11/04/2002, a averbação de tempo de serviço de 2.986 dias prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo SEI n° 360113/000072/2022, para regularização.\r\n\r\nId: 2395546"
                    ],
                    "2395612": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360200/000064/2022 - OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO ID 5649137- período-base: 17/04/2016 a 15/04/2021 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2395612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2395500": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 935 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, assim como a publicação do Decreto 47.926 de 19/01/2022, que reestruturou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, alterando a nomenclatura de suas Subsecretarias. Processo nº SEI-210036/000127/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Fica delegado ao servidor Alexander de Carvalho Maia, ID 4388209-9, Subsecretário de Gestão Administrativa, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\nI -/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n\r\nII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação deserviço; \r\n\r\nIII -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n\r\nArt. 2º -/Ficam, também, delegados aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados nos incisos I e II do art. anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n\r\nArt. 3º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 4º -/Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 927, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2395500"
                    ],
                    "2395501": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 936 DE 23 DE MAIO DE 2022 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI-210036/000127/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Fica delegada ao servidor Gustavo Bispo da Silva, ID. Funcional nº 5015486-9, Superintendente de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\nI -/autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; II -/autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais; III -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n\r\nArt. 2º -/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados no artigo anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n\r\nArt. 3º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 4º -/Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2395501"
                    ],
                    "2395827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face dos servidores Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ALEX DE MORAIS - ID 50125893, DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA - ID. 20099819, GENARO GONÇALVES DO SANTOS NETO, ID 50278002, CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JÚNIOR, ID 43936571 E FABIANO VIANNA DE AMORIM, ID 43772250. Processo nº SEI-210006/000029/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000811/2020- DECIDE aplicar a Sanção administrativa de SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias ao servidor JOÃO BONFIM MONTEIRO - IDF: 4337736-0 e a SUSPENSÃO por 120 (cento e vinte) dias ao servidor LUIZ CLAUDIO BRAGA DA COSTA - IDF: 4147535-6.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do servidor CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, ID: 4392887-0. Processo nº SEI-210006/002460/2021.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face dos Servidores, Policiais Penais RICHARDSON AMARAL DE ARAÚJO, ID. 20108281, PAULO HENRIQUE JOÃO, ID. 20107471, BRÁULIO DA SILVA FARIA, ID. 50211943, JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID. 50092871, LUCIANO CAMILLO DOS SANTOS, ID. 50100769, RAFAEL FÉLIX ANDRADE DA SILVA, ID. 50178130, VINÍCIUS DA SILVA FERREIRA, ID. 50129279, SÉRGIO JOSÉ XISTO, ID. 50009338, LUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES, ID. 50300407, ROBINSON VITÓRIO DA SILVA, ID. 42646669, ANDERSON SILVA DE ARAÚJO, ID. 50130471. Processo nº SEI-210006/001591/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.135/2019 - DECIDE pela aplicação da sanção de REPREENSÃO ao Servidor CRISTOVÃO DA SILVA NUNES- ID: 2006477-2.\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000761/2020- DECIDE aplicar a Sanção Disciplinar de 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO ao servidor Policial Penal EDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS, IDF: 2474852-8.\r\n\r\nId: 2395827"
                    ],
                    "2395490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, CRISTINA DOS SANTOS COELHO, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2007604-5, Matrícula nº 816.903-9, do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-21/0065/000547/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARTHA CRISTHINA MC`DIARMID SCHNOOR, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2007961-3 Matrícula nº 822.009-7, do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo nº SEI-21/0032/000326/2022.\r\n\r\nId: 2395490"
                    ],
                    "2395828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.023/2013 - ARQUIVE-SE em face dos servidores ALEX DE ALMEIDA PEBA, IDF.: 816.650-6, MARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL, IDF.: 2213586-3, NIVALDO DE CARVALHO SOUZA, IDF.: 23773464, LUIZ CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO, IDF.: 1998562-2, JORGE ROBERTO PELUZIO ARAGÃO, IDF.: 570796-0, ALINE DE SOUZA CAMILO, IDF.: 5012794-2.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005430/2022 - INDEFERE o pedido de Revisão Administrativa, haja vista a inexistência de fatos novos e inéditos.\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000811/2020 - ARQUIVE-SE em face dos servidores JORGE ROBERTO AMORIM, IDF. 5029971-9, LUIZ ANDRÉ ROLEIRO, IDF: 1966653-5 e ROBSON BRUM MARTINS, IDF: 5075324-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/073.018/2016 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000791/2020 - ARQUIVA o presente processo em face do servidor aposentado WILSON CAMILO ANTÔNIO RIBEIRO IDF 19793502.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.045/2020 - ARQUIVA o presente Processo, em face do servidor ALEXSANDRE FERNANDO GALDINO MOURA, ID.: 50828649.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000283/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2395828"
                    ],
                    "2395580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/087.100061/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2395580"
                    ],
                    "2395581": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA NASCIMENTO, Policial Penal, ID: 19985622, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCÉSAR VIOLANTE DE CARVALHO, Policial Penal, ID: 20057075, Subdiretor;\r\n\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO, Policial Penal, ID: 43369162, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Policial Penal, ID: 50098179, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMANOEL DA SILVA, Policial Penal, ID: 50101030, Chefe de Turma;\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Policial Penal, ID: 42654076, Chefe de Turma;\r\n\r\nFLÁVIO SILVA FONSECA, Policial Penal, ID: 50277936, Chefe de Turma;\r\n\r\nDIEGO PIO DIAZ, Policial Penal, ID: 50099310, Chefe de Turma;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo n° SEI- 210093/000392/2022.\r\n\r\nId: 2395581"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000071/2022.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000098/2022.\r\n\r\nDE 08.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000112/2022.\r\n\r\nDE 09.03.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000256/2022.\r\n\r\nDE 18.03.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000269/2022.\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000071/2022.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000098/2022.\r\n\r\nDE 04/05/2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000452/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000234/2022.\r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000260/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000107/2022.\r\n\r\nDE 10.03.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000175/2022.\r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000186/2022.\r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000205/2022.\r\n\r\nId: 2395593"
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                    "2395600": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÃRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 82 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA SELETA SALADAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/0005333/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 01/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADAS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, o qual engloba o PATRONATO MARGARINO TORRES - NÚCLEO NEVES, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPSF, Unidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ, Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPATRONATO MARGARINO TORRES-NÚCLEO NEVES.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nIoná de Carvalho Vieira, Policial Penal, Id. 1999038-3;\r\n\r\nVinícius Alves Alonso, Policial Penal, Id. 5012926-0;\r\n\r\nFrancine Figueiredo Pacheco, Classificação, Id. 5000067-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAelço José de Almeida Silva, Policial Penal, Id. 1996584-2;\r\n\r\nSávio Picanço Steele, Policial Penal, Id. 4269917-7;\r\n\r\nLaís Moura Oliveira Dias, Classificação, Id. 5030768-1.\r\n\r\nCADEIA DE CUSTÓDIA PÚBLICA CONSTANTINO KOKOTÓS-SEAPCK.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Xavier, Diretor, Id. 4382390-4;\r\n\r\ninaldo Luiz Ribeiro Veiga, Subdiretor, Id.2002685-4;\r\n\r\nCarlos A. C. Martins, Chefe de Administração, Id.1998086-8.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nMarcos A. Tavares, Chefe de Segurança, Id. 1972901-4;\r\n\r\nLeonardo J. dos Santos Lourenço,Chefe de Classificação, Id.1998521-5;\r\n\r\nJosé Dionísio da Silva, Chefe de Manutenção, Id.1995802-1.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI- SEAPNI.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMárcio Alexandre Alves Lopes, Coordenador, Id. 4140497-1;\r\n\r\nFabiano Gomes Gonçalvez, Subcoordenador, Id. 4337444-1;\r\n\r\nMárcia Fátima Spárgoli Escolástico, Chefe de Administração, Id. 4371450-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nSamanta Regina da Silva Andrade, Agente Administrativos, Id. 1999305-6;\r\n\r\nRenata Costa Vergete, Agente de Núcleo, Id. 442330-3;\r\n\r\nBruna Rafaela Figueiredo Guimarães, Agente de Coleta e Estatística, Id. 4269722-0.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANCISCO SPARGOLI-SEAPSF.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMarcelo Coelho Gomes Accácio, Diretor, Id. 5013288-1;\r\n\r\nDiogo Nogueira Pereira, Subdiretor, Id. 4371861-2;\r\n\r\nSandra Regina Pereira Lavôr, Chefe de Administração, Id. 4336838-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAntônio Fernando Barros Silva, Chefe de Turma, Id. 1973370-4;\r\n\r\nEvaldo da Silva, Chefe de Turma, Id. 1979774-5;\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva, Chefe de Turma, Id. 4252483-0\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL DA PMERJ.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlexandre Dias da Silva -1º Sgtº PM, Auxiliar de P4, Id. 2239657-8;\r\n\r\nNatália Ferreira da Silva-Cb PM, Auxiliar de P4, Id. 4412706-5;\r\n\r\nMarcelo da Silva Lopes- Cb. PM, auxiliar de P4, Id. 4428878-6.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAdriano Wilson da Silva Santos-2º Tem PM, Chefe da Secretaria, Id. 2184923-4;\r\n\r\nWashinton Levi de Oliveira- 2º Tem PM, Chefe da Educação, Id. 2335145-4;\r\n\r\nBruno da Silva Santos-Cb PM, Auxiliar de P4, Id. 5008997-8.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA-SEAPC.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLindomar Ferreira de Lima, Diretor, Id. 1980055-0;\r\n\r\nAlexandre Baima Lúcio da Silva, Subdiretor, Id. 1963065-4;\r\n\r\nMarcello Erick Siqueira Praça, Chefe de Segurança, Id. 2184347-3.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nLuiz Henrique Ribeiro de Albuquerque, Chefe de Turma, Id. 5000251-1;\r\n\r\nElson Ribeiro Brito, Chefe de Turma, Id. 4319296-3;\r\n\r\nBili Lima Abboud, Chefe de Turma, Id. 5000192-2.\r\n\r\nId: 2395600"
                    ],
                    "2395601": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 81 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000074/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 12/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Moniz Sodré e a Coordenação de Instrução Especializada;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlexander Garcia da Silva, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4338147-2;\r\n\r\nBruno Roberto Barros Maximiano, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4371559-1;\r\n\r\nRicardo Ramos Alves, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5006577-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nDaiane Oliveira de Carvalho Monteiro, Policial Penal, Id. Funcional 4371481-1;\r\n\r\nWilliam da Silva Alves Rêgo, Policial Penal, Id. Funcional 4382524-9;\r\n\r\nÂngelo Roberto de Souza, Policial Penal, Id. Funcional 1992674-0.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 2009375-6;\r\n\r\nAline Souza Camilo, Policial Penal, Id. Funcional 4321543-2;\r\n\r\nWesley José dos Santos, Policial Penal, Chefe de Segurança Id. Funcional 4321005-8.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 2009375-6;\r\n\r\nAline Souza Camilo, Policial Penal, Id. Funcional 4321543-2;\r\n\r\nWesley José dos Santos, Policial Penal, Chefe de Segurança Id. Funcional 4321005-8.\r\n\r\nId: 2395601"
                    ],
                    "2395602": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 80 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2022, CELEBRADO ENTRE E A SEAP E EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000074/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º- Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 09/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, o qual engloba o Presídio Evaristo de Moraes - SEAPEM.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristina Frossard Beltran, ID: 5091091-4, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nJosé Afonso Figueiredo de Almeida, Diretor, Id. 4336928-6;\r\n\r\nAndré Zier Correa Borges, Subdiretor, Id. 4320977-7;\r\n\r\nJúlio Cesar Ribeiro de Oliveira, Chefe de Segurança, Id. 4321122-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nRoberto Gonçalves Nobre, Chefe de Classificação, Id. 4252570-5;\r\n\r\nFelipe Gomes Meira de Vasconcellos, Resp. pelos Bens Patrimoniais, Id. 5029836-4;\r\n\r\nJorge Guimarães da Costa, Chefe de Zeladoria, Id. 2002236-0.\r\n\r\nId: 2395602"
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                    "2395613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT - COFEMCI\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 17/05/2022\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA - Policial Penal - ID:43819338, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUÍZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE - Policial Penal - ID. 43715281, Subdiretora;\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO - Policial Penal - ID.43714293, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nTELAUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS - Policial Penal - ID. 50294407, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDALVA MARIA M.DE AZEVEDO - Assistente Social - ID: 20354770;\r\n\r\nCRISTINA ADAAD FIGUEIREDO - Psicóloga -ID: 5702917;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Chefe de Serviço de Administração, Chefe da Seção de Bens e Valores, Chefe de Serviço de Manutenção e Chefe de Seção de Turmas, por não constar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Chefe de Serviço de Administração ainda está em andamento conforme Processo nº SEI-210022/000136/2022.\r\n\r\nId: 2395613"
                    ],
                    "2395722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 14.07.2021.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROSA - Policial penal- ID.5708192- Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIZ FELIPE GUIMARÃES PEREIRA - Policial Penal - ID.50100920- Subdiretor;\r\n\r\nMATHEUS SIMÔES VIEIRA SANTOS - Policial Penal - ID.50299654- Chefe do Serviço de Portaria e Inspeção;\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA COSTA PORTO - Policial Penal - ID.50276301- Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO - Policial Penal - ID.43714560- Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA- Policial Penal- ID.43715869 - Chefe da Seção I de Inspeção;\r\n\r\nJORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA- Policial Penal- ID.4269908 - Chefe da Seção II de Inspeção;\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE LIMA- Policial Penal- ID.20004141 - Chefe da Seção III de Inspeção;\r\n\r\nARMANDO SANTANA ALVES- Policial Penal- ID.20018754 - Chefe da Seção IV de Inspeção.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra - Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210027/000271/2022.\r\n\r\nId: 2395722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2395557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000016/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Concorrência Pública para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E/OU ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO AMBULATÓRIO DO HCAP E 4ª OMTCGCC, com amparo legal no art. 23, inciso I, alínea \"c\", atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412/18, e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80.\r\n\r\nId: 2395557"
                    ],
                    "2395848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000113/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS DE COMBATE A INCÊNCIO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2395848"
                    ],
                    "2395752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000978/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária SAAE ANGRA DOS REIS SERVIÇOS ÁGUA E ESGOTO, (04.867.429/0001-31), no valor estimado de R$ 9.369,86 (Nove mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), processo nº. SEI-270042/000978/2022, contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000993/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária BRK AMBIENTAL MACAÉ S.A, (17.002.138/0001-22), no valor estimado de R$ 11.674,75 (Onze mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), processo nº. SEI-270042/000993/2022, contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000974/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da concessionária AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, (03.119.806/0001-91), no valor estimado de R$ 90.870,03 (Noventa mil oitocentos e setenta reais e três centavos), processo nº. SEI-270042/000974/2022, contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CBMERJ, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000995/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa em favor da empresa B & A COMERCIO DE EPI EIRELLI, no valor estimado de R$ 4.089.999,20 (Quatro milhões oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), processo nº. SEI-270042/000995/2022, visando a Aquisição de Luvas de combate a incêndio a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 16/2022, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 70/2020 R2, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2395752"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2395652": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2738 DE 17 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2021 - HOSPITAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2021 - HOSPITAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, conforme Processo SEI-080001/003691/2021;\r\n\r\n- as justificativas apresentadas no processo administrativo nº SEI-080001/009467/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, conforme o Art. 47, do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nAlessandra Leite Marques 26393344\r\n\r\nHugo Kahtalian 43393004\r\n\r\nPatricia Alexandra Nordi 6155030\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMarcelo De Souza Machado 50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo servidor Patricia Alexandra Nordi.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de abril 2022, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2395652"
                    ],
                    "2395653": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2749 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMPONENTE DE APOIO AOS HOSPITAIS ESPECIALIZADOS - PEDIATRIA DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/006152/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 69 de 30 de março de 2022 que pactua ad referendum, o Componente de Apoio aos Hospitais Especializado Pediatria- PAHI/EP do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, para o ano de 2022, a transferência de recursos financeiros, por meio do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, no âmbito do Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI/EP, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O PAHI/EP se constitui componente do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Especializado Pediatria - PAHI/EP abrange os hospitais públicos municipais, privados filantrópicos com instrumento de contratualização e privados com instrumentos de convênios com as Secretarias Municipais de Saúde, em vigor, com atendimento exclusivo em pediatria.\r\n\r\nArt. 3º - A adesão ao Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI/EP será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:\r\n\r\nI - ser hospital especializado em pediatria, e\r\n\r\nII - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nArt. 4° - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação contida no Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso transferido será de custeio.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\nI - pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nII - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nIII - merenda escolar;\r\n\r\nIV - saneamento básico;\r\n\r\nV - limpeza urbana;\r\n\r\nVI - preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\nVII - ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nVIII - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\nIX - servidores inativos;\r\n\r\nX - gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nXI - pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Especializado - Pediatria - PAHI/EP encontram-se listadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 9° - Farão jus ao presente financiamento os municípios que encaminharem os Termos de Compromisso, devidamente assinados e carimbados, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso é o Anexo III da presente Resolução SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de contratualização ou convênio, em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas filantrópicas ou privadas com fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 37.200.000,00 (trinta e sete milhões e duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei complementar.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por estabelecimento que integre o Programa de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022;\r\n\r\n4. Dados de Produção SIH 2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM DE AVALIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR DE ATENDIMENTO EM PEDIATRIA.\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNº LEITOS SUS\r\n\r\nNUMERO DE LEITOS DE UTI HABILITADOS\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nNÚMERO DE ATENDIMENTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nMenos de 20\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n1 a 2\r\n\r\nMenos de 1000\r\n\r\n2\r\n\r\n20 a 50\r\n\r\n5 a 9\r\n\r\n3 a 4\r\n\r\n1000 até 2000\r\n\r\n3\r\n\r\n51 a mais\r\n\r\n10 a mais\r\n\r\n5 a mais\r\n\r\n2001 a mais\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS pediatria no hospital, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares UTI SUS - Será considerado o quantitativo de leitos de UTI cadastrados como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;\r\n\r\nColuna C: Número de Salas Cirúrgicas- Será considerado o quantitativo total de salas de cirurgias informadas no SCNES.\r\n\r\nColuna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em 2021 (janeiro a dezembro)\r\n\r\nTABELA DE VALORES\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nValor mês\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 6\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nII\r\n\r\n7 a 9\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nIII\r\n\r\n10 a 12\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO COMPONENTE ESPECIALIZADO PEDIATRIA- PAHI EP\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2277751\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n0978213\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL PADRE GUILHERME\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n2278324\r\n\r\nHOSPITAL M. INFANTIL DE PIABETA VERIADOR HUGO BRAGA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2297132\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2269724\r\n\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2269341\r\n\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n0012599\r\n\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÂO GONCALO\r\n\r\n2704595\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nR$ 37.200.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O repasse do recurso no valor de R$ ___________ será transferido ao município em parcelas, com base na classificação do estabelecimento.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Componente de Apoio aos Hospitais Especializados - Pediatria - PAHI EP, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2395653"
                    ],
                    "2395644": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 166 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO SUBSTITUTO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Mariana Balzani Bezerra - Id: 5127134-6, como Gestora, do Contrato de Adesão nº 039/2017, relativo à prestação de serviços de telecomunica ções referente ao Lote Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G), referente ao processo administrativo SEI E-08/001/5260/2017.\r\n\r\n§ 1° - Permanece inalterada a designação do servidor Paulo Anselmo Marques Padilha ID: 5128002-7, como Fiscal.\r\n\r\n§ 2° - Fica designado o servidor Weverson Santos da Silveira, ID: 51148919, como Membro Substituto, em substituição ao servidor Alexandre Oliveira de Lacerda, ID: 5121084-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de maio de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2395644"
                    ],
                    "2395736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 59º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33331327), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33330892) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33330667).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 59º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI E-08/001/1286/2018\r\n\r\nPERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nPrestação de serviços de vigilância e segurança desarmada.\r\n\r\n29 a 31 de dez/2017\r\n\r\n3.279,01\r\n\r\nId: 2395736"
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                    "2395655": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001661/2019 - Considerando o lapso temporal para a abertura da fase de lances que deveria ter sido realizada em 08/09/2021 às 10:00:00 e buscando trazer coerência cronológica favorável a transparência e monitoramento dos atos da administração, de modo a preservar o interesse público e da coletividade, acato a sugestão do pregoeiro e DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 108/21, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2395655"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBESECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006439/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 221/22, para aquisição dos medicamentos LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG (item 01) e LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG (item 02), em favor da empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 8.717,54 (Oito mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2395657"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 57º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33087988), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33091517) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33087655).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 57º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/004125/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n33.500,00\r\n\r\nId: 2395658"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 58º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (33096147), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (33104683) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (33096106).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 58º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/004126/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\ndez/2021\r\n\r\n33.500,00\r\n\r\nId: 2395659"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001343/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 176/22, para aquisição dos medicamentos ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG (item 01) e ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG (item 02), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 1.026.399,00 (Um milhão, vinte e seis mil, trezentos e noventa e nove reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2395656"
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                    "2395648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, MONIQUE TEIXEIRA CRISOSTOMO, Professor Docente I, matricula nº 970.097-2 e nº 3.042.028-5, ID Funcional nº 4399952-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002897/2021.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nELIZABETH CAMACHO FONSECA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 223.868-1, ID Funcional nº 577749-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006841/2021.\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DA SILVA FILHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.317-8, ID Funcional nº 4147501-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006333/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDERSON AZALIM, Servente, matricula nº 5.007.787-4, ID Funcional nº 3253023-4, serviços internos, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001500/2021.\r\n\r\nEDILA RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 935.681-7, ID Funcional nº 3622116-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006818/2021.\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BRASIL SOARES, Professor Faetec I, matricula nº 222.118-2, ID Funcional nº 2078982-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006182/2021.\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 836.399-6, ID Funcional nº 1983107-2, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03021/1690/2013.\r\n\r\nJANETE ARACI DO ESPIRITO SANTO, Professor Docente I, matricula nº 926.688-3, ID Funcional nº 4254293-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/100435/2018.\r\n\r\nLUCIANA PAES RANGEL ZACARIAS, Professor Docente I, matricula nº 938.661-6, ID Funcional nº 4323766-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/742/2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ASSIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.812-8, ID Funcional nº 4201617-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004178/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIGEIRO, Professor Docente I, matricula nº 893.296-4, ID Funcional nº 4187928-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002966/2020.\r\n\r\nMARIA ROSA FERREIRA DE AZEVEDO, Professor Docente II, matricula nº 291.380-4, ID Funcional nº 3614762-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2346/2017.\r\n\r\nMARILEA MADUREIRA JARDIM, Professor Faetec I, matricula nº 221.655-4, ID Funcional nº 539742-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006278/2021.\r\n\r\nNELSON CHAVES DE ALBUQUERQUE FILHO, Professor Docente I, matricula nº 827.224-7, ID Funcional nº 3727744-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000255/2020.\r\n\r\nNELSON GIGANTE MENDES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.662-4, ID Funcional nº 3002444-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360290/000081/2021.\r\n\r\nNEULUZI MARQUES LOURENCO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.301-2, ID Funcional nº 4147486-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000030/2022.\r\n\r\nROGERIO GADELHA DOS SANTOS, Professor Faetec I, matricula nº 222.586-0, ID Funcional nº 4070996-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003963/2021.\r\n\r\nSANDRA EYNG, Professor Faetec I, matricula nº 221.100-1, ID Funcional nº 2085963-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001321/2021.\r\n\r\nZENITH OLIVEIRA GONCALVES, Servente, matricula nº 5.019.659-1, ID Funcional nº 3855611-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002085/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 826.444-2 e nº 1.208.248-3, ID Funcional nº 3267346-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/3310056/2002.\r\n\r\nHELENA CORREA NETTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 807.728-1 e nº 839.907-3, ID Funcional nº 3283762-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002381/2021.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, ROSELY DO ESPIRITO SANTO, Merendeira, matricula nº 5.005.752-0, ID Funcional nº 3393357-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000125/2021.\r\n\r\nId: 2395648"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, KARLA MACEDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.898-8, ID Funcional nº 5022185-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000553/2021.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, VERONICA SILVA BANDEIRA CHAVES, Professor Docente I, matricula nº 3.052.134-8, ID Funcional nº 5021801-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004771/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ANDREA SILVA CERQUEIRA CORDEIRO, Professor Docente I, matricula nº 920.138-5 e nº 965.088-8, ID Funcional nº 3469440-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003299/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA ANGELICA DE SOUZA RIBEIRO SENOS, Professor Faetec I, matricula nº 226.863-9, ID Funcional nº 4284444-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006362/2021.\r\n\r\nANA CLAUDIA PACHECO, Professor Docente I, matricula nº 831.784-4, ID Funcional nº 3531504-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002328/2020.\r\n\r\nCARMEM SUELI CARVALHO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 938.863-8 e nº 955.473-4, ID Funcional nº 562313-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000730/2020.\r\n\r\nDENISE DA SILVA CHAGAS, Professor Docente I, matricula nº 925.722-1, ID Funcional nº 3959182-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/1592/2017.\r\n\r\nEDNEIA DA CONCEICAO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 825.621-6, ID Funcional nº 3950292-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004730/2021.\r\n\r\nEMERSON DA SILVA PASSOS, Professor Docente I, matricula nº 938.200-3, ID Funcional nº 4325307-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004306/2021.\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MARINHO, Professor Faetec I, matricula nº 223.472-2, ID Funcional nº 578639-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006223/2021.\r\n\r\nJANAINA NERY VIANA, Professor Docente I, matricula nº 927.078-6 e nº 953.431-4, ID Funcional nº 4254790-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/2633/2017.\r\n\r\nKELLY SILVA DE MENEZES, Professor Docente I, matricula nº 973.453-4 e nº 914.298-5, ID Funcional nº 4189897-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001572/2020.\r\n\r\nMARISA PAULETTO ZAMITH DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 845.648-5, ID Funcional nº 3916406-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004828/2021.\r\n\r\nMARLENE PONTES CARREIRO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 841.918-6, ID Funcional nº 3352912-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002485/2020.\r\n\r\nMARTA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.023.297-4, ID Funcional nº 3593307-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002553/2021.\r\n\r\nMONICA DA SILVA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 830.425-5, ID Funcional nº 3653367-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000828/2021.\r\n\r\nRENATA ALVES DE SOUZA GREGORIO, Professor Docente I, matricula nº 939.478-4 e nº 966.940-9, ID Funcional nº 574175-0, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/77/2019.\r\n\r\nROBERTO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA, Professor Faetec I, matricula nº 221.059-9, ID Funcional nº 2082002-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000598/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, MARIA ROSALIA GONCALVES BARROS, Professor Docente I, matricula nº 965.429-4 e nº 939.112-9, ID Funcional nº 4258707-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/1335/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDNA SUELI PAGE DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 827.545-5, ID Funcional nº 3874206-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002574/2020.\r\n\r\nELIZABETH FIGUEIREDO V DE MELLO, Professor Docente II, matricula nº 5.019.642-7, ID Funcional nº 3616418-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002581/2020.\r\n\r\nId: 2395649"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nDEBORA LOPES SALLES, Professor Docente I, matricula nº 3.081.388-5, ID Funcional nº 4234973-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nHELIDA DA SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 966.455-8, ID Funcional nº 4390384-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 963.588-9, ID Funcional nº 4382679-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nVIVIANE SANCHES BONACORSE, Professor Docente I, matricula nº 968.259-2, ID Funcional nº 4395283-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SILVA, Fonoaudiólogo, matricula nº 865.388-3, ID Funcional nº 3156538-7, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nHELENO FRANCISCO DE CARVALHO MOREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.651-6, ID Funcional nº 565462-9, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nJOANA D ARC VIEIRA FURTADO BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 961.531-1, ID Funcional nº 4386248-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nROSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 891.456-6, ID Funcional nº 4137491-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, JOYCE ALMEIDA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 899.284-4, ID Funcional nº 4197434-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALBERTINA ROSA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 933.633-0, ID Funcional nº 3686795-0 , sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciaria, matricula nº 822.579-9, ID Funcional nº 1962527-8, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA RAMALHO MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 911.624-5, ID Funcional nº 4200151-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nFAEDRA BIANCA SILVA SOARES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.028-1, ID Funcional nº 3052275-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nMARCIA REGINA FERREIRA MOTTA, Professor Docente I, matricula nº 826.892-2 e nº 811.080-1, ID Funcional nº 3817046-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nPEDRO PAULO SAMPAIO DE FARIAS, Professor Docente II, matricula nº 5.009.075-2, ID Funcional nº 3440706-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000331/2022.\r\n\r\nId: 2395650"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nAPLICA em PRIMEIRA INSTÂNCIA administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO I DOR DE GESTÃO, CNPJ nº 00.885.962/0002-22, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 021/2017 no processo apuratório nº SEI-080001/012559/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade HOSPITAL DA CRIANÇA. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2395654"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE VALGANCICLOVIR 450 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.956.222,80 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 162/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003863/2021.\r\n\r\nId: 2395640"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 108/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 059/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (BOMBA INSULINA, APLICADOR BOMBA INSULINA e TIRA REAGENTE HOSPITALAR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.224.754,65 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001118/2020.\r\n\r\nId: 2395641"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 112/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 169/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA 35 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 319.849,50 (trezentos e dezenove mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nITEM DESERTO: item 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001760/2021.\r\n\r\nId: 2395642"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 114/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 123/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 50 MCG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008917/2021.\r\n\r\nId: 2395643"
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                    "2395926": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 87\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício SMS nº 119/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010168/2022,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Laje do Muriaé, recebido pelo Ofício N. 119/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2395926"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 85\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITO DE UTI NEONATAL E AO FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"Art. 2º [...]\r\n\r\nParágrafo Único - Utilizando a estrutura física do Hospital Universitário Pedro Ernesto, o serviço de assistência à gestante ofertará 22 leitos de obstetrícia, 01 centro cirúrgico e 20 leitos de UTI neonatal.\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"Art. 2º [...]\r\n\r\nParágrafo Único - Utilizando a estrutura física do Hospital Universitário Antônio Pedro, o serviço de assistência à gestante ofertará 22 leitos de obstetrícia, 01 centro cirúrgico e 20 leitos de UTI neonatal.\"\r\n\r\nProcesso n° SEI-080008/010003/2022.\r\n\r\nId: 2395651"
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1225/2022 - DESIGNA CLAUDIO FURTADO COSENTINO, Id Funcional n°5118256-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a contar de 15/06/2022 a 05/07/2022, o servidor LUIZ ROMANO QUAGLIANI, Id Funcional n° 5090195-8, Diretor, símbolo DF, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080007/006169/2022.\r\n\r\nId: 2395438"
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                        "2395533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008433/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 132/2022, no valor total R$ 8.217,60 (oito mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02770, em favor da MADRIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GERAIS (SONDAS - Itens 14, 15 e 17), constantes da Grade de Material da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí, na forma do Termo de Referência (23047532), e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008433/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 133/2022, no valor total R$ 28.399,44 (vinte e oito mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02771, em favor da ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GERAIS (SONDAS - Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30), constantes da Grade de Material da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí, na forma do Termo de Referência (23047532), e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2395533"
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                        "2395489": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000829/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 166/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da empresa: VASCULINE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (03.555.303/0001-69), licitante vencedor para os lotes 02 e 06, no valor total de R$ 244.800,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (05.638.301/0004-01), licitante vencedor para os lotes 03, 05, 07, 10 e 11, no valor total de R$ 2.585.585,42 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Restando FRACASSADOS os lotes 01, 04 e 09 e DESERTO o lote 08. Valor Global adjudicado R$ 2.830.385,42 (dois milhões, oitocentos e trinta mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 33226730). \r\n\r\nId: 2395489"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010148/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 251/2021, para AQUISIÇÃO DE REAGENTE - GALACTOMANANA, em favor da empresa: DIAMED LATINO AMERICA S.A. (71.015.853/0001-45), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 42.842,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quarentas e dois reais). Autorização da homologação (doc. SEI 33323988). \r\n\r\nId: 2395866"
                        ],
                        "2395573": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 044/2022. PREGÃO ELETRÔNICO nº 15/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (LUVAS PROCEDIMENTO DESCARTAVEL e LUVAS CIRÚRGICA) - Itens: 1, 2 e 3, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.260.595,60 (três milhões, duzentos e sessenta mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 239/2022 (Doc. SEI 28293518) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32436162). DATA DA ASSINATURA: 23/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/007279/2021. \r\n\r\nId: 2395573"
                        ],
                        "2395537": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares (AGULHA FÍSTULA) - Item: 1, para atender as demandas do HEMORIO, unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 15.014,40 (quinze mil quatorze reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 221/2021 (Doc. SEI 28176985) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32919725). DATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007998/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 158/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para atender as demandas das unidades sob gestão desta Fundação Saúde (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA MODELO: A4 e PAPEL ELETROCARDIOGRAMA MODELO: M SERIES). Itens: 2 e 3, para atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 49.783,50 (quarenta e nove mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 221/2021 (Doc. SEI 28176985) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32919725). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/007998/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 014/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares (AGULHA PUNCAO,) - Item: 4, para atender as demandas do HEMORIO, unidade sob gestão da Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.076,40 (doze mil setenta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 221/2021 (Doc. SEI 28176985) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 32919725). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/007998/2021. \r\n\r\nId: 2395537"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2395689": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6083 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005263/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual no 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispões sobre o Sistema de Controle Interno do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições do Decreto no 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições da Resolução CGE no 124, de 04 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e;\r\n\r\n- as diretrizes e boas práticas previstas na ISO 19.600:2014 e na ISO 37.001:2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO que consiste em uma estrutura de incentivos organizacionais que visa orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público, através de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de não conformidades com o ordenamento vigente e de violações à integridade, em apoio à boa governança.\r\n\r\n§ 1º - as estruturas, ações e medidas do Programa de Integridade deverão guiar-se:\r\n\r\nI - pelo cumprimento das obrigações presentes no ordenamento jurídico e pelo dever de mitigar o risco de ocorrência de não conformidades;\r\n\r\nII - pela regularidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, celeridade e tempestividade das atividades da SEEDUC;\r\n\r\nIII - pelo dever de publicidade, acesso à informação e transparência, resguardado o sigilo fiscal;\r\n\r\nIV - por salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida;\r\n\r\nV - pelo alinhamento consistente e aderência aos princípios da moralidade, conduta ética, boa-fé, honestidade, controle de riscos, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de suas funções, lealdade às instituições e probidade administrativa;\r\n\r\nVI - pela observância do planejamento estratégico da SEEDUC;\r\n\r\nVII - pelo fortalecimento da imagem e credibilidade institucional da SEEDUC e de seus servidores perante a sociedade.\r\n\r\n§ 2º - o Programa será gerido pelas seguintes estruturas:\r\n\r\nI - Comitê Estratégico;\r\n\r\nII - Comitê Executivo.\r\n\r\n§ 3º - sem prejuízo do disposto no § 2º, designar o servidor VITOR NIOBEY MEIRELLES, ID. Funcional 51123061, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do art. 4º § 3º da Resolução CGE no 124, de 04 de fevereiro de 2022, sem prejuízo das suas atribuições e sem remuneração adicional em razão dessa designação.\r\n\r\n§ 4º - compete ao servidor acima designado:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração e revisão de Plano de Integridade, nos termos do art. 8º da Resolução CGE n. 124/2022, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\n\r\nII - coordenar a implementação do programa de integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;\r\n\r\nIII - atuar na orientação e treinamento dos servidores da Secretaria de Estado de Educação com relação aos temas atinentes ao programa de integridade; e\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nV - submeter à aprovação do Secretário de Estado de Educação a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nVI - levantar a situação das unidades relacionadas ao programa de integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nVII - Realizar o levantamento de riscos para a integridade e proposição de plano de tratamento;\r\n\r\nVIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIX - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nX - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nXI - monitorar o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Educação e propor ações para seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\nXII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Estratégico, responsável pela aprovação do planejamento, monitoramento contínuo, avaliação e revisão das medidas, será presidido pelo Secretário de Estado de Educação e composto pelos titulares das seguintes unidades da Secretaria:\r\n\r\nI - Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Gestão de Ensino;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas;\r\n\r\nV - Corregedoria Interna;\r\n\r\nVI - Ouvidoria Geral;\r\n\r\n§ 1º - os titulares das unidades indicadas no caput terão como suplentes os respectivos substitutos.\r\n\r\n§ 2º - poderão participar das reuniões do Comitê, a critério do Presidente, especialistas, consultores e outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 3º - poderão participar das reuniões do Comitê Estratégico, sem poder de voto, os membros do Comitê Executivo, por convite do Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 4º - as medidas a serem adotadas deverão constar de Plano de Integridade, que deverá ser monitorado e revisado anualmente, na forma do art. 3º, III, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 5º - o Plano de Integridade aprovado pelo Comitê Estratégico deve ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Executivo, responsável pela supervisão da execução do Programa de Integridade, será presidido por um Coordenador e composto pelos titulares ou representantes das seguintes unidades:\r\n\r\nI - Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nII - Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIII - Corregedoria Interna;\r\n\r\nIV - Ouvidoria Geral;\r\n\r\nV - Superintendência Técnica Administrativa.\r\n\r\n§ 1º - o Comitê Executivo terá autoridade, independência, imparcialidade e recursos necessários ao desempenho de suas atribuições de facilitador e fiscalizador do Programa de Integridade.\r\n\r\n§ 2º - o exercício da função de Coordenador do Comitê Executivo deverá ser alternado entre os seus integrantes a cada dois anos.\r\n\r\n§ 3º - poderão participar das reuniões do Comitê, a critério do Coordenador, outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 4º - poderão ser criados Grupos de Trabalho por Áreas Temáticas compostos por servidores das diferentes áreas de atuação finalística da SEEDUC por indicação do Comitê Executivo para seu assessoramento.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Integridade e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se a todos os servidores da SEEDUC, inclusive ocupantes de cargos em comissão, cabendo a estes a responsabilidade pela:\r\n\r\nI - identificação e comunicação de irregularidades, desvios e não conformidades às instâncias superiores;\r\n\r\nII - adoção de princípios de conduta e padrões éticos de comportamento;\r\n\r\nIII - cumprimento das normas na execução das suas atividades;\r\n\r\nArt. 5º - As ações e medidas de conformidade e integridade do Programa deverão se basear nos seguintes eixos de atuação:\r\n\r\nI - Prevenção:\r\n\r\na) comprometimento e apoio da alta administração;\r\n\r\nb) gestão de riscos;\r\n\r\nc) definição de padrões de ética e de conduta;\r\n\r\nd) comunicação e capacitação;\r\n\r\nII - Detecção:\r\n\r\na) tratamento das dúvidas, sugestões, elogios e denúncias;\r\n\r\nb) investigação interna;\r\n\r\nc) correição, auditoria interna e diligência prévia;\r\n\r\nd) monitoramento de indicadores;\r\n\r\nIII - Remediação:\r\n\r\na) controle interno;\r\n\r\nb) tratamento de não-conformidades;\r\n\r\nc) responsabilização e ajustamento de conduta;\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos de planejamento, execução, monitoramento, avaliação e revisão das medidas do Programa serão realizados de forma gradual e continuada, por ações gerais e setoriais, de forma interdependente e de acordo com cada eixo, com prazos de início e de término, assim como o seu conteúdo, ajustados em conjunto, conforme a disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e humanos, de modo que os cronogramas sejam factíveis e efetivos, de acordo com o nível de maturidade em que se encontrarem o gerenciamento da conformidade, da integridade, dos riscos e dos controles internos da unidade.\r\n\r\nArt. 6º - A participação nos Comitês Estratégico, Executivo, bem como nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão solucionados pelo Comitê Estratégico, ouvido o Comitê Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - O Plano de Integridade será elaborado por um Grupo de Trabalho (GT), supervisionado pelo servidor designado no Artigo 1º, § 3º desta Resolução e composto pelos titulares das seguintes unidades da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nI - Ouvidoria Geral;\r\n\r\nII - Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nIII - Corregedoria Interna;\r\n\r\nIV - Assessoria Jurídica;\r\n\r\nV - Superintendência Técnica Administrativa.\r\n\r\n§ 1º - os titulares das unidades indicadas no caput deverão nomear seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 2º - poderão participar das reuniões do GT, de acordo com a necessidade, outros servidores convidados, com objetivo de prestar informações ou de contribuir sobre as matérias em pauta.\r\n\r\n§ 3º - as medidas a serem adotadas deverão constar no Plano de Integridade, que deverá ser monitorado e revisado anualmente, na forma do art. 3º, III, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 4º - o Plano de Integridade aprovado pelo Secretário de Estado de Educação deve ser divulgado em página eletrônica interna, com a permissão para o registro de comentários e sugestões, bem como na página oficial da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2395689"
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                    "2395639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHELLE NOGUEIRA VAZ DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4410910-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Tipo A, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Érica Ingrid Florentino Gaião, ID 5036498-7/1. Processo nº SEI-030035/002079/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAREN DE OLIVEIRA MAFRA MENDES, Prof. Doc. I, ID 4351382-4/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001700/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CAREN DE OLIVEIRA MAFRA MENDES, Prof. Doc. I, ID 4351382-4/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gilberto Felix da Silva, ID 3571803-0/1. Processo nº SEI-030038/001700/2022.\r\n\r\nId: 2395639"
                    ],
                    "2395598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nATO DE 27/04/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 29/04/2022 - Fica apostilado para 18/04/2022, a validade do ato que dispensou, a pedido, HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 3699363-8/2, da função de Diretor do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/002596/2022.\r\n\r\nATO DE 27/04/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 29/04/2022 - Fica apostilado para 18/04/2022, a validade, do ato que dispensou, a pedido, TATIANA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391127-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/002596/2022.\r\n\r\nATO DE 27/04/2022, PUBLICADO NO DOERJ DE 29/04/2022 - Fica apostilado para 18/04/2022, a validade, do ato que designou provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TATIANA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4391127-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-030035/002596/2022.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA APARECIDA GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3968183-1/1, da função de Diretor do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030031/000617/2022.\r\n\r\nDESIGNA RENATA APARECIDA GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3968183-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simonne de Sousa Mello, ID 4035592-6/2. Processo nº SEI-030031/000617/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONNE DE SOUSA MELLO, Prof. Doc. I, ID 4035592-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2020, publicado no DOERJ de 20/07/2020. Processo nº SEI-030031/000617/2022\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIMONNE DE SOUSA MELLO, Prof. Doc. I, ID 4035592-6/2, para exercer a função de Diretor do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Aparecida Guedes Pereira, ID 3968183-1/1. Processo nº SEI-030031/000617/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA LÚCIA MENDES ARGÔLO, Prof. Doc. II, ID 3647382-0/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030031/000617/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLAUDINÉA OCTAVIANO MARTINS CONRADO, Prof. Doc. I, ID 4215260-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lúcia Mendes Argôlo, ID 3647382-0/1. Processo nº SEI-030031/000617/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELLO DE OLIVEIRA VALLADARES, Prof. Doc. I, ID 4355384-2/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/09/2020, publicado no DOERJ de 11/09/2020. Processo nº SEI-030041/001802/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HENRY DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4280299-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo A, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcello de Oliveira Valladares, ID 4355384-2/3. Processo nº SEI-030041/001802/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE DA SILVA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4257140-5/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 152 Garrincha Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/01/2022, publicado no DOERJ de 01/02/2022. Processo nº SEI-030031/000951/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANE DA SILVA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4257140-5/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 152 Garrincha Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Tipo C, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Ermida de Castro Lima, ID 5025657-2/1. Processo nº SEI-030031/000951/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA ERMIDA DE CASTRO LIMA, Prof. Doc. I, ID 5025657-2/1, da função de Diretor do CIEP 152 Garrincha Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/01/2022, publicado no DOERJ de 01/02/2022. Processo nº SEI-030031/000951/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRELA CISCOTTO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3332106-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 152 Garrincha Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000951/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MIRELA CISCOTTO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3332106-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 152 Garrincha Alegria do Povo, U.A. 11802302507, Tipo C, Município de Paracambi, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane da Silva Silveira, ID 4257140-5/2. Processo nº SEI-030031/000951/2022.\r\n\r\nId: 2395598"
                    ],
                    "2395721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001554/2022 - PRISSILLA MELLO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50065548/01, matrícula 3029984-6, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001564/2022 - EVANDRO DE AQUINO, Identidade Funcional 43325823/01, matrícula 944472-0, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2395721"
                    ],
                    "2395740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIANE GOMES DA SILVA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 826.923-5 e 839.731-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/01/2021. Processo nº SEI-030035/000604/2020.\r\n\r\nDE 20/05/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE RASORI cargo Professor Docente I, matrícula nº. 5.003.424-8, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar de 19/01/2022. Processo nº SEI-030036/002280/2020.\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARMEN LUCIA SOBRAL MAGALHÃES, cargo Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº. 244.274-7 e 939.039-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/01/2022. Processo nº SEI- E-03/013/1799/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANA LIMA DA SILVA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 933.965-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/10/2021. Processo nº SEI-030031/000067/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, cargo Professor Inspetor Escolar, matrícula nº. 942.473-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/10/2021. Processo nº SEI-E-03/10401383/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA SANT'ANNA DA COSTA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 940.548-1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 31/08/2020. Processo nº SEI-030037/000243/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA SANT'ANNA DA COSTA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 940.548-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/03/2021. Processo nº SEI-030037/000243/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIDNEIA PERES, cargo Merendeira, matrícula nº 5.006.567-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/000195/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TANIA OLIVEIRA DE MACEDO BASILIO, cargo Professor Docente II, matrícula nº.5.019.530-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/07/2021. Processo nº SEI-E-03/811743/2012.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDNA MARINHO DE FREITAS, cargo Datilógrafo, matrícula nº. 271.224-8, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14/04/2021. Processo nº SEI-E-03/1002537/1992.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDNA MARINHO DE FREITAS, cargo Datilógrafo, matrícula nº. 271.224-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI- E-03/1002537/1992.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IRANEI MARIA DE MELO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 3.034.075-6 e 3.068.487-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/03/2021. Processo nº SEI- E-03/014/2388/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELA MARIA TINOCO SCHIMMING RISCADO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 826.078-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/11/2021. Processo nº SEI-030041/000866/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA SOARES MANHÃES, cargo Professor Docente II, matrícula nº. 5.005.067-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/000939/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA SOARES MANHÃES, cargo Professor Docente II, matrícula nº. 5.005.067-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/000939/2022.\r\n\r\nId: 2395740"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a partir de 06/05/2022, SEBASTIÃO SERGIO QUARTO, matrícula 927.423-4, Professor Docente I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 35551275/2, nos termos do § 1º alínea “a”, inc. III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-E-03/003/446/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA RODRIGUES COUTINHO, matrícula 291.235-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36278416/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.315,79 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-E-03/016/103064/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMAR DUTRA DA FONSECA, matrícula 5.011.216-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39471470/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030037/000996/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VANESSA SOARES DE OLIVIERA GAMA, matrícula 292.323-3, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32554915/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030030/001658/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELZA MARIA DA SILVA FERNANDES, matrícula 290.888-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36889750/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9431/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030037/001197/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA CRISTIANE DA SILVA, matrícula 5.022.718-0, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39435415/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030035/002639/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARILUCIA BREDER CARNEIRO, matrícula 293.953-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39139115/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030042/000978/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS, matrícula 292.477-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38503344/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030041/001018/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MARCONDES GOMES FELIX, matrícula 954.203-6, Professor Docente I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 34457348/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.123,61. Processo nº SEI-030046/000352/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, matrícula 5.019.702-9, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38638029/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 6.578,96 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.289,48. Processo nº SEI-030030/000689/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JANDILENA AUGUSTO DE LIMA, matrícula 938.513-9, Professor Docente I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43250246/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030038/003669/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GILMAR ROSA, matrícula 837.188-2, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40731448/2, nos termos Art. 4° caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 839,15. Processo nº SEI-030036/004774/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula 913.174-9, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 41923081/2, nos termos § 1º do Inciso III, alínea \"a\" combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030036/004004/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLEBER THEOPHILO DOS SANTOS, matrícula 828.287-3, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34899243/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI-030042/000864/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DE SOUZA CARDOZO, matrícula 292.562-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34453342/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030041/000998/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nSONIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA, com eficácia a contar de 01/12/2021...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, com eficácia a contar de 02/12/2021...\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA PAIXÃO DA LUZ\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente II...\r\n\r\nLeia-se: ...Servente I...\r\n\r\nId: 2395690"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/504/2019 - ALESSANDRA BARROS MARTINS PARAVIDINO, Identidade Funcional 37861450/1, matrícula nº 5251826-3, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/10/2020, publicado no D.O. de 29/10/2020, que averbou Tempo de Serviço prestado ao INSS (RGPS), segundo art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 609 dias.\r\n\r\nId: 2395555"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002499/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JAQUELINE FERREIRA SERPA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.001.799-5, ID 33039518/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “ a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000992/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCOS ANTONIO ROHEN, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.070-9, ID 33142866/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001486/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE CASSIA DA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 249.794-9, ID 35801484/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea a, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001469/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELEDIR NUNES DOS SANTOS CAMPOS, Professor Docente II, nível “a”, ref. 6, matrícula 290.152-8, ID 38277646/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000820/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa MARILIA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.015.360-0, ID 34224670/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000110/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NILTON RAMIREZ DA SILVA, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 835.826-9, ID 19876459/1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004808/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA SAYONARAH DE ALMEIDA, Professor Docente I 40H, nível D ref. 9, matrícula 5.000.686-5, ID 41219651/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000894/2022- PATRICIA DA SILVA NASCIMENTO, Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5013130-9, ID 35604166/1, TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/03/2022, publicado no D.O.de 22/03/2022 que concedeu o benefício do Abono Permanência no processo nº SEI-030034/00687/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 22/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000743/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...ID 8034784/1...\r\n\r\nLeia-se: ... ID 38034786/1...\r\n\r\nId: 2395578"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300029/009142/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 014/2021, em favor das empresas: \r\n\r\n- MILLE COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.641.966/0001-27 conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos) \r\n\r\nR$ 691.827,84 (seiscentos e noventa e um mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nR$ 728.256,96 (setecentos e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos)\r\n\r\nR$ 1.415.484,48 (um milhão, quatrocentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nR$ 692.196,00 (seiscentos e noventa e dois mil cento e noventa e seis reais)\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nR$ 651.081,60 (seiscentos e cinquenta e um mil oitenta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nR$ 561.660,00 (quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e sessenta reais)\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos)\r\n\r\nR$ 2.365.919,04 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e dezenove reais e quatro centavos)\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nR$ 2.408.549,76 (dois milhões, quatrocentos e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos)\r\n\r\nR$ 1.947.755,52 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nR$ 2.173.106,88 (dois milhões, cento e setenta e três mil cento e seis reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos)\r\n\r\nR$ 1.065.377,28 (um milhão, sessenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\n21\r\n\r\nR$ 1,78 (um real e setenta e oito centavos)\r\n\r\nR$ 926.938,56 (novecentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos)\r\n\r\nR$ 828.870,24 (oitocentos e vinte e oito mil oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 1,76 (um real e setenta e seis centavos)\r\n\r\nR$ 1.104.491,52 (um milhão, cento e quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos)\r\n\r\nR$ 2.215.497,60 (dois milhões, duzentos e quinze mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 1,80 (um real e oitenta centavos)\r\n\r\nR$ 1.641.427,20 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 1,71 (um real e setenta e um centavos)\r\n\r\nR$ 824.247,36 (oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\n- CSX COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.828.262/0001-90 conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 2,05 (dois reais e cinco centavos)\r\n\r\nR$ 497.707,20 (quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2,04 (dois reais e quatro centavos)\r\n\r\nR$ 472.464,00 (quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos)\r\n\r\nR$ 214.980,48 (duzentos e quatorze mil novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\n- AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.265/0001-75 conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 1,91 (um real e noventa e um centavos)\r\n\r\nR$ 726.747,36 (setecentos e vinte e seis mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 1,89 (oitenta e nove reais)\r\n\r\nR$ 669.513,60 (seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 1,90 (um real e noventa centavos)\r\n\r\nR$ 689.472,00 (seiscentos e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais)\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 1,87 (um real e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nR$ 1.543.602,72 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 1,87 (um real e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nR$ 734.416,32 (setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nR$ 1.551.420,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e vinte reais)\r\n\r\n23\r\n\r\nR$ 1,81 (um real e oitenta e um centavos)\r\n\r\nR$ 996.600,48 (novecentos e noventa e seis mil e seiscentos reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 1,80 (um real e oitenta centavos)\r\n\r\nR$ 824.688,00 (oitocentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nId: 2395691"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/001542/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Professor Docente II, matrícula 08048027, ID 35516186, VILMA MARIA PELIZON, Professor Docente II, matrícula 02520674, ID 40648338 e LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Professor Inspetor Escolar, matrícula 0942520-8, ID 43287468, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001445/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...procedê-la no prazo de 15 (quinze) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias...\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005866/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...procedê-la no prazo de 15 (quinze) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias...\r\n\r\nId: 2395692"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 399 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO Nº 355 DE 14 DE JUNHO DE 2016 E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO EDUCACIONAL E DIGITAL, BUSCANDO ELIMINAR BARREIRAS QUE POSSAM OBSTAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, COM ALTAS HABILIDADES, SUPERDOTAÇÃO E NECESSIDADES ESPECÍFICAS PARA APRENDIZAGEM NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação inclusiva, Processo nº SEI-030023/000018/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 355, de 14 de junho de 2016, que necessita ser atualizada com base nas atuais demandas e a análise dos marcos normativos que instituíram diretrizes operacionais da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;\r\n\r\n- a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que ao dispor sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua inclusão social assegura, no art. 2º, inciso I, alínea “f”, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se incluírem no sistema regular de ensino;\r\n\r\n- a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA) ou outro transtorno de aprendizagem;\r\n\r\n- a Portaria nº 342 de 17 de março de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Coronavírus - Covid-19;\r\n\r\n- as Diretrizes para orientar escolas da Educação Básica e Instituições de Ensino Superior durante a pandemia da Covid-19, de 2020, emanadas o Ministério da Educação;\r\n\r\n- as Leis Estaduais nº 5.346, 11 de dezembro de 2008 e nº 8.121, de 27 de setembro de 2018, que dispõem sobre o Programa de Ação Afirmativa, aplicável ao ingresso e permanência dos estudantes carentes com deficiência, nos cursos de graduação das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de regulamentar o ensino mediado por tecnologias como substituição ou complementação das aulas presenciais no contexto de isolamento social ocasionado pela pandemia da Covid-19, sobretudo para estudantes com deficiências ou outras necessidades específicas para 2 aprendizagem da rede estadual e das universidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-as contribuições do Grupo de Pesquisa “Inclusão e aprendizagem de alunos com necessidades educacionais especiais: práticas pedagógicas, cultura escolar e aspectos psicossociais” (GPEIS), do Programa de Pós-graduação em Educação (Proped), da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que forneceu subsídios para a construção normativa da Deliberação CEE RJ nº 355, em 2016, e foi convidado a participar dos encontros organizados pela Comissão de Inclusão e Diversidade, no período de abril a junho de 2021, com objetivo de sugerir adequações e fundamentações técnicas à elaboração de diretrizes a serem implementadas pelo Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\n- as escutas públicas realizadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE RJ, por meio da sua Comissão Especial de Inclusão e Diversidade, nas quais participaram, ministrando palestras, a Comissão Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência do Conselho Federal da OAB, pesquisadores especialistas que atuam na rede estadual de ensino básico (SEEDUC RJ -COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS, ESCOLA ESPECIAL FAVO DE MELFAETEC, COLÉGIO TERESIANO PUC RIO, ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITEROI, NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/ INCLUSIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ/CE) e instituições de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro (PUC RIO, UERJ) que vêm contribuindo para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, com a valorização das diferenças e da diversidade.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o caput e os § 1º, § 2º, § 4º, § 5º e incluir o § 4º-A e § 6º no art. 1º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta norma destina-se a regulamentar o atendimento especializado aos estudantes com deficiência, com trans tornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação e outras necessidades específicas para aprendizagem, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, e na Educação Superior, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\n§ 1º - O atendimento aos educandos se fará em todos os tempos e espaços educacionais, em todos os níveis, etapas e modalidades, como critério de transversalidade, desde a Educação Infantil à Educação Superior, sendo-lhes assegurado um conjunto de recursos e serviços educacionais especializados, de modo a garantir a educação inclusiva e promover o desenvolvimento de suas potencialidades.\r\n\r\n§ 2º - O Sistema Estadual de Ensino deve garantir a matrícula dos estudantes, conforme § 5º desta cláusula, cabendo às instituições organizarem-se para o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e necessidades específicas para aprendizagem, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.\r\n\r\n§ 4º - O atendimento educacional especializado será oferecido em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos educandos, nas formas complementar e suplementar, e poderá ser realizado em escolas comuns ou serviços educacionais especializados, públicos ou conveniados, em função das condições específicas dos estudantes; identificadas por meio de avaliação pedagógica e, quando necessária, biopsicossocial, de acordo com a estratégia 4.4 do PNE.\r\n\r\n§ 4º-A - Fica assegurado a todos os estudantes, público-alvo da Educação Especial, o direito à matrícula em classes ou turmas do Ensino Fundamental ou Médio, de qualquer modalidade de ensino.\r\n\r\n§ 5º - As instituições de ensino deverão atender a demanda de educação especializada, podendo, na organização de classes e turmas, adequar a proporcionalidade dos estudantes matriculados aos dados estatísticos e informações de órgãos oficiais, por faixa etária, sem prejuízo de critérios mais inclusivos na sua prática pedagógica.\r\n\r\n§ 6º - O atendimento educacional especializado, visando atender às especificidades do estudante, poderá ser oferecido em diferentes modalidades, a critério da instituição de ensino, tais como:\r\n\r\na) Salas de recursos multifuncionais: espaço pedagógico, com professores especializados, voltado para atendimento às necessidades específicas do estudante, no contra turno escolar, com frequência e objetivos definidos no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) do estudante.\r\n\r\nb) Bidocência: trabalho colaborativo entre o professor regente da turma e no mesmo turno escolar, compartilhando a responsabilidade pelo planejamento e práticas pedagógicas para o estudante com deficiência ou TGD no próprio espaço da sala de aula. Os dois profissionais compartilham a regência da turma.\r\n\r\nc) Mediação da aprendizagem: o estudante recebe suporte individual de um na sala de aula durante o turno escolar. Este profissional não substitui o papel do professor da turma, trabalha colaborativamente com ele, auxiliando o processo de ensino aprendizagem.\r\n\r\nd) Ensino itinerante: o estudante e o professor da turma recebem o suporte de um professor especialista em encontros periódicos. O trabalho é definido conforme o Plano de Atendimento Educacional Especializado.\r\n\r\ne) Atendimento pedagógico domiciliar e hospitalar: é realizado por atendimento itinerante de um professor especialista no domicílio ou no hospital quando o estudante, da educação básica, se encontra impedido de frequentar a escola por algum problema de saúde.\r\n\r\nf) Agente de apoio, monitor ou cuidador: acompanhante que dá suporte para estudantes com deficiências múltiplas e TGD, quando necessário, nas atividades de locomoção, higiene, alimentação, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. ”\r\n\r\nArt. 2º. Alterar o caput do art. 2º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para assegurar atendimento educacional a todos, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC RJ - deve conhecer a demanda de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/ superdotação e necessidades específicas para aprendizagem, criando um sistema de informação e estabelecendo interfaces com os órgãos governamentais responsáveis pelo censo escolar e pelo censo demográfico. ”\r\n\r\nArt. 3º - Alterar o caput e incluir a alínea “d” ao § 2º do art. 3º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI devem manter em suas estruturas setores responsáveis pela Educação Especial, dotados de recursos materiais, humanos e financeiros, que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção e manutenção da Educação Inclusiva.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º - [...]\r\n\r\nd) recursos pedagógicos voltados para o ensino mediado por tecnologias. ”\r\n\r\nArt. 4º - Incluir o inciso IV ao art. 4º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Será garantido o atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem, decorrentes de fatores inatos ou adquiridos, de caráter temporário ou permanente, aos educandos:\r\n\r\n[....]\r\n\r\nIV. com transtornos funcionais que podem afetar a aprendizagem como dislexia, discalculia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno opositor desafiador (TOD) e outras necessidades específicas para aprendizagem, bem como os que apresentam distúrbios psiquiátricos, como esquizofrenia, bipolaridade, depressão e demais transtornos mentais, desde que apresentem laudo atestando a aptidão para frequentar a unidade escolar. ”\r\n\r\nArt. 5º - Alterar o caput e o § 2º e incluir o § 3º no art. 5º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Quando necessária, a avaliação do educando será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme dispõe o Art. 2º, da Lei nº 13.146/2015, preferencialmente considerando-se laudo médico, orientado pela Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º - Durante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI), se for necessário, os professores do AEE poderão articular-se com profissionais da área de saúde e assistência social, tornando-se o laudo médico um documento anexo ao PEI. Nesta perspectiva, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, de forma que o direito à matrícula no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro não poderá ser cerceado pela prévia exigência de laudo médico para os alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/ superdotação, e outras necessidades específicas para aprendizagem. \r\n\r\n§ 3º - As instituições de ensino poderão solicitar a profissionais da Saúde e/ou Educação contribuições para a equipe pedagógica da escola dando o devido aporte para a elaboração e acompanhamento do PEI, devendo os responsáveis se engajarem nesse processo. ”\r\n\r\nArt. 6º - Alterar o § 4º e incluir os § 5º e § 6º ao art. 7º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As escolas podem criar, em caráter excepcional, classes especiais para atender as necessidades dos alunos que apresentem grande comprometimento cognitivo, neurológico, psiquiátrico e também de condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, que demandem apoios intensos e contínuos.\r\n\r\n[....]\r\n\r\n§ 4º - O encaminhamento do estudante com deficiência para a classe especial deve ser fundamentado, entre outros aspectos, a partir de uma avaliação pedagógica das suas condições atuais de aprendizagem e socialização, pautada em um Plano Educacional Individualizado (PEI) fundamentado nas especificidades do estudante.\r\n\r\n§ 5º - Para os estudantes jovens e adultos, um Plano Individualizado de Transição (PIT) deverá ser associado ao Plano Educacional Individualizado (PEI).\r\n\r\n§ 6º - O Plano Individualizado de Transição (PIT) objetiva auxiliar no processo de transição educacional para o momento pós-escola e/ou vida independente. Deve ser uma estratégia integrante do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e elaborado de forma colaborativa com os membros da comunidade escolar, como um complemento do Plano Educacional Individualizado (PEI). ”\r\n\r\nArt. 7º - Alterar os incisos I e II do art. 9º da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Cabe ao Sistema de Ensino garantir:\r\n\r\nI. matrícula dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, necessidades específicas de aprendizagem em todos os níveis e modalidades de ensino, tendo fundamental importância a apresentação do laudo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para nortear a escola sobre as melhores estratégias de atendimento.\r\n\r\nII. implementação do Atendimento Educacional Especializado na instituição de ensino que deverá ser realizada de acordo com o Programa de AEE previsto no Projeto Político Pedagógico da instituição e com os Planos de Atendimento Individualizados aos estudantes, que identifiquem suas necessidades educacionais específicas, definam os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas; ”\r\n\r\nArt. 8º - Incluir a alínea “f” ao caput do art. 10 e alterar o Parágrafo Único do art. 10 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.10. O atendimento educacional especializado deve atender as seguintes conformidades organizacionais do sistema de ensino:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nf) núcleos de atendimento individualizado dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e necessidades específicas de aprendizagem nas Instituições de Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de operacionalização das salas de recursos multifuncionais, classes especiais na própria escola ou núcleos de atendimento individualizado para estudantes das Instituições de Ensino Superior -IES- do Sistema Estadual de Ensino, explicitadas nesta Deliberação, serão objeto de supervisão dos órgãos próprios do sistema. ”\r\n\r\nArt. 9º - Alterar o caput do art. 12 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A organização e a operacionalização dos currículos escolares são de competência e responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, devendo constar de seus Projetos Político Pedagógicos e Regimentos Escolares as estratégias, orientações e condições qualitativas e quantitativas necessárias para o atendimento aos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, com necessidades específicas para aprendizagem, respeitadas, além das diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, bem como do Ensino Superior, as normas dos respectivos sistemas de ensino\r\n\r\nArt. 10 - Alterar o § 1º do art. 13 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. [...]\r\n\r\n§ 1º. Para atender aos padrões mínimos estabelecidos com respeito à acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das escolas e Instituições de Ensino Superior (IES) do Sistema Estadual de Ensino existentes e condicionadas à autorização de construção e funcionamento de novas escolas e IES ao preenchimento dos requisitos de infraestrutura definidos pelas normas da ABNT. ”\r\n\r\nArt. 11 - Alterar o caput e o inciso I do § 1º do art. 15 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Para a identificação das necessidades específicas dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e necessidades específicas para aprendizagem na Educação Básica e no Ensino Superior, nas IES do Sistema Estadual de Educação, além da tomada de decisão quanto ao atendimento a ser oferecido, a instituição deve elaborar um Plano Educacional Individualizado (PEI), com a finalidade de promover o desenvolvimento, a ambientação do estudante, bem como a adaptação de currículo e da proposta pedagógica, que possibilitem o aprendizado.\r\n\r\n§ 1º. [...]\r\n\r\nI. As famílias têm o direito de solicitar à instituição o detalhamento do programa pedagógico adaptado e/ou o Plano Educacional Individualizado (PEI). No Ensino Superior, a solicitação poderá ser discricionária aos estudantes. ”\r\n\r\nArt. 12 - Alterar o § 2º do art. 16 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - [...]\r\n\r\n§ 2º - Em consonância com os novos princípios da Educação Inclusiva, a terminalidade específica na Educação Básica deverá possibilitar novas alternativas educacionais ou encaminhamento para Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional, visando à sua inclusão no mundo do trabalho. ”\r\n\r\nArt. 13 - Alterar o caput do art. 17 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - As escolas e as IES do Sistema Estadual de Ensino devem atender estudantes que requeiram atendimento educacional especializado, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando, para tal, com a colaboração dos setores responsáveis pela Educação Especial e pela Educação Profissional das respectivas Secretarias, SEEDUC e SECTI, bem como dos docentes especialistas na área de Educação Especial das IES do Sistema Estadual de Ensino.”\r\n\r\nArt. 14 - Alterar os incisos I e III do § 1º e o inciso II do § 2º do art. 20 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - [...]\r\n\r\n§ 1º - [...]\r\n\r\nI. perceber as necessidades educacionais dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e dificuldades específicas para aprendizagem, e valorizar a educação inclusiva; \r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII. avaliar continuamente o processo educativo para o efetivo atendimento dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e dificuldades específicas para aprendizagem; \r\n\r\n§ 2º. [...]\r\n\r\nII. definir e implementar estratégias de flexibilização e adaptações curriculares, procedimentos didático-pedagógicos, práticas alternativas e processos avaliativos adequados aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e dificuldades específicas para aprendizagem. ”\r\n\r\nArt. 15 - Alterar o caput do art. 21 da Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. As Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Estadual de Educação devem contar com professores qualificados, no sentido de garantir apropriação de conteúdo, habilidades e competências necessárias ao trabalho acadêmico que realizam com educandos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, e com necessidades especificas para aprendizagem assegurando o disposto no Art. 66 da LDBEN. ”\r\n\r\nArt. 16 - Incluir os capítulos V-A e V-B à Deliberação nº 355, de 14 de junho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO V-A\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nArt. 22-A - As Instituições de Ensino Superior (IES) credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação devem incorporar e fortalecer ações que garantam acesso, permanência e aprendizagem de estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e dificuldades específicas para aprendizagem, de forma a participar integralmente das atividades de ensino, pesquisa e extensão, com vistas ao atendimento de todos os requisitos para conclusão de seus cursos tecnológicos, de graduação e pós-graduação.\r\n\r\nArt. 22-B - Para garantir o acesso, permanência e aprendizagem de estudantes que apresentam deficiências e/ou outras 13 necessidades específicas para aprendizagem, as IES do Estado do Rio de Janeiro devem contar com um núcleo ou setor de acolhimento e atendimento especializado individualizado.\r\n\r\n§ 1º - Esses núcleos ou setores deverão ser permanentes e terão como responsabilidade ofertar apoio à inclusão e aprendizagem desses estudantes, assim como coordenar, no âmbito da instituição, a promoção de ações que garantam sua acessibilidade física, de comunicação e acadêmica.\r\n\r\n§ 2º - A sua estrutura ficará a critério de cada instituição, sendo, porém, a condução pedagógica a cargo de docentes, técnicos e pesquisadores da área de Educação Especial.\r\n\r\n§ 3º - Acessibilidade se constitui no desenvolvimento de projetos, produtos, serviços e ambientes, visando minimizar as barreiras atitudinais, arquitetônicas, de comunicação, de informação, de acesso ao conhecimento/ aprendizagem e de participação, de acordo com o conceito de desenho universal do art. 8º, inciso IX, do Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 22-C - Os núcleos ou setores de acolhimento a estudantes com deficiência e outras necessidades específicas para aprendizagem nas IES, deverão oferecer atendimento educacional especializado, a partir da demanda individual desses estudantes.\r\n\r\n§ 1º - Para tal deverão contar com profissionais de apoio para acompanhamento individual em horários específicos, incluindo tradutor, intérprete de Libras, ledor e escriba.\r\n\r\n§ 2º - Algumas dessas funções poderão ser exercidas por estagiários e /ou bolsistas sob supervisão do profissional competente.\r\n\r\nArt. 22-D - Os núcleos ou setores de acolhimento a estudantes com deficiências e outras necessidades específicas para aprendizagem nas IES deverão dispor de equipamentos e material adaptado às necessidades individuais dos estudantes.\r\n\r\n§ 1º - Pela própria natureza das IES, os núcleos ou setores que atendem estudantes com deficiência e outras necessidades específicas para aprendizagem, servirão como campo de estágio, pesquisa e extensão.\r\n\r\n§ 2º - Além do atendimento direto aos estudantes e demais projetos, os núcleos deverão prover informação, sensibilização e apoio ao corpo docente e técnico-administrativo da instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO V-B\r\n\r\nDO ENSINO MEDIADO POR TECNOLOGIAS\r\n\r\nArt. 22-E - O ensino mediado por tecnologias contempla qualquer metodologia que utiliza recursos tecnológicos, analógicos e/ou digitais como mecanismo educacional, seja no formato remoto, híbrido, presencial ou outro em quaisquer segmentos, etapas ou modalidade de ensino.\r\n\r\nArt. 22-F - Sempre que as atividades educacionais presenciais nas escolas e IES forem substituídas, total ou parcialmente, independentemente de períodos de distanciamento social, pelo ensino mediado por tecnologias, caberá à instituição disponibilizar os suportes tecnológicos e pedagógicos adequados para garantir que os estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e com necessidades específicas para aprendizagem possam acompanhar os conteúdos acadêmicos em igualdade de condições com os demais estudantes. Tal suporte tecnológico não significa oferecer equipamentos e sim estratégias que possibilitem a aprendizagem no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 22-G - Em atividades de ensino mediadas por tecnologias, deve-se garantir o atendimento educacional especializado para os estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e com necessidades específicas para aprendizagem, incluindo mediação 15 pedagógica, quando esta necessidade for definida pela equipe pedagógica da instituição.\r\n\r\n§ 1º - Caberá às instituições garantir a acessibilidade do ensino mediado por tecnologias para os estudantes com deficiência visual, bem como intérprete de Libras para os estudantes surdos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá às instituições de ensino disponibilizar na sua estrutura suporte tecnológico e pedagógico para os docentes e demais profissionais que atuam com esses estudantes, de forma a desenvolverem o trabalho nesta modalidade. ”\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando as disposições em contrário da Deliberação CEE nº 355/2016.\r\n\r\nCONCLUSÃO DAS COMISSÕES\r\n\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nANA KARINA BRENNER\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI - PRESIDENTE DA CPLN\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA CID E RELATORA\r\n\r\nFERNANDO GARRIGA DE M. FILHO\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nGIANE Q. DIAS DE FARO OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nLUIZ MANSUR MANSUR BARBOSA\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR\r\n\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nROBSON TERRA SILVA\r\n\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORREA\r\n\r\nSÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente proposta de Deliberação foi aprovada pela maioria com um voto contrário.\r\n\r\nVOTO CONTRÁRIO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB - NOS SEGUINTES TERMOS: “O Conselho Estadual de Educação é órgão de Estado e teve suas atribuições claramente definidas pelo art. 2º. Da Lei no. 6.864/2014 (...). Portanto não cabe a esse egrégio CEE/RJ criar direitos ou deveres não previstos expressamente em legislação emanada dos poderes Legislativo ou Executivo. Ressalte-se que em face do princípio da reserva legal, não cabe nem mesmo ao próprio poder Executivo, mesmo com anuência do Poder Legislativo criar Direitos e Obrigações, através de Decretos, Portarias ou Deliberações sob pena de subverter a Ordem Constitucional (art. 25 - ADCT/1988). Em complemento, diversos artigos da presente proposta criam despesas, tanto de pessoal quanto correntes, além de exigir investimentos diversos não mensurados por parte da rede pública de ensino o que afronta a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que em seu artigo 112, reserva à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias de estado e órgãos do Poder Executivo, acarretando encargo financeiro ao erário. Veja a Constituição Estadual trata de PROJETOS DE LEI, o que dizer uma deliberação emanada por este Egrégio CEE que não possui poderes para legislar. A mesma restrição legal consta do art. 61, Paragrafo 1º., II, da Constituição Federal. Desta forma VOTO pela não aprovação da presente proposta de deliberação por ser a mesma, no meu entendimento, inconstitucional e padecendo de vício de iniciativa por parte deste Egrégio CEE/RJ. Conselheiro Antônio Charbel José Zaib”.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES VIRTUAIS, no Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2395694"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100582/2001 - DANIELE DA COSTA ELETHERIO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012216-7, ID 3559125-0, período base de 18/024/2016 a 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1002/2016 - ISIS LOPES DE BRITO, Prof. Inspeção Escolar, mat. nº 0942742-8, ID 4329127-9, período base de 28/04/2016 a 05/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002623/2022 - ADRIANA VAZ DE ARUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0921916-3, ID 3586282-3, períodos base de 24/05/2007 a 09/07/2012; 10/07/2012 a 23/07/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002630/2022 - HELANE PEREZ FREIXO, Prof. Doc. II, mat. nº 5013058-2, ID 3575964-0, períodos base de 18/08/2005 a 31/08/2010; 01/09/2010 a 19/09/2015; 20/09/2015 a 18/09/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2207/2016 - ZILU SALETE CARDOSO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5020123-5, ID 3932601-2, períodos base de 17/06/1995 a 31/08/2000; 01/04/2001 a 29/04/2006; 30/04/2006 a 28/05/2011; 18/06/2016 a 16/06/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2395703"
                    ],
                    "2395693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2157/2017 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO, Encarregado, mat. nº 5.011.897-5, período base de 29/04/2017 a 18/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002541/2022 - LETÍCIA FELICIDADE CORREA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.090.740-6, período base de 12/04/2016 a 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001793/2022 - SILVANA LUCIA MOREIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.290-2, período base de 13/03/2014 a 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/03415/2003 - VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.712-7, período base de 07/04/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002436/2022 - ALESSANDRO DA SILVA MOUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.619-8, período base de 14/09/2010 a 13/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001276/2022 - ELZA MARIA GHELLER, Prof. Doc. I, mat. nº 946.079-1, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 01/08/2013 a 20/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004166/2021 - ANDREIA DE SOUSA ERNESTO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.845-8, períodos base de 23/06/1994 a 22/06/1999, de 04/11/2000 a 01/02/2006 e de 02/02/2006 a 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002304/2011 - MARCIA MORENO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.592-6, período base de 04/02/2007 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002506/2022 - RONALDO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.509-2, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1802/2017 - DENISE DA CRUZ LEOCADIO, Servente, mat. nº 273.344-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, relativas nos períodos de 28/10/1988 a 27/10/1993, de 02/03/2005 a 17/04/2010 e de 18/04/2010 a 17/04/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1673/2016 - EVANDRO DOS SANTOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 966.711-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, relativas no período de 20/11/2000 a 19/11/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.002.682/1994 - MONICA DA SILVA CONDÉ, Prof. Doc. II, mat. nº 290.672-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002498/2022 - NAIZA APARECIDA SEBASTIÃO SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.787-5.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003810/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. I ...\r\n\r\nId: 2395693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2395548": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 33 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que organiza o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Estadual e determina que os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macro funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que estrutura a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873/2019, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\"; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000339/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Ana Paula Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5087079-3, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Assessoria de Controle Interno, exercendo as seguintes respectivas atividades previstas no Decreto Estadual nº 46.873/2019:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2395548"
                    ],
                    "2395545": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 34 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE COMPORÃO A UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECTI Nº 134/2022 E RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019, na Resolução CGE nº 124/2022, Resolução SECTI nº 134/2022, bem como no Processo nº SEI- 260016/000281/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição da unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, consoante disposto na Resolução SECTI nº 134/2022;\r\n\r\n- a necessidade de indicação de quatro servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para a composição da Unidade de Gestão de Integridade, sendo um membro indicado pela Chefia de Gabinete, um membro pela Assessoria de Controle Interno, um membro pela Assessoria de Corregedoria e um membro pela Assessoria Especial Executiva, nos termos do §1º do artigo 1º da Resolução SECTI nº 134/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000281/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores que serão membros da Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nJuliana Menezes Costa, matrícula nº 5115579-6;\r\n\r\nAna Paula Santos Oliveira, matrícula nº 5087079-3;\r\n\r\nMoysés Henriques Marques, matrícula nº 4196109-9 e \r\n\r\nKristina Bouskela-Svensjö, matrícula nº 5091685-8\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora Juliana Menezes Costa, matrícula nº 5115579-6, pertencente ao setor de Chefia de Gabinete, será responsável pela direção dos trabalhos na Unidade de Gestão de Integridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2395545"
                    ],
                    "2395553": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 110 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 004/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000638/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000638/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 004/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, referente ao Processo nº SEI-260016/000638/2021, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAndré Carvalho Alves - ID 5116439-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJoacilio Ramos de Souza Filho - ID. 5116227-0;\r\n\r\nRodrigo Luiz de Souza Santos - ID. 5116851-0;\r\n\r\nLuiz Firmino dos Santos - ID. 5128743-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Políticas Públicas \r\n\r\ne Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2395553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395846": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\n*PORTARIA FAETEC Nº 766 DE 19 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PR. Nº 212/2006 QUE APROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 36.589, de 16-11-2004 e na forma do parecer n° 05/05-SFT da Procuradoria Geral do Estado contido no Proc. n° E-12/1838/2005, tendo em vista o que consta do proc. n° E-26/31.826/2006. Processo n° SEI-260005/005162/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a utilização da verba SIDES, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os procedimentos em virtude da alteração tecnológica e bancária, de modo a proporcionar maior êxito na gestão e nas realizações das metas previstas;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter executivo e preventivo. - - a necessidade atualizar a regulamentação do disposto no Decreto 36.589/2004.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o manual de Procedimentos do Sistema de Descentralizado de Recursos no âmbito da FAETEC, nos seguintes termos:\r\n\r\na) No item \"4.3. Orientação para Aplicação:\" Onde se lê: \"Todas as despesas deverão ser pagas obrigatoriamente com cheque nominal;\", leia-se - \"Todas as despesas deverão ser pagas através de cartão de débito, boleto, transferência bancária ou cheque.\"\r\n\r\nb) No item \"4.3. Orientação para Aplicação:\" Onde se lê: \"Poderá ser retirado da conta, para pagamento em espécie, o valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por concessão, que deverá ser consumido no trimestre correspondente\", leia-se - \"Poderá ser retirado da conta, para pagamento em espécie, o valor máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por trimestre, que deverá ser consumido no trimestre correspondente\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSIDES/SECTI/FAETEC\r\n\r\nSISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS\r\n\r\n1. CONCEITOS\r\n\r\n1.1. SIDES - SECTI/FAETEC\r\n\r\nO Sistema de Descentralização de Recursos - SIDES foi criado com o propósito de agilizar a liberação de recursos financeiros para as diversas unidades da FAETEC, objetivando consagrar os princípios da legitimidade e economicidade na aquisição de Material Corrente e de Capital, bem como a contratação de serviços, prestados por pessoa física e jurídica, para a manutenção das atividades das Unidades Escolares.\r\n\r\n1.2. Natureza dos Recursos\r\n\r\nO recurso financeiro necessário ao SIDES será originário de cotas liberadas pelo Tesouro do Estado, de acordo com a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nO sistema de Cotas foi criado no ano de 2000 com o objetivo de tornar os pagamentos de SIDES igualitários e constantes. Nesta forma de liberação, cada Unidade beneficiada tem à sua disposição um recurso mensal definido, contando, assim, com a possibilidade de planejar seus gastos, hierarquizando as necessidades/prioridades.\r\n\r\n1.3. Natureza das Despesas\r\n\r\nQuanto à natureza da despesa, o SIDES poderá ser destinado a Despesas Correntes e Despesas de Capital, cujas definições constam no Classificador de Despesas do Estado.\r\n\r\n1.3.1. Despesas Correntes\r\n\r\nSão despesas direcionadas à aquisição de bens de consumo imediato (não passíveis de tombamento) e que possuam as seguintes características:\r\n\r\n- Fragilidade: modifica a identidade do bem, por ser quebradiço;\r\n\r\n- Deteriorabilidade: modifica a identidade do bem, por ser perecível;\r\n\r\n- Transformabilidade: modifica a identidade do bem, pela transformação;\r\n\r\n- Incorporabilidade: propriedade do bem de se incorporar a outro, perdendo sua identidade física inicial;\r\n\r\n- Durabilidade: tem vida útil de aproximadamente 02 (dois) anos.\r\n\r\nTambém se enquadram nas despesas correntes os serviços eventuais prestados por pessoas físicas ou jurídicas às Unidades Escolares.\r\n\r\n1.3.2. Despesas de Capital\r\n\r\nSão despesas direcionadas à aquisição de materiais permanentes, passíveis de tombamento, e que, em razão de sua utilização, não perdem sua identidade física e constituem meio para produção de outros bens e serviços.\r\n\r\nTodo o material permanente tem vida útil, provável, de mais de 02 (dois) anos.\r\n\r\n“Não serão alvo de inventário os utensílios de cozinha de pequeno porte, como talheres, abridores de latas, panelas, pratos e travessas, mesmo de que metal, bem como ferramentas de pequeno porte tais como chaves de parafusos, de grifo, alicates, tesouras de escritório e, ainda, quadro de giz, quando colocado na edificação e não puder ser removido sem danos. ”\r\n\r\n(Item 2.10 do Decreto N°36.589, de 16 de novembro de 2004)\r\n\r\n1.4. Gestor e Cogestor\r\n\r\nA conta SIDES será administrada por 02 (dois) servidores da Unidade Escolar, que são denominados Gestor e Cogestor.\r\n\r\nAos gestores da conta caberá a responsabilidade pela aplicação dos recursos, e pela prestação de contas referente a cada concessão dentro do prazo legal.\r\n\r\nO gestor de conta SIDES poderá no máximo ser Cogestor de outra conta SIDES, não se admitindo que um mesmo servidor participe da gestão de 03 (três) ou mais contas.\r\n\r\n2. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO\r\n\r\n2.1. Existência de conta corrente em nome da FAETEC/Unidades, cujo responsável será o Gestor, além do Cogestor, formalmente designados:\r\n\r\n2.2. Inexistência de mais que duas prestações de contas a comprovar.\r\n\r\n2.3. Que o gestor não se encontre em alcance.\r\n\r\n3. CONCESSÃO\r\n\r\nApós aprovação de Ordenador de Despesas e mediante os critérios de disponibilidade financeira e orçamentária da FAETEC, a Diretoria Financeira providenciará a liberação de recursos para a conta do SIDES, observadas as rotinas operacionais do SIAFEM.\r\n\r\n4. APLICAÇÃO\r\n\r\nA aplicação do recurso obtido tem seu início a partir da data do depósito. A contar desse momento, a Unidade deverá aplicá-lo, dentro da natureza da despesa para o qual foi concedido, realizando, no mês imediatamente subsequente ao trimestre correspondente, a respectiva Prestação de Contas.\r\n\r\nNão serão admitidos quaisquer outros tipos de depósito nas contas destinadas à movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais.\r\n\r\n4.1. Aplicação de Recursos na contratação dos Serviços de Pessoa Física (consultar Manual de Procedimentos para Pagamento de Pessoa Física)\r\n\r\n4.2. Aplicação de Recursos na contratação dos Serviços de Pessoa Jurídica A contratação de Pessoas Jurídicas para a execução dos serviços restringir-se-á àsseguintes áreas:\r\n\r\nI - pequenas manutenções prediais\r\n\r\nII - recolhimento de lixo (somente quando não houver cobertura contratual para este serviço)\r\n\r\nIII - transporte (somente quando não houver cobertura contratual para este serviço)\r\n\r\nIV - equipamentos de Informática / Outros equipamentos e aparelhos. Para serviços de construção civil, a Diretoria de Infraestrutura deverá ser consultada previamente para\r\n\r\nmanifestação;\r\n\r\nOBS.: para efeito de retenção de Imposto de Renda na contratação de Pessoa Física, deverá ser observada a legislação federal pertinente (Decreto n° 3000/99).\r\n\r\nRecomenda-se a contratação preferencial de Prestadores de Serviços que detenham personalidade jurídica, evitando-se entraves burocráticos quanto à Legislação Previdenciária e do Imposto de Renda, além da geração de custos adicionais em razão de:\r\n\r\na) obrigatoriedade que o Tomador dos Serviços tem quanto à retenção da obrigação previdenciária de responsabilidade do prestador, e de seu respectivo recolhimento através da “Guia de Previdência Social - GPS” (11% do valor bruto do serviço);\r\n\r\nb) obrigatoriedade que o Tomador dos Serviços tem quanto ao recolhimento da Obrigação Previdenciária Patronal (20% do valor bruto do serviço)\r\n\r\nc) obrigatoriedade que o Tomador dos Serviços tem quanto à retenção do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) e recolhimento de acordo com tabela progressiva mensal, consignada na Lei n° 10.451, de 10/05/02.\r\n\r\n4.3. Orientação para Aplicação\r\n\r\nPara a correta aplicação dos recursos do SIDES devem ser observadas as seguintes orientações:\r\n\r\n- Conforme CL-05/DAF/03, por determinação do banco Central através do Novo Sistema de Pagamentos Brasileiro, está sendo cobrada uma tarifa bancária adicional sobre todos os cheques e DOCs de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que venham a ser depositados em bancos diferentes do emissor. Os valores vigentes desde 01/04/2003 são de 0,09% para cheques e de 0,11% para DOCs emitidos.\r\n\r\nRessaltamos a importância de uma atenção especial ao saldo das contas SIDES e solicitamos que se evite a emissão de cheques acima do limite estipulado.\r\n\r\n- Exigir Nota Fiscal com discriminação do material e valor pago. No caso de a empresa estar isenta de emissão de Nota Fiscal, deverá emitir documento equivalente. É importante ressaltar a necessidade de a Nota Fiscal estar dentro do seu prazo de validade, sob pena de glosa do valor aplicado;\r\n\r\n- Os gastos destinados ao Programa de Nutrição Escolar devem guardar conformidade com a utilização do cardápio da FAETEC, sendo vedada a indicação de fornecedores para qualquer ação, executando-se aqueles que fazem parte de programas oficiais, tais como o Programa Nosso Leite, Nossa Merenda e outros que venham a ser instituídos; - A Nota Fiscal deve indicar como comprador: FAETEC - NOME DA UNIDADE, end. da Unidade e CNPJ da FAETEC (31.608.763/0001-43) ou da Unidade.\r\n\r\n- O fornecedor deverá fazer constar no documento fiscal declaração expressas de recebimento, devidamente datada e assinada.\r\n\r\n- Todas as despesas deverão ser pagas obrigatoriamente através de cartão de débito, boleto, transferência bancária ou cheque nominal;\r\n\r\n- Poderá ser retirado da conta, para pagamento em espécie, o valor máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por trimestre, que deverá ser consumido no trimestre correspondente;\r\n\r\n- Com exceção das despesas de transporte, as demais deverão estar comprovadas por Nota Fiscal ou documento equivalente (para empresas isentas de Nota Fiscal), anexados à relação de despesas realizadas, conforme formulário III;\r\n\r\n- È vedada a realização de gastos com obras que modifiquem a estrutura física original do imóvel utilizado pela Unidade.\r\n\r\n- Poderão ser realizadas pequenas intervenções ou a execução de manutenção corretiva (serviços de correção de defeitos em instalações existentes)\r\n\r\n- Serviços de manutenção em informática (conserto de hardware, up-grade e software) somente terão a contratação permitida para atendimento a bens devidamente incorporados ao acervo da Unidade.\r\n\r\n- Especificamente para aquisição de merenda, os gestores são obrigados a aderir aos programas governamentais, tais como “Programa Nosso Leite, Nossa Merenda”, e outros que sejam instituídos. Tal exigência aplica-se às Unidades que estejam instaladas em área de atuação de Cooperativas envolvidas no Programa e que tenham estrutura de cozinha que permita o oferecimento desses tipos de merenda.\r\n\r\n5. PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n5.1. Despesas Correntes\r\n\r\nA prestação de contas de SIDES deverá ser realizada segundo as seguintes orientações:\r\n\r\n- Para efeito da realização das despesas, serão considerados os trimestres a seguir destacados:\r\n\r\n1º) janeiro a março\r\n\r\n2º) abril a junho\r\n\r\n3º) julho a setembro\r\n\r\n4º) outubro a dezembro\r\n\r\nPrazo limite para prestação de contas é de 30 (trinta) dias, contados do último diado trimestre correspondente, conforme se demonstra adiante:\r\n\r\n1° trimestre - até 30/abr\r\n\r\n2° trimestre - até 31/jul\r\n\r\n3° trimestre - até 31/out\r\n\r\n4° trimestre - até 31/jan do exercício seguinte\r\n\r\nNota: Havendo coincidência das datas-limite com sábados, domingos ou feriados, as prestações de contas deverão ser apresentadas no primeiro dia útil imediatamente subsequente.\r\n\r\n- Providenciar os atestados no verso dos comprovantes, por 02 (dois) servidores, devidamente identificados, que não sejam os gestores;\r\n\r\n- Verificar através do extrato bancário, se todos os cheques referentes à prestação de contas foram compensados.\r\n\r\n- Verificar se houve cobrança de despesas bancárias e se estas são de responsabilidade da FAETEC, procedendo ao lançamento no balancete.\r\n\r\n- Adotados os procedimentos acima elencados, organizar a prestação de contas, conforme abaixo:\r\n\r\n- CI de encaminhamento (form I);\r\n\r\n- Balancete de Receita e Despesas (form II);\r\n\r\n- Relação das despesas realizadas (form III); (comprovantes anexos)\r\n\r\n- Relações das despesas em espécie (form. III-A) (comprovantes anexos)\r\n\r\n- Comprovantes colados individualmente em folha de continuação de processo, em ordem cronológica de data de emissão (inclusive impostos e contribuição social)\r\n\r\n- Declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRF;\r\n\r\n- Extrato bancário e respectiva conciliação (form IV);\r\n\r\n- Ficha individual de Bens Patrimoniais (form V);\r\n\r\n- Relatório de Gestão;\r\n\r\n- Encaminhar a documentação, em arquivo PDF à Diretoria competente, até o último dia previsto para a prestação de contas, que irá inseri-lo no SEI, gerando o Processo de Prestação de Contas-VERBA SIDES, que será encaminhado à ASSECON, para a análise das despesas.\r\n\r\n6. OUTRAS INSTRUÇÕES\r\n\r\n6.1. Especificamente nas aquisições de bens de caráter permanente, a Ficha Individual de Bens Patrimoniais, cuja presença na Prestação de Contas é exigida, deverá ser previamente encaminhada à Divisão de Patrimônio, juntamente com a movimentação mensal (incorporações e desincorporações);\r\n\r\n6.2. É importante priorizar a aplicação dos recursos, de forma a atender às necessidades mais prementes, de forma transparente e observando o princípio da economicidade;\r\n\r\n6.3. Os recursos disponibilizados para aplicação poderão ser consumidos preferencialmente na aquisição de merenda, não sendo permitido que a verba para aquisição de merenda seja aplicada em outro tipo de despesa;\r\n\r\n6.4. Na hipótese de contratação dos serviços de pessoa física, a “Declaração de Pagamento da Prestação de Serviços de Pessoa Física” (form VI) deverá ser preenchida e assinada pelo Prestador do Serviço, ocasião em que as obrigações previdenciárias e tributárias deverão ser retidas e recolhidas através das guias próprias, ou seja, INSS (GPS), IRPF (DARF);\r\n\r\n6.5. A descentralização financeira que ora se implementa não cessa a responsabilidade dos Ordenadores de Despesas da FAETEC quanto à gestão e controle dos recursos repassados às Unidades. Assim, observando assegurar o fiel cumprimento das instruções aqui contidas, procederá de forma rigorosa à revisão das Prestações de Contas;\r\n\r\n6.6. A Assessoria de Controle Interno da Fundação, no cumprimento de suas funções legais, procederá abertura de Processo de Tomada de Contas quando a Prestação de Contas não for apresentada em até 30 (trinta) dias após a data limite prevista para que tal ocorra.\r\n\r\nMODELOS DE FORMULÁRIOS\r\n\r\nCI. FAETEC/UNIDADE N°_____/20 Rio de Janeiro, de de 20_\r\n\r\nFormulário I da Portaria FAETEC/PR Nº212 de 24/03/2006\r\n\r\nPara: Diretoria da UNIDADE ESCOLAR / ASSECON\r\n\r\nDe: Nome da UNIDADE\r\n\r\nASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\nAnexo(s): Quantidade de folhas anexadas\r\n\r\nSenhor Assessor,\r\n\r\nEncaminho a V.Sª, para efeito de comprovação das despesas relativas ao depósito de / /_ a _/ / no valor total de R$ _____________________ (_________________________), a\r\n\r\ndocumentação em anexo, conforme disposto no Decreto n°36.589 de 16/11/04.\r\n\r\nCompõem a presente Prestação de Contas:\r\n\r\n01-CI de Encaminhamento (formulário I);\r\n\r\n02-Balancete de Receita e Despesas (formulário II);\r\n\r\n03-Relação das Despesas Realizadas (formulário III) e comprovantes;\r\n\r\n04-Relação das Despesas em Espécie (formulário III-A) e comprovantes; \r\n\r\n05- Relação das Despesas de Locomoção de Servidores;\r\n\r\n06-Conciliação Bancária (formulário IV) e extrato bancário;\r\n\r\n07-Ficha de Bens Patrimoniais Adquiridos com Verba SIDES (formulário V)\r\n\r\n08-Relatório Anual de Despesas por Natureza e Relatório Anual de Despesas por Área.\r\n\r\nOBS.: Utilizar os quesitos cabíveis na Prestação de Contas Atenciosamente,\r\n\r\n(Nome, matrícula e ID funcional do Gestor)\r\n\r\nNome da UNIDADE\r\n\r\nEndereço da UNIDADE\r\n\r\nTelefone e e-mail da UNIDADE\r\n\r\nBALANCETE DE RECEITA E DESPESA\r\n\r\nFormulário II da Portaria FAETEC/PR Nº 212 de 24/03/2006\r\n\r\nPrimeiro Trimestre Letivo ( )\r\n\r\nSegundo Trimestre Letivo ( )\r\n\r\nTerceiro Trimestre Letivo ( )\r\n\r\nQuarto Trimestre Letivo ( )\r\n\r\nPeríodo de / / a / / \r\n\r\n1- Recursos transferidos pela FAETEC\r\n\r\nA) SALDO DO PERÍODO ANTERIOR: R$ \r\n\r\nData da Entrada\r\n\r\nReceita\r\n\r\nDespesas (R$ )\r\n\r\n(B) Subtotal: R$ \r\n\r\n(C) Subtotal (3)\r\n\r\nSaldo para o semestre seguinte = A + (B - C) = D\r\n\r\n(D) Total (4)\r\n\r\nAutenticações\r\n\r\nDiretor Geral da Unidade (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData \r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nCo-gestor (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData \r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAuditor Interno da FAETEC (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nRELAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS\r\n\r\nFormulário III da Portaria FAETEC/PR Nº 212 de 24/03/2006\r\n\r\nConta Bancária N°\r\n\r\nAgência\r\n\r\nFl. N°\r\n\r\nItem\r\n\r\nFornecedor/Beneficiário\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCheque\r\n\r\nComprovante\r\n\r\nN°\r\n\r\nData\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN°\r\n\r\nTOTAL (3.1)\r\n\r\n.Autenticações\r\n\r\nDiretor Geral da Unidade (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nCo-gestor (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData \r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAuditor Interno da FAETEC (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nRELAÇÃO DAS DESPESAS EM ESPÉCIE\r\n\r\nFormulário III - A da Portaria FAETEC/PR Nº 212 de 24/03/2006\r\n\r\nConta Bancária N°\r\n\r\nAgência\r\n\r\nFl. N°\r\n\r\nItem\r\n\r\nFornecedor/Beneficiário\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nCheque\r\n\r\nComprovante\r\n\r\nN°\r\n\r\nData\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN°\r\n\r\nTOTAL (3.2)\r\n\r\n. Autenticações\r\n\r\nDiretor Geral da Unidade (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nCo-gestor (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData \r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAuditor Interno da FAETEC (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nCONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nFormulário IV da Portaria FAETEC/PR Nº 212 de 24/03/2006\r\n\r\nPrimeiro Trimestre Letivo ( )\r\n\r\nSegundo Trimestre Letivo ( )\r\n\r\nTerceiro Trimestre Letivo ( )\r\n\r\nQuarto Trimestre Letivo ( )\r\n\r\nPrazo de Aplicação / / a / /\r\n\r\nConta bancária nº\r\n\r\nAgência\r\n\r\n1 - Recursos transferidos pela FAETEC \r\n\r\nEm R$ \r\n\r\n(1) - Saldo do período anterior\r\n\r\n(2) - Total de Despesas\r\n\r\n( - )\r\n\r\n2.1 - despesas com Cartão de Débit\r\n\r\n2.2 - despesas com Boleto Bancário\r\n\r\n2.3 - despesas em Cheque\r\n\r\n2.4 - despesas com Transferência Bancária\r\n\r\n(3) - Despesas Bancárias Indevidas\r\n\r\n( + )\r\n\r\n(4) - Total dos Cheques emitidos e ainda não apresentados\r\n\r\n( - )\r\n\r\n(5) - Total dos depósitos recebidos\r\n\r\n( + )\r\n\r\n(6) - Saldo para o período seguinte\r\n\r\n( = )\r\n\r\n(7) - Saldo do extrato\r\n\r\n( - )\r\n\r\nRelação dos Cheques emitidos e não apresentados\r\n\r\nData\r\n\r\nNº do Cheque\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal =\r\n\r\n. Autenticações\r\n\r\nDiretor Geral da Unidade (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nCo-gestor (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData \r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAuditor Interno da FAETEC (Nome, Matrícula, ID)\r\n\r\n/ / \r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nFicha de Bens Patrimoniais Adquiridos com Verba SIDES\r\n\r\nFormulário V do Decreto n°36.589 de 16/11/04\r\n\r\nUnidade Escolar/Administrativa\r\n\r\nTrimestre\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nTombamento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\nFornecedor\r\n\r\nTipo Doc. Fiscal\r\n\r\nNº Documento Fiscal\r\n\r\nTotal / a transportar\r\n\r\nGestor\r\n\r\nNome:________________________________ ID:_________________Mat.______________ \r\n\r\nAssinatura:_____________Data:___/___/__\r\n\r\nCogestor\r\n\r\nNome:________________________________ ID:_________________Mat.______________ \r\n\r\nAssinatura:____________Data:___/___/__\r\n\r\nResponsável pelos Bens Patrimoniais\r\n\r\nNome:________________________________ ID:_________________Mat.______________ \r\n\r\nAssinatura:_____________Data:___/___/__\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nNome:________________________________ ID:_________________Mat.______________ \r\n\r\nAssinatura:_____________Data:___/___/__\r\n\r\nRELAÇÃO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nData\r\n\r\nEspécie\r\n\r\nNome e Matrícula do Servidor\r\n\r\nOrigem (Logradouro)\r\n\r\nDestino (Logradouro)\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nSoma\r\n\r\nTransporte\r\n\r\nTotal\r\n\r\nConfirmamos os valores\r\n\r\nResumo\r\n\r\nÔnibus\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTáxi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGestor (Nome, Matrícula e ID Funcional)\r\n\r\nCogestor (Nome, Matrícula e ID Funcional)\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE DESPESAS POR NATUREZA\r\n\r\nUNIDADE: ________________________________________________ \r\n\r\nGESTOR: ________________________________________________ \r\n\r\nCOGESTOR: _____________________________________________ \r\n\r\nEXERCÍCIO: _____________\r\n\r\nREPASSES\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nMAT. EXP.\r\n\r\nMAT.LIMP.\r\n\r\nMAT. REC. PREDIAL\r\n\r\nPEQ. OBRAS\r\n\r\nREC.APAR/ EQUIP.\r\n\r\nLOCOM.\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\n1° TRIMESTRE (01/01 - 31/03)\r\n\r\n2° TRIMESTRE (01/04 - 30/06)\r\n\r\n3° TRIMESTRE (01/07 - 30/09)\r\n\r\n4° TRIMESTRE (01/10 - 31/12)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCOMENTÁRIOS:\r\n\r\nGestor\r\n\r\n___/___/______\r\n\r\nData Assinatura, Matrícula, ID\r\n\r\nCogestor\r\n\r\n_____/___/_____\r\n\r\nData Assinatura, Matrícula, ID\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\n______/___/_____\r\n\r\nData Assinatura, Matrícula, ID\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA\r\n\r\nDeclaro que foi efetuado o pagamento de R$ _______________________ (_________________________________________________________) a _________________________________________, relativo aos serviços prestados na área de ___________________________________________, no período de ____________________________, através do cheque nº _______, da conta corrente nº _________________, da agência ____________, do Banco _________________.\r\n\r\nAbaixo discriminados constam os valores retidos do valor bruto que serão recolhidos conforme a legislação vigente.\r\n\r\nVALOR BRUTO: R$ _______________\r\n\r\nRETENÇÃO PARA O INSS: (-) R$ ______________ \r\n\r\nRETENÇÃO PARA IRPF: (-)R$ _______________\r\n\r\nVALOR LÍQUIDO: (=)R$ _______________\r\n\r\nO valor da retenção para o INSS calculado acima está de acordo com o Art. 24, Incisos I e II da Instrução Normativa INSS/DC Nº89/2003\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ________.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nGestor \r\n\r\n___________________________\r\n\r\nCo-Gestor\r\n\r\nDADOS DO PRESTADOR DE SERVIÇO:\r\n\r\nNOME: _____________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO: ________________________________________\r\n\r\nNIT/PIS/PASEP: __________________________\r\n\r\nCPF Nº: _________________\r\n\r\nCI Nº: ___________________\r\n\r\nÓRGÃO EXPEDIDOR: ___________\r\n\r\nDeclaro que recebi da ___________________________ o valor líquido acima.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Prestador\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/05/2022 \r\n\r\nId: 2395846"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 401 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a incorporação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos da Lei Estadual nº 9.602/2022;\r\n\r\n- a necessidade de serem praticados atos necessários e urgentes para a regularidade das obrigações assumidas pela UEZO, durante o período de transição em que a incorporação está sendo efetivada.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260007/022425/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora Maria Cristina de Assis, ID: 2565482-9, Professor Adjunto, para assinar os acordos de transferência de material a serem firmados entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e o Banco de Células do Rio de Janeiro (BCRJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, visando a transferência de material biológico para atender aos Projetos de Pesquisa abaixo relacionados: \r\n\r\n1. Frutos de Punica granatum L.: matéria-prima no controle de agentes bacterianos associados à mastite bovina ambiental.\r\n\r\n2. Avaliação da atividade bactericida de Punica granatum L. contra patógenos oportunistas de relevância clínica em pacientes fibrocísticos e sua ação anti-inflamatória em células epiteliais pulmonares infectadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 402/2022 - EXONERA DANTE SILVA TOMAZ, matr. nº 39.912-1, ID: 50925709, Técnico Universitário - Superior / Procurador, do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 01/04/2022 - Processo nº SEI-260007/012042/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 403/2022 - DESIGNA o professor ALEX CHRISTIAN MANHÃES, matr. nº 33.303-9, ID: 2556398-0, como substituto do Pró-Reitor de Pós-graduação e Pesquisa, Professor Luis Antonio Campinho Pereira da Mota, nos períodos de 29/05/2022 a 08/06/2022 e de 15/06/2022 a 09/07/2022 - Processo nº SEI-260007/022763/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/2022 - TORNA sem efeito a Portaria nº 331/REITORIA/2022, referente à nomeação de BERNARDO SANTOS MAURO, matr. nº 36.186-5, ID: 4432006, para o cargo em comissão de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC-9, código 1186, publicada no DOERJ em 06/05/2022, página 35, 1ª coluna - Processo nº SEI-260007/016649/2022.\r\n\r\nId: 2395819"
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                        "2395820": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018207/2022 - AUTORIZO a cessão de ABÍLIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, matr. nº 37.298-7, com carga horária de 40 horas semanais, para auxiliar os trabalhos relativos à Eleição de 2022, no período de 19/05/2022 a 19/12/2022, com base na Resolução TRE nº 1217/2022.\r\n\r\nId: 2395820"
                        ],
                        "2395815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/000307/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (FILIAL), OBJETO: Aquisição de gases medicinais para HURHC, no valor de R$ 283.820,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2395815"
                        ],
                        "2395855": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nPORTARIA IF Nº 05/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA, matr. nº 32471-5, instituída pela Portaria IF nº 032/2021, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/026597/2021.\r\n\r\nId: 2395855"
                        ],
                        "2395821": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nPORTARIA FCE Nº 03/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LUCIA HELENA SALGADO E SILVA, matr. nº 30.015-2, instituída pela Portaria FCE nº 02/2022, considerou a avaliada aprovada para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/030563/2022.\r\n\r\nId: 2395821"
                        ],
                        "2395822": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 012/2022 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ANA CRISTINA DE REZENDE CHIARA, matr. nº 31.708-1, instituída pela Portaria ILE nº 05/2022, considerou a avaliada aprovada para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/001767/2022.\r\n\r\nId: 2395822"
                        ],
                        "2395823": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 304/2022 - EXONERA, a pedido, PEDRO HENRIQUE WAILANT PINTO, matr. nº 39.436-1, ID funcional: 50844881, Técnico Universitário II / Assistente de Laboratório, lotado na Faculdade de Oceanografia - FAOC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/12/2021 - Processo nº SEI 260007/001162/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 305/2022 - EXONERA, a pedido, RODOLFO ACATAUASSU NUNES, matr. nº 25.897-0, ID funcional: 32302851, vínculo 2, Técnico Universitário Superior / Médico, lotado no HUPE/SCG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/04/2022 - Processo nº SEI 260008/003543/2022.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 307/2022 - TORNA sem efeito a Portaria UERJ/SGP nº 138/2022, referente a nomeação de THIAGO SOARES PINHEIRO, matr. nº 40.683-5, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, publicada no DOERJ em 15/03/2022, pág. 22, coluna 01, por motivo de desistência do candidato - Processo nº SEI 260007/005693/2022.\r\n\r\nId: 2395823"
                        ],
                        "2395824": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/ENF Nº 067/2022 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ADRIANA LENHO DE FIGUEIREDO PEREIRA, matr. nº 34.410-1, instituída pela Portaria nº 056/ENF/2022, considerou a avaliada apta para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/004101/2022. Processo nº SEI-260007/011746/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/ENF Nº 068/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ADRIANA LENHO DE FIGUEIREDO PEREIRA, matr. nº 34.410-1, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/004101/2022 e Processo nº SEI-260007/011746/2022:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nJANE MÁRCIA PROGIANTI - UERJ;\r\n\r\nMARIA ANTONIETA RUBIO TYRRELL - UFRJ;\r\n\r\nIVIS EMÍLIA DE OLIVEIRA SOUZA - UFRJ;\r\n\r\nMARLI VILLELA MAMEDE - USP;\r\n\r\nVALDECYR HERDY ALVES - UFF;\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nOCTÁVIO MUNIZ DA COSTA VARGENS - UERJ;\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA SANTOS - UFRJ.\r\n\r\nId: 2395824"
                        ],
                        "2395825": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 4033/99 - LÍCITA a acumulação de cargos de VICENTE PENA Y CALVO, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 31.631-5 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 1034971 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/4563/2013 - LÍCITA a acumulação de cargos de DANIEL GOMES DE SOUSA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 36.597-3 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 2862291 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9756/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de FLÁVIO CARLOS DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Radiologia, matr. nº 39.030-2 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 1530662 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/5154/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de VANIA MARIA DA CONCEIÇÃO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.653-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3221657 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 2076/2011 - LÍCITA a acumulação de cargos de LILIANE DUARTE PEREIRA SILVA PINHEIRO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.161-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1583835 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008151/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA SILVA DE PAULA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.289-1 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1221143 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/12286/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de CAMILA RODRIGUES DA MATA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.301-4 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1747714 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2395825"
                        ],
                        "2395826": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11207/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOAO CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO, matr. nº 05.942-8, ID 25491067, com validade a contar de 27/05/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2395826"
                        ],
                        "2395608": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 140 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022 - UENF E AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003016/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Fiscalizadora que deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 010/2022 - UENF e AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, referente à aquisição de ração e maravalha.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRita da Trindade Ribeiro Nobre Soares, ID Funcional nº 641284-0 - Presidente;\r\n\r\nFernanda Antunes, ID Funcional nº 4321416-9;\r\n\r\nAndré Veloso Ferreira, ID Funcional nº 4144968-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2395608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2395570": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1503 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO MISTA PARA ANÁLISE DOS INVESTIMENTOS PROPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA METRÔRIO, CONFORME FORMALIZADO NO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000501/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros pelo Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária MetrôRio no dia 1º de abril de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de analisar a proposição de investimentos apresentada pela Concessionária no valor nominal de R$ 109.452.004,00 (cento e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e quatro reais), a serem realizados pelo Estado do Rio de Janeiro no sistema metroviário como contrapartida à redução excepcional da tarifa a ser praticada entre os períodos de 02 de abril de 2022 a 11 de abril de 2023 e de 12 de abril de 2023 a 11 de abril de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de que a análise dos investimentos propostos pela Concessionária seja realizada em um período de até 60 (sessenta) dias após a propositura da Concessionária;\r\n\r\n- a necessidade de elaborar um cronograma de investimentos factível;\r\n\r\n- a necessidade de especificar critérios para revisão e quaisquer outros ajustes dos valores nominais de investimentos a serem realizados pelo Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Mista que terá a finalidade de analisar a proposição de investimentos apresentada pela Concessionária METRÔRIO ao Estado do Rio de Janeiro, fruto do que foi pactuado no 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, e de produzir cronograma de investimentos, critérios para revisão do Anexo II, do 8º Termo Aditivo para ajustes dos valores nominais e a compensação face aos investimentos a serem realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir que sua execução seja factível, tanto financeiramente quanto no que tange ao período de execução::\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Mista será composta pelos membros a seguir designados:\r\n\r\nMila Braga de Lima - Cargo: Assessora-Chefe da Superintendência de Concessões (Matrícula nº 5000319-4).\r\n\r\nJosé Carlos Soares Leitão Filho - Cargo: Assessor Especial I (Matrícula nº 99000641).\r\n\r\nThayse Ferrari - Cargo: Assessora da Superintendência de Concessões (Matrícula nº 5124952-9).\r\n\r\nGraciana da Silva CARDOSO - Cargo: Assessora-Chefe Da Assessoria de Licitações (Matrícula nº 40308).\r\n\r\nChristiano de Carvalho Manhães Ribeiro - Cargo: Gerente de Departamento/ DEPCOP (Matrícula nº 40289)\r\n\r\nPaulo Athayde Melgaço - Cargo: Chefe de Divisão/DEPEM (Matrícula nº 40323)\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Mista será coordenada pela servidora Mila Braga de Lima, da SETRANS.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Mista deverá apresentar Relatório Conclusivo em, no máximo, 60 (sessenta) dias após a propositura dos investimentos pela Concessionária METRÔRIO.\r\n\r\nArt. 5º - A participação nos trabalhos da Comissão Mista não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2395570"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010075/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 337/2022/DETRO/ASSJUR (32939842).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010201/2021 - Com base no Parecer nº 327/2022/DETRO/ASSJUR (32863394), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010328/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 328/2022/DETRO/ASSJUR (32866021).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010331/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 335/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°32933968).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000204/2022 - INDEFIRO com base no Parecer nº 320/2022/DETRO/ASSJUR (32731579).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000305/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 336/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°32935731).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000476/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 338/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33008914).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000467/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 332/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 32900992).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000597/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 333/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°32932357).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000604/2022 - INDEFIRO com base no Parecer nº 322/2022/DETRO/ASSJUR (32741547).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000663/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer nº 329/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°32874711).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000909/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 331/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°32884036).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001249/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 323/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°32772554).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001881/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 330/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°32882237).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001900/2022 - INDEFIRO com base no Parecer nº 334/2022/DETRO/ASSJUR (32933266).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001996/2022 - Com base no Parecer nº 326/2022/DETRO/ASSJUR (32860553), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002405/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 341/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°33017006).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002406/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 339/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°33012484).\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/004338/2022 E SEI-100005/004389/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2395839"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395576": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157323\r\n\r\nNOME: Robson Ignácio Lamartina Laureano. CNPJ/CPF N° 901.342.147-49. ENDEREÇO: Estrada do Encanamento, ao Lado do Lote 16, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-E-070002/002284/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157314\r\n\r\nNOME: Roberto Coutinho. CNPJ/CPF N° 956.483.807-04. ENDEREÇO: Rua São Joaquim, 166. MUNICIPIO: São Francisco de Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.500,00. PROCESSO Nº SEI-E-070002/005702/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157316\r\n\r\nNOME: Roosevelt Faria Barbosa. CNPJ/CPF N° 655.401.827-15. ENDEREÇO: Rua Bela Planície, 18 - Xexé. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.726,78. PROCESSO Nº SEI-E-070002/009966/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157317\r\n\r\nNOME: Marcos Antônio Viana. CNPJ/CPF N° 459.981.757-00. ENDEREÇO: Barra do Açu - Açu. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.454,96. PROCESSO Nº SEI-E-070002/009958/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157319\r\n\r\nNOME: Caroline Garcia Farina. CNPJ/CPF N° 082.121.866-28. ENDEREÇO: Praia do Sono. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-E-070002/010453/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157320\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Barreto. CNPJ/CPF N° 501.498.497-53. ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, sn. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.450,58. PROCESSO Nº SEI-E-070002/010048/2020.\r\n\r\nId: 2395576"
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                        "2395498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009582/2021 - ADJUDICO os itens 2,3,7,8,11,12,14,15,17,18,19,22,24,25 para a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.093.083/0001-50, no valor R$ 12.709,08. (doze mil setecentos e nove reais e oito centavos), os itens 1,4,5,6,9,10,13,16,20,21 para a empresa A2M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.824/0001-97, no valor R$ 5.661,40. (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). E o item 23 para a empresa PARCO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 05.214.053/0001-29 no valor R$ 105.200,00 (cento e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009582/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 003/2022, do tipo menor preço global, tendo por objeto a “Aquisição de Material de Expediente”, os itens 2,3,7,8,11,12,14,15,17,18,19,22,24,25 para a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.093.083/0001-50, no valor R$ 12.709,08. (doze mil setecentos e nove reais e oito centavos), os itens 1,4,5,6,9,10,13,16,20,21 para a empresa A2M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.824/0001-97, no valor R$ 5.661,40. (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). E o item 23 para a empresa PARCO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 05.214.053/0001-29 no valor R$ 105.200,00 (cento e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2395498"
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                        "2395499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 20/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.703/2019 - ADJUDICO o item único do pregão para a empresa SOMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 37.349.262/0001-76, no valor R$ 418,915,00 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e quinze reais). Pregão Eletrônico n° 015/2021 cujo objeto é “Aquisição de Equipamentos e Insumos Necessários para Operação e Manutenção da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar”.\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.703/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 015/2021, do tipo menor preço global, tendo por objeto a Aquisição de Equipamentos e Insumos Necessários para Operação e Manutenção da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar”, o item único do pregão para a empresa SOMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.349.262/0001-76, no valor R$ 418.915,00 (quatrocentos e dezoito mil novecentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2395499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2395604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002336/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto PALMERO (CDSV/RJ nº 1867) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2395604"
                    ],
                    "2395588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002098/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto RIKOLTO (CDSV/RJ nº 1868) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04997059000157, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002096/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto CRATOS (CDSV/RJ nº 1866) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2395588"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2395840": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrentee da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 1/2010, celebrado em 05 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Biblioteca e Brinquedoteca Pública Mulher de Pedra, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.999,96 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)), oriundo do administrativo SEI E-18/1454/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 31/2010, celebrado em 23 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ONG - Espaço Cultural Francisco de Assis França, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/1374/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 17/2010, celebrado em 23 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Instituto Agenor Bens, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.993,40 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1506/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 40/2010, celebrado em 23 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a AGFORV - Associação dos Grupos de Folias de Valença, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.828,65 (cento e dezenove mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1505/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 213/2010, celebrado em 05 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Escola Fábrica de Espetáculos - Spectaculu, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/917/2010.\r\n\r\nId: 2395840"
                    ],
                    "2395841": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 147/2010, celebrado em 12 do 07 de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Associação Mundo Novo da Cultura Viva, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ R$ 119.902,30 (cento e dezenove mil, oitocentos e novecentos e dois reais e trinta centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/458/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 30/2010 celebrado em 07 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/1675/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 48/2010, celebrado em 12 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural e Educacional Benizio Silva, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.838,84 (Cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta e oito reais e vinte e oitenta e quatro centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1311/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 67/2010, celebrado em 25 de outubro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.980,81 (cento e dezenove mil e novecentos e oitenta reais e quarenta e oitenta e um centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/269/2010.\r\n\r\nId: 2395841"
                    ],
                    "2395842": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 66/2010, celebrado em 16 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação de Desenvolvimento Comunitário de Purilândia- ASPUR, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/456/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 64/2010, celebrado em 11 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Caminho da Capoeira, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.980,40 (cento e dezenove mil, novecentos e oitenta reais, e quarenta centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/279/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 204/2010, celebrado em 27 de outubro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Lúmini Art - Centro de Pesquisa, Cultura e Ação Social, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/624/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 175/2010, celebrado em 22 de setembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Bloco Carnavalesco Que Isso Aí?, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reias), oriundo do administrativo SEI E-18/786/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 18/2010, celebrado em 25 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA COMUNITÁRIA OSCAR ROMERO, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.996,19 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e seis reais, e dezenove centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1447/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 205/2010, celebrado em 17 de dezembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural Teatral Nós na Rua, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 59.925,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), oriundo do administrativo SEI E-18/552/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 206/2010, celebrado em 09 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Musical e Dramática Honório Coelho de Silva Jardim, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/862/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 92/2010, celebrado em 08 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e JOVENS COM UMA MISSÃO - RIO DE JANEIRO, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/863/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 218/2010, celebrado em 09 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Movimento de Integração Cultural - Mic, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/1293/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 07/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e COMcausa, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 59.943,00 (cinquenta e nove mi, e novecentos e quarenta e três reais), oriundo do administrativo SEI E-18/1407/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 14/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Grupo de Educação para O Meio Ambiente - GEMA, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.971,20 (cento e dezenove mil, novecentos e setenta um reais e vinte centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1396/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 09/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sociedade Fraternidade, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 59.995.75 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1384/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 28/2010, celebrado em 24 de março de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Organização Eu Penso no Futuro, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.860,80 (cento e dezenove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1375/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 15/2009, celebrado em 24 de março de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação dos Artesãos de Avelar, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/1383/2009.\r\n\r\nId: 2395842"
                    ],
                    "2395843": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 007/2009, celebrado em 11 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação dos Amigos do Tempo Glauber, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/1305/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 17/2009, celebrado em 11 de dezembro de 2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Instituto JC3, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil, reais) oriundo do administrativo SEI E-18/1298/2009.\r\n\r\nId: 2395843"
                    ],
                    "2395844": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 10/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sociedade Musical Camerata Rioflorense, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.991,40 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1450/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 08/2009, celebrado em 11 de dezembro de 2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação CIA Teatral Língua de Trapo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) oriundo do administrativo SEI E-18/1408/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 10/2011, celebrado em 28 de março de 2011 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS MARIANAS, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo SEI E-18/1436/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 61/2010, celebrado em 07 de junho 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Gera Renda - Capacitação e Desenvolvimento de Comunidades, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.909,70 (cinquenta e nove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1674/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 148/2010, celebrado em 10 de agosto de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.999,53 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/457/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 212/2010, celebrado em 29 de outubro 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Centro de Apoio ao Movimento Popular da Zona Oeste - Campo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.904,70 (cento e dezenove mil, novecentos e quatro reais e setenta centavos), oriundo do administrativo SEI E-18/1181/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 89/2010, celebrado em 12 de julho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ- Campo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.849,85 (cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/226/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 52/2010, celebrado em 24 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural de Tanguá - Tanguart, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.953,25 (cento e dezenove mil , novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/180/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 015/2010, celebrado em 27 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Centro Dia Santa Ana, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.979,64 (cento e dezenove mil reais, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/1531/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 23/2010, celebrado em 25 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Grupo Nativo de Teatro, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.990,21 (cento e dezenove mil reais, novecentos e noventa reais e vinte e um centavos) oriundo do administrativo SEI E-18/1503/2009.\r\n\r\nId: 2395844"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000539/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no art. 25, inciso II, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços referente a participação da profissional GABRIELLE NOVELLO, CPF 105.857.567/83, representado pela EMPRESA GABRIELLE ANDREÃO NOVELLO, para contratação de membro para comissão de seleção dos Projetos Inscritos no Edital de concurso nº 005/2022, Esquetes Teatrais em formato de áudio FUNARJ/ROQUETE PINTO/2022, despesa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000466/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no art. 25, inciso II, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços da participação do profissional RENAN FIDALGO, CPF057.081.147/38, representado pela EMPRESA ALGO EM NEGRITO PRODUÇÕES, para contratação de membro da comissão de seleção dos Projetos Inscritos no Edital de concurso nº 005/2022, Esquetes Teatrais em formato de áudio FUNARJ/Roquete Pinto/2022, despesa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2395621"
                        ],
                        "2395704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000454/2022 - Em face do que consta dos autos, em especial a Ata de Julgamento e o r. parecer da Assessoria Juridica desta Fundação, DECLARO a licitação Tomada de Preços nº 002/2022, FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2395704"
                        ],
                        "2395732": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 428 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180005/000452/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e suplente de transportes, nos termos do Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, para atender as necessidades da FTM/RJ: \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo Cruz Mira,\r\n\r\nID 5099918-4\r\n\r\nCargo: Chefe da Divisão de Materiais, Patrimônio e Serviços\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nRonnie Leite Ederli,\r\n\r\nID 512000625-0 \r\n\r\nCargo: Assessor\r\n\r\nArt.2º - O Gestor e o suplente ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 47.298, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2395732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395759": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 590 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A OMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000035/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução dos contratos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução dos contratos os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000035/2022\r\n\r\n2022NE00113\r\n\r\nBR PAPPER - COM. E SERV. DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nSérgio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\n21347450\r\n\r\n2022NE00116\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nDANJAC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nMárcio Gonçalves Pinto Edvaldo Motta Rangel\r\n\r\n5098598-1 21324247\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nGERSON O. DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2395759"
                        ],
                        "2395687": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000457/2022 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020,AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor PEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO - ID 4438103-4, com vistas ao serviço emergencial de reparos em viaturas desta Fundação.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000061/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 31.781,56 (trinta e um mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de maio/2022, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2395687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2395594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000035/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 13.067,73 (treze mil sessenta e sete reais e setenta e três centavos), a favor da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nId: 2395594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2395845": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 128 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000221/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DE CBUQ EM DIVERSOS LOGRADOUROS, no Município de TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira - ID. Funcional 50982770;\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2395845"
                    ],
                    "2395847": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 129 DE 25 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000568/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA RUA DONA AMÉLIA, RUA DA CONSTITUIÇÃO, RUA DA INDEPENDÊNCIA, RUA DA REPÚBLICA, RUA ARTUR BERNARDES, RUA CARLOS SOARES, RUA ARY SCHIAVO (TRECHO) E RUA MÁRIO GUIMARÃES NA LOCALIDADE DE SANTA AMÉLIA, NO MUNICÍPIO DE JAPERI-RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nCarlos Wagner - ID. Funcional 51245981;\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 44014830;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2395847"
                    ],
                    "2395741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000661/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 32859660 e 33006522, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de inabilitada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000662/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 32907039, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de inabilitada.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000627/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 32770667 e 32958678, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, reconhecendo-se a condição de habilitada da recorrente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000685/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 32792509 e 32971801, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de habilitada da recorrente.\r\n\r\nId: 2395741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2395575": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de, 01 de maio de 2022, HELCIO JORGE MARTINS DE ARAUJO, ID Funcional 2830466-7, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, símbolo DAÍ-5, da 9ª Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conserva ção-Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001932/2022.\r\n\r\nId: 2395575"
                        ],
                        "2395616": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/002/008246/2019 - Consubstanciado no Manifestação nº 80 da Assessoria de Controle Interno SEI-33078268 bem como na Controladoria SEI-33171528 e no Parecer nº 273 SEI-33063347 da Assessoria Técnica Jurídica. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo para acréscimo de 22,92%%, no valor de R$ 3.186.133,72 (três milhões, cento e oitenta e seis mil cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos), no Contrato nº 034/2020 celebrado com a empresa MAGNA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI para a execução de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA ININTERRUPTA, NAS UNIDADES RELACIONADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ EM SEU TERMO DE REFERÊNCIA”, Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, § 1°, ambos da Lei Federal nº 8666/93, Enunciado 40 da PGE.\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000090/2022 - Consubstanciado no parecer da Assessoria de Controle Interno SEI-33169045, bem como manifestação da Controladoria SEI -33272736 e Parecer nº 275 SEI-33113048 da Assessoria Técnica Jurídica. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 054/2014 por 66 (sessenta e seis) dias corridos, a contar de 27/05/2022 transferindo seu término para 31/07/2022, celebrado com a empresa ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA para a execução de “OBRAS DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA COM DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RJ -160 KM 4,5, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E CANTAGALO”. Fundamentado no art. 57, §1, II da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Enunciado n° 29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/002225/2022 - Considerando o recurso interposto pelas empresas licitantes SOLARON COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS DE ENERGIA SOLAR EIRELI, STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A. e KRASNER TECHNOLOGIES LTDA., bem como a decisão da Comissão de Licitação consignada na Ata Interna SEI-32213646, no Relatório da Comissão Técnica SEI-33233075 e no Parecer nº 281 SEI-33300026 da Assessoria Técnica Jurídica. CONHEÇO E NEGO provimento AOS RECURSOS INTERPOSTOS, pelas empresas SOLARON COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE PRODUTOS DE ENERGIA SOLAR EIRELI, STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A., KRASNER TECHNOLOGIES LTDA., assim como MANTENHO HABILITADA A EMPRESA PEMIPA SERIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME.\r\n\r\nId: 2395616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2395586": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 26.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/067834/2000\r\n\r\nOnde se lê: LUIZ ALFREDO RIBEIRO....\r\n\r\nLeia-se: LUIS ALFREDO RIBEIRO...\r\n\r\nId: 2395586"
                    ],
                    "2395565": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 482 DE 23 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030042/002720/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, descrita no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2395565"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2395567": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a aquisição de café, açúcar, adoçante, e copos descartáveis, na forma do Termo de Referência, subitem 3.1, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de 25/05/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula\r\n\r\nVALOR: R$ 159.584,08 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00802.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013735/2021.\r\n\r\nId: 2395567"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2395631": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 012/2022 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e PLANALTO HIDROTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RECONHECER a existência de dívida por parte da CEDAE em favor da PLANALTO HIDROTECNOLOGIA LTDA.”.\r\n\r\nPRAZO: Até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.206/2020.\r\n\r\nId: 2395631"
                            ],
                            "2395630": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2022.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS NA ETA DE SANTANA, MUNICÍPIO DE MACAÉ”.\r\n\r\nDIA: 20/06/2022 HORA: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.711.178,55\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/120800/002886/2021.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2395630"
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                            "2395731": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público a quem possa interessar que foi realizada no dia 24/05/2022, às 15h00min, a segunda sessão pública para dar sequência à Licitação nº 003/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei nº 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia especializada com a finalidade de elaborar os projetos que serão desenvolvidos durante a gestão provisória do CCO. \r\n\r\nCom a finalidade de informar o resultado do envelope A, da habilitação, segue a decisão da Comissão Permanente de Licitação: \r\n\r\nA EMPRESA R PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, HABILITADO. Processo nº SEI-120228/000246/2021. \r\n\r\nE-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2395731"
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                            "2395492": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO torna público que, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no endereço da CEPERJ, na Rua São Bento, nº 8 - 21º andar - Centro - RJ, a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0001/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ, obras de reforma no prédio sede, situado à Rua Carlos Peixoto, nº 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.730.094,77 (dezenove milhões setecentos e trinta mil noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/06/2022 às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 28/06/2022 às 11h\r\n\r\nVISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA, nos dias 01, 13 ou 23/06, com agendamento prévio por meio do telefone (21) 2334-7320 ou por e-mail: cao@ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/001045/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br ou no setor de preparo de licitações, mediante a permuta de 01 (uma) resmas de papel A4 - 75g/m e a apresentação de 01 (um) PENDRIVE para os arquivos, de segunda a sexta das 10:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação. Qualquer dúvida entrar em contato com o telefone (21) 2334-7131.\r\n\r\nId: 2395492"
                            ],
                            "2395622": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 004/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por item único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.324.862,94 (cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 09/06/2022 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000414/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com.\r\n\r\nId: 2395622"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2395454": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICA aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. \r\n\r\nPE Nº 0003/22.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva das instalações hidro-sanitárias, elétricas, Incêndio, telefonia, lógica e de elementos da construção civil e restauração em geral, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/06/2022 às 09 h 50 min. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2022 às 10 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/013473/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, nº 118 Sobreloja / 1º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822 \r\n\r\nId: 2395454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2395482": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de São João da Barra, assinado em 12 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda.\r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no Processo nº SEI-040073/000084/2022.\r\n\r\nId: 2395482"
                        ],
                        "2395851": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 23 de maio de 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 23 de maio de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/041/000741/2020 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/041/003081/2019 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040045/000041/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040091/000298/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040192/000017/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040022/000288/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040022/000289/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040045/000042/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040045/000044/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/013441/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/012/000410/2018 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/016/100119/2018 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/000250/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/001900/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/001932/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n20\r\n\r\nE-04/041/000637/2020 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/041/000456/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040041/001656/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/005/002996/2016 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/010/000490/2017 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/010104/2020 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/079/000434/2019 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040044/000055/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040044/000060/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040192/000430/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/002003/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/002089/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040091/000384/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040091/000403/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-120001/013440/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040037/000095/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/002100/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/000/108223/2011 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-120001/012222/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-120001/012522/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n23\r\n\r\nE-04/041/001000/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/001001/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/001002/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/001003/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/001004/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/001005/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/001006/2020 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040045/000040/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040192/000409/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040192/000428/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nE-04/000/154192/2010 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/000/154084/2010 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/006/002705/2016 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/012705/2019 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/211/025285/2019 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/000876/2020 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/002211/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040235/000220/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040036/000558/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040037/000063/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040025/000087/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040025/000087/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040036/000066/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n12\r\n\r\nE-04/005/002234/2015 UPO\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/005/002235/2015 UPO\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/022/002074/2019 UPO\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/040/000030/2021 UPO\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n6\r\n\r\nId: 2395851"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000126/2022.\r\n\r\nId: 2395585"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa CWR CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obras de recuperação de edificações dos blocos do Conjunto Habitacional Castro Alves, Bairro del Castilho, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 8.106.061,98 (oito milhões, cento e seis mil sessenta e um reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022. REGISTRO INTERNO nº 047/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000009/2022, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000480/2022.\r\n\r\nId: 2395536"
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                            "2395711": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 035/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de recuperação dos 21 blocos multifamiliares compreendendo os serviços: administração local, serviços preliminares, recuperação de revestimento e pintura das fachadas, tratamento superficial dos elementos em concreto, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários, recuperação de instalações elétricas (PC) e serviços complementares, no Conjunto Residencial Dona Castorina, localizado na Rua Marquês de Sabará, nº 116 - Jardim Botânico - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, Cronograma Físico Financeiros e no Quadro de Valores Básico - QVB. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 29/06/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.270.306,29 (três milhões duzentos e setenta mil trezentos e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000334/2022.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 28/06/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2395711"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2395618": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 177/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FARMACE-INDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 06.628.333/0001-46. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/2021 - FSERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.012,00 (oitenta e cinco mil e doze reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de maio de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS: HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917- 9 SUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6. HPM/NIT: Maj PM Farm Figer RG 89.490 CB PM Coutinho RG 102.259 SUPLENTE: SGT PM 79.360 Ivanildo\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI 350207/000582/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 178/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 31.123.992/0001-78. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/2021 - FSERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170,00 (cento e setenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de maio de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS: HPM/NIT: Maj PM Farm Figer RG 89.490 CB PM Coutinho RG 102.259 SUPLENTE: SGT PM 79.360 Ivanildo\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI 350207/000582/2021.\r\n\r\nId: 2395618"
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                        "2395619": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 179/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob n°20.331.303/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de lactário, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 037/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.102,20 (trinta e quatro mil cento e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de maio de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - MAJ NUT PM RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho - ID 43989047, CAP NUT PM RG 89.541 Caroline Soares Nogueira - ID 4376614-5 e CAP NUT PM RG 89.532 Bruna Moreira Muniz -ID 439843320 e CB PM RG 98.315 Diego Melo Rosa - ID 50112406\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI 350106/001552/2020.\r\n\r\nId: 2395619"
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                        "2395479": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E ENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA, nos termos do Processo nº 100.138-2/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI- 350523/001248/2021 o SUBTEN PM RG 33.928 ELSON MARINS DE ANDRADE - CPF Nº 644151637-34. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nId: 2395479"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas, externas vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da PCERJ, no período de 01/01/2022 a 24/01/2022, conforme Nota Fiscal nº 56348.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 130.832,53 (cento e trinta mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000225/2022.\r\n\r\nId: 2395493"
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                        "2395582": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL -\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 28/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000259/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup *\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n22.08.03\r\n\r\n22.08.03\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n23.09.14\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n07.10.23\r\n\r\n17.06.26\r\n\r\n17.06.26\r\n\r\n17.06.26\r\n\r\n17.06.26\r\n\r\n17.06.26\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo Cesar F. Alves\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina Hilda I. Niro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n38.00.26\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n34.06.04\r\n\r\n42.05.03\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.01.08\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n35.05.19\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n43.07.06\r\n\r\n44.00.08\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n34.11.09\r\n\r\n40.05.29\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.05.17\r\n\r\n30.05.17\r\n\r\n37.08.19\r\n\r\n37.08.19\r\n\r\n41.08.26\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n31.09.02\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n43.10.00\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n39.02.13\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.07.08\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia Maria da C. Velho\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly Oia G. Ribeiro\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n40.10.00\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n43.05.23\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de Azevedo Sampaio\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n35.10.02\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder \r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes G. de Vasconcellos\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz Carlos M. Ferreira *\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n38.02.02\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n33.09.22\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n38.05.28\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves L. de C. Maynente\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n31.11.00\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n44.07.23\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos Vinicius da S. Lyrio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n05.09.19\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n37.11.19\r\n\r\n37.11.19\r\n\r\n39.04.30\r\n\r\n39.04.30\r\n\r\n39.04.30\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos S. Cecim\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio C. de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n41.11.13\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da R. Vaz Pinto\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n35.00.11\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n35.00.08\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.03.08\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n36.11.23\r\n\r\n29702364\r\n\r\nLuiz Alberto B. de Souza\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira *\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n36.02.04\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo Santos D. Cola\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n25.11.09\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n40.01.14\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto V. de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n38.00.25\r\n\r\n29639646\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo \r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n35.08.21\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n34.04.05\r\n\r\n35.01.27\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n43.00.00\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n36.07.29\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose Augusto da S. Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da S. Simão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n29236541\r\n\r\nFausto Estevão Picorelli \r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n32.11.05\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina B. da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n39.03.12\r\n\r\n41.03.12\r\n\r\n41.05.10\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n37.09.15\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo F. Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n34.04.17\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n5648572\r\n\r\nLuciano Fernando Santos de Souza *\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n36.03.21\r\n\r\n40.05.17\r\n\r\n44.06.23\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n47.08.28\r\n\r\n47.08.28\r\n\r\n47.08.28\r\n\r\n47.08.28\r\n\r\n49.00.21\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de S. Baptista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n38.04.15\r\n\r\n38.04.15\r\n\r\n38.04.15\r\n\r\n38.04.15\r\n\r\n40.04.03\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n38.01.16\r\n\r\n43.03.08\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n34.09.11\r\n\r\n34.09.11\r\n\r\n35.02.27\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n30.07.13\r\n\r\n38.01.22\r\n\r\n38.01.22\r\n\r\n38.07.21\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.05.14\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.05.14\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio R. Samico\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n30.05.14\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos \r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n42.05.22\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna Silva C. dos Santos \r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n33.01.24\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.06.21\r\n\r\n19.06.21\r\n\r\n19.06.21\r\n\r\n19.06.21\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n29.10.04\r\n\r\n29.10.04\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n23.03.01\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n34.00.26\r\n\r\n34.00.26\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n19.09.03\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de A. Pessoa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.04.04\r\n\r\n22.02.24\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n35.09.25\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n21.11.05\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.06.12\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n21.11.05\r\n\r\n21.11.05\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n21.00.27\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar *\r\n\r\n03.06.29\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n26.00.17\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n30.03.19\r\n\r\n30.03.19\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n24.07.02\r\n\r\n24.07.02\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n29.09.25\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n25.09.02\r\n\r\n37.09.07\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n29.11.12\r\n\r\n29.11.12\r\n\r\n29.11.12\r\n\r\n31.05.04\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n23.08.08\r\n\r\n23.08.08\r\n\r\n27.02.17\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n23.03.26\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n22.11.17\r\n\r\n24.04.16\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n20.01.16\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n18.07.09\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n23.07.03\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n27.00.02\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n24.09.21\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n17.07.11\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n20.00.01\r\n\r\n26.04.27\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.05.25\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n38.10.16\r\n\r\n39.10.03\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n02.11.26\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n02.05.25\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n12.09.29\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n17.07.16\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba *\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n43859151\r\n\r\nLeandro de Souza Pontes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.09.26\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n02.05.05\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.00.01\r\n\r\n11.00.01\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41986474\r\n\r\nJoão Paulo Pittigliani Mittelstaedt\r\n\r\n02.05.05\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n02.05.05\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.07.04\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez \r\n\r\n02.05.05\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.11.03\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n02.05.05\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina C. de Sá\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n10.11.29\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n22.04.01\r\n\r\n22.04.01\r\n\r\n23.09.24\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n19.00.26\r\n\r\n24.02.06\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n17.07.00\r\n\r\n17.07.00\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy S. Pitanga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.10.07\r\n\r\n13.10.07\r\n\r\n13.10.07\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n13.09.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n13.09.14\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.03.27\r\n\r\n11.03.27\r\n\r\n16.09.21\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.05.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n16.10.01\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n11.11.30\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.09.27\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva M. de Vasconcellos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nId: 2395582"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 21/04/2019, em cumprimento ao despacho de 19/03/2022 do processo nº SEI-360008/000029/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42716381\r\n\r\nFabio Jorge Dantas de Sousa *\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n74,99\r\n\r\n08.09.23\r\n\r\n44181442\r\n\r\nSharliton Magalhaes de Souza *\r\n\r\n02.09.00\r\n\r\n69,33\r\n\r\n02.09.00\r\n\r\n50834657\r\n\r\nFrederico Alves Melo *\r\n\r\n02.09.00\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.09.00\r\n\r\n43377149\r\n\r\nRaquel Varela da Camara Rocha *\r\n\r\n02.09.00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.09.00\r\n\r\n42486955\r\n\r\nJose Alexandre de Andrade Vieira *\r\n\r\n02.06.18\r\n\r\n72,00\r\n\r\n02.06.18\r\n\r\n50858289\r\n\r\nIgor Pinho dos Santos *\r\n\r\n02.06.10\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02.06.10\r\n\r\n50771469\r\n\r\nJuliana Loriato de Lima\r\n\r\n02.01.01\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.01.01\r\n\r\n50883070\r\n\r\nBruno Leonardo Chaves da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nId: 2395592"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Delegado de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 07/05/2022 do Processo nº SEI-360008/000498/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2395662"
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                        "2395730": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado dos recursos interpostos em face do resultado preliminar da avaliação biopsicossocial, publicado no D.O. de 12/05/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI - 360050/000104/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n156020464\r\n\r\nGiulia Lofiego Braslavsky\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n156038038\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n156048735\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2395730"
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                        "2395719": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo da avaliação biopsicossocial, realizada no dia 30/04/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n156020464\r\n\r\nGiulia Lofiego Braslavsky\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156046952\r\n\r\nRodrigo De Castro Villar Mello\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156039568\r\n\r\nGabriel Panetto Paoli\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156058696\r\n\r\nSimone Freitas Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156038038\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n156074586\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156048735\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2395719"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2395606": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº07/2021;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.070.101/0001-03;\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do contrato nº07/2021.\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no contrato nº 07/2021;\r\n\r\nVALOR: Ficam inalterados os valores estabelecidos no contrato nº 07/2021;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2022;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210067/000232/2020.\r\n\r\nId: 2395606"
                        ],
                        "2395605": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 3675886/2020 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Colégio Serrana Um Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02/06/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210069/0002433/2019.\r\n\r\nId: 2395605"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2395559": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de KIT ENXOVAL a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 29/04/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 475.500,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOA/89 Carlos de Oliveira, RG: 11.446.\r\n\r\nMEMBROS: 1° Sgt BM QBMP00/00 Sebastião Davidson Gomes Pimentel, RG: 27.389 e 1° Sgt BM QBMP00/99 Egidio Garcia Sant'nna, RG: 25658.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM QBMP02/98 Marcelo Gomes Pereira, RG: 23.829.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000739/2022.\r\n\r\nId: 2395559"
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                        "2395560": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270049/000052/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o leiloeiro público JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 35/2021, relativo à estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens inservíveis de propriedade da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 26/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem ônus para o Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2022.\r\n\r\nId: 2395560"
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                        "2395556": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/22\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO AMBULATÓRIO DO HCAP E DA 4ª OMTCGCC \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/07/2022, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000016/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2395556"
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                        "2395849": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/22.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS DE COMBATE A INCÊNCIO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/06/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/06/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000113/2022.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2395849"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 027/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000478/2022.\r\n\r\nId: 2395930"
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                        "2395666": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR FERNANDO PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 06.180.014/0001-10, estabelecido na Rodovia RJ 168, Km 4, Virgem Santa, Macaé, RJ, CEP: 27910-200, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 5406, lavrado em 12/09/2017, no valor de R$ 2.000,00, processo nº SEI-E-08/001/7256/2014, referente ao Auto de Infração nº 20353 lavrado em 13/01/2014, sob pena de perda de prazo para recurso, bem como o envio do débito a Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2395666"
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                        "2395667": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento, HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNPJ: 32.147.670/000-89, estabelecida na Rua Adolpho Bravo, s/nº , Bacaxá, Saquarema, RJ, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Auto de Multa nº 6852, lavrado em 25/11/2021, no valor de R$ 10.000,00, processo nº SEI-080001/007135/2021, referente ao Auto de Infração nº 21452 lavrado em 05/04/2021, sob pena de perda de prazo para recurso, bem como o envio do débito a Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2395667"
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                        "2395668": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: EMBALADORA ALLPACKS LTDA., CNPJ: 03724956/0001-24, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo nº 102414/2009. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395668"
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                        "2395669": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento APF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 05574919/0001-02, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta processo 001/101753/2009. SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395669"
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                        "2395670": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento ATMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 00500773/0001-37, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo 100242/2010. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395670"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento BOLIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE ESTÉTICA E PERFUMARIA, CNPJ: 01629317/0001-54, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo 100075/2010. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395671"
                        ],
                        "2395672": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: BRASCO FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: 02003351/0001-81, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo 101561/2000. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395672"
                        ],
                        "2395673": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento BRASIL ART & CORES INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 11953255/0001-95, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta processo 001/8841/2013 - SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395673"
                        ],
                        "2395674": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CCD - COSMÉTICA DERMATOLÓGICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 40367856/0001-14, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta processo nº 101684/2012. Pr4ocesso nº SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395674"
                        ],
                        "2395675": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: CONTRATIPO BY ALEXANDRE COSTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ME, CNPJ: 09106819/0001-02, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo 100515/2011. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395675"
                        ],
                        "2395676": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CNPJ: 02546009/0001-28, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta processos nºs 001/8385/2013 - SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395676"
                        ],
                        "2395677": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: EMBELMAR INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. ME, CNPJ: 03724956/0001-24, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta , sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processos nº 100618/2010. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395677"
                        ],
                        "2395678": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento FIO DENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 39414552/0001-81, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. Processos nºs 100482/2010 e SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395678"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HAMATE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - ME, CNPJ: 11814044/0001-71, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo nº 100885/2011. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395679"
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                        "2395680": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento J K COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA, CNPJ: 12050693/0001-06, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo 100856/2011. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395680"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: LABORATÓRIOS CORPO E CHEIRO LTDA., CNPJ nº 12695474/0001-84, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta processo 101571/2009. Processo nº SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395681"
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                        "2395682": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento LUSO I COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - ME, CNPJ: 73639163/0001-92, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo 102069/2009. Processo nº SEI-080001/008856/2022. \r\n\r\nId: 2395682"
                        ],
                        "2395683": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento ORIGINAL MASTER FÁBRICA DE FRALDAS E MATERIAIS DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ: 09429193/0001-75, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo 101002/2011. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395683"
                        ],
                        "2395684": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: PERFUMARIA BROTOEJOL, CNPJ: 74060278/0001-90, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta processo 100002/2009. Processo nº SEI- 080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395684"
                        ],
                        "2395685": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento VENUS COSMÉTICOS E EMBALAGENS LTDA. - ME, CNPJ: 09567501/0001-29, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta Processo 101528/2012, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. Processo nº SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395685"
                        ],
                        "2395686": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: ZILDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 30902324/0001-86, a comparecer ao Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, no prazo de 30 (trinta) dias, sito a Rua México, 128/3º andar, referente ao requerimento de visto em planta, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta Processo 101911/2010. Processo n° SEI-080001/008856/2022.\r\n\r\nId: 2395686"
                        ],
                        "2395886": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/22 - Processo nº SEI-080005/000701/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a ser ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (Anexo 08), que encontrava-se suspenso, tem sua data de retomada da fase de lances marcada para o dia 30/05/2022 às 12:00 horas, conforme justificativas técnicas e jurídicas constantes nos autos do processo n° SEI-080001/009950/2022.\r\n\r\nId: 2395886"
                        ],
                        "2395660": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS - HMTJ, CNPJ nº 21.583.042/0009-20 da DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em PRIMEIRA INSTÂNCIA administrativa no processo apuratório SEI nº E-08/001/3701/2017.\r\n\r\nId: 2395660"
                        ],
                        "2395661": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2022, Processo nº SEI-080017/001523/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (OMEGA 3), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2395661"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2395725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 181/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 132/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MADRIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GERAIS (SONDAS - Itens 14, 15 e 17), constantes da Grade de Material da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 8.217,60 (oito mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos), e a emissão da NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE02770. FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 346/2022 (28851524) e Autorização do Ordenador de Despesas (23498882). DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/008433/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 182/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 133/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GERAIS (SONDAS - Itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30), constantes da Grade de Material da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 28.399,44 (vinte e oito mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), e a emissão da NOTA DE EMPENHO Nº 2022NE02771. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 346/2022 (28851524) e Autorização do Ordenador de Despesas (23498882). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/008433/2021. \r\n\r\nId: 2395725"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 176/2022 decorrente da ARP nº 053/2021, PE n° 105/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CÂNULAS - Item 02), para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, unidade de saúde sob Gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 381/2020 (10155585) e Autorização do Ordenador de Despesa (33250274). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2022. PROCESSO Nº SEI-08/0007/002160/2020.\r\n\r\nId: 2395538"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 571/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 725 (SEI-30619324). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002688/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 753/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância tipo D com motorista 24h, para UPA 24h Realengo, no período de março 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 966 (SEI-32072754). VALOR TOTAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004216/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 863/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERAPHOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 04/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1093 (SEI-32591231). VALOR TOTAL: R$ 505.440,00 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005387/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 836/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço técnico de radiologia, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1078 (SEI-32524252). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004612/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 844/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço técnico de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II e Mesquita, no período de 01/03/2022 à 04/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1053 (SEI-32461549). VALOR TOTAL: R$ 156.399,99 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003962/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 851/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLINICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1079 (SEI-32526596). VALOR TOTAL: R$ 590.445,00 (quinhentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005180/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 588/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 748 (SEI-30721669). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002683/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 570/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização prestação de serviços de locação de equipamentos biomédicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 746 (SEI-30718599). VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002680/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 554/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de maquinas e equipamentos, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - Hemorio, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 730 (SEI-30642815). VALOR TOTAL: R$ 35.333,33 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002551/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 623/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTI COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação, para UPA 24h Irajá e Ilha do Governador, no período de fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 784 (SEI-30996911). VALOR TOTAL: R$ 73.479,35 (setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002780/2022. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2022.\r\n\r\nId: 2394963"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 1212, de 10 de maio de 2022, torna pública a convocação n° 055 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br.\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/006285/2022.\r\n\r\nId: 2395737"
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                        "2395867": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022 (Emergencial).\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa AMAZON Serviços e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, no quantitativo de pessoal e unidades infracitadas, e, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência, constante nos autos do processo administrativo nº SEI-030022/006612/2021.PRAZO: 6 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato do termo contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 778.980,75 (setecentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 129.830,12 (cento e vinte e nove mil oitocentos e trinta reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e nº 10.520/02.\r\n\r\nASSINADO EM: 28/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006612/2021.\r\n\r\nId: 2395867"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 07/2022 - PESQUISADOR NA EMPRESA - 2022.” \r\n\r\nOBJETO: Fomentar a integração de mestres e doutores para executar projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) em Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) ou Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sediadas no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de estimular atividades de P,D&I nessas organizações, ampliar a sua competitividade e inserção nos mercados nacional e internacional, fomentar o desenvolvimento de soluções inovadoras de impacto socioambiental positivo e fortalecer sua capacidade de se relacionar com Instituições de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 26/05/2022 a 26/08/2022\r\n\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Avaliação de mérito: de 12/09/2022 a 30/09/2022\r\n\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS: DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA FAPERJ: 03/10/2022 a 05/10/2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 06/10/2022\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 17/11/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/016000/2021.\r\n\r\nId: 2395561"
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                            "2395861": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 160/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EP SUPRIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a UDA de Nefrologia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 323.046,00 (trezentos e vinte e três mil quarenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01616. \r\n\r\nGESTOR: GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6.\r\n\r\nFISCAIS: PRISCILA DOS ANJOS FONSECA - matrícula nº 38.855-3 e CARLA CRISTINA GONÇALVES - matrícula nº 34.938-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/996/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010104/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AMPLA MEDIC COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Urologia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 111/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 83.124,00 (oitenta e três mil cento e vinte e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01736. \r\n\r\nGESTOR: GUILHERME CHONCHOL BAHBOUT - matrícula nº 36.464-6.\r\n\r\nFISCAL: LUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHO - matrícula nº 36.335-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/995/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007280/2021.\r\n\r\nId: 2395861"
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                            "2395590": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 27/2022. PARTES: UERJ e HAIAEL COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Aquisição de material permanente (cadeiras de rodas), para atender a Direção de Logística e Infraestrutura Hospitalar da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 17.249,00. RESPONSÁVEL: Victor Alberto Barbosa de Jesus Dos Santos, matr.: 37.317-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 37/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE00649. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/023915/2021.\r\n\r\nId: 2395590"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/022304/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato CLEITON EDUARDO WESSLER TOTTENE, 36º classificado, por desistência de assumir o cargo e, em substituição, CONVOCA o candidato ELIEL MENDES DE SOUZA, 39º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor MARCELO CORDEIRO MARQUES, matrícula 31.589-5, conforme Portaria nº 284/SGP/2020 publicada no DOERJ do dia 06/08/2020, página 17.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2395714"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ BIOMEDICINA/ ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/016500/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA o candidato CESAR COSTA FORTUNATO, 9º classificado, na vacância pela exoneração do servidor VINICIUS ALVES DUARTE DA SILVA, matrícula 39.358-7, conforme Portaria nº 649/2021, publicada no DOERJ de 21/09/2021, pag. 16.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 26/007/13142/2014\r\n\r\nId: 2395715"
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                            "2395198": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA COORDENADORIA DE CÁLCULO do Departamento de Pagamento desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, os ex-servidores relacionados abaixo para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo a Encerramento de Folha, por Exoneração.\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTE SANTOS, CPF nº 052.656.467-95, Processo nº SEI-260007/003333/2022;\r\n\r\nANDREA CUNHA CAGY, matr. nº 34059-6, CPF nº 019.616.947-00, Processo nº SEI-E-26/007/3359/2018.\r\n\r\nId: 2395198"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Francisco Pereira de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M510 Cabuçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 30/06/2023, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/009919/2021.\r\n\r\nId: 2395747"
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                            "2395748": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sra. Gilese Avelina Gomes Esmoris Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha 130 Cabo Frio - Iguaba Grande.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 30/06/2023, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/000579/2022.\r\n\r\nId: 2395748"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2395733": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 052/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Ferdan Empreendimentos, Construções e Serviços Eireli. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 052/2021, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro. VALOR: R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2022.FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do Art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/004549/2021.\r\n\r\nId: 2395733"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU Nº 187/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) e BAR ESTEVES LTDA-ME. OBJETO: Promove-se a alteração contratual que apresenta a mudança da razão social para DISTRIBUIDORA SPADA DE FRUTAS LTDA e transferência do espaço físico de 122,50 m², referente ao Box 48, Pavilhão 31 para o Pavilhão 31, Box 08 medindo 147,00m², da Unidade da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2022. VALOR: R$ 4.039,56 (quatro mil trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-06/002/635/2013.\r\n\r\nId: 2395745"
                            ],
                            "2395571": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 014/2022. PARTES: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Prefeitura Municipal de Itaguaí. OBJETO: A Cooperação técnica entre a PESAGRO-RIO e o Município de Itaguaí, não implicando transferência de recursos financeiros entre os partícipes, visando o desenvolvimento rural e a pesquisa agrícola aplicada através do incentivo à agropecuária local, em especial à bananicultura desenvolvida em cultivos tradicionais, agroecológicos, orgânicos e sustentáveis, estimulando a economia rural e o desenvolvimento local e regional. PRAZO: 02 (dois) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante a celebração de Termo Aditivo, sem contudo, modificar o seu objeto. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, Lei Federal nº 8.666/1993, art. 116 e legislação correlata. PROCESSO Nº SEI-020003/000795/2022.\r\n\r\nId: 2395571"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2395724": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Gestão de Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis na forma do Termo de Referência e Instrumemento Convocatório. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, a contar de 01/06/22. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2022. VALOR: R$ 1.149.150,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, cento e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2010; FR 100 - 2022NE00252. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000278/2022.\r\n\r\nId: 2395724"
                        ],
                        "2395832": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO\r\n\r\nDE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2”, DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROJETOS CULTURAIS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 167 de 15 de setembro de 2021, tendo em vista a SUSPENSÃO da etapa de contratação do “EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2021, conforme aviso publicado em DOERJ nº 083 - Parte I, de 10 de maio de 2022, que gerou a revisão dos 1919 (mil novecentos e dezenove) projetos que seguiram para avaliação pela Banca Examinadora na etapa de Classificação e Seleção, conforme DOERJ nº 078 - Parte I, de 03 de maio de 2022, torna público o RESULTADO DA REVISÃO DOCUMENTAL DOS PROJETOS HABILITADOS, contendo as listas dos referidos projetos com seus novos status: habilitados, inabilitados e os motivos da inabilitação, e desclassificados. Processo nº SEI-180008/000068/2021.\r\n\r\nO PROPONENTE que tiver seu status de habilitação modificado para INABILITADO ou DESCLASSIFICADO poderá apresentar recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição do projeto cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, das 09 (nove) horas do dia 27 (vinte e sete) de maio de 2022 até às 18 (dezoito) horas do dia 31 (trinta e um) de maio de 2022, conforme o prazo de recurso.\r\n\r\n1 - CATEGORIA A - CIRCUITO CULTURAL RJ - Projetos Habilitados, Projetos Inabilitados e Projetos Desclassificados\r\n\r\nPROJETOS HABILITADOS / CATEGORIA A - CIRCUITO CULTURAL RJ\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS DE HABILITAÇÃO REVISADO\r\n\r\n25471\r\n\r\nCONTATOS CÊNICOS 2022 - CIRCO: ESPETÁCULO NAGUIS & BOBAS E OFICINA EQUILÍBRIOS, MALABARES E ACROBACIA\r\n\r\n: CONTEST PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n42.370.221/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26855\r\n\r\nFESTIVAL DEMARCAÇÃO JÁ REMIX\r\n\r\n4P´S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n01.955.792/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26808\r\n\r\nO FIO DE ARIADNE\r\n\r\nA ARTÉRIA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n15.710.693/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26512\r\n\r\nCANTANDO E CONTANDO HISTÓRIAS VELHA GUARDA MUSICAL DE VILA ISABEL-BALUARTES DO SAMBA BRASILEIRO\r\n\r\nA BARBOSA PEREIRA PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\n07.181.499/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22114\r\n\r\nDE VOLTA AO PICADEIRO DO CIRCO\r\n\r\nA CAROLINA P DE MELO\r\n\r\n10.915.317/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27098\r\n\r\nUMA COISA MORTAL, CONTAGIOSA E PERIGOSÍSSIMA CHAMADA VIDA\r\n\r\nA PALAVRA FORTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.231.237/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25137\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO TEATRAL INFANTIL “A FAMÍLIA PERFEITA” E CONCURSO DE ESQUETES\r\n\r\nA RAMIRES DE SOUZA PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\n04.965.451/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24568\r\n\r\nFESTIM - FESTIVAL DE ESQUETES DE MACAÉ 6ª\r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS ME\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25382\r\n\r\nEXPOSIÇÃO PÁGINA INÉDITA DA “TERRA GOYTACÁ” - VIDA E OBRA DE ALBERTO FREDERICO DE MORAES LAMEGO\r\n\r\nACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS\r\n\r\n30.411.565/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25236\r\n\r\nDANÇANDO COM ARTE PARA TODOS\r\n\r\nACADEMIA DANÇANDO COM ARTE\r\n\r\n17.714.236/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28617\r\n\r\nENTRE RELAÇÕES\r\n\r\nACADEMIA DE DANÇA TEREZA PETSOLD LTDA\r\n\r\n28.447.217/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23860\r\n\r\nCARAVANA CAIÇARA\r\n\r\nAÇÃO ANIMATOGRAPHO DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26360\r\n\r\nCONCERTO PARA TODOS\r\n\r\nAÇAO SOCIAL PELA MÚSICA - A.S.M.\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27806\r\n\r\nSEBASTIÃO E OSCAR, O QUE UM PENSA DO OUTRO\r\n\r\nACRE EDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n28.324.069/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26135\r\n\r\nSE EU FOSSE IRACEMA\r\n\r\nADASSA DE VASCONCELLOS RODRIGUES MARTINS 12529751714\r\n\r\n21.887.546/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26811\r\n\r\nONDE EU GUARDO UM SONHO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI ME\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27649\r\n\r\nGHETTO & MUSICA\r\n\r\nADEMIR ANGELO DA CRUZ JUNIOR 05630705792\r\n\r\n21.268.762/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25466\r\n\r\nINCRÍVEL ROOTS - INCRÍVEL MÚSICA\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES MORAES JUNIOR 03122799731\r\n\r\n29.123.914/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27904\r\n\r\nQUARTA MOSTRA DE ARTES DAS FAVELAS\r\n\r\nADEMIR LAMEGO 120.397.317.92\r\n\r\n19.056.367/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24256\r\n\r\nA PESTE E A PALAVRA PROIBIDA\r\n\r\nADIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n24.574.641/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23928\r\n\r\nSAMBA BRAVIO\r\n\r\nADRIANA VÁRZEA PASSOS\r\n\r\n12.322.474/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25901\r\n\r\nEXCELSIOR - MANOEL NOVELLO\r\n\r\nADUPLA PRODUÇÃO CULTURAL EIRELI\r\n\r\n12.087.240/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27141\r\n\r\nMONTAGEM O BEM MAIS PRECIOSO\r\n\r\nAFC SOLUÇÕES EM TI E PRODUÇÃO TEATRAL LTDA\r\n\r\n31.173.739/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28097\r\n\r\nCIA DE DANÇA VIDANÇAR NO ESPETÁCULO SEMENTES\r\n\r\nAFEC ASSOCIAÇÃO DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25925\r\n\r\nO QUE SÓ PASSARINHO ENTENDE\r\n\r\nAGATHA DUARTE MENDONÇA 05940975763\r\n\r\n15.256.077/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28516\r\n\r\nREDE SERRANA DE FILM COMMISSIONS\r\n\r\nAGENCIA DE GESTAO DO POLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO E REGIAO\r\n\r\n28.852.062/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28563\r\n\r\nAS AVENTURAS NA CABANA BACANA\r\n\r\nAGS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n05.705.894/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22912\r\n\r\nTURNÊ TUDO QUE EU NÃO DISSE\r\n\r\nAIANA QUEIROZ MARQUES 14774144797\r\n\r\n23.489.006/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27411\r\n\r\nEDUCA QUE LIBERTA - CULTURA E EDUCAÇÃO: A MELHOR INTERVENÇÃO!\r\n\r\nAISLAN LIMA DA SILVA LOYOLA 013763377-70\r\n\r\n21.642.108/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25837\r\n\r\nANDE JUNTO DE MIM - CIRCULAÇÃO DO SHOW DO CANTOR LOGÃ\r\n\r\nALABÊ PRODUÇÕES CRIATIVAS\r\n\r\n23.615.492/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26697\r\n\r\nEXISTE UM SONHO QUE RESISTE\r\n\r\nALARISSE MATTAR GOBBI 12791663711\r\n\r\n21.356.297/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22341\r\n\r\nNARA, A MENINA DISSE COISAS\r\n\r\nALCE PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n16.530.379/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25563\r\n\r\nÓPERA \"O EMPRESÁRIO\"\r\n\r\nALDG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n33.249.561/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24152\r\n\r\nCARIÔXENTE - FESTIVAL CARIOCA DE MÚSICA NORDESTINA\r\n\r\nALDO PRODUÇÕES\r\n\r\n33.657.554/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27409\r\n\r\nA JORNADA DE UM HERÓI\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DOS SANTOS 08754964741\r\n\r\n28.158.472/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28122\r\n\r\nLIA E AS PALAVRAS...\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA LEMOS 02794597779\r\n\r\n19.353.334/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26562\r\n\r\nDONNA LOLLA - ENCONTROS E REENCONTROS\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS DA SILVA 03226187708\r\n\r\n19.339.629/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25843\r\n\r\nABAYOMY - SHOW DE LANÇAMENTO DO DISCO ONÃ\r\n\r\nALEX ANDERSON MIRANDA DA SILVA 12087293732\r\n\r\n30.043.877/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27663\r\n\r\nBEX TRIO SHOWS\r\n\r\nALEXANDRE ANTÔNIO DE MENDONÇA FIGUEIREDO\r\n\r\n14.187.882/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23533\r\n\r\nCINEMA DA CANÇÃO EXPERIMENTAL\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DIAS\r\n\r\n13.219.908/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26504\r\n\r\nCAVALOS\r\n\r\nALEXANDRE FONTES DA PAZ 10103497757\r\n\r\n14.550.260/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25062\r\n\r\n2O NO OLHO DA RUA - MOSTRA DE MICROMETRAGENS\r\n\r\nALEXANDRE VOLLU CRELIER DE MACEDO 07388569758\r\n\r\n22.846.796/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22700\r\n\r\n2º FOC - FESTIVAL DE OFICINAS CULTURAIS\r\n\r\nALIBI FILMES E PODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.711.742/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28442\r\n\r\nCAIRQUEDAR\r\n\r\nALICE CRUZ SANTOS FERREIRA DA SILVA 13206505704\r\n\r\n24.481.200/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22219\r\n\r\nENCONTRO COM A ARTE BRASILEIRA DO 1º E 2º REINADOS - OS ACERVOS DO MUSEU IMPERIAL E DO MUSEU DOM JOÃO VI\r\n\r\nALINE CASTELLA FREIRE 08502377779\r\n\r\n24.094.498/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26715\r\n\r\nCARIMBABY REVOADA CULTURAL\r\n\r\nALINE CASTRO DOS SANTOS 80136109268\r\n\r\n34.538.118/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28466\r\n\r\nI FESTIVAL DE ARTE PÚBLICA DE MACAÉ\r\n\r\nALINE DA CRUZ BARBOSA 12505966702\r\n\r\n29.909.560/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25565\r\n\r\nENCANTOGRAFIAS DA PRESENÇA\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BERNARDI\r\n\r\n15.273.548/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26705\r\n\r\nMINI-CIRCO SOBRE RODAS\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA 09960579786\r\n\r\n14.852.793/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27602\r\n\r\nPACÍFICO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nALINE GONÇALVES LOPES SILVA\r\n\r\n14.797.451/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25486\r\n\r\nSELO LITERÁRIO MULHERES DE SAL\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26240\r\n\r\nQUASE À TEMPO\r\n\r\nALINE PEIXOTO VALLE DE PAZ12197497707\r\n\r\n34.531.013/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26286\r\n\r\nALINE PEREIRA\r\n\r\nALINE PEREIRA\r\n\r\n30.516.287/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26761\r\n\r\nALINE WINCKLER ALINE WINCKLER BRUFATO\r\n\r\nALINE WINCKLER ALINE WINCKLER BRUFATO\r\n\r\n10.441.703/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25409\r\n\r\nACESSE E USE - PROPOSTA DE ACESSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES CULTURAIS\r\n\r\nALMÁDENA EDITORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n07.861.738/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25522\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DO SHOW DO ÁLBUM FRÁGIL DE ALMIR CHIARATTI\r\n\r\nALMIR DE CARVALHO COELHO CHIARATTI 12431098745\r\n\r\n16.772.761/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28282\r\n\r\nCULTURA SEM FRONTEIRAS - CONEXÃO RIO AFRO E INDÍGENA\r\n\r\nALOHA CONSULTORIA & EVENTOS EIRELI\r\n\r\n09.545.326/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26017\r\n\r\nPRAÇA DA LEITURA\r\n\r\nALTERNATIVA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n03.805.102/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26265\r\n\r\nAMADOR PEREZ - PEQUENAS SÉRIES: LEONARDO, JAN, DIEGO.\r\n\r\nAMADOR DE CARVALHO PEREZ\r\n\r\n30.579.466/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26600\r\n\r\nGENTILEZAS QUE DANÇAM #ILHAGRANDE\r\n\r\nAMANA IAMI BARBOSA SOARES 14894373718\r\n\r\n23.100.883/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28396\r\n\r\n“VINICIUS DE MORAES É DEMAIS! - CIRCULAÇÃO”\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA 14735897704\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26052\r\n\r\nABUSO\r\n\r\nAMANDA PALMA DE AZEVEDO\r\n\r\n27.947.136/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25787\r\n\r\nMINUTO DRAG\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DE SOUSA 05766598785\r\n\r\n28.684.093/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26112\r\n\r\nHOMEM QUE É HOMEM\r\n\r\nANA CAROLINA MOURA PREGO\r\n\r\n18.685.902/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28297\r\n\r\nPOESIA DE ESQUINA\r\n\r\nANA CAROLINA NUNES GOMES\r\n\r\n17.127.742/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24315\r\n\r\nISSO QUE VOCÊ CHAMA DE LUGAR\r\n\r\nANA CAROLINA SANTARONE DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.574.234/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26020\r\n\r\nAFLUENTES\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n24.901.485/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23272\r\n\r\nDIÁRIO DO ÚLTIMO ATO - CIRCULAÇÃO RJ\r\n\r\nANA CECILIA REIS DE AZEVEDO\r\n\r\n18.744.899/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28028\r\n\r\nGUIA DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL ARQUIVÍSTICO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANA CELIA MYRRHA SOARES DE MEDEIROS 49166573734\r\n\r\n17.514.805/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25434\r\n\r\nINTERCÂMBIO CULTURAL DE CAPOEIRA - RODA MUNDO RODA DE BAMBA\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n19.242.546/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22819\r\n\r\nROMEU E JULIETA COMO VOCÊ NUNCA VIU\r\n\r\nANA CRISTINA LOBIANCO DIAS\r\n\r\n18.646.936/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25465\r\n\r\nANA CRISTINA VALENTE BORGES\r\n\r\nANA CRISTINA VALENTE BORGES\r\n\r\n25.104.903/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27351\r\n\r\nMOSTRA QUE DESEJO - EDIÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA LIDIA GUERRERO VILLALBA\r\n\r\n26.300.187/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26690\r\n\r\nCOLEÇÃO SUBÚRBIO SINGULAR: JOVENS ARTISTAS CONTEMPORÂNEOS\r\n\r\nANA LUCIA HORTIDES 12438002751\r\n\r\n21.973.160/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26953\r\n\r\nPASSARINHANÇA\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA RITTER\r\n\r\n29.352.026/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25148\r\n\r\nQUEM DISSE? - TEATRO FEMINISTA PARA CRIANÇAS\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANÇA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26195\r\n\r\nSONOROS FESTIVAL DE SAPATEADO\r\n\r\nANA MAGDALENA BAIRD FERRARI 00242493785\r\n\r\n29.910.531/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26933\r\n\r\nJORNADA DA ELABORAÇÃO DE PROJETO CULTURAIS\r\n\r\nANA MARIA DA CRUZ\r\n\r\n16.654.499/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23838\r\n\r\nO MENINO DA MANGA COM LEITE\r\n\r\nANA PAULA CONCEIÇÃO DA SILVA 14577247747 NOME FANTASIA: AP. PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n21.703.930/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28345\r\n\r\nE CRIANÇAS PARA INFANCIAS\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n16.636.889/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22889\r\n\r\nSHOW - SÃO TRÊS, UM GRANDE ENCONTRO - TRIO RENATO ESTTRADA & FAMILIA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n28.994.435/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22205\r\n\r\nLEOPOLDINA HIP HOP - LH2\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GUALBERTO 09843378733\r\n\r\n14.759.882/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23965\r\n\r\nCANTANDO COM MACANUDOS\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n15.832.592/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25425\r\n\r\nMOSTRA COMBOIO - 10 ANOS DE PESQUISA ARTÍSTICA\r\n\r\nANDERSON BARRETO PEREIRA\r\n\r\n24.549.711/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25145\r\n\r\nENCONTRO DAS ARTES - PROJETO MULTICULTURAL\r\n\r\nANDRÉ LUÍS SANTANA\r\n\r\n17.874.099/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22800\r\n\r\nNA PONTA DO LÁPIS: 1ºENCONTRO DE DESENHO AO AR LIVRE DE MIRACEMA\r\n\r\nANDRE VIEIRA LIBANIO 09788224636\r\n\r\n25.277.018/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28344\r\n\r\nCIRCUITO DAS ARTES\r\n\r\nANDRÉA AMÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA 21627159886\r\n\r\n34.713.185/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26291\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE MENEZES\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE MENEZES\r\n\r\n18.896.503/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24616\r\n\r\nANDRÉA MARIA DE MORAIS\r\n\r\nANDRÉA MARIA DE MORAIS\r\n\r\n21.853.956/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28089\r\n\r\nSHOW CIRCULAÇÃO - ATURIÁ CARIMBÓ\r\n\r\nANDREIA DE VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\n34.304.522/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27134\r\n\r\nMARETÓRIO FESTIVAL DE SABERES E FAZERES CULTURAIS DO POVO PRETO DO MAR E DA RESTINGA NA REGIÃO DOS LAGOS (RJ)\r\n\r\nANDREIA FERNANDES NEVES 08433226754\r\n\r\n20.375.899/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26375\r\n\r\nCIRCUITO VOZES - CONTOS E HISTÓRIAS ATRAVÉS DA FALA DE MULHERES\r\n\r\nANDRÉIA QUINTÃO VASCONCELOS\r\n\r\n11.895.086/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22874\r\n\r\nFEC - COSTA VERDE\r\n\r\nANDREIAFERREIRADOROSARIO11806326728\r\n\r\n27.710.051/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25535\r\n\r\n5ª MOSTRA ASLUCIANAS DE CENAS CURTAS\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26096\r\n\r\nO CHORO NA CANÇÃO POPULAR BRASILEIRA\r\n\r\nANNA PAES DE CARVALHO 31001769104\r\n\r\n23.755.043/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25241\r\n\r\nDICIONÁRIO DE MÚSICA POPULAR BRASILEIRA CRISTÃ\r\n\r\nANNE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n23.886.093/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22719\r\n\r\nCIA SAPATO VELHO 2.2\r\n\r\nANNELI OLLJUM 0430672743\r\n\r\n15.197.170/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22682\r\n\r\nERA UMA VEZ CONTOS E CANTIGAS\r\n\r\nANSELMO FERNANDES DE ALMEIDA (AFPRODUÇOESARTISTICAS)\r\n\r\n33.530.459/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26277\r\n\r\nDO ANCESTRAL AO ELETRÔNICO - MARIA RITA STUMPF\r\n\r\nANTARES PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n31.377.450/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26516\r\n\r\nMENSAGENS QUE ESCREVO NO MEU BLOCO DE NOTAS E NÃO ENVIO\r\n\r\nANTHONY CHIDOZIE DA SILVA UGBORH 11044524723\r\n\r\n22.862.204/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26799\r\n\r\nFUTUCA A TUIA: CAUSOS DO SEU JOÃO\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO EIRELI\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25718\r\n\r\nEXPOSIÇÃO: TERRAS, MINÉRIOS E PIGMENTOS NATURAIS\r\n\r\nANTONIO GERALDO FERREIRA\r\n\r\n15.051.849/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25587\r\n\r\nSHOW MEU SOM MEU SONHO\r\n\r\nANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO11616446790\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25368\r\n\r\nFESTIVAL ONDAS MUSICAIS\r\n\r\nANTONIO NARCELIO FERREIRA ROCHA 11319849784\r\n\r\n19.519.637/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26789\r\n\r\nO HOMEM QUE SÓ VÊ METAL\r\n\r\nAPARECIDA DE SOUZA CARNEIRO 07843083731\r\n\r\n23.021.574/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25406\r\n\r\nCANTOS FLUMINENSES - O RIO DE MACHADO EM CANÇÕES - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n39.508.866/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27079\r\n\r\nLABS DIGITAL EM METAVERSO\r\n\r\nARCOS DIGITAL FILMES LTDA\r\n\r\n00.629.628/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25151\r\n\r\nTRIPA SECA - TURNÊ DE LANÇAMENTO\r\n\r\nAREIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26534\r\n\r\n1º ENCONTRO DE CONTADORES DE HISTÓRIAS DA SERRA\r\n\r\nARIEL DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\n17.787.756/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27433\r\n\r\nMARCELO GUIMA\r\n\r\nARKO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.290.856/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28414\r\n\r\nCRISTÓVÃO BASTOS E ROGÉRIO CAETANO\r\n\r\nAROEIRA PROJETOS CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n11.985.104/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25778\r\n\r\nEU NÃO SOU O JOÃO CAETANO\r\n\r\nART HUNTER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.376.720/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27319\r\n\r\nUMA NOVA ONDA\r\n\r\nARTE CINCO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n01.923.692/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22448\r\n\r\n“GRETA GARBO, QUEM DIRIA, ACABOU NO IRAJÁ”\r\n\r\nARTE CULTURA GESTAO E PRODUCAO CULTURAL E ARTISTICA\r\n\r\n15.128.789/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26468\r\n\r\nDIN DOWN: GIRANDO À RODA\r\n\r\nARTE DA POSSIBILIDADE\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26064\r\n\r\nFECULT FESTIVAL ECOLÓGICO E CULTURAL\r\n\r\nARTE E CULTURA AFRORIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n22.846.442/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28186\r\n\r\nENTRE NÓS - UMA COMÉDIA SOBRE DIVERSIDADE\r\n\r\nARTE MESTRA PRODUÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n19.670.922/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25302\r\n\r\nKAIRÓS - TEMPO DE ACHAR TEMPO\r\n\r\nARTECORPO TEATRO E CIA EIRELI ME\r\n\r\n26.841.138/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26802\r\n\r\nII CONGRESSO PANAMERICANO DE DANÇA MODERNA\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA.-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25359\r\n\r\nDAS FOLIAS DE ESPANHA AO LUNDU CARIOCA: UMA VIAGEM MUSICAL COM INSTRUMENTOS DO PASSADO\r\n\r\nARTEPENSAMENTO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n04.528.939/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27398\r\n\r\nVOVÔ TEMPO E A RODA GIRANTE\r\n\r\nARTES A4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.033.363/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22451\r\n\r\nMAKOMA-LENDA AFRICANA\r\n\r\nARTES INTEGRADAS PRODUCOES ARTISTICAS E PEDAGOGICAS LTDA ME\r\n\r\n18.367.558/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25482\r\n\r\nFESTIVAL BALÃO MÁGICO DE CINEMA INFANTIL\r\n\r\nARTHUR FELIPE DE OLIVEIRA FIEL 05412401538\r\n\r\n30.170.475/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24911\r\n\r\nYES, NÓS TEMOS JAZZ 2ªEDIÇÃO\r\n\r\nARTMOSPHERA PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n11.979.336/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26192\r\n\r\nJORNADA DE REIS\r\n\r\nARTURIUS PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n21.276.107/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25489\r\n\r\nNOSSOS ESPAÇOS VAZIOS- CIRCULAÇÃO\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25202\r\n\r\nTEM AREIA NO MAIÔ, 30 ANOS DANDO PRAIA\r\n\r\nAS MARIAS DA GRAÇA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES PALHAÇAS\r\n\r\n05.829.489/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26335\r\n\r\nTRIBOS DO VALE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ABADÁ CAPOEIRA\r\n\r\n09.365.825/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22587\r\n\r\nFESTIVAL FOLIA CARIOCA 2022\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE BLOCOS E BANDAS\r\n\r\n12.251.808/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22137\r\n\r\nA CRIPTA DE POE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n08.827.841/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27238\r\n\r\nESCOLA DE PATRIMÔNIO: MEMÓRIA, TERRITORIALIDADE E PERTENCIMENTO CULTURAL\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27438\r\n\r\nPLANTÃO DE UTILIDADE LÚDICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENA BRASIL INTERNACIONAL\r\n\r\n17.670.348/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22498\r\n\r\nCIRCO VIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24418\r\n\r\nESTAMOS EM OBRAS\r\n\r\nASSOCIACAO COLETIVO SALA PRETA\r\n\r\n13.446.994/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25505\r\n\r\nVOLTA DE BOTECO\r\n\r\nASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇOS E DA AGROPECUÁRIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n32.507.550/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28383\r\n\r\nOCUPA LITERATURA NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\n07.183.421/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25610\r\n\r\nCANTA CANTA GLORIOSA!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEIROS DA GLORIA\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28030\r\n\r\nNOITE DA DEUSA DO ÉBANO\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26591\r\n\r\nQUILOMBO MADUREIRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL COMPANHIA DE ARUANDA\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28069\r\n\r\nMOSTRA RIO ARTE POPULAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE AMIGOS DO MUSEU DE FOLCLORE EDISON CARNEIRO\r\n\r\n01.059.983/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22129\r\n\r\nQUEM CASA QUER CASA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24507\r\n\r\nOFICINA AUDIOVISUAL DO KM32 PROJETO PARATODOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL KM 32\r\n\r\n11.278.268/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23699\r\n\r\nCINECLUBE DAGAZ CINESTESIA ÀS MARGENS- CIRCUITO ESCOLA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26108\r\n\r\nPOMPEIA 159 ANOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RAUL POMPEIA\r\n\r\n13.238.040/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22247\r\n\r\nLÊ PRA MIM?\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SOMAR IDEIAS\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26757\r\n\r\n4° SERRA FOLK FESTIVAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26501\r\n\r\nPALHAÇO QUE SABIA VOAR - INSTALAÇÕES POÉTICAS\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26754\r\n\r\nPEDRA DOCE - POÉTICA DE CORA CORALINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DA COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI\r\n\r\n08.858.806/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26507\r\n\r\nMEU BOI! QUE BOI É ESSE? O FOLCLORE DA PLANÍCIE GOITACÁ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25950\r\n\r\nFESTIVAL CANTAÊ CAPOEIRA 2\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA NATIVOS DA SERRA\r\n\r\n04.802.702/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23376\r\n\r\nESTAÇÃO LOUCURA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ENTIDADES E AMIGOS DO CENTRO COMUNITÁRIO DO CENTRO PSIQUIÁTRICO PEDRO II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27344\r\n\r\nFEIRA CULTURAL AMPAMAC\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLAS DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26748\r\n\r\nFLOR DA MEMÓRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE APOIO A CULTURA, ESPORTES E ARTES\r\n\r\n17.109.428/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26471\r\n\r\nTIA CIATA E A PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nASSOCIACAO DO ARMAZEM CULT ARTES TEC ESPETAC E DIVERSOES\r\n\r\n40.368.698/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23742\r\n\r\nFESTIVAL VALE CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27752\r\n\r\nO MODERNO CONTEXTUALIZADO DE GLAUCO CAMPELLO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PAÇO IMPERIAL\r\n\r\n04.030.015/4000-113\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27940\r\n\r\nEXPOSIÇÃO A TRANSFORMAÇÃO DO BOI PINTADINHO EM BOI DE SAMBA\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14.728.777/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27640\r\n\r\nELADABF - ESCOLA LIVRE DE ARTES DA BAIXADA FLUMINENSE - EIXO AUDIOVISUAL - “EAÍ, VAMOS FAZER UM FILME? VEM COM A ELADABF”\r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO , PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27419\r\n\r\nLATA DE ROLÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO CULTURAL LATA DOIDA\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26620\r\n\r\nESPETÁCULO BOI DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28527\r\n\r\nO LADO “D” DA BOSSA DE JOÃO DONATO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO INSTITUTO JOÃO DONATO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n15.502.947/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24518\r\n\r\nPTOJETO BANDA NOS BAIRROS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL 22 DE OUTUBRO\r\n\r\n00.618.570/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22704\r\n\r\n28 RIO CELLO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL RIO CELLO ENSEMBLE\r\n\r\n72.387.376/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26295\r\n\r\nBIM - JORNADA DE LITERATURA INFANTIL INCLUSIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE DEFICIENTES\r\n\r\n02.288.201/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24246\r\n\r\nINVASÃO CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARATY CULTURAL\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27720\r\n\r\nNA DANÇA DOS CONTOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PHÁBRIKA DE ARTHES\r\n\r\n18.995.288/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28290\r\n\r\nSARAU: NESTE BALAIO TEM!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DOS BAIRROS VILA MARIA HELENA E JARDIM PRIMAVERA\r\n\r\n30.195.382/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28263\r\n\r\nCIRCUITO ARTÍSTICO - GERANDO ARTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RAÍZES URBANAS\r\n\r\n33.343.694/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26470\r\n\r\n1° ENCONTRO ESTADUAL E CULTURAL DOS DIRETORES DE HARMONIA - A IMPORTÂNCIA DO SEGMENTO E SUAS FUNÇÕES NO SAMBA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ASSORDHESERJ\r\n\r\n02.500.745/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25216\r\n\r\nDIÁRIOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26211\r\n\r\nNEM TODO CALOR É TRABALHO\r\n\r\nATELIE ORIENTE FOTOGRAFIA E ARTE LTDA\r\n\r\n31.246.648/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27123\r\n\r\nO PENA CARIOCA\r\n\r\nATORES DE LAURA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n05.347.985/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26792\r\n\r\nAULA MAGNA\r\n\r\nAUR INFANTE\r\n\r\n14.735.507/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25776\r\n\r\nIGUALDADE\r\n\r\nAVENIDA BRASIL-INSTITUTO DE CRIATIVIDADE SOCIAL\r\n\r\n07.783.758/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23439\r\n\r\nCONTOS DA MATA\r\n\r\nAYLLA LACERDA REIS MALVÃO\r\n\r\n24.100.122/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26566\r\n\r\nAYRTON VIOLENTO EIRELI\r\n\r\nAYRTON VIOLENTO EIRELI\r\n\r\n08.574.836/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26623\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA CAIPIRA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAYRTON VIOLENTO EIRELI\r\n\r\n21.457.931/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24453\r\n\r\nA HISTÓRIA É UMA ISTÓRIA\r\n\r\nB A P MOUANESS EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n34.023.146/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26541\r\n\r\nO CASAMENTO\r\n\r\nB3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n07.841.799/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26370\r\n\r\nBABEL\r\n\r\nBAK ARTES PERFORMATIVAS LTDA\r\n\r\n28.891.656/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26728\r\n\r\nEXPOSIÇÃO: BANDA MUSICAL UNIÃO QUISSAMAENSE, HÁ MAIS DE CEM ANOS TOCANDO PARA A NOSSA GENTE\r\n\r\nBANDA MUSICAL UNIÃO QUISSAMAENSE\r\n\r\n39.232.244/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25956\r\n\r\nALTAY VELOSO - UM LEGADO VIVO DA MÚSICA GONÇALENSE\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n17.143.657/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27206\r\n\r\nFOTOGRAFIA DE GUERRILHA: 5 ANOS NAS RUAS\r\n\r\nBARBARA DE CASTRO DIAS\r\n\r\n31.134.080/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22464\r\n\r\nCUIDADO! ANIMAIS NA PISTA\r\n\r\nBARBARA MONTES CLAROS SILVA\r\n\r\n14.121.627/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27610\r\n\r\nA PALAVRA PROGRESSO: UMA RETOMADA COM AS ESCOLAS\r\n\r\nBARBARA XAVIER ABI RIHAN 11656434725\r\n\r\n17.194.587/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27800\r\n\r\nCINEMA E TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n23.881.689/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26785\r\n\r\nII FESTIVAL YPUCA: INFÂNCIA E CULTURAS DA NATUREZA\r\n\r\nBARROCO PRODUÇÕES\r\n\r\n12.800.585/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22322\r\n\r\nRIOBALDO\r\n\r\nBARROS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n12.254.301/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22508\r\n\r\nLASANHA E RAVIOLI 32 ANOS - CIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO A HISTÓRIA DE TOPETUDO\r\n\r\nBB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n10.380.010/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26983\r\n\r\nI BACANALHA LGBTIAP+\r\n\r\nBEATRIZ CAMPANA CONDINI 34429817863\r\n\r\n16.481.932/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22657\r\n\r\nDOPING\r\n\r\nBEATRIZ MAGALHAES CAPARICA 1233588713\r\n\r\n23.386.755/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26034\r\n\r\nEXCESSIVA LENTE\r\n\r\nBEATRIZ PEREZ PINHEIRO CHAGAS 14144117740\r\n\r\n25.309.149/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25217\r\n\r\nEU MATEI SHERAZADE, CONFISSÕES DE UMA ÁRABE EM FÚRIA\r\n\r\nBEM LEGAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.455.663/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22479\r\n\r\nPROJETO BEM LITERÁRIO: LEIA MAIS... ALIMENTE SUA MENTE!\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23259\r\n\r\nFINTCH - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE HUMOR\r\n\r\nBENGUELA PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.477.879/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25735\r\n\r\nRODA DE SAMBA ENREDO\r\n\r\nBENGUELÊ EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n01.797.975/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26125\r\n\r\nMOSTRA CINE EDUCAÇÃO RURAL\r\n\r\nBERNARD BATISTA DE BRITO 04291873786\r\n\r\n34.214.634/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22401\r\n\r\nBEATLEWEEK PONTES\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28204\r\n\r\nCOMPORTAMENTO\r\n\r\nBG ARTENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n05.222.291/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27605\r\n\r\nPOESIA BRINCANTE\r\n\r\nBIANCA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n18.786.729/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27055\r\n\r\nFARÓIS DO CINEMA: NOVAS LENTES\r\n\r\nBLAH! COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n22.748.994/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26073\r\n\r\nBLOCO OLODUMARÉ: A COR DO BATUQUE\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARE\r\n\r\n11.148.978/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27741\r\n\r\nINTERCÂMBIO MUNDO NEGRO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO MUNDO NEGRO\r\n\r\n17.328.893/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27454\r\n\r\nMUITO ALÉM DA COR ,MAIS COM OS OLHOS DA ALMA.\r\n\r\nBLOCO CASTELO DO PARQUE AURORA\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24426\r\n\r\nARIGÓ - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nBOA NOVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n04.570.119/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24081\r\n\r\nMEMÓRIAS DE UMA MANICURE\r\n\r\nBONECAS QUEBRADAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.586.675/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27393\r\n\r\nBAILE BLACK BOM - CIRCULAÇÃO RJ 2022\r\n\r\nBOTACARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n18.396.966/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26895\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUB CULTURAL\r\n\r\nBOTAFOGO SAMBA CLUBE\r\n\r\n31.158.173/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24818\r\n\r\nSHOW CARNÍVORA\r\n\r\nBOTIKA\r\n\r\n26.487.323/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22751\r\n\r\nLUIZ CAMILO CANTA AS MELHORES DO SÍNDICO\r\n\r\nBRASIL SOM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n00.112.679/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27570\r\n\r\nGALERIA CHAMINÉ\r\n\r\nBRENNO DE CASTRO BARROSO ALVES 12853281752\r\n\r\n24.349.590/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25998\r\n\r\nNEGA PISÔ\r\n\r\nBRISA ARAUJO DE SOUZA 14838252722\r\n\r\n26.674.247/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25933\r\n\r\nIRINA\r\n\r\nBROTTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n\r\n19.455.865/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24454\r\n\r\nQUEM MATOU ZUMBI?\r\n\r\nBRS AUDIOVISUAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n06.026.084/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26724\r\n\r\nGASTRONOMIA, JONGO E BOI DO SITIO SANTA LUZIA - QUILOMBO MACHADINHA - QUISSAMÃ.\r\n\r\nBRUNA APARECIDA PESSANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19.702.028/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27567\r\n\r\nCATADOR DE AMANHÃS - TEATRO PERIFÉRICO E EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nBRUNA GALASSI SILVEIRA 10924726733\r\n\r\n31.063.721/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27395\r\n\r\nGUERRA DOS MEMES\r\n\r\nBRUNA GOMES DA COSTA 05903595766\r\n\r\n32.188.243/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22845\r\n\r\nTOQUES DE VIOLA E SOPROS\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO REIS 02481714709\r\n\r\n26.825.163/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26168\r\n\r\nVOZES & TAMBORES\r\n\r\nBRUNO LEITE DOS SANTOS 09473024762\r\n\r\n19.972.070/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24914\r\n\r\nENQUANTO ELES DORMEM\r\n\r\nBRUNO PAIVA DA SILVA 12428597728\r\n\r\n20.154.328/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26704\r\n\r\nMARCHAS FREIREANAS\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO CORDEIRO\r\n\r\n17.111.558/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27760\r\n\r\nVOZES NEGRAS\r\n\r\nBUMERANGUE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n32.136.667/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25585\r\n\r\nXBOOM (EVENTO)\r\n\r\nBURBURINHO CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n08.422.837/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25964\r\n\r\nPRÓXIMA ESTAÇÃO\r\n\r\nC H CARVALHO PRODUCOES AUDIOVISUAIS\r\n\r\n27.515.409/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28235\r\n\r\nPASSEANDO PELOS TEMPOS\r\n\r\nC P VASCONCELLOS ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ME\r\n\r\n11.163.400/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26990\r\n\r\nTERRITÓRIOS DIASPÓRICOS\r\n\r\nC41 WEB STUDIO FILMAGEM E FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n18.029.624/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26805\r\n\r\nTURIBIO SANTOS UM VIOLÃO BRASILEIRO\r\n\r\nCAFEZINHO EDICOES E PRODUCOES MUSICAIS EIRELI\r\n\r\n19.625.248/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28132\r\n\r\nCINECLUBE INOUÊ\r\n\r\nCAIO FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA 16040584718\r\n\r\n31.222.604/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23467\r\n\r\nAMOR E TRAIÇÃO NO CALABAR\r\n\r\nCAIXA PRETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.721.746/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23121\r\n\r\nDEIXA ELA FALAR - SIMONE MAZZER\r\n\r\nCAJA PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26646\r\n\r\nVAMOS COMPRAR UM POETA\r\n\r\nCAMALEÃO PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n11.661.520/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26456\r\n\r\nACORDA AMOR!\r\n\r\nCAMBAXIRRA FILMES LTDA\r\n\r\n09.486.356/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28368\r\n\r\nFESTIVAL PORTAL DO ROCK RJ\r\n\r\nCAMILA ALBUQUERQUE DA CRUZ MIRA 13329231785\r\n\r\n34.150.124/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27382\r\n\r\nCADÊ AS PALHAÇAS?\r\n\r\nCAMILA BARRA DE ALMEIDA 10911445676\r\n\r\n26.224.639/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26928\r\n\r\nCIRCULAÇÃO - PASSPORT\r\n\r\nCAMILA CHRISSANTO CURTY 16562595754\r\n\r\n23.456.930/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23112\r\n\r\nCERCA VIVA - ESPETÁCULO E WORKSHOPS\r\n\r\nCAMILA COSTA NHARY\r\n\r\n17.291.255/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26326\r\n\r\nMODINHAS IMPERIAIS - O AMOR NOS TEMPOS DO IMPERADOR COM DUO QUERUBIM\r\n\r\nCAMILA MARLIERE BARCELLOS 04830450630\r\n\r\n24.361.431/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25801\r\n\r\nVAIVÉM\r\n\r\nCAMILA MOURA\r\n\r\n14.828.971/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22592\r\n\r\nSHOW SIMPLES\r\n\r\nCAMINHOS DA CULTURA PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n15.482.566/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27296\r\n\r\nOS MANTOS QUE NOS SEGUEM\r\n\r\nCAMISA 10 EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.846.297/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26991\r\n\r\nMENINO NAVEGADOR\r\n\r\nCANTO DA VIRAÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.663.720/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28445\r\n\r\nGUSTAVO SPERIDIÃO\r\n\r\nCAPADOCIA PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.449.763/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26682\r\n\r\nDO OUTRO LADO - O CINEMA DE FATIH AKIN\r\n\r\nCARADUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.124.659/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25683\r\n\r\nVISITANDO CAMILLE CLAUDEL\r\n\r\nCARANGOLA PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.486.446/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26078\r\n\r\nNÓ EM PINGO DÁGUA 40 ANOS\r\n\r\nCARAVELA BRASILEIRA PRODUÇÃO ARTÍSTICA EIRELI\r\n\r\n07.994.030/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22632\r\n\r\nII FERMUSIC - FESTIVAL REGIONAL DE MÚSICA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCARINA CRISTINA ELEUTERIO FERREIRA 090437987-62\r\n\r\n30.879.784/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25321\r\n\r\nCARLA STRACHMANN\r\n\r\nCARLA STRACHMANN\r\n\r\n12.537.524/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28404\r\n\r\nCLAVES\r\n\r\nCARLOS BRUNO MOREIRA DE OLIVEIRA 14134329728\r\n\r\n34.372.739/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27201\r\n\r\nFESTIVAL CHORO NA VILLA\r\n\r\nCARLOS FELIPE ARAUJO ABIDO DE ASSIS 10148557724\r\n\r\n16.886.576/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23611\r\n\r\nPROJETO DE CIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO JORGE, O SANTO GUERREIRO NAS COMUNIDADES\r\n\r\nCARLOS FREDERICO THOMAZ\r\n\r\n21.396.179/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26188\r\n\r\nLABIRINTOS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE REIS DA CUNHA - 08364685708\r\n\r\n17.091.221/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27777\r\n\r\nCRIAS DA TAMARINEIRA\r\n\r\nCARLOS MOISES GOMES SANTIAGO 87558807700\r\n\r\n28.111.622/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26593\r\n\r\nO QUE HÁ DE PERPÉTUO EM NÓS?\r\n\r\nCARMEN ZANATTA KAWAHARA 10660247747\r\n\r\n29.240.094/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22556\r\n\r\nCOLA NA PRETA - RODA DE SAMBA ITINERANTE 2022\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO CERQUEIRA 11118926790\r\n\r\n35.061.918/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25779\r\n\r\nCASTELO DE AREIA\r\n\r\nCAROLINA MARIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n25.304.211/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27000\r\n\r\nILÊ - TODA CASA TEM SEU SANTO\r\n\r\nCAROLINA MERAT FRANCA\r\n\r\n24.455.070/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26233\r\n\r\nMOSTRA MANAS DE ARTES INTEGRADAS\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n18.184.893/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26459\r\n\r\nESCRITAS SUBVERSIVAS - SUBSTANTIVO FEMININO\r\n\r\nCAROLINE NUNES FERREIRA 12738521762\r\n\r\n34.550.601/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26314\r\n\r\nCANTO DO POETA: EDIÇÃO 50 ANOS DO POETA\r\n\r\nCAROLLINA SARDOU DE MORAES REZENDE\r\n\r\n35.034.813/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27455\r\n\r\nSARAU EM CASA COMVIDA\r\n\r\nCASA COM A MÚSICA\r\n\r\n13.540.592/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26364\r\n\r\nMOSTRA CINEMA DE GUERRILHA DA BAIXADA - CGB\r\n\r\nCASA DA CULTURA CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n36.446.029/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26882\r\n\r\nFINDO SILÊNCIO\r\n\r\nCASA POEMA PRODUCAO E EDUCACAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27896\r\n\r\nMULHERES EM SHAKESPEARE\r\n\r\nCATÂNIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.221.176/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25809\r\n\r\nFESTIVAL INSTRUMENTAL MULAMBO JAZZAGRÁRIO\r\n\r\nCAVALO DE PAU LTDA\r\n\r\n15.539.334/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24255\r\n\r\nCINECLUBE PÃO E CIRCO\r\n\r\nCAVIDEO PRODUCOES COMERCIO E LOCACAO DE FILMES LTDA ME\r\n\r\n01.666.326/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22321\r\n\r\nTRÊS RISOS - I FESTIVAL DE CIRCO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCECI RIBEIRO DE MIRANDA FERNANDES 105.067.097-36\r\n\r\n13.638.138/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25813\r\n\r\n2° ESQUETERÊ - FESTIVAL DE ESQUETES DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCECILIA ARAUJO VAZ 12865347710\r\n\r\n26.223.082/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25795\r\n\r\nPANÇA CIRCULANDO\r\n\r\nCECILIA RIPOLL EIZIRIK 05623724744\r\n\r\n15.446.674/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26231\r\n\r\nMARIANNA CRIOULA, UM GRITO DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nCELEIRO DAS ARTES PATY\r\n\r\n16.875.532/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26531\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO INFANTIL: HORA DO CONTO!\r\n\r\nCELSO DE CARVALHO FRANCISCO 09450369739\r\n\r\n30.559.004/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23094\r\n\r\nPONTOS RISCADOS\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22554\r\n\r\nBRILHO ARTÍSTICO\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO E CULTURAL DE BASE\r\n\r\n04.513.291/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28614\r\n\r\nORIN DUDU - LANÇAMENTO E CIRCULAÇÃO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE TRADIÇÕES AFRO BRASILEIRAS YLE ASÈ EGI OMIM\r\n\r\n09.627.968/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27312\r\n\r\nSARAU DONANA: A POESIA DE TODAS AS ARTES\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26606\r\n\r\nANCESTRALIDADE - CAPOEIRA, JONGO E SAMBAS DE VALENÇA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL NAÇÃO MESTIÇA\r\n\r\n34.295.007/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26222\r\n\r\nNASCER DE TERRAS / ESQUEÇA DE MIM\r\n\r\nCENTRO CULTURAL ZZ EIRELI\r\n\r\n19.120.529/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26934\r\n\r\nVIDAS SECAS - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE ARTES DIMENSÕES\r\n\r\n09.655.772/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27959\r\n\r\nCIRCUITO URBANO DE REFERENCIAL AFRO-CULTURAL - C.U.R.A.\r\n\r\nCENTRO DE ARTICULACAO DE POPULACOES MARGINALIZADAS\r\n\r\n32.323.099/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28319\r\n\r\nNA GIRA DA CULTURA DO JONGO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28275\r\n\r\nCIRCULAÇÃO “JOTINHA-O MENINO QUE BRINCAVA COM AS PALAVRAS”\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL AMIGOS DE NOVA ERA\r\n\r\n03.230.355/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26554\r\n\r\nJONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27853\r\n\r\nGÊNERES\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26536\r\n\r\n“ RESISTÊNCIA, JUSTIÇA RACIAL E CONQUISTA DE DIREITOS: AÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS ”\r\n\r\nCENTRO ECUMENICO DE FORMACAO E EDUCACAO COMUNITARIA\r\n\r\n30.711.657/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24235\r\n\r\nENCONTRA 2022\r\n\r\nCHRIS NOTINI LIMP PRODUÇÕES - ME\r\n\r\n21.310.391/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27659\r\n\r\nAMAZONA\r\n\r\nCHRISTIANE IGREJA PARREIRA 13046867794\r\n\r\n25.016.396/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22107\r\n\r\nZAPISKI\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22611\r\n\r\n1º FESTIVAL HOLÍSTICO DE ARTES DO RELIGARE\r\n\r\nCIA OS CHICOS\r\n\r\n21.120.243/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24425\r\n\r\nO CACHORRO QUE SE RECUSOU A MORRER\r\n\r\nCIA TEATRAL CAMBALEEI MAS NÃO CAÍ...\r\n\r\n21.140.251/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22699\r\n\r\nTAQUICARDIA\r\n\r\nCIA TEATRAL DO MOVIMENTO LTDA\r\n\r\n02.769.376/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24594\r\n\r\nMENTIROSOS\r\n\r\nCIA TEATRO PORAO LTDA\r\n\r\n24.384.065/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23988\r\n\r\nSABER POPULAR\r\n\r\nCIA. FACES DE TEATRO DE PARACAMBI\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22810\r\n\r\nZIGG & ZOGG, A MOSCA E OS JORNAIS\r\n\r\nCIA.2 DE TEATRO MULTI ASSOCUADOS\r\n\r\n04.603.335/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23493\r\n\r\nJULIANO MOREIRA - A HISTÓRIA QUE POSSO CONTAR\r\n\r\nCIADRACA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n21.986.723/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25549\r\n\r\nCIRCUITO URBANO DE DANÇA\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26086\r\n\r\nMATRIOCHA, ANCORA TEU GESTO NO AR - 150 ANOS DE OS DEMÔNIOS DE DOSTOIÉVSKI\r\n\r\nCINE. QUA. NON PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n42.274.332/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27007\r\n\r\nLEITURA, LEITURAS...\r\n\r\nCINEDUC - CINEMA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n42.355.503/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25767\r\n\r\nFILHAS DE GANDHY RJ\r\n\r\nCINELÂNDIA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n04.864.145/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26101\r\n\r\nPROJETO LANÇAMENTO DO DOCUMENTÁRIO UMA BAÍA\r\n\r\nCINEMA BRASIL DIGITAL - ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO EM EMPREENDIMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA\r\n\r\n68.317.445/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26245\r\n\r\nFESTIVAL SUPER HACKA KIDS\r\n\r\nCINEMA NOSSO\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25810\r\n\r\n2º PAJUBÁ - FESTIVAL DE CINEMA LGBTI+ DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCINETRUPE PRODUÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n20.301.895/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28070\r\n\r\nCRESCER, FASES DA VIDA: CONSTRUINDO ACESSOS, MOVENDO, EDUCANDO E SENSIBILIZANDO.\r\n\r\nCÍNTIA DE MELO ABREU\r\n\r\n15.678.806/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25605\r\n\r\n455 MACBETH - EM MOVIMENTO\r\n\r\nCIRANDA DE 3 TRUPE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n07.376.868/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26776\r\n\r\nFESTIVAL PEDRA ECOCULTURAL 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nCLARA MONCAO RAMOS\r\n\r\n21.862.457/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25636\r\n\r\nONDE ESTÁ LIZ DOS SANTOS?\r\n\r\nCLARISSA SOUZA BRAVO DE MENEZES 10056479760\r\n\r\n15.325.520/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26163\r\n\r\nCADA SOLIDÃO É ECO DE UMA MULTIDÃO\r\n\r\nCLARISSE FRAGA ZARVOS\r\n\r\n17.612.708/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26027\r\n\r\nVIVA SIVUCA - HOMENAGEM AO POETA DO SOM\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO CASTELO BRANCO CASTRO\r\n\r\n19.736.348/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28335\r\n\r\n1° FESTIVAL DE ESQUETES DE SAQUAREMA\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES COSTA BASTOS 10091643767\r\n\r\n22.744.616/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26301\r\n\r\nCARMEN, UM MUSICAL CIGANO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUZA SARTORE 93478674700\r\n\r\n14.558.752/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27416\r\n\r\nTERESAS\r\n\r\nCLAUDIA MELE 00336775733\r\n\r\n19.196.729/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25863\r\n\r\nTODOS CANTAM PATH DINIZ\r\n\r\nCLAUDIA PATRICIA MONTEIRO DINIZ\r\n\r\n12.300.744/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23778\r\n\r\nHISTÓRIAS QUE O VENTO TROUXE\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE ANDRADE 98260642700\r\n\r\n21.300.547/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27186\r\n\r\nVENTURA : UMA TECNOLOGIA DO DESTINO\r\n\r\nCLAUDIA REVOREDO ESTANISLAU SILVA 13195843730\r\n\r\n27.833.613/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25595\r\n\r\nCLARICE 100 ANOS DEPOIS\r\n\r\nCLAUDIANA COTRIM\r\n\r\n20.437.366/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24679\r\n\r\nRESPEITÁVEL CIRCO\r\n\r\nCLAUDINEI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26000\r\n\r\nHISTÓRIAS DA NOSSA SERRA\r\n\r\nCLAUDIO JOSE MOORE NUCCI 49452533749\r\n\r\n30.821.454/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25572\r\n\r\nGERINGONÇA FOTOGRÁFICA: ALFABETIZANDO O OLHAR\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO PAOLINO\r\n\r\n31.900.000/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27001\r\n\r\nESPETÁCULO INFANTIL “A VOLTA DO CURUPIRA”\r\n\r\nCLÁUDIO NOGUEIRA SILVA 08291056706\r\n\r\n33.813.823/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28321\r\n\r\nSHAKESPEARE EM CENA\r\n\r\nCLAYTON RIBEIRO DE MEDEIROS 00736818731\r\n\r\n29.048.467/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27682\r\n\r\nBANDA DE MÚSICA: DO PONTO DE CULTURA ÀS COMUNIDADES\r\n\r\nCLUBE MUSICAL 1º DE SETEMBRO\r\n\r\n28.826.378/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27469\r\n\r\nARENA HÍBRIDA FESTIVAL HIP HOP - 14ª EDIÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA HÍBRIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.633.480/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22501\r\n\r\nOS REBOUÇAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27978\r\n\r\nLEMBRANÇAS DE OUTRAS VIDAS - 30 ANOS\r\n\r\nCOMPANHIA VIDA DE TEATRO E DANÇA\r\n\r\n10.581.144/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27461\r\n\r\nCABEÇA (UM DOCUMENTÁRIO CÊNICO)\r\n\r\nCOMPLEXO DUPLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.613.928/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26925\r\n\r\nCINEFOOT ESPECIAL COPA DO MUNDO\r\n\r\nCONEXÃO CULTURAL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01.619.645/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26005\r\n\r\nIQFENIX ELEMENTOS\r\n\r\nCONEXAO EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n00.759.219/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25408\r\n\r\nFESTIVAL GIRO PELA CULTURA POPULAR\r\n\r\nCONEXÃO SOCIAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.790.247/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23349\r\n\r\nO CAVALEIRO DA NÃO TÃO TRISTE FIGURA\r\n\r\nCONTRA A PAREDE PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n13.125.622/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26695\r\n\r\nCRIAÇÃO CULTURA\r\n\r\nCRIAÇÃO CULTURA\r\n\r\n23.752.829/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25490\r\n\r\nSAKURÁ\r\n\r\nCRIAS DA CASA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n15.556.714/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26570\r\n\r\nEXODUS BEATS - PEDRO D-LITA\r\n\r\nCRIOULA CARIOCA PROJETOS CULTURAIS E FONOGRÁFICOS LTDA\r\n\r\n28.376.416/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28147\r\n\r\nMOSTRA FOLCLORICA DE DANÇA E MODA JUNINA\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS GURJAO 08379687710\r\n\r\n13.084.838/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22181\r\n\r\nO CASAMENTO DO POPEYE\r\n\r\nCRISTIANE LUCY FERREIRA\r\n\r\n25.499.727/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27374\r\n\r\nCONEXÃO SERRA\r\n\r\nCRISTIANE NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n28.441.489/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27675\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL REFORMA ÍNTIMA\r\n\r\nCRISTIANO DE BRITO LOPES 03203529785\r\n\r\n34.763.416/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25389\r\n\r\nBARAKAH\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA FRANÇA\r\n\r\n28.980.708/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28060\r\n\r\nSÃO GONÇALO CRIATIVO\r\n\r\nCRISTIANO TELES DE MATOS MARTINS 10535376707\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24132\r\n\r\nVERMELHO SANGUE\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA JUSTINO\r\n\r\n17.568.591/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27977\r\n\r\nFLOR DE ESTRADA - NINA WIRTTI. LANÇAMENTO DO ÁLBUM\r\n\r\nCRISTINA DELLAGERISI\r\n\r\n26.091.817/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23606\r\n\r\nMAGIA DO INVISÍVEL\r\n\r\nCRISTINA MOURA DA SILVA 04306564754\r\n\r\n29.344.400/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26689\r\n\r\nO VERBO É IR\r\n\r\nCRYSOLITHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.175.839/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27603\r\n\r\nCONSELHO DE CLASSE - CIA. DOS ATORES\r\n\r\nCUCARACHA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.506.506/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28077\r\n\r\nARRUÁ: UM GIRO PELO SUBÚRBIO\r\n\r\nCULTIVE CURSOS DE DANÇA E TEATRO LTDA ME\r\n\r\n26.753.030/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27574\r\n\r\nVOCÊ NÃO PODERIA VOLTAR OUTRO DIA?\r\n\r\nCURIOSA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n22.290.883/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27781\r\n\r\nHISTÓRIAS EXATAS E CONTADAS\r\n\r\nDAFNE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n23.759.915/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26670\r\n\r\nBAQUAQUA\r\n\r\nDAGBA PRODUÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n13.788.911/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26829\r\n\r\nCINE BIKE-IN\r\n\r\nDAIANE BRASIL PONTES 12524656705\r\n\r\n28.024.132/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28208\r\n\r\nCARNE DE SEGUNDA\r\n\r\nDAMOUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n24.079.236/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24406\r\n\r\nMAÍRA FREITAS E JAZZ DAS MINAS\r\n\r\nDANADA PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n11.076.010/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26580\r\n\r\nESPETÁCULO “MISTURA E MANDA” - CIA AÉREA DE DANÇA\r\n\r\nDANCART EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n68.587.039/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27031\r\n\r\nCANTA CANTA, MINHA GENTE.\r\n\r\nDANDARA MENDONÇA FERREIRA VENTAPANE\r\n\r\n17.351.360/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25932\r\n\r\nVIDA CAIÇARA\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25131\r\n\r\nDANIEL DOBBIN SOUTO BARROS\r\n\r\nDANIEL DOBBIN SOUTO BARROS 05255494712\r\n\r\n18.271.561/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23908\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO SÍTIO VALE DE LUZ\r\n\r\nDANIEL EDNIR LOPES SOARES\r\n\r\n15.009.147/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24460\r\n\r\nMARÉ DE MÃO\r\n\r\nDANIEL ELIAS STIEBLER 29191015871\r\n\r\n18.481.574/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24706\r\n\r\nMINIDOC-COPACABANA DA MPB AO GOSPEL\r\n\r\nDANIEL FERREIRA PINHO\r\n\r\n29.702.431/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26703\r\n\r\nMOSTRA VIVA DE ARTE E CERÂMICA\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n25.303.175/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28662\r\n\r\nFESTIVAL DE INTERVENÇÃO URBANA - O AMOR SELADO NUM CADEADO 2\r\n\r\nDANIEL VAZQUEZ AMORIN CARDOZO 05715928729\r\n\r\n21.576.683/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27443\r\n\r\nO CINEMA BRASILEIRO EM BUSCA DA ESTRADA\r\n\r\nDANIELA CAETANO DE MESQUITA 04436680789\r\n\r\n29.135.998/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27753\r\n\r\nDOBRAS DA FOLIA\r\n\r\nDANIELA DOS PASSOS MIRANDA NAME\r\n\r\n23.696.681/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26813\r\n\r\nFALÊNCIA 2\r\n\r\nDANIELA TIBAU-PINCEL MÁGICO\r\n\r\n22.684.838/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22558\r\n\r\nTREINAMENTO PARA MULHERES\r\n\r\nDANIELE CARVALHO SILVA 07395121708\r\n\r\n30.085.953/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26273\r\n\r\nA ARTE DE GOVERNAR A SI MESMO\r\n\r\nDANIELLA D`ANDREA CORBO\r\n\r\n22.715.690/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25394\r\n\r\nPORTA-RETRATOS\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA OLIVEIRA 34794365870\r\n\r\n16.371.527/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22936\r\n\r\nQUINTAL CULTURAL DO SAMBA - NOSSAS RAÍZES\r\n\r\nDANIELLE VALENTE DE OLIVEIRA 08370655777\r\n\r\n33.982.609/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27875\r\n\r\nBRINCAROLANDO UM SHOW MUSICAL\r\n\r\nDANIELLE VIANNA MENEZES PINTO ALMEIDA\r\n\r\n19.195.266/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25580\r\n\r\nMAGOTE\r\n\r\nDANILO CEZAR NASCIMENTO ALEXANDRE 13509534743\r\n\r\n35.046.109/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28612\r\n\r\nO OMBRO DE UMA MULHER, O MUNDO NÃO ERA PARA DEBUTANTES\r\n\r\nDARDANA RANGEL MACÊDO\r\n\r\n30.120.234/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25955\r\n\r\nCANÇÕES DE OUTRO MUNDO\r\n\r\nDAS B ARQUITETURA & EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n28.541.596/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28470\r\n\r\nCOM RÍTMO EDUCANDO O CORPO\r\n\r\nDAUMAS ACADEMIA LTDA-ME\r\n\r\n06.249.176/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22637\r\n\r\nESTILHAÇOS\r\n\r\nDAVI PALMEIRA DE CARVALHO 13045484735\r\n\r\n21.770.527/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26032\r\n\r\nREPERTÓRIO N.2 (CIRCULAÇÃO)\r\n\r\nDAVI VITORINO PONTES\r\n\r\n31.855.300/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25380\r\n\r\nMUNDI - CONTOS DO MUNDO\r\n\r\nDAVID ISRAEL 83101098734\r\n\r\n18.589.785/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25676\r\n\r\n“CARAVANA DO BAGUNÇO 2: NA MÚSICA A GENTE SE ENCONTRA”\r\n\r\nDAVID LOURENCO GONCALVES 94336512272\r\n\r\n19.930.151/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25341\r\n\r\nCOMO É QUE TÁ AÍ? CONTINUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROJETO DE CONVERSAS SOBRE A QUARENTENA AO REDOR DO MUNDO\r\n\r\nDAYSE POZZATO RESTON\r\n\r\n23.394.092/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24330\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIAS “RETRATOS E HISTÓRIAS DE VIDA NO CAPS AD MIRIAM MAKEBA”\r\n\r\nDAZA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n12.240.058/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26918\r\n\r\nMÚSICA DE AFETOS PARA CORDAS E TAMBORES\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RICARDO GIANGIARULO 09631561798\r\n\r\n24.981.124/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26526\r\n\r\nHOJE NÃO VOU CHORAR\r\n\r\nDÉBORA DIAS DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n29.688.248/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22533\r\n\r\nMINHA MÃE DE CHAMAVA IVONE\r\n\r\nDEBORA REGINA THOMAS\r\n\r\n21.253.104/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27016\r\n\r\nNINGUÉM PODIA AMAR ASSIM\r\n\r\nDÉBORA SIMÕES DE MAGALHÃES FARIAS MEI\r\n\r\n19.826.782/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28517\r\n\r\nSEGREDO DE PASSARINHO - SHOW DE LANÇAMENTO\r\n\r\nDEBORAH CECILIA JARDIM SANTOS\r\n\r\n29.888.543/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24451\r\n\r\nA INCRÍVEL MULHER QUE VIRA PEIXE\r\n\r\nDEBORAH MOTTA\r\n\r\n18.881.103/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25754\r\n\r\nLERÉIAS - HISTÓRIAS CONTADAS POR ELES MESMOS\r\n\r\nDECINCO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.798.049/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22925\r\n\r\nRETALHOS DE ROMEU E JULIETA\r\n\r\nDERIK ESPÍRITO SANTO NUNES\r\n\r\n32.741.409/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23782\r\n\r\nCOMPANHIA URBANA DE DANÇA CIRCULANDO\r\n\r\nDESTRI E SOUSA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27235\r\n\r\nCINECLUBE TIA NILDA-CONVIDA\r\n\r\nDIEGO GOMES DE LIMA 06439530437\r\n\r\n31.823.523/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24524\r\n\r\nUM DEDO DE ARTE: DO DIGITAL AO ORGÂNICO\r\n\r\nDIEGO PEREIRA DE MOURA 13508758729\r\n\r\n29.724.962/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26367\r\n\r\nFESTIVAL BELACQUA MUSICAL\r\n\r\nDIEGO QUEIROZ DA SILVA 12010679792\r\n\r\n32.993.679/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26127\r\n\r\nSUZANA\r\n\r\nDIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n12.427.353/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27310\r\n\r\nALAGA\r\n\r\nDILÚVIO FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n13.571.915/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26714\r\n\r\nPRIMA VOLTA\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO DA SILVA 10570673771\r\n\r\n29.659.781/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27465\r\n\r\nARTEIRO DE RAMONZIN\r\n\r\nDIOGO SANTOS DE JESUS 05818038769\r\n\r\n28.466.996/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23323\r\n\r\nWORKSHOP DE DUBLAGEM NAS ESCOLAS\r\n\r\nDIVERSAO BRASILEIRA PRODUÇOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n35.283.686/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25908\r\n\r\nELETRORAMA\r\n\r\nDOIS + TRÊS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n15.156.700/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22917\r\n\r\nBELELÉU\r\n\r\nDORAVANTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS -ME\r\n\r\n10.272.668/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25237\r\n\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\n\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27203\r\n\r\nTITIQUINHA - É PARA ENTRAR OU SAIR?\r\n\r\nDOS VOOS - SOLUÇÕES EM ARTE E DESIGN\r\n\r\n21.131.850/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25512\r\n\r\nDOUGLAS KALI: MINHA HISTÓRIA - COMEMORANDO 25 ANOS DE CARREIRA\r\n\r\nDOUGLAS DA COSTA FERREIRA 10434017760\r\n\r\n12.768.018/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28110\r\n\r\nTECLADISTA ECLÉTICO\r\n\r\nDUDU FERREIRA\r\n\r\n34.360.595/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26891\r\n\r\nDUO GILSON PERANZZETTA E MARCEL POWELL, UM ENCONTRO DE GERAÇÕES\r\n\r\nDUO PRODUÇÕES EIRELI ME\r\n\r\n21.281.041/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26545\r\n\r\nGIRO DUX TRANSMUTANTE\r\n\r\nDUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n11.389.820/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25962\r\n\r\nMIRONA - A PRINCESA CHORONA\r\n\r\nE L DA SILVA PRODUCÃO ARTISTICA\r\n\r\n17.969.280/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27888\r\n\r\nCIRCOLAR - OFICINAS LOCAIS DE ARTES CIRCENSES\r\n\r\nÉDER DA SILVA VERISSIMO 11963223764\r\n\r\n18.012.991/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25829\r\n\r\nPRÊMIO NOSSO ORGULHO 2022\r\n\r\nEDITORA GANA EIRELI\r\n\r\n27.113.632/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25193\r\n\r\nCOMO DOBRAR UM LENÇOL COM ELÁSTICO\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS PRODUÇÕES\r\n\r\n15.142.299/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24283\r\n\r\nBROCHADAS - A TRAGICÔMICA QUEDA DO FALOCENTRISMO\r\n\r\nEDUARDO KATZ\r\n\r\n15.499.865/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28519\r\n\r\nBLOCO TAMO JUNTO IN FOLIA - EDIÇÃO SAMBA CASUAL\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PINHEIRO 01361231718\r\n\r\n28.935.259/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25927\r\n\r\nO CINEMA DE JORGE DURÁN\r\n\r\nEL DESIERTO FILMES LTDA\r\n\r\n05.617.531/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27352\r\n\r\nCIRCULAÇÃO E ESTRÉIA - ARTE DA BOLA NO AR\r\n\r\nELAZ COMUNICAÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n22.849.858/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27645\r\n\r\nOS AFAGOS GUARDADOS\r\n\r\nELDA MARIA STORANI GONÇALVES DE ROSA PRODUÇÃO TEATRAL\r\n\r\n34.706.488/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24631\r\n\r\nGRIÔ\r\n\r\nELIANA LUGATTI DE SOUZA 98968726787\r\n\r\n20.302.379/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25049\r\n\r\nBANDO CHAPÉU DE PALHA\r\n\r\nELIAS ROSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n19.597.692/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23314\r\n\r\nO PÔA\r\n\r\nELISA NUNES DE PAULA 16342809704\r\n\r\n34.600.128/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25661\r\n\r\nRAÍZES DO SAMBA-UM SHOW QUE CANTA OS MAIS DE100 ANOS DA HISTÓRIA DO SAMBA\r\n\r\nELIZABETH KUEHNE\r\n\r\n30.753.936/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27909\r\n\r\nESPETÁCULO DE DANÇA INTERVENÇÕES\r\n\r\nELIZETE FERREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n31.169.313/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26215\r\n\r\nFEBRE\r\n\r\nELOA COELHO SOUTO 13713458723\r\n\r\n22.156.199/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26130\r\n\r\nÚLTIMO ANCESTRAL COMUM\r\n\r\nELSA ROMERO PACHECO LTDA ME\r\n\r\n17.837.346/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25414\r\n\r\nRITA BENNEDITTO CONVIDA JAIME ALEM\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26252\r\n\r\nFANFARRAS CIRCENSES\r\n\r\nENCONTRARTE- ENCONTRO DE ARTES CÊNICAS DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA-ME\r\n\r\n08.208.410/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26880\r\n\r\nMOSTRA ENCONTRARTE AUDIOVISUAL\r\n\r\nENCONTRARTE-QUALIDADE DE VIDA ATRAVÉS DA ARTE\r\n\r\n09.236.497/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25919\r\n\r\nODISSEIA HUMANA MUSICA, HUMANISMO E DIVERSIDADE\r\n\r\nENRIQUE ARMENGOL RODRIGO\r\n\r\n18.122.461/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27576\r\n\r\nPINDORAMA - CORAL PALAVRA CANTADA RJ\r\n\r\nERICA CAMPOS DE PAULA 07165444742\r\n\r\n12.004.777/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26074\r\n\r\nA CIGARRA E A FORMIGA - O MUSICAL\r\n\r\nERICK CORREA DO ESPIRITO SANTO 10392212706\r\n\r\n30.865.913/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26476\r\n\r\nCIRCULAÇÃO “O PATINHO FEIO”\r\n\r\nERICK DE FARIAS GALVAO 13621534784\r\n\r\n28.383.498/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25981\r\n\r\nVALSA Nº 6\r\n\r\nERIKA CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n34.013.674/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28394\r\n\r\nO MAIS BAIANO DO SAMBA CARIOCA\r\n\r\nERIVALDO ATAIDE GOMES\r\n\r\n12.732.106/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26640\r\n\r\nFESTIVAL DE DANÇA DA BAIXADA - UM OLHAR HISTÓRICO ATRAVÉS DA DANÇA\r\n\r\nESCOLA DE DANÇA ADRIANA MIRANDA\r\n\r\n07.309.953/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26075\r\n\r\nCANDONGUEIRO CANTA MONARCO E PORTELA\r\n\r\nESP ALT LIVRE REC CULT QUILOMBO DO CANDONGUEIRO E CORDÃO AGONIZA MAS NAO MORRE\r\n\r\n02.290.022/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27468\r\n\r\nAMORA - RELATIVIZAÇÃO DO CORPO E CONSTRUÇÃO DE IDENTIDADE ATRAVÉS DO POLE DANCE?\r\n\r\nESPAÇO AMORA EIRELI\r\n\r\n29.108.622/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22771\r\n\r\nFRIDA KAHLO, A DEUSA TEHUANA\r\n\r\nESPAÇO CÊNICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.648.962/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22710\r\n\r\n“A VOZ DO RIO DE JANEIRO - NA ERA DO RÁDIO”\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL A ERA DO RÁDIO\r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25277\r\n\r\nOCUPAÇÃO VII OLHO DA RUA _ RELIGARE\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL OLHO DA RUA LTDA\r\n\r\n20.223.107/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25846\r\n\r\nTURMALINA 18-50\r\n\r\nESPACO DE CULTURA E DIREITOS HUMANOS JOAO CNDIDO MARINHEIRO\r\n\r\n02.633.262/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26334\r\n\r\nENQUANTO\r\n\r\nESPAÇO GÊNESIS DE ARTES LTDA. ME\r\n\r\n11.840.172/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28681\r\n\r\nA CONSTRUÇÃO DO OLHAR - COLECIONISMO NO SÉC. XXI\r\n\r\nESPAÇO KAKATI ARTE E CONCEITOS LTDA\r\n\r\n14.279.362/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26786\r\n\r\nSERENATA TUPI - INTEGRAÇÃO CULTURAL NA ESCOLA INDÍGENA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24615\r\n\r\nALGUMA COISA DE NOVO\r\n\r\nESTHER WEITZMAN COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n11.354.918/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25532\r\n\r\nO INCANSÁVEL DOM QUIXOTE\r\n\r\nETICA ASSOCIACAO ARTISTICA E CULTURAL\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24586\r\n\r\nEUFORIA\r\n\r\nEU E ELE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.390.945/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25811\r\n\r\nCIA DE ARTE POPULAR 25 ANOS- CIRCULAÇÃO\r\n\r\nEVANDRO FRANCISCO FARNUM\r\n\r\n32.389.128/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27114\r\n\r\nI FESTIVAL DE MÚSICA & NEGÓCIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nF P R DE MORAIS\r\n\r\n28.692.862/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23230\r\n\r\nOFICINA GIBIZARTE\r\n\r\nFABIANA MOHR DA SILVA\r\n\r\n16.478.437/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27069\r\n\r\nNA BOCA DE QUEM PRESTA POMBAGIRA CANTA HISTÓRIAS\r\n\r\nFABIANA SILVA PINEL 12585314707\r\n\r\n20.737.447/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22647\r\n\r\nTRILOGIA PANDÊMICA CARIOCA\r\n\r\nFABIO DE SA SEQUEIRA 07938755796\r\n\r\n21.648.375/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24254\r\n\r\nBABADO PERIFÉRICO\r\n\r\nFABÍOLA DA SILVA MOTA\r\n\r\n34.420.843/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23452\r\n\r\nINCORPOAIRÁ\r\n\r\nFAGNER SANTOS DA SILVA 13172922782\r\n\r\n23.223.433/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25945\r\n\r\nBATUCAGEM S/A\r\n\r\nFARAH CULTURAL - CENTRO DE FORMACAO CULTURAL E ARTISTICA,CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS,SHOWS E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n17.447.884/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22814\r\n\r\nESQUEMA - DOIS CORPOS NA CIDADE\r\n\r\nFARIAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n34.224.250/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26119\r\n\r\nDE OLHOS ABERTOS\r\n\r\nFATIMA REGINA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\n23.403.953/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28389\r\n\r\nEU TE AMO.COM.DR\r\n\r\nFAZZARTE PRODUÇÕES ARTTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n19.102.909/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27394\r\n\r\nEXPOSIÇÃO: JAPERI EM ARTESANATO - COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES URBANOS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n36.540.037/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25346\r\n\r\nCAMARADA MATAGAL - ENTRE OS VIVOS E OS MORTOS AO VIVO.\r\n\r\nFEDERICO JOSÉ KLURFAN\r\n\r\n26.176.563/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26415\r\n\r\nTODOS OS RITMOS PARA CRIANÇAS\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE MOURA 11045941700\r\n\r\n24.203.112/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26223\r\n\r\nBATALHA DO TANQUE\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GASPARY 10201456761\r\n\r\n32.570.928/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27028\r\n\r\nMESTIÇA TOUR\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA MONDA 12443600742\r\n\r\n31.052.097/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25700\r\n\r\nPAQUITA\r\n\r\nFELIPE HAIUT SOARES\r\n\r\n18.380.128/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24355\r\n\r\nCAREQA E XERELETE\r\n\r\nFELIPE JORGE RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n21.883.453/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27284\r\n\r\nPIUÍ PIUÍ, O CIRCO VEM AI\r\n\r\nFELIPE JOSE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n12.809.443/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22576\r\n\r\nCONTANDO E RECONTANDO CONTOS\r\n\r\nFELIPE MENDONÇA BASTOS 05815072745\r\n\r\n34.519.990/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27942\r\n\r\nENCRUZILHADAS - BRUNO MIGUEL\r\n\r\nFELIPE PALADINI PACHECO 13947844735\r\n\r\n25.305.591/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26634\r\n\r\nFESTIVAL QUANTO VALE A MÚSICA?\r\n\r\nFELIPE VALADARES DOS SANTOS 07421734708\r\n\r\n17.702.625/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23400\r\n\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MACHADO DIAS 07072525718\r\n\r\n26.691.348/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26611\r\n\r\nNOITES BURLESCAS: CABARÉ CARIOCA DE VARIEDADES\r\n\r\nFERNANDA DALCOQUIO 00714766011\r\n\r\n20.253.105/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26405\r\n\r\nNABILA\r\n\r\nFERNANDA DIAS BAFICA\r\n\r\n19.184.623/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26276\r\n\r\nMENTIRA OU VERDADE\r\n\r\nFERNANDA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n30.746.665/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25615\r\n\r\nCOMPARTILHAR - INTERCÂMBIO TEATRAL - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nFERNANDA SALDANHA CUNHA 02978448903\r\n\r\n13.862.901/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26173\r\n\r\nMUNDIÁ CARIMBÓ\r\n\r\nFERNANDA SAYURI ECHUYA 31042828890\r\n\r\n17.258.076/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28279\r\n\r\nMOSTRA CULTURAL: MEU BAIRRO, MEU AMBIENTE\r\n\r\nFERNANDA SILVA ROCHA 13099041700\r\n\r\n31.577.128/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27580\r\n\r\n22 DIAS A PÉ\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ROSARIO PAULA DA MOTTA 08585483725\r\n\r\n18.280.386/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28532\r\n\r\nTAPETE LITERÁRIO\r\n\r\nFERNANDO TRAJANO DOS SANTOS 64634884704\r\n\r\n17.470.775/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26657\r\n\r\nCIRCULA MACACUCINE\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24978\r\n\r\nARACY - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nFLAVIA DE PAULA SOUZA MILIONI 28200405869\r\n\r\n18.245.180/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25229\r\n\r\nSOLÚVEL\r\n\r\nFLÁVIA DO NASCIMENTO NEVES 11122058705\r\n\r\n18.383.287/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26946\r\n\r\nOCUPAÇÃO MANA\r\n\r\nFLÁVIA SALLES SABB 14444988789\r\n\r\n27.503.851/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22344\r\n\r\nA ARCA DE NÃOÉ\r\n\r\nFLÁVIO CARRIÇO VIANA 04791228731\r\n\r\n28.603.596/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27270\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DEGRADÈ - PRETOS, PARDOS E SEUS TONS\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO DA SILVA ASSIS 07513064792\r\n\r\n15.452.363/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28611\r\n\r\nMORRO AGUDO BEACH\r\n\r\nFLÁVIO LARA FOTOIMAGEM\r\n\r\n21.010.650/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24411\r\n\r\nFEST CINE SAQUA, 2A EDIÇÃO\r\n\r\nFLORA FILMES E VIDEOS PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.759.786/0002-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27112\r\n\r\nCINE MIS ABACAXI (100 ANOS DE MODERNISMO)\r\n\r\nFLORES & FILMES PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n17.235.627/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25980\r\n\r\nVIOLÊNCIA, ROSAS E BOMBONS - PATRIZIA D ANGELLO\r\n\r\nFLUA PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.840.570/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28158\r\n\r\nQUANDO AS MÁQUINA FALAM\r\n\r\nFONTANA PRODUCOES ARTISTICAS- EIRELI ME\r\n\r\n26.771.277/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25599\r\n\r\nUM AMOR A FRENTE AO TEMPO - EUFRÁSIA E NABUCO UMA HISTÓRIA DE AMOR\r\n\r\nFORTINELLI PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n26.456.162/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26098\r\n\r\n2A MOSTRA LADO B DA FAVELA\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO SERRA GRANDE DA SILVA 07292516750\r\n\r\n29.462.394/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26424\r\n\r\nENCONTROS CURTA CINEMA\r\n\r\nFRANCO PRODUÇÕES, FILMES, EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n39.183.983/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28056\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA 08574580783\r\n\r\n17.103.878/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22252\r\n\r\n3 MANEIRAS DE TOCAR NO ASSUNTO\r\n\r\nFULMINANTE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n14.124.852/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25384\r\n\r\nINVASÃO DA POESIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25705\r\n\r\nV FESTIVAL NACIONAL DE ESQUETES DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE (FESQUIFF)\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FLUMINENSE\r\n\r\n04.016.579/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26429\r\n\r\nSUSTENTA XOTE\r\n\r\nG4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n21.606.872/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24528\r\n\r\nESPETÁCULO O ESPIGÃO - MONTAGEM PRESENCIAL E CIRCULAÇÃO\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES MORAIS\r\n\r\n23.156.291/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27998\r\n\r\nMOSTRA ESTÉTICAS NEGRAS LIBERTÁRIAS\r\n\r\nGABRIEL DOS ANJOS HORSTH 15812460728\r\n\r\n23.983.391/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27833\r\n\r\nA IMAGINATIVIDADE DO SEGUNDO SET INSTRUMENTAL\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES AMORIM 14245511702\r\n\r\n34.491.067/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25909\r\n\r\nPROMÍSCUA - O MUSICAL\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO 16884338725\r\n\r\n30.728.080/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27678\r\n\r\nTCHIBUM! - A LIGA AQUÁTICA\r\n\r\nGABRIEL QUERINO HELENO 03469959579\r\n\r\n23.298.536/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23435\r\n\r\nSOLOS DE HISTÓRIAS\r\n\r\nGABRIEL SANTANNA MOREIRA 08071104779\r\n\r\n14.919.126/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28095\r\n\r\nGABI BUARQUE - LANÇAMENTO MAR DE GENTE\r\n\r\nGABRIELA BUARQUE ARAUJO 09869424724\r\n\r\n21.836.173/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26189\r\n\r\nUMA HISTÓRIA DE RABOS PRESOS\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA ESTOLANO 14964000702\r\n\r\n28.188.198/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22168\r\n\r\nUNIRVERSOS\r\n\r\nGABRIELA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n24.494.654/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26839\r\n\r\nENSAIO PARA VÉU E UIVOS\r\n\r\nGABRIELA GELUDA\r\n\r\n18.217.233/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24250\r\n\r\nMAPEAMENTO AFETIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABRIELA LUCIO DE SOUSA 40122053826\r\n\r\n30.795.748/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26674\r\n\r\nTERRITÓRIO SONHADO\r\n\r\nGABRIELA RIZO FERREIRA 12839571757\r\n\r\n28.575.828/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25039\r\n\r\nTAMBOR DE LUZ - BATUQUES DE TERREIRO\r\n\r\nGABRIELE ABREU BERNARDES 11596407778\r\n\r\n20.851.829/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27704\r\n\r\nPONTOS DE AFETO: UMA CARTOGRAFIA BORDADA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABRIELE DE MEDEIROS VALENTE\r\n\r\n18.115.930/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22430\r\n\r\nUM QUIXOTE NA ESTRADA\r\n\r\nGABRIELE RANGEL DA COSTA\r\n\r\n26.174.662/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25343\r\n\r\nBRASILIDADE BRINCANTE\r\n\r\nGABRIELLA LEVASKEVICIUS BRAGA PEREIRA 13466170745\r\n\r\n26.693.660/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26087\r\n\r\nTERREIRO DO GALO\r\n\r\nGALOCANTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n32.512.914/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24959\r\n\r\nCIRCULAÇÃO ESPETÁCULO O PESCADOR E A ESTRELA\r\n\r\nGAULIALAND PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\n11.538.203/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26590\r\n\r\nMEU OUTRO EU (CIRCULAÇÃO)\r\n\r\nGEANDRO SUAMMY DE OLIVEIRA PASCARELLI 09370534733\r\n\r\n28.526.405/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25710\r\n\r\nINSANNOS EM MOVIMENTO - 25 ANOS DE ARTE E RESISTÊNCIA!\r\n\r\nGENE INSANNO COMPANHIA DE TEATRO\r\n\r\n06.990.705/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24727\r\n\r\n2° FESTIVAL DE HISTÓRIAS DA COMPANHIA ARTEIRA\r\n\r\nGERO BAND\r\n\r\n20.630.293/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26999\r\n\r\nCORTEJO ARUANÃ - AUTO DE RENASCIMENTO\r\n\r\nGIL EDUARDO MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23152\r\n\r\nTRAGO A PESSOA AMADA EM 3 DIAS\r\n\r\nGILBERT SAMPAIO MAGALHÃES\r\n\r\n14.035.311/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22927\r\n\r\nESPETACULO DE RUA A FARSA DO BUMBA MEU BOI-20 ANOS\r\n\r\nGILVAN BALBINO DA SILVA\r\n\r\n32.428.122/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28569\r\n\r\nPROD TRAP, PROD RAP E PROD FUNK COM A GT\r\n\r\nGIOVANNI LEANDRO TARGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELE\r\n\r\n21.534.571/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27684\r\n\r\nDICK FARNEY - ALGUEM COMO TU\r\n\r\nGIRÂNDOLA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n19.567.832/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26919\r\n\r\nSAMBA NONSENSE APRESENTA: MÚSICA CLÁSSICA DO SUBÚRBIO\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA 12186502739\r\n\r\n24.795.348/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24493\r\n\r\nAS AVENTURAS DO BAÚ DO MEU AVÔ\r\n\r\nGISELE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n23.982.562/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25934\r\n\r\nCERCEAMENTO\r\n\r\nGISELLE PARNO GUIMARAES 08050191702\r\n\r\n21.655.504/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27862\r\n\r\nDUAS FRIDAS\r\n\r\nGIZELLY SOUZA DE PAULA 15641191736\r\n\r\n32.968.607/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25267\r\n\r\nGLAUCE CANUTO MENDES DA SILVA\r\n\r\nGLAUCE CANUTO MENDES DA SILVA\r\n\r\n17.629.751/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25592\r\n\r\nESTRELAS DA GRANDE POEIRA\r\n\r\nGOG E MAGOG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n31.431.166/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25640\r\n\r\nASA DA PALAVRA - DO QUILOMBO SACOPÃ AO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY\r\n\r\nGOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL E ESPORTIVA\r\n\r\n17.078.935/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27568\r\n\r\nGRACIELA GOMES - TURNÊ LIBERDADE\r\n\r\nGRACIELA GUIMARAES GONZAGA GOMES 09401976775\r\n\r\n17.581.310/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25146\r\n\r\nCIRCUITO DIVERSIDADE DOS SONS APRESENTA: DUDU LIMA E CONVIDADOS\r\n\r\nGRAVATÁS ARTE & CULTURA LTDA\r\n\r\n05.650.185/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26185\r\n\r\n“100 ANOS DE SAMBA: PERFORMANCE E INTERATIVIDADE”\r\n\r\nGRCESM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\n06.347.750/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25793\r\n\r\nMÚSICA ITINERANTE\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL 1º DE MAIO\r\n\r\n27.963.123/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26643\r\n\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26940\r\n\r\nMOSTRA DE ENSAIO DA COMUNIDADE DA ILHA\r\n\r\nGREMIO RECREAT ESC DE SAMBA UNIAO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n30.313.480/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25808\r\n\r\nTRIBUTO AO SAMBA E AO PAGODE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26221\r\n\r\nSHOW DE APRENDIZ\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO C. ESCOLA DE SAMBA MIRIM APRENDIZES DO ACADÊMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n26.599.553/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28584\r\n\r\nOFICINA MÚLTIPLA DE CARNAVAL - CICLOVIA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA CICLOVIA\r\n\r\n12.629.050/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27976\r\n\r\nAMOSTRA FOLCÓRICA - BOI PINTADINHO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO DE ARTE E CULTURA ESCOLA DE SAMBA BOI SAPATAO\r\n\r\n11.766.968/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27019\r\n\r\nPARCEIROS DA BATERA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA COLIBRI\r\n\r\n08.366.909/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26886\r\n\r\nFESTIVAL SAMBA DE TODAS AS CORES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DA DIVERSIDADE\r\n\r\n32.334.160/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26952\r\n\r\nBATERIA CULTURAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n29.236.346/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28286\r\n\r\nA CARMEN MIRANDA DE AZULÃO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMIGOS DA FARRA\r\n\r\n10.383.729/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26892\r\n\r\nARRANCO CULTURAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRANCO\r\n\r\n42.533.596/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23014\r\n\r\nBRILHANDO E CANTANDO 15 ANOS DE EXPERIMENTA!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13.113.836/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27842\r\n\r\nEXPOSAMBA DO FEITIÇO DO RIO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FEITIÇO DO RIO\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27046\r\n\r\n“CONSTRUINDO VALORES NO SAMBA”\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INDEPENDENTE DA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\n31.046.094/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26998\r\n\r\nCONSTRUINDO VALORES NO SAMBA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE MARICÁ\r\n\r\n05.705.596/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28106\r\n\r\nRIO DE SAMBA - UNIDOS DA TIJUCA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA\r\n\r\n27.148.592/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27182\r\n\r\nSAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA KENNEDY\r\n\r\n27.798.420/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26899\r\n\r\nUNIDOS DE BANGU CULTURAL\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU\r\n\r\n28.937.191/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26143\r\n\r\nUNIDOS PELA ANCESTRALIDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\n40.399.222/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27912\r\n\r\nREGIÃO OCEÂNICA CONVIDA : ENCONTRO ESTADUAL DE PASSISTAS E COMISSÕES DE FRENTE\r\n\r\nGRES UNIDOS DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n06.130.976/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27780\r\n\r\nPASTORAS DO AQUILAH - HOMENAGEM ÀS MATRIARCAS DO SAMBA\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27596\r\n\r\nÂNSIA ETERNA\r\n\r\nGRUPO BIS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.890.209/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23946\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25685\r\n\r\nCORDÃO DO BOITATÁ - 25 ANOS\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CORDÃO DO BOITATÁ\r\n\r\n11.289.077/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25278\r\n\r\nNOVOS AMIGOS\r\n\r\nGRUPO DE TEATRAL TUDO SOB CONTROLE\r\n\r\n86.730.777/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26031\r\n\r\nPAGODE DO PIPA: SAMBAS DA NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nGRUPO PACIÊNCIA CULTURAL\r\n\r\n19.887.368/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23738\r\n\r\nESPETÁCULO-PERFORMANCE: NOTÍCIAS EM CENA\r\n\r\nGRUPO PENSAR CULTURAL\r\n\r\n12.307.882/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27625\r\n\r\nSAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nGRUPO PLURALIDADE E DIVERSIDADE\r\n\r\n08.912.857/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27597\r\n\r\nATÉ (A)ONDE VÃO SUAS RAÍZES?\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09.119.243/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24244\r\n\r\nA BUSCA\r\n\r\nGRUPO TEATRAL MOITARÁ\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27533\r\n\r\nCISECI - CIRCUITO SERRANO DE CIRCO\r\n\r\nGUILHERME AVELINO GOMEZ DA SILVA\r\n\r\n20.394.505/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26469\r\n\r\nVISITAS INTERATIVAS\r\n\r\nGUILHERME MENEZES TELLES 15825842730\r\n\r\n28.799.621/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28111\r\n\r\nCÃO GELADO\r\n\r\nGUNNAR GUEDES BORGES 10789965712\r\n\r\n21.855.078/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26671\r\n\r\nO SAMBA É A NOSSA MORADA\r\n\r\nHAMILTON DE SOUZA BARROS\r\n\r\n18.187.686/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27414\r\n\r\nO AUDITÓRIO\r\n\r\nHEDER BRAGA FERNANDES 52771261200\r\n\r\n18.022.016/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22548\r\n\r\nINTERAÇÕES ACROBÁTICAS\r\n\r\nHELENA HEIZER JULLIEN\r\n\r\n23.117.610/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27428\r\n\r\nCINECLUBE CINE&MANAS\r\n\r\nHELENA MARIA CLARO DIAS\r\n\r\n19.911.436/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28604\r\n\r\nENSAIO SOBRE A PERDA\r\n\r\nHERTON GUSTAVO GOMES BARBOSA\r\n\r\n21.400.934/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25890\r\n\r\nIR E VIR - O AVESSO DO TEMPO\r\n\r\nHORÁCIO STORANI GONÇALVES ROSA 10135822769 MEI\r\n\r\n18.050.451/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27081\r\n\r\nFESTIVAL MULTILINGUAGEM DE CULTURA PERIFÉRICA DA Z.O\r\n\r\nHORIZONTAL PRODUCOES EIRELI\r\n\r\n18.423.294/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26407\r\n\r\nSERTANEJO CARIOCA\r\n\r\nHUGO PIRES MORAES ROCHA 14955862780\r\n\r\n24.970.863/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27669\r\n\r\nA VIDA NÃO É JUSTA\r\n\r\nHURRA COMÉRCIO, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n15.556.633/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22257\r\n\r\nEXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA DESABROCHAR PARA UMA NOVA VIDA\r\n\r\nIARA DE SA MACHADO\r\n\r\n29.219.323/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25366\r\n\r\nO MUNDO DE LÁ\r\n\r\nIGHOR ALBUQUERQUE DA SILVA 15228859780\r\n\r\n35.385.007/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26393\r\n\r\nO BEIJA-FLOR SUSPENSO\r\n\r\nIGOR DE MATTOS SILVA\r\n\r\n32.650.712/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28001\r\n\r\nANATOMIAS\r\n\r\nIGOR TADEU ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n17.165.359/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26599\r\n\r\nENCONTRO DE TAMBORES NO CAIS DO VALONGO\r\n\r\nILANA PATERMAN BRASIL\r\n\r\n17.418.974/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28323\r\n\r\n“EXPOSIÇÃO DO ACERVO DO ILÊ DA OXUM APARA:VIDA E OBRA DE LÉLIA GONZALEZ”\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23597\r\n\r\nOS BIBLIOVIAJANTES\r\n\r\nILO LOREDO LOUBACK 64152278749\r\n\r\n35.216.334/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25782\r\n\r\nCO-NEXES: CRIAR, PROJETAR E AFECTAR\r\n\r\nIMAGEM NA ACAO LABORATORIO DE CRIACAO COM EDUCACAO, COMUNICACAO E ARTE\r\n\r\n03.575.523/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27357\r\n\r\nAZANGULE E O VALE DO CAFÉ\r\n\r\nIMAGINE ARTE CULTURA E PAZ\r\n\r\n05.606.268/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26060\r\n\r\nX ALDEIA CULTURAL\r\n\r\nIMOTIRO-NOVO MUTIRAO APROXIMANDO TEORIAS E PRATICAS DAS CULTURAS ANALOGICAS E DIGITAIS\r\n\r\n10.881.452/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26622\r\n\r\nMORRER, DORMIR, TALVEZ SONHAR\r\n\r\nÍMPAR PRODUÇÕES EM VÍDEO, FOTOGRAFIA E DESIGN LTDA.\r\n\r\n06.040.189/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22746\r\n\r\nCASULO\r\n\r\nINACIO E BELEM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n26.549.992/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24730\r\n\r\nINSTRUMENTAL BRASILEIRAS 2022\r\n\r\nINDIARA BELO CASTANHEIRA 33987366885\r\n\r\n20.193.043/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28630\r\n\r\nMACAÉ TIPS NA RUA\r\n\r\nINGLITH DE ALMEIDA MONTEIRO 137.929.287-52\r\n\r\n26.600.763/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28051\r\n\r\nFAVELOST - ESPETÁCULO MULTIMÍDIA\r\n\r\nINOVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n00.086.803/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22868\r\n\r\nLABIRINTO PARTICULAR\r\n\r\nINSTITUTO CHRISTIANE ANDRADE\r\n\r\n28.930.252/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25691\r\n\r\nFESTIVAL MENSTRUAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO CONSUELO PINHEIRO\r\n\r\n33.912.577/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26480\r\n\r\nMÚSICA NO MUSEU APRESENTA SONS DO BRASIL\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL MÚSICA NO MUSEU\r\n\r\n10.897.875/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27330\r\n\r\nNAS ASAS DE UM SONHADOR\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27503\r\n\r\nMULHERES (EN) CANTANDO NA PERIFERIA\r\n\r\nINSTITUTO DE BENEFICÊNCIA E ESPIRITUALIDADE SOMOS VALENTES\r\n\r\n28.276.955/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22621\r\n\r\nBALLET Y-TINGAS - A LENDA DA CIDADE ITAGUAÍ\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26576\r\n\r\nSABERES E TRADIÇÕES POPULARES DOS TERRITÓRIOS RURAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26947\r\n\r\nFESTIVAL CALEIDOSCÓPIO\r\n\r\nINSTITUTO ENRAIZADOS\r\n\r\n24.174.754/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25538\r\n\r\nATOS GLOSSARIANTES DO CUIDADO E VIDA\r\n\r\nINSTITUTO MEDIAÇÃO, ENCONTRO, SOCIEDADE E ARTE - MESA\r\n\r\n20.024.358/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22266\r\n\r\nGRAVURAS DE ARQUITETOS MODERNOS\r\n\r\nINSTITUTO MEMÓRIA DA ARQUITETURA BRASILEIRA (IMEARB)\r\n\r\n26.746.790/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25583\r\n\r\nORQUESTRA JOVEM DE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO MEMÓRIA MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\n07.996.136/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27118\r\n\r\nA MENINA QUE ROUBAVA LIVROS\r\n\r\nINSTITUTO TEATRO NOVO\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28115\r\n\r\nHOJE É TEMPO DE INFÂNCIA\r\n\r\nINSTITUTO TOCANDO EM VOCÊ\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25800\r\n\r\nO FANTÁSTICO MUNDO DO CIRCO\r\n\r\nINSTITUTO VERDE CRIANDO VIDAS\r\n\r\n09.280.740/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26247\r\n\r\nCAPOEIRA ESTILO LIVRE\r\n\r\nINSTITUTO ZEZEU CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\n01.412.641/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25791\r\n\r\nDANÇA DO VENTRE ATRAVÉS DOS TEMPOS\r\n\r\nISABELA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n28.336.070/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26638\r\n\r\nENTRE O SEMPRE E O NUNCA\r\n\r\nISABELLA CANTARINO PIRES OEBY 14917683718\r\n\r\n25.102.330/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22525\r\n\r\nOS HOMENS QUEREM CASAR E AS MULHERES QUEREM SEXO 2\r\n\r\nISABELLE GRANISO SALES 30393198847\r\n\r\n34.917.437/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26796\r\n\r\nCONEXÃO DE SABERES\r\n\r\nISAC INACIO DA SILVA 71190031787\r\n\r\n17.478.732/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26350\r\n\r\nAINDA ESTOU AQUI - UM MANIFESTO DO AFETO\r\n\r\nISADORA MEDELLA DO PRADO COUTO 06899561778\r\n\r\n13.115.669/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25608\r\n\r\nAMAR É O CRIME PREFEITO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nISMAEL FIORENTIN 97455474920\r\n\r\n16.982.195/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25234\r\n\r\n1º FESTIVAL BRASILEIRO DE CINEMA E ENVELHECIMENTO\r\n\r\nITINERANTE FILMES LTDA\r\n\r\n30.670.489/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23262\r\n\r\nIURI BITTAR\r\n\r\nIURI LANA BITTAR 22254376888\r\n\r\n11.922.305/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28299\r\n\r\nIVAN CRUZ BRINCADEIRAS DE CRIANÇA.\r\n\r\nIVAN CRUZ VASCONCELLOS FILHO 26972190720\r\n\r\n14.253.127/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24494\r\n\r\nCIRCO LÁ NA PRAÇA ITINERANTE\r\n\r\nIVO BERNARDO MAURÍCIO\r\n\r\n12.241.453/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25480\r\n\r\nTERRITÓRIO AZUL\r\n\r\nJ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.374.600/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24745\r\n\r\nSILÊNCIOS CLAROS UM ENCONTRO LEITURA LITERATURA TEATRO\r\n\r\nJABLONSKY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n35.901.008/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27459\r\n\r\nMAIS QUE ABUNDANTE\r\n\r\nJACKSON ALVES BOAVENTURA JUNIOR 14729972716\r\n\r\n17.757.545/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25695\r\n\r\nSAMBA DO MARMITA CONVIDA CALDOS E CANJAS\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DA CONCEIÇÃO PRODUÇÕES\r\n\r\n97.554.309/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22392\r\n\r\nDAS IMPLICAÇÕES DO SUMIÇO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nJACYARA DE CARVALHO PIRES 84124113153\r\n\r\n22.717.886/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27642\r\n\r\nJACK TRISTANO\r\n\r\nJAGUAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.127.762/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24262\r\n\r\nARTE DA TERRA - O SHOW\r\n\r\nJANDÍVISON GUILERME SANTOS 14133251733\r\n\r\n24.393.718/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23263\r\n\r\n2ª MOSTRA SOM QUADRO A QUADRO (CINEMA DE ANIMAÇÃO)\r\n\r\nJANE CORREIA DA SILVA JARDIM 66419069734\r\n\r\n24.470.921/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25195\r\n\r\nFESTIVAL OBS - CULTURA E BIODIVERSIDADE (2º EDIÇÃO)\r\n\r\nJANETE RONCH\r\n\r\n22.841.425/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26243\r\n\r\nPANDORA\r\n\r\nJAQUELINE ROVERSI RAPOZO 11551268744\r\n\r\n18.488.201/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25884\r\n\r\nRAÍZES DO CARNAVAL - O MUSICAL\r\n\r\nJCS CARNAVAL & ART\r\n\r\n12.143.630/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26540\r\n\r\nEXERCÍCIO DE ATUAÇÃO Nº 1 - PRINCÍPIO DA INCERTEZA\r\n\r\nJEFFERSON ALMEIDA DE SOUZA 12134378735\r\n\r\n11.532.075/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28151\r\n\r\nQUEM ME ENSINOU SABIA\r\n\r\nJEFFERSON LYRIO CRUZ ZELMA 14297177773\r\n\r\n24.370.320/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28226\r\n\r\nORQUESTRA POPULAR DE PARATY APRESENTA: O PROCESSO DE RELEITURA CONTEMPORÂNEA DA MUSICA TRADICIONAL\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18.297.673/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25929\r\n\r\nMOSTRA RIO EM DANÇA\r\n\r\nJESSICA DE ARAUJO MENDES LESSA 11423355776\r\n\r\n26.543.531/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26782\r\n\r\nFESTIVAL CRIANÇA ARTEIRA\r\n\r\nJÉSSICA NADILZA SANTOS E SANTOS ME\r\n\r\n14.950.261/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26328\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI 11687025770\r\n\r\n22.252.389/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27561\r\n\r\nCIRCO PARA TODOS\r\n\r\nJESUS MARIO TEIXEIRA\r\n\r\n03.214.663/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25279\r\n\r\nBRASIL(IDADE)\r\n\r\nJHONATAN DA SILVA MARTINS\r\n\r\n14.351.955/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22768\r\n\r\nÌYÁLEWÀ\r\n\r\nJOANA DO NASCIMENTO MARINHO DE ALCÂNTARA 09479969742\r\n\r\n15.446.327/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24288\r\n\r\nTHUNDEROCK- MOVIMENTANDO A CENA DO ROCK\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAGAS DELMAR JUNIOR 14558224770\r\n\r\n17.628.893/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23252\r\n\r\nORQUESTRA DE CORPO E SOM EM VENTO\r\n\r\nJOAO DIOGO KLACZKO ACOSTA 11538199700\r\n\r\n17.662.029/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28489\r\n\r\nCHORO DO CORETO\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SOUTO MARIN\r\n\r\n12.709.228/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26720\r\n\r\nFESTIVAL MULTICULTURAL SERRANO\r\n\r\nJOAO LEONARDO DE ALMEIDA 09069090740\r\n\r\n11.981.886/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27901\r\n\r\nCONVIVÊNCIAS\r\n\r\nJOAO PAULO ALVARO RACY 05547785725\r\n\r\n14.108.139/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22118\r\n\r\nSHOW MISSA CRIOLA - IN BLACK WE TRUST\r\n\r\nJOAO PAULO BIANO 32827557835\r\n\r\n21.837.098/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22561\r\n\r\nFESTIVAL DE DANÇA E MÚSICA CARMEM MIRANDA\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25790\r\n\r\n6º FESTIVAL ECRÃ\r\n\r\nJOÃO PEDRO BASTOS TORRERO DIAZ 14155384760\r\n\r\n20.743.336/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27948\r\n\r\nA DONA DE TUDO\r\n\r\nJOELMA PAULA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22.450.957/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28359\r\n\r\nCONTORIXÁS\r\n\r\nJOHNNY WALLACE DOS SANTOS BARBOSA 0686490576\r\n\r\n21.521.995/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25152\r\n\r\nEXPOSIÇÃO RECONSTRUÇÃO - MOSAICOS DO MUNDO INTERIOR\r\n\r\nJOHNSON DOS SANTOS DE SOUZA 09503810710\r\n\r\n19.839.304/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26351\r\n\r\nAFRONTA LAGOS\r\n\r\nJOICE ILDEFONSO EMILIANO\r\n\r\n29.186.983/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24801\r\n\r\nCAMINHOS DE ZAGORÁ\r\n\r\nJONATH BOETA ABDALLA 11657608786\r\n\r\n22.642.006/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26418\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS\r\n\r\nJORGE ANTERO FUKAMI FIGUEIREDO 11038751756\r\n\r\n16.106.175/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24317\r\n\r\nAPOCALIP-SE\r\n\r\nJORGE CAETANO E CIA PRODUÇÕES LTDA / NOME FANTASIA: JCAETANO PRODUÇÕES\r\n\r\n07.993.711/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25324\r\n\r\nKONDIMA - SOBRE TRAVESSIAS\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30.541.925/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26592\r\n\r\nCULTURA SERTANEJA ADILSON E PAULINHO\r\n\r\nJOSE ADILSON DA SILVA 96414219720\r\n\r\n18.359.631/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27325\r\n\r\nPRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO ACERVO DO MUSEU DO ROADIE - JB\r\n\r\nJOSE BONIFACIO LOPES DOS SANTOS 02802873725\r\n\r\n13.838.176/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25582\r\n\r\nVEM DANÇAR COM A GENTE - SHOW MUSICAL DE ARTISTA INDEPENDENTE COM CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DE QUALIDADE PROFISSIONAL\r\n\r\nJOSE FERNANDO APPOLONIO MERLINO 38584948791\r\n\r\n12.764.108/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25690\r\n\r\nENCONTROS DE CONSTRUÇÃO DA FEIRA INTERNACIONAL DE MÚSICA DE PARATY\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA SILVA\r\n\r\n30.013.719/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28064\r\n\r\nQUERÊNCIA QUER VER O MAR - CIRCULAÇÃO ITINERANTE\r\n\r\nJOSÉ LINDEMBERG FARIAS DA SILVA\r\n\r\n25.274.118/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25645\r\n\r\nTEM AMOR - SHOWS DE LANÇAMENTO DO ÁLBUM “LUPA”\r\n\r\nJOSE MARIO BARROS DE MAGALHAES\r\n\r\n12.046.763/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28400\r\n\r\nPASCHOAL CARLOS MAGNO - O ANJO DO TEATRO\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ANDRADE ALVES\r\n\r\n17.469.341/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25403\r\n\r\nO HÉTERO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ WENDELL DE ARAÚJO SOARES\r\n\r\n14.520.029/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27583\r\n\r\n1º FESTIVAL DE CINEMA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA FILMES OCIOSOS\r\n\r\nJUAN C. GONÇALVES SAMPAIO\r\n\r\n11.459.243/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26275\r\n\r\nARTE PÚBLICA CERÂMICA\r\n\r\nJULIA GRILLO BOTAFOGO 09878633713\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26254\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULIA LIMEIRA TEJO SODRÉ TEIXEIRA\r\n\r\n14.375.772/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26763\r\n\r\nCIRCULAÇÃO ESPETÁCULO VUL - GRUPO MEIOS E CONVIDADOS\r\n\r\nJULIA VARGAS GIL 12069993736\r\n\r\n23.123.708/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26388\r\n\r\nATELIERÊ NA PRAÇA\r\n\r\nJULIANA BRUM SIMOES 08763464764\r\n\r\n30.890.953/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25360\r\n\r\nJUJU E A LOCOMOTIVA ENCANTADA O MUSICAL\r\n\r\nJULIANA CRISTINA HARUEMI MAIA HORITA PRODUCOES MUSICAIS\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22261\r\n\r\nVEM COM O TRAZ A CAÇAMBA\r\n\r\nJULIANA XAVIER RUFINO 15416667710\r\n\r\n16.940.295/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26788\r\n\r\nEPOPÉIA TROPICALISTA LABIRINTOS PÚBLICOS\r\n\r\nJULIANO BARBOSA PIRES\r\n\r\n23.413.991/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22466\r\n\r\nSHAKESPEARE, WILLIAM\r\n\r\nJULIANO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n18.708.480/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27035\r\n\r\nINFINITOS ENCONTROS\r\n\r\nJULIE HELLEN WEINGARTNER 044.161.079-00\r\n\r\n21.906.087/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26608\r\n\r\nURBAN FESTIVAL - HIP HOP CARIOCA\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n31.885.214/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25157\r\n\r\nLUAS DE JUPITER OFF\r\n\r\nJULYANE BODINI CAMARA 12442361795\r\n\r\n14.864.683/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27565\r\n\r\nFOLHETIM\r\n\r\nK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n09.298.434/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27043\r\n\r\nMENTIRA TEM PERNA CURTA\r\n\r\nKAIROS PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n19.881.594/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27463\r\n\r\nNASCI PARA BAILAR\r\n\r\nKAMILA LUIS DE OLIVEIRA 11923166735\r\n\r\n24.392.124/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26661\r\n\r\nPROJETO NOSSO SAMBA\r\n\r\nKARENN CRISTINE PINTO VARELLA 12435998716\r\n\r\n27.400.208/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26738\r\n\r\nMOSTRA MULHERES NA MÚSICA PARATY\r\n\r\nKARINA BRAZ TEIXEIRA 09047381750\r\n\r\n27.152.296/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27202\r\n\r\nNENHUMA ILHA É DESERTA\r\n\r\nKARINA SILVA DE VASCONCELLOS 12308751746\r\n\r\n31.018.036/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22244\r\n\r\nNEM SANTA NEM PUTA\r\n\r\nKARINE DALSIN 351.212.390.001-02\r\n\r\n35.121.239/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26465\r\n\r\nMÃE ARREPENDIDA\r\n\r\nKARLA CAVALCANTE MACIEL DA SILVA\r\n\r\n26.054.138/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27466\r\n\r\nLENDAS E RITMOS DO BRASIL\r\n\r\nKATHERINE ANDREAS NASCIMENTO DE SOUZA 13527715789\r\n\r\n34.005.940/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26117\r\n\r\nBOCA\r\n\r\nKÁTIA MACABU DE SOUSA SOARES 56986564791\r\n\r\n30.805.164/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26066\r\n\r\nATÉ ALGUM DIA\r\n\r\nKAYNÃ GRUPO TEATRAL\r\n\r\n21.089.319/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27193\r\n\r\nPOP ROCK ANOS 80\r\n\r\nKHEFHREN MOTTA PAIVA\r\n\r\n16.369.776/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27109\r\n\r\nDIREITO DE SONHAR\r\n\r\nKINOFILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n01.464.291/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26885\r\n\r\nEXPOSIÇÃO NA FLORESTA\r\n\r\nKINOTV LTDA.\r\n\r\n02.298.682/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27332\r\n\r\nMANHÊEE\r\n\r\nKIRCE RIBEIRO DOS SANTOS LIMA 15217598719\r\n\r\n17.940.200/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26759\r\n\r\nESPETÁCULO BENDITO SAMBA\r\n\r\nKVS DANCAS LTDA\r\n\r\n29.219.272/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26198\r\n\r\nLASCÍVIA\r\n\r\nL.J RIO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n22.724.368/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27579\r\n\r\nA SAGA DOS BICHOS\r\n\r\nLA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22674\r\n\r\nCORA DO RIO VERMELHO - UMA PONTE TEATRAL\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME\r\n\r\n14.526.386/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26721\r\n\r\nFLIBA 2022\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22717\r\n\r\nPROJETO DOUBLE LATEX - TEATRO & MÚSICA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ARTES E TEATRO EXPERIMENTAL\r\n\r\n12.669.848/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26316\r\n\r\nROBERTA CAMPOS - O AMOR LIBERTA PART. GUI SCHWAB\r\n\r\nLAILA SARTORI PASSOS 13776222743\r\n\r\n24.251.392/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27040\r\n\r\nMIAMA MUSEU ITINERANTE DE AMIGOS DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nLAISE ALVES RANGEL\r\n\r\n18.671.424/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27490\r\n\r\nESPETÁCULO BOI PINTADINHO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nLAMOUNIVAL DE SOUZA ANIBAL\r\n\r\n23.588.075/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25200\r\n\r\nCONFRARIA PIXINGUINHA\r\n\r\nLAMPARINA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n29.022.821/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26505\r\n\r\nESPETÁCULO MÃE DE SANTO\r\n\r\nLAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.408.195/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26581\r\n\r\nCIRANDA CAIÇARA DE TARITUBA\r\n\r\nLARA CRISTINA DE BULHÕES LARA\r\n\r\n33.918.255/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28093\r\n\r\nCABÍRIA FESTIVAL - MULHERES & AUDIOVISUAL\r\n\r\nLARANJEIRAS FILMES PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.950.406/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26389\r\n\r\nVINIL DE QUINTA\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA OLIVEIRA VICTORIO 09534401765\r\n\r\n24.816.682/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22926\r\n\r\n\"LAMPARINA DE AREIA\" OU \"LAMPIÃO, O REI DO CANGAÇO\"\r\n\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n31.861.150/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27491\r\n\r\n“O PAPEL DE PAREDE AMARELO”\r\n\r\nLARISSA PAES LANDIM 02218211122\r\n\r\n18.744.841/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25963\r\n\r\nLAURA CANABRAVA\r\n\r\nLAURA CANABRAVA DA CUNHA GONCALVES 14144155757\r\n\r\n14.550.250/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27429\r\n\r\nINCONFISSÕES\r\n\r\nLAURA NIELSEN REIS SOARES 09260858755\r\n\r\n21.297.267/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27711\r\n\r\nO PÁSSARO E A ENGUIA - APROXIMAÇÕES\r\n\r\nLAURA SAMY DE CASTRO 02042854700\r\n\r\n14.749.616/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25940\r\n\r\nNOTURNA\r\n\r\nLAURA SILVEIRA DA CUNHA 14348124728\r\n\r\n32.817.179/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26913\r\n\r\nA PEQUENA MORTE\r\n\r\nLAVINIA BIZZOTTO CHEIR PEREIRA 79324517104\r\n\r\n15.059.460/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26019\r\n\r\nA NATUREZA NÃO SABIA\r\n\r\nLE BEC FIN DANCA E MOVIMENTO LTDA\r\n\r\n12.087.313/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22857\r\n\r\nÊTA MUNDO VIRADO\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n26.140.502/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22192\r\n\r\n4 FESTIVAL JAZZ E BLUES CAXIAS\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA CUNHA 07837672771\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26963\r\n\r\nCURTA O CURTA INTERIOR\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MARCELINO 13425686720\r\n\r\n12.065.329/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22795\r\n\r\nIH, CONTEI! RODA MUNDO\r\n\r\nLEANDRO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25652\r\n\r\nO DIA EM QUE A TERRA VOLTOU - OS TRUTAS\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES SOUTO MAIOR 01492706744\r\n\r\n24.816.182/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24649\r\n\r\nBIBLIOTECA UNIVERSO TRANQUILO\r\n\r\nLÉCIO GONÇALVES DE AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\n20.086.009/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27058\r\n\r\nRENASCER PELA ARTE 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nLEO VICENT SARAIVA GONÇALVES 13807762795\r\n\r\n23.564.270/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22515\r\n\r\nO POETA ERA EU - TRIBUTO A ZÉ KETI\r\n\r\nLEONARDO AMARAL DE SOUZA 14016292700\r\n\r\n21.739.978/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26688\r\n\r\nPALHAÇO AFONSO XODÓ, BANDA RIO E CONVIDADOS\r\n\r\nLEONARDO CARNEVALE IGNÁCIO DA SILVA PRODUÇÕES ME\r\n\r\n10.375.927/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26175\r\n\r\nCAMINHO DO RISO, UMA CIRCULAÇÃO PALHASTÔNICA ALÉM DAS FRONTEIRAS IMPERIAIS\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO GAVIOLE 12108029702\r\n\r\n14.065.016/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22376\r\n\r\nARRAIÁ DO RAIZ\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA 01408455773\r\n\r\n27.604.332/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24323\r\n\r\n100 ANOS EM 3D - NO CAMINHO DA FERROVIA MAGÉ-TERESÓPOLIS\r\n\r\nLEONARDO DOS GUIMARÃES BITTENCOURT PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS\r\n\r\n09.604.634/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27198\r\n\r\nFÁBIO GUMA - SHOW SINASTRIA\r\n\r\nLEONARDO FILIPPONE BLUHM 13097871748\r\n\r\n32.082.560/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28034\r\n\r\n“PIQUENIQUE TROPICAL”\r\n\r\nLEONARDO JOSE FIUZA LIMA SANDES\r\n\r\n15.132.519/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26376\r\n\r\nSUJEITO A REBOQUE\r\n\r\nLEONARDO PICCO PAES LEME\r\n\r\n30.617.033/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25828\r\n\r\nPARA SER VOZ E NÃO ECO: PEÇAS INSANNAS DE ESCUTA\r\n\r\nLEONARDO PINTO SILVA 05392964737\r\n\r\n18.584.399/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27298\r\n\r\nCONEXÃO CENTRO-SUL\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n15.538.318/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26993\r\n\r\nLETICIA DE LISBOA GULART\r\n\r\nLETICIA DE LISBOA GULART\r\n\r\n26.288.033/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24913\r\n\r\nSTAMOS EM PLENO MAR\r\n\r\nLEVI E RUSSO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n18.179.171/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28483\r\n\r\n“SIM, VIVER É UM PRESENTE!” - CINEMA DEMOCRÁTICO PARA A INFÂNCIA\r\n\r\nLFMAIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.303.856/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25307\r\n\r\nO QUE TE CAUSA\r\n\r\nLIEN PRODUÇÕES LTDA -ME\r\n\r\n16.679.544/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25807\r\n\r\nGUANABARA SÃO FRANCISCO\r\n\r\nLIENNE ARAGÃO LYRA 11193191700\r\n\r\n32.691.344/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22136\r\n\r\nPROJETO VEM SAMBAR\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27937\r\n\r\nSARAU SINTONIA CULTURAL\r\n\r\nLIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO 09176862763\r\n\r\n17.194.370/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24659\r\n\r\nO QUINTAL DA BERTA\r\n\r\nLILIAN DE MATTOS PAIVA\r\n\r\n25.020.764/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28264\r\n\r\nCASA BRASILEIRA DE PALHAÇOS\r\n\r\nLILIAN MARIA DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23141\r\n\r\nQUINTETO LILIANE SECCO DE PIANO E CORDAS\r\n\r\nLILIANE LUSTOSA SECCO 00558434762\r\n\r\n13.387.819/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23226\r\n\r\nARTE DA DANÇA E SUAS EXPERIÊNCIAS\r\n\r\nLILIANE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n31.367.637/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26966\r\n\r\nCARROÇA DOS SONHOS\r\n\r\nLILLIAN KATHERINE DOS SANTOS DE SOUZA - 10230460755\r\n\r\n30.189.067/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28238\r\n\r\nNUVEM RÓSEA, CHÃO DE ESTRELAS - SERESTAS, MODINHAS E OUTRAS DECLARAÇÕES DE AMOR\r\n\r\nLIVIA SCARINCI NESTROVSKI 35701830845\r\n\r\n30.942.727/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25916\r\n\r\nFESTIVAL ESCAMBAU\r\n\r\nLIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA 11891436740\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22730\r\n\r\nMULTIPLICANDO HISTÓRIAS - FLIR EM CIRCULAÇÃO\r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27919\r\n\r\nAGRADE-SER\r\n\r\nLORENA DE MELO ABREU GOMES\r\n\r\n11.915.807/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24384\r\n\r\nLOLEBATERA ELÉTRICO: INFINITAMENTE PAULINHO DA VIOLA\r\n\r\nLOURENÇO DIAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n23.772.421/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28367\r\n\r\nELA E EU - VESPERAL COM CHUVA\r\n\r\nLOURISINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n29.104.125/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28154\r\n\r\nMINHA CIDADE MODERNISTA\r\n\r\nLP ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n22.596.766/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26557\r\n\r\nSÉRIE RIO COLONIAL DE JANEIRO - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nLU ARAUJO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n07.688.405/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27010\r\n\r\nCIRCULAÇÃO INFANTIL MELHOR FAZ TRANÇAS DO MUNDO\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS 14045717790\r\n\r\n29.330.127/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26977\r\n\r\nVISTA FORTE - PONTOS AUTORAIS\r\n\r\nLUANA FERNANDES FERREIRA 10015842797\r\n\r\n30.314.016/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27764\r\n\r\nCIRCULAÇÃO CANDELÁRIA\r\n\r\nLUANDEH CORRÊA CHAGAS DA SILVA 15482682757\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28032\r\n\r\nMONTAÇÃO\r\n\r\nLUCAS CAMARA GIBSON 14422196707\r\n\r\n29.407.610/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28478\r\n\r\nPIMENTINHA - ELIS REGINA PARA CRIANÇAS\r\n\r\nLUCAS DA PURIFICACAO OLIVEIRA DE SANTANA 16598977770\r\n\r\n29.042.527/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26654\r\n\r\nDOBRA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA EXPERIMENTAL - EDIÇÃO 2022\r\n\r\nLUCAS DE CASTRO MURARI 04707898912\r\n\r\n33.306.510/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25530\r\n\r\n3 CONTRA 2\r\n\r\nLUCIA INES RUSSO MEI\r\n\r\n14.194.738/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25616\r\n\r\nCIGANOS PELO MUNDO\r\n\r\nLUCIANA BARCELOS CAVALCANTI\r\n\r\n22.835.264/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26751\r\n\r\nMUNDO VIRA-LATA\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16.492.636/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26206\r\n\r\nEXPOSIÇÃO : DA TEORIA À PRÁTICA NA CULTURA HIP HOP\r\n\r\nLUCIANE CHAGAS BRASIL\r\n\r\n27.803.103/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27737\r\n\r\nEXPEDIÇÃO QUINTAL DO CIRCO\r\n\r\nLUCIANO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17.143.073/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22615\r\n\r\nFESTIVAL DE ARTES INTEGRADAS\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26572\r\n\r\nDESABROCHA EM MIM\r\n\r\nLUCIENE PIRAJA DOS SANTOS\r\n\r\n17.284.849/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26879\r\n\r\nNAS VIZINHANÇAS DE RENATA - CIRCULAÇÃO 2022\r\n\r\nLUCIMAR DOS SANTOS GONÇALVES 02542059764\r\n\r\n15.580.728/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27424\r\n\r\nO SOL HÁ DE BRILHAR + UMA VEZ\r\n\r\nLUDMILLA CRISTINA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n14.981.550/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23351\r\n\r\nTITUS VAI À PRAIA\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA VERAS\r\n\r\n20.866.553/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27275\r\n\r\nCONCRETUDE E CARNIFICINA\r\n\r\nLUIS HENRIQUE NEVES MOREIRA 13911006705\r\n\r\n23.454.975/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25012\r\n\r\nZIGUE-ZAGUE\r\n\r\nLUISA DAMACENO DE LACERDA\r\n\r\n20.066.024/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27710\r\n\r\nCARNAVAL SOB REVISTA\r\n\r\nLUISE CAMPOS DA SILVA 05283079759\r\n\r\n32.279.528/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27070\r\n\r\nFESTIVAL “TRIBUTO AOS MÚSICOS DO SUL FLUMINENSE “\r\n\r\nLUIZ ALBERTO NUNES MAIA-ME\r\n\r\n01.194.981/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26343\r\n\r\nA CASA É SUA! ENCONTROS DA CASA DE PETROPOLIS” - MÚSICA, LITERATURA, CINEMA E ARTES PLÁSTICAS - PROGRAMAÇÃO CULTURAL GRATUITA VIRTUAL E PRESENCIAL”\r\n\r\nLUIZ AQUILA DA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n18.135.610/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28250\r\n\r\nNAZIREU: BOCA ABERTA, MENTE FECHADA\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA PEREIRA 12312206781\r\n\r\n34.004.152/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26687\r\n\r\nNEFELIBATO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACHADO PINHO 05179523788\r\n\r\n18.842.703/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27506\r\n\r\nCIRCULAÇÃO “O MISTÉRIO DA RUA DE CIMA”\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARROS MACHADO 12494047706\r\n\r\n32.154.257/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26325\r\n\r\nEUSOU O FUTURO\r\n\r\nLUIZ FELIPE SARDINHA\r\n\r\n35.214.272/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25871\r\n\r\nGRITO DE LIBERDADE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES 10073181714\r\n\r\n32.275.481/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26836\r\n\r\n1º FESTIVAL TODA VOZ IMPORTA\r\n\r\nLUIZA BORGES CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21.527.822/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27111\r\n\r\nLUIZA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nLUIZA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n23.311.429/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26542\r\n\r\nMEMO - MÚSICA, EXIBIÇÃO E MEMÓRIA\r\n\r\nLUME ARTE E MARKETING CULTURAL LTDA\r\n\r\n68.760.362/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26257\r\n\r\nCENTRAL DERIVA\r\n\r\nLUNA SILVA LEAL SANTOS 12340777798\r\n\r\n14.169.586/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27320\r\n\r\nINTERATIVIDADE SÓCIO CULTURAL\r\n\r\nLUZ DO SOL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.752.333/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25823\r\n\r\nLIQUIDEZ\r\n\r\nLYANA DA SILVA OLIVEIRA TEIXEIRA 056.498.807-35\r\n\r\n24.673.909/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26551\r\n\r\nPROJETO SAMBAJAZZ DIDÁTICA\r\n\r\nM H DO PRADO PRODUÇÕES\r\n\r\n24.723.899/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22930\r\n\r\nINSTINTO SAGRADO: ATITUDE\r\n\r\nM I DE OLIVEIRA GOMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS M E\r\n\r\n30.644.120/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23500\r\n\r\nO JARDIM - CONTOS DE OSCAR WILDE\r\n\r\nM L GONÇALVES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS ME\r\n\r\n14.206.644/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27895\r\n\r\nXVI MOSTRA DE TEATRO 2022\r\n\r\nM. P. SOARES GESTÃO DE CASA DE CULTURA LTDA\r\n\r\n08.824.860/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28200\r\n\r\nVIA JAH - 21 ANOS\r\n\r\nM2 BUSINESS SERVIÇOS DE EVENTOS E FEIRAS\r\n\r\n10.714.510/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24354\r\n\r\nBRIMAS\r\n\r\nMABRUK PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA\r\n\r\n18.007.083/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25696\r\n\r\nKOMBOIO CULTURAL\r\n\r\nMADSON JOSÉ CARVALHO\r\n\r\n19.737.974/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24569\r\n\r\nSAMBA TROMBONADO\r\n\r\nMAFUA PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n07.292.516/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22658\r\n\r\nA MULHER DAS FLORES\r\n\r\nMAIRA CIBELE LIMA 80609732072\r\n\r\n17.351.778/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27818\r\n\r\nEMBAÚBA LAMBE\r\n\r\nMAÍRA DA COSTA DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n29.461.844/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26707\r\n\r\nPODE AMAR\r\n\r\nMAIRA GARRIDO MENEZES 11846817757\r\n\r\n23.872.462/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27359\r\n\r\nNINA & KONSTANTIN\r\n\r\nMAIRA LOPES BARILLO 13147085708\r\n\r\n20.989.164/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28661\r\n\r\nENCONTROS LABMUSITECH\r\n\r\nMAIS - MOVIMENTO DE ACAO E INOVACAO SOCIAL\r\n\r\n14.905.545/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28448\r\n\r\nVIDAS DE BRINQUEDO - OCUPAÇÃO DE PRAÇAS, O ESPAÇO PÚBLICO A SERVIÇO DO LIVRE BRINCAR\r\n\r\nMAMULENGO PRODUÇÕES\r\n\r\n13.339.146/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25651\r\n\r\nNO VARAL\r\n\r\nMÁQUINA CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP\r\n\r\n21.717.336/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26944\r\n\r\nCINE ROSA CHOQUE - TURNÊ RJ 2022\r\n\r\nMARA E LARA GUIMARÃES COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n00.814.223/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27577\r\n\r\nO CINEMA E O FIM DOS TEMPOS\r\n\r\nMARCAL GARCIA VIANNA 14347061765\r\n\r\n33.206.096/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22497\r\n\r\nCLEPSIDRA\r\n\r\nMARCELA DE MACEDO CAVALLINI\r\n\r\n29.795.329/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22585\r\n\r\nCARNAVAL OU UMA FANTASIA DE AMOR\r\n\r\nMARCELL SILVA FERREIRA LEITÃO E BARBOZA\r\n\r\n13.849.675/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28590\r\n\r\nRODA DE CONVERSA - INICIAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS\r\n\r\nMARCELLY FERREIRA FERNANDES SUETH 13805222777\r\n\r\n29.755.690/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22567\r\n\r\nCIÊNCIA OU MÁGICA? CIRCULAÇÃO\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LIMA 01292918705\r\n\r\n16.660.305/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27730\r\n\r\nMÚSICA,TALENTO & XARPIARTE COLORINDO A MELODIA (TRILOGIA)\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30.984.608/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22170\r\n\r\nCELLOART - OFICINA CRIATIVA DA LITERATURA AO GRAFFITI\r\n\r\nMARCELO LOPES SILVA\r\n\r\n27.382.693/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25770\r\n\r\nEXPOSIÇÃO A ORIGEM DOS BATE BOLAS - MASCARADOS\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA 98134264700\r\n\r\n14.047.031/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25173\r\n\r\nGRAU ZERO\r\n\r\nMARCÉU VALADARES PIERROTTI\r\n\r\n17.724.993/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25639\r\n\r\nXVII SALÃO DO PINHÃO - ARTE E NATUREZA”\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25509\r\n\r\nPAZ E AMOR\r\n\r\nMARCIA MILHAZES COMPANHIA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n01.250.702/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23293\r\n\r\nMOCHILA MÓVEL\r\n\r\nMARCIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n22.502.837/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25183\r\n\r\nMOADIR 60 ANOS - DA FAVELA PARA O MUNDO\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19.342.934/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26440\r\n\r\nIAGO\r\n\r\nMÁRCIO DE SOUZA NASCIMENTO - MEI\r\n\r\n28.073.217/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27300\r\n\r\nPIPOCA\r\n\r\nMARCIO FERNANDO DOS SANTOS CUNHA JUNIOR 08053255736\r\n\r\n24.563.601/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24832\r\n\r\nRECICLARTE, TRANSFORMANDO O LIXO EM ARTE\r\n\r\nMÁRCIO JORGE PRENDA DOS SANTOS\r\n\r\n20.244.925/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25995\r\n\r\nMARCIO LOPES PRODUÇÕES\r\n\r\nMARCIO LOPES PRODUÇÕES\r\n\r\n25.230.488/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22447\r\n\r\nFESTIVAL DE CAPOEIRA BERIMBAU MANDOU CHAMAR PRA GINGAR!\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS07016467724\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22767\r\n\r\nEXPOSIÇÃO TROCANDO AS MÃOS PELO PÉS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA ARRUDA 08589358720\r\n\r\n27.756.724/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26001\r\n\r\nCANTANDO SYLVIA ORTHOF - COM MARCO AURÊH & BANDA\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA 86118889791\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25564\r\n\r\nPARTNER EM FÚRIA\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA CAMELO\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23775\r\n\r\nTURNÊ 10 ANOS DE INDIC BLUE\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA JUNIOR 11953707769\r\n\r\n35.250.295/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22786\r\n\r\nUBUNTU - O DIA QUE O MUNDO PAROU\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES RÉGIS DE OLIVEIRA 10113889798\r\n\r\n12.325.625/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26059\r\n\r\nCIRCULAÇÃO TAMBOR GRANDE\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO QUENTAL 15755477752\r\n\r\n23.564.358/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27595\r\n\r\nMARIO LAGO - 110 ANOS\r\n\r\nMARCOS FRANCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n08.505.524/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27113\r\n\r\nMOSTRA EXPOSITIVA DOS MUSEUS DA HISTÓRIA DE PAPEL\r\n\r\nMARCOS PALOMBO\r\n\r\n10.535.760/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26795\r\n\r\nBLUESEIRO GAY PÓS MODERNO\r\n\r\nMARCOS ROSA DA SILVA 11385950714\r\n\r\n32.491.251/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25399\r\n\r\nPROIBIDÃO - ESPETÁCULO DE DANÇA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALVES GUEDES 14397026750\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26029\r\n\r\nCIRCULAÇÃO QUILOMBO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES ALEXANDRE 17343307754\r\n\r\n24.848.432/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25726\r\n\r\nNFT - A REVOLUÇÃO NA CULTURA DIGITAL\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SOARES DA COSTA\r\n\r\n15.134.128/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24329\r\n\r\nLUIZA MAHIN...EU AINDA CONTINUO AQUI\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA\r\n\r\n23.053.357/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26985\r\n\r\nI MOSTRA CINEMA PRETA\r\n\r\nMARIA CAROLINA XAVIER MARTINS 09706174702\r\n\r\n30.819.412/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22964\r\n\r\nO SOM E A FÚRIA DE LADY MACBETH\r\n\r\nMARIA CRISTINA GALVÃO MAYRINK PRODUÇÕES\r\n\r\n19.225.337/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28327\r\n\r\nA RUA É NOSSA - FEIRA CRIATIVA\r\n\r\nMARIA DA SOLEDADE RIBEIRO COELHO\r\n\r\n20.082.629/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26298\r\n\r\nSAMBANDO COM GRAÇA - ZÉ KATIMBA FAZ 90\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTANA\r\n\r\n19.002.705/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25478\r\n\r\nE O ESPETÁCULO CONTINUA\r\n\r\nMARIA DEL PILAR CHACALTANA CHANGO\r\n\r\n23.594.729/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27297\r\n\r\nCIDADES EM MOVIMENTO\r\n\r\nMARIA DO ROCIO RIBEIRO INFANTE VIEIRA\r\n\r\n17.115.392/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26287\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DO CORAÇÃO DA PACHAMAMA\r\n\r\nMARIA DOLORES MONTESO DEBERNARDI\r\n\r\n30.524.980/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26820\r\n\r\nFILHA NATURAL\r\n\r\nMARIA FERNANDA TERRA MALUF\r\n\r\n07.755.442/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28065\r\n\r\nMOSTRA BRASIL PROFUNDO - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nMARIA GORDA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n10.320.244/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22432\r\n\r\nA MARAVILHOSA HISTÓRIA DA MULHER QUE FOI TIRAR UM RETRATO\r\n\r\nMARIA LUISA FRIESE 036244317-30\r\n\r\n26.763.415/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25628\r\n\r\nNA TRILHA DE JARDS MACALÉ\r\n\r\nMARIA REJANE ZILLES\r\n\r\n04.099.637/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25331\r\n\r\nNASCENTES\r\n\r\nMARIANA DIAS DA SILVA ZWARG 08659706706\r\n\r\n15.117.409/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28463\r\n\r\nCARAMBOLAS - UM PASSEIO POR SONS, CORES E SABORES\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH\r\n\r\n21.172.588/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25138\r\n\r\nCASA PÚBLICA\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PARAIZO BORGES\r\n\r\n32.205.931/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26437\r\n\r\nA FILA ANDA\r\n\r\nMARIANA MARCIANO DE SOUZA 05370816743\r\n\r\n35.058.514/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25231\r\n\r\nDIÁRIO DE NÓS\r\n\r\nMARIANE DE JESUS OLIVEIRA 13418284760\r\n\r\n31.863.096/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27406\r\n\r\nENTRE MIL... VOCÊ !! - UM TRIBUTO A JACOB DO BANDOLIM\r\n\r\nMARINA CHUVA FERRARI LEITE 11820049701\r\n\r\n22.196.383/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24805\r\n\r\nANA FUMAÇA MARIA MEMÓRIA\r\n\r\nMARINA COUTINHO HODECKER 11839115726\r\n\r\n17.760.460/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26131\r\n\r\nSER ARTISTA\r\n\r\nMARIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n27.025.414/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26955\r\n\r\nBRASIL DE CARA\r\n\r\nMARISA FABIANA MATOS DO NASCIMENTO 03448383740\r\n\r\n22.677.492/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27301\r\n\r\n11° EDIÇÃO KOLIRIUS INTERNACINAL\r\n\r\nMARLON GITIRANNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23.192.648/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25264\r\n\r\nCOMÉDIA 3 EM 1 ( FESTIVAL DE HUMOR)\r\n\r\nMARLUCIA RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n21.742.659/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25554\r\n\r\nLINDO-DE-MORRER\r\n\r\nMARTE STUDIO LTDA\r\n\r\n33.552.311/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28287\r\n\r\nMU_DANÇA\r\n\r\nMARTHA COSTA NASCIMENTO DE AVELAR\r\n\r\n31.912.995/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26736\r\n\r\nCHARME NA PRAÇA\r\n\r\nMARTHA SOARES DE PAIVA 01278821112\r\n\r\n18.815.915/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28589\r\n\r\nALÉM DAS QUATRO LINHAS\r\n\r\nMARX VINICIUS MONTEIRO BRAGA 05744362789\r\n\r\n97.552.193/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26959\r\n\r\nQUILOMBISMO EM TEMPOS DE GUERRA!\r\n\r\nMATEUS BRITO DA PAZ\r\n\r\n30.668.294/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25305\r\n\r\nSOLIDÃO\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE MORAES DA SILVA\r\n\r\n33.230.051/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22493\r\n\r\nTRUPE ACHEI GRAÇA EM NINGUÉM BRINCA SOZINHO\r\n\r\nMATHEUS MALDONADO\r\n\r\n26.942.364/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27115\r\n\r\nESCREVER PARA EXISTIR - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES EM ESCRITA CRIATIVA\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n25.101.480/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28568\r\n\r\nCIRCUITO DE SERESTA E FORRÓ NA COSTA VERDE\r\n\r\nMATHEUS MATHIAS DOMINGOS ALVES\r\n\r\n26.724.375/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25464\r\n\r\n2° FESTIVAL DE INVERNO PARAÍSO VERDE\r\n\r\nMATHEUS SILVEIRA DE ANDRADE 11701690748\r\n\r\n31.871.798/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26427\r\n\r\nNO HORIZONTE DAS CIDADES: ENTRE O MAR E MURO\r\n\r\nMAURICIO CORREIA TAVARES -ME\r\n\r\n27.288.427/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27811\r\n\r\nREPÚBLICA DO SAMBA, 23 ANOS DE MEMÓRIA MUSICAL\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n19.398.449/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25306\r\n\r\nMATRACA - CIRCUITO INTERESCOLAR DE POESIA FALADA\r\n\r\nMAXWEL SOARES MEDEIROS DA SILVA 09970857703\r\n\r\n21.497.954/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26263\r\n\r\nCONCERTOS SERRA VERDE IMPERIAL\r\n\r\nMCABRAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n08.281.771/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27341\r\n\r\nFESTIVAL SAMBA DA PLANÍCIE\r\n\r\nMEDEIROS EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\n16.947.008/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25551\r\n\r\nCOMPARSAS DO RISO\r\n\r\nMEIA LUA DE COMPASSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n13.363.132/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24495\r\n\r\nFURIA GITANA - VAMOS A BAILAR\r\n\r\nMELCHIZEDEC DE SOUZA DOMINGUES\r\n\r\n14.004.922/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24726\r\n\r\nCINEDEBATE: SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS\r\n\r\nMERA SEMELHANÇA PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n19.182.100/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22242\r\n\r\nLÍQUIDA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nMERINEY DOS SANTOS HORTA\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25293\r\n\r\nCARAVANA DO SONHO - O MENINO DO DEDO VERDE\r\n\r\nMERY ELLEN ALENTEJO CANELA\r\n\r\n12.227.712/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22778\r\n\r\nTEATRO DE RUA LUGARES\r\n\r\nMESSIAS DE LIMA GUIMARÃES BERNARDES\r\n\r\n34.448.983/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22705\r\n\r\n10° ENCONTRO NACIONAL DE CULTURA POPULAR NO VIDIGAL\r\n\r\nMESSIAS NOGUEIRA FREITAS\r\n\r\n18.204.666/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25976\r\n\r\nMAPA DO AFETO - LEITURA E DISCUSSÃO DO LIVRO VIRGÍNIA MORDIDA\r\n\r\nMFA BRAZIL AUDIOVISUAL\r\n\r\n19.380.838/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26395\r\n\r\nUMA FOLIA ENTRE O CÉU E A TERRA\r\n\r\nMGR PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n28.548.979/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25498\r\n\r\nLETÍCIA SOARES E BANDA\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25626\r\n\r\nNA CABEÇA DO ZÉ - CICLO DE LEITURA DOS LIVROS DE JOSÉ WILKER\r\n\r\nMI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n32.153.744/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25732\r\n\r\nEXPOSIÇÃO VIRTUAL DO MUSEU DO INGÁ\r\n\r\nMICHAEL FRANKLIN PEREIRA MARQUES 11164508792\r\n\r\n30.176.719/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25944\r\n\r\nFESTIVAL DE SAPATEADO - NITERÓI TAP\r\n\r\nMICHELE DA SILVA CUNHA 05754332726\r\n\r\n31.299.186/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25641\r\n\r\nATRÁS DO VÉU\r\n\r\nMICHELLE RAJA GEBARA PRODUCOES TEATRAIS\r\n\r\n22.387.048/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27387\r\n\r\nCIRCULAÇÃO CASA - CIA GELMINI\r\n\r\nMIDENA WORKS ESTUDIO DE ARTE E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n09.049.505/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27239\r\n\r\nLITERATURA NA COMUNIDADE\r\n\r\nMIDIA DE OLIVEIRA VILLAÇA LANATE DA FONSECA\r\n\r\n18.121.209/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26672\r\n\r\nA PEQUENA OUTUBRISTA\r\n\r\nMIKIN&MANTTUANO PRODUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n06.058.681/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25912\r\n\r\nVOCÊ CORTA UM VERSO, EU ESCREVO OUTRO\r\n\r\nMIL TONS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n05.434.599/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25897\r\n\r\nM.AURA\r\n\r\nMILENA DE MIRANDA GODOLPHIM\r\n\r\n31.045.273/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24772\r\n\r\nMACATCHULA\r\n\r\nMILENAR PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA - ME\r\n\r\n23.951.517/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25398\r\n\r\nHOMEM FEITO\r\n\r\nMILONGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.379.925/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26555\r\n\r\nSÓ LUPICÍNIO\r\n\r\nMILTON DE LIMA NEVES FILHO\r\n\r\n13.695.920/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26877\r\n\r\nBYE BYE TRISTEZA\r\n\r\nMIMICA EM TRÂNSITO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.439.144/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28189\r\n\r\nVAMOS AGUARDAR SÓ MAIS ESSA AURORA\r\n\r\nMINIATURA 9 PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n06.346.382/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26866\r\n\r\nIMPRESSÕES DE SANTA TERESA\r\n\r\nMM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.583.227/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26411\r\n\r\nFESTIVAL PEDRA PRETA DE CULTURA\r\n\r\nMOABI - MOVIMENTO AFRO BRASILEIRO DE ITAPERUNA\r\n\r\n30.417.448/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24560\r\n\r\nMACAU E OLHOS COLORIDOS AO VIVO\r\n\r\nMOARA FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n11.353.324/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25421\r\n\r\nMODERNISTAS THELMA INNECCO\r\n\r\nMODERNISTAS THELMA INNECCO\r\n\r\n17.045.471/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22660\r\n\r\nGAIVOTAS\r\n\r\nMOINHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n11.367.999/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27075\r\n\r\nVENTANEIRA - A CIDADE DAS FLAUTAS NAS PRAÇAS\r\n\r\nMOIRA BRAGA SALES 08430112707\r\n\r\n17.425.803/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24946\r\n\r\nMOSTRA BRINCANTE DE ARTE E CULTURA\r\n\r\nMONALISA SUKORSKI NUNES DO COUTO\r\n\r\n30.221.906/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25894\r\n\r\nO SHOW TEM QUE CONTINUAR ...\r\n\r\nMONTREAL PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.917.360/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27218\r\n\r\nPARAÍSO\r\n\r\nMOURART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n21.404.888/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24261\r\n\r\nMARAMBAIA\r\n\r\nMOVANOS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n26.841.060/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27488\r\n\r\nBAILE DA REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURAL REDE FUNK SOCIAL\r\n\r\n27.206.412/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25273\r\n\r\nPARA ONDE VOCÊ QUER IR?\r\n\r\nMOVIMENTO E LUZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n40.362.030/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25646\r\n\r\nMUSIC FEST CLIP\r\n\r\nMOVIMENTO TERRITÓRIOS DIVERSOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n24.157.551/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28006\r\n\r\nCAMINHO PARA O SAMBA\r\n\r\nMULATO BAMBA PRODUCAO MUSICAL LTDA\r\n\r\n12.530.402/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27946\r\n\r\nEIYAFJALLAJÖKULL: PRIMEIRA PARTE, A ILHA\r\n\r\nMULTIFOCO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.269.203/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27162\r\n\r\nMOSTRA AUDIOVISUAL DE INSÓLITO FICCIONAL BRASILEIRO\r\n\r\nMURILO BARBOSA SIMOES 37484634808\r\n\r\n34.207.758/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28325\r\n\r\nBRAVA GENTE BRASILEIRA\r\n\r\nMURILO O`REILLY DE MIRANDA\r\n\r\n16.983.797/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26455\r\n\r\nQUEM TE VIU, QUEM TE VÊ\r\n\r\nMURIQUI CULTURAL LTDA. - ME\r\n\r\n19.208.393/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25455\r\n\r\nAGRADE VERÃO\r\n\r\nMUSEO MUSEOLOGIA E MUSEOGRAFIA LTDA.\r\n\r\n08.044.866/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22233\r\n\r\nMÚSICA NOVA PARA CAVAQUINHO\r\n\r\nMUSI CAZES PRODUÇÕES E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n31.268.022/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27652\r\n\r\nUM CASAMENTO FELIZ\r\n\r\nMVLOPESPRODUCAO\r\n\r\n26.959.215/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28658\r\n\r\nEMEX FESTIVAL\r\n\r\nMX STUDIO DE DANÇA LTDA\r\n\r\n20.950.824/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26417\r\n\r\nDUO EUPHONIA\r\n\r\nNAAMAN HECKERT DOMINGUES DOS SANTOS 15755844763\r\n\r\n21.327.191/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26726\r\n\r\nQUAL A DIFERENÇA?\r\n\r\nNAIARA RENTES ROCHA 12442873770\r\n\r\n34.692.570/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24144\r\n\r\nOUTRAS MARIAS\r\n\r\nNAINE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA EPP\r\n\r\n24.084.839/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26700\r\n\r\nCIRCULAÇÃO POEMUS\r\n\r\nNANCI DE MACEDO SILVA (NANCY MACEDO PRODUGUES EM ARTE)\r\n\r\n33.556.620/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24357\r\n\r\nEU NÃO LIGO\r\n\r\nNATÁLIA BOERE\r\n\r\n23.950.981/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24370\r\n\r\nNATUREZA ADENTRO\r\n\r\nNATALIA FERRACIOLLI CORRÊA\r\n\r\n13.048.490/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27484\r\n\r\nAVE MULHER\r\n\r\nNATASCHA FALCÃO PINHEIRO\r\n\r\n32.772.134/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26093\r\n\r\nSER É TEMPO\r\n\r\nNATASHA MENDES MESQUITA\r\n\r\n14.752.348/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26084\r\n\r\nGIGANTES DA MONTANHA\r\n\r\nNATHALIA DIAS GOMES 10732789729\r\n\r\n29.220.562/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27034\r\n\r\nNATHÁLIA FAJARDO LOPES VERSIANI\r\n\r\nNATHÁLIA FAJARDO LOPES VERSIANI\r\n\r\n34.952.790/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26292\r\n\r\nNÓS POR TODAS À PROCURA DE UM FEMININO SINGULAR\r\n\r\nNEM FREUD EXPLICA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n07.999.800/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27060\r\n\r\nCIDADE NA GRADE\r\n\r\nNEOCICLO CULTURAL LTDA\r\n\r\n07.297.152/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27413\r\n\r\nFOCUS CIA DE DANÇA // AS CANÇÕES QUE VOCÊ DANÇOU PRA MIM & TRUPE\r\n\r\nNEORAL GARCIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.438.954/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28363\r\n\r\nPROJETO SUITE DE PARATY - RHANDAL OLIVEIRA\r\n\r\nNETHY MARQUES SILVA\r\n\r\n14.244.611/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27739\r\n\r\nDEIXA CLAREAR - MUSICAL SOBRE CLARA NUNES (80 ANOS DE CLARA)\r\n\r\nNICHOLAS BASTOS DE MESQUITA 14176932740\r\n\r\n20.541.318/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25632\r\n\r\nOLHO POR OLHO\r\n\r\nNILDA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n16.478.209/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26753\r\n\r\nNARCISA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nNINA PAMPLONA ESTEVES 11495023710\r\n\r\n22.877.553/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28364\r\n\r\nPIRA - DO GOZO ESTENDIDO AO EXÍLIO\r\n\r\nNINA RODRIGUES MALM\r\n\r\n16.644.286/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25766\r\n\r\nV FESTIVAL ZIEMBINSKI DE ESQUETES OS CICLOMÁTICOS\r\n\r\nNIVEA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32.566.864/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27945\r\n\r\nBOSSA IN VOGA - A BOSSA CARIOCA\r\n\r\nNMB PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n11.922.164/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26431\r\n\r\nO BEBÊ DIABO\r\n\r\nNO ATO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n15.435.523/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26791\r\n\r\nINTENSO+1\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL CHECK MARKETING PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.909.892/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25311\r\n\r\nCÁFILA - NOPOK 15 ANOS\r\n\r\nNOPOK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n14.086.197/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25510\r\n\r\n100 ANOS EM 90 MINUTOS\r\n\r\nNOVA AGENCIA E PROJETOS EIRELI\r\n\r\n18.863.427/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26530\r\n\r\nOLHA QUE EU VIRO BICHO\r\n\r\nNÚCLEO IDEIA PRODUÇÕES E MIDIAEDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\n13.799.056/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26780\r\n\r\nREDE Z.O.- A VOZ E A VEZ DA ZONA OESTE RJ.\r\n\r\nNÚCLEO SÓCIO CULTURAL SEMENTE DO AMANHÂ\r\n\r\n07.466.994/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26010\r\n\r\nCIRCULAÇÃO ELEGBARÁ\r\n\r\nNYANDRA FERNANDES\r\n\r\n24.810.031/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25803\r\n\r\nIII FLAMATEC - FESTIVAL DE LETRAS, ARTES, MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIAS\r\n\r\nO NOSSO PAPEL\r\n\r\n04.904.403/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26212\r\n\r\nCORPO MORADA\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26678\r\n\r\nVELHOS PALHAÇOS EM CASA\r\n\r\nOFICINA DE IDEIAS DE MERITI ENSINO DE ESPORTES, ARTE, CULTURA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n06.262.727/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27489\r\n\r\nDOIS TEMPOS - CLIMA\r\n\r\nOFICINA SOCIAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.213.243/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24030\r\n\r\nO BOI ENCANTADO NAS MATAS\r\n\r\nOFICINA-ESCOLA AS MÃOS DE LUZ\r\n\r\n04.313.889/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23503\r\n\r\nHOMO TAPIENS\r\n\r\nORQUESTRA BRASILEIRA DE SAPATEADO LTDA.\r\n\r\n15.445.023/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22150\r\n\r\nORQUESTRA MÚSICA ENCANTADA 18 ANOS\r\n\r\nORQUESTRA VIOLÕES ENCANTADOS EIRELI\r\n\r\n11.217.053/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22299\r\n\r\nARIANO - O CAVALEIRO SERTANEJO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nOS CICLOMÁTICOS CIA. DE TEATRO\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25361\r\n\r\nOBJETOS EM REDE - UMA INSTALAÇÃO COREOGRÁFICA\r\n\r\nOS DOIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n39.526.553/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27285\r\n\r\nO ADMIRÁVEL SERTÃO DE ZÉ RAMALHO\r\n\r\nOS JAVALIS SELVAGENS COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO EIRELI\r\n\r\n31.044.808/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25765\r\n\r\nNO CONTO E NO SAMBA\r\n\r\nOS TRES MARKETEIROS COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n07.551.463/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28337\r\n\r\nTRANSE\r\n\r\nOSCAR DE MELO SAID FABIÃO MOREIRA DA SILVA 12958863751\r\n\r\n26.797.528/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25711\r\n\r\n6ª EDIÇÃO - FESTIVAL MISCELÂNEA POPULAR\r\n\r\nOSMOSE PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n13.659.328/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26745\r\n\r\nCULTURA CONSCIENTE\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25185\r\n\r\nO CIRCO VOLTOU A SORRIR !\r\n\r\nOSTRAS 99 TOLDOS E COBERTURAS EIRELI-ME\r\n\r\n09.513.660/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26818\r\n\r\n2º FCBF - FESTIVAL DE CINEMA BRASILEIRO FANTÁSTICO\r\n\r\nOTAVIO HENRIQUE REIS LIMA 10520911644\r\n\r\n32.746.676/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26179\r\n\r\nVAI PASSAR\r\n\r\nP L SABINO OLIVEIRA CONTABILIDADE E EVENTOS\r\n\r\n11.325.930/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25826\r\n\r\n16º FESQ - FESTIVAL DE TEATRO DE CABO FRIO\r\n\r\nP.R.T. PRODUÇÔES LTDA ME\r\n\r\n20.551.561/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26801\r\n\r\nBANDO DE PALHAÇOS - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DE AGUILAR 06189923674\r\n\r\n32.485.523/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25644\r\n\r\nARTE E VIDA SELARÓN\r\n\r\nPAJÉ PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. ME\r\n\r\n08.988.410/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22212\r\n\r\nMUSICAL QUANDO A GENTE AMA COM SAMBAS DE ARLINDO CRUZ\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22613\r\n\r\nA HISTÓRIA DA GENTE: DO BIG BANG AO SMARTPHONE\r\n\r\nPAOLA DE CARVALHO ALVES 09938549748\r\n\r\n23.616.641/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26051\r\n\r\nHISTÓRIAS QUE CURAM\r\n\r\nPAPA VENTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n06.262.433/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27165\r\n\r\nFESTIVAL EM CENA CURTA\r\n\r\nPAR TECNOLOGIA CENICA SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n16.572.756/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27548\r\n\r\nELEVADOR SOCIAL\r\n\r\nPARAFUSO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA EPP\r\n\r\n06.299.103/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22675\r\n\r\nSHOW LUÍS PEREQUÊ\r\n\r\nPARATY COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\n05.912.409/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27232\r\n\r\nFESTIVAL RISO SOLTO - 3º ENCONTRO DE PALHAÇARIA E CIRCO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPARTES DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\n13.983.100/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25723\r\n\r\nTRIO RIO DE CORDAS\r\n\r\nPARTHENON EVENTOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n01.549.605/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27691\r\n\r\nLEONILSON, TODOS OS RIOS LEVAM A SUA BOCA\r\n\r\nPÁSSARO AZUL PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.935.768/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26986\r\n\r\nO ANJO DO GUETO DE VARSÓVIA\r\n\r\nPATRÍCIA DE SÁ OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n18.960.515/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22869\r\n\r\nOUTONO\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUSA 05717840977\r\n\r\n16.912.491/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25900\r\n\r\nPOR QUÊ???\r\n\r\nPATRICIA DEL PILAR VAZQUEZ NOVO MARTINS 11787114716\r\n\r\n23.757.949/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23947\r\n\r\nCIGANOS NO BRASIL\r\n\r\nPATRICIA DIOGO SOARES\r\n\r\n18.347.612/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22716\r\n\r\nMÚSICA NA RUA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26494\r\n\r\n1ª MOSTRA GRAJAÚ DE CINEMA - COMUNIDADES TRADICIONAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAULA CABRAL SANCIER BARBOSA\r\n\r\n19.991.054/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28578\r\n\r\nFURDUNÇO DO FIOFÓ DO JUDAS - UMA OPERETA POPULAR APIMENTADA POR MARINÊS\r\n\r\nPAULA MONIZ SHOLL 15554581730\r\n\r\n24.746.352/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24267\r\n\r\nO HOMEM FOCA - 10 ANOS\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MORAES NOVO 09248128777\r\n\r\n19.956.667/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28386\r\n\r\nLAÇO AMARELO\r\n\r\nPAULO RENATO DE MELO CORREIA 13427332748\r\n\r\n21.540.080/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27512\r\n\r\nRESIDÊNCIA NOITE DAS ESTRELAS\r\n\r\nPAULO VICTOR LINO\r\n\r\n29.630.330/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26974\r\n\r\nBRINQUEDOS CANTADOS DO CÉU NA TERRA\r\n\r\nPÉ NO CHÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.406.094/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28020\r\n\r\nCIRCUITO AROEIRA DE CULTURA\r\n\r\nPEDRO ASCHE CINTRA FERREIRA\r\n\r\n27.526.431/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25128\r\n\r\nUM AVÔ QUE ERA SONHO\r\n\r\nPEDRO BARROSO MANTEL 16666458770\r\n\r\n32.571.807/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24319\r\n\r\nPRA GIRA GIRAR - UMA HOMENAGEM AOS TINCOÃS\r\n\r\nPEDRO BEZERRA COSTA 08714683792\r\n\r\n23.548.830/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27679\r\n\r\nNEM TODO FILHO VINGA\r\n\r\nPEDRO EMANUEL DE V CARVALHO PRODUCOES\r\n\r\n33.648.911/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27217\r\n\r\nFOLK FEST\r\n\r\nPEDRO FRIEDRICH DA CRUZ SEGURO 12386546730\r\n\r\n23.175.301/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23325\r\n\r\nACADEMIA DA POESIA\r\n\r\nPEDRO JORGE MIRANDA ABREU 12152719727\r\n\r\n29.517.277/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26916\r\n\r\nALCOOLIKA\r\n\r\nPEDRO PAULO DA COSTA THIMOTEO\r\n\r\n22.413.367/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26107\r\n\r\nAJO - FLUTUA\r\n\r\nPEIXA PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n10.956.625/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26603\r\n\r\nMOSTRA ARARUAMA DE TEATRO DE RUA (DÉCIMA EDIÇÃO)\r\n\r\nPERLA DUARTE DE FREITAS 08533540736\r\n\r\n17.971.538/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25627\r\n\r\nMOSTRA ARTE DAS QUEBRADAS\r\n\r\nPHAEDRA OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n18.559.504/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27743\r\n\r\nRIO DE BEM COM A VIDA\r\n\r\nPIER 11 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.524.264/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25364\r\n\r\nUMA MULHER AO SOL\r\n\r\nPINHEIRO REIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n01.994.978/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26242\r\n\r\nLIMA BARRETO, AO TERCEIRO DIA (DISTRIBUIÇÃO)\r\n\r\nPIPA NATIVA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA.\r\n\r\n05.933.574/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26766\r\n\r\nFESTIVAL POEMÚSICA - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nPLANETÁRIO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.218.251/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27323\r\n\r\nPLUMAS E PAETÊS CULTURAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPLUMAS E PAETÊS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n11.985.110/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27091\r\n\r\nIII FESTAR - AMANHÃ VAI SER OUTRO DIA! - FESTIVAL DE TEATRO DE ARARUAMA\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO\r\n\r\n26.555.971/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26404\r\n\r\nPEGAZO NO FORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nPÓLO DE EDUCAÇÃO GERAL E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA ZONA OESTE\r\n\r\n04.603.490/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27542\r\n\r\nNÓ CEGO 25 ANOS\r\n\r\nPORANGARETE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS LTDA - ME\r\n\r\n24.173.412/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26710\r\n\r\nNA SALA DE ESTAR COM MALIZE\r\n\r\nPORTAL EDITORA LTDA\r\n\r\n20.382.031/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25804\r\n\r\nHISTÓRIAS DA ÁFRICA PARA CRIANÇAS\r\n\r\nPRAÇA ONZE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n26.223.004/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22639\r\n\r\nANDANÇA- BETH CARVALHO, O MUSICAL (CIRCULAÇÃO)\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTADA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28518\r\n\r\nO PLANETA E SUAS HISTÓRIAS: CIRCUITO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nPRANA PRODUÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n24.835.909/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26392\r\n\r\nCINECIDADES\r\n\r\nPRESSA FILMES LTDA\r\n\r\n30.447.975/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27713\r\n\r\nCAYMMAR: UM MUSICAL DAS REDES\r\n\r\nPRESTTO ESTUDIOS E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n09.562.322/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23443\r\n\r\nMEDEAMATERIAL\r\n\r\nPRISCILA DE BARROS CIPRIANO 12531637745\r\n\r\n14.727.207/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23587\r\n\r\nMASK\r\n\r\nPRISCILA MANCEBO ZENICOLA - ZENICOLA PRODUÇÕES\r\n\r\n18.859.519/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26976\r\n\r\nARTE COMO TRABALHO: ESTRATÉGIAS DE SOBREVIVÊNCIA\r\n\r\nPRISCILA MEDEIROS DE OLIVEIRA 14526103713\r\n\r\n33.367.107/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27585\r\n\r\nLARANJINHAS - CIRCUITO LITERÁRIO INFANTIL\r\n\r\nPRISCILLA GOMES DA ROCHA DIAS PAIVA\r\n\r\n22.792.837/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24125\r\n\r\nGÊNERO, BANHEIRO & FAST FOOD. E OUTROS ENSAIOS\r\n\r\nPRISMA COLAB EDIÇÃO DE TEXTO E VÍDEO LTDA\r\n\r\n30.070.515/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27361\r\n\r\nGLAUCE\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL INTERBALLET LTDA-ME\r\n\r\n09.121.612/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26072\r\n\r\nHISTÓRIAS (DE)VIDAS\r\n\r\nPROJETO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22274\r\n\r\nMOSTRA DE DANÇA #COSTAVERDE\r\n\r\nPROJETO SOCIAL AJAX\r\n\r\n04.497.149/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26676\r\n\r\nPONTES DO OLHAR\r\n\r\nPROJETO UERÊ\r\n\r\n02.791.884/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26381\r\n\r\nCACHORROS AZUIS\r\n\r\nPROPOSTA A6 PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.275.998/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24781\r\n\r\nPICARETA CULTURAL - 15 ANOS\r\n\r\nPROVISÓRIO PERMANENTE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n11.512.943/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25373\r\n\r\nNASTÁCIA - CIRCULAÇÃO RJ\r\n\r\nPYRAMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.017.311/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23070\r\n\r\nENTRONCAMENTOS: VIDA E MEMÓRIA NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\nQUIPROCÓ FILMES LTDA\r\n\r\n19.409.664/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27362\r\n\r\nRAYANE DE ALMEIDA ALVES DO COUTO\r\n\r\nRADIO MANDELA DIGITAL LTDA\r\n\r\n19.166.411/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22593\r\n\r\nOS MARMANJOS\r\n\r\nRAFAEL CANEDO PEREIRA PINTO 12013373724\r\n\r\n19.732.521/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23190\r\n\r\nHIP HOP DO PALHAÇO GORORI\r\n\r\nRAFAEL OTONI ALVES 123319397-05\r\n\r\n21.575.701/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23200\r\n\r\nMODELOS ESPECIAS\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO GUEDES FERNANDES\r\n\r\n23.536.834/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25893\r\n\r\nATRAVÉS\r\n\r\nRAIZ DE OITO PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n27.338.929/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28467\r\n\r\nFEIRA GAFIEIRA - CIRCUITO SUBURBANO\r\n\r\nRAPHAEL ACOSTA GRAVINO\r\n\r\n22.561.399/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27066\r\n\r\nEXPOSIÇÃO PELOS CANTOS DE MACAÉ\r\n\r\nRAPHAEL BOZEO DE SOUSA 10445343702\r\n\r\n28.341.489/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25719\r\n\r\nEXPOSIÇÃO ARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS: NARRANDO HISTÓRIAS PARA OUTROS FUTUROS POSSÍVEIS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25492\r\n\r\nCINZA E SOL\r\n\r\nRAQUEL BOTAFOGO SELIG 12253950700\r\n\r\n19.074.834/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25972\r\n\r\nGALERIA MUNDO\r\n\r\nRAQUEL REINE AREIAS GANDRA 11700784781\r\n\r\n15.039.140/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25974\r\n\r\nCUCARACHA E THEOBALDA - O SHOW\r\n\r\nRAQUEL THEOBALD DE MIRANDA 08900864785\r\n\r\n16.780.460/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27686\r\n\r\nPAIOL SONORO - EM TURNÊ\r\n\r\nRASEC SOLUÇÕES EIRELI\r\n\r\n15.244.408/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27677\r\n\r\nBATALHA DAS MULHERES\r\n\r\nRAVI PRODUCOES CULTURAIS E EDITORA LTDA UNIPESSOAL\r\n\r\n31.298.818/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25451\r\n\r\nMOSTRA SOLOS SELVAGENS\r\n\r\nRAYES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n18.303.121/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27703\r\n\r\nFRIGIDEIRA\r\n\r\nREBECA BRANDÃO VARGAS\r\n\r\n20.463.193/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28497\r\n\r\nCIRCUITO CARIOCA DO FUNK DA ANTIGA\r\n\r\nREGIÃO DE OFICINA NACIONAL DE GRAFITE ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.145.301/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26535\r\n\r\nCOMÉDIA PEQUENOS ACIDENTES DE CAMA E MESA\r\n\r\nREGINALDO SOARES RIBEIRO 54881722700\r\n\r\n33.591.356/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26041\r\n\r\nCIRCUITO INFANTIL DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIA PRETA\r\n\r\nREINALDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n30.122.596/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25796\r\n\r\nCIRCUITO DE RETOMADA COM A CONFRARIA DO IMPOSSÍVEL\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR 13552037756\r\n\r\n20.313.760/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28586\r\n\r\nZEZABEL\r\n\r\nRENATA CORREA ALVES 11697588786\r\n\r\n16.932.628/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26602\r\n\r\nCANOA - NAVEGAÇÃO PELO RIO\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n22.031.766/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22519\r\n\r\nESPETÁCULO DE DANÇA: REINVENÇÃO\r\n\r\nRENATA TORRES PEREIRA RIBEIRO / CENTRO DE ARTE E MOVIMENTO DANCE\r\n\r\n20.267.000/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28591\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DE LEITURA DO LIVRO MOLEQUE PIRANHA\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA 05886738703\r\n\r\n16.840.646/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25663\r\n\r\nMINHA ALMA É NADA DEPOIS DESSA HISTÓRIA\r\n\r\nRENATO NEVES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n32.485.483/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28609\r\n\r\nLANÇAMENTO DO FILME SUBTERRÂNEA, DE PEDRO URANO\r\n\r\nRENATO NOGUEIRA RANQUINE\r\n\r\n17.173.555/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22656\r\n\r\nCOMEDY CON : RAÍZES\r\n\r\nRHODRIGO LUCIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n32.200.455/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28061\r\n\r\nSAMBA DILÁ\r\n\r\nRIBALTA ARTES CENICAS\r\n\r\n06.125.404/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23058\r\n\r\nSALVE ELA! CAROLINA MARIA DE JESUS EM CENA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16.697.046/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27457\r\n\r\nCIRCUITO CULTURAL BLOCÃO DO RASTAFARE 2\r\n\r\nRIBEIRO E ZAGO BAR E BOATE LTDA\r\n\r\n21.119.090/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27338\r\n\r\nA BONECA, O PALHAÇO E O CUBANO\r\n\r\nRICARDO AQUINO IMPERATORE 7672912734\r\n\r\n12.314.246/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26994\r\n\r\nEMARANHADA\r\n\r\nRICARDO CABRAL PEREIRA 13050549700\r\n\r\n21.747.839/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25839\r\n\r\nAMEDÉE OU COMO SE LIVRAR DE UM CADÁVER\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n21.391.343/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27451\r\n\r\nRETICÊNCIAS\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA MARCOS 44395744753\r\n\r\n16.823.283/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27474\r\n\r\nFESTIVAL DO CÃO FANTASIADO\r\n\r\nRICARDO FARIAS CLER 96921030725\r\n\r\n23.090.133/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28159\r\n\r\nPOEMAS, CANÇÕES E PARTITURAS VERBAIS\r\n\r\nRICARDO FRANCISCO DA SILVA GONCALVES 06992389785\r\n\r\n15.318.866/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27831\r\n\r\nSAMBA, SEMBA E OUTRAS BOSSAS\r\n\r\nRICARDO VILAS BOAS DE SA REGO\r\n\r\n00.979.700/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24423\r\n\r\nESLIPA NA PRAÇA - UMA RUMA DE PALHAÇOS\r\n\r\nRICHARD RIGUETTI\r\n\r\n23.574.234/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24257\r\n\r\nPAULO FREIRE, O ANDARILHO DA UTOPIA\r\n\r\nRICHARD RIGUETTI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n00.420.515/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22241\r\n\r\nNAVE MÃE\r\n\r\nRIQUIXÁ SONORO INVENÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.686.881/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26297\r\n\r\nPROJETO ELAS CANTAM: A FORÇA E O TALENTO DA MULHER DA PERIFERIA\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n34.450.879/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22861\r\n\r\nUNS E OUTROS - ELÉTRICO\r\n\r\nRITA VILANI VERAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n02.118.201/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25684\r\n\r\nPROJETO PHILIP GLASS COMPRA PÃO\r\n\r\nRITCHELI SANTANA LISBOA 12478206706\r\n\r\n21.878.705/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24516\r\n\r\n2º FESTCÔMICO - FESTIVAL BRASILEIRO DE CINEMA CÔMICO\r\n\r\nRITORNELO CRIACOES LTDA\r\n\r\n32.340.956/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26854\r\n\r\nO PEQUENO HERÓI PRETO\r\n\r\nRIVALDO TEOFILO DANTAS JUNIOR\r\n\r\n14.519.955/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22570\r\n\r\nO QUE TODOS QUEREM SABER\r\n\r\nROBERTA FERREIRA CHAVES COSTA 01439334692\r\n\r\n24.418.465/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26583\r\n\r\nEXIBIÇÃO - ROBERTINHO SILVA 80 ANOS\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n20.771.807/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28558\r\n\r\nBIAFRA E A POP CAMERATA - EM CONCERTO\r\n\r\nROBSON\r\n\r\n29.135.978/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26147\r\n\r\nBAILE CHAME, EU AMO SÃO GONÇALO\r\n\r\nROBSON DA COSTA 05297515777\r\n\r\n21.634.220/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25156\r\n\r\nVELHA GUARDA MUSICAL DA MANGUEIRA, CONTA E CANTA CARTOLA\r\n\r\nROBSON LO BIANCO\r\n\r\n23.648.244/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25971\r\n\r\nENCONTROS\r\n\r\nROCYR ABBUD 72941278753\r\n\r\n12.401.017/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26522\r\n\r\nCARTA AO FILHO\r\n\r\nRODRIGO CARINHANA 26820262817\r\n\r\n15.485.581/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28670\r\n\r\nCICLO DE OFICINAS BRASILIDADES: BATUQUES DO BRASIL\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES 12142892744\r\n\r\n21.964.311/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22721\r\n\r\nLUGAR PARA GUARDAR ANIMAIS\r\n\r\nRODRIGO GONDIM RODRIGUES\r\n\r\n23.765.823/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28523\r\n\r\nPASTRANA - A MULHER MAIS FEIA DO MUNDO\r\n\r\nRODRIGO IGNACIO MENEZES DA CAMARA 11889010790\r\n\r\n23.275.694/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24183\r\n\r\nOS NOVOS BATUTAS\r\n\r\nRODRIGO JESUS SODRE ARAUJO 08474872707\r\n\r\n15.602.172/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26182\r\n\r\nRODRIGO LEMGRUBER CANDELOT\r\n\r\nRODRIGO LEMGRUBER CANDELOT\r\n\r\n17.410.746/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27116\r\n\r\nURBANOS\r\n\r\nRODRIGO MARCEL SOARES 05910211706\r\n\r\n22.099.804/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26575\r\n\r\nCAMISAS NEGRAS\r\n\r\nRODRIGO NUNES AGUIAR\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26722\r\n\r\nRIO DANCE LAB - INTENSIVO DE STREET DANCES\r\n\r\nRODRIGO PIRES DE SOUZA 11885825773\r\n\r\n19.235.285/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25448\r\n\r\n.FESTIVAL DIVERSUS\r\n\r\nRODRIGO SOUZA SUNDIN 11160343799\r\n\r\n27.545.388/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27371\r\n\r\nJOIAS DO BARROCO\r\n\r\nROGER LINS DE ALBUQUERQUE GOMES RIBEIRO 10984635793\r\n\r\n15.389.823/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22837\r\n\r\nGUITARRA NA GAFIEIRA - ROGÉRIO GUIMARÃES SEXTETO\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA GUIMARAES 00265808707\r\n\r\n23.856.643/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22283\r\n\r\nAS PESSOAS\r\n\r\nROGERIO DOLABELLA FANJUL 74130757768\r\n\r\n31.814.605/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25102\r\n\r\nTRILOGIA ROCK & ORQUESTRA\r\n\r\nRONALDO BASTOS VIEIRA\r\n\r\n35.172.645/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25325\r\n\r\nESPETÁCULO ZÉ PETIT E MINDUIN\r\n\r\nRONALDO CAMELO DE OLIVEIRA - MEI\r\n\r\n22.185.320/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27421\r\n\r\nTEBAS RELOADED\r\n\r\nRONALDO DE S HONORATO KFTOX GESTAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n08.842.853/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27635\r\n\r\nSAMBA NA MADRUGADA - JEQUITIBÁ DO SAMBA HOMENAGEIA PAULINHO DA VIOLA E ELTON MEDEIROS\r\n\r\nRONALDO GONCALVES JUNIOR 09211407702\r\n\r\n16.625.546/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22712\r\n\r\nEXPOSIÇÃO FOTOGRÁFICA SOBREVOANDO CAMPOS\r\n\r\nRONALDO HENRIQUE BARBOSA 01110147783\r\n\r\n17.728.838/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28035\r\n\r\nDESATINOS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRONALDO PINHEIRO DUARTE 04552153919\r\n\r\n21.258.980/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28468\r\n\r\nEXPOSIÇÃO ROSTO DE MULHER\r\n\r\nROSA SANTOS EMPREENDIMENTOS\r\n\r\n33.637.980/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26618\r\n\r\nLENDAS DO RIO SÃO FRANCISCO\r\n\r\nROSEMERI DE ASSIS\r\n\r\n19.969.437/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25042\r\n\r\nPROJETO CRIOLICE\r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n35.290.910/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25223\r\n\r\n2ª MOSTRA DE ARTES CÊNICAS DO CINETEATRO OSCARITO - MACCO\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27082\r\n\r\nBRENNO WILLIAM APRESENTA: A HISTÓRIA DA MÚSICA LGBTQIA+ NO BRASIL\r\n\r\nRS DE ABREU PRODUÇÕES\r\n\r\n26.826.680/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28052\r\n\r\nWORKSHOP DO MESTRE CIÇA\r\n\r\nRUAN RODRIGUES SILVA PONTES\r\n\r\n32.154.341/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27277\r\n\r\nJOANA GETÚLIO - UMA BANDA DE BANHEIRO\r\n\r\nRUBIA DOS REIS VIEIRA\r\n\r\n17.328.547/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25946\r\n\r\nGÓ GÓ BOYS\r\n\r\nRUMORI DESENHO SONORO LTDA - ME\r\n\r\n11.626.154/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25507\r\n\r\n12A MOSTRA DE TEATRO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nS. GONÇALVES DE OLIVEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n14.829.992/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27759\r\n\r\nMARCOS SUZANO - SHOWS TRIO MS - SAMBATOWN E WORKSHOPS DE PANDEIRO E PERCUSSÃO\r\n\r\nSAMBATOWN PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n02.749.264/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28475\r\n\r\nSKATEARTHE - AUDIOVISUAL & ARTES URBANA\r\n\r\nSAMUEL JOSHUA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n34.010.225/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24592\r\n\r\nFESTIVAL PORRETA DE LITERATURA NORDESTINA\r\n\r\nSANDRA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n17.867.465/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27373\r\n\r\nILUSTRAÇÃO, ARTE NARRATIVA\r\n\r\nSANDRA RONCA CAVALCANTI 87784122772\r\n\r\n18.868.806/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26755\r\n\r\nCAATINGA\r\n\r\nSANDRA SIMONE DE MELO CALACA DE FARIAS 03393721410\r\n\r\n30.059.878/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24478\r\n\r\nBOA NOITE MOÇO! AS MARIAS.\r\n\r\nSANUTO PRODUÇÕES\r\n\r\n13.514.761/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26011\r\n\r\nESCOLA COM ARTE\r\n\r\nSAPHIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n10.944.402/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22694\r\n\r\nO SOM DO INVISÍVEL\r\n\r\nSARA LETICIA MAGALHÃES DA GAMA BENTES\r\n\r\n19.696.967/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26872\r\n\r\nGALÁPAGOS - CIRCULAÇÃO 2022\r\n\r\nSARAVÁ CACILDA PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\n13.026.892/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22526\r\n\r\n\"CONVERSAS SOBRE EDUCAÇÃO INSPIRAÇÕES PARA UM MUNDO NOVO\"\r\n\r\nSARAVÁH FILMES\r\n\r\n33.277.311/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23937\r\n\r\nOFICINA DELAAAS\r\n\r\nSAULO EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22.670.667/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22426\r\n\r\nE A PALHAÇA O QUE FAZ?\r\n\r\nSAYONARA ZEITUNE\r\n\r\n17.710.043/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27889\r\n\r\nJUNINHO SHOW: DO SERTANEJO AO PISEIRO\r\n\r\nSEBASTIAO SOARES DA SILVA JUNIOR 12833227736\r\n\r\n21.996.380/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23108\r\n\r\nCASA INVADIDA\r\n\r\nSERENÍSSIMA PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n15.863.437/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27147\r\n\r\nA MENINA COM UM BURACO NA MÃO\r\n\r\nSERGIO COSTA JUNIOR 13833629711\r\n\r\n24.359.475/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27257\r\n\r\nO PEQUENO GRANDE PRÍNCIPE - UMA AVENTURA NO PLANETA EU\r\n\r\nSETEMBRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n18.392.283/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23150\r\n\r\n7 CONTRA 1\r\n\r\nSHANA DELFINO DE MAGALHÃES\r\n\r\n31.774.925/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27086\r\n\r\nBANDA DO SÍNDICO: TIM MAIA 80 ANOS\r\n\r\nSILVERIO ROCHA PONTES 63865050778\r\n\r\n17.552.822/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24269\r\n\r\nSOBRE O DORSO DAS FÊMEAS\r\n\r\nSILVIA ARAUJO SILVEIRA\r\n\r\n26.393.179/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27633\r\n\r\nA IMAGEM É O TATO - EXPOSIÇÃO INTERATIVA\r\n\r\nSILVIA JARDIM DI CARLANTONIO RODRIGUES 10733657788\r\n\r\n26.574.213/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28408\r\n\r\nI FESTIVAL REGIONAL TODOS OS POVOS - MOSTRA DE DANÇAS ÉTNICAS, FOLCLÓRICAS E ORIENTAIS.\r\n\r\nSIMONE BATISTA ROSA - MEI\r\n\r\n15.810.923/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27295\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIMONE RECCHIA DA EIRA DUARTE 08590636828\r\n\r\n12.428.463/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25397\r\n\r\nSINAL DE PAZ\r\n\r\nSINAL DE PAZ\r\n\r\n27.960.197/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26057\r\n\r\nIMPETO\r\n\r\nSINAPSE 2002 EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.931.540/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27083\r\n\r\nPROCURE SABER DE JOÃO - JOÃO DO VALE\r\n\r\nSINDICATO NACIONAL DOS COMPOSITORES MUSICAIS\r\n\r\n27.532.902/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22953\r\n\r\nBYE BYE BANGU\r\n\r\nSLAPT! PRODUÇÕES ARTISITCAS LTDA\r\n\r\n12.150.558/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27618\r\n\r\nPALAVRA DE MULHER\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28203\r\n\r\nOFICINAS DE OURO NA LIRA DE CULTURAS\r\n\r\nSOC MUSICAL E ARTISTICA LIRA DE OURO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30.645.410/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22380\r\n\r\nMOSTRA - TODA A COMUNIDADE DANÇA\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL PROJETO LUAR\r\n\r\n03.395.393/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27178\r\n\r\nMOSTRA FLUMINENSE DE FOTOGRAFIA\r\n\r\nSOCIEDADE FLUMINENSE DE FOTOGRAFIA\r\n\r\n31.840.663/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25468\r\n\r\nRIBACINE\r\n\r\nSOCIEDÁDE MUSICÁL E DRAMÁTICA RIO-BONITÈNSE\r\n\r\n30.586.366/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25259\r\n\r\nCIRCUITO MUSICAL DA PIMZADA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PIM - PROGRAMA INTEGRAÇÃO PELA MÚSICA\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25575\r\n\r\nNOVA AURORA APRESENTA: CIRCUITO SINFÔNICO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA\r\n\r\n29.700.119/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25777\r\n\r\nNOSSA MÚSICA, TUA MÚSICA.\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA\r\n\r\n00.376.705/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24429\r\n\r\nCAIS - ENTRE RIOS\r\n\r\nSOM NA TOCA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n34.146.578/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26825\r\n\r\nARTE PRA QUEM FAZ ARTE\r\n\r\nSÔNIA REGINA MONTEIRO CHIAPPINI 01885785798\r\n\r\n16.853.432/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25920\r\n\r\nSONORI ECOPARQUE\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26023\r\n\r\nEM NOME DA MÃE\r\n\r\nSP NASCIMENTO PRODUÇÕES\r\n\r\n13.916.170/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25786\r\n\r\nAQUI!\r\n\r\nSPIRAL CRIATIVA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.662.725/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26092\r\n\r\nELAS POR ELAS\r\n\r\nSTAR CULTURAL & CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n22.426.682/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26216\r\n\r\nPEDRINHAS MIUDINHAS\r\n\r\nSTEPHANY LOPEZ DOS SANTOS 10868026751\r\n\r\n22.689.013/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24917\r\n\r\nAMADURECER\r\n\r\nSTUDIO TALENTO E ARTE ESCOLA DE DANÇA LTDA\r\n\r\n07.034.973/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26308\r\n\r\nEXIBIÇÃO DO FILME ESQUIS UM NANO SER\r\n\r\nSUGIM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n68.596.691/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28311\r\n\r\nRIO DE MACHADO\r\n\r\nSUPER NOVA PRODUCÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n19.104.950/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25469\r\n\r\n#FEMININOVERSO\r\n\r\nSUPER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n28.018.950/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27322\r\n\r\nALÔ BOÊMIA\r\n\r\nSUYANE ELISSA FREITAS VAILLANT 00858262193\r\n\r\n33.402.897/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26595\r\n\r\nSUZANA MORALES - RESPIRAR\r\n\r\nSUZANA FELSKE MORALES 14377429710\r\n\r\n31.453.021/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25372\r\n\r\nSAUDADE, FESTA JUNINA 2022\r\n\r\nSUZANE TEIXEIRA WERDT 09941342741\r\n\r\n30.341.340/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22258\r\n\r\nSEU MATHIAS CANTA REGGAE\r\n\r\nSYLVIO DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n24.260.800/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23352\r\n\r\nMEU DIAMANTE BRANCO\r\n\r\nT.B. ROBATTINI PRODUCOES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28141\r\n\r\nFESTIVAL MATE COM ANGU DE CINEMA POPULAR 4ª EDIÇÃO\r\n\r\nTADEU LIMA DE SOUZA 05434996771\r\n\r\n12.665.903/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26709\r\n\r\nBALAIO CULTURAL: TECENDO ARTES NA BACIA DO RIO SÃO JOÃO\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25392\r\n\r\nFESTIVAL TRADICIONALIDADES 2022\r\n\r\nTAINA MIE SETO SOARES 09916755760\r\n\r\n14.938.904/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26506\r\n\r\nFESTIVAL MARGEM VISUAL: PERFORMANCE PERIFÉRICA\r\n\r\nTAISA DINIZ LAURINDO DOS SANTOS 14550483725\r\n\r\n34.793.376/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27052\r\n\r\nMONOLENA - INSPIRADO NO IMAGINÁRIO DE FRIDA KAHLO\r\n\r\nTAÍSA MAGALHÃES 14671091771\r\n\r\n32.313.648/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22235\r\n\r\nDANIEL FEINGOLD - PEQUENOS FORMATOS\r\n\r\nTAMANDUA CRIACAO E COMERCIO DE ARTE PUBLICACAOE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n19.767.323/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25951\r\n\r\nANCESTRALIDADES CONTEMPORÂNEAS\r\n\r\nTAMIRES COSTA 15780990727\r\n\r\n23.620.383/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26235\r\n\r\nMEMÓRIA DAS COXIAS\r\n\r\nTANIA REGINA ARRABAL HELUY\r\n\r\n13.768.162/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23010\r\n\r\nCINQUENTÂNIAS - A PEÇA\r\n\r\nTANIA REGINA ATHAYDE NOGUCHI 27879909753\r\n\r\n23.080.334/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25559\r\n\r\nO GIRO DO PICADEIRO NA PRAÇA\r\n\r\nTAPUME PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28215\r\n\r\nBELEZA NEGRA\r\n\r\nTATHIANE CASTELO BRANCO GUERREIRO\r\n\r\n30.557.617/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26601\r\n\r\nMOSTRA INTERATIVA ALICE GUY E AS CRIANÇAS\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\n18.442.398/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23316\r\n\r\nNUANG, CAMINHOS DA LIBERDADE\r\n\r\nTATIANA HENRIQUE SILVA 07983232721\r\n\r\n24.719.172/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28472\r\n\r\nOLARIA ATLÉTICO CLUBE: HISTÓRIAS DE UM CENTENÁRIO, MEMÓRIAS DE UM AFETO AZUL E BRANCO\r\n\r\nTATIANA MARIA TRINDADE PEREIRA\r\n\r\n14.612.038/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25904\r\n\r\nFORRÓ DA TATI\r\n\r\nTATIANA SILVA VERAS 08536729708\r\n\r\n29.816.702/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25857\r\n\r\nDOIS PAIS - TEATRO E LIBRAS (CIRCULAÇÃO)\r\n\r\nTAUA BARBOSA DELMIRO SILVA\r\n\r\n20.997.580/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22580\r\n\r\nVIZINHOS\r\n\r\nTEATRO INTIMO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22.649.829/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26097\r\n\r\nDEFINITIVA CIA DE TEATRO - UMA LINGUAGEM EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nTEM DENDÊ! PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTISTICAS EIRELI - ME\r\n\r\n27.482.794/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23220\r\n\r\nJUNHO ALAGOANO\r\n\r\nTÉO CORDEIRO DA CUNHA\r\n\r\n15.581.733/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26511\r\n\r\nCINEMA ORLY\r\n\r\nTEO SALGADO PASQUINI 06402268682\r\n\r\n33.189.460/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26884\r\n\r\nCONTEMPORÂNEOS NA SERRA\r\n\r\nTERRAS ALTAS - HOTELARIA, CULTURA E LAZER LTDA.\r\n\r\n29.823.144/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24485\r\n\r\nO CEGO E O LOUCO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nTERRITÓRIOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - EPP\r\n\r\n13.689.355/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28513\r\n\r\nAMARELO E BEM DEVAGAR - UM JOGO CÊNICO DOCUMENTAL\r\n\r\nTESSITURA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n21.833.840/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26997\r\n\r\nLAGOA ROCK - EDIÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nTHABATA NESPOLI LEMOS 14768926797\r\n\r\n22.417.784/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26294\r\n\r\nA MULHER BANDA\r\n\r\nTHAIANA HALFED GOMES\r\n\r\n17.584.330/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25748\r\n\r\nJARDINS DE ARMANDO\r\n\r\nTHAINA MENEZES DE MELO 12081240726\r\n\r\n22.116.153/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27234\r\n\r\nTHAIS DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nTHAIS DA CRUZ AMARAL\r\n\r\n29.568.323/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28420\r\n\r\nTIRICO E AS HISTORIAS DE MORROS E FOSSOS\r\n\r\nTHAYNNA DOS SANTOS CURCINO DE ABREU 16283734740\r\n\r\n32.610.947/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26597\r\n\r\nEP DANI SOARES\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES DE SOUZA 05744290770\r\n\r\n30.208.836/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27108\r\n\r\nPESADELO NA TELA - HORROR E MEDO NO CINEMA LATINO-AMERICANO CONTEMPORÂNEO\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MAGALHAES 08326011797\r\n\r\n18.921.349/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26004\r\n\r\nTRAJETA\r\n\r\nTHIAGO GOMES BARBOZA DE SOUZA 10279712707\r\n\r\n22.550.729/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25733\r\n\r\nPANCHITO GONZALEZ\r\n\r\nTHIAGO GOMES CRUZ 10374435782\r\n\r\n32.092.946/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26342\r\n\r\nPONTA DE ESTOQUE\r\n\r\nTHIAGO KISTENMACKER ROSA 14181969754\r\n\r\n28.810.721/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26770\r\n\r\nCIRCUITO LABQUEER - RIO + CAMPOS\r\n\r\nTHIAGO LUÍZ DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS PRODUTOR\r\n\r\n11.048.102/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27311\r\n\r\nEXPOSIÇÃO SANTOS E SILVAS\r\n\r\nTHIAGO MODESTO DE MAGALHAES 11927482712\r\n\r\n25.061.890/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27272\r\n\r\nCHICO, CANTO E CORPO\r\n\r\nTHIAGO WILLIAMS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n19.012.807/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26460\r\n\r\nO JUIZ DE PAZ\r\n\r\nTHIAGO ZANDONAI 11902812794\r\n\r\n16.371.979/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26686\r\n\r\nÀ MARGEM\r\n\r\nTHIAGOPIQUETDACUNHA11841376760\r\n\r\n17.850.609/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28248\r\n\r\nDESTERRO\r\n\r\nTHIJOANA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.707.339/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26028\r\n\r\nRONALDO DO BANDOLIM 50 ANOS DE CARREIRA\r\n\r\nTIAGO MACHADO SOUZA SILVA 09636740720\r\n\r\n18.806.823/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25457\r\n\r\nEU SOU LUZ, CÂMERA, AÇÃO! BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nTIAGO MARTINS OLIVEIRA 114.004.747-79\r\n\r\n33.582.066/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22409\r\n\r\n2ª MOSTRA DE CINEMA IFÉ\r\n\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.446.838/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26268\r\n\r\nSHOW UNIRAM-SE DO PAULO BETO\r\n\r\nTRANSBORDO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.916.262/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24812\r\n\r\nLA CODISTA_BR\r\n\r\nTRECO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.682.978/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24585\r\n\r\nCORINGA\r\n\r\nTRESTADA PRODUÇÃO E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA-ME\r\n\r\n05.148.950/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25738\r\n\r\nTHE FACE OF BALL - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nTRIO CARIOCA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28194\r\n\r\nMRS. KLEIN\r\n\r\nTROCADILHOS 1000 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n07.228.339/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26248\r\n\r\nUMA VEZ ERA\r\n\r\nTRUPE MIOLO MOLE\r\n\r\n29.695.469/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26358\r\n\r\nEU, FIM\r\n\r\nUBUNTU PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n28.814.271/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23413\r\n\r\nPRECISAMOS FALAR DO AMANHÃ - O QUE É ESG?\r\n\r\nUNFINISHED BUSINESS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25548\r\n\r\nCIRCUITO GASTRONÔMICO CULTURAL RJ\r\n\r\nURBANA COMIDA DE RUA E EVENTOS LTDA\r\n\r\n33.822.885/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25603\r\n\r\nCHORO NA RUA - MUSICAIS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nUSINA DE FOMENTO CULTURAL\r\n\r\n07.742.664/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24919\r\n\r\nFESTIVAL JAZZ & BLUES NO TEATRO\r\n\r\nVALÉRIA DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n23.305.669/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26876\r\n\r\nO TAMBOR DOS PÉS\r\n\r\nVALERIA MARTINS ALVES DE LIMA 79548610744\r\n\r\n19.664.634/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23901\r\n\r\nTUDO DELAAAS - MANIFEST DE ARTES INTEGRADAS\r\n\r\nVANESSA DIAS DE ASSIS CALDEIRA GONCALVES 14316247727\r\n\r\n34.124.821/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25708\r\n\r\nENTRE LUGARES MARÉ - 10 ANOS\r\n\r\nVANESSA DUARTE GREFF\r\n\r\n18.737.748/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25369\r\n\r\nCARUKANGO\r\n\r\nVANIA LOPES DE CARVALHO 07509753775\r\n\r\n19.118.753/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27541\r\n\r\nO NARRADOR - JOZIAS BENEDICTO\r\n\r\nVANIA RODRIGUES BITTENCOURT 06861496707\r\n\r\n19.504.163/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22477\r\n\r\nD. PEDRO II - O IMPERADOR CARIOCA\r\n\r\nVELOCINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.461.910/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22836\r\n\r\nINCOMENSURÁVEL PAIXÃO\r\n\r\nVENTANIA GESTÃO CULTURAL E ARTISTICA LTDA\r\n\r\n24.364.076/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22887\r\n\r\nENVELHECER\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO\r\n\r\n13.847.293/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24608\r\n\r\nO FEMININO E OS CICLOS\r\n\r\nVERONICA CALANDRA MARTINS 03673281780\r\n\r\n21.847.811/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23005\r\n\r\nMILAGRE DAS ÁGUAS\r\n\r\nVERONICA DE OLIVEIRA GONCALVES DE FREITAS 07828745761\r\n\r\n24.060.184/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26006\r\n\r\nTERRA DE REIS - UMA HOMENAGEM ÀS TRADICIONAIS FOLIAS DE REIS DO INTERIOR E DAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVERTEBRA GERENCIAMENTO DE PROJETOS ARTISTICOS LTDA.\r\n\r\n31.319.136/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27224\r\n\r\nMARIO CHAGAS: MUSEOLOGIA A MUITAS MÃOS\r\n\r\nVICENTE DE MELLO FOTOGRAFIAS E EDIÇÕES EIRELI\r\n\r\n03.431.570/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22455\r\n\r\nREBOOT SEGUNDO ATO\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA FERNANDES 09970450786\r\n\r\n11.827.602/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26327\r\n\r\nPERSONAS - ESPETÁCULO-INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nVICTOR GRIMONI ALFARELLA 11930492707\r\n\r\n28.587.923/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28648\r\n\r\nPROJETO AUDIOVISUAL FAROESTE CABRUNCO\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES BERENGER\r\n\r\n26.556.866/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24374\r\n\r\nAMÉLIA - UMA AVENTURA MUSICAL\r\n\r\nVICTOR PAULO BARBOSA ARAGAO 12076957774\r\n\r\n30.873.881/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28163\r\n\r\nO MUNDO MÁGICO DO CIRCO\r\n\r\nVICTOR RANGEL DIAS 12485243735\r\n\r\n21.431.505/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27221\r\n\r\nROSE\r\n\r\nVINICIUS DOMINGUES ARNEIRO 10671095790\r\n\r\n15.780.615/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23212\r\n\r\nPEÇA CÍRCULOS (1994) - A SAGA DOS SIGNOS\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31.177.923/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25169\r\n\r\nC2B ITINERÂNCIA RIO - 14 ANOS\r\n\r\nVINICIUS LONGO PRODUÇÕES\r\n\r\n12.296.649/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26442\r\n\r\nQUAL É O PROBLEMA DE JÉSSICA?\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA PINTO AREAS 10027255778\r\n\r\n18.731.721/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26132\r\n\r\nSHOW SOL VERMELHO DE VITOR MONTEIRO\r\n\r\nVITOR FARIA MONTEIRO 78731895204\r\n\r\n15.219.507/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27242\r\n\r\nPANSPERMIA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nVITOR LOUZADA MASCARENHAS 14770926766\r\n\r\n22.848.548/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26486\r\n\r\nVITOR PEREIRA PERES\r\n\r\nVITOR PEREIRA PERES\r\n\r\n24.146.152/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26414\r\n\r\nMOVIRIO FESTIVAL 2022\r\n\r\nVIVÁ CIA DE DANÇA\r\n\r\n11.533.434/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26585\r\n\r\nJONGO DO QUILOMBO BRACUÍ - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA RAPUANO\r\n\r\n14.648.553/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24143\r\n\r\nSÁBADO EM CENA\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32.167.412/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23217\r\n\r\nZABOIO - GUINGA\r\n\r\nVOGAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n20.675.683/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23255\r\n\r\nFESTIVAL CAMINHOS DA NEGRITUDE - CANTOS DE LIBERDADE\r\n\r\nVSR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n30.548.559/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27326\r\n\r\nCONTAÇÃO DE HISTÓRIA ARTE EM SÉRIE\r\n\r\nWAGNER ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n17.155.065/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28537\r\n\r\nNOVOS VENTOS\r\n\r\nWALDNEY CONCEICAO ALVES DE MENEZES\r\n\r\n24.410.857/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22662\r\n\r\nO QUARTO DE BIANCA\r\n\r\nWALLACE DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n27.235.674/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22249\r\n\r\nA FILHA DA VIRGEM\r\n\r\nWANDERLUCY BEZERRA DA SILVA (MEI)\r\n\r\n19.885.190/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24637\r\n\r\nRAÍZES: MERCEDES BAPTISTA - UM MUSICAL AFRO\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ROZA\r\n\r\n27.971.206/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27965\r\n\r\nVARAL DE SONS\r\n\r\nWASHINGTON MARQUES DE PINHO FILHO 08017474733\r\n\r\n17.662.160/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25212\r\n\r\nDIÁRIOS MARGINAIS: UM ENCONTRO COM LIMA BARRETO E JOÃO DO RIO\r\n\r\nWGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03.620.107/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28310\r\n\r\nONIBLUES CONVIDA\r\n\r\nWILIAM DA SILVA ESPER 09548176726\r\n\r\n24.405.743/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26021\r\n\r\nINSPIRASAMBA - 30 ANOS DE SAMBA E PAGODE NA COSTA VERDE!\r\n\r\nWOSENCLEVER PENA DOS SANTOS\r\n\r\n15.071.276/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24065\r\n\r\nWOTZIK - 40 ANOS INVESTIGANDO O TEATRO\r\n\r\nWOTZIK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.525.806/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24666\r\n\r\nFESTIVAL CURTA O CURTA\r\n\r\nWSET PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n04.039.221/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28155\r\n\r\nELAS NO SAMBA\r\n\r\nYASMIN BRAGANCA DE RESENDE ALVES 01192775651\r\n\r\n18.068.921/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22900\r\n\r\nOFESP - ORQUESTRA FESO PROARTE CONVIDA ARTISTAS DE TERESÓPOLIS PARA APRESENTAREM SUAS COMPOSIÇÕES AUTORAIS\r\n\r\nYUG WERNECK 07074562661\r\n\r\n33.048.975/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25752\r\n\r\nINVENTOS - 10 ANOS\r\n\r\nYURI VILLAR GOMEZ 05744891773\r\n\r\n14.580.361/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22177\r\n\r\nOS MISTÉRIOS DA FLORESTA\r\n\r\nZAIRA MACHADO MIRANDA\r\n\r\n27.692.916/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23912\r\n\r\nDESCONECTAR É PRECISO!\r\n\r\nZAIRA ZAMBELLI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n07.010.201/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22415\r\n\r\n90 ANOS DE ZIRALDO - BONEQUINHA DE PANO\r\n\r\nZEZÉ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.642.335/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24321\r\n\r\nCLAREIRA\r\n\r\nZIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA\r\n\r\n08.935.552/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2395832"
                        ],
                        "2395833": [
                            "I - Edital",
                            "PROJETOS INABILITADOS / CATEGORIA A - CIRCUITO CULTURAL RJ\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA REVISADA - CRITÉRIO II (ITEM 12.2)\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\nSTATUS DE HABILITAÇÃO REVISADO\r\n\r\n25867\r\n\r\nESTAÇÃO BICHO QUE BRINCA\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES PRANDI 34225240886\r\n\r\n30.347.669/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28619\r\n\r\nERA UMA VEZ NO MORRO\r\n\r\nALEXSANDRO ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n97.519.493/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26061\r\n\r\nTAGARELANDO\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32.120.967/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25188\r\n\r\nFILHOS D MEDEA\r\n\r\nANDRE DALE\r\n\r\n22.467.398/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28350\r\n\r\nPROGRAMA LEVANTA! AO VIVO\r\n\r\nANDREA FONSECA ALVES 02426014725\r\n\r\n18.484.909/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26053\r\n\r\n“VERSA, ELA: A MULHER DO BAILE”\r\n\r\nANTONIA REGINA MOURA LEITE 29556950842\r\n\r\n30.255.162/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22140\r\n\r\nVALSA Nº6\r\n\r\nANTONIO IGNACIO ERTHAL VENTURA DOS SANTOS 13782992725\r\n\r\n35.243.330/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22914\r\n\r\nFESTIVAL CASA GRANDE: HISTÓRIAS, RITUAIS E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nARI PROD\r\n\r\n29.418.569/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26264\r\n\r\n1º FESTIVAL DE DANÇA E CULTURA CIGANA DO GRUPO LUNA ALTHEA\r\n\r\nARTHUR FERSURA CORDEIRO\r\n\r\n32.968.765/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28316\r\n\r\nFANFARRA FUNKSTEIN\r\n\r\nARTHUR ROBERTO PEREIRA LIMA DE SOUZA 02609257724\r\n\r\n29.950.494/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26681\r\n\r\nMULHERES ARTISTAS DA AGROECOLOGIA - DIALOGOS ENTRE ARTISTAS URBANAS E CAMPESINAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BANTU BRASIL\r\n\r\n08.011.368/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26567\r\n\r\nJONGO DO QUILOMBO SÃO JOSÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA REMANESCENTE DE QUILOMBO DA FAZENDA SÃO JOSÉ DA SERRA\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27612\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL DA SALVAGUARDA DA CAPOEIRA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA KILOMBARTE\r\n\r\n31.840.523/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22239\r\n\r\nHERÓIS E DEUSES - UMA VIAGEM PELA MITOLOGIA GREGA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS - ANAC\r\n\r\n09.381.181/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22434\r\n\r\nCHORINHO NA COSTA VERDE #REGIONAL CHORO CAIÇARA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL ESPORTIVA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27829\r\n\r\nOFICINA DE CARNAVAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n08.215.876/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25898\r\n\r\nROTINA\r\n\r\nAVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.453.012/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27436\r\n\r\nCORPO ADENTRO: ESTADO DE PRESENÇA\r\n\r\nBEATRIZ PIZARRO DOS SANTOS LOPES 12392939764\r\n\r\n27.575.672/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28361\r\n\r\n7° FESTIVAL GOURMET\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA PRODUÇÕES\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26035\r\n\r\nBAILE CHARME COM DJ MICHELL\r\n\r\nBLACK DE ELITE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.795.438/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28653\r\n\r\nMUSAS DOS VITRAIS DO THEATRO MUNICIPAL EM REALIDADE AUMENTADA\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE MENEZES 13905185741\r\n\r\n34.635.509/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22692\r\n\r\nO QUE VOCÊ NÃO VÊ\r\n\r\nBULC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n26.014.364/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28096\r\n\r\nPOR FAVOR LEIAM PARA QUE EU DESCANSE EM PAZ\r\n\r\nCAIS FILMES E ARTE LTDA\r\n\r\n33.324.686/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22514\r\n\r\nO FIO DAS HISTÓRIAS - LITERATURA E ARTE TÊXTIL\r\n\r\nCALEIDOSCOPIO ASSOCIACAO CULTURAL S/C LTDA\r\n\r\n05.244.704/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27195\r\n\r\nHISTÓRIAS PRETAS\r\n\r\nCAMBARÁ ATIVIDADES DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA\r\n\r\n33.865.492/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26749\r\n\r\nCIRCULAÇÃO JOÃO PEDE FEIJÃO\r\n\r\nCANDEIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n27.584.483/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22560\r\n\r\nSHOW DO DVD HYBRID EYES (GUITARRA PARA TODOS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n15.081.488/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28486\r\n\r\nCOMPANHIA DE DANÇA FOLCLÓRICA FORROZÃO JUNINO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOPES CALU DUTRA\r\n\r\n33.452.487/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26744\r\n\r\nNASCIDOS NO SUBÚRBIO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOGUEIRA MACHADO 745 627.627-72\r\n\r\n14.934.394/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25602\r\n\r\nCARAVANA LITERÁRIA\r\n\r\nCARLOS MAGNO ROMANO ALVES\r\n\r\n22.445.545/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28291\r\n\r\nGRUPO TÁPIAS - IMPREVISTO, ONDE O AMOR ACONTECE.\r\n\r\nCDPD-RJ CENTRO DE DOCUMENTACAO E PESQUISA EM DANCA DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n05.320.592/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26102\r\n\r\nLA PARESSE\r\n\r\nCINE & TEATRO PRODUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n13.041.064/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26984\r\n\r\nO CORPO QUE EU HABITO\r\n\r\nCLG CARVALHO LAGO E GONDOMAR PROMOÇÕES LTDA.\r\n\r\n16.959.513/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22306\r\n\r\nESTÉTICA DO INVISÍVEL\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28573\r\n\r\nGRITO POÉTICO\r\n\r\nCOMBOIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n01.206.414/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25899\r\n\r\nFESTIVAL RIO ANIME CLUB 2022\r\n\r\nCONECTA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n24.663.808/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28385\r\n\r\nVIDAS NEGRAS IMPORTAM\r\n\r\nCONQUISTANDO O IMPOSSÍVEL\r\n\r\n32.932.473/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28309\r\n\r\nPOR QUE O PORQUÊ É PORQUE? - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE SILVA SIMÕES 08631331775\r\n\r\n27.957.845/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28331\r\n\r\nFEST ART\r\n\r\nDANIELOLIVEIRASANTOS16980203762\r\n\r\n29.208.714/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25611\r\n\r\nARA MÍMÓ\r\n\r\nDAYENE SILVA MARCOS 12684493774\r\n\r\n28.471.965/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26743\r\n\r\nPRA CONTRABAIXO TODO SANTO AJUDA\r\n\r\nDECIO ROCHA DE OLIVEIRA 10256253404\r\n\r\n16.587.125/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26384\r\n\r\nCIRCO DELIVERY\r\n\r\nDENISE MONTERO MARTINS 15820073738\r\n\r\n33.997.930/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26485\r\n\r\nMEU LAIARAIÁ\r\n\r\nDIADORIM IDEIAS E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n03.380.515/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28343\r\n\r\nA SEDE DE TODES\r\n\r\nDIEGO ENDRIGO DA SILVA 13319245708\r\n\r\n25.015.665/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26203\r\n\r\nQUADRILHAS JUNINAS MANIFESTO CULTURAL\r\n\r\nDIOGO GONCALVES BARBOSA COELHO 10261152726\r\n\r\n20.251.411/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25297\r\n\r\nBRINCA EU BRINCA TU\r\n\r\nDRYELE SOARES DA SILVA\r\n\r\n19.705.922/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28211\r\n\r\nCIRCUITO PONTAPÉ INFANTIL DE MÚSICA AUTORAL PARA CRIANÇAS\r\n\r\nEDUARDA INEZ DE MARCOS 13907446712\r\n\r\n23.804.324/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26635\r\n\r\nTRÁFICO\r\n\r\nELISA BRITES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.680.500/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26628\r\n\r\nCARTAS PARA A ALEMANHA\r\n\r\nELZE MARIA DE OLIVEIRA BARROSO 08348535748\r\n\r\n35.319.814/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26036\r\n\r\nESTRELA DO SAMBA\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28521\r\n\r\nDO CORPO À ARTE: RE-EXISTÊNCIAS PLURAIS\r\n\r\nERICA SILVA ASSIS\r\n\r\n32.990.660/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28482\r\n\r\nCINEMA PIPOCA ESPAÇO MULTIPLO ORLA\r\n\r\nESPACO MULTIPLO ORLA - ARTE, CULTURA, SAUDE E INCLUSAO SOCIAL\r\n\r\n11.064.550/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28525\r\n\r\nGÊNERO: LIVRE\r\n\r\nEXPRESSAO PICCOLO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n13.511.741/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26055\r\n\r\nSAMBA E SUAS HISTÓRIAS\r\n\r\nF C SANTOS PRODUÇÕES\r\n\r\n18.497.488/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28178\r\n\r\nFÁBIO VOZ: MINHA ESSÊNCIA\r\n\r\nFÁBIO BARROS COELHO 072.748.627-66\r\n\r\n18.074.428/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26082\r\n\r\n15º FESTIVAL INTERNACIONAL NITERÓI EM CENA\r\n\r\nFABIO F. FERREIRA PRODUÇÕES ARTISITICAS\r\n\r\n23.927.199/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25560\r\n\r\nDISTORÇÕES\r\n\r\nFABRICIO MATHIAS CASTELLO BRANCO 09196482745\r\n\r\n30.824.024/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n24899\r\n\r\nO LEÃO VOLTOU - O RESGATE DO BRILHO DE UMA ESCOLA DE SAMBA\r\n\r\nFINGUNT\r\n\r\n34.061.395/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22188\r\n\r\nO MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA.\r\n\r\nFLAVIA SUZANA DA SILVA MOURA\r\n\r\n24.851.390/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26116\r\n\r\nCÉU DE FRAMBOESA - SARA E NINA\r\n\r\nGABRIEL CORREA SANCHES FARIA\r\n\r\n21.723.337/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27551\r\n\r\nMINHAS RAÍZES\r\n\r\nGABRIEL SERRADO FERREIRA\r\n\r\n34.407.776/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22121\r\n\r\nI CIRCUITO JONGUEIRO DA COSTA VERDE\r\n\r\nGILDASIO MIRANDA DO CARMO 05644546721\r\n\r\n29.806.133/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25724\r\n\r\nLATITUDES DOS CAVALOS\r\n\r\nGIOVANA CORDEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n29.248.906/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27903\r\n\r\nOFICINA DE CARNAVAL - RITMISTAS E INTÉRPRETES\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DO BOAÇU\r\n\r\n11.370.734/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28218\r\n\r\nFILHOS DA PANDEMIA\r\n\r\nGUAPOZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.449.463/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22559\r\n\r\nA CAIXA MÁGICA DOS PRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nHANGAR PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n01.638.631/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25999\r\n\r\nFEMINACINE - MOSTRA DO CINEMA FEMININO DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - SEGUNDA EDIÇÃO\r\n\r\nHANNAH DA CUNHA TENÓRIO CAVALCANTI\r\n\r\n24.396.704/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26154\r\n\r\nEVANGELHO SEGUNDO SÃO BARRABÁS\r\n\r\nHENRIQUE JULIANO DE MACEDO SOARES GUIMARAES 13227121743\r\n\r\n22.242.670/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22962\r\n\r\nISABELLA BICALHO CANTA AS BRASILEIRAS\r\n\r\nIBICALHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n14.291.125/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23405\r\n\r\nCORRA ANTIGONA\r\n\r\nISABEL MONTEIRO CRUZ DE ASSIS PACHECO MEI\r\n\r\n22.943.116/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26518\r\n\r\nREENCONTRO: ITIBERE ZWARG QUARTETO\r\n\r\nITIBERE ZWARG PRODUCAO MUSICAL UNIVERSAL LTDA\r\n\r\n15.724.848/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27872\r\n\r\nDONA COISA ESPETÁCULO TEATRAL\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n30.857.088/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25143\r\n\r\nO CLUBE\r\n\r\nJANEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n01.512.283/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23223\r\n\r\nBLOCO DO CARAMUELA\r\n\r\nJANINE LEAL MESSINA\r\n\r\n23.676.011/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22263\r\n\r\nO AVIADOR E O PRÍNCIPE\r\n\r\nJBL SERVIÇOS PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n01.235.517/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28362\r\n\r\nCIA VIVÁ - 10 ANOS\r\n\r\nJENIFFER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n34.634.524/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25477\r\n\r\nDO AGORA: FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA CONTEMPORÂNEO\r\n\r\nJOANA LOPES CARDOSO SANTOS ME\r\n\r\n35.149.876/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28201\r\n\r\nEU CANTO MEU CANTO PRA CANTAR A MINHA VIDA.\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22853\r\n\r\nBATERIA CARIOCA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nJOAQUIM JOSE SOUZA SANTOS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n17.441.542/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26563\r\n\r\nO ALICERCE DO ROCK II\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO VELOSO DE SOUZA 07030969740\r\n\r\n14.871.185/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27342\r\n\r\nDOIS PRA LÁ DOIS PRA CÁ\r\n\r\nJULIA BENJAMIM RIOS 113.688.807-11\r\n\r\n32.700.612/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27440\r\n\r\nCIRCULAÇÃO NORDESTE FICÇÃO RJ\r\n\r\nJULIANA BARBOSA DE ARAUJO 07821680435\r\n\r\n17.290.720/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25483\r\n\r\nFÁBRICA DE BRINQUEDOS\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LOPES TRIMER 36430350800\r\n\r\n16.633.724/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27042\r\n\r\nJAMBU - A JAM SESSION TROPICAL\r\n\r\nJULIO CESAR ROSA FLORINDO\r\n\r\n19.459.488/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22574\r\n\r\nHYBRIS/CIA LIMITE 151 - 30 ANOS\r\n\r\nJUPITER TEATRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n07.002.655/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27820\r\n\r\nHERÓIS\r\n\r\nKARENINA PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI ME\r\n\r\n24.437.514/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25323\r\n\r\nCORAL VIBE - VOZES QUE VIBRAM\r\n\r\nKETHER ARTS SOLUCOES CULTURAIS ME\r\n\r\n13.577.485/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23312\r\n\r\nVINICIANDO\r\n\r\nKEYLA REGINA DE MOURA FOGACA\r\n\r\n33.997.662/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25390\r\n\r\nFESTIVAL NO MUNDO DO SAMBA DE DUQUE DE CAXIAS TEM MULHERES EMPODERADAS\r\n\r\nL A P DE OLIVEIRA JORNALISTICA E EVENTOS\r\n\r\n32.507.951/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27154\r\n\r\nBATUQUE DA LAN LANH\r\n\r\nLAN LAN MUSIC PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n20.739.235/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28150\r\n\r\nSOM DA VIDA\r\n\r\nLEILA MARIA FERREIRA\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26629\r\n\r\nMOSTRA DE COMÉDIA FLUMINENSE\r\n\r\nLEONARDO JORGE RAMOS CORREA 11165438771\r\n\r\n35.052.474/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26513\r\n\r\nDOCUMENTARIO\r\n\r\nLUCAS BRAGA ALEXIM\r\n\r\n23.616.334/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26420\r\n\r\n#FRENTE 2.0 - FESTIVAL CARIOCA DE FOTOGRAFIA POPULAR INDEPENDENTE\r\n\r\nLUCAS JULIANO PEREIRA CORREA 76389766068\r\n\r\n33.474.109/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27589\r\n\r\nPROJETO EM ABERTO\r\n\r\nLUCIANO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n21.746.657/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25024\r\n\r\nNÓS VESTIMOS VIOLETA\r\n\r\nLUIZI GABRIELA ALVES BERNARDES\r\n\r\n29.033.837/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23437\r\n\r\nSURURU DE CAPOTE 40 ANOS\r\n\r\nMAESTRO DAS RUAS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n31.457.001/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28308\r\n\r\nMANDRAK LAB MODA\r\n\r\nMANDRAK PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n30.202.499/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27841\r\n\r\n12A MOSTRA AUDIOVISUAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARIA REGINA BORTOLINI DE CASTRO 77907566720\r\n\r\n18.443.229/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25600\r\n\r\nLAB PRO CULTURA - LABORATÓRIO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nMARIANA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n24.765.429/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26995\r\n\r\nMUSICA PARA TODOS\r\n\r\nMARISTELA LOPES DA CUNHA 12965088709\r\n\r\n31.314.445/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23637\r\n\r\nO ALIENISTA\r\n\r\nMICHAEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n31.271.544/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27321\r\n\r\nCIRCULAÇÃO ITAÍ, A TRAVESSIA DO VALENTE\r\n\r\nMICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA 12608498728\r\n\r\n20.712.783/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27556\r\n\r\nCHARLES AZNAVOUR - UM ROMANCE INVENTADO\r\n\r\nMINOUSKINE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n09.224.768/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27269\r\n\r\n2º FESTIVAL RIO CORAL\r\n\r\nMIRIÃ CRISTINI GARCIA VALERIANO DE MATOS 05786513785\r\n\r\n28.955.500/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26080\r\n\r\nCIA MALA DE MÃO - CIRCULAÇÃO COM O MAIOR (DES)ESPETÁCULO DA TERRA!\r\n\r\nMM2TX EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.614.456/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27572\r\n\r\nFOLIAS DE ROSA\r\n\r\nMÔNICA DE FIGUEIREDO BEHAGUE\r\n\r\n35.021.169/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26663\r\n\r\nNORMA JEAN\r\n\r\nMOVIMENTO CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n35.790.682/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22867\r\n\r\nMATRIARCAS DO SAMBA - 100 ANOS DONA IVONE LARA\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27048\r\n\r\nRIO JAZZ INSTRUMENTAL\r\n\r\nNIVALDO LIMA DE ORNELAS\r\n\r\n32.646.239/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27497\r\n\r\nSOBREVIVENTE\r\n\r\nNORONHART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n27.978.429/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22145\r\n\r\nNUCLEO DE MIDIAS ARTES E TECNOLOGIAS\r\n\r\nNUCLEO DE MÍDIAS ARTES E TECNOLOGIAS\r\n\r\n22.055.596/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22619\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO VAGALUME O VERDE\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL VAGALUME O VERDE - VOV\r\n\r\n22.086.341/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23289\r\n\r\nSAMBA DA CABAÇA - TIA CIATA\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25789\r\n\r\nREENCARNAÇÃO\r\n\r\nPABLO ASCOLI PERPETUO 08571845719\r\n\r\n30.943.850/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25635\r\n\r\nPAULA FERREIRA MATHIAS\r\n\r\nPAULA FERREIRA MATHIAS 06323240904\r\n\r\n29.382.168/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26398\r\n\r\nA PONTE MUSICAL\r\n\r\nPEDRO PAULO BRAGA DE FREITAS\r\n\r\n28.966.928/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26821\r\n\r\nMEMÓRIA DE MAURICIO | 80 ANOS\r\n\r\nPICCOLA ARENA CULTURA E GASTRONOMIA\r\n\r\n33.227.444/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27233\r\n\r\nTYRONE TURTLE & THE STEADY ROCKER - BRASIL JAMAICA UMA CONEXÃO MUSICAL\r\n\r\nPRODUÇÃO MUSICAL CARIOCA EIRELI\r\n\r\n12.151.961/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27798\r\n\r\nSEJA A MUDANÇA QUE VOCÊ DESEJA NO MUNDO\r\n\r\nPROJETO GRANDES CRIANCAS\r\n\r\n43.889.790/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22133\r\n\r\nCORPOS (IN)VISÍVEIS\r\n\r\nQUEZIA MARIA LOPES GOMES DA SILVA RIBEIRO 12089866780\r\n\r\n30.067.358/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26067\r\n\r\nKING KONG FRAN\r\n\r\nRAFAELA SARMENTO AZEVEDO DE OLIVEIRA 13950004769\r\n\r\n21.438.837/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23784\r\n\r\nGUERRAS\r\n\r\nRENATA ALVES CAMPOS\r\n\r\n23.403.600/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22568\r\n\r\nDOLORIDA\r\n\r\nRICARDO DA ROCHA RAMOS\r\n\r\n30.767.569/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28053\r\n\r\nTRILHAS DA VIDA TODA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO EM MÃOS DADAS PELA PAZ SERVINDO EM AMOR - ALFA\r\n\r\n08.471.821/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27639\r\n\r\nZÉ TROCA PÉ\r\n\r\nROBERTA THURLER FERREIRA 50934207725\r\n\r\n17.736.446/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27554\r\n\r\nESPAÇO PÚBLICO NÃO É PRIVADA\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA GOMEZ DE SOUZA 01365792722\r\n\r\n35.208.063/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25728\r\n\r\nFESTIVAL DE ESQUETES E ESPETÁCULOS DE PETRÓPOLIS - FEESPE\r\n\r\nRODOLFO DE J DE MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n22.237.029/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27009\r\n\r\nENCANTAMENTOS\r\n\r\nROSEANA MURRAY PRODUÇÕES LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.165.701/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25942\r\n\r\nPEDRA SONORA ECOANDO PELO VALE\r\n\r\nSABRINA CORDEIRO DE ASSIS 05535771740\r\n\r\n30.768.974/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23269\r\n\r\nCIA NÓS DA DANÇA - 40 ANOS EM MOVIMENTO\r\n\r\nSAUER E FILETTO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n32.361.727/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25614\r\n\r\nRUMO À DAMASCO\r\n\r\nSERGIO ALVES SOUZA DE PAULA 88434354772\r\n\r\n22.738.494/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n24351\r\n\r\nSEMPRE SEVERINO\r\n\r\nSEVERINO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11.821.363/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26318\r\n\r\nTODAS AS NOTAS PARA TODAS AS MÚSICAS\r\n\r\nSIQUEIRA CAMPOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.035.605/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27744\r\n\r\nX DANCE CAIO NUNES\r\n\r\nSOUZA BRASIL PRODUÇÕES ARTÍSTICA EIRELI\r\n\r\n31.925.381/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27025\r\n\r\nPALAVRAS DESTE CANTOS DO BRASIL: A EXPRESSÃO LITERÁRIA DAS MULHERES DA BAIXADA FLUMINENSE - SÉRIE ESCRITAS IGUAÇUANAS 2\r\n\r\nSTEPHANIE NUNES DE OLIVEIRA 11815626780\r\n\r\n34.590.146/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25861\r\n\r\nUM AMÔ - COMIDA, DIVERSÃO E ARTE\r\n\r\nTHALITA PEREIRA SANTOS 11566821770\r\n\r\n17.453.649/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26549\r\n\r\nCANTOS QUE ENCANTAM- CAPOEIRA, JONGO E TAMBORES DE MAGÉ\r\n\r\nVANESSA ANGELICA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n23.498.854/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22130\r\n\r\nGESTO BRUTO\r\n\r\nVICTOR RODRIGUES SEIXAS\r\n\r\n21.751.620/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27571\r\n\r\nBOAS VIBRAÇÕES PARA SEGUIR EM FRENTE DO GRUPO EFEITO NEON\r\n\r\nVICTOR VARGAS DE ANCHIETA\r\n\r\n32.498.620/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28054\r\n\r\nBERNARDO / SICK\r\n\r\nVINICIUS LEONARDO DE SOUZA BHERING\r\n\r\n35.006.894/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25772\r\n\r\nENCONTRO DE COMPOSITORES - RETOMADA CULTURAL\r\n\r\nVITOR NORAT GUIMARÃES BARROSO MAGNO\r\n\r\n24.014.439/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26489\r\n\r\nCIRCUITO FAVELA BALL\r\n\r\nWALLACE DE ASSIS ENEDINO 13800040719\r\n\r\n32.726.324/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nPROJETOS DESCLASSIFICADOS / CATEGORIA A - CIRCUITO CULTURAL RJ\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSTATUS DE HABILITAÇÃO REVISADO\r\n\r\n27667\r\n\r\nFESTIVAL DE INVERNO ESTAÇÃO GUANABARA\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1. SUBITEM 6.2.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n28488\r\n\r\nATABAQUE DE OURO - ENCONTRO DE CURIMBAS E CIRCUITO CULTURAL\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL DE APOIO E PESQUISA AS RELIGIOES AFRO\r\n\r\n03.687.992/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1. SUBITEM 6.2.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n26691\r\n\r\nEXPERIMENTALISMO BRABO\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MELO\r\n\r\n40.026.286/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n27187\r\n\r\nA CAPOEIRA NO SOL DA PÁTRIA BICENTENÁRIA\r\n\r\nLUIS CARLOS TERRAS MACIEL\r\n\r\n28.266.858/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1. SUBITEM 6.2.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n27161\r\n\r\nII FESTIVAL DE TEATRO A DONA DA CASA - PAULO GUSTAVO\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA OLIVEIRA 11888345764\r\n\r\n21.042.253/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1. SUBITEM 6.2.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n25419\r\n\r\nCICLO DA VIDA - NA PERSPECTIVA IORUBÁ\r\n\r\nROBERTA CUNHA AZEVEDO DE SOUZA 12965542795\r\n\r\n27.649.905/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1. SUBITEM 6.2.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n28260\r\n\r\nIDENTIDADES - UMA GEOMETRIA DA MEMÓRIA\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n44.237.656/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n22649\r\n\r\nSHOW MUSICAL - BANDA GYPSY WAL HEI E SEUS IRMÃOS\r\n\r\nSERGIO LIMA\r\n\r\n06.165.420/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1. SUBITEM 6.2.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n25141\r\n\r\nCIRCULAÇÃO SEU MIGUEL, SEU MIGUEL\r\n\r\nTHALES BARBOSA SAUVO DE SOUZA 14836303745\r\n\r\n36.201.221/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2395833"
                        ],
                        "2395834": [
                            "I - Edital",
                            "2 - CATEGORIA B - BICENTENÁRIO RJ - Projetos Habilitados e Projetos Inabilitados e Projetos Desclassificados\r\n\r\nPROJETOS HABILITADOS / CATEGORIA B - BICENTENÁRIO RJ\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS DE HABILITAÇÃO REVISADO\r\n\r\n26454\r\n\r\nPEDRO DO EGITO\r\n\r\n+2 PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n10.539.519/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25885\r\n\r\nSOM DE MADUREIRA - OS NEGROS BANTUS E A INDEPENDÊNCIA\r\n\r\n10+ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.206.997/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25975\r\n\r\nFELIPA E TITILA: RUMO À INDEPENDÊNCIA\r\n\r\n4 SETE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n33.249.713/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28152\r\n\r\nOS ESPAÇOS DE PODER DA NAÇÃO\r\n\r\n8 PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n09.590.644/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27792\r\n\r\nO PATRIARCA?\r\n\r\nA DONA DA CASA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n30.054.234/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26613\r\n\r\nDIGO AO POVO QUE FICO... E DANÇO!\r\n\r\nA P DE SOUZA CAMPOS BALLET\r\n\r\n27.789.778/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27064\r\n\r\nCINE COLETIVONA: MARÉ DE INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nA.CALS COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n03.863.564/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26945\r\n\r\nLINHAGEM INDEPENDÊNCIA EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nACADEMIA DAS ARTES CARLOS LAERTE LTDA ME\r\n\r\n27.863.832/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26765\r\n\r\nO RIO QUE VOCÊ ME CONVIDOU\r\n\r\nACALANTE FILMES LTDA\r\n\r\n18.386.096/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28045\r\n\r\nMÚSICA NA CORTE E NAS RUAS: O ENCONTRO DA MODINHA COM O LIED NA ÉPOCA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nADEMILSON RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n13.094.374/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26095\r\n\r\nBIG ARTISTA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADENAURA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n07.911.454/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27971\r\n\r\nFESTIVAL DE FUNK DA ANTIGA - BAILE DE CLUBE\r\n\r\nADRIANO DE JESUS JOAO\r\n\r\n31.764.591/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24617\r\n\r\nPEDRO DA PESTE, O HERÓI DO SETE!\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO DA SILVA 12107991707\r\n\r\n24.343.694/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25682\r\n\r\nADRIANO SAMPAIO EVANGELISTA\r\n\r\nADRIANO SAMPAIO EVANGELISTA\r\n\r\n24.609.717/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25802\r\n\r\nOLHARES INDEPENDENTES\r\n\r\nAGNALDO FONSECA BORGES 85119369715\r\n\r\n30.224.900/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27324\r\n\r\nMÚSICA E MEMÓRIA - PARA DAR SOM A MUITAS VOZES\r\n\r\nÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27762\r\n\r\nFITAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nAKOM STUDIO LTDA\r\n\r\n29.320.102/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27632\r\n\r\nSINFÔNICA GRIÔ: ANCESTRALIDADE EM MOVIMENTO\r\n\r\nALANNA DAHAN MARTINS 13067853750\r\n\r\n28.620.994/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27441\r\n\r\nROTEIRO DE LONGA-METRAGEM ENTRE MARIAS\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MERAT - MEI\r\n\r\n25.065.230/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26939\r\n\r\nE O RIO NÃO SE ACABOU: MEMÓRIAS, PATRIMÔNIOS E ACASOS\r\n\r\nALESSANDRA BARBAGALLO 10632625775\r\n\r\n34.409.352/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27838\r\n\r\nARTE FAZ PARTE - TEATRO PROTAGONISMO E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nALESSANDRA MEIRELLES DA SILVA MEI\r\n\r\n18.776.057/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25314\r\n\r\nILHA DE VERA CRUZ\r\n\r\nALEXANDER MONTEZANI BRAGA\r\n\r\n20.386.051/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22691\r\n\r\nNARRATIVAS DE BRASIS - O LIVRO\r\n\r\nALINE ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n35.023.603/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28491\r\n\r\nCIRCUITO TAGARELA 2022 - GRITOS DE INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nALOISIO DOS SANTOS SALASAR JUNIOR 12777516766\r\n\r\n25.148.137/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25643\r\n\r\nA ARTE ENTRECORTANDO A HISTÓRIA\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS RAMOS 13574580703\r\n\r\n34.925.687/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26857\r\n\r\nDOS FILMES QUE AINDA NÃO FIZEMOS: FICÇÕES DE INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAMANDA REIS TAVARES PEREIRA 06176516633\r\n\r\n33.690.591/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26968\r\n\r\nRÁDIO-REVISTA NITHEROY\r\n\r\nANA MARIA AMORIM CORREIA 02049932537\r\n\r\n27.331.224/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24241\r\n\r\nGASTRONOMIA BRASILEIRA - CONSTRUINDO UMA HISTÓRIA INDEPENDENTE\r\n\r\nANA PAULA CASALLI CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n23.266.560/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25518\r\n\r\nTRAÇOS DO BRASIL IMPERIAL - ARQUITETURA BRASILEIRA PÓS-INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nANA PAULA LOPES PESSANHA 11804305731\r\n\r\n30.862.179/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27546\r\n\r\nO CANDEEIRO DE BOI E O GRITO DO IPIRANGA\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n14.187.690/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27534\r\n\r\nMULHERES DA INDEPENDÊNCIA - UM CORDEL DE MARIAS E JOANA\r\n\r\nANA PAULA ROSSI DO CARMO\r\n\r\n11.768.560/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25694\r\n\r\nA MODA IMPERIAL - UMA CURIOSA VIAGEM NO TEMPO\r\n\r\nANA PAULA SOARES DOS REIS05681084779\r\n\r\n22.042.171/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27544\r\n\r\nARTE DA ESCRITA DE MEMÓRIAS HISTÓRIAS - BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nANATACHA SCZESNY LOCHI\r\n\r\n23.365.394/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22390\r\n\r\nLEOPOLDINA CAROLINA JOSEFA: A LIBERTADORA DO BRASIL\r\n\r\nANDRE FAXAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n26.790.520/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28236\r\n\r\nMEU CORRE - DOCUMENTÁRIO CÊNICO\r\n\r\nANDRE WELLISON LOCATTEL MOREIRA 05860521430\r\n\r\n18.166.732/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24936\r\n\r\nMANDALAS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nANDRÉA DE SOUZA WERNECK\r\n\r\n30.783.934/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28449\r\n\r\nCIRCO DA INDEPENDÊNCIA - 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL CONTADOS COM MÚSICA, CIRCO E PALHAÇARIA.\r\n\r\nANDRESSA MOREIRA HAZBOUN 06877537408\r\n\r\n33.165.562/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26288\r\n\r\nFÁBRICA DE POESIAS - INDEPENDÊNCIA OU MORTE\r\n\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27290\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL A QUATRO MÃOS.\r\n\r\nANGELA MARIA MENEZES DOS PASSOS 10569733740\r\n\r\n28.181.037/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28561\r\n\r\nO MALOTE DA IMPERATRIZ\r\n\r\nANGELA REGINA ANDRADE BITTENCOURT SILVA\r\n\r\n07.055.356/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28231\r\n\r\nPRÊMIO LÊLÉ: BRASIL CORAÇÃO DO MUNDO\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ - EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27205\r\n\r\nCARTAS DO BRASIL\r\n\r\nAQUELA CIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n24.884.872/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24711\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA À FLOR DA TERRA\r\n\r\nARAÚNA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n31.936.438/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26647\r\n\r\nOUVIRAM DO RETOMA ITAPERUNA\r\n\r\nARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA - ME\r\n\r\n11.416.063/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24968\r\n\r\nAS DRAGS DA INDEPENDÊNCIA CONTRA O HOTEL NACIONAL\r\n\r\nARSX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n02.293.510/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26668\r\n\r\nO RIO DE JANEIRO E SUAS CELEBRAÇÕES: O CENTENÁRIO 100 ANOS DEPOIS\r\n\r\nARTEFATO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n04.343.154/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27502\r\n\r\n200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA - 100 ANOS DE RÁDIO\r\n\r\nARTIFICIO CINEMATOGRAFICO E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n74.165.200/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27127\r\n\r\nAS IRMÃS\r\n\r\nASSOCIACAO ARTE NOVA PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS\r\n\r\n09.372.135/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26909\r\n\r\nNAÇÃO GOITACÁ : ANCESTRALIDADE NA MODA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEM FAZ BEM\r\n\r\n20.509.710/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26271\r\n\r\nBOI DA INDEPENDÊNCIA - BOIS-PINTADINHOS DO NOROESTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO ADÃO & EVA\r\n\r\n13.067.833/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27318\r\n\r\nBLOCO DAS MENINAS - A INDEPENDÊNCIA QUE A HISTÓRIA NÃO CONTOU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO CORAÇÃO DAS MENINAS\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26502\r\n\r\nPONTO DE MEMÓRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27149\r\n\r\nMETAMORFOSE DECOLONIAL_200 ANOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL TALU PRODUÇÕES E MARKETING\r\n\r\n06.147.361/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25834\r\n\r\nECOS DO IPIRANGA - WEB SÉRIE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DO CANAL COMUNITÁRIO DE NITERÓI\r\n\r\n03.824.160/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24209\r\n\r\nPRIMEIRA IMPERATRIZ E PRIMEIRO IMPERADOR DO BRASIL: UMA HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26667\r\n\r\nQUERO MINHA COMUNIDADE SOBERANA,COM SENTIMENTOS ELEVADOS,GESTOS NOBRES E DESCANSO:BRASIL,200 ANOS.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM SULACAP\r\n\r\n04.111.441/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27543\r\n\r\nFUXICANDO O BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLAS DE CARRAPATO\r\n\r\n42.596.300/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25383\r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE: ESPAÇOS MUSEAIS NO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27591\r\n\r\nRÁDIO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CENTRO DE CULTURA POPULAR DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n11.144.575/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25298\r\n\r\nCASA ABERTA - EDIÇÃO 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27236\r\n\r\nCLAMANDO PELA LIBERDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27133\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA - UMA NOVA HISTÓRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28171\r\n\r\nPROGRAMA O SAMBA PEDE PASSAGEM!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURA DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22780\r\n\r\nA LIGA PORTUÁRIA - O AMOR PELO CARNAVAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL LIGA DE BLOCOS E BANDAS DA ZONA PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.236.056/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27117\r\n\r\nAS TRÊS MARIAS\r\n\r\nATLAS PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA - ME\r\n\r\n02.753.308/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27214\r\n\r\nA ESTÁTUA E A INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAUDEMIR LEUZINGER DE QUEIRÓS JUNIOR ME\r\n\r\n31.574.768/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26729\r\n\r\nJONGOS DO RIO - QUILOMBO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAUDIOPHIL SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E GRAVAÇÃO\r\n\r\n09.267.365/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24309\r\n\r\nFANTASMAS DA CIDADE\r\n\r\nAVANTE SERVICOS AUDIOVISUAIS\r\n\r\n23.620.034/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24219\r\n\r\nSUPER TOM\r\n\r\nBARACOA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n29.817.643/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25862\r\n\r\nQUATRO CANTOS 2 - INDEPENDÊNCIA E MÚSICA\r\n\r\nBATEIA CULTURA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.506.387/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24349\r\n\r\nGUARDIÃS DA TERRA\r\n\r\nBEATRIZ OHANA ROCHA 14461744760\r\n\r\n20.554.091/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27498\r\n\r\nNARRATIVAS MUSICAIS SOBRE 22\r\n\r\nBERNARDO ALVES MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n31.491.161/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22370\r\n\r\nRDCT 200\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28418\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nBETINA MENDES VIEGAS DE CASTRO 03284878726\r\n\r\n21.027.413/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22990\r\n\r\nDE ÚRSULA A PONCIÁ VICÊNCIO: 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E DE ESCREVIVÊNCIA DE MULHERES NEGRAS\r\n\r\nBIANCA FERRAZ DOS SANTOS PRODUCOES\r\n\r\n21.400.842/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28255\r\n\r\nA ESTALAGEM\r\n\r\nBOITUÍ CINEMA LTDA\r\n\r\n05.958.016/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26778\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES DE UMA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nBOMBA CRIATIVA PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n13.489.956/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24092\r\n\r\nÚLTIMA PALAVRA!\r\n\r\nBONECA DE PANO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n11.705.764/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24456\r\n\r\nMAÍRA NO TEMPO DA INDEPENDÊNCIA - FICCÇÃO HISTÓRICA INFANTO JUVENIL\r\n\r\nBONJOUR PROJETOS DE CULTURA\r\n\r\n12.928.417/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27448\r\n\r\nCORPOS ABERTOS\r\n\r\nBRACO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n30.297.974/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25716\r\n\r\nCABOCLOS, INDÍGENAS E AFRICANOS: A PARTICIPAÇÃO DAS PERIFERIAS NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\r\n\r\nBRUNNA DOMICIANO DE BARROS 10629294704\r\n\r\n25.202.434/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27716\r\n\r\nNOSSAS RAÍZES\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MACHADO\r\n\r\n33.377.137/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26383\r\n\r\nBAPHYANAS BRASILEYRAS\r\n\r\nBRUNO MARCUS BRECHT PESSANHA 07091556704\r\n\r\n20.519.055/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27152\r\n\r\nSAMBA E O CENTENÁRIO\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA BRAGANÇA\r\n\r\n32.236.828/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27139\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA À FLOR DA PELE\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DA SILVA 01825695784\r\n\r\n13.154.507/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25315\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA OU MORTE\r\n\r\nBUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n14.440.714/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25667\r\n\r\n1822/2022: O SAMBA ATUALIZANDO A ANCESTRALIDADE DO LUNDU, JONGO, CAXAMBU, MOCAMBIQUE E CAPOEIRA\r\n\r\nBURACO DA LACRAIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n05.335.458/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28014\r\n\r\nSARAU O GRITO PELA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCAIO LINHARES GAMA 16961125751\r\n\r\n31.800.981/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24703\r\n\r\nDOS POVOS ORIGINÁRIOS Â CONSTRUÇÃO DA NAÇÃO DE TODOS\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27045\r\n\r\nUM GRITO QUE AINDA ECOA\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26110\r\n\r\nJENIPAPO\r\n\r\nCANAL IMAGINÁRIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\n01.254.746/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25824\r\n\r\nMACHÊ: INDEPENDÊNCIA OU ARTE\r\n\r\nCANANEA E SILVA PRODUCOES EVENTOS E COMERCIO DE ARTESANATO LTDA\r\n\r\n09.464.982/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26762\r\n\r\nSANTA CRUZ - UM LEGADO HISTÓRICO\r\n\r\nCANOA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n\r\n31.339.448/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27191\r\n\r\nA ROUPA NOVA DO IMERADOR DO BRASIL\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27973\r\n\r\n200\r\n\r\nCAOS E CINEMA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.270.677/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28216\r\n\r\nMEMÓRIA ENCRIPTADA SOB A PELE\r\n\r\nCAPRISCIANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.099.722/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28044\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA OU MORTE - REFLEXÕES, BRASILIDADE E VIDA\r\n\r\nCARLA CLEMENTE MATEUS\r\n\r\n21.420.293/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26160\r\n\r\nDIA DO FICO / BICENTENÁRIO\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA SILVA DA COSTA\r\n\r\n27.958.804/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27053\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA: SUBSTANTIVO FEMININO\r\n\r\nCARLA E M COELHO MEI\r\n\r\n11.444.636/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26340\r\n\r\nBRASIL POR DENTRO E POR FORA\r\n\r\nCAROL DE SOUZA FREITAS SILVA 15370864721\r\n\r\n29.838.677/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25500\r\n\r\nPAUSA PARA CENA - MULHERES DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCAROLINA PATRICIO GODINHO 00282052194\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26487\r\n\r\nMÚSICA NO MUSEU NAS COMEMORAÇÕES DOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nCARPEX EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\n30.019.483/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26910\r\n\r\nALDEIA INDEPENDENTE\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27265\r\n\r\nEXPOSIÇÃO VIAJANTES ESTRANGEIROS NA BAIXADA FLUMINENSE NO SÉCULO XIX\r\n\r\nCÁTIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n22.356.217/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27634\r\n\r\nO ÚLTIMO BAILE\r\n\r\nCCPAC CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM ARTES CÊNICAS\r\n\r\n00.108.232/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26935\r\n\r\nCAUSOS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO MANOEL VITORINO\r\n\r\n40.442.048/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27041\r\n\r\nMEMORIAL DO CANTO A INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DO MOVIMENTO ESCOTEIRO\r\n\r\n31.158.231/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28326\r\n\r\nPENHA: DO QUILOMBO AO COMPLEXO\r\n\r\nCENTRO CULTURAL LIGA DO BEM\r\n\r\n19.061.968/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28252\r\n\r\nMESTRE-QUADRO E PORTA-BANDEIRA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24222\r\n\r\nRÁDIO INDEPENDÊNCIA: DESENVOLVIMENTO DE ROTEIRO CINEMATOGRÁFICO\r\n\r\nCESAR CARDADEIRO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI\r\n\r\n30.143.741/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26644\r\n\r\nMOACYR LUZ E SAMBA DO TRABALHADOR - A CARA DO BRASIL\r\n\r\nCHRISTIANE DA COSTA MENDONÇA 09974638720\r\n\r\n30.051.800/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26717\r\n\r\nDAMAS\r\n\r\nCIA DA FOTO PROJETOS E PRODUÇÕES CULTURAIS E SOCIAIS LTDA\r\n\r\n73.321.218/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26658\r\n\r\nO BICENTENÁRIO DO BRASIL MULHER\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25851\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA - UM BRASIL DIVERSO EM VERSO\r\n\r\nCIA. DA LONA PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA. S/C\r\n\r\n01.644.588/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23381\r\n\r\nA INDEPENDÊNCIA DE PEDRO\r\n\r\nCINE CROCODILO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n15.025.051/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27600\r\n\r\nMACHADO LOBISOMEM DE ASSIS E OLAVO BILAC, O CAÇADOR DE VAMPIROS, EM: O AMULETO DO TEMPO E A BATALHA PELA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCINEMA PETISCO\r\n\r\n09.039.726/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27080\r\n\r\nOS MOITAS DE RIO BONITO DE CIMA\r\n\r\nCINEMATOGRAFICA AMERABA LTDA\r\n\r\n10.848.472/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27827\r\n\r\nO GRITO DOS QUE NÃO OUVIRAM\r\n\r\nCINEMEIROS ARTES LTDA EPP\r\n\r\n01.917.010/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22672\r\n\r\nD. PEDRO I E A MÚSICA DA INDEPENDÊNCIA (LIVRO)\r\n\r\nCÍNTIA PEREIRA PRODUÇÃO & CULTURA LTDA EPP\r\n\r\n26.729.304/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26685\r\n\r\nSARAU GASTRONÔMICO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCINTIA TRAVASSOS DE MELO 07193390732\r\n\r\n24.141.454/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26735\r\n\r\nCIRCO NO ATO EM CRIAÇÃO\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25370\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA DO BRASIL: NARRATIVAS QUE DÃO SAMBA!\r\n\r\nCLARA LÚCIA MARTINS DE SOUZA PINTO\r\n\r\n35.016.672/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27121\r\n\r\nDIÁLOGOS ALÉM-MAR\r\n\r\nCLARISSA MARTINS TEIXEIRA 02393144765\r\n\r\n18.381.209/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25327\r\n\r\nO SABOR DAS PALAVRAS - SANTA CRUZ\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DA CUNHA 05489155710\r\n\r\n31.362.749/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25095\r\n\r\nCURTA METRAGEM\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE LIMA 50035088400\r\n\r\n12.196.444/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23045\r\n\r\nCLEBIO HOLANDA RIBEIRO\r\n\r\nCLEBIO HOLANDA RIBEIRO\r\n\r\n28.870.941/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26798\r\n\r\nREDESCOBRINDO O BRASIL COM O CARNAVAL DO ROTEIRO DOS DESFILES\r\n\r\nCOMPANHIA MULTIPLICAR PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n26.905.472/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26979\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCORBELINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n07.052.861/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26569\r\n\r\nA CABEÇA DO BRASILEIRO\r\n\r\nCORCOVADO FILMES EIRELI\r\n\r\n16.758.770/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27364\r\n\r\nTIBICUERA COSTURA O BRASIL\r\n\r\nCOSTURANDO HISTÓRIAS PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS LTDA\r\n\r\n12.649.046/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26954\r\n\r\nMONUMENTAL\r\n\r\nCOURO DE RATO EDIÇÃO E PRODUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n22.865.259/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24593\r\n\r\n200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA E O PROTAGONISMO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCRISLAINE ROQUE PINTO\r\n\r\n30.266.714/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25991\r\n\r\nUNIDOS DO IPIRANGA - 200 ANOS DE CARNAVAL NO RIO DE JANEIRO, DO ENTRUDO À MARQUÊS DE SAPUCAÍ\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES MUNOZ 03553355735\r\n\r\n27.781.580/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28465\r\n\r\nORQUESTRA DE BATUQUE\r\n\r\nCULTIVAR PROJETOS\r\n\r\n15.823.973/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24234\r\n\r\nJORNAL BASE CULTURAL\r\n\r\nDANIEL SANTOS CABRAL 13194189700\r\n\r\n31.475.246/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27662\r\n\r\nRESIDÊNCIAS ARTÍSTICAS NO ATELIER SANITÁRIO\r\n\r\nDANIEL SIEDE MURGEL\r\n\r\n14.174.822/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28392\r\n\r\nFESTIVAL ART IN PROCESS #EDIÇÃO DANÇA\r\n\r\nDANIELE CRISTINA NORONHA\r\n\r\n24.898.866/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26282\r\n\r\nTERRITÓRIO BAIXADA E SUAS ESCRITAS ANCESTRAIS: CARTAS DE BRASILIDADE AO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nDANIELLE FRANCISCO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n10.193.220/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27100\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA OU MORTE\r\n\r\nDAVI MARQUES PORTO MAIA 120.798.757-36\r\n\r\n28.010.119/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25371\r\n\r\nSARAU BRASILEIRÍSSIMO! UM PANORAMA DA MÚSICA DE CÂMARA NOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\r\n\r\nDAVID MOTTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n19.716.997/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26912\r\n\r\nUM GRITO DE LIBERDADE: DAS MARGENS DO RIO IPIRANGA ÀS MARGENS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDAYANE SIMOES RODRIGUES\r\n\r\n19.735.458/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24238\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA E IDENTIDADES\r\n\r\nDE FELIPPES FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.427.088/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25838\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA E MÚSICA\r\n\r\nDEVANIL GONÇALVES FILHO\r\n\r\n21.519.856/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27772\r\n\r\nIRINEU E O IMPÉRIO\r\n\r\nDEYSIELLE LIMA DE PAULA 03055984307\r\n\r\n21.068.324/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25868\r\n\r\nESCRITAS INDEPENDENTES - RASTROS DE PORTUGAIS E BRASIS\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26851\r\n\r\nRAÍZES DA LIBERDADE\r\n\r\nDI MAURO CULTURA E ARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n00.061.412/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24227\r\n\r\nVERSÃO BRASILEIRA: A VOZ DA MULHER\r\n\r\nDIANA DE HOLLANDA CAVALCANTI 10338116702\r\n\r\n35.099.547/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26100\r\n\r\nPUPILA, OLHA O BRASIL!\r\n\r\nDIEGO SILVA NARDES 30601889800\r\n\r\n27.178.331/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27289\r\n\r\nMAKTUB EXPERIENCE RJ-BATALHA DE INCENTIVO / QUE REPÚBLICA É ESSA?\r\n\r\nDIENE CARVALHO SILVA 03414916320\r\n\r\n34.140.408/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24785\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA: A FESTA (AMAR NÃO FAZ MAL!)\r\n\r\nDIMAS DANIEL BELLO DE SOUZA\r\n\r\n34.950.797/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26680\r\n\r\nUM GIRO PELO BICENTENÁRIO\r\n\r\nDIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n15.835.567/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27230\r\n\r\nA MÚSICA NO BRASIL - DA COLÔNIA AO IMPÉRIO E A GERAÇÃO DE OURO DO BRASIL PÓS- INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nDIRCEU GONÇALVES LEITE\r\n\r\n21.432.591/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26578\r\n\r\nPEQUENOS PRODUTORES\r\n\r\nDORIA E OLIVEIRA SERVICOS DIGITAIS\r\n\r\n11.077.770/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28118\r\n\r\nÀS MARGENS DO IPIRANGA\r\n\r\nDUNAS FILMES EIRELI\r\n\r\n21.638.749/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24567\r\n\r\nFESTIVAL CIRCUITO RURAL\r\n\r\nEDGAR DE ABREU SALARINI\r\n\r\n27.103.698/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26194\r\n\r\nENCONTRO DE JONGOS - A INDEPENDÊNCIA E O NEGRO DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nEDIMAR ZAMBRONI JUNIOR\r\n\r\n21.434.080/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26873\r\n\r\nTAMOIAS METROPOLITANAS - O RESGATE HISTÓRICO DE MULHERES GONÇALENSES DESDE 1822 ESCRITO EM TEXTO TEATRAL\r\n\r\nEDITORA APOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25878\r\n\r\nA NOITE DAS GARRAFADAS\r\n\r\nELDER GOMES BARBOSA 33707706877\r\n\r\n15.624.568/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27294\r\n\r\nLAYLAH E O FOGOSO ALAZÃO\r\n\r\nELENA THAYNA GOES RODRIGUES MACEDO 02465611143\r\n\r\n30.561.373/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25817\r\n\r\nHONRA E LIBERDADE\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA E OLIVEIRA 921.367.537-20\r\n\r\n21.250.571/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28314\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA 100 POR 100\r\n\r\nELKA FILMES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\n13.014.874/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26936\r\n\r\nPÉ DE LENDAS - ÁRVORE DO BRASIL\r\n\r\nELTON DE SOUZA PINHEIRO 11771903708\r\n\r\n31.567.124/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27494\r\n\r\nCAIXA DA HISTÓRIA VIRTUAL: INDEPENDÊNCIA DO BRASIL: A CRIAÇÃO DE UMA NAÇÃO\r\n\r\nEMABRINQ SERVIÇOS E BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA\r\n\r\n07.200.764/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26822\r\n\r\nLIBERTAS\r\n\r\nEMILIANO GUIMARAES FISCHER 14012568728\r\n\r\n30.996.518/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26170\r\n\r\nOLHARES SOBRE A INDEPENDÊNCIA - DAS RUAS DO RIO À ÁFRICA\r\n\r\nEMILLY KRUGER MONTEIRO\r\n\r\n32.631.040/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28641\r\n\r\nEXÚ NAS ESCOLAS\r\n\r\nENCANTAMENTO CONSULTORIA DE PROJETOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E AUDIOVISUAIS EIRELI\r\n\r\n09.165.254/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27621\r\n\r\n200 ANOS DE HISTÓRIAS DE TODOS NÓS\r\n\r\nENTRE EXPERIENCIA, CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\n13.051.150/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22872\r\n\r\nMUSICAL TEMPOS- INDEPENDÊNCIA E REVOLUTION.\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA SONATA LTDA\r\n\r\n21.402.440/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27547\r\n\r\nESCOLA LIBERTÁRIA DE ARTES - ELA NO RJ.\r\n\r\nESPIRAL SOLUÇÕES SOCIOCULTURAIS LTDA\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27588\r\n\r\nVOGUE BALL RIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nESPIRITULIDARTE PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS\r\n\r\n29.200.528/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28000\r\n\r\nOLHARES PLURAIS DE PAISAGENS REGIONAIS\r\n\r\nESTER FREITAS DE OLIVEIRA 14993727798\r\n\r\n23.314.135/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25214\r\n\r\nNARRANDO MULHERES - TEMPORADA BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nESTUFA IDEIAS E SOLUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n22.909.324/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27425\r\n\r\nCORO NA CIDADE\r\n\r\nFABIOLA DE GODOI SANTOS FILOCOMO 34796761896\r\n\r\n16.897.778/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25853\r\n\r\nNA ANTIGA RUA CANDIDO MEIRELLES\r\n\r\nFABRÍCIO\r\n\r\n29.611.198/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22894\r\n\r\nCARAVANA DE IDEIAS 2 : REMINISCÊNCIAS DO BRASIL\r\n\r\nFABRICIO JORGE POLIDO - 27430469884\r\n\r\n13.706.386/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25714\r\n\r\nCHAMA DAS HISTÓRIAS: O BRASIL CONTADO POR MULHERES\r\n\r\nFAZ FAZENDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n09.350.552/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28376\r\n\r\nMUSEU NACIONAL - UM TESOURO DE HISTÓRIAS\r\n\r\nFELIPPE MORAES CARDOSO\r\n\r\n20.378.027/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26496\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n20.142.449/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27843\r\n\r\nDIVINO IMPÉRIO\r\n\r\nFESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO - COMUNIDADE MARANHENSE\r\n\r\n04.580.877/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22425\r\n\r\nGRAVAÇÃO E PRODUÇÃO MUSICAL COMPLETA PARA COMPOSIÇÕES INÉDITAS DE ARTISTAS INDEPENDENTES - II\r\n\r\nFILIPE BARBOSA BUCHAUL GOMES\r\n\r\n20.895.346/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26660\r\n\r\nRIR PARA NÃO CHORAR: UM GRITO DE INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nFILLIPE GAIA MONTEIRO DE BARROS OTTON\r\n\r\n32.407.325/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28312\r\n\r\nFOTOCENAS: INSTANTES POÉTICOS\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA SALGADO 01950705773\r\n\r\n27.410.549/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28225\r\n\r\nOUTROS GRITOS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nFORTE FILMES PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n08.787.497/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26987\r\n\r\nNOS TRILHOS DA HISTÓRIA - MEMÓRIA DA ESTAÇÃO GUIA DE PACOBAÍBA\r\n\r\nFR TARGET FILMES LTDA\r\n\r\n05.379.977/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28596\r\n\r\nFEIJOADA AMIGOS DE SAO JORGE\r\n\r\nG.R.E.S. UNIÃO DO PARQUE CURICICA\r\n\r\n02.887.722/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28146\r\n\r\nVILA RICA\r\n\r\nG.R.E.S. UNIDOS DA VILLA RICA\r\n\r\n36.104.263/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27793\r\n\r\nMARIA QUITÉRIA\r\n\r\nGABRIEL CALFA SANT'ANNA\r\n\r\n34.921.177/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25335\r\n\r\nTERRA EM VISTA\r\n\r\nGABRIEL COLOMBO TAVARES DE LIMA 36613737810\r\n\r\n32.173.425/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26905\r\n\r\nMULHERES NA INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA\r\n\r\nGABRIELA DOMINGUES NOUJAIM\r\n\r\n20.689.961/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23363\r\n\r\nFESTIVAL DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS DA ZONA OESTE - INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nGAIA SANVICENTE TRAVERSO\r\n\r\n17.652.449/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28572\r\n\r\nFESTIVAL DE TEATRO AMADOR - INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nGENILTON CONCEIÇÃO MUNIZ - MEI\r\n\r\n12.235.365/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25847\r\n\r\n3X INDEPEDÊNCIA\r\n\r\nGETULIO SILVA DO NASCIMENTO 10519462718\r\n\r\n32.568.077/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22470\r\n\r\nHISTÓRIA NA CAIXA - A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL (CURSO DE ARTESANATO)\r\n\r\nGIALDH ANDREA DE SOUZA MACABU 03388214735\r\n\r\n30.844.023/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25170\r\n\r\nESTÚDIO ROQUE PENSE! AO VIVO\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22851\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA\r\n\r\nGIULIA VENTURA HENRIQUES DE QUEIROZ\r\n\r\n22.242.308/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27604\r\n\r\nMAILIM E SR. STOCKLER NAS ARTES DO TEMPO\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO\r\n\r\n21.953.218/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27510\r\n\r\nDESDE O INÍCIO\r\n\r\nGPS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n01.683.907/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26650\r\n\r\nIMERSÃO HISTÓRICA\r\n\r\nGRAVINART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n10.441.893/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26732\r\n\r\n200 ANOS: O PROTAGONISMO POPULAR NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nGRAVIOLA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28055\r\n\r\nABOLIÇÃO CULTURAL\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ABOLIÇÃO\r\n\r\n40.413.270/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27987\r\n\r\nPETRÓPOLIS TEM E MOSTRA SAMBA NO PÉ\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE PETROPOLIS\r\n\r\n24.693.556/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28369\r\n\r\nDECLAREI LIBERDADE: INDEPENDÊNCIA OU MORTE!\r\n\r\nGRES ACADEMICOS DO UNIVERSO\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28144\r\n\r\nJACAREZINHO\r\n\r\nGRES UNIDOS DO JACAREZINHO\r\n\r\n42.530.980/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23560\r\n\r\nDA INDEPENDÊNCIA AO STREAMING - A HISTÓRIA DAS MUSICISTAS NA MÚSICA BRASILEIRA\r\n\r\nGROOVE LAB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS\r\n\r\n31.294.308/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27863\r\n\r\nANÔNIMOS NA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nGRUPO ANÔNIMO DE TEATRO\r\n\r\n31.111.206/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27617\r\n\r\nGRITO DE LIBERDADE\r\n\r\nGUADIX SERVIÇOS DE ASSESSORIA PRODUÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n04.298.864/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26659\r\n\r\nTRABALHO DE HISTÓRIA\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO 11673917720\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27622\r\n\r\nEMBARQUE CULTURAL\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n35.336.235/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24296\r\n\r\nGUSTAVO LUCENA DE MELO\r\n\r\nGUSTAVO LUCENA DE MELO\r\n\r\n30.136.301/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27620\r\n\r\nMÚSICA INDEPENDENTE DO BRASIL\r\n\r\nGUTEMBERG RODRIGUES PIRES 08683231798\r\n\r\n28.953.813/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25354\r\n\r\nCONCURSO POEMAS PARA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nHAJALUME PRODUÇÕES LTDA. ME\r\n\r\n21.348.122/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24866\r\n\r\nCARTAS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nHELAINE BOUZAS CORREA DA SILVA 05312443778\r\n\r\n23.499.388/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27427\r\n\r\nHOMINUS LIBERTATEM\r\n\r\nHELENA TEIXEIRA MARQUES 10367915723\r\n\r\n19.966.185/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25883\r\n\r\nNO BAU DA HISTÓRIA\r\n\r\nHELLEN RIBEIRO SOARES PRODUCOES ARTISTICAS ME\r\n\r\n17.257.062/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25984\r\n\r\nCAWCINE COM INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26970\r\n\r\nTEATRO NA PRAÇA 22\r\n\r\nHORSE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n68.586.833/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27910\r\n\r\nCRIA 3.0 - UM MONÓLOGO DE HUGO GERMANO\r\n\r\nHUGO GERMANO PEDRO 14546921705\r\n\r\n22.547.266/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27734\r\n\r\nENTRE DOIS AMORES\r\n\r\nHY BRAZIL 2001 FILMES E LIVROS LTDA\r\n\r\n05.262.633/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26306\r\n\r\nOITO NOVE\r\n\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.025.362/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22524\r\n\r\nCONSTITUINTE DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nIMF PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n22.142.693/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27241\r\n\r\nREGISTROS E MEMÓRIAS - 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA X AUTONOMIA\r\n\r\nINCLUSIVE CULTURA TEATRO E MUSICA EIRELI\r\n\r\n28.691.525/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24230\r\n\r\nCELUCINE ESPECIAL BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27399\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA - SCLIAR E A LUTA PELA INDEPENDÊNCIA DO POVO BRASILEIRO\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR\r\n\r\n05.229.220/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25892\r\n\r\nENTRE LAÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOCULTURAIS E AMBIENTAIS COLIBRI\r\n\r\n09.477.528/0002-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25485\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO: O PATRIARCA DA INDEPENDÊNCIA E CIENTISTA\r\n\r\nINSTITUTO ECOPRESERVAR\r\n\r\n06.789.498/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28522\r\n\r\nBRAVA GENTE - TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nINSTITUTO FLORESTA DARCY RIBEIRO\r\n\r\n09.328.361/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25712\r\n\r\nAS COMEMORAÇÕES DA ACLAMAÇÃO DE D. PEDRO I NA VILA DE SÃO SALVADOR DOS CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nINSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27.796.600/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22835\r\n\r\nLIVRO: ITABORAÍ NO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nINSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO ITABORAHYENSE\r\n\r\n30.386.006/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28436\r\n\r\nTARTARUGA ISABEL EM: AS AVENTURAS NO MAR CARIOCA\r\n\r\nINSTITUTO MAR ADENTRO\r\n\r\n07.865.206/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22298\r\n\r\nMÚSICA DA INDEPENDÊNCIA-ESPETÁCULO CÊNICO-MUSICAL\r\n\r\nINSTITUTO MUSICA BRASILIS\r\n\r\n11.024.672/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26255\r\n\r\nSARAUS DA INDEPENDÊNCIA NAS BIBLIOTECAS RURAIS- GELADEIRAS CULTURAIS\r\n\r\nINSTITUTO RIOS VERDES\r\n\r\n18.820.198/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27405\r\n\r\nCRIATIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO SERRANO DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24372\r\n\r\nCRÔNICAS DE UM BRASIL REAL\r\n\r\nINSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27063\r\n\r\nOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, NOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. 1822 - 1922 - 2022\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27397\r\n\r\nAÇO - INSPIRAÇÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\nINSTITUTO STIMULU BRASIL\r\n\r\n06.245.887/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25495\r\n\r\nCONCERTOS PARA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nINTROMETIDOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME\r\n\r\n17.143.059/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25831\r\n\r\nO ENREDO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nINVENTARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n04.282.025/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27244\r\n\r\nUM BRASILEIRO\r\n\r\nISABELA BERNARDINO SULTANI 16108169788\r\n\r\n31.874.952/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22859\r\n\r\nPERFORMANCE DO BI\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA MOREIRA 13992508765\r\n\r\n29.146.712/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26094\r\n\r\nRAIZ PROFUNDA\r\n\r\nISADORA VERLY COELHO\r\n\r\n32.009.735/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27026\r\n\r\nCAMINHOS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nIVAN DE MOURA PORTUGAL 75369265704\r\n\r\n21.507.904/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27089\r\n\r\nUM CARNAVAL PARA MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nJACQUELINE MELO DA SILVA - 08632436732\r\n\r\n30.136.181/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28388\r\n\r\nMONUMENTAL\r\n\r\nJEAN CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS 14454441782\r\n\r\n29.995.101/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27173\r\n\r\nLEOZINHA, UMA INFLUENCER INDEPENDENTE\r\n\r\nJEANNE DUARTE JORGE\r\n\r\n68.669.787/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26784\r\n\r\n1822 POR ELAS\r\n\r\nJESSICA LUCY FARIAS EUSEBIO 07645476400\r\n\r\n33.594.867/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27148\r\n\r\nDE VILA A MUNICÍPIO. SÃO GONÇALO NOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nJHONATAN BASTOS CORREIA 16540616708\r\n\r\n34.404.915/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22103\r\n\r\nPEDRO I\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NACIF CAMPANY NEVES 12330968779\r\n\r\n18.743.931/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23464\r\n\r\nALMOÇO NA RELVA\r\n\r\nJONATHAN RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n35.309.023/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25638\r\n\r\nMULHERES DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nJORDANA SHELY KORICH PRODUCOES 04174024901\r\n\r\n23.323.719/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28128\r\n\r\nO QUE FAZER A PARTIR DE AGORA?\r\n\r\nJORGE ALBERTO REYES ORTIZ JUNIOR 07133834707\r\n\r\n21.404.619/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28652\r\n\r\nPROCURAMOS INDEPENDÊNCIA!!!\r\n\r\nJOSE BERRAQUERO 03968234910\r\n\r\n27.420.234/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22250\r\n\r\nÀS MARGENS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOMES NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n32.577.987/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28339\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDENCIA NA LITERATURA DE CORDEL\r\n\r\nJOSE DE ARIMATEIA FERREIRA 25171763435\r\n\r\n25.081.146/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25613\r\n\r\nDULUNDU\r\n\r\nJOZILEIDE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n16.829.603/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27168\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA: UM IMPÉRIO EM RUÍNAS\r\n\r\nJULIANA PACINI PENA15804988760\r\n\r\n28.735.658/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25907\r\n\r\nA MÚSICA DE CARLOS GOMES, UMA HOMENAGEM AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL!\r\n\r\nJULIANA PALADINI PACHECO 12966804793\r\n\r\n28.357.456/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28009\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA OU MORTE - DECOLONIZANDO O GRITO\r\n\r\nJULIANA SANTOS PEREIRA 09916513759\r\n\r\n32.296.944/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27185\r\n\r\nNOITE EM DIA\r\n\r\nJULIANE VASCONCELOS DA SILVA 16015618736\r\n\r\n28.472.309/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27051\r\n\r\nFELIPA - UMA HEROÍNA NEGRA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nJULIO AUGUSTO PEREIRA MORAES 06547063100\r\n\r\n35.005.898/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27309\r\n\r\nPRÊMIO MIZINHO 2022 - INDEPENDÊNCIA E ARTE!\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES VENANCIO ENSINO DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n12.836.471/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26003\r\n\r\nMEU QUERIDO PAI: A INVENÇÃO DO LERIPE\r\n\r\nJULYA AVILA\r\n\r\n34.412.004/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26153\r\n\r\nA MULHER E O GRITO, UMA PRESENÇA FUNDAMENTAL!\r\n\r\nJUSSARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n15.320.273/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22325\r\n\r\nCAMINHOS DO IMPÉRIO NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO (RIO DE JANEIRO) UM ROTEIRO CULTURAL E TURÍSTICO GEOREFERENCIADO.\r\n\r\nJZ DIGITAL DATA PROCESS LTDA\r\n\r\n30.602.778/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27630\r\n\r\nPRÊMIO ESPERANÇA EQUILIBRISTA\r\n\r\nK C S VARGAS ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\n27.482.420/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22490\r\n\r\nDESBRAVANDO COM JESUS NORBERTO GOMES - A PESQUISA E REGISTRO\r\n\r\nKALSTOI PROD EVENTOS CINEMATOGRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n23.218.957/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27695\r\n\r\nDOM PEDRO: VIAJANTE DO TEMPO\r\n\r\nKAPLOW STUDIO SERVIÇOS E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n23.776.240/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25740\r\n\r\nFESTIVAL CANTO E VERSO - POEMAS BRASILEIROS\r\n\r\nKAYAN GUTER SAYAO LOBATO 13565653795\r\n\r\n28.008.771/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27722\r\n\r\nETERNAS\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n23.787.198/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28185\r\n\r\nINFILTAÇÃO\r\n\r\nKENYA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n30.930.033/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26453\r\n\r\nROTAS E RODAS BRASIL - 200 ANOS DE HISTÓRIA DO BRASIL INDEPENDENTE\r\n\r\nKÛMPANIA DI CARMEM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.171.197/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26317\r\n\r\nPRIMAVERA\r\n\r\nL. A. FORTES JUNIOR PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n10.954.864/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26961\r\n\r\nLEOPOLDINA, A ARQUITETA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nLE TOON STUDIO LTDA\r\n\r\n05.946.493/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27087\r\n\r\nAS PANTUFAS DE PEDRO\r\n\r\nLEBLON FILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.572.003/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27850\r\n\r\nCAMINHOS OCULTOS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nLEILA MARIA DE OLIVEIRA 97400289772\r\n\r\n22.560.252/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28469\r\n\r\nISSO AQUI É UM POUQUINHO DE BRASIL\r\n\r\nLENT FILMES LTDA\r\n\r\n33.805.652/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27626\r\n\r\nPROJETO “LEMBRA III - HISTÓRIAS CONTADAS SOBRE A INDEPENDÊNCIA”\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA PASSOS 02819501648\r\n\r\n22.504.091/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28384\r\n\r\nCAMINHOS DA INDEPENDÊNCIA - VÍDEO MAPPING\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA STADLER\r\n\r\n19.025.242/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26950\r\n\r\nVIDEOCAST: A MEMÓRIA CULTURAL MUSICAL E SUA EVOLUÇÃO: DAS MARGENS DO IPIRANGA ATÉ BICENTENÁRIO DO BRASIL\r\n\r\nLEONARDO FAGUNDES BASTOS DOS SANTOS 10363996729\r\n\r\n24.721.709/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26702\r\n\r\nDRAGÃO DO MAR - O ANDARILHO RECONTA\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n16.444.684/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26447\r\n\r\nPEDRO TERCEIRO - O MARQUETEIRO DO IMPÉRIO\r\n\r\nLETICIA HELENA TELLES NUNES 92700667700\r\n\r\n13.330.779/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25569\r\n\r\nHERANÇAS: INDEPENDÊNCIA E VIDA\r\n\r\nLIANE VARSANO 01674230702\r\n\r\n26.310.448/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27155\r\n\r\nEVARISTO DA VEIGA - O MAESTRO DOS VERSOS\r\n\r\nLUAN MENEZES MORENO\r\n\r\n21.814.849/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27160\r\n\r\nIÊ! - UM GRITO DE LIBERDADE\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA AGUIAR 11042181780\r\n\r\n18.010.226/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26068\r\n\r\nIRMÃOS DE SANGUE\r\n\r\nLUCAS NINO BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n21.708.273/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26712\r\n\r\nCULTURAS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nLUCAS VITOR SCALIONI 06747721640\r\n\r\n30.663.305/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25555\r\n\r\nCONTAROLANDO HISTORIAS PELO BRASIL\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27628\r\n\r\n“RIO+200, FOTOGRAFIA ITINERANTE: RIO DE JANEIRO - VITRINE DA NAÇÃO”\r\n\r\nLUCIANO BRUNO FERREIRA 01258306611\r\n\r\n19.966.596/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26783\r\n\r\nCRÔNICAS DE EMANCIPAÇÃO\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR 40891404805\r\n\r\n26.420.033/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25815\r\n\r\nMODINHA E LUNDU: O LÚDICO EM 1822\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS 026.306.447-66\r\n\r\n30.757.972/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26251\r\n\r\nOS GRAFITEIROS\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA 10590627473\r\n\r\n24.693.864/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27499\r\n\r\nTRÊS GRAÇAS, BRAVAS DO BRASIL\r\n\r\nLÚDICA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA - ME\r\n\r\n12.142.466/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28454\r\n\r\nTRAJETÓRIA PERDIDA\r\n\r\nLUIS ALBERTO DOS SANTOS GOMES 11243314761\r\n\r\n23.419.555/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26864\r\n\r\nENEM AÍ PRA VOCÊS! LITERURA EM CENA - APRESENTA: ÚLTIMOS CANTOS, DE GONÇALVES DIAS\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVA 17772512732\r\n\r\n29.027.838/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27432\r\n\r\nCINZAS DA MEMÓRIA - HQ\r\n\r\nLUMA OHANNA RODRIGUES DE AMORIM 14354342774\r\n\r\n35.243.483/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22165\r\n\r\nVESTIDAS PARA MATAR\r\n\r\nLUPI ASSESSORIA E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n40.382.681/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28598\r\n\r\nMUDANDO A NARRATIVA - HISTÓRIAS DO BRASIL\r\n\r\nM. A. QUALITATIVA LOCACAO DE ESPACOS CORPORATIVOS E PESQUISAS - EIRELI\r\n\r\n19.328.203/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25494\r\n\r\nNOSSO GRITO VARONIL\r\n\r\nMAG DIAS ESCOLA DE DANÇAS\r\n\r\n06.950.811/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27575\r\n\r\nCANTO XXII\r\n\r\nMAGALONA PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI / ME\r\n\r\n11.235.789/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24865\r\n\r\nSARAU DIGITAL DE PEDRO E LEOPOLDINA\r\n\r\nMAGNO CÔRTES PACHECO 10051796708\r\n\r\n23.124.095/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28015\r\n\r\nLÁ DÓ SI LAR - INDEPENDÊNCIA DIASPÓRICA\r\n\r\nMAIRA FREITAS FERREIRA\r\n\r\n17.951.448/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27260\r\n\r\nCARNAVAIS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMARABERTO FILMES LTDA. - ME\r\n\r\n14.874.206/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28103\r\n\r\nNASCI, NASCIDO - INDEPENDÊNCIA E MEMÓRIA EM UM ATO\r\n\r\nMARACUJÁ CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n12.060.865/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27537\r\n\r\nINDEPENDENTE DA PROVA\r\n\r\nMARCELA ANDRADE RODRIGUES 09846645724\r\n\r\n30.440.100/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27067\r\n\r\nESTÉTICA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMARCELLA MOREIRA RAMOS 05673724306\r\n\r\n30.701.124/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25727\r\n\r\nMANUAL DA INDEPENDENCIA\r\n\r\nMARCELO ALVIM MACEDO 13576657762\r\n\r\n26.559.843/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26204\r\n\r\n200 ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SENRA 76074501734\r\n\r\n20.175.294/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26917\r\n\r\nA MULHER E A MÚSICA - DUZENTOS ANOS DE LUTA POR INDEPENDÊNCIA - DE CHIQUINHA À MARÍLIA.\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n22.572.647/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26054\r\n\r\nFAZENDAS E CASARÕES DO BRASIL IMPÉRIO - O CASO DA FAZENDA COLUBANDÊ, EM SÃO GONÇALO - RJ E SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, NO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE MARINS 02225407703\r\n\r\n22.821.270/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26797\r\n\r\nCURTA-METRAGEM - AS DUAS\r\n\r\nMARCELO SANTOS LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24022\r\n\r\nVOLTA REDONDA UMA CIDADE FEITA DE AÇO E OUSADIA\r\n\r\nMARCIA TEODORO FERNANDES\r\n\r\n25.143.623/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27353\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA E MÚSICA\r\n\r\nMARCIO DE PAULA LOPES 12401655794\r\n\r\n32.453.793/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27812\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE TESTEMUNHOS DA HISTÓRIA DO BRASIL, DA COLONIZAÇÃO ATÉ A INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMARCOS PALOMBO\r\n\r\n24.302.344/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27794\r\n\r\nO PODER DA PALAVRA - ARTE FAZ PARTE\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS MEI\r\n\r\n16.493.403/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26694\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO 'DESCENDENTES DE QUILOMBOLAS - RESISTÊNCIA CULTURAL NA SERRA DO CAMBURI\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS GOMES DE MOURA\r\n\r\n22.504.113/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27817\r\n\r\nBAZAR DAS MARAVILHAS\r\n\r\nMARCUS MARCELLO PORTO LEOPOLDINO 09933276727\r\n\r\n34.920.321/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27050\r\n\r\nDUBLÊ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NEVES MOREIRA 11915959780\r\n\r\n32.267.493/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25472\r\n\r\nMARIA AMÉLIA FONSECA CURVELLO\r\n\r\nMARIA AMÉLIA FONSECA CURVELLO\r\n\r\n28.243.809/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28506\r\n\r\nSAMBA BEBÊ\r\n\r\nMARIA BENEDITA CASTRO\r\n\r\n34.136.178/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25771\r\n\r\nNA SALA COM LUDÔ\r\n\r\nMARIA CHRISTINA VENTURA CARVALHO\r\n\r\n15.728.796/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25905\r\n\r\nEP O NEGRO INDEPENDENTE DO RIO PARAÍBA - JONGO DE PINHEIRAL\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA ABREU\r\n\r\n28.915.966/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25446\r\n\r\nO CAVALO DE PEDRO\r\n\r\nMARIA JULIA PEREIRA DE PAIVA\r\n\r\n33.843.765/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27305\r\n\r\nO CÓDIGO DA BOA VISTA\r\n\r\nMARIA LUIZA BEZERRA NEVES GONZAGA 16187048776\r\n\r\n32.486.947/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28237\r\n\r\nSAMBA DA COMUNIDADE - EDIÇÃO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO SILVA SANTOS\r\n\r\n29.737.271/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25631\r\n\r\nSEMANA DE ARTE MODERNA E INDEPENDÊNCIA DO BRASIL: ANITA - A FESTA DA COR\r\n\r\nMARIANA DE QUEIROZ CEZAR 15291778717\r\n\r\n25.303.552/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25887\r\n\r\nMULHERES X INDEPENDÊNCIA - O LADO B DO BICENTENÁRIO\r\n\r\nMARIANA DE VASCONCELLOS TAUIL LTDA\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24420\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA: UM GUIA DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE 1922\r\n\r\nMARIANI HANDOFSKY PROJETOS E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\n04.859.080/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25731\r\n\r\nPEDRO NO CAMINHO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27837\r\n\r\nCONTANDO E CANTANDO A INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMARLENE DAS GRAÇAS NEIVA\r\n\r\n34.388.376/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28547\r\n\r\nBAILE DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMARLON PETER NILO DA SILVA 14155861798\r\n\r\n23.965.324/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25353\r\n\r\nO SOM DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMATHEUS VIANA DA CRUZ DE OLIVEIRA 14472994771\r\n\r\n29.694.241/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26410\r\n\r\nPROCURANDO ARARIBOIA\r\n\r\nMATIAS DANIEL BUENAVENTURA PALMA CORREA 06010331757\r\n\r\n30.464.088/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27641\r\n\r\nOS TRÊS OLHOS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMAURÍCIO J FIGUEIRA ARAÚJO ME\r\n\r\n20.233.182/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27264\r\n\r\nMEMÓRIA, IMAGINAÇÃO E AÇÃO - HISTÓRIAS DO BRASIL\r\n\r\nMAURO SERGIO MACEDO MARQUES 74404040768\r\n\r\n22.344.736/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27250\r\n\r\nPOEIRA DA HISTÓRIA: O BICENTENÁRIO DA(S) INDEPENDÊNCIA(S) DO BRASIL\r\n\r\nMAX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 05692047713\r\n\r\n22.908.003/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22547\r\n\r\nPOR ELAS, 200 ANOS\r\n\r\nMAYU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.873.604/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25543\r\n\r\nROLÉ RE-VISITA A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nM'BARAKÁ PROJETOS E PRODUÇOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.959.913/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28405\r\n\r\nA ALFABETIZAÇÃO NO BRASIL E A CIÊNCIA DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nMICHELLE THAISA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n15.049.247/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28644\r\n\r\nDIÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMICO LOCO PRODUCAO DE AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n07.613.509/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24630\r\n\r\nPRODUÇÃO DO CURTA-METRAGEM “PARABÉNS, JÁ SOMOS LIVRES”\r\n\r\nMIDORI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.147.997/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27687\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL EM JOGO\r\n\r\nMIGUEL EMILIO BOTELHO PAOLINO\r\n\r\n31.025.443/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26177\r\n\r\nNO COMPASSO DO BRASIL\r\n\r\nMILLERBAUM COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n07.540.943/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22815\r\n\r\nAPP ROTEIRO DA INDEPENDENCIA\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27299\r\n\r\nSARAU POSSÍVEL - INDEPENDÊNCIA: DA HISTÓRIA AOS SEUS REFLEXOS.\r\n\r\nMOHAMAD & SALABERT PRODUÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\n14.929.362/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26307\r\n\r\nMEMÓRIAS - O MUSEU DO IPIRANGA\r\n\r\nMOMA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n10.941.365/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25698\r\n\r\nJARDIM DOS ESPANTOS\r\n\r\nMOMOENDDAS PRODUÇÕES ARTISTICAS\r\n\r\n12.663.005/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26547\r\n\r\nA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL EM CORDEL - 200 ANOS DE FATOS QUE MARCARAM A HISTÓRIA\r\n\r\nMONICA CRISTINA RAMALHO CUNHA\r\n\r\n21.688.762/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26845\r\n\r\nMARIA, MARIAS\r\n\r\nMOVIOLA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n10.831.015/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26718\r\n\r\nIMAGINÁRIOS DA REPÚBLICA\r\n\r\nMS MOHR PRODUÇÕES\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27526\r\n\r\nISSO AQUI NÃO É UMA FESTA!\r\n\r\nMURILO DE CERQUEIRA SAMPAIO 04741691543\r\n\r\n25.967.742/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27132\r\n\r\n200 ANOS DE (IN)DEPENDÊNCIA DO BRASIL: PREPARANDO MEDIADORES TERRITORIAL ATRAVÉS DE PESQUISA DO LEVANTAMENTO HISTÓRICO DA FORMAÇÃO DAS FAVELAS AO LONGO DO BICENTENÁRIO\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26708\r\n\r\nNA TRILHA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMVCALAZANS PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA.\r\n\r\n09.018.186/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27068\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nMVR COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n01.671.465/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28153\r\n\r\nQUARTA-FEIRA DE DECISÃO\r\n\r\nNACH VÍDEO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n00.669.963/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26226\r\n\r\n200 ANOS DE MEMÓRIA DA MÚSICA E MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nNATALIA CORINTHO ALVES SERAPHINI FURTADO DE MELO 13994415748\r\n\r\n25.434.738/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28528\r\n\r\nREGISTRO.DOC\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA FALCÃO\r\n\r\n20.331.987/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23215\r\n\r\nLIBERDADE PRETA, PASSADO E FUTURO\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA FLORES 11826892729\r\n\r\n34.761.546/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25002\r\n\r\n200 ANOS DE CRÍTICA DE ARTE NO BRASIL: 1822-2022\r\n\r\nNATALIA FERNANDES DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n25.018.610/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26129\r\n\r\nGIRÔ! MOVIMENTOS QUE CONTAM HISTÓRIAS\r\n\r\nNATALIA SANT ANNA DA SILVA 11536998770\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27408\r\n\r\nQUITÉRIA\r\n\r\nNINA DA SILVEIRA DA COSTA REIS\r\n\r\n18.365.477/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26937\r\n\r\nCASA VAZIA\r\n\r\nNOTÓRIAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.268.230/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27569\r\n\r\nESPETÁCULO TEATRAL BASEADO NA COLEÇÃO HISTÓRIA DE SANTA CRUZ PARA CRIANÇAS\r\n\r\nNÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA HISTÓRICA SANTA CRUZ\r\n\r\n30.031.223/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26520\r\n\r\nVESTÍGIOS DO RIO PRÉ-INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nNUNUNU EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.858.338/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25749\r\n\r\nBRASIL & DIREITOS HUMANOS - VISÕES SOBRE DIGNIDADE HUMANA E DIREITOS EM DUZENTOS ANOS DE INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nOFÍCIO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23960\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO - BRASIL 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA - PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE\r\n\r\nOLEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n08.215.193/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26807\r\n\r\nPOR LUIZ GAMA, A HISTÓRIA EM DOIS SÉCULOS\r\n\r\nOLHOS D'DAGUA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n73.222.697/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27763\r\n\r\nSEMANA DE ARTES PLÁSTICAS DA INDEPÊNDENCIA\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28353\r\n\r\nSAL DO MAR\r\n\r\nOURO VERDE PRODUÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n11.504.050/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26499\r\n\r\nQUADRO A QUADRO\r\n\r\nOUTROS OLHOS FILMES LTDA.\r\n\r\n30.098.353/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28526\r\n\r\nINDEPENDENTES\r\n\r\nOVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.094.690/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27011\r\n\r\nSARAU '200 ANOS DO GRITO'\r\n\r\nPABLO DIEGO COUTINHO CASIMIRO 13998230785\r\n\r\n24.114.179/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24277\r\n\r\nVIDEO MAPPING NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nPASARGADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n11.246.068/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25717\r\n\r\n200 ANOS DE BOROGODÓ. BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL ATRAVÉS DA MÚSICA NEGRA\r\n\r\nPATRÍCIA DE CASTRO FAEDO 88530582004\r\n\r\n21.662.656/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22226\r\n\r\nOS DOIS NOS VINTE E DOIS: A ARTE BRASILEIRA NO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nPATRICIA FIORANI DARGAM\r\n\r\n16.791.522/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26655\r\n\r\nRUAS\r\n\r\nPAULA GESSICA FERREIRA DE SOUZA EUGENIO 11305505751\r\n\r\n30.329.391/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27092\r\n\r\nSOLDADO MEDEIROS E O IMPERADOR - MARIA QUITÉRIA, HEROÍNA DA INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nPAULA ROBERTA CARMO CORREIA 13939363774\r\n\r\n27.940.664/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26180\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL - A HISTÓRIA CONTADA ATRAVÉS DE SAMBAS DE ENREDO\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA\r\n\r\n14.824.739/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26181\r\n\r\nMAALUM: UMA TARDE NO MUSEU\r\n\r\nPÉ DE MOLEQUE FILMES LTDA\r\n\r\n22.218.293/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26363\r\n\r\nMARIA LEOPOLDINA\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27690\r\n\r\nCAMINHOS HISTÓRICOS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nPEDRO DE CARVALHO PEDRUZZI 12461759758\r\n\r\n23.280.590/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27256\r\n\r\nNO HORIZONTE DO BRASIL\r\n\r\nPEDRO THOME ROMANO 10227043707\r\n\r\n16.707.835/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26256\r\n\r\nXOTE DE REALIDADE - BERNARDO\r\n\r\nPHILIPPE CARNEIRO BAPTISTE 12339418798\r\n\r\n21.265.508/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27807\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA DO BRASIL - UMA AVENTURA ATRAVÉS DA HISTÓRIA\r\n\r\nPITTY WEBO ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n21.467.567/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27701\r\n\r\nSEMANA DA MÚSICA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nPLANETA ZEN PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n31.840.184/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27372\r\n\r\nPOESIA PRA UMA VIDA MELHOR\r\n\r\nPLANO GERAL FILMES LTDA\r\n\r\n06.023.805/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28160\r\n\r\nREFLEXOS DA INDEPENDÊNCIA: A HISTÓRIA DE UM ARTISTA DE BARRA MANSA\r\n\r\nPLÍNIO CARVALHO VALIANTE 12018087746\r\n\r\n30.334.286/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27379\r\n\r\nRE-DESCOBRINDO O BRASIL EM FIOS: 200 ANOS DE HISTÓRIAS E MEMÓRIAS BORDADAS\r\n\r\nPOLO REGIÃO PORTUÁRIA\r\n\r\n09.621.740/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26013\r\n\r\nOFICINA VIDEOINTERATIVIDADE: DES-COLONIAL\r\n\r\nPRAGA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n08.968.868/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28356\r\n\r\nA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\r\n\r\nPRISCILA MODESTO DE ASSIS 09839563750\r\n\r\n27.929.706/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24547\r\n\r\nIDENTIDADE: 200 ANOS DE CONSTRUÇÃO DA BRASILIDADE\r\n\r\nPRO SINTAX EVENTOS LTDA\r\n\r\n10.583.505/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25848\r\n\r\nCORDEL DOS DONOS DA TERRA\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27430\r\n\r\nVEREDAS FLUMINENSES - PEQUENAS CENAS DE INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nPROMACOM - PROJETO MAIS COMUNIDADE\r\n\r\n23.040.307/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24605\r\n\r\nREBOBINA\r\n\r\nPULSERA PRODUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n20.088.341/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27076\r\n\r\nPÁTRIA LIVRE?\r\n\r\nQUIMERA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.049.057/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25219\r\n\r\nMUSEU EFÊMERO DE AFETIVIDADES\r\n\r\nR.S. VIEIRA SERVIÇOS CULTURAIS\r\n\r\n31.994.632/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25713\r\n\r\nRELEITURA EM OLD SCHOOL DOS RETRATOS DO IMPERADOR DOM PEDRO I E DA IMPERATRIZ MARIA LEOPOLDINA\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA NIGRIS MACHADO 09795794736\r\n\r\n11.912.778/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26835\r\n\r\nVIVA HISTÓRIA!\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA 09957406744\r\n\r\n15.533.752/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24526\r\n\r\nPÁSSARO DO TEMPO\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE CASTRO MORAES\r\n\r\n32.356.358/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24232\r\n\r\nLEOPOLDINA ORGÂNICA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n20.074.656/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28375\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA: PAINEL ARTE EM CERÂMICA NA CIDADE IMPERIAL\r\n\r\nRANE BESSA VASQUES12534046748\r\n\r\n23.323.946/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27328\r\n\r\nFIÊ 2022 - FANFARRA DA INDEPENDÊNCIA NAS ESCOLAS\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA SANTOS 15934142771\r\n\r\n22.205.004/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26679\r\n\r\nVISÕES DO PARAÍSO\r\n\r\nRAQUEL DA ROCHA SOEIRO 09523026755\r\n\r\n17.529.908/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25917\r\n\r\nGIGANTES SONHADORES: SEMENTE!\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26333\r\n\r\nNAÀRA: CONTOS DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nREBULIÇO AGÊNCIA CULTURAL LTDA.\r\n\r\n29.307.254/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27437\r\n\r\nFETEPE NO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nREGINA ELENA CARNEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n13.453.283/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25773\r\n\r\nMARIA FELIPA PARA CRIANÇAS\r\n\r\nRENASCENÇA CLUBE\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26533\r\n\r\nAVANT GARDE SARAVÁ 1922-2022 - O ERUDITO, O POPULAR E A BELEZA DO ENCONTRO\r\n\r\nRENATA XAVIER DA CUNHA 08236834786\r\n\r\n31.418.722/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26949\r\n\r\nNÓS ESTÁVAMOS LÁ!\r\n\r\nRENATO DA SILVA MIRRE 08547048766\r\n\r\n27.010.936/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26436\r\n\r\nTERRA DO RAP 2022\r\n\r\nREPPRODUTORA RITMO E POESIA PRODUTORA LTDA\r\n\r\n17.995.652/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27688\r\n\r\nJOÃO CAETANO OU MORTE - UM ENSAIO COM LUIZ GAMA\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA 05857463700\r\n\r\n32.809.759/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24657\r\n\r\nBRASIL E SUA HISTÓRIA\r\n\r\nRIART ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ESPORTIVOS ARTISTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n23.906.970/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27839\r\n\r\nA COMÉDIA SOCIAL: AS CARICATURAS DE PEDRO AMÉRICO NO TEATRO DE REVISTA SOBRE OS PRIMEIROS ANOS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nRICARDO CORREA DA ROCHA ABI RIHAN REGO\r\n\r\n25.453.974/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26141\r\n\r\nO LIVRO ENCANTADO DO VOVÔ TIBÚCIO\r\n\r\nRICARDO DA SILVA E SILVA 80972284753\r\n\r\n16.893.994/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25552\r\n\r\nCARTAS DE RIO E LISBOA 1807 1822\r\n\r\nRICARDO LEITE LOPES CARDOSO 01249186706\r\n\r\n22.332.825/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25936\r\n\r\nFILHOS DA RUA\r\n\r\nROCAMBOLE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n27.114.332/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28266\r\n\r\nCORPO MEMÓRIA: A LUTA TRANS POR INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nROCINANTE FILMAGENS LTDA\r\n\r\n07.648.962/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26775\r\n\r\nENTRE GRITOS DE VITÓRIA E DE DOR\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26573\r\n\r\nMULHERES INDEPENDENTES CANTANDO O BRASIL\r\n\r\nRODERICH PRODUCOES & INTERMEDIACOES EIRELI\r\n\r\n26.165.945/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25930\r\n\r\nINDEPENDENTES DO CARNAVAL - RANCHOS CARNAVALESCOS\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27473\r\n\r\nDESENHANDO A HISTÓRIA: INDEPENDÊNCIA ONTEM E HOJE\r\n\r\nRODRIGO FIRMINO DE SANTANA 08605648783\r\n\r\n30.054.711/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25172\r\n\r\nFREI CANECA - DA INDEPENDENCIA A LIBERDADE\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA 08407345733\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26425\r\n\r\nFUZUÊ DE ARUANDA - RODA DE JONGO DA INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nRODRIGO SILVA NUNES\r\n\r\n11.644.244/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26077\r\n\r\nGEOMETROGRAFIA - UM OLHAR GEOMÉTRICO SOBRE AS PAISAGENS NATURAIS DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nROMULO AUGUSTO PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\n23.250.209/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24513\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA, QUE SORTE!\r\n\r\nRONALD SILVA DE OLIVEIRA 09062347789\r\n\r\n26.366.387/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22144\r\n\r\nOBRA LITERÁRIA PROSAS DESCOLONIZADAS\r\n\r\nRONALDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR 15628516759\r\n\r\n29.325.246/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26514\r\n\r\n200 BR - EU SOU BRASILEIRO\r\n\r\nROSEMARY FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\n12.653.536/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27458\r\n\r\nO GRITO DA COR\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS CARVALHO 84112239300\r\n\r\n28.430.799/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26346\r\n\r\nBRASIL INDEPENDENTE: COMO A NOTÍCIA IMPACTOU A VILA DE SÃO SALVADOR?\r\n\r\nROVIT NEGOCIOS EIRELI\r\n\r\n26.703.628/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26423\r\n\r\nIMPERATRIZ LEOPOLDINA, A “PALADINA DA INDEPENDÊNCIA”\r\n\r\nS REZENDE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n03.588.232/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27522\r\n\r\nDE DOM À MC - A MÚSICA FEITA NO BRASIL NOS ÚLTIMOS 200 ANOS DE INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO DA COSTA SCAFI 28287293898\r\n\r\n18.601.944/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22541\r\n\r\nNA SOMBRA O VENTO - CONTOS SOBRE UM PAÍS INDEPENDENTE\r\n\r\nSAMUEL BARROSO ROSMANINHO 13229975782\r\n\r\n28.591.438/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27471\r\n\r\nLABORATÓRIO DO BICENTENÁRIO\r\n\r\nSARAH DANIELLE DUARTE BARBOSA\r\n\r\n26.734.716/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27664\r\n\r\nMUSEU NACIONAL\r\n\r\nSARAU AGÊNCIA DE CULTURA BRASILEIRA EIRELI EPP\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27582\r\n\r\nTERRA BRASILIS\r\n\r\nSELO OFF FLIP EDITORA LTDA - ME\r\n\r\n10.709.457/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27306\r\n\r\nMOSTRA DE ARTES DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nSERGIO GOMES DIAS 83227563720\r\n\r\n13.269.575/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26430\r\n\r\nOS CONTADORES DE MIL HISTÓRIAS - A IMPERATRIZ QUE VEIO DO MAR\r\n\r\nSÉRGIO PEÇANHA LOPES\r\n\r\n17.122.667/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25734\r\n\r\nDO PALÁCIO PARA AS RUAS: GASTRONOMIA REAL NA BOCA DO POVO MACAENSE\r\n\r\nSHEILA JUVÊNCIO DE OLIVEIRA - 092826197-29\r\n\r\n17.124.880/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25677\r\n\r\n1821! - TRÊS PIANISTAS NUM BAR COMENTANDO A INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nSILHUETA PRODUCAO CULTUAL LTDA\r\n\r\n18.984.379/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25926\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES DOS SABERES ANCESTRAIS FEMININOS AO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nSILVIANE LOPES 00384507719\r\n\r\n23.194.563/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26731\r\n\r\nO RESGATE DO AFRO DESCENDENTE NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nSIM COMUNICAÇAO MARKETING E PRODUÇOES\r\n\r\n08.489.549/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22175\r\n\r\nEXPOSIÇÃO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nSIMOES E HERKENHOFF ARTE E TERAPIA LTDA\r\n\r\n31.531.117/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26642\r\n\r\nOLHA ELA...LEOPOLDINA!\r\n\r\nSIMONE MACHADO LARA\r\n\r\n15.117.123/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25561\r\n\r\nMEMÓRIAS DE ZAYA - O OUTRO LADO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nSINCROCINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n42.488.478/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23281\r\n\r\nNÃO É TIRADENTES, É D. PEDRO I\r\n\r\nSJ PRODUÇÕES E FILMES LTDA\r\n\r\n13.037.157/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28490\r\n\r\nA IMPERIAL SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUÇÃO\r\n\r\nSOCIEDADE AMANTE DA INSTRUÇÃO\r\n\r\n33.588.997/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27726\r\n\r\nANGRA DOS REIS E OS ARQUIVOS DE 1822\r\n\r\nSOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA\r\n\r\n30.321.285/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24508\r\n\r\nO PRIMEIRO INDÍGENA UNIVERSITÁRIO DO BRASIL - DR. JOSÉ PEIXOTO YPIRANGA DOS GUARANYS (1824-1873)\r\n\r\nSOPHIA EDITORA EIRELI - ME\r\n\r\n19.750.909/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26664\r\n\r\nCANTIGAS PRAIEIRAS: MEMÓRIAS CULTURAIS CAIÇARAS\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\n29.308.241/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26443\r\n\r\nCADÊ O BRASIL QUE ESTAVA AQUI?\r\n\r\nSTAEL LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22.217.282/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22555\r\n\r\nÚLTIMOS DIAS DE PEDRO\r\n\r\nSTEFANO JORDAO PICHIORI MOLONI\r\n\r\n21.543.097/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26338\r\n\r\nULTIMO ACTO - MEMÓRIAS DO TEATRO NACIONAL BRASILEIRO\r\n\r\nSYLVIA PESSOA DE ALMEIDA\r\n\r\n26.047.245/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27093\r\n\r\nMEMÓRIAS DA ESCRAVIDÃO E LIBERDADE - PÍER DA PIEDADE\r\n\r\nTACIANA BARRIGA TRAJANO\r\n\r\n18.700.008/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26330\r\n\r\nECOS DE IMPERATRIZ\r\n\r\nTAIANA ISMAEL XAVIER\r\n\r\n22.760.858/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28173\r\n\r\nRECONTO - CADA QUAL NO SEU RECANTO\r\n\r\nTARGET ASSESSORIA TECNICA DE RELACOES PUBL S/C LTDA\r\n\r\n68.680.149/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27054\r\n\r\nLEOPOLDINA, A PRINCESA QUE AMAVA O BRASIL\r\n\r\nTATYANA RIBEIRO DE PAIVA 854933337\r\n\r\n35.038.924/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27038\r\n\r\nDOIS SÉCULOS DE INDEPENDÊNCIA: UM RESUMO BEM HUMORADO\r\n\r\nTHAMIRES GONCALVES SECRETO DA SILVA14162860718\r\n\r\n31.420.685/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27434\r\n\r\nO BRASILEIRO\r\n\r\nTHATIANA ROMUALDO VERTHEIN\r\n\r\n17.551.106/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26382\r\n\r\nLEOPOLDINA: A FORÇA FEMININA NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.\r\n\r\nTHIAGO ANDRADE LOPES 05565369754\r\n\r\n20.253.186/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27017\r\n\r\nSARAU DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nTHIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n\r\n29.022.644/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25367\r\n\r\nDISCO ESCOLA: OMINIRA - A HISTÓRIA DE JOÃO BENTO\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA 11381797792\r\n\r\n15.094.920/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25308\r\n\r\nTAMBORES DA INDEPENDÊNCIA - COMUNIDADES PERCUSSIVAS\r\n\r\nTHIAGO LIMA DE BRITO 11255940719\r\n\r\n14.829.471/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26809\r\n\r\nDEPOIS DO GRITO: O DIREITO NO BRASIL\r\n\r\nTHIAGO PRADO MACÊDO\r\n\r\n19.840.046/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26564\r\n\r\nCAPITÃO CINELÂNDIA\r\n\r\nTHIAGO RAMIRES DA COSTA\r\n\r\n32.288.744/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24713\r\n\r\nBASTARDOS\r\n\r\nTRÊS MUNDOS CINE Y VIDEO LTDA\r\n\r\n01.713.311/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25525\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR\r\n\r\nVAGNER ALCANTELADO JUNIOR\r\n\r\n14.825.883/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27209\r\n\r\nRETRATO DO BRASIL PELOS PINTORES COLONIAIS\r\n\r\nVALKYRIA CINE EIRELI\r\n\r\n23.189.788/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24002\r\n\r\nO GRITO\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n21.651.790/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n24739\r\n\r\nINDEPENDENTES - A HISTÓRIA CONTADA PELAS RUAS\r\n\r\nVANGUARDA VANGUARDA PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI ME\r\n\r\n25.287.433/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28195\r\n\r\nHISTÓRIAS DIVERSAS\r\n\r\nVANUSA FIDELES DA MOTA\r\n\r\n29.545.404/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26128\r\n\r\nOFICINAS DE CRIAÇÃO E CONFECÇÃO DE SOUVENIRES\r\n\r\nVEM DA SERRA FERRO, MADEIRA E DESIGN LTDA\r\n\r\n23.660.093/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n22566\r\n\r\nUM BREVE BRASIL\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26500\r\n\r\nÀS MARGENS DA INDEPENDÊNCIA: NARRATIVAS DOS FILHOS E FILHAS DESTE SOLO\r\n\r\nVERÔNICA NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n15.403.294/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27692\r\n\r\nMERCADO CULTURAL DA HARMONIA\r\n\r\nVIANAPOLE DESIGN E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\n04.017.947/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26451\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA?? LIBERDADE!! VIDA!! - 200 ANOS DE LUTA NO BRASIL CANTADOS EM SAMBA\r\n\r\nVIBE AGENCY SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26238\r\n\r\nA FRONTEIRA\r\n\r\nVICTOR DE LIMA TAVARES\r\n\r\n23.737.337/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28654\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA: A HISTÓRIA DO DINHEIRO BRASILEIRO\r\n\r\nVITALIS PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\n09.190.578/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25747\r\n\r\nBRASIL IMPERIAL E SEUS SABORES\r\n\r\nVITOR DE CARVALHO PEREIRA 15875669748\r\n\r\n28.814.573/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28660\r\n\r\nCONECTA RJ\r\n\r\nVITÓRIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n12.026.961/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27708\r\n\r\nA AVENTURA DE LUDI NA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nVIVIANA VIVEIROS DA ROCHA\r\n\r\n13.184.104/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27263\r\n\r\nAGUYDJEWETÉ\r\n\r\nVIVIANE DE SALES SILVA 13216491773\r\n\r\n19.985.400/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n27939\r\n\r\nFESTIVAL DE DANÇAS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nWELLINGTON DA CONCEIÇÃO QUEIROZ\r\n\r\n18.882.245/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n28196\r\n\r\nSEMANA DE ARTE FAVELADA: EDIÇÃO MAREENSE\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA 11503480704\r\n\r\n29.003.362/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n23505\r\n\r\nPEDRO, PEDRO E O QUADRO - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E CRIAÇÃO\r\n\r\nWESKLEY GABRIEL GARCIA TANANTA\r\n\r\n14.988.103/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26228\r\n\r\nPODCAST CORPOS NO MUNDO: CONEXÃO BRASIL-PORTUGAL\r\n\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA 43352828857\r\n\r\n35.038.890/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n26992\r\n\r\nRIO DE MUANE\r\n\r\nWILSON CESAR BARBOSA RABELO PRODUÇÕES\r\n\r\n14.122.970/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n25114\r\n\r\n#FAZGAME #FAZLEITURA BICENTENÁRIO DE INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nZELTZER TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA.\r\n\r\n15.238.766/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2395834"
                        ],
                        "2395835": [
                            "I - Edital",
                            "PROJETOS INABILITADOS / CATEGORIA B - BICENTENÁRIO RJ\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA REVISADA - CRITÉRIO II (ITEM 12.2)\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\nSTATUS DE HABILITAÇÃO REVISADO\r\n\r\n25941\r\n\r\nTHOMAS COCHRANE - O LOBO DO MAR EM TERRAS BRASILEIRAS\r\n\r\nABRIGO DO MARINHEIRO\r\n\r\n72.063.654/0011-47\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28039\r\n\r\nOS CONFEDERADOS DO EQUADOR, UMA HISTÓRIA DOS SUBTERRÂNEOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nADELITA QUINTILIANO DE CAMPOS\r\n\r\n18.775.503/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25836\r\n\r\nBRAVA GENTE BRASILEIRA\r\n\r\nALINE DOS SANTOS FRAGA MENDONCA 13202690795\r\n\r\n32.463.257/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26632\r\n\r\nVOZES DA INDEPENDÊNCIA - A IMPORTÂNCIA DA REGIÃO NORTE DO RIO PARA A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nANA CLARA SILVEIRA ARAUJO 13565334770\r\n\r\n26.801.552/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25886\r\n\r\nOFICINA DE MARACATUS - PATRIMÔNIO RÍTMICO BRASILEIRO\r\n\r\nBRUNO MARQUES LIMA BARBOSA 12296865763\r\n\r\n22.920.411/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27638\r\n\r\nIMPERATRIZ LEOPOLDINA: INDEPENDÊNCIA ATRAVÉS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nDOUGLAS MENDES TAVARES\r\n\r\n34.440.444/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25187\r\n\r\nBAIRRO DA PENHA: CAMINHOS PERCORRIDOS DO QUILOMBO AO COMPLEXO DE FAVELAS\r\n\r\nDULCE DE BARROS GASPAR\r\n\r\n17.884.423/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22522\r\n\r\nGALVÃO & PARDINHO - 200 ANOS DO BRASIL NA ESCOLA DAS AVES\r\n\r\nERICA FERREIRA 10267065728\r\n\r\n15.586.626/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27376\r\n\r\nYACARÉ\r\n\r\nETC - ESTRATÉGIAS DE TRANSMÍDIA E COMUNICAÇÃO 360 LTDA\r\n\r\n25.063.064/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27125\r\n\r\nPITER CRASH VAI Á AULA... OU TENTA!\r\n\r\nFABIANO JOSE DE FREITAS 06916293748\r\n\r\n16.618.162/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27335\r\n\r\nZARABATANA\r\n\r\nFABRICIO NERI DOS SANTOS 16087277773\r\n\r\n22.141.250/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22822\r\n\r\nBICENTENARINHO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nFAGUNDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n10.573.354/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25119\r\n\r\nOS GRIÔS E A ETNO-DRAMATURGIA AFROBRASILEIRA\r\n\r\nFANFARRA CARIOCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n72.089.931/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28021\r\n\r\nMARIA FELIPA\r\n\r\nFREDERICO NOBRE MACHADO TERRA BORBA 09034049744\r\n\r\n13.221.046/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28560\r\n\r\n4A BIENAL DA CARICATURA: BRASIL 200 ANOS\r\n\r\nGALA EDIÇÕES DE ARTE LTDA\r\n\r\n03.280.616/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26312\r\n\r\nMÚSICA É INDEPENDÊNCIA: IDENTIDADES DOS RITMOS BRASILEIROS\r\n\r\nGIVALDO JOSE DOS SANTOS 15302709449\r\n\r\n19.211.857/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28251\r\n\r\nDEPENDENTE DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nGRUPO ARTÍSTICO E CULTURAL ARTEIROS\r\n\r\n17.291.878/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n23735\r\n\r\nESSÊNCIA\r\n\r\nGUILLERMO SEBASTIAN LOPÉZ Y FERNANDEZ\r\n\r\n15.345.868/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28067\r\n\r\nINDEPENDENTE OU BARBARA\r\n\r\nHORSTH FEGALI DA SILVA\r\n\r\n34.341.611/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25634\r\n\r\nA LOUCA ? UMA VISÃO MAIS QUE REAL SOBRE OS CAMINHOS DA INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nINSTITUTO DONA CENA COMPANHIA DE INVESTIGAÇÃO TEATRAL\r\n\r\n16.903.786/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27631\r\n\r\nVERDADE PARA ALÉM-VERDADE\r\n\r\nISADORA ACCIOLY MARZANO\r\n\r\n30.890.841/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25573\r\n\r\nQUITERIA\r\n\r\nISADORA GUENKA CASTRO CAMPOLINA 12342596723\r\n\r\n33.843.633/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25852\r\n\r\nMUROS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nJESSICA VIEIRA HARTMANN 14701939730\r\n\r\n33.291.218/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27037\r\n\r\nPANFLETOS INCENDIARIOS\r\n\r\nJOANA GUIMARÃES SIQUEIRA\r\n\r\n13.155.764/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25198\r\n\r\nV ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS - O PAPEL DA CAPOEIRA NOS 200 ANOS DE LUTA PELA INDEMPEDENCIA\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30.802.717/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27417\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL - HISTÓRIA CONTADA, CANTADA E DANÇADA\r\n\r\nKLEUCIR RODRIGUES KOVALESKI\r\n\r\n22.587.326/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28207\r\n\r\nCOLEÇÃO MARIA FELIPA\r\n\r\nLIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS09069982714\r\n\r\n26.244.813/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26109\r\n\r\nDO SEMBA AO SAMBA - A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA TRAZ A HISTÓRIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL\r\n\r\nLIGA GONCALENSE DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS\r\n\r\n30.340.293/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n22965\r\n\r\nA CARNE E O SANGUE\r\n\r\nLÍZIA BUENO 03615347013\r\n\r\n33.313.242/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28256\r\n\r\nO FADO NEGRO NA IDENTIDADE DO TERRITÓRIO FLUMINENSE\r\n\r\nLUCIANE DE MENEZES LEAL\r\n\r\n28.136.925/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27562\r\n\r\nSINOS IMPERIAIS DO RIO DE JANEIRO: ESTUDO E CATALOGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA PRIMEIRA FUNDIÇÃO DO BRASIL\r\n\r\nM C SANTOS RESTAURACAO MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS - ME\r\n\r\n07.411.418/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27151\r\n\r\nPOESIA OU MORTE - O SARAUZINHO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMACBORG CONSULTORIA & TREINAMENTO LIMITADA\r\n\r\n34.533.823/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28550\r\n\r\nRETRATOS CARNAVALESCOS DA INDEPENDENCIA\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SALES 07267492738\r\n\r\n17.306.766/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26412\r\n\r\nBICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA NA MODA\r\n\r\nMARIA TERESA ROMEIRO LEAL, NOME FANTASIA COOPA-ROCA\r\n\r\n32.886.997/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25576\r\n\r\nXXX TRILHA DA MEIA- NA ROTA DO VALE DO CAFE\r\n\r\nMARINEZ T FERNANDES PRODUÇÃO E CONSULTORIA DE EVENTOS -ME\r\n\r\n07.108.649/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25577\r\n\r\nRUA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMATHEUS ALBANO DE SOUZA TEIXEIRA 02406520293\r\n\r\n32.560.825/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26927\r\n\r\nPROJETO GALERIA VIRTUAL AFROCENTRADA DA IGREJA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO\r\n\r\nMITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS\r\n\r\n28.805.190/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27828\r\n\r\nBRASIL EM CAMADAS\r\n\r\nNOSSO RISO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n12.941.438/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n28544\r\n\r\nEM BUSCA DA IDENTIDADE\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DE MENDONÇA 01295000709\r\n\r\n17.862.031/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27709\r\n\r\nE-BOOK: 1822 - O ANO DA INDEPENDÊNCIA NO VALE DO RIO SÃO JOÃO, RJ\r\n\r\nPATRICIA DEPINE 01682853985\r\n\r\n18.102.131/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n27823\r\n\r\nSAGA GRUJIONTS: A SEGUNDA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nPHOTOESCRITA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS DE VIDEOS LTDA\r\n\r\n18.749.795/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n26897\r\n\r\nJENIPAPO, URUCUM, E UM PADÊ PARA ÈSÙ - SETE ESCRITAS DE ENCRUZILHADA.\r\n\r\nRODRIGO LIMA PINTO 15189596796\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n0,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25430\r\n\r\nA VERDADEIRA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nSEFORA MARIA SOARES DE MEDEIROS 63176548753\r\n\r\n21.006.681/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n25715\r\n\r\nCONSUELO INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nVICTOR PELAEZ DE SOUSA NEWLANDS\r\n\r\n20.779.247/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\n3,00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H.\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nPROJETOS DESCLASSIFICADOS / CATEGORIA B - BICENTENÁRIO RJ\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMOTIVO DA DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSTATUS DE HABILITAÇÃO REVISADO\r\n\r\n27509\r\n\r\nGIGANTES DE PEDRA: ESTA TERRA TEM DONO!\r\n\r\nBEETHOVEN NICOLAU PINTO 08023195727\r\n\r\n43.441.015/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n27254\r\n\r\nBRASILIENSIS\r\n\r\nGONCALO RODRIGUES GUERRA DA SILVEIRA\r\n\r\n40.325.890/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n26890\r\n\r\nMUROS DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nJESSICA VIEIRA HARTMANN 14701939730\r\n\r\n33.291.218/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1. SUBITEM 7.1: INCISO IV\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n22282\r\n\r\nMESTRE VALENTIM - AO AMOR DO PÚBLICO\r\n\r\nJOAO PAULO BARBOSA ALVES 15635894780\r\n\r\n36.533.399/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n25391\r\n\r\nVERDE, AMARELO, AZUL E BRANCO - UMA RADIOGRAFIA DAS BANDEIRAS DO IMPÉRIO E DA REPÚBLICA DO BRASIL\r\n\r\nLIGUIA - LIGA INDEPENDENTE DOS GUIAS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n35.455.141/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n28471\r\n\r\nCADÊ O THOMAS? O QUE É O BRASIL?\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA BRITO\r\n\r\n35.488.414/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n26352\r\n\r\nMULHERES PELA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nMAGNA DOMINGUES TORRES\r\n\r\n35.445.587/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B \r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A.\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2395835"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO TORNA SEM EFEITO o calendário publicado em DOERJ nº 083, de 10 de maio de 2022, e torna pública, excepcionalmente, a complementação do calendário do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 05/2021 “RETOMADA CULTURAL RJ 2\", processo nº SEI-180008/000068/2021, a partir da SUSPENSÃO da etapa de contratação.\r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n27/12/2021\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n20/12/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar\r\n\r\n04/03/2022\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n17/03/2022\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n07/04/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n19/04/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n03/05/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\nSUSPENSA\r\n\r\nREVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Revisão Documental dos Projetos Habilitados\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Revisão Documental dos Projetos Habilitados\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\n31/05/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos da Revisão Documental e Resultado da Revisão da Seleção e Classificação\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Revisão da Seleção e Classificação\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Lista gem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nId: 2395831"
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                            "2395623": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO. \r\n\r\nCONTRATO: 180021/026/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BRANCO EVENTOS - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: faz-se necessária a alteração das cláusula primeira e segunda do Contrato de prestação de serviços artísticos nº 180021/026/2022, , passando a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Luciana Rodrigues Melo de Oliveira Levy, nome artístico LUCIANA MELLO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para apresentação única no projeto “FIM DE TARDE”, no Teatro João Caetano, no dia 14.06.2022, com duração mínima de 60 (sessenta) minutos, com público, de acordo com as medidas sanitárias adotadas pelos Poderes Federal, Estadual e Municipal, com gravação da apresentação e posterior veiculação na plataforma FUNARJ EM CASA, durante 60 (sessenta) dias, com venda de ingresso exclusivamente pela FUNARJ e, posteriormente, por intermédio da TV ALERJ, gratuitamente por 90 (noventa) dias, na forma do Termo de Referência. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA ratifica que é detentora da exclusividade de representação da artista Luciana Rodrigues Melo de Oliveira Levy, nome artístico LUCIANA MELLO, razão pela qual o presente instrumento está apto a produzir os respectivos efeitos jurídicos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O objeto será executado segundo o regime de execução de empreitada por preço global. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 14.06.2022. Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000106/2022. \r\n\r\nId: 2395623"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/077/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TRILHOS2 ARTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da data de início da vigência prevista na cláusula segunda do Contrato nº 180021/077/2022, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista Flavio Hugo Venturini, nome artístico FLAVIO VENTURINI para apresentação única, com duração mínima de 60 (sessenta) minutos e máxima de 90 (noventa) minutos, no projeto “A MÚSICA CANTANDO A NOSSA HISTÓRIA”, no Teatro Laura Alvim, na Casa de Cultura Laura Alvim, com filmagem, edição e disponibilização na Plataforma FUNARJ EM CASA por 90 (noventa) dias com venda de ingresso exclusivamente pela FUNARJ e, posteriormente na TV ALERJ e no Canal FUNARJ no YOUTUBE gratuitamente, com fundamento na alteração contratual com a modificação do Termo de Referência, nos termos da alínea “b” do inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e cláusula décima, para melhor adequação às finalidades de interesse público. CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL A cláusula segunda do contrato foi alterada em razão dos motivos expostos nos autos do presente processo administrativo, o que ensejou correção do Termo de Referência, passando seu prazo de vigência de 06 (seis) meses a vigorar a partir de 20.06.2022. Além disso, faz-se necessária alteração do parágrafo terceiro da cláusula nona, haja vista a mudança de endereço da sede da FUNARJ. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com a alteração, a cláusula segunda passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 20.06.2022, em horário a ser previamente definido pela FUNARJ, na forma do Termo de Referência.” PARÁGRAFO SEGUNDO: Com a alteração, o parágrafo terceiro da cláusula nona passa a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento à FUNARJ, sito à Rua da Alfândega, n.º 91, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.070-970, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2022.\r\n\r\nVALOR: alteração contratual não implica em modificação do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000338/2022.\r\n\r\nId: 2395718"
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                            "2395607": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 60 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem n° 0372022\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso de Imagem n° 07/2022\r\n\r\nId: 2395607"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a Fundação para Infância e Adolescência.\r\n\r\nOBJETO: Aumento do quantitativo dos estagiários para 10 (dez) adolescentes, contar da data de publicação, com alteração quantitativa do plano de Trabalho, havendo plena consciência das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Ao contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.762,00 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais), elevando seu valor para R$ 566.014,40 (quinhentos e sessenta e seis mil, quatorze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pela legislação específica federal e estadual especialmente pela Lei nº 8.069/90, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, pela Lei nº 11.788/2008, pelo Decreto Estadual 44.879/2014, bem como, no que couber pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/516/2019. \r\n\r\nId: 2395716"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 777/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nVALOR: R$ 863.897,08.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Atendimento em Unidade Institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 12 anos de idade incompletos, em situação de risco pessoal e social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/05/2022 até 26/05/2025.\r\n\r\nData da Assinatura: 20/05/2022.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0449.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fonte de recursos: 103.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000217/2022.\r\n\r\nId: 2395020"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comercio S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: aplicação de reajuste e a alteração quantitativa do Contrato nº 02/2021, relativo à prestação de serviços de locação de veículos com fundamento nos arts. 55, inciso III, 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 01/04/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.508,84 (cento e cinquenta mil quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.05.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000077/2022.\r\n\r\nId: 2395708"
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                            "2395617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Gabinete de Segurança Institucional do Governo-GSI e a Empresa Vibra Energia S.A.\r\n\r\nOBJETO: Retificar a ementa e o preâmbulo do Contrato nº 005/2022 (32237575), para substituição do Contratante GABINETE DE SEGU RANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, inscrito no CNPJ sob o nº 34.560.393/0001-00, para SUBSCRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL- SSMGSI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.481.961/0001-03, compatibilizando assim os documentos de requisição (31445930), declaração de disponibilidade orçamentária (31754991) e empenho (32070276), bem como as futuras notas fiscais das despesas com endereçamento ao CNPJ da UG que possui os recursos orçamentários, conforme solicitação e autorização subscritas nos autos do processo administrativo nº SEI-390005/000113/2022.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000094/2022.\r\n\r\nId: 2395617"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2395294": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PGE-RJ nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a TECKMAX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e retificação do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e na Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo do contrato.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nASSINATURA: 20 de maio de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-140001/048193/2021.\r\n\r\nId: 2395294"
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